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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247682 #
Numero do processo: 13808.000438/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: VIGÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Estando vigente medida judicial suspensiva do crédito tributário na data da ciência do lançamento combatido, aquela deferida anteriormente ao início do procedimento fiscal, deve-se constituir a exigência sem a multa de oficio, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430/1996.
Numero da decisão: 2201-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício de 75% relativamente ao ano-calendário de 1993. Assinado Digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 21/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário de 1992 a 1997, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  57/58,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 133.660,97.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Governo  do  Estado do Rio de Janeiro, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Relativamente ao  procedimento fiscal, transcreve­se trecho do relatório da decisão recorrida:  5.  O  procedimento  fiscal  foi  efetuado  a  partir  do  processo  n°  10880.010481/94­00,  apensado  a  este,  cujo  lançamento  foi  declarado  nulo  pela  Decisão  DRJ/SPO/SP/N°  14.698/97.  Naquele  lançamento,  conforme  notificação  à  fl.  12  daquele  processo,  foi  incluído rendimento recebido de pessoas  jurídicas  considerado pelo contribuinte como não tributável.  6. Foi lavrado pela autoridade lançadora Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.39/40,  dando  contra  de  que  o  interessado,  funcionário  público  civil  aposentado  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  mais  de  65  anos  anexou  ao  processo  cópia  do  Mandado  de  Segurança  de  n.  452/89,  impetrado  conta  àquele  Estado  para  que  cessassem  os  descontos  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  seus  rendimentos,  invocando  o  Art.  153,  §  2°  da  Constituição Federal.  7. Que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro, concedeu a ordem e, o contribuinte passou a considerar  em suas declarações de ajuste anual os proventos de inatividade  como  não  tributáveis,  resultando  no  exercício  de  1993  em  imposto  a  restituir  e  nos  exercícios  seguintes  em  declarações  isentas.  8.  Consta  ainda,  que  como  tal  decisão  não  era  definitiva,  não  tendo  sido  transitado  em  julgado  o  Mandado  de  Segurança  e  ainda  tramitava  no  Supremo  Tribunal  Federal,  em  vista  do  recurso  interposto,  efetuou  a  majoração  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos,  observados  os  limites  de  isenção  para  proventos de inatividade para maiores de 65 anos, nos exercícios  de  1993  a  1998.  Foi  então  constituído  o  crédito  tributário  referente  às  majorações  efetuadas  conforme  quadro  demonstrativo dos rendimentos recebidos de fls.41 e minutas de  cálculo de fls.42/47.   Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13808.000438/99­76  Acórdão n.º 2201­002.710  S2­C2T1  Fl. 3          3 10.  Que  foi  contemplado  com  a  não  incidência  do  imposto  de  renda sobre os proventos da inatividade dos maiores de 65 anos,  pelo acórdão ao Mandado de Segurança n.452189 — 10 Grupo  de Câmaras Civeis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em  data de 14 de agosto de 1991, conforme documentos anexados.  11. Em virtude do referido acórdão a Secretaria de Finanças do  Estado do Rio de Janeiro, deixou de reter o imposto de renda na  fonte  e  seus  proventos  de  aposentadoria  foram  incluídos  como  rendimentos isentos e não tributáveis.  12.  Salienta  que  impetrou  referido Mandado de  Segurança  por  força  do  que  dispõe  o  §  20,  II,  do  artigo  153,  da Constituição  Federal.  13.  Entende,  que  está  imune  ao  imposto  de  renda  desde  10  de  março  do  ano  de  1989,  quando passou  a  viger  o  novo  Sistema  Tributário  Nacional,  nos  termos  que  vier  a  ser  fixado  em  lei  complementar.  14. Que da leitura do inciso II do parágrafo 2° do artigo 153 da  Constituição  Federal  se  infere  que  ao  utilizar  a  forma  "não  incidirá"  o  preceito  reservou  ao  Poder  Legislativo  uma  competência  condicionada,  restrita  que  alcança  somente  o  quantum  dos  rendimentos  que  excederem  os  limites  da  imunidade  a  serem  definidos,  antecipadamente,  em  lei  complementar.  15.  Essa  imunidade  é  de  aplicação  imediata,  independe  de  regulamentação.  Os  termos  e  limites  da  não  incidência  é  que  estão sujeitos à lei complementar e são do interesse exclusivo do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária.  Nesse  sentido  trás  ensinamentos do Prof João Gilberto Lucas Coelho.  16.  Aduz  que  vigora  atualmente  lei  ordinária  federal  e  uma  medida  provisória  que  tratam  da  matéria.  A  lei  7.713/88,  estabelece  uma  isenção.  (inciso  XV,  artigo  6°).  A  medida  provisória  n.  68,  de 14.06.89,  apenas  substituiu  na  redação do  inciso XV citado, as cinqüenta OTN's por  trezentos e cinqüenta  BTN's. Como uma e outra não são da categoria complementar,  nem  se  apóiam  em  lei  complementar  indispensável  para  a  fixação dos limites da não incidência do tributo, não podem ser  aplicadas ao impugnante.  17. Salienta que tais dispositivos concedem isenção do imposto,  enquanto  que  a  Carta Maior  lhe  garante  a  não  incidência.  E,  ainda, que o artigo 6° da Lei 7.713/88, entrou em vigor em 01 de  janeiro  de  89  e  foi  aplicado  normalmente  ao  impugnante  em  janeiro  e  fevereiro.  Não  poderia  continuar  vigendo  nos  meses  seguintes e entrar em vigor de novo em 01 de março, quando se  tornou  efetivo  o  novo  sistema  tributário,  com  o  qual  é  incompatível.  18. Que a  isenção é um ato de  liberalidade do sujeito ativo da  obrigação  tributária  e  pressupõe  a  competência  de  quem  a  concede  para  cobrar  o  imposto.  Já  a  não  incidência,  ou  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 imunidade,  não  admite  a  competência  do  sujeito  ativo,  por  situar­se além do seu poder de tributar.  19.  Assim,  em  janeiro  e  fevereiro  de  1989,  estava  isento  do  imposto até o limite estabelecido. De março em frente totalmente  imune, situação que deverá persistir até que a Lei complementar  surja  para  demarcar  os  limites  após  os  quais  a  lei  ordinária  poderá impor a incidência.  20.  Para  que  se  possa  reclamar  legitimamente  o  imposto  de  renda  sobre  a  parte  dos  proventos  da  inatividade,  que  exceder  determinados  limites,  a  Carta  Magna  exige  lei  complementar  balizadora  e  uma  lei  ordinária,  para  dispor  sobre  os  valores  taxáveis e o quanto de contribuição, sem as quais toda cobrança  será ilegítima e abusiva de poder.  21. Que por meio da inércia, da inação busca­se fazer um "nihil"  do direito que a Constituição outorgou, aos inativos mais idosos.  Destina­se  a  Constituição,  acima  de  tudo,  a  ser  observada,  cumprida  e  aplicada.  Não  é  pela  esperteza,  pela  falta  de  iniciativa, que os direitos por ela assegurados se perderão.  22.  Conclui,  dizendo  que  estando  imune  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  quanto  a  seus  vencimentos  decorrentes  do  trabalho,  as  suas  declarações  estão  corretas,  não  havendo  motivo  para  as  alterações  efetuadas,  requerendo,  por  fim,  o  cancelamento definitivo do auto de infração.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SPII  julgou  improcedente a  Impugnação  apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Compõe a base de  cálculo do  imposto na declaração de ajuste  anual  do  beneficiário,  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria e pensão pagos a pessoa com idade superior a 65  anos, que excederem o limite de isenção estabelecido em lei.  Lançamento Procedente  O contribuinte foi  intimado da decisão de primeira instância em 04/07/2007  (fls.  118v)  e,  em  24/07/2007,  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  121/132,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O  processo  em  apreço  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  06/03/2008  e  o  Colegiado da 6ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 135/147), por meio do Acórdão  nº  106­16.793,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  de  parte  do  Recurso  por  concomitância  com  ação  judicial  para  a matéria  imunidade,  e,  no  tocante  à parte  conhecida,  reconheceu a decadência do lançamento relativo ao ano­calendário de 1993 e excluiu a multa  de ofício dos demais anos. Transcreve­se as ementas do julgado:  IRPF  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  QÜINQÜÊNIO  DECADENCIAL  CONTADO  A  PARTIR  DO  FATO  GERADOR  QUE  SE  APERFEIÇOOU EM 31/12/1993 – LANÇAMENTO EFETUADO  APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR ­ CADUCIDADE  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13808.000438/99­76  Acórdão n.º 2201­002.710  S2­C2T1  Fl. 4          5 A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento.  Os  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica  estão  sujeitos  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  ao  ajuste  anual na declaração de rendimentos. Na espécie, o fato gerador  é  considerado ocorrido  em 31 de dezembro do ano­calendário.  Tal  imposto  se  enquadra  na  moldura  do  lançamento  por  homologação. Para esse,  salvo se comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  inicio na data do  fato gerador. O  lançamento que não  respeita  o  prazo  decadencial  na  forma  antes  exposta  deve  ser  considerado  extinto,  pois  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  27/04/1999, e o fato gerador se aperfeiçoou em 31/12/1993.  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL  QUE  SUSPENDE  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO ­Estando vigente medida judicial suspensiva do crédito  tributário na data da ciência do  lançamento combatido, aquela  deferida anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, deve­se  lançar o imposto sem a multa de oficio, na forma do art. 63 da  Lei n° 9.430/96.  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS – MATÉRIA SUBMETIDA  AO  CRIVO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  ­  TRANCAMENTO  DA  VIA  ADMINISTRATIVA  INSTAURADA  ­  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  REVOGADO  ART.  153,  §  2°,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  DECISÃO  JUDICIAL  EM  DESFAVOR DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE ­  A  discussão  da  imunidade  do  imposto  de  renda  que  incidiria  sobre  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  pagos  pela  previdência  oficial  a  pessoa  com  idade  superior  a  sessenta  e  cinco  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída,  exclusivamente,  de  rendimentos  de  trabalho,  foi  submetida  a  apreciação  judicial,  que,  inclusive,  decidiu  de  forma  definitiva  em desfavor da pretensão do contribuinte. Impossível renovar ou  manter  a  discussão  sobre  tal  matéria  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal.  Na  espécie,  incide  a  Súmula  1°CC  n°  1:  "Importa  renúncia  as  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial".  Recurso voluntário parcialmente provido.  Cientificada  da  decisão  em  07/07/2008  (fl.  149),  a  Fazenda  Nacional  manejou Recurso Especial de Divergência,  fls. 151/163, admitido pelo Presidente 6ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes, conforme Despacho de fls. 164/167.  Em  sessão  plenária  realizada  em  28/06/2012,  os membros  da  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9202­02.215, deram provimento  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ao Recurso da Fazenda Nacional para afastar a decadência, relativamente ao ano­calendário de  1993, determinado o retorno dos autos à Câmara a quo para análise das demais questões.   É o relatório.  Voto               Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Governo do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício.  Como visto do relatório, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança de  fls. 76/85 (fls. 392/401­pdf), contra Estado do Rio de Janeiro para que cessassem os descontos  de  imposto  retido na  fonte  sobre  seus  rendimentos. Em razão da  ação  judicial proposta,  a 6ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  não  conheceu  de  parte  do  Recurso  por  concomitância  com  ação  judicial  para  a matéria  imunidade,  e,  no  tocante  à parte  conhecida,  reconheceu a decadência do lançamento relativo ao ano­calendário de 1993, além de excluir da  exigência a multa de ofício dos demais anos.   Por sua vez, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  rejeitou a  decadência e,  ato continuo, determinou o  retorno dos autos à Câmara a quo para análise das  demais questões.   Pois  bem,  cumpre  ressalvar  que  a  antiga  6ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  já havia  enfrentado  todas  as questões  suscitadas pelo  recorrente  em seu  apelo,  tendo, inclusive, excluído a multa de ofício aplicada em relação aos demais anos.  Assim sendo, a questão posta em discussão, nesta fase processual, refere­se à  multa de ofício relativa ao ano­calendário de 1993. Relativamente à imposição da penalidade, o  Acórdão nº 106­16.793, de 06/03/2008, da 6ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, assim  concluiu (fls. 146/147):  Dessa  forma,  quando  lançado  o  tributo  aqui  em  discussão,  o  recorrente  estava  amparado  por  uma  medida  judicial  suspensiva, não infringindo qualquer preceito legal.  O crédito tributário deveria ter sido constituído sem a multa de  oficio, na do art. 63 da Lei n° 9.430/96, vem­bis: "Não caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos  e  contribuições  de  competência  da  Unido,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". (grifei)  De fato, a multa de oficio  lançada nestes autos não  tem base  legal, pois na  data da autuação (27/04/1999), encontrava­se o recorrente acobertado por decisão de mérito de  tribunal que afastava o imposto lançado.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13808.000438/99­76  Acórdão n.º 2201­002.710  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ante a todo o exposto, voto por excluir a multa de ofício do ano­calendário  de 1993.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16624.000858/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB - 222242 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 810          1 809  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.000858/2005­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP PIS  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha ao ato administrativo.  Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Fez  sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB  ­ 222242  ­  SP.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 08 58 /2 00 5- 90 Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  29/11/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  seus  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal  utilizando crédito de Cofins não­cumulativa, relativo ao período  de apuração outubro de 2005, no importe de R$ 1.791.302,71.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório nº 543, por meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que a documentação apresentada pela contribuinte em resposta  às diversas intimações seria insuficiente para reconhecimento do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos essenciais ao exame do pleito,  notadamente:(grifei).  Contratos de Fechamento de Câmbio e telas do siscomex de  todas as operações de exportação;  Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  Documentos comprobatórios de créditos a descontar de PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de Cofins referente ao mês de outubro/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 811          3 inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  247/518,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  (...)  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documentos  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.967, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 812          5 ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);(sic).  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.967.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente procedeu conjuntamente à análise relativa a diversos  processos,  que  tratam  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  ressarcido/restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade e, mediante realização de diligência fiscal,  comprovado parcialmente o crédito alegado, e no silêncio  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  reconhece­se parcialmente o direito creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  14/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  705,  apresenta  tempestivamente  em  12/11/2014,  fls.  708/741  e  documentos  anexados,  fls.742/803,  Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Inicialmente  recompõe  os  fatos  que  deram  origem  à  apresentação  das  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005 visto  que estava sujeita ao regime não­cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo apurado nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, créditos referentes  às referidas contribuições no tocante às suas receitas de exportação, os quais foram utilizados  em compensações administrativas com tributos federais;  destaca que em 2005 a Recorrente auferiu tanto receitas no mercado interno,  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não­cumulativo,  como  receitas  não  sujeitas ao PIS e à COFINS, visto que decorrentes de exportação de mercadorias ao exterior ou  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 813          7 de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação ou ainda a empresas  situadas na Zona Franca de Manaus;  aduz  argumentos  já  colacionados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  notadamente quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório nº 543;  reproduz os quesitos que motivaram a o pedido de diligência pela DRJ;  porém  a  matéria  nuclear  de  sua  peça  recursal  consiste  em  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  DRJ  ao  ratificar  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  elencar  segundo  seu  entendimento  os  equívocos  do  referido  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como a seguir se resume, exemplificativamente, o item 52 da peça recursal:  a) o  aumento do débito de PIS e de COFINS nos meses de 2005,  antes  do  desconto de créditos é indevido, em razão da decadência do direito de se rever em 2014 a base  de cálculo do PIS e da COFINS de 2005;  b) a glosa de crédito do mercado interno é indevida pelos mesmos motivos, já  que  serviu  apenas  para  majorar  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  de  2005.  Nesse  sentido,  a  diligência foi solicitada para se verificar os créditos de PIS e de COFINS apenas vinculados às  receitas de exportação;  c) o  direito  das  autoridades  fiscais  de  analisarem os  créditos  vinculados  ao  mercado interno está decaído, já que nunca houve DCOMP pleiteando tais créditos. Ainda que  a análise dos créditos vinculados às receitas de exportação pudesse estar correlacionada com a  verificação  dos  créditos  de  mercado  interno,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  se  utilizar  do  novo  valor  apurado  (menor)  de  crédito  de  mercado  interno,  na  medida em que ele acaba alterando o valor do suposto novo débito de PIS ou COFINS apurado  para mais;  d) não se mostra preciso o método adotado pela fiscalização para a apuração  de  diferenças  entre  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  informadas  em  seu  DACON  e  aquelas consideradas no Termo de Constatação Fiscal;  e)  há  erros  pontuais  cometidos  pela  fiscalização  ,  como,  em  relação  à  COFINS  do  mês  de  janeiro,  o  valor  da  linha  "NF  não  apresentada"  está  erroneamente  duplicado;  f)  no  tocante  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS­Importação  apropriados  pela  Recorrente na apuração de seus créditos, verifica­se que a fiscalização verificou recolhimentos  de  tais  tributos  de  valores  superiores  àqueles  indicados  em  DACON,  mas  não  houve  apropriação dos valores pagos a maior na reapuração do PIS e da COFINS, o que demonstra  uma total parcialidade na condução da diligência por parte da fiscalização;  g) os créditos de PIS e COFINS não englobam todos os meses de 2005, assim  não  houve  o  protocolo  de  qualquer DCOMP  visando  compensar  créditos  de PIS  e COFINS  relativos  às  exportações  referentes  aos  meses  de  março  e  agosto/2005,  ainda  assim  a  fiscalização efetuou a  reapuração do PIS março e agosto em um procedimento sem qualquer  base legal, com impacto os meses seguintes;  Ainda complementa que :  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Não  se  alegue  como  pretenderam  as  decisões  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ­Ribeirão  Preto  que  não  existia  controvérsia  acerca  dos  valores  creditórios  passíveis  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente  não  teria  se manifestado  acerca  do  Termo de Constatação Fiscal;  Referido tipo de presunção não encontra guarida no processo administrativo  fiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro , no sentido de que concluída a diligência, o  processo deve retornar à DRJ para análise, independentemente de ter havido não manifestação  contra o relatório de conclusão da diligência, uma vez que o processo administrativo é pautado  pela legalidade e pela busca da verdade material;  Ao  receber  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  ter  sido  informada  verbalmente que ainda poderia apresentar a documentação indicada como faltante, entendeu a  Recorrente que, semelhantemente ao que havia ocorrido quando recebeu o primeiro Termo de  Constatação, os 12 processos não seriam remetidos à DRJ;  A recorrente está em vias de concluir a  localização da documentação e que  apresentará organizada e integralmente a E. CARF, a fim de refutar as alegações do Termo de  Constatação Fiscal, em vista disso, em prol do princípio da verdade material, protesta­se desde  já pela posterior juntada da referida documentação.  Ao final requer:  a) a apensação do presente processo aos processos nºs:  10875.001972/2005­07,  10875.001032/2005­18,  10875.001627/2005­65,  10875.002155/2005­68,  10875.002303/2005­44,  160875.721091/2009­21,  10875.721093/2009­11,  160098.000064/2009­55,  16098.000065/2009­08,  16624.000479/2005­08, 16624.000858/2005­90;  b)  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­  Ribeirão  Preto  com  a  consequente  anulação  do Despacho Decisório,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pelo menos  a  anulação do segundo Termo de Constatação Fiscal e da decisão da DRJ­ Ribeirão Preto que o  ratificou.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  notadamente  quanto  a  não  apresentação  de  inconformidade  quando  da  ciência  do  segundo  Termo de Constatação Fiscal, arguiu o Patrono:  ­ a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade visto que não  houve encerramento da ação fiscal, apenas a emissaõ de um mero Termo de Constatação;  ­ em face do grande volume de documentos coletados não foi possível fazer a  solicitação de juntada destes antes do julgamento.  Em 14/12/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.810 apresenta  petição e documentos diversos.   É o relatório.   Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 814          9 Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do ônus probatório  Da  análise  preliminar  da  peça  recursal  verifica­se  que  o  litígio  prende­se  a  duas  questões  principais:  a  responsabilidade  sobre  o  ônus  probatório  no  caso  dos  autos  e  o  direito de litigar acerca de matéria não suscitada em sede de primeira instância administrativa.  Com o intuito de balizar a discussão inicial é importante trazer à colação as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § (...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)(grifei).  Das disposições legais acima citadas infere­se que há dois pilares essenciais  na discussão acerca das declarações de compensação que podem ser identificados nas seguintes  questões:  a) deflagração do pleito pelo sujeito passivo [entrega pelo sujeito passivo de  declaração quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados];  b) a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 É digno de realce que os pilares acima destacados como a seguir se verá têm  importância  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  aspecto  formal,  já  que  a  partir  de  tal  disposição  normativa  verifica­se  que  no  tocante  ao  direito  creditório  pleiteado,  conforme  o  primeiro pressuposto indicado, a deflagração do ato é do sujeito passivo mediante a entrega da  declaração de compensação, sendo esta uma confissão de dívida, atribuição conferida pelo § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O segundo pressuposto  é de que o crédito  tributário é extinto  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Com os pressupostos acima estabelecidos, em se tratando de direito creditório  pleiteado é importante demonstrar em breve abordagem a questão quanto ao ônus probatório,  bem como o regramento processual quanto à via contenciosa na esfera administrativa.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil ­ CPC,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008:  Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 815          11 passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Cabe ainda destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação  exigida repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).     · Lei nº 9.430, de 1996, art. 34:  Acesso à Documentação   Art.34.São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham  relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida.(grifei).  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  · Seort da DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório  nº  543,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta às diversas  intimações  seria  insuficiente para  reconhecimento do crédito pleiteado, registrando ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando  de  apresentar  elementos essenciais ao exame do pleito,  Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ contra a não­ homologação da compensação pela autoridade competente para decidir o pleito  (no prazo de  trinta dias da ciência da não­homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  contra  o  acórdão  das DRJ  que manteve  a  não­ Fl. 934DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  acórdão),  conforme  previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada dos documentos  de fls. 247/518.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.967, de 14/06/2010.  Da diligência solicitada tem­se os seguintes resultados:  1) Termo de Constatação Fiscal, fls. 584/589, do qual se destaca:  ­ Decorrido  7 meses  da  solicitação  da apresentação das notas  fiscais  (15  de  agosto  a  26  de março)  e maior  tempo de  outras  intimações anteriores, a empresa ainda  iria pedir as caixas no  arquivo  externo,  demonstrando  a  falta  de  dedicação  ao  atendimento às solicitações feita pela fiscalização.(grifei).  É importante ressaltar excertos da decisão de piso acerca do referido termo:  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­ se  quanto  ao  não  atendimento  integral  das  intimações  e  solicitando que os processos permanecessem por mais algumas  semanas  na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo, teria condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal, a seguir transcrito:  2) Termo de Constatação Fiscal, fls. 679/683.  A decisão de piso assim se manifesta:  A contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência  solicitada.  Todavia,  o  silêncio  da  interessada  não  afasta  o  dever  de  examinarmos  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade e a  repercussão,  sobre o Despacho Decisório,  das  conclusões  a  que  chegou  a  AFRFB  responsável  pela  diligência acerca do direito creditório pleiteado.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 816          13 Ante o  exposto  constata­se que  foram  feitas várias  intimações,  antes de  ser  exarado o Despacho Decisório não homologatório nº 543 e ainda, após instaurado o litígio, a  instância  julgadora  a  quo,  diante  da  novel  documentação  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  17/05/2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de  Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos,  sendo  acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  679/683.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  foi  procedida  a  verificação  junto  ao  contribuinte  do  suporte  probatório que lhe competia demonstrar, conforme dispõe a legislação de regência, quantos às  operações  que  ensejariam  referido  crédito,  no  entanto  como  já  sobejamente  explicitado,  o  contribuinte  ofereceu  apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente cientificado do segundo Termo de  Constatação Fiscal, declinou o contribuinte de exercer o seu direito de defesa, já que não houve  a contestação na Manifestação de Inconformidade quanto ao referido termo.   Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância a  quo  procedeu  ao  julgamento  com  a  apreciação  das  matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade apresentada e o resultado da diligência solicitada, cujo conteúdo decisório se  demonstra a seguir, por alguns excertos:  Conforme  já  anteriormente  mencionado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  analisou  conjuntamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  alegados  pela  contribuinte  em  12  processos  administrativos.  Nesta  análise  conjunta  concluiu  que  os  créditos  a  que  a  contribuinte  tinha  direito  eram  inferiores  aos  pleiteados,  pois  a  interessada  teria                                                              1 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:   (...)  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 substimado  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  superstimado  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 679/681,  integralmente  transcrito  no  Relatório  deste  Acórdão,  e  nos  arquivos  digitais  que  o  integram  e  complementam,  referida  autoridade detalhou as razões das glosas relativas aos créditos,  bem  como  as  receitas  que  a  contribuinte  teria  excluído  indevidamente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas.(grifei).  Nos  arquivos  digitais  denominados  “Dem.  Apuração  Saldo  de  Créditos –Cofins” e “Dem. Apuração Saldo de Créditos – PIS”,  nas  planilhas  denominadas  “Saldo  de  Céditos  p­Compens.”,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  para  cada  um  dos  meses  em  exame,  os  valores  dos  saldos  de  créditos  disponíveis  para  utilização em declarações de compensação. No quadro a seguir,  reproduzimos  as  informações  constantes  das  referidas  planilhas:(sic)        Como  vimos,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  responsável pela realização da diligência.  Assim,  não  existe  controvérsia  acerca  dos  valores  dos  direitos  creditórios  passíveis  de  reconhecimento.  Consequentemente,  deverão  ser  reconhecidos  os  créditos  pleiteados,  limitados  aos  valores  constantes  do  quadro  acima.  No  quadro  a  seguir,  relacionamos  os  doze  processos  examinados  na  diligência,  os  créditos  neles  pleiteados  e  os  valores  dos  créditos  a  serem  reconhecidos:    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 817          15   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), assim os argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que silente em relação à primeira instância, não podem ser acolhidos, uma vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  para  justificar  a  não  contestação  do  segundo  Termo  de  Constatação  arguiu  o  Patrono que não houve encerramento da ação fiscal, apenas um mero Termo de Constatação.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não assiste razão à defesa haja vista  está  expressamente  consignado  no  segundo  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  679/683, a  informação quanto ao encerramento da ação fiscal bem como quanto a abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade, como a seguir se  demonstra através dos seguintes excertos:   "Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  resultados  discriminados abaixo:"(grifei).  (...)  Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na  DCOMP,  fica  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.(grifei).  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  14/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade relativa ao segundo Termo de Constatação no prazo legal estabelecido com os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim os documentos  apresentados  somente  em 14/12/2015 não encontram  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  679/683, mantendo  in  totum a decisão de piso, bem como os documentos cuja solicitação de  juntada foi posterior ao julgamento do presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar              Fl. 939DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16624.000858/2005­90  Acórdão n.º 3302­002.900  S3­C3T2  Fl. 818          17                   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6233446 #
Numero do processo: 10882.903768/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, votando pelas conclusões os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903768/2012­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, votando pelas conclusões os Conselheiros Alberto  Pinto Souza Júnior e Ana de Barros Fernandes Wipprich, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 03 76 8/ 20 12 -5 4 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  NOVA CIDADE DE DEUS PARTICIPAÇÕES S/A,  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio de Janeiro ­ I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição e não  homologou compensações vinculadas ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário  2003.  Conforme despacho decisório de fl. 10, o saldo negativo de CSLL informado no  valor  de  R$  2.458.999,76  deixou  de  ser  reconhecido  em  razão  da  não  confirmação  das  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  no  montante  de  R$  2.996.468,85. Ns informações complementares da análise do crédito consta que as estimativas  de  janeiro  a  maio/2003  e  de  julho/2003  a  novembro/2003,  bem  como  parte  da  estimativa  referente  a  junho/2003,  foram  objeto  de  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  não  homologadas. Já a parcela de R$ 6.553,09 referente à estimativa de junho/2003 não consta da  DCOMP  informada  pela  contribuinte  (nº  12278.01887.310703.1.3.03­7408),  ou  em  sua  retificadora ativa.  Impugnando a exigência, a contribuinte informou que a parcela de R$ 6.553,09  da estimativa de  junho/2003 consta da DCOMP n° 33014.76166.180108.1.3.03­7633 e ainda  da DCOMP n° 12278.01887.310703.1.3.03­7408, bem como que as compensações de todos os  valores glosados estão em discussão no processo administrativo nº 10882.001396/2003­39  (e  apensos  n°  10882.001397/2003­83  e  n°  10882.001398/2003­28),  e  discordou  do  não  reconhecimento do direito credito em virtude da não­homologação daquelas compensações por  implicar  cobrança  em  duplicidade.  Pleiteou,  também,  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  decisão final nos processos administrativos antes referidos.  A  Turma  Julgadora  condicionou  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  certeza  e  liquidez  dos  valores  que  o  compõem  e  consignou  inexistir  previsão  legal  para  sobrestamento do processo administrativo. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Exercício: 2004   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. VALORES DE COMPOSIÇÃO DO  CRÉDITO NÃO CONFIRMADOS.  O saldo negativo da CSLL pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado como  crédito em declaração de compensação somente se confirmado que os valores a título  de antecipação excedem o valor devido ao final do período de apuração.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2014  (fl.  188),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 30/05/2014 (fls. 196/226).  Diz  que  o  entendimento  defendido  pela  r.  decisão  recorrida  contraria  frontalmente  o  entendimento  já  firmado  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006,  e  destaca  que  nos  termos  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 4          3 RFB nº 1396/2013, com redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.434/2013, aqueles  atos têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil.   Argumenta que como o efeito da não homologação daquela compensação é a  cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa, o que já está sendo feito naqueles  processos, inclusive com supedâneo no disposto nos §§ 5º a 8º da Lei nº 9.430/96, da redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003.  E,  qualquer  que  seja  a  solução  final,  homologação  da  compensação  ou  pagamento  com  acréscimos  moratórios  dos  débitos  eventualmente  não  homologados, o saldo negativo aqui utilizado restará inalterado.  Entende não ser possível a cobrança simultânea dos débitos  tratados naquele e  neste  processo,  e  observa  que  em  processo  semelhante  a  própria  DEINF/SP  reconheceu  expressamente que uma  vez declarados  os débitos,  os  efeitos quanto à não homologação de  sua compensação se darão com os acréscimos devidos, naqueles autos.   Aduz,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  foi  silente  acerca  da  compensação  da  parcela de R$ 6.553,09 da estimativa de  junho/2003 e  reitera que a extinção se verificou por  meio  da  DCOMP  nº  33014.76166.180108.1.3.03­7633  e  ainda  da  DCOMP  n°  12278.01887.310703.1.3.03­7408,  conforme  documentos  juntados  à  manifestação  de  inconformidade.   Discorre  sobre  seu  direito  à  devolução  do  indébito,  invocando  as  disposições  legais  neste  sentido  e  o  princípio  da  moralidade  administrativa.  Subsidiariamente  pleiteia  o  sobrestamento  do  presente  julgamento  até  decisão  final  a  ser  proferida  naqueles  autos,  ou  então  ao  menos  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  sob  pena  de  cobrança indevida. Invoca o disposto no art. 265, IV, "a" do Código de Processo Civil, e cita  outras decisões deste Conselho em favor do sobrestamento em circunstâncias semelhantes.     Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  se  refere  à  liquidação  da  parcela  de  R$  6.553,09  da  estimativa  de  junho/2003,  observa­se  na  DCOMP  nº  33014.76166.180108.1.3.03­7633  (fl.  02/09) que, ao demonstrar a composição do saldo negativo utilizado, a contribuinte indicou que  a estimativa devida naquele período foi objeto das seguintes compensações:  006.Período de Apuração da Estimativa Compensada: Junho/2003   Data de Vencimento: 31/07/2003  Número do Processo Administrativo:  Número da DCOMP: 12278.01887.310703.1.3.03­7408   Valor da Estimativa Compensado       6.553,09  Período de Apuração do Saldo de Período Anterior  CNPJ do Detentor do Saldo Negativo: 04.866.462/0001­47  Forma de Apuração: Anual Exercício/Trimestre/Mês/Período: 2003     007.Período de Apuração da Estimativa Compensada: Junho/2003   Data de Vencimento: 31/07/2003   Número do Processo Administrativo:  Número da DCOMP: 12111.85261.310703.1.3.03­0706   Valor da Estimativa Compensado       598.384,94  Período de Apuração do Saldo de Período Anterior   CNPJ do Detentor do Saldo Negativo: 04.866.462/0001­47  Forma de Apuração: Anual Exercício/Trimestre/Mês/Período: 2003    008.Período de Apuração da Estimativa Compensada: Junho/2003   Data de Vencimento: 31/07/2003   Número do Processo Administrativo:  Número da DCOMP: 03479.22049.310703.1.3.02­6385   Valor da Estimativa Compensado       253.158,47   Período de Apuração do Saldo de Período Anterior   CNPJ do Detentor do Saldo Negativo: 04.866.462/0001­47  Forma de Apuração: Anual Exercício/Trimestre/Mês/Período: 2003  Nas  informações  complementares  do  Despacho  Decisório,  às  fls.  11/12,  está  indicado que a parcela de R$ 6.553,09 foi vinculada à DCOMP nº 12278.01887.310703.1.3.03­ 7408,  porém  o  valor  não  foi  confirmado  na  composição  do  saldo  negativo  sob  a  seguinte  justificativa: Débito  de  estimativa  não  consta  na  Dcomp  informada  ou  em  sua  retificadora  ativa.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 6          5 A contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópia da DCOMP  nº 12278.01887.310703.1.3.03­7408, na qual se vê:    O recibo de entrega à fl. 66 confirma a compensação do débito em referência:    Por  sua  vez,  na  cópia  do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10882.001396/2003­39  em  11/04/2008,  no  qual  foram  analisadas,  dentre  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 7          6 outras, a DCOMP nº 12278.01887.310703.1.3.03­7408, constata­se que esta declaração está ali  citada por sua numeração original, sem qualquer notícia de retificação (fl. 72).   Assim,  seria  necessário  confirmar  junto  à  autoridade  administrativa  local  se  alguma  outra  ocorrência  desconsiderada  nesta  análise  justificaria  a  conclusão,  exposta  no  despacho decisório, de que a parcela de R$ 6.553,09 referente à estimativa de CSLL devida em  junho/2003 não estaria informada na DCOMP nº 12278.01887.310703.1.3.03­7408, ou em sua  retificadora.   Com referência às estimativas objeto de compensação não homologada, cumpre  inicialmente esclarecer que o efeito vinculante das soluções de consulta, previsto no art. 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.434/2013,  somente  foi  estipulado  para  os  atos  publicados  a  partir  da  entrada  em  vigor  daquele  ato  normativo,  na  forma  de  seu  art.  32,  não  alcançado  a  mencionada  Solução  de  Consulta Interna nº 18, exarada em 2006.   A  recorrente  também  argumenta  que,  caso  proferida  decisão  definitiva  em  desfavor  da  compensação,  as  estimativas  aqui  não  confirmadas  na  composição  do  saldo  negativo seriam passíveis de cobrança, inclusive acrescido de multa, o que já está sendo feito  naqueles  processos.  Assim,  no  caso  de  homologação  da  compensação  ou  pagamento  com  acréscimos  moratórios  dos  débitos  eventualmente  não  homologados,  o  saldo  negativo  aqui  utilizado restaria inalterado.  De fato, caso homologada a compensação da estimativa que compõe o presente  saldo  negativo,  a  parcela  correspondente  estará  aqui  convalidada,  impedindo  a  cobrança  de  débitos compensados até o limite do crédito comprovado. Já em se tornando definitiva a não  homologação  da  compensação  desta  estimativa,  somente  o  pagamento  decorrente  de  sua  cobrança lhe conferirá novamente a certeza retirada pelo anterior ato de não­homologação.   Por  sua  vez,  uma  vez  restabelecida  esta  certeza  acerca  da  antecipação  que  a  interessada pretende aqui ver computada no saldo negativo em debate,  este direito creditório  será  reconstituído  para  imputação  aos  débitos  compensados,  impedindo  sua  cobrança.  Logo,  somente o pagamento das estimativas compensadas, vinculadas ao crédito tratado no anterior  processo  administrativo abordado pela  recorrente,  seria  exigível, não se verificando qualquer  duplicidade em relação a exigência decorrente dos débitos aqui compensados.   Já se o sujeito passivo optar não pagar o débito que venha a se tornar exigível  naqueles autos, o crédito aqui utilizado não será confirmado e então apenas os débitos com ele  compensados  serão  exigíveis.  Por  certo  não  poderá  a  autoridade  administrativa  proceder  a  ambas  as  cobranças  simultaneamente,  mas  apenas  sucessivamente,  caso  se  mostre  inviável  prosseguir na primeira cobrança.  Assim, é certo que uma vez adimplidas as cobrança daquelas estimativas a glosa  aqui  em  discussão  seria  sanada.  Contudo,  esta  é  apenas  uma  hipótese,  que  demanda  confirmação  para  que  o  crédito  seja  revestido  de  liquidez  e  certeza  e  se  preste  a  uma  compensação  extintiva.  De  fato,  outras  circunstâncias  podem  se  verificar  caso  aquelas  estimativas voltem a ser exigíveis, no caso de decisão desfavorável à compensação declarada  para sua extinção.  E neste ponto, é relevante esclarecer, ainda, que a Súmula CARF nº 82 (Após o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 8          7 exigir  estimativas  não  recolhidas)  aborda  a  questão  apenas  com  relação  às  estimativas  não  recolhidas, não cogitando de estimativas compensadas por meio de DCOMP que restem não­ homologadas.   A Lei nº 9.430/96 é clara quanto às conseqüências em relação ao sujeito passivo  que, obrigado, deixe de pagar as estimativas devidas:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento após  o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   [...]  A  redação  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, segue a mesma linha:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 9          8 III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo  serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo  sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218,  de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  declarar  em  DCTF  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  não  é  suficiente  para  autorizar  a  imediata  inscrição  em Dívida  Ativa para efeito de cobrança executiva, na forma do art. 5o, §2o do Decreto­lei nº 2.124/84. Ao  menos nos casos em que esta declaração é desacompanhada de qualquer forma de quitação do  débito, a lei reprime a omissão do sujeito passivo com a aplicação de multa isolada, e não com  a cobrança do débito de estimativa.  Contudo, cabe ao intérprete definir se as conseqüências expressas na lei também  se aplicam aos casos em que o sujeito passivo não se omite, mas sim promove a extinção da  estimativa devida mediante a entrega de DCOMP, extinção esta que pode se tornar definitiva  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  concedido  para  análise  da  operação  pela  autoridade fiscal.  E, neste ponto, cumpre destacar que a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (§§  9o  a  11),  permitiu  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso voluntário  contra o  ato de não­homologação,  conferindo  ao débito  compensado  suspensão  da  exigibilidade  durante  o  contencioso  administrativo,  qualquer  que  seja sua natureza.  Frente  a  tais  circunstâncias,  editado  o  ato  de  não­homologação,  a  autoridade  administrativa concede ao sujeito passivo a possibilidade de, espontaneamente, quitar o débito  compensado, sem discutir administrativamente a compensação. Caso o sujeito passivo opte por  atender a esta  recomendação, convalida a utilização da estimativa no correspondente período  de apuração, quer para formação de outro saldo negativo, quer para reduzir o tributo verificado  no ajuste anual. Porém, se o sujeito passivo opta por interpor manifestação de inconformidade  e  o  posterior  recurso  voluntário,  o  débito  compensado  passa  a  estar  com  a  exigibilidade  suspensa, sendo inaplicáveis as conseqüências estabelecidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em  face daqueles que deixam de pagar as estimativas devidas.  Eventualmente poder­se­ia questionar qual providência seria adotada se o sujeito  passivo,  ao  restar  vencido  em  sua  pretensão,  não  recolhesse  as  estimativas  indevidamente  compensadas. Poder­se­ia argumentar que estas estimativas não seriam passíveis de cobrança  executiva porque a lei assim não autoriza.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 10          9 Todavia, como demonstrado, a  lei não aborda diretamente as providências que  devem ser adotadas em face de estimativa indevidamente compensada, mormente quando sua  exigibilidade  é  restabelecida  em  razão  da  definitividade  do  ato  de  não­homologação  de  compensação.  Assim,  caberá  à  autoridade  administrativa  competente  para  agir  em  tais  circunstâncias  interpretar a lei e definir os procedimentos que serão adotados, e a  indefinição  presente  neste  momento,  em  que  ainda  não  encerrado  o  litígio  administrativo  acerca  da  liquidação  das  estimativas  por  compensação,  é  incompatível  com  a  certeza  e  liquidez  necessárias para confirmação do direito creditório aqui em litígio.   Por todo o exposto, embora não se aceite que a possibilidade de futura cobrança  das  estimativas  frente  a  uma  decisão  desfavorável  autorize  a  convalidação  do  crédito  aqui  utilizado,  reconhece­se  que  o  pedido  de  suspensão  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário pode ser deferido, até que se confirme a extinção das referidas estimativas.  De fato, em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada  dispõe  a  respeito, mostra­se  aplicável,  subsidiariamente,  o  art.  265,  inciso  IV  do Código  de  Processo Civil1, assim redigido no que importa ao presente litígio:  Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente;  [...]  § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca  poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.  Nas  lições  de  Vicente  Greco  Filho2,  referido  dispositivo  trata  da  denominada  questão  prejudicial,  por  ele  conceituada  como  relação  jurídica  controvertida,  logicamente  antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de  uma  ação  principal.  No  presente  caso,  segundo  a  classificação  exposta  pelo  autor,  há  uma  prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em  outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença.  Neste  sentido,  aliás,  o  novo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, assim estipulou:  Art.  6º Os processos vinculados poderão  ser distribuídos e  julgados observando­se a  seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;                                                              1 No mesmo sentido é a determinação do atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 (art.  313, inciso V, alínea "a").  2 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 11          10 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório  ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses já houver sido prolatada decisão.  § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender  estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou  da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos  incisos  II  e  III  do § 1º,  se o processo principal  não  estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo  principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento em diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo  principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF  relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF  decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o  conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências tributárias de diferentes espécies. (negrejou­se)  Considerando que: 1) não se  trata aqui de conexão, mas sim de decorrência, e  que o §2º do art. 6º acima  reproduzido autoriza a distribuição do processo decorrente para o  Conselheiro  responsável  pela  relatoria  do  processo  principal,  mas  não  o  inverso;  e  2)  o  processo  principal  nº  10882.001396/2003­39  aguarda  distribuição/sorteio  nesta  1ª  Seção  de  Julgamento, e a decisão deste processo decorrente deve aguardar a decisão de mesma instância  relativa ao processo principal na forma do §5º do art. 6º acima reproduzido, necessária seria a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara. Todavia, tendo em conta a necessidade  de encaminhamento dos autos à Unidade de origem para obtenção das informações referentes à  compensação da estimativa de junho/2003, tais providências ficam postergadas para o retorno  dos autos a este Conselho.  Assim,  como  a  finalização  do  julgamento  do  presente  litígio  depende  de  informações acerca da compensação de parte da estimativa de junho/2003, o presente voto é no  sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade que jurisdiciona o  sujeito  passivo  informe  se houve  alteração  da DCOMP nº  12278.01887.310703.1.3.03­7408,  de modo a infirmar a compensação da parcela de R$ 6.553,09, da estimativa de CSLL devida  em junho/2003.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.903768/2012­54  Resolução nº  1302­000.377  S1­C3T2  Fl. 12          11 Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  informar,  em  relatório  circunstanciado,  as  estimativas que  restaram extintas  e a  repercussão destas ocorrências no direito  creditório  em  litígio, disto cientificando o sujeito passivo e facultando­lhe a complementação de suas razões  de defesa no prazo de 30 (trinta) dias.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora      Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10865.003331/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO NÃO VALIDADO. A existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, não regularizados, e cujo parcelamento não restou validado no prazo legal, impedem a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto. Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  I) Do Ato Declaratório Executivo   Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LIM  Nº  162460,  de  22/08/2008 (fls.29), por meio do qual foi a interessada excluída  do  regime  do  Simples  Nacional,  em  virtude  de  possuir  débitos  não­previdenciários  em  cobrança  na  PGFN,  com  exigibilidade  não suspensa, relacionados às fls. 30, a saber:  Débitos na PGFN   Inscrição           Valor do Saldo   00008060607567489        R$ 4.883,40   00008020604698273       R$ 2.261,52   00008060610950875        R$ 6.590,56   00008070602500600        R$ 1.427,88   00008060610950956        R$ 1.810,12  2.  A  exclusão  fundamenta­se  no  inciso  V,  do  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, e na alínea “d” do inciso  II do artigo 3º, combinada com o inciso I do artigo 5º, ambos da  Resolução CGSN  nº  15,  de  23/07/2007. Os  efeitos  da  exclusão  deram­se a partir de 1º/01/2009, conforme dispõe o inciso IV do  art.  31  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Consta,  ainda,  do  referido ato, que, caso a totalidade dos débitos fossem pagos ou  parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua  ciência, a exclusão tornar­se­ ia sem efeito.  II) Da manifestação de inconformidade   3.  Inconformada  com os  termos  do  ato  administrativo,  do  qual  tomou  ciência  em  04/09/2008  (AR,  fls.  46),  apresentou  a  interessada,  em  25/09/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  03,  instruída  com os documentos de  fls.04/28, alegando,  em síntese, que:  3.1. apresentou em 10/09/2008 uma Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica/2008 – SIMPLES retificadora (fls.10/22), pois a  original  fora  entregue  sem  o  devido  preenchimento  do  campo  referente ao valor das compensações;  3.2. os débitos perante a PGFN já foram objeto de parcelamento  em 20/07/2007, conforme cópia em anexo (fls. 23/24); e   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.3. ingressou com requerimento na PGFN para vinculação dos  débitos ao parcelamento.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I (RJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 12­61.695, de 26 de novembro de 2013, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   DÉBITOS COM A PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA  UNIÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO.  PARCELAMENTO  NÃO  VALIDADO.  A existência de débitos com a PGFN,  inscritos em dívida ativa,  não  regularizados,  e  cujo  parcelamento  não  restou  validado,  impedem  o reingresso  da pessoa  jurídica no  Simples Nacional,  nos termos da legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Enfim  a  DRJ  não  acolheu  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  determinando  seja mantida  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  regime  do  Simples Nacional,  a  partir  de  1º/01/2009,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LIM  Nº  162460,  de  22/08/2008.  A pessoa jurídica, foi cientificada da mencionada decisão em 23 de dezembro  de 2013, conforme Aviso de Recebimento, e, interpôs recurso ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 16/01/2014.  Na peça recursal, no essencial, a Recorrente alega que:  ­  ingressou com Pedido de Parcelamento para  ingresso no Simples Nacional,  em 20/07/2007  conforme Recibo: 981532609780;   ­ na verdade, houve um equivoco no programa da ora recorrida, e nos trâmites  internos, uma  vez que sequer a PGFN se manifestou acerca dos requerimentos efetuados tempestivamente;   ­ o Parcelamento em questão, não validado pela PGFN, foi feito de forma tempestiva e correta,  pago mensalmente, até 30/12/2013. em parcelas de R$ 100,00;   ­  paralelamente  a  este  processo  administrativo,  existe  a  Ação  de  Execução  n°  10189.62.2013.403.6143, sobre o mesmo assunto;   ­ o ADE fora emitido tendo em vista a este parcelamento acima citado, não ter sido validado, e,  pelo  fato de o  recorrente estar aguardando a manifestação da PGFN, o  recorrente continuou,  mesmo assim, recolhendo os DARF's competentes até meados de 30/11/2013;   ­ com respaldo legal, cm 28/09/2009 efetivou a migração do saldo do parcelamento do PAES  para o parcelamento da Lei 11.941/2009, artigo 3º ­ RFB­Demais débitos. Sendo que o mesmo  já se encontra liquidado;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ em 26/06/2010, o ora recorrente fez a opção pela totalidade, deste supramencionado artigo,  principalmente pelo fato de que os débitos referente à PGFN estavam sendo discutidos;   ­ em 08/07/2011, houve a consolidação do parcelamento da Lei 11.941, art. 3º ­RFB —Demais  Débitos;   ­  a  decisão  da  SEORT  em  excluir  o  presente  recorrente  do  Simples  Nacional,  de  forma  retroativa, é, minimamente equivocada e arbitrária;   ­  que  efetivou  a  migração  do  saldo  do  parcelamento  do  PAES  para  o  parcelamento  da  Lei  11.941/2009, artigo 3o ­RFB­ Demais débitos;  ­  o  ora  recorrente,  não  efetuou  parcelamento  no  âmbito  da  PGFN.  Para  tanto  precisaria  ter  efetivado  o  pedido  de  parcelamento.  E,  para  ser  deferido,  haveria  a  necessidade  de  recolhimento da guia correspondente. O que não ocorreu;   ­ a legislação, através da Lei 12.865/13 reabriu o prazo da Lei 11.941/2009, momento no qual,  com a Notificação do Indeferimento em mãos, o ora recorrente parcelou os débitos nos termos  da Lei 11.941/2009, art. 1º ­ PGFN — Demais débitos. Neste parcelamento, houve o ingresso  novamente dos 05 processos. O que por si só já demonstra a boa­fé deste, além de, sem dúvida  alguma, regularizar a situação (Recibo em Anexo);   ­ a retroação para exclusão do Simples Nacional, neste caso, causa dano irreparável, já que em  qualquer outra situação o recorrente ainda teria a opção de pedir a nova reinclusão em janeiro  de 2013, conforme orientação da própria SRF em matéria correlata:  ...9.  O  contribuinte  excluído  poderá  solicitar  nova  opção  em  janeiro de 2013?  ...  ­  houve  cerceamento  de  direito,  de  defesa,  de  agir  do  contribuinte,  ora  recorrente,  que,  se  tivesse tido esta oportunidade lá atrás, poderia ter feito a regularização dos débitos e ter pedido  a  reinclusão  no  Simples  Nacional,  o que  se  demonstra  impossível  neste  momento,  já  que  estamos em 2014,  e a decisão  tardia da DRJ remete ao passado, há mais de 05 anos atrás,  deixando o ora recorrente de mãos atadas, neste sentido.  Em 27/01/2014 apresenta Recurso Voluntário complementar no qual  reitera  os mesmos  argumentos  apresentados  no  outro Recurso Voluntário,  acrescentando que o Ato  Declaratório questionado está eivado de nulidade porque apesar de fazer referencia aos valores  supostamente devidos, não os indica especificamente, limitando­se a sugerir um link para sua  consulta.  Argúi  que  a  indicação  de  um  link  não  pode  substituir  a  necessidade  de  a  Autoridade Administrativa  listar  os  débitos  que,  sem  exigibilidade  suspensa,  resultariam  na  exclusão da sistemática simplificada. Os atos administrativos devem conter todos os elementos  que  o  reputem  válidos,  entre  eles,  notadamente,  a  motivação/fundamentação  necessária  ao  amplo exercício do Direito de Defesa.  Diz  que  a  indicação  expressa  e precisa  dos  débitos  "em  aberto"  consta  nos  autos  tão  somente na decisão  recorrida,  sendo  tal  indicação utilizada única e exclusivamente  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 6          5 para reforçar os fundamentos da rejeição da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  Contribuinte.   Afirma  que  incide,  na  hipótese,  o  entendimento  sedimentado  nessa  Corte  Administrativa consubstanciado na Súmula CARF N° 22, verbis:  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Finalmente  requer  a  reconsideração  da  decisão  da  DRJ  e  deferimento  da  manutenção do ora recorrente no Simples Nacional, por ser ato de direito e lídima justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme relatado, a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato  Declaratório Executivo DRF/LIM Nº 162460, de 22/08/2008 (fls.29), com efeitos a partir de 1º  de janeiro de 2009, em virtude de possuir débitos não­previdenciários em cobrança na PGFN,  com exigibilidade não suspensa.  Consta  do  mencionado  Ato  Declaratório  que  os  débitos  encontram­se  relacionados no item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sitio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www,receita.fazenda.gov.br >,  conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006,  e  na  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  3º,  combinada  com o  inciso  I  do  art.5º,  ambos  da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. E que, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir  do dia 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar  nº 123, de 2006 que transcrevo a seguir:  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de   pequeno porte:  ...  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  ...  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 7          6 IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão;  ...  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  (Grifei)  No Recurso Voluntário  a Recorrente,  em confusa defesa  conclui  afinal que  não efetuou parcelamento no âmbito da PGFN. Para tanto precisaria ter efetivado o pedido de  parcelamento.  E,  para  ser  deferido,  haveria  a  necessidade  de  recolhimento  da  guia  correspondente. O que não ocorreu.  Em  seguida,  ratificando  o  que dissera  antes,  a Recorrente  argumenta  que  a  Lei nº 12.865/13 reabriu o prazo da Lei 11.941/2009, momento no qual, com a Notificação do  Indeferimento em mãos, o ora recorrente parcelou os débitos nos termos da Lei 11.941/2009,  art.  1º  ­ PGFN — Demais débitos. Neste parcelamento,  houve o  ingresso novamente dos 05  processos.  O  que  por  si  só  já  demonstra  a  boa­fé  deste,  além  de,  sem  dúvida  alguma,  regularizar a situação (Recibo em Anexo).   Entende­se como os 05 processos ditos pela Recorrente, os débitos relatados  que deram fundamento à exclusão do Simples Nacional, quais sejam:  Débitos na PGFN   Inscrição           Valor do Saldo   00008060607567489        R$ 4.883,40   00008020604698273       R$ 2.261,52   00008060610950875        R$ 6.590,56   00008070602500600        R$ 1.427,88   00008060610950956        R$ 1.810,12  Sobre o parcelamento consta da decisão recorrida o seguinte:  6.  Os  débitos  referidos,  inscritos  em  Dívida  Ativa  na  PGFN,  foram objeto de Pedido de Parcelamento para Ingresso Simples  Nacional (fls. 25) por parte da interessada.  7.  Segundo  o  Sistema  PGFN  –  Consulta  (fls.  33/42),  em  29/03/2011 as  inscrições estariam no estágio de negociação do  parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009.  8. Entretanto, consta em nosso Sistema interno PAEX (fls. 31/32)  que  o  pedido  formulado  em  20/07/2007  (fls.  23/24)  não  foi  validado.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 8          7 9.  Desse  modo,  até  a  presente  data  permanecem  sem  regularização  os  débitos  perante  a  PGFN  que  ensejaram  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  Nacional,  o  que  impede,  portanto, o seu reingresso no regime simplificado, nos termos do  art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006:  Como se vê, a contribuinte  tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão  (ADE)  de  22/08/2008,  no  entanto,  em  vez  de  quitar  ou  mesmo  parcelar  os  débitos  para  permanecer no Simples, aproveitando o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da  comunicação da exclusão, protocolizou impugnação em 25/09/2008, e, somente após o advento  da Lei nº 12.865, de 09/10/2013 é que procedeu a  regularização da  situação,  suspendendo  a  exigibilidade dos débitos, pelo parcelamento.   É certo que, com razoabilidade e  legalidade, o contribuinte  tem a faculdade  de contestar a exclusão do Simples quando não reconhece os débitos que motivaram o ADE.  Porém, reconhecendo a existência dos débitos a lei concedeu o benefício da regularização dos  débitos  no  prazo  estabelecido,  e,  por  conseqüência  assegura  sua  permanência  no  Simples  Nacional.   Com  efeito,  a  lei  estabeleceu  o  lapso  temporal  para  a  regularização  dos  débitos, após a ciência do ADE como condição de permanência no Simples.   Trata­se de respeito ao princípio da legalidade.   Ora, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, art. 31, § 2º: Na hipótese do  inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa  jurídica  como optante  pelo  Simples Nacional mediante  a  comprovação  da  regularização do  débito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  da  comunicação  da  exclusão.  No caso, o prazo para regularização ocorreu em 25/09/2008, e a suspensão da  exigibilidade  dos  débitos  apenas  ocorreu  em  2013,  pela  efetivação  do  parcelamento  como  afirmado  pela  Recorrente,  após  o  advento  da  Lei  nº  12.865,  de  09/10/2013.  Logo,  a  regularização  dos  débitos  foi  extemporânea,  pelo  que  não  há  como  deferir  seu  pedido  de  permanência no Simples Nacional, sob pena de afronta à clara expressão legal.  A Recorrente alega que a retroação para exclusão do Simples Nacional, neste  caso, causa dano irreparável, já que em qualquer outra situação o recorrente ainda teria a opção  de pedir a nova reinclusão em janeiro de 2013, conforme orientação da própria SRF em matéria  correlata.  De  fato,  o  "Perguntas  e  Respostas"  no  sitio  da  Receita  Federa  esclarece  o  seguinte para a exclusão ocorrida em 2014, verbis:   5. ...  6.  O  que  acontecerá  se  os  débitos  que  deram  origem  ao  Ato  Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional  não forem regularizados em tempo hábil?  A  pessoa  jurídica  será  excluída  automaticamente  do  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  do  dia  1/1/2015.  Ou  seja,  até  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 9          8 31/12/2014,  a  pessoa  jurídica  continuará  optante  pelo  Simples  Nacional e deverá agir como tal.   7.  A  pessoa  jurídica  excluída  poderá  solicitar  nova  opção  em  janeiro de 2015?  Sim. Não há impedimento legal para que este solicite nova opção  em  janeiro  de  2015,  ocasião  na  qual  serão  realizadas  novas  verificações  de  pendências.  No  entanto,  não  será  permitida  a  realização de agendamento da opção, nos meses de novembro e  dezembro  de  2014,  uma  vez  que  nesse  período  ele  ainda  se  encontra como optante pelo Simples Nacional, pois os efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2015.  Adotando­se como parâmetro a orientação acima e comparando com o caso  dos  presentes  autos,  tem­se  que:  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Nacional  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LIM Nº  162460,  de  22/08/2008,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009, em virtude de possuir débitos não­previdenciários em cobrança na PGFN, com  exigibilidade não suspensa.   Houvesse  a  contribuinte  regularizado  sua  situação  no  prazo  legal  em  2008  não  teria  ocorrido  a  sua  exclusão  do  Simples.  E,  havendo  regularizado  os  débitos  em  2013  (com a exigibilidade suspensa) poderia haver solicitado nova opção pelo Simples em janeiro de  2014,  independente  da  data  da  decisão  da  DRJ.  O  que  significa  dizer  que  a  DRJ  em  nada  contribuiu  para  o  "agir  do  contribuinte",  seja,  para  a  regularização  dos  débitos  e  ter  permanecido  no  Simples,  ou  reinclusão  no  Simples  Nacional.  De  sorte  que  qualquer  responsabilidade atribuída pelo Recorrente à DRJ deve ser considerada improcedente.   Em sede de Recurso Voluntário complementar apresentado em 27/01/2014, o  contribuinte  reiterando  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  outro  Recurso  Voluntário,  acrescenta que o Ato Declaratório questionado está eivado de nulidade porque apesar de fazer  referencia  aos  valores  supostamente  devidos,  não  os  indica  especificamente,  limitando­se  a  sugerir um link para sua consulta.  Diz  que  a  indicação  expressa  e precisa  dos  débitos  "em  aberto"  consta  nos  autos  tão  somente na decisão  recorrida,  sendo  tal  indicação utilizada única e exclusivamente  para reforçar os fundamentos da rejeição da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  Contribuinte.   Afirma  que  incide,  na  hipótese,  o  entendimento  sedimentado  nessa  Corte  Administrativa consubstanciado na Súmula CARF N° 22.  De fato, a Súmula CARF N° 22 assim dispõe:  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  O entendimento expresso na mencionada SÚMULA é no sentido de evitar ato  administrativo com cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.003331/2008­41  Acórdão n.º 1201­001.354  S1­C2T1  Fl. 10          9 Não é o caso dos presentes autos, conforme dito inicialmente, consta do Ato  Declaratório DRF/LIM Nº 162460, de 22/08/2008 que os débitos encontram­se relacionados no  item "Pessoa Jurídica", assunto "Simples Nacional", do Sitio da Secretaria da Receita Federal  do Brasil na internet, no endereço eletrônico <www,receita.fazenda.gov.br>.  O mencionado Ato Declaratório de exclusão do Simples não se limita a dizer  que existe pendências perante a Dívida Ativa da União, mas indica ao contribuinte os débitos  inscritos na PGFN sem exigibilidade suspensa, de modo que caberia ao contribuinte proceder a  pesquisa  para  verificar  os  débitos  relacionados  no  item  "Pessoa  Jurídica",  assunto  "Simples  Nacional",  do  Sitio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www,receita.fazenda.gov.br>,  conforme  orientação  contida  no  próprio  Ato  Declaratório.  Com efeito, o ADE de exclusão tanto poderá conter, em seu texto, a relação  dos débitos que motivaram sua emissão, como esta relação também poderá ser consultada no  sítio da RFB na internet, conforme orientação expressa no Ato Declaratório.  Nulidade afastada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13888.900797/2008-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/06/1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Se a legislação tributária analisada nos acórdãos confrontados não for a mesma, não é possível deduzir que houve divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9303-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional por falta de divergência. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente assinado digitalmente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 258          1 257  CSRF­T3                          CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.900797/2008­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.248  –  3ª Turma   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERRO ENAMEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/06/1999  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.  Se  a  legislação  tributária  analisada  nos  acórdãos  confrontados  não  for  a  mesma,  não  é  possível  deduzir  que  houve  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional por falta de divergência.   assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente   assinado digitalmente  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos  (Substituto  convocado),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López,  e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 07 97 /2 00 8- 16 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900797/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.248  CSRF­T3  Fl. 259          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL  (fls.  163  a  173)  contra  o  v.  acórdão  nº  3201000.996  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara/1°  Turma Ordinária  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (fls.  154  a  161)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  FERRO  ENAMEL  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  para  determinar  a  não  incidência  das  contribuições ao PIS sobre variações cambiais positivas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/06/1999  COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não há  incidência das contribuições ao PIS sobre as variações  cambiais positivas, pela aplicação da regra de  isenção prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002  e  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade de exportação.  Vale  ressaltar que  a  presente  controvérsia  trata  de Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  da  PER/DCOMP  n°  05119.53592.080404.1.3.047865,  pela  inexistência  de  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  efetuado  em  10/06/1999,  através  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  foi  totalmente  utilizado para a quitação de débito da COFINS, período de apuração maio de 1999, no valor de  R$ 18.464,99.  Ocorre que o crédito compensado decorre do  recálculo da variação cambial  sobre importações e exportações realizadas pela Recorrente, considerando a variação da moeda  estrangeira desde o registro do direito ou da obrigação até a efetiva liquidação (regime caixa),  conforme disposto no artigo 30 da Medida Provisória 1.858, de 1999.  A  FERRO  ENAMEL  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 02 a 13) que restou indeferida pelo acórdão da  DRJ (fls 36 a 50). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls 55 a 75) o  qual  foi  provido  nos  termos  expostos  acima  reformando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Desta  forma,  a  FAZENDA  NACIONAL  apresentou  o  já  citado  Recurso  Especial requerendo seu provimento a fim de restabelecer a decisão de primeira instância em  sua integralidade de forma indeferir o pleito do contribuinte, por entender que a contribuição é  devida, pois trata­se de receita tributável nos termos da legislação vigente à época.  O Recurso Especial foi integralmente admitido (fls. 194 a 196).  Contrarrazões do Contribuinte as fls. 202 a 214, requerendo a inadmissão do  Recurso Especial por  falta de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  requereu  a  improcedência  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional em razão de estar em sentido contrário às jurisprudências consolidadas pelo  STF, STF e este Conselho.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900797/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.248  CSRF­T3  Fl. 260          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  257,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais incumbiu­me de formalizar o presente acórdão.   Ressalte­se que o relator original entregou à secretaria da Câmara Superior o  relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente aproveitado.  Contudo, em virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da  citada decisão.  Eis o voto do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda:  "Inicialmente,  entendo  que  é  devido  o  reexame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  negar  seguimento  ao  mesmo.  Isso  porque  todos  os  acórdãos  trazidos  como  paradigmas,  apesar de versarem sobre o tema objeto da discussão, qual seja,  incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas  decorrentes  de  variação  cambial  positiva,  encontram­se  no  cenário  da  vigência  da  lei  nº  10.833/2003,  lei  esta  que  não  existia no período de apuração do crédito em discussão (1999).  Ainda  assim,  apenas  por  consideração  à  discussão,  no  mérito  também  não  resta  razão  à  Fazenda  Nacional.  Como  se  não  bastasse  toda  jurisprudência  a  respeito  da  matéria  discutida,  entendo  também  que  as  variações  cambiais  são  exatamente  reversões de provisões operacionais e não representam ingresso  de novas receitas, portanto, se encaixam à perfeição no conceito  excludente  inserto no  inciso  II  do parágrafo  segundo do artigo  30 da Lei 9.718/1998.  Inicialmente,  mister  destacar  que  a  premissa  da  exigência  e  o  cerne do recurso especial da Fazenda Nacional diz  respeito ao  disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, especificamente  quanto à base de cálculo da COFINS.  Por  fim,  importante  ressaltar  que  no  tocante  conceito  de  faturamento,  como  se  sabe,  foi  declarado  inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade, o que limita a eficácia da decisão às partes  do  litígio.  É  de  se  notar,  todavia,  que  este  entendimento  já  foi  objeto  de  decisões  reiteradas  pela  Excelsa  Corte,  tendo  sido,  inclusive,  cristalizado  de  forma  definitiva  pelo  seu  órgão  plenário, com a reafirmação da jurisprudência no julgamento do  RE  nº  582.235/MG,  reconhecido  como  de  repercussão  geral,  tendo se deliberado, ainda, pela edição de súmula vinculante:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900797/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.248  CSRF­T3  Fl. 261          4 Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  (grifos  e  destaques nossos)  Aplicável à espécie, portanto, o disposto no parágrafo único do  artigo 4º do Decreto nº 2.346/1997:  Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  1­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento , da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  O Regimento  Interno  do CARF,  por  sua  vez,  na  redação  dada  recentemente  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  tem  os  seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.900797/2008­16  Acórdão n.º 9303­003.248  CSRF­T3  Fl. 262          5 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  portanto,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  proferida  em  sede  de  repercussão  geral,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Vale reforçar que, quanto à hipótese ora em discussão, a Excelsa  Corte  reafirmou  a  sua  jurisprudência  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  determinando, ainda, a edição de súmula vinculante."  Com  base  nele,  o  colegiado,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  recurso  especial da Fazenda Nacional por falta de divergência, sendo esse o acórdão proferido que me  coube redigir.  assinado digitalmente  Júlio César Alves Ramos ­ redator ad hoc                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6302469 #
Numero do processo: 12448.735668/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou com seus dependentes, desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A cópia dos cheques repassados ao prestador faz prova do pagamento, posto que não permite verificar se os cheques foram nominativos ao profissional, além de que foi acostada declaração deste confirmando o recebimento dos valores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 108          1  107  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.735668/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.050  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto os valores pagos a  título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou com seus dependentes,  desde que comprovadas com documentos hábeis e idôneos.   A cópia dos cheques repassados ao prestador faz prova do pagamento, posto  que não permite verificar  se os  cheques  foram nominativos  ao profissional,  além  de  que  foi  acostada  declaração  deste  confirmando  o  recebimento  dos  valores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 56 68 /2 01 2- 43 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.735668/2012­43  Acórdão n.º 2402­005.050  S2­C4T2  Fl. 109          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  contra  o  Acórdão n. 12­57.394 exarado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física (IRPF) que integra o presente processo, na qual é exigido o crédito tributário no valor  consolidado em 31/03/2009 de R$ 9.052,84, relativo ao ano­calendário 2009.  O  lançamento  diz  respeito  a  glosas  relativas  a  despesas  médicas  não  comprovadas,  conforme  relatado  no  acórdão  recorrido,  onde  se  menciona  também  os  argumentos do sujeito passivo para afastar a exigência:  "De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi  apurada dedução indevida de despesas médicas no montante de  R$17.322,00 relativa ao profissional Neilton Dias da Silva.  O  contribuinte  alega  que  os  pagamento  forma  feitos  ao  Dr.  Neilton  Silva  por  meio  de  cheques  nominativos  e  apresenta  as  cópias dos cheques emitidos,conforme o art.80,III do RIR."  As cópias dos cheques encontram­se juntadas às fls. 11/31.  O  órgão  de  primeira  instância  não  acatou  as  provas  colacionadas,  por  entender  que  além  das  cópias  dos  cheques  deveriam  ter  sido  juntados  outros  elementos  que  vinculassem  os  pagamentos  à  despesas  médicas.  Vale  a  pena  transcrever  excerto  do  voto  condutor do acórdão:  "Para  comprovação  do  gasto  no  valor  de  R$17.322,00  o  interessado  junta  cópias  dos  cheques  microfilmados  para  comprovação da elevada quantia.  Ressalte­se  que  a  conta  é  conjunta  com  Dulce  Maria  P  G  Palhares(esposa  do  contribuinte  ,certidão  de  casamento  com  regime de separação de bens, fl.10) .  Apesar de o contribuinte mencionar que as deduções podem ser  comprovadas  poro  cheques  nominativos,  cabe  informar  que  a  exigência da lei refere­se a falta do recibo.  Mas não se pode entender que cópia de um cheque sem ressalva  no verso identificando a que título o pagamento foi feito, sem a  identificação  do  registro  profissional,cpf,endereço  possa  comprovar despesa dedutível na declaração do IRPF.  E  preciso  demonstrar  qual  a  natureza  do  pagamento,  qual  o  serviço prestado,identificar o tratamento médico .  Sequer  foram  apresentados  receituários  médicos,exames,relatórios  que  pudessem  identificar  o  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  profissional  que  recebeu  os  mencionados  cheques  e  qual  tratamento realizou no montante de R$17.322,00."  Cientificado da decisão em 01/10/2014 (fl. 61), o sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 65/102 em 22/10/2014, portanto, dentro do trintídio legal. Na peça de  inconformismo, alegou­se que:  a)  devem  ser  reunidos  para  julgamento  conjunto  todos  os  recursos  em  processos  referentes  ao  notificado,  posto  que  se  tratam  de  glosas  referentes  ao  mesmo  profissional de saúde;  b)  em  razão  de  sua  idade,  pede que  o  recurso  tenha  julgamento  prioritário,  nos termos do § 3. do art. 71 da Lei 10.741/2003;  c) a não aceitação pelo órgão de julgamento dos documentos comprobatórios  das  despesas  realizadas  atenta  contra  a  dignidade  do  recorrente  e  também  do  médico  que  prestou o serviço;  d)  durante  anos,  o  recorrente vem deduzindo  as  despesas médicas  relativas  aos  serviços  prestados  pelo Dr. Neilton  Silva  que  faz  acompanhamento  psicanalítico  de  sua  esposa, sendo que somente após o exercício de 2004 o fisco veio a questionar a dedutibilidade  desta despesa;  e)  ressalta  que  em  idêntico  caso,  relativo  ao  exercício  de  2004,  a DRJ/RJ1  acatou a relação de cheques relativos aos pagamentos ao médico Neilton Silva, acompanhada  de declaração do profissional;  f) novamente traz à colação a relação de cheques utilizados no pagamento ao  referido médico e menciona que este prestou declaração contendo seu CPF, CRM, endereço e  telefones;  g) se o órgão recorrido tivesse o cuidado de apreciar melhor a situação, teria  verificado que o sujeito passivo efetua pagamentos a esses serviços médicos a mais de 30 anos,  portanto não são pagamentos incomuns ou de valor exorbitante;  h) a lei é taxativa ao permitir que na ausência do recibo as despesas possam  ser comprovadas mediante cheques nominativos ao prestador do serviço;  i) não há qualquer exigência legal de no sentido de que sejam feitas ressalvas  de qualquer natureza no verso do cheque para sua aceitação como prova da despesa;  j) para espancar qualquer dúvida,  junta declaração do médico, corroborando  todas as afirmações do recorrente;  f)  apresenta  decisões  do  CARF  que,  no  seu  entender,  chocam­  se  com  o  entendimento firmado pela DRJ recorrida.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 12448.735668/2012­43  Acórdão n.º 2402­005.050  S2­C4T2  Fl. 110          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu  em 01/10/2014  (fl.  61),  tendo a peça  recursal sido apresentada em 22/10/2014 (fl. 65), assim, por ter sido interposto no prazo legal,  o recurso merece conhecimento.  Destaque­se que em razão da idade do sujeito passivo a inclusão do presente  processo em pauta obedeceu a diretriz de tratamento prioritário nos termos do § 3. do art. 71 da  Lei  10.741/2003.  Também  foi  atendido  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  que  o  julgamento  deste  recurso  fosse  feito em conjunto com os demais processos  relativos a despesas médicas  que  envolvem  questões  idênticas,  são  eles  os  n.  12448.736606/2012­59  e  n.  10768.003611/2009­38.  Glosa de despesas médicas  A  razão  que  levou  o  fisco  a  glosar  as  despesas  médicas  foi  a  falta  de  comprovação  das  despesas.  Não  teria  o  sujeito  passivo  apresentado  os  recibos  referentes  a  esses serviços.  Na impugnação, o sujeito passivo juntou cópias dos cheques que teriam sido  utilizados  para  pagamento  das  despesas  glosadas,  o  que  não  foi  aceito  pela  DRJ,  sob  a  justificativa  de  que  faltavam  outros  elementos  tais  como  ressalvas  no  verso  do  cheque  ou  prescrições médicas, exames, etc, que pudessem dar a certeza de que os cheques efetivamente  foram utilizados para pagar as despesas supostamente pagas ao médico Neilton da Silva.  No  recurso,  além  de  pugnar  pela  validade  das  provas  juntadas,  o  sujeito  passivo afirmou que reforçou o conjunto probatório com a juntada de declaração do prestador  dos serviços confirmando as afirmações do sujeito passivo.  No tocante a comprovação das despesas médicas, o Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999, estatui:  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (...)"  No caso em apreço, não foram exibidos os recibos nem na fase preparatória  do  lançamento,  tampouco  no  curso  do  contencioso,  todavia,  o  sujeito  passivo,  valendo  do  permissivo legal inserto no inciso III do § 1. acostou cópias dos cheques, conforme consta do  própria acórdão recorrido.  A luz das normas acima, entendo que o recorrente cumpriu o requisito legal  para comprovação da despesa ao juntar os cheques nominativos utilizados para pagamento das  despesas, estes utilizados em substituição aos recibos.  Não tenho dúvida de que a exigência da DRJ ao condicionar a aceitação dos  cheques a outros elementos vai além do que exige a norma, a qual é taxativa ao dispor que o  recibo  pode  ser  substituído  pelo  cheque  nominativo.  Ao  fazer  exigências  adicionais,  a  DRJ  extrapola a exigência legal, mesmo porque não foi citado qualquer indício de irregularidade na  documentação.  Por outro lado, a juntada da declaração de fl. 101, a qual contém a completa  identificação  do  prestador  e  corrobora  as  alegações  da  recorrrente,  deixa­me  em  situação  confortável para encaminhar pelo restabelecimento das dedução de que trata o lançamento.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso, para lhe dar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 18471.003755/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA Não é nulo o lançamento efetuado sem a imposição de multa de ofício e com suspensão da exigibilidade, em estrita observância ao comando do artigo 151, IV, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. POSTERGAÇÃO. Admite-se a alegação de postergação do pagamento de tributo quando o contribuinte compensa integralmente o saldo de prejuízos fiscais e/ou bases negativas em um período, mas comprova nos autos que, no(s) período(s) posterior(es), encerrado(s) antes de iniciada a ação fiscal, apurou saldo positivo daquele mesmo tributo e procedeu ao recolhimento integral, sem utilização da compensação (quer por inexistência de saldo, quer por opção). POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS. O não pagamento do tributo devido em um período em virtude da compensação integral com o saldo de prejuízos fiscais e/ou bases negativas, ainda que sob a guarida de liminar judicial favorável, importa em que os juros do período em que se subtraiu o fisco daquele montante, seja recolhido aos cofres públicos. Os juros devem ser calculados sobre o montante que deveria ter sido pago, na data do vencimento, até a(s) data(s) do(s) recolhimento(s) daquele(s) tributo(s) apurado(s) no(s) ano(s) posterior(es), como se respeitados os limites legais de compensação dos referidos saldos de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa. Os juros incidem sobre a mora no pagamento devido.
Numero da decisão: 1801-000.889
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidas a Conselheira Relatora Maria de Lourdes Ramirez e Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negaram provimento ao recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria de Lurdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 326          1 325  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003755/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.889  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  AI ­ CSLL  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Não é nulo o lançamento efetuado sem a imposição de multa de ofício e com  suspensão da exigibilidade, em estrita observância ao comando do artigo 151,  IV, do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. POSTERGAÇÃO.   Admite­se  a  alegação  de  postergação  do  pagamento  de  tributo  quando  o  contribuinte compensa  integralmente o  saldo de prejuízos  fiscais  e/ou bases  negativas  em  um  período,  mas  comprova  nos  autos  que,  no(s)  período(s)  posterior(es),  encerrado(s)  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  apurou  saldo  positivo  daquele  mesmo  tributo  e  procedeu  ao  recolhimento  integral,  sem  utilização da compensação (quer por inexistência de saldo, quer por opção).  POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  O  não  pagamento  do  tributo  devido  em  um  período  em  virtude  da  compensação integral com o saldo de prejuízos fiscais e/ou bases negativas,  ainda  que  sob  a  guarida  de  liminar  judicial  favorável,  importa  em  que  os  juros do período em que se subtraiu o fisco daquele montante, seja recolhido  aos  cofres  públicos.  Os  juros  devem  ser  calculados  sobre  o  montante  que  deveria  ter  sido  pago,  na  data  do  vencimento,  até  a(s)  data(s)  do(s)  recolhimento(s)  daquele(s)  tributo(s)  apurado(s)  no(s)  ano(s)  posterior(es),  como se respeitados os limites legais de compensação dos referidos saldos de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa. Os  juros  incidem  sobre  a mora  no  pagamento devido.         Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos  termos do voto vencedor. Vencidas a Conselheira Relatora  Maria de Lourdes Ramirez e Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negaram provimento ao  recurso. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, com exigibilidade suspensa, que exige da empresa acima  qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 1.142.584,39, aí incluídos o principal e  os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades apuradas no ano­calendário 2005, relativas à compensação de 100% da base de  cálculo negativa de períodos anteriores (fls. 130/135).   Assim consignou o autuante:  A  empresa  em  tela,  mediante  liminar  na  justiça  federal  sob  o  processo  96.0024032­9 que lhe concedeu tutela antecipada, compensou no ano calendário de  2005,  100%  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  com  a  base  de  cálculo  negativa de períodos anteriores.  Em  razão  da  legislação  em  vigor  determinar  que  somente  30%  do  valor  apurado poderia ser compensado, fazemos a autuação do excesso compensado, com  Exigibilidade Suspensa, até que seja julgado o mérito da ação.  Demonstramos  abaixo,  os  valores  utilizados  para  a  lavratura  do  auto  de  infração:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.003755/2008­41  Acórdão n.º 1801­00.889  S1­TE01  Fl. 327          3 1) Base de cálculo da Contribuição Social em 2005 = R$ 13.571.997,55  2) Compensação utilizada pelo contribuinte = R$ 13.571.997,55  3) Compensação permitida pela legislação em vigor (30%) = R$ 4.071.599,26  4) Valor compensado indevidamente = R$ 9.500.398,29  O  valor  compensado  indevidamente  será  tributado  com  Exigibilidade  Suspensa.  Cientificada da  exigência em 25/11/2008  (fl. 131),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 141/152), alegando, em síntese, que os arts. 9o. e 62 do Decreto n°  70.235/72, vedariam a lavratura de auto de infração contra contribuinte amparado por medida  judicial e que a autoridade fiscal não teria considerado os efeitos da postergação na apuração  da CSLL para o ano­calendário de 2006, quando teria havido o recolhimento do tributo.  Os autos  foram remetidos para apreciação do  litígio pela 6a. Turma da DRJ  no Rio de Janeiro/RJI, que teria efetuado pesquisas nos sistemas internos da RFB sobre DIPJs  apresentadas pela interessada, anexadas às fls. 228/234, e a respeito da ação judicial no site da  Justiça Federal do Rio de Janeiro, anexada às fls. 235/251.  Pelo  Acórdão  12­34.709  (fls.  252/261)  a  exigência  foi  julgada  procedente.  Consignou o  relator que o art. 63 da Lei n  º 9.430, de 1996, determinaria, de  forma clara,  a  constituição de crédito tributário objetivando prevenir a decadência, como seria o caso.  Quanto  à  postergação,  socorrendo­se  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  observou  que  para  que  o  argumento  fosse  acolhido  seria  preciso  que  o  contribuinte fizesse prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando ainda se  encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não teria compensado  ou compensado a menor prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, em virtude de inexistência  ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores.   Assinalou, ainda:  Na espécie, a interessada tomou ciência da autuação em 25/11/2008 (fls. 131),  quando os fatos geradores da CSLL relativa aos anos­calendário 2006 e 2007 já se  tinham  completado  (fls.  228).  Deve­se  pesquisar,  portanto,  se  o  saldo  da  conta  controladora  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores  da  interessada tornou­se insuficiente para compensar, no limite legal de 30%, a base de  cálculo positiva da CSLL dos anos­calendário 2006 e 2007, em virtude da redução  do saldo dessa conta pela compensação a maior que fez no ano­calendário 2005.  A folha n° 52 da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) n°  16  da  interessada  (fls.  03)  consigna  que,  após  a  compensação  da  integralidade  da  base  de  cálculo  positiva  da  CSLL  de  2005  (R$  13.571.997,55),  restou,  na  conta  controladora da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, um saldo  de R$ 155.305.526,00, passível de ser utilizado em compensações futuras. Por sua  vez,  as  declarações  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  (DIPJ)  relativas aos anos­calendário 2006 e 2007 (fls. 180 e 229/234) indicam que, nesses  períodos,  as  bases  de  cálculo  positivas  da CSLL  alcançaram  os  montantes  de R$  104.694.407,11  e  R$  171.873.125,17,  respectivamente.  Nesse  contexto,  fica  claro  que, se a interessada assim o quisesse, poderia ter compensado 30% dessas bases de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 cálculo positivas com o saldo de base negativa de CSLL controlado na Parte B de  seu LALUR.  Em manifestação “extralide” dirigida  à autoridade encarregada da  cobrança  do crédito tributário, informou que as pesquisas realizadas no site da Justiça Federal indicariam  que a tutela antecipada teria sido esvaziada pelo acolhimento de apelação da União nos efeitos  devolutivo e suspensivo. Sugeriu, como alternativa, a revisão do lançamento para exigência da  multa de ofício de 75%.  Notificada da decisão, em 23/12/2010, como atesta a cópia do AR à fl. 265,  apresentou a  interessada, em 19/01/2011, o  recurso voluntário de fls. 267 a 283, no qual são  reproduzidas  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação,  acrescentando  que  não  seria  verdadeira  a  afirmação  feita  na  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  de  que  o  Lalur  apresentado demonstraria que no início do ano­calendário 2006 a recorrente dispunha de bases  negativas  de  CSLL  no  valor  de  R$  155.305.526,00,  decorrente  de  sobras  de  2005  e  que  poderiam ter sido compensadas nos anos­calendário de 2006 ou 2007, mas não o foram porque  a recorrente "assim o quis".   Nesse  sentido  observa  que  na  folha  73  da  Parte  B  do  LALUR  de  2006  é  informada a utilização de todas as bases negativas de CSLL e, justamente por isso, no final do  ano­calendário o saldo  informado é zero. Tal baixa  teria se dado nos  termos do processo n  º  2002.51.01.003993­0,  transitado  em  julgado  em  14.10.2005,  no  qual  a  recorrente  teria  tido  reconhecido o direito de utilizar suas bases negativas de CSLL não só para reduzir a base de  cálculo da própria CSLL, mas também para pagar outros tributos. Nessa mesma direção estaria  a linha 03 da Ficha 58A da DIPJ de 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, na qual afirma  que  o  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  estava  zerado  e,  da  mesma  forma,  a  Parte  B  do  LALUR de 2007 não indicaria a existência de qualquer estoque de bases negativas de CSLL.  Quanto à observação “extralide” da decisão, consignou,  também em caráter  “extralide”  que  “ainda  que  fosse  possível  ou  procedente  a  sugestão  da  DECISÃO,  já  se  encontra transcorrido o prazo decadencial para a revisão do lançamento, conforme art. 150, §  4o., do CTN”.   Ao final pugna pela reforma da decisão e o cancelamento do auto de infração.  Em  plenário,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Dr.  Rodrigo  Damazio de Miranda Ferreira, OAB/RJ 105.504.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.003755/2008­41  Acórdão n.º 1801­00.889  S1­TE01  Fl. 328          5 Preliminar  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A defesa pretende a declaração de nulidade do auto de infração por violação  de dispositivos  legais que  impediriam a  instauração de procedimento  fiscal contra a empresa  recorrente, versando sobre a mesma matéria que se encontraria protegida por decisão judicial.  Não procede a alegação. Há disposição legal expressa determinando que, nos  casos  como  o  dos  autos,  seja  constituído  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa.  Os  dispositivos  legais  são  aqueles  já mencionados  pela  autoridade  julgadora  da DRJ,  ou  seja,  o  artigo  63  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  e  artigos  142  e  151  do CTN.  Também  já  é  pacífico  o  entendimento de que, apenas para se proteger contra os efeitos da decadência, já que esta não  se  interrompe  ou  se  suspende  por  qualquer  fato  ou medida  judicial,  o  Fisco  pode  constituir  crédito  tributário  que  verse  sobre  a  matéria  favorecida  por  decisão  judicial,  desde  que  a  exigibilidade desse crédito tributário fique suspensa até nova determinação judicial e não seja  exigida a multa por lançamento de ofício.  A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  sede  de Mandado  de  Segurança. Nesse  sentido  o  artigo  142  do CTN  estabelece que a autoridade administrativa deve promover o lançamento sempre que verificada  a ocorrência do fato gerador. E foi exatamente isso que fez a autoridade fiscal. Com o cuidado  de não exigir multa de lançamento de oficio,  tendo em vista a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, conforme determina o artigo 63 da Lei n º 9430, de 27.12.1996.  Esse  entendimento  já  está  pacificado  neste  órgão,  conforme  se  verifica  da  Súmula abaixo:  Súmula CARF n º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  Cumpre  observar  que  esta  Corte  não  pode  se  manifestar  sobre  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, fato reconhecido por pacífica jurisprudência deste  Conselho  e  pela  própria  Administração  Fazendária,  conforme  previsto  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT  n.  03,  de  14.02.1996. Contudo,  há  nestes  autos matéria  não  discutida  no  processo judicial. Passo, portanto, ao exame dessas questões específicas.    Mérito  Quanto ao apelo da defesa para que sejam aplicados os efeitos da postergação  ao  caso  da  inobservância  do  limite  de  30%  para  redução  da  base  positiva  da  CSLL  na  compensação de bases negativas, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  também já tem entendimento consolidado, como se constata da seguinte Súmula:  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Súmula CARF n º 36. A inobservância do limite legal de trinta  por  cento  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito passivo que  o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência a parcela paga posteriormente.  A edição  da  súmula  acima  transcrita  foi  amparada nos  seguintes  “acórdãos  paradigmas” da CSRF: 103.22679, de 10/09/2006; 105­16138, de 08/11/2006; 105­17260, de  2008; 107­09299, de 05/03/2008 e 108­09603, de 17/04/2008.  Em  todos  os  acórdãos  tomados  por  paradigmas  para  edição  da  referida  Súmula, que por sua vez também são resultado de sólida jurisprudência, consolidou­se a  tese  no sentido de que, nos casos de inobservância da limitação da compensação de prejuízos fiscais  ou bases negativas de CSLL em 30% das bases positivas, para que sejam aplicados os efeitos  tributários  da  postergação,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova,  nos  autos,  de  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  num  determinado  período,  em  virtude  da  inobservância,  foi  pago em período de apuração subseqüente. A respeito, transcrevo trecho do voto condutor do  Acórdão n º105­17260, de 2008, da CSRF, acima mencionado:  [...]  É certo que a inobservância do limite de trinta por cento na compensação de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  pode  revelar,  tão­somente,  postergação  do  pagamento  do  imposto,  vez  que,  como  alegado  pela Recorrente,  a  antecipação  da  redução da base de cálculo decorrente de tal procedimento guarda semelhança com o  registro antecipado de uma despesa. Porém, tanto em uma situação como na outra,  cabe ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação hábil  e  idônea, que o  imposto  que  deixou  de  ser  pago  em  um  período  foi,  em  período  subseqüente,  devidamente quitado em razão da superveniência de resultados fiscais positivos.  Assim, para que o argumento da Recorrente pudesse  ser  recepcionado, seria  necessário  que  ela  trouxesse  aos  autos  comprovação  inequívoca de que o  imposto  que deixou de ser pago relativamente ao ano­calendário foi, em período subseqüente  e antes do lançamento de oficio, devidamente quitado, fato esse que não se constata  nos presentes autos.  [...]  Esse  entendimento  constou,  inclusive,  do  Acórdão  n  º  107­09425,  de  26.06.2008,  cuja  ementa  foi  citada  pela  defesa  na  impugnação,  mas  suprimida  do  recurso  voluntário  depois  que  a  autoridade  julgadora  da  DRJ  observou  que  no  voto  condutor  do  referido julgado, o então Conselheiro Luiz Martins Valero, havia justamente se manifestado no  mesmo sentido:  [...]  Este Colegiado  tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte  teria  pago  imposto  de  renda  a maior  em  períodos  posteriores  por  inexistência  ou  insuficiência de saldo de prejuízos fiscais a compensar, motivada pela compensação  integral em períodos anteriores.  Não se  trata de exigir do fisco que aguarde,  infinitamente, a verificação dos  efeitos  da  postergação.  É  que  o  trabalho  fiscal  há  que  ter  um  corte  temporal,  sob  pena de não se dar efetividade ao comando legal.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.003755/2008­41  Acórdão n.º 1801­00.889  S1­TE01  Fl. 329          7 Também não defendo que a simples apuração de lucro num período posterior  já seja suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de  eventual postergação.  O argumento deve ser acolhido quando o contribuinte faz prova nos autos de  que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo  obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízos  fiscais,  em virtude de  inexistência ou  redução do saldo pela compensação a maior  que fizera em períodos anteriores.  [...]  O entendimento é pacífico. Para aplicação da Súmula e, nos próprios termos  dessa, é necessário que o contribuinte faça prova de que o tributo que deixou de ser pago num  período  de  apuração,  em  virtude  da  inobservância  do  limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos fiscais e/ou bases negativas, foi pago em período de apuração subseqüente, encerrado  antes do início da auditoria fiscal. E para caracterização desse pagamento ocorrido no período  subseqüente é necessário que, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, o contribuinte prove  que não compensou ou compensou a menor prejuízos fiscais e/ou bases negativas, em virtude  de  inexistência  ou  redução  do  saldo  pela  compensação  a  maior  que  fizera  em  períodos  anteriores.  Vejamos,  pois,  se  o  entendimento  consolidado  na  Súmula  n  º  36  deve  ser  aplicado ao presente caso.  Nesse sentido tem­se que a empresa, no ano­calendário 2005, amparada por  medida  judicial,  compensou  integralmente  (100%)  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSLL,  no  valor de R$ 13.571.997,55, com bases negativas de CSLL de períodos anteriores e, por conta  da compensação integral, não apurou CSLL devida no referido período:  Ano­Calendário 2005  Estoque Bases Negativas Períodos Anteriores Antes Compensação  168.877.524,00  Base Positiva CSLL Apurada 31/12/2005 Antes Compensação  13.571.997,55  (­) Compensação (100%)  (13.571.997,55)  Base de Cálculo da CSLL  0,00  CSLL (9%)  0,00  Estoque Bases Negativas Períodos Anteriores Após Compensação  155.305.526,00  Nos anos­calendário subseqüentes, de 2006 e 2007, a empresa apurou bases  de  cálculo  positivas  de  CSLL,  não  efetuou  qualquer  compensação  com  bases  negativas  de  períodos  anteriores  e  apurou CSLL devida  em ambos os períodos,  2006 e 2007. A auditoria  fiscal foi iniciada em 2008, portanto, depois de encerrados os anos­calendário 2006 e 2007:  Ano­Calendário 2006  Base Positiva CSLL Apurada 31/12/2006 Antes Compensação  104.694.407,11  (­) Compensação   0,00  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Base de Cálculo da CSLL  104.694.407,11  CSLL (9%)  9.422.496,63    Ano­Calendário 2007  Base Positiva CSLL Apurada 31/12/2007 Antes Compensação  171.873.125,17  (­) Compensação   0,00  Base de Cálculo da CSLL  171.873.125,17  CSLL (9%)  15.468.581,26  Assim, numa verificação preliminar as condições para aplicação da Súmula  estariam presentes.   Ocorre, entretanto, que numa análise minuciosa, verifica­se que a CSLL que  deixou de ser paga, no ano­calendário 2005, em virtude da inobservância do limite de 30%, na  verdade não foi paga nos anos­calendários subseqüentes de 2006 e 2007.  Isto porque o saldo final do estoque de bases negativas de CSLL de períodos  anteriores apurado ao  final do ano­calendário 2005, após a compensação  integral  (100%), no  valor de R$ 155.305.526,00, já não existia mais ao final do ano­calendário 2006, por conta da  baixa  integral  desse  saldo no  curso do  ano­calendário 2006, o que  foi  afirmado pela própria  defesa na peça recursal, nos itens 4.27 a 4.30 (fls. 281/282), adiante reproduzidos:  4.27. Todavia,  esta  assertiva  simplesmente não é verdadeira:  na  folha 73 da  Parte B do LALUR da RECORRENTE de 2006 (DOC. 02), é informada a utilização  de  todas  as  bases  negativas  de  CSLL  e,  justamente  por  isso,  no  final  do  ano­ calendário, o saldo informado é zero.  4.28.  Tal  baixa  se  deu  nos  termos  do  processo  n  º  2002.51.01.003993­0  ("PROCESSO"),  transitado  em  julgado  em  14.10.2005  (DOC.  03),  no  qual  a  RECORRENTE teve reconhecido o direito de utilizar suas bases negativas de CSLL  não  só  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  própria  CSLL, mas  também  para  pagar  outros tributos.  4.29. Nesse mesmo  sentido,  a  RECORRENTE  faz  referência  à  linha  03  da  Ficha 58A da DIPJ de 2007, relativa ao ano­calendário de 2006, no qual ela afirma  que o saldo de bases negativas de CSLL estava zerado (DOC. 04). Da mesma forma,  note­se  que  a  Parte  B  do  LALUR  de  2007  não  indica  a  existência  de  qualquer  estoque de bases negativas de CSLL.  4.30. Em suma, ao afirmar que a RECORRENTE não quis compensar bases  negativas de CSLL, a DECISÃO ignorou que a escrituração  fiscal dela  indicava a  baixa de tais bases negativas.  4.31.  Alias,  não  seria  de  se  esperar  que  um  contribuinte  optasse  por  pagar  mais tributos e preservar bases negativas que, em regra, sequer são corrigidas.  A  defesa  equivoca­se.  Para  a  aplicação  do  entendimento  sumulado  é  justamente isso o que se espera. Que a vantagem obtida pelo sujeito passivo num período seja  compensada  no  período  posterior.  Esse  é  o  efeito  da  postergação. Mas,  se  o  sujeito  passivo  obtém  vantagem  tributária  num  período  de  apuração  e  também  obtém  vantagem  tributária  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.003755/2008­41  Acórdão n.º 1801­00.889  S1­TE01  Fl. 330          9 também em períodos de apuração posteriores, não se verifica os efeitos da postergação pois,  nesse caso, não há compensação alguma para o Fisco.  No caso  em apreço para que  fosse  aplicado o  entendimento sumulado seria  necessário que a empresa recorrente, nos anos­calendário posteriores de 2006 e 2007, mesmo  possuindo  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  não  o  utilizasse  em  qualquer compensação com base positiva, ainda que respeitando a  limitação de 30% imposta  pela legislação. Mas a empresa não efetuou qualquer compensação não porque não desejou não  compensar, mas porque estava impossibilitada pela inexistência de saldo de bases negativas de  CSLL de períodos anteriores, pois como afirmou a própria defesa, o saldo existente ao final do  ano­calendário 2005, no valor de R$ 155.305.526,00, foi totalmente baixado no ano­calendário  2006  em  decorrência  de  sua  utilização  para  pagamento  de  outros  tributos,  nos  termos  de  autorização judicial que alega possuir em sede de processo judicial transitado em julgado. Na  cópia do LALUR – Parte B – à fl. 292, consta que o estoque de bases negativas de CSLL de  períodos  anteriores,  no  valor  de  R$  155.305.526,00,  foi  baixado  em  31/12/2006,  por  “habilitação do crédito”.  Assim, os valores de CSLL apurados nos anos­calendário 2006 e 2007 foram  aqueles  devidos  relativamente  a  esses  próprios  anos­calendário,  exclusivamente,  e  não  foi  apurado e/ou pago, nesses períodos de 2006 e 2007, qualquer valor postergado, relativo ao ano­ calendário  de  2005,  que  deixou  de  ser  pago  nesse  respectivo  período  em  virtude  da  inobservância da chamada “trava dos 30%”.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora Designada  Na  presente  discussão,  a  tese  da  postergação  no  pagamento  de  tributos  encontrou duas faces.  Em que pese o aprofundamento do estudo desenvolvido pela  i. conselheira­ relatora, data venia divirjo tão somente das conclusões extraídas, porém diametralmente.  A  compensação  praticada  pela  recorrente  ao  arrepio  da  norma  tributária,  materializada  pelo  não  pagamento  da  CSLL  devida  para  o  ano­calendário  de  2005,  pela  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 utilização  de  mais  de  30%  do  saldo  acumulado  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL,  primeiramente, foi autorizada judicialmente.  Após efetuar a compensação e deixar de recolher 100% da CSLL relativa ao  ano­calendário de 2005, quando deveria ter recolhido 70% daquele valor, conforme relatado, a  recorrente valeu­se do instituto da compensação de créditos para “zerar’ o saldo acumulado das  referidas  bases  de  cálculo  negativas.  Apesar  de  zerado  este  saldo,  se  admitirmos  correta  a  autuação fiscal,  resta­lhe a compensar com tributos apurados a posteriori exatamente o valor  que foi glosado por compensado indevidamente.  Ocorre  que  a  contribuinte  apurou  CSLL  a  pagar  para  o  ano­calendário  imediatamente  posterior,  2006,  e,  em  vista  de  não  possuir  mais  qualquer  saldo  acumulado  negativo, recolheu integralmente o valor devido. Assim também ocorreu em relação a 2007.  Note­se  que  o  valor  compensado  indevidamente  em  2005,  glosado  pela  fiscalização, foi da ordem de R$ 9.500.398,29, e, repito, ao ser glosado, este valor é devolvido  para o saldo das bases de cálculo negativas (para ser usado nos anos subseqüentes).  Seguindo  o  raciocínio,  bem  retratado  pelas  tabelas  elaboradas  pela  conselheira  relatora,  em  2006,  a  empresa  apurou  uma  base  de  cálculo  positiva  de CSLL  no  valor  de  R$  104.694.407,00  o  que  lhe  concederia  o  direito  de  compensar,  em  tese,  R$  31.408.322,13,  ou  seja,  um  valor maior  do  que  aquele  que  a  recorrente  teria  em  saldo.  E  a  recorrente apurou a título de CSLL a pagar no ano­calendário de 2006, R$ 9.422.496,63.  Vale  dizer,  se  mantida  a  glosa  fiscal  como  foi  realizada,  o  saldo  no  ano­ calendário de 2006 das bases de cálculo negativa de CSLL é da ordem de R$ 9.500.398,29. E a  CSLL a pagar é da ordem de R$ 9.422.496,63, sendo que a empresa tem o direito irrefutável de  compensar até 30% da base de cálculo apurada (até R$ 31.408.322,13, se houvesse este saldo).  Por  conseguinte,  a  empresa  não  teria  que  pagar  a  CSLL  apurada  naquele  período.  Mas  recolheu. E ficaria, ainda, com um saldo de bases de cálculo negativas no valor da diferença.  Como no ano posterior nada compensou, novamente, e apurou CSLL a pagar, mais uma vez,  saliento que o valor do principal do  tributo  foi  recolhido aos cofres públicos, embora  com o  evidente  atraso.  Assim  interpreto  o  instituto  da  postergação  no  pagamento  do  tributo,  divergindo da conclusão da nobre relatora.  Entendo que a  fiscalização,  iniciada somente em 2008, ao se deparar com a  compensação integral – e posterior reforma da ação judicial inicialmente favorável à empresa –  não  deveria  exigir  o  recolhimento  do  excesso  da  CSLL  (valor  compensado  indevidamente)  desde  a  data  em  que  era  devida, mas  realizar  os  ajustes  em  vista  dos  pagamentos  de CSLL  apuradas nos anos posteriores e exigir apenas os juros isoladamente.  Neste tocante, ressalto que a recorrente concorda com o pagamento dos juros  subtraídos, conforme item 7 do memorial apresentado nesta sala de julgamento:  “7.  Nesse  sentido,  a  RECORRENTE  esclareceu  que,  como  a  compensação  sem a trava acarretou em mera postergação de recolhimento, e não em pagamento a  menor  de  tributos,  o AUTO não  poderia  ter  lançado o  crédito  tributário  principal,  mas, tão­somente, os juros de mora que incidiram sobre o atraso.”  Didaticamente, observo, que no presente caso não houve a aplicação da multa  de  ofício,  devido  à  obtenção  da  tutela  jurisdicional,  mas  nos  casos  em  que  é  aplicada,  sem  dúvida a penalidade pelo descumprimento da norma tributária (limite legal para compensação)  também seria devida.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 18471.003755/2008­41  Acórdão n.º 1801­00.889  S1­TE01  Fl. 331          11 É oportuno ressaltar, ainda, que a postergação no pagamento de tributos não  pode ser invocada nos casos em que a contribuinte não apura nos períodos subseqüentes tributo  devido  ou  continua  a  proceder  compensações  e  não  procede  aos  recolhimentos  dos  valores  apurados positivamente. Mas, não é este o caso relatado, fato inclusive salientado no voto ora  vencido.  Havendo, pois, o pagamento de CSLL integral nos anos subseqüentes, 2006 e  2007, sem qualquer compensação efetuada – e aí não importa o porquê de não haver saldo, pois  é  direito  objetivo  dos  contribuintes  efetuarem  a  compensação  dos  prejuízos/bases  negativas  com o tributo devido – dá­se a mera postergação no pagamento da CSLL que deveria ter sido  paga em 2005, mas acabou por ser recolhida em 2006 e pequena parte em 2007.  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cabendo  à unidade de jurisdição da recorrente efetuar os cálculos quanto aos juros devidos, desde a data  da  compensação  integral  realizada  sem  cobertura  da  lei,  até  o  exaurimento  da  parcela  excedente pelo pagamento das CSLL posteriores (2006 e 2007), de forma proporcional.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Redatora Designada                      Fl. 370DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/04/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13629.721517/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.721517/2012­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.301  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de março de 2015  Assunto  IRPJ. ATOS COOPERATIVOS.  Recorrente  UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João Otávio  Oppermann  Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Contra o interessado foram lavrados autos de infração de IRPJ no valor total de  R$1.931.886,89 e de CSLL no valor total de R$ 720.777,21, em função da recorrente não ter  atendido  à  exigência  legal  de  contabilização  em  separado  das  receitas  referentes  aos  atos  cooperativos  e  aos  não  cooperativos,  por  defender  a  tese  de  que  todo  ato  praticado  por  ela  configura­se  como  ato  cooperativo,  os  quais  englobam o  campo da  não  incidência  tributária  prevista no art. 182 do RIR/1999.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 29 .7 21 51 7/ 20 12 -4 2 Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 13629.721517/2012­42  Resolução nº  1102­000.301  S1­C1T2  Fl. 3            2 Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 33 – 45):  “A contribuinte apresentou DIPJ/2009, referente ao ano­calendário 2008, na qual  informa que a forma de tributação era o Lucro Real, com apuração trimestral de IRPJ e  de CSLL;  O presente auto de infração foi  lavrado em virtude da descaracterização de atos  classificados  pela  autuada  como  cooperativos,  quando,  na  verdade,  tratava­se  de  atos  não cooperativos.  A fiscalizada oferece seus serviços na forma de Plano Privado de Assistência à  Saúde,  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.656/98,  art.  1º,  inciso  I,  visando  à  assistência  médico­hospitalar.  Para  que  o  contrato  firmado  com  seus  clientes  seja  cumprido  de  forma  escorreita,  a  Unimed  contrata  serviços  de  clínicas,  laboratórios  e  hospitais  conveniados.  Desta  forma,  ela  não  está  praticando  atos  cooperados,  pois  este  se  resumem aos atos prestados pelos profissionais a ela associados.  Tal pensamento já foi objeto do Parecer Normativo COSIT nº 38/1980;  A  autuada  comercializada  seus  planos  a  preço  global  não  discriminativo,  visto  que  seus  contratos  não  fazem  qualquer  tipo  de  distinção  entre  os  valores  que  serão  cobrados  pela  prestação  dos  serviços  realizados  pelos  seus  cooperados  (atos  cooperativos)  daquels  que  serão  realizados  por  clínicas,  laboratórios,  hospitais  conveniados, etc. Ela vende o “pacote” como se fosse tudo ato cooperado. Dessa forma  ela  contabilziazda  toda  sua  receita  advinda desses planos  como  sendo  receita  de  atos  cooperativos,  o  que  na  verdade  não  representa  a  realidade,  distorcendo  sua  DRE,  e  consequentemente, sua parcela do resultado oferecida à tributação.  Para chegarmos a uma base de cálculo condizendo com a realidade da Unimed  sem  que  ocorra  arbitrariedade,  utilizamos  as  orientações  do  Parecer  Normativo  CST  73/75 e 38/80, que interpretaram os efeitos fiscais dos atos não cooperativos previstos  nos artigos 85 a 88 da Lei 5.764/71.  Desse  modo,  a  partir  da  contabilidade  da  fiscalizada,  elaboramos  a  planilha  “Cálculo da Proporcionalidade de Atos Cooperativos e Não Cooperativos”, que calculo  os valores conforme relatado, segregando os valores vinculados à prestação de serviços  por cooperados (atos cooperativos) e valores vinculados a prestação de serviços por não  cooperados  (atos  não  cooperativos),  e  também  os  valores  de  serviços  clínicos  e  hospitalares.  Os  percentuais  obtidos  trimestralmente  para  Atos  Cooperativos  e  Não  Cooperativos no ano de 2008 foram:    E ainda, ao refazer a DRE da contribuinte, incluímos o PIS e a COFINS lançados  no Auto de Infração nº 13.629.721519/2012­31, conforme prevê o art. 344 do RIR/99,  pois são tributos que repercutem na base de cálculo do IRPJ e CSLL, sendo dedutíveis  da apuração do Lucro Real.”  Houve qualificação da multa e representação fiscal para fins penais.  A empresa apresentou impugnação (fls. 1153­1200), na qual alega, em síntese,  que:  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 13629.721517/2012­42  Resolução nº  1102­000.301  S1­C1T2  Fl. 4            3 “a)  A  ausência  de  fraude  ­  controvérsia  interpretativa  dos  ajustes  da  base  de  cálculo  ­  improcedência  da  multa  qualificada  de  150%  e  de  suposto  crime  contra  a  ordem tributária;  b) Das  sociedades cooperativas e  seu papel na ordem econômica –  inexistência  de lucro na prática de atos cooperativos;  c)  Atos  não  cooperativos  –  Impossibilidade  de  tributação  pelo  IRPJ  das  operações previstas nos arts.  85 e 86 da Lei N° 5.764/71 – Fates –  Indisponibilidade  econômica de renda;  d) Da impossibilidade de incidência da SELIC sobre multa de ofício – Ausência  de autorização legal;  e)  Da  multa  aplicada  –  Caráter  confiscatório  e  desobediência  ao  Princípio  da  capacidade contributiva;  f) Do pedido de diligência;”  Acordaram  os membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgar  procedente em parte a impugnação, no sentido de excluir a qualificação da multa, mantendo­se  o crédito tributário lançado com a multa de oficio de 75%.  “Acórdão 0945.351  2 ª Turma da DRJ/JFA  Sessão de 07 de agosto de 2013  Processo 13629.721517/201242  Interessado  UNIMED  JOÃO  MONLEVADE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO MÉDICO LTDA.  CNPJ/CPF 66.191.263/000133  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­  calendário:2008  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  O encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, mesmo  que  complementar  ou  indispensável  à  boa  prestação  do  serviço  profissional  médico,  constitui ato não cooperativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  no  sentido  de  excluir  a  qualificação  da  multa,  mantendo­se o crédito tributário lançado com a multa de oficio de 75%.  Encaminhe­se à SACAT/DRF/Coronel Fabriciano MG, para que se  intime para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 13629.721517/2012­42  Resolução nº  1102­000.301  S1­C1T2  Fl. 5            4 pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de  19 de julho de 2002.”  A despeito da exclusão da qualificação da multa, a recorrente interpôs Recurso  Voluntário (fls. 2606 – 2676), requerendo a improcedência da multa de oficio, tendo em vista  seu  caráter  confiscatório.  As  demais  alegações  presentes  no  recurso  reiteram  o  exposto  na  impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente, esclareço que fui designado pelo Presidente da 1a Câmara redator  ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº 343, de  09  de  junho  de  2015,  tendo  em  vista  a  não  formalização  do  voto  pelo  relator  originário,  conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares.  Em que pese não  tenha o  relator conseguido cumprir em  tempo hábil  todas as  formalidades pertinentes  à  formalização do voto vencedor  (assinatura  eletrônica),  foi  por  ele  disponibilizada, em meio eletrônico, uma minuta de voto.  Tendo participado do julgamento em questão, e efetuado a revisão desta minuta  para  fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  apresentado  em  sessão  e  que  representa,  portanto,  as  razões  que  orientaram o Colegiado,  na  ocasião, a converter o julgamento em diligência.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  Atendidos  os  pressupostos  legais,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto.  Sem  prejuízo  dos  pontos  tratados  no  Recurso  Voluntário,  os  quais  serão  analisados em momento oportuno, oriento meu voto por converter o presente  julgamento em  diligência, para que reste esclarecido se a fiscalização ao entender as  receitas de intercâmbio  como  ato  cooperativo,  desconsiderou  as  despesas  diretas  de  intercâmbio  (evidente  ato  cooperativo)  no  momento  da  proporcionalização  dos  custos  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  prelecionada pelo Parecer Normativo 73/75, onde nos parece  foi  aplicado pela  fiscalização apenas parcialmente.   Analisando a metodologia da fiscalização contida às fls. 39 dos autos, vê­se que  não foram tributadas as receitas e despesas de intercâmbio entre UNIMED’s, mas alocadas tais  rubricas de intercâmbio recebido (usuários de outras operadoras atendidos pela Recorrente) na  coluna  de  atos  cooperativos  da  apuração  do  resultado  de  cada  trimestre,  chegando  nos  seguintes percentuais de proporcionalização nas contas do grupo 41 (fls. 39 dos autos):   1º Trimestre  66,2563%  33,7437%  2º Trimestre  66,7325%  33,2648%  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 13629.721517/2012­42  Resolução nº  1102­000.301  S1­C1T2  Fl. 6            5 3º Trimestre  66,3717%  33,6283%  4º Trimestre  64,7271%  35,2729%  Em  sede  de  sustentação  oral  e memoriais  o  contribuinte  apresentou  o  quadro  abaixo, trazido pela própria fiscalização, demonstrando a matemática direta adotada pelo auto  de  infração  e  a  demonstração  de  que  as  despesas  diretas  do  intercâmbio  (evidente  ato  cooperativo) que não foram consideradas na proporção de atos cooperativos. Veja­se que os  percentuais  daquela  segregação  conferem  exatamente  com  os  percentuais  apurados  da  segregação apenas da conta 41, aplicados aos ingressos e despesas (fls. 42 a 45 dos autos):                Total   Atos  Cooperativos  Atos  Não  Cooperativos  1º Trim  (fls. 42)  41  –  Eventos  Indenizaveis  Líquidos  2.474.472,30  = 100%  1.639.493,79  = 66,2563%  834.978,51  = 33,7437%  2º Trim  (fls. 43)  41  –  Eventos  Indenizaveis  Líquidos  2.552.585,54  = 100%  1.703.473,07  = 66,7325%  849.112,47  = 33,2648%  3º Trim  (fls. 44)  41  –  Eventos  Indenizaveis  Líquidos  2.589.262,55  = 100%  1.718.537,57  = 66,3717%  870.724,98  = 33,2648%  4º Trim  (fls. 45)  41  –  Eventos  Indenizaveis  Líquidos  2.589.262,55  = 100%  1.592.054,95  = 64,7271%  867.587,09  = 35,2729%  De  acordo  com  os  Memoriais  do  Contribuinte,  a  leitura  daquelas  planilhas  fiscais, a título de exemplo, no 3º trimestre de 2008, depreende­se que, do total de “custos” R$  2.589.262,55  constantes  do  grupo  41,  a  fiscalização  entendeu  que  R$  1.703.473,07  teria  natureza de atos cooperativos (repasses a cooperados), ao passo que R$ 870.724,98, seria de  atos não cooperativos  (repasse a  terceiros). E, assim, chegou aos respectivos percentuais de  66,3717% (atos cooperativos) e 33,2648% (atos não cooperativos).  Assim, claro está nos autos, que os únicos custos assistenciais que funcionaram  como premissa para a definição daquele percentual  envolveram os  custos no atendimento a  usuários próprios (grupo 41), desconsiderando que as despesas de intercâmbio (grupo 44) são  igualmente  despesas  diretas  de  atos  cooperativos  e  devem  ser  somados  no  universo  de  despesas para aferição dos percentuais de atos.  Para o contribuinte, Tão  irrazoável  é o critério adotado pela  fiscalização, que  em todas as competências, a apuração do resultado geral (chamado de “total” na planilha),  caso  estivéssemos  diante  de  uma  sociedade  empresária,  seria  MENOR  do  que  o  lucro  da  prática  de  atos  não  cooperativos  de  uma  sociedade  cooperativa.  Veja­se  (fls.  42  a  45  dos  autos):  RESULTADO  GLOBAL  (ANTES  DA  PROPORCIONALIZAÇÃO)  ATOS COOPERATIVOS  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS  141671,48  461.904,99  603.576,47  131.530,34  392.486,94  524.017,28  51.163,53  576.966,22  628.129,75  445.652,85  540.648,20  986.301,04  E continua: Ou seja, de acordo com o entendimento fiscal, fosse a Unimed João  Monlevade uma sociedade empresária, sua base de cálculo para incidência do IRPJ seria doze  vezes menor do que a base de cálculo de uma cooperativa no terceiro trimestre de 2008. Já no  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 13629.721517/2012­42  Resolução nº  1102­000.301  S1­C1T2  Fl. 7            6 primeiro trimestre, seis vezes menor. Disparidade semelhante, em menor proporção, mas não  menos equivocada, se repete nas demais competências, como se vê.  Pelo  que  se  percebe  da  argumentação  do  contribuinte,  a  metodologia  da  fiscalização  de  aferição  da  base  de  cálculo  deixou  de  adicionar  ao  universo  de  “custos”  do  grupo  41,  inclusive  as  despesas  do  intercâmbio  do  grupo  44,  pelo  que  a  nova  proporção  conduziria ao reconhecimento de atos cooperativos e de atos não cooperativos.   Ele exemplifica que No 1º Trimestre, de 100% das despesas diretas (grupo 41 e  grupo 44) 4.219.825,00, R$ 3.384.846,49 seriam de ato cooperativo (produção cooperados e  intercâmbio), correspondente a 80,21% e R$ 834.978,51, correspondente a 19,79%.  As planilhas anexas ao memorial demonstram esse recálculo em cada trimestre,  aplicando­se  aqueles  novos  percentuais  em  todas  as  contas  que  já  haviam  sido  proporcionalizadas pela fiscal, citando­se o 1º Trimestre apenas como exemplo:  Nº CONTA  CONTAS  TOTAL  ATO  COOPERATIVO  ATO NÃO  COOPERATIVO  31  CONSTRAPRESTAÇÕES  EFETIVAS DE OPERAÇÃO DE  ASSIST À SAÚDE  4.467.401,64  3.583.435,04  883.966,60  41  EVENTOS INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  ­2.474.472,30  ­1.639.493,79  ­834.978,51  33  OUTRAS RECEITAS  OPERACIONAIS ­ INTERCÂMBIO  373.908,95  373.908,95  0,00  33  OUTRAS RECEITAS  OPERACIONAIS ­ DEMAIS  53.425,79  42.854,41  10.571,38  44  OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS ­  INTERCÂMBIO  ­1.745.352,70  ­1.745.352,70  0,00  44  OUTRAS RECEITAS  OPERACIONAIS ­ DEMAIS  100.402,78  80.536,04  19.866,74  32  PIS  ­22.190,48  ­17.799,64  ­4.390,84    COFINS  ­102.417,62  ­82.152,20  ­20.265,42    ISSQN  0,00  0,00  0,00  43  DESPESAS DE  COMERCIALIZAÇÃO  ­10.032,92  ­8.047,70  ­1.985,22  34  RECEITA FINANCEIRA  157.784,66  15.581,32  142.203,34  45  DESPESAS FINANCEIRAS  ­11.956,15  ­11.956,15  0,00  1ª Trimestre  RESULTADO ANTES IMPOSTOS  E PARTICIPAÇÕES  141.671,49  74.276,22  67.395,27            Demonstrativo  Proporção  dos  atos      80,21%  19,79%    EVENTOS INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  2.474.472,30  1.639.493,79  834.978,51    OUTRAS DESPESAS  OPERACIONAIS ­ INTERCÂMBIO  1.745.352,70  1.745.352,70  0,00    TOTAL  4.219.825,00  = 100%  3.384.846,49   = 80,21%  834.978,51  = 19,51%  Diante dessa  suposta  divergência  na  forma de  apuração  da  proporcionalização  dos custos, conforme exige­se o Parecer Normativo 73/75, faz­se necessário baixar o presente  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 13629.721517/2012­42  Resolução nº  1102­000.301  S1­C1T2  Fl. 8            7 processo  em  diligência  para  que:  (i)  reste  esclarecido  se  tanto  as  receitas  e  despesas  com  o  intercâmbio  de  serviços  entre  as Cooperativas UNIMED’s  foram  integralmente  consideradas  no  processo  de  proporcionalização  dos  custos  e  despesas,  para  fins  de  definição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  atos  não­cooperativos;  (ii)  caso  não  tenham  sido,  que  a  fiscalização  elabore  os  pertinentes  demonstrativos  de  resultado  de  exercício  trimestral  (à  semelhança  daqueles  que  acompanharam  o  relatório  fiscal)  de  modo  a  demonstrar  como  .ficaria  o  “resultado  antes  dos  impostos  e  participações”  para  os  atos  cooperativos  e para os  atos não cooperativos, acaso fossem adotadas aquelas premissas defendidas pela recorrente.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc  Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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6319235 #
Numero do processo: 11829.720011/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/05/2012 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. OCULTAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação. No caso de ocultação de responsável pela operação (importação temporária de aeronave), mediante simulação, cabível a aplicação da pena de perdimento, e sua eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas.
Numero da decisão: 3401-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, apenas para afastar dois dos quatro fundamentos (incisos VI e VII do art. 105 do Decreto-Lei no 37/1966) empregados para a aplicação da pena de perdimento substituída por multa, e para excluir do polo passivo o Sr. José Antônio Barth de Freitas e o Sr. Leandro Rodrigues Cordeiro. Vencidos os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, que mantinham no polo passivo todos os responsáveis solidários. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.081          1 1.080  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720011/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.092  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AI­MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO  Recorrente  EDUARDO DE SOUZA RAMOS (Responsáveis solidários: RSE COMPANY  OF DELAWARE, BAP TÁXI AÉREO, LEANDRO RODRIGUES  CORDEIRO e JOSÉ ANTÔNIO BARTH DE FREITAS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/05/2012  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  AERONAVE.  OCULTAÇÃO.  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO.  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de  operação.  No  caso  de  ocultação  de  responsável  pela  operação  (importação  temporária de aeronave), mediante simulação, cabível a aplicação da pena de  perdimento, e sua eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no  § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos  arts.  23  e  24  do Decreto­Lei  no  1.455/1976  enumeram­se  as  infrações  que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento  das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao  Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto  da própria lei.  RESPONSABILIDADE POR  INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA  LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações  aduaneiras  é  disciplinada  pelo  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966. Quando  se  comprova  ocultação/acobertamento  em  uma operação  de  importação,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  à mercadoria  (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto­Lei no  1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 11 /2 01 3- 15 Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  apenas  para  afastar  dois  dos  quatro  fundamentos  (incisos  VI  e  VII  do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  empregados  para  a  aplicação da pena de perdimento  substituída por multa,  e para  excluir  do polo passivo o Sr.  José Antônio Barth de Freitas e o Sr. Leandro Rodrigues Cordeiro. Vencidos os conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl,  que  mantinham no polo passivo todos os responsáveis solidários.     ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  81,  lavrado  em  26/09/2013,  para  exigência  de  multa  substitutiva  do  perdimento  (no  valor  de  R$  14.387.712,00), conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No  TVF  de  fls.  9  a  84,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  em  procedimento  de  fiscalização  da  aeronave  de prefixo  estrangeiro N 883 RW, marca Dassault, modelo  50 EX,  numero de  série 338,  ano de  fabricação 2004,  introduzida no  território nacional  sob  alegado  amparo  do  regime  de  admissão  temporária  estabelecida  pelo  Decreto  no  97.464/1989,  no  âmbito da “Operação POUSO FORÇADO”, foi constatada irregularidade punível com a pena  de  perdimento  da  correspondente  mercadoria,  substituída  pela  aplicação  de  multa  no  valor  aduaneiro, nos termos do art. 105, incisos VI, VII e XI do Decreto­Lei no 37/1966; do art. 23,  inciso V e §§ 1o e 3o do Decreto­lei no 1.455/1976; (b) na Operação, deflagrada em 20/06/2012,  e conduzida pela RFB em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público, foi decretado                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.082          3 o sequestro judicial da aeronave, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão de fls.  495  a  511  ­  Anexo  20);  (c)  a  aeronave,  de  propriedade  da  empresa  estrangeira  “RSE  COMPANY  OF  DELAWARE”  (“RSE”)  entrava  em  território  nacional  irregularmente  mediante  TEAT  (Termo  de  Entrada  de  Admissão  Temporária),  servindo  aos  interesses  de  brasileiros  residentes,  o  Sr.  “EDUARDO  DE  SOUZA  RAMOS”  (“EDUARDO”),  dono  da  “RSE”,  e  os  pilotos  e  também  usuários,  Sr.  “LEANDRO  RODRIGUES  CORDEIRO”  (“LEANDRO”) e “JOSÉ ANTÔNIO BARTH DE FREITAS” (“JOSÉ”), e da empresa “BAP  TÁXI AÉREO” (“BAP”); (d) a “Operação POUSO FORÇADO” deriva da análise de dados do  Sistema  SIAVANAC  (elaborado  em  conjunto  por  ANAC  e  RFB)  para  controlar  admissões  temporárias de aeronaves estrangeiras, bem como informações sobre propriedade e exploração  de tais aeronaves, buscando esclarecer alguns dados incompatíveis com o regime aduaneiro; (e)  o Decreto  no  97.469/1989  trata  de um caso  especial  de  admissão  temporária  com  suspensão  total do pagamento de tributos, por prazo máximo de 60 dias, sem utilização econômica (voos  não remunerados), restrito às cinco hipóteses que relaciona em seu art. 2o; (f) as aeronaves que  foram objeto da “Operação POUSO FORÇADO” faziam uso indevido do disposto no Decreto  no 97.464/1989, aplicando a suspensão total em aeronaves utilizadas por grandes períodos e em  atividades  remuneradas;  (g)  foi  aberto  procedimento  especial  (IN  RFB  no  1.169/2011)  em  relação às empresas “RSE” e “BAP”, e, depois de diversas intimações (relação às fls. 20/21),  apurou­se que a aeronave era de propriedade da “RSE” desde 30/07/2009, tendo sido vendida à  empresa  “MARTEZ  VENTURES  LLC”  em  junho  de  2012,  por  US$  8.160.000,00;  (h)  no  relatório de movimentação encaminhado pela ANAC (período de agosto de 2009 a janeiro de  2012), foram registradas operações quase contínuas da aeronave no território nacional: em 712  dias  que  esteve  em  efetiva  operação,  a  aeronave  permaneceu  no  país  518,  sendo  o  motivo  declarado das viagens majoritariamente  “viagem de diretor ou  representante de  sociedade ou  firma,  quando  a  aeronave  for  de  sua  propriedade”  e  “outros  voos  não  remunerados”,  e  os  operadores às vezes a “RSE” e às vezes a “BAP” (apontada como o “real adquirente oculto”);  (i) foram registrados no período 160 voos da aeronave, sendo 120 nacionais, incluindo destinos  turísticos  como  Salvador,  Porto  Seguro,  Florianópolis,  Angra  dos  Reis,  e  Curitiba  (sede  da  “BAP”)  e  São  Paulo  (residência  de  “EDUARDO”);  (j)  verdadeiramente  as  entradas  não  se  deram para as  finalidades declaradas à Aduana nos TEAT, mas para transporte de brasileiros  residentes, para fins particulares (em grande parte voos do Sr. “EDUARDO”, mas também no  interesse da empresa “BAP” e dos pilotos “LEANDRO” e “JOSÉ”); (k) o Sr. “EDUARDO”  nega ser  representante ou participar da administração da “RSE” ou da “BAP”, endossando a  finalidade particular  dos  voos  (exemplos  de viagens  de  turismo  ao  exterior,  ou  regressos  do  exterior às fls. 25 a 33, destacando­se que nos voos nacionais não há lista de passageiros); (l) a  admissão temporária, no que se refere às formalidades aduaneiras, é disciplinada pela IN SRF  no  285/2003,  que  exige  a  adequação  à  finalidade  e  o  respeito  ao  prazo  de  concessão;  (m)  a  aeronave não era para uso de não residentes (ou “transporte de diretores”, como se alegava nos  TEAT),  e  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (prestação de  serviços ou produção de outros bens),  devendo a  ela  ser  aplicado o  regime de  importação comum; (n) a aeronave foi então desembaraçada (considerando­se a “concessão do  TEAT” como um “desembaraço aduaneiro”) com artifício doloso para o não pagamento dos  tributos  devidos  (inciso XI  do  art.  105  do Decreto­Lei  no  37/1966);  (o)  houve  omissão  nos  TEAT de menção ao verdadeiro proprietário da  aeronave, o Sr.  “EDUARDO”,  residente no  país (“dono indireto” da “RSE” e da “BAP”, cf. figura de fl. 48), o que configura ocultação do  verdadeiro responsável pela operação (inciso V do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976); (p) o  Sr. “LEANDRO”, que aparece na Internet como responsável pela venda da aeronave (fls. 315  a 321 ­ Anexo 10), e um mês após a compra da aeronave, remeteu US$ 1.155.555,56 por meio  de sua empresa para “importação financiada” ao exterior (fl. 50); (q) existe contrato de mútuo  entre  a  “BAP”  e  “EDUARDO”  (R$  3,1 milhões),  em  data  próxima  à  compra  da  aeronave,  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 sendo  o  mútuo  quitado  em  data  próxima  à  venda  da  aeronave,  em  2012  (em  resposta  a  intimação  o  Sr.  “EDUARDO”  e  o  Sr.  “LEANDRO”  negaram  a  existência  do  contrato  de  mútuo); (r) após intimada (no mesmo endereço no qual a empresa foi contatada atuam outras  empresas  que  foram  objeto  da  “Operação  Pouso  Forçado”,  e  381  pessoas  jurídicas  e  132  pessoas  físicas),  a  “RSE”  informou que  atua no  ramo de venda de  aeronave,  e que não  tem  sede,  funcionários nem  telefone, usando o endereço de diretor  (sendo o diretor­presidente da  “RSE”  o  Sr.  José  Maria  Carneiro  da  Cunha,  residente  em  Miami,  mas  que  segundo  a  Declaração de IRPF apresentada no Brasil, é pessoa domiciliada no país  ­ não encontrada no  endereço informado ao cadastro, e não declara qualquer rendimento recebido do exterior); (s) a  aeronave foi adquirida pela “RSE” por mais de US$ 13 milhões, e vendida três anos depois por  cerca  de  US$  8  milhões  (denotando  o  prejuízo  de  aproximadamente  US$  5  milhões  que  a  aeronave certamente não foi adquirida para revenda), cabendo destacar que dois dias depois da  revenda os cerca de US$ 8 milhões foram retirados da conta da “RSE” e  transferidos para a  empresa  “RIO CALLERIA”,  sócia  da  “RSE”;  (t)  intimada  a  seguradora  sobre  quem  seria  o  beneficiário do seguro da aeronave, esta informou que se trata da empresa “BAP” (na apólice  de fl. 59 se especifica que o perímetro de cobertura é o “território brasileiro” e que a principal  região de operação é “Sul”, o mesmo acontecendo em outra apólice ­ fl. 61); (u) houve ainda  falsidade ideológica nos documentos (TEAT, entre outros) apresentados à fiscalização (fls. 66  a 71),  alguns assinados por “JOSÉ”, cabendo a aplicação da penalidade prevista nos  incisos  VI/VII  do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966;  e  (v)  o  Sr.  “EDUARDO”  (principal  responsável) e as empresas “RSE” e “BAP” são responsáveis conjunta ou  isoladamente pela  prática das infrações (art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966), e os pilotos “LEANDRO” e “JOSÉ”  são ainda pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN).  O Sr. “EDUARDO”, cientificado da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 836)  apresenta impugnação em 01/11/2013 (fls. 899 a 919), sustentando que: (a) houve ausência de  dolo  (tendo  sido  corretamente  preenchidos  os  TEAT,  aceitos  pela  autoridade  aduaneira,  havendo no máximo “simulação inocente”, da qual não decorre dano) e de dano ao Erário (por  não serem devidos os tributos incidentes, por diferentes razões), pressupostos indispensáveis à  imputação da pena de perdimento;  (b) o valor  lançado é ilíquido, pois foi adotado o valor da  aeronave na data de  comercialização com  terceiro  (julho/2012), muito  antes do momento da  apuração  da  infração  (outubro/2013);  (c)  nunca  se  desejou  que  a  aeronave  ficasse  permanentemente  em  território  nacional;  (d)  não  há  ilicitude  nas  atividades  econômicas  desenvolvidas pelas empresas “RSE” e “BAP” de modo a permitir a desconsideração de sua  personalidade  jurídica  pelo  fisco;  (e)  a  legislação  (Convenção  de Chicago,  promulgada  pelo  Decreto no 21.713/1946; Código Brasileiro de Aeronáutica ­ Lei no 7.565/1986; e Decreto no  97.464/1989) foi  totalmente cumprida e respeitada, sendo cabível a permanência da aeronave  no  país,  “pouco  importando  a  nacionalidade  de  seu  proprietário  indireto”;  (f)  o  regime  foi  concedido em função de determinados critérios legais e não pode ser revisto retroativamente o  entendimento  de  que  o  regime  teria  sido  desvirtuado  (cf.  art.  146  do  CTN,  em  nome  da  segurança jurídica); (g) “eventual equívoco na qualificação jurídica do caráter de ingresso da  aeronave no país obviamente não o  torna  simulado, nem configura  falsidade ou  fraude”;  (h)  não  justifica  o  perdimento  o  fato  de  se  ter  indicado  nos  TEAT  que  as  viagens  envolveriam  diretor, quando na verdade se  tratavam de viagens de  interesse de  sócio  indireto da  empresa  proprietária  da  aeronave  (pois  “o  controlador  indireto  é,  sem  dúvida,  representante  da  sociedade”,  aliás,  “o  representante  maior  da  sociedade”),  e  as  viagens  eram  todas  “não  remuneradas”  como  sequer  contesta  o  fisco,  sendo  perfeitamente  possível  a  admissão  temporária em enquadramento próprio; e (i) a autuação considerou como data de ocorrência da  infração  o  da  última  entrada  da  aeronave  em  território  nacional  (27/01/2012,  seguida  da  expressão “a título exemplificativo”, fazendo parecer que poderia ter sido escolhida outra), que  não se confunde com a data em que foi constatada a infração (outubro/2013).  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.083          5 A empresa “BAP”, cientificada da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 844 ­  sócio “LEANDRO”) apresenta impugnação em 31/10/2013 (fls. 857 a 866), sustentando que:  (j) não pode ser apenado com multa substitutiva de perdimento com fundamento no art. 124 do  CTN (que trata de matéria  tributária), e o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966 não se aplica ao  caso (pois  trataria somente das  infrações nele capituladas) e não autoriza a solidariedade (cf.  art. 100 do mesmo diploma, que cuida nitidamente de responsabilidade subjetiva); e (k) a multa  substitutiva do perdimento não pode ser cumulada com a multa de 10% prevista no art. 33 da  Lei no 11.488/2007, como estabelece o próprio art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966, e sob pena  de ser confiscatória.  O Sr. “LEANDRO”, cientificado da autuação em 03/10/2013 (AR à fl. 844)  apresenta  impugnação  em  31/10/2013  (fls.  878  a  892),  sustentando  que:  (l)  não  pode  ser  apenado  com multa  substitutiva  de  perdimento  com  fundamento  nos  arts.  124  (pois  o mero  interesse  econômico  não  configura  interesse  comum)  e  135  do  CTN  (que  trata  de  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva,  a  demandar  ainda  a  comprovação  de má­fé). No mais,  apresenta alegações já mencionadas na impugnação da empresa “BAP”, no que se refere à não  aplicação do 95 do Decreto­Lei no 37/1966, à não autorização de solidariedade em tal diploma,  e à impossibilidade de cumulação com multa diversa sob pena de confisco.  O  Sr.  “JOSÉ”,  cientificado  da  autuação  em  07/10/2013  (AR  à  fl.  840)  apresenta impugnação em 05/11/2013 (fls. 927 a 942), com o mesmo teor da entregue pelo Sr.  “LEANDRO”.  A  empresa  estrangeira  “RSE”  é  intimada  na  pessoa  de  “EDUARDO”,  seu  sócio, sem retorno (no expediente de fls. 924/926, “EDUARDO” informa que não tem poderes  para representar a“RSE”, e que tal empresa estrangeira tem “endereço e diretoria conhecidos”,  que  foram  transmitidos  à  fiscalização  no  curso  dos  trabalhos  de  auditoria,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Especial  e  Intimação,  apresentada  em  27/07/2013).  Foi  intimada a empresa estrangeira também por edital publicado em Diário Oficial (fls. 108 e 846)  e  edital  afixado na unidade da RFB  (fl.  847). Consta  ainda nos  autos  a  intimação a Luciano  Lima Falconi (fl. 853).  Em 08/10/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 949 a 963),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  sob  os  fundamentos de que:  (a) “resta  cristalino o quadro de  simulação de operação e ocultação”,  e  ficou evidente a utilização da aeronave com desvio de finalidade, para  interesses particulares  das  famílias,  inclusive  com  transporte  para  competição  de  vela  no  Chile;  (b)  a  aeronave  adentrou o país como mercadoria e não como meio de transporte, sendo todos os passageiros e  o  real  proprietário  residentes  no  Brasil,  restando  “clara  a  impossibilidade  de  admitir  a  importação temporária de veículo estrangeiro de brasileiro residente”; (c) o fato de a autoridade  aduaneira  ter verificado  cada TEAT pouco  influencia no  caso,  pois  a  somatória  deles,  e  sua  reiteração é que constituem o objeto da fiscalização realizada; (d) houve falsidade nos TEAT e  em outros documentos citados, e não mera falha de natureza formal; e (e) o valor adotado não  contraria  a  legislação,  sendo  que  à  época  da  venda  já  havia  entendimento  de  que  as  importações eram irregulares.  O  Sr.  “EDUARDO”  tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  22/10/2014  (fl.  972),  e apresentou recurso voluntário  em 14/11/2014  (fls. 985 a 1010). A empresa  “BAP”,  que à época da decisão de piso já havia sido baixada (cf. extrato de fl. 970), foi cientificada em  20/10/2014,  na  pessoa  de  sua  responsável,  Renata  Lane  de  Souza  Ramos  (AR  à  fl.  977),  e  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 apresentou recurso voluntário em 14/11/2014 (fls. 1014 a 1025). O Sr. “LEANDRO” tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  20/10/2014  (fl.  983),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/11/2014 (fls. 1051 a 1068). E, por fim, o Sr. “JOSÉ” foi cientificado da decisão da DRJ em  31/10/2014  (fl.  978),  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/11/2014  (fls.  1031  a  1048).  Todos os recorrentes limitaram­se a reiterar o teor de suas impugnações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  “BAP”  e  pelos  senhores  “EDUARDO”, “LEANDRO” e “JOSÉ” preenchem os requisitos formais de admissibilidade  e,  portanto,  deles  se  toma conhecimento. Em  relação à  empresa  “RSE”,  não  foi  apresentado  recurso voluntário.      Da principal infração imputada (ocultação ­ interposição fraudulenta)  Há pouca controvérsia fática no presente processo. A aeronave que foi objeto  de  admissão  temporária  se  prestava  a  uso  pessoal  do  Sr.  “EDUARDO”  e  de  seus  familiares/amigos, e isso não só resta evidente no processo (cf. histórico de voos ­ fls. 22 a 33)  como é admitido pelo próprio Sr. “EDUARDO” em sua peça recursal (fl. 1005):      Ao mesmo tempo em que o Sr. “EDUARDO” argumenta nesse sentido, para  poder  sustentar  que  viajava  com  amigos  e  familiares  constantemente  na  aeronave  admitida  temporariamente “para transporte de diretores” (pois seria uma espécie de diretor, ou, em suas  palavras, “o representante maior da sociedade”), quando indagado sobre a empresa “RSE”,  responde  que  “não  é  administrador,  procurador  ou  representante  da  sociedade  para  qualquer fim” (fls. 924/925):  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.084          7       A  patente  contradição  interna  à  própria  defesa  endossa  a  dificuldade  em  apresentar refutação aos elementos trazidos na autuação, parecendo a recorrente ora designar­ se como responsável, ora excluir­se de tal qualidade, conforme lhe convenha.  Diante  da  farta  documentação  que  comprova  a  permanência  da  aeronave  quase que em  tempo  integral no  território nacional,  em viagens que nada parecem remeter  a  atividades empresariais, e transportando pessoas brasileiras, e que não são diretores da empresa  estrangeira, esperava­se que a defesa indicasse ao menos um diretor da empresa estrangeira que  teria  sido  transportado  no  país  com  a  aeronave. Mas  isso  não  é  feito. Ademais,  seria muito  difícil que houvesse tal transporte, pois o próprio Sr. “EDUARDO”, em resposta a intimação  atesta  que  a  empresa  “RSE”  (cujo  quadro  societário  é  composto  por  duas  outras  pessoas  jurídicas:  “Rio  Calleria  SA”  e  “SR  Financial  LLP”,  esta  última  com  99,99%  do  capital  de  posse  do  próprio  Sr.  “EDUARDO”  ­  valor  de  R$  437.907.050,82  ­  fl.  639)  sequer  possui  endereço próprio, e a única pessoa física indicada como diretor é o Sr. José Maria Carneiro da  Cunha (fls. 636/637):  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8         Tal  diretor­presidente  da  “RSE”,  designado,  diga­se,  pelo  próprio  Sr.  “EDUARDO” (cf. doc. de fls. 777/778), é pessoa que declara IRPF como residente no Brasil,  sem rendimentos vinculados à “RSE” ou a qualquer empresa estrangeira, e incompatíveis com  o  cargo  que  estaria  ocupando  (fls.  815  a  825).  E  quando  o  fisco  tentou  contatar  tal  diretor­ presidente,  no  endereço  cadastral  indicado  à  RFB  (intimação  11),  aponta­se  que  o  envio  retornou  com  a  mensagem  “destinatário  mudou­se”.  Daí  a  impossibilidade  de  intimação  pessoal/via  correio  em  relação  à  “RSE”  e  a  seu  representante  (diretor­presidente  e  único  funcionário conhecido), no endereço por ele informado à RFB para fins cadastrais (§ 4o do art.  23  do Decreto  no  70.235/1972).  Ademais,  não  consta  em  nenhum  dos  quase  duzentos  voos  realizados  pela  aeronave  entrando  no  país,  dentro  dele,  ou  saindo  dele,  que  tenha  estado  a  bordo o Sr. José Maria Carneiro da Cunha.  Ou  seja,  não  se  apresenta  na  peça  recursal  do  Sr.  “EDUARDO”  nenhuma  justificativa para qualquer das situações evidenciadas pela fiscalização, principalmente a que se  refere  à  simulação  de  admissão  temporária  para  transporte  de  diretor,  utilizando­se  da  permissão estabelecida no Decreto no 97.464/1989 (art. 2o):  “Art.  2o  A  aeronave  civil,  matriculada  em  qualquer  Estado­ Membro da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI),  poderá  entrar  no  Brasil  e  sobrevoar  o  seu  território,  quando  não transportar passageiros e/ou carga mediante remuneração,  ou  quando  o  fizer  em  trânsito,  isto  é,  sem  desembarcá­los  ou  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.085          9 embarcá­los  em  território  brasileiro,  parcial  ou  totalmente,  observando as seguintes normas:  (...)  IV  ­  Serão  consideradas  aeronaves  engajadas  em  transporte  aéreo não remunerado as que estiverem realizando:  a) vôo para prestação de socorro e para busca e salvamento de  aeronave, embarcações e pessoas a bordo;  b)  viagem  de  turismo  ou  negócio,  quando  o  proprietário  for  pessoa física e nela viajar;  c)  viagem  de  diretor  ou  representante  de  sociedade  ou  firma,  quando a aeronave for de sua propriedade;  d)  serviços  aéreos  especializados,  em  benefício  exclusivo  do  proprietário ou operador da aeronave; e  e) outros vôos comprovadamente não remunerados.  V  ­ Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  a  Seção de Aviação  Civil (SAC) do aeroporto de entrada aceitará declaração escrita  do  respectivo  comandante  como  documento  suficiente,  salvo  evidência em contrário.” (grifo nosso)    Já  se atestou aqui que não se está a  tratar de  transporte de diretores  (alínea  “c”  do  citado  art.  2o),  mas  de  uso  pessoal  da  aeronave  por  amigos  e  familiares  do  Sr.  “EDUARDO”,  que,  recorde­se,  às  vezes  se  identifica  como  “o  representante  maior  da  sociedade”  estrangeira,  mas  em  outras  afirma  que  “não  é  administrador,  procurador  ou  representante da sociedade para qualquer fim”.  Contudo, restaria a indagação (também suscitada em sede recursal) a respeito  de  possível  enquadramento  da  operação  na  alínea  “e”  do  mesmo  no  art.  2o  (“outros  voos  comprovadamente não remunerados”).  Efetivamente  não  se  verifica  nos  autos  nenhuma  comprovação  de  que  qualquer  transporte  tenha sido pago pelo Sr. “EDUARDO”, ou por seus amigos/familiares, à  empresa “RSE”, proprietária da aeronave.  As sucessivas admissões temporárias da aeronave (foto a seguir), que acabou  ficando  no  Brasil  por  518  dos  712  dias  que  esteve  em  efetiva  operação,  sendo  inclusive  anunciada  para  venda,  no  entanto,  destoam  da  finalidade  contemplada  no  Decreto  no  97.464/1989.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10   Sobre as formalidades aduaneiras e o prazo de permanência das aeronaves no  Brasil prevê o Decreto no 97.464/1989, em seus arts. 8o e 9o:  “Art.  8o  A  entrada  de  aeronave  estrangeira  no  território  nacional  estará  sujeita,  além  da  Autorização  de  Sobrevôo  expedida  pela  Seção  de  Aviação  Civil  (SAC),  ao  cumprimento  das formalidades aduaneiras.  § 1o A formalização da entrada far­se­á à vista da documentação  referente  à  aeronave,  sua  carga,  mala  postal  e  a  outros  bens  existentes a bordo e será encerrada com a lavratura:  a)  do  Termo  de  Entrada,  para  as  aeronaves  em  serviço  de  transporte aéreo remunerado; e  b)  do  Termo  de  Entrada  e  Admissão  Temporária,  para  as  aeronaves em serviço de transporte aéreo não remunerado.  §  2o  A  Autorização  de  Sobrevôo  e  o  termo  a  que  se  refere  a  alínea  “b”  deste  artigo  terão  prazos  de  validade  idênticos,  inclusive no que diz respeito às eventuais prorrogações e serão  de porte obrigatório.  Art.  9o  O  prazo  inicial  para  a  permanência  de  aeronave  no  território  brasileiro  será  de  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser  prorrogado por  períodos  iguais de 45  (quarenta e cinco) dias,  mediante  solicitação  às  autoridades  aeronáutica  e  aduaneira  com antecedência não inferior a 15 (quinze) dias.   Parágrafo  único.  De  acordo  com  o  que  dispuser  a  legislação  específica, qualquer das autoridades acima mencionadas poderá  rever de ofício a licença por ela concedida, cientificando à outra  sobre a medida, em despacho  fundamentado, para que proceda  de igual forma.” (grifo nosso)  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.086          11 E  não  há  acusação  nos  autos  de  que  tenha  havido  descumprimento  da  admissão  temporária,  ou  que  tenham  sido  desrespeitados  os  prazos  ou  as  formalidades  aduaneiras.  Como  acordam  fisco  e  defesa,  as  admissões  temporárias  foram  todas  desembaraçadas pela autoridade aduaneira, em cada entrada da aeronave. Repare­se, então, que  não se está aqui, então avaliando se houve ou não descumprimento do regime, descumprimento  esse que seria apenado com multa específica (art. 72, I da Lei no 10.833/2003), sequer cogitada  nestes autos. Assim, não  resta margem à alegação de defesa que se estaria agora  revendo os  critérios de concessão do regime, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional.  O  que  faz  o  fisco  não  é  acusar  que  as  admissões  temporárias  foram  concedidas  sob  critério  equivocado.  Os  critérios  alegados  nas  admissões  temporárias  (“transporte de diretores” ou “outros voos não remunerados”) eram (e ainda são) efetivamente  ensejadores da admissão referida no Decreto no 97.464/1989. A acusação fiscal, sintetizada à  fl.  16  (TVF)  é  a  de  que  foram  apresentados  documentos  inidôneos  e  prestadas  informações  falsas em relação à aeronave, tendo havido ainda interposição fraudulenta na importação (com  quatro enquadramentos diferentes: art. 105, VI, VII e XI do Decreto­Lei no 37/1966, e art. 23,  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  e  de  que  a  aeronave  “sempre  transportou  brasileiros residentes” (fl. 24), ou, em outras palavras, que “em nenhum dos voos percebe­se  a existência de passageiros estrangeiros”. E isso, indubitavelmente, nada tem que ver com os  critérios de concessão do regime, mas com a somatória das admissões, e com fatos ocorridos  após as concessões das admissões, que, no entender do fisco, desvirtuariam o regime.  Repare­se que os critérios para admissão temporária legalmente estabelecidos  (nos arts. 75 e 76 do Decreto­lei no 37/1966) não abarcam brasileiros residentes, mas somente  estrangeiros  e,  excepcionalmente,  brasileiros  domiciliados  ou  residentes  no  exterior  e  que  ingressem no País a título temporário:  “Art.  75.  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidam  sobre  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.  §  1o  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:  I  ­  garantia  de  tributos  e gravames  devidos, mediante  depósito  ou termo de responsabilidade;  II  ­  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  da  concessão  e  exclusivamente nos fins previstos;  III ­ identificação dos bens.  §  2o  A  admissão  temporária  de  automóveis,  motocicletas  e  outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos  internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de  aeronave,  na  conformidade,  ainda,  de  normas  fixadas  pelo  Ministério da Aeronáutica.  § 3o A disposição do parágrafo anterior  somente  se aplica aos  bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário.  (...)  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Art.  76.  O  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras  poderá  disciplinar, com a adoção das cautelas que forem necessárias a  entrada  dos  bens  a  que  se  refere  o  §  2o  do  artigo  anterior,  quando  importados por brasileiro domiciliado ou residente no  exterior,  que  entre  no  país  em  viagem  temporária.”  (grifo  nosso)    Como destaca a fiscalização (fls. 37/38), não há possibilidade jurídica de um  brasileiro  residente  admitir  temporariamente  uma  aeronave  estrangeira  para  uso  próprio,  a  lazer,  no país. Se um brasileiro desejar  ter uma  aeronave para uso próprio no país,  ele deve  importá­la  em  definitivo  (importação  comum),  ou  admitir  temporariamente  para  utilização  econômica (no caso de ser um prestador de serviço de transporte aéreo). Em suma, as hipóteses  do  Decreto  no  97.464/1989  (mesmo  a  constante  na  alínea  “e”  do  art.  2o  ­  “outros  voos  comprovadamente  não  remunerados”)  não  abarcam  o  transporte  de  brasileiros  residentes  no  país.  É  perfeitamente  compreensível  que  uma  família,  v.g.,  francesa,  tenha  uma  aeronave e venha ao Brasil de férias, aqui permanecendo temporariamente, e, depois, retorne  ao exterior. Da mesma forma, é admissível que uma aeronave de empresa americana traga ao  Brasil  seus  diretores  para  reuniões  de  trabalho,  ou  até  para  lazer  (alinea  “c”  do  art.  2o  do  Decreto no 97.464/1989), depois regressando ao exterior. A mesma empresa americana poderia  ainda trazer ao Brasil em sua aeronave alguns funcionários que foram contemplados com uma  viagem­prêmio  em  função  de  bons  serviços  prestados  (alínea  “e”  do  art.  2o  do  Decreto  no  97.464/1989), para breves férias no país.  Contudo,  não  é  disso  que  tratam  os  presentes  autos,  mas  de  160  voos  da  aeronave  admitida  temporariamente  (sendo  120  nacionais),  no  período  considerado  na  autuação,  transportando  majoritariamente  o  Sr.  “EDUARDO”  e  seus  familiares  e  amigos,  todos  residentes  no Brasil  (e,  em  nenhum  caso,  qualquer  diretor  ou  funcionário  da  empresa  americana proprietária da aeronave, a “RSE”, nem pessoa estrangeira ou brasileiro residente no  estrangeiro).  Há,  assim,  clara  deturpação  do  regime,  com  utilização  em  hipótese  para  a  qual não existe amparo legal.  Admitir  que  o  Decreto  no  97.464/1989  se  aplica  a  brasileiros  que  desejem  trazer ao país aeronaves estrangeiras, sem pagamento de tributos, para utilizarem em seu lazer  equivale,  na  prática,  ao  absurdo  reconhecimento  de  que  existe  uma  alternativa  à  importação  definitiva de tais aeronaves, sem os inconvenientes da definitividade (pagamentos de tributos,  sujeição a controles de autoridades aeroportuárias etc.). Não nos parece que tenha sido essa a  solução buscada no Decreto no 97.464/1989, ou em qualquer convenção internacional que trate  da matéria, sempre focadas no “livre trânsito”.  E  recorde­se que os  custos de manutenção definitiva da aeronave no país é  que  fizeram  com  que  se  desistisse  de  importá­la  definitivamente,  como  reconhece  “EDUARDO” em sede recursal (fl. 1000):  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.087          13     Em  suma,  pelo  exposto  até  aqui,  não  se  tem  dúvida  de  que  as  reiteradas  admissões  temporárias  permitiram  que  a  aeronave  estrangeira  de  propriedade  da  empresa  “RSE”  fosse  utilizada  para  transporte  predominantemente  nacional  de  pessoas  residentes  no  Brasil  e  que  não  eram  diretores  da  empresa  (em  regra,  o  Sr.  “EDUARDO”e  seus  amigos  e  familiares),  em caráter que nada  tem de ocasional, prejudicando a afirmação  recursal de que  não havia a intenção de permanência definitiva.  Ademais, a empresa “RSE”, como exposto, tinha em seu quadro societário as  empresas  “Rio Calleria SA”  (12%) e  “SR Financial LLP”  (88%),  cabendo destacar que  esta  última tinha como sócio majoritário (99,99%) o Sr. “EDUARDO”.  O  Sr.  “EDUARDO”  é  ainda  sócio  majoritário  da  CERFCO  Participações  (99,99%), empresa que detém 99,99% da FGMSPE Empreendimentos e Part., que por sua vez  detém  99,99%  da  empresa  “BAP”  (empresa  de  táxi  aéreo  curitibana  que  é  beneficiária  da  apólice de seguro da aeronave no Brasil, e operador de alguns TEAT).  Assim,  o  Sr.  “EDUARDO”  protagonizava  as  duas  “pontas”  da  relação,  o  exportador “RSE” e o importador (ainda que temporário) “BAP”. Daí não lhe ser cobrado nada  (ao menos não se registra nos autos nenhuma cobrança) pelo uso da aeronave em período quase  integral. A fiscalização, a nosso ver, logra êxito em comprovar que a aeronave era de fato do  Sr. “EDUARDO”, o que justifica a naturalidade com que este a utilizava para voos de final de  semana e/ou para locais turísticos, com amigos e familiares.  A  construção  simulada  efetuada  para  que  o  Sr.  “EDUARDO”  pudesse  utilizar  a  aeronave que  de  fato  lhe pertencia  em  território  brasileiro,  em  tempo praticamente  ininterrupto,  é bem  sintetizada pela  fiscalização  aduaneira  na  figura de  fl.  48,  que  apresenta  todas  as  pessoas  a  ele  relacionadas  que  contribuíram  de  alguma  forma  (mais  ou  menos  ativamente) para a concretização da operação:  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14   Está  registrado  nos  autos,  e  não  é  objeto  de  contencioso,  que  a  aeronave  pertenceu à empresa “RSE” de 30/07/2009 (adquirida por US$ 13.408.563,00) a 20/06/2012,  quando foi comprovado o efetivo recebimento da venda à empresa “MARTEX Ventures LLC”  pelo  valor  de  US$  8.160.000,00  (cópia  de  contrato  à  fl.  22,  tradução  às  fls.  384  a  398,  e  explicações  sobre o  fato de a  tradição da  aeronave  ter se dado exatamente na data em que a  Polícia  Federal  efetuou  diligência  para  cumprimento  de  mandado  de  busca  e  apreensão  da  aeronave às fls. 429/430). Há que se acordar aqui com a fiscalização quando esta afirma que a  diferença de cerca de US$ 5 milhões, que representou prejuízo à “RSE”, e o tempo pelo qual a  aeronave permaneceu em sua propriedade, não parecem ser compatíveis com o objeto principal  da empresa estrangeira (venda de aeronaves).  Em  setembro  de  2009  (cerca  de  um  mês  após  a  compra  da  aeronave),  há  registro de remessa à “RSE” de US$ 1.155.555,56 (fl. 50) efetuada pela “Táxi Aéreo PINHAL,  empresa  cujo  sócio  majoritário  é  o  piloto  “LEANDRO”,  administrador  da  “BAP”.  O  Sr.  “LEANDRO” aparece ainda na Internet como responsável pela venda da aeronave (fls. 316 a  321).  Em  outubro  de  2009,  há  ainda  contrato  de  mútuo  celebrado  entre  o  Sr.  “EDUARDO”  e  a  “BAP”,  no  valor  de  R$  3.100.00,00,  declarado  ao  fisco  (IRPF  do  Sr.  “EDUARDO” ­ Anexo 4 e fl. 51), contrato que foi quitado em maio de 2012, mês em que a  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.088          15 aeronave foi vendida (também conforme DIRPF do Sr. “EDUARDO”). Quando a fiscalização  solicitou o referido contrato, o Sr. “EDUARDO” informou (fl. 565):      Além de não conseguir explicar as remessas, o Sr. “EDUARDO”, que detém  majoritariamente o controle sobre a exportadora e a  importadora, não soube explicar  também  por que o valor de US$ 8.155.750,00 relativo à venda da aeronave em 2012 foi transferido dois  dias após o recebimento para uma conta não identificada do Banco Pactual (fl. 566):      Difícil  crer  que  alguém  que  utiliza  por  anos  (como  aqui  já  comprovado)  a  aeronave de empresa que assume (ainda que indiretamente) controlar sequer sabe o destino do  produto  da  venda  da  aeronave.  Assim  como  é  difícil  acreditar  que  uma  empresa  como  a  “RSE”, que detém dois  jatos  executivos,  tenha capital  social de US$ 1.500,00  (fl. 56). Mais  improvável ainda que os pilotos da aeronave não recebam qualquer quantia da empresa “RSE”  e  residam  no  Brasil,  quando  a  aeronave  é  estrangeira  e  deveria  ter  entrado  no  país  apenas  ocasionalmente  (o  piloto  “LEANDRO”,  administrador  da  “BAP”,  e  o  piloto  “JOSÉ”,  em  resposta a intimação, informaram que prestam serviços à “CERFCO”, empresa brasileira do Sr.  “EDUARDO”).  Da leitura do exposto, não é preciso muito esforço para perceber a simulação  engendrada para ocultar a real operação efetuada de fato pelo Sr. “EDUARDO”. Cabível assim  o  enquadramento  da  situação  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  a  substituição por multa da penalidade aplicada, em virtude da impossibilidade de apreensão da  aeronave):  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 ou simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. .(Redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)” (grifos nossos) (...)  A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de  operação.  No  caso  de  ocultação  de  responsável  pela  operação  (importação  temporária  de  aeronave),  mediante  simulação,  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  sua  eventual  substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Deve ser mantida, assim, a autuação em relação ao Sr. “EDUARDO”, com  tal enquadramento.    Do dano ao Erário  O Sr. “EDUARDO” afirma que não houve dano ao erário, pois não haveria  obrigação tributária a cumprir (pois o imposto de importação é de “zero” e os demais tributos  são internos, não sendo ocasionados pela importação). Nas palavras do recorrente:      A afirmação revela ao menos dois entendimentos equivocados em relação à  “ocultação”  tratada  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976.  O  primeiro  de  que  toda  a  construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.089          17 temática  afeta  à  ocultação  é  predominantemente  aduaneira,  ligada  à  gestão  de  risco  nas  operações de comércio exterior.  E  o  segundo,  de  que  o  dano  ao  Erário  tem  que  ser  especificamente  caracterizado para a aplicação da penalidade.  O auto de infração foi lavrado com enquadramento no art. 23, V do Decreto­ Lei  no  1.455/1976.  Dada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  o  perdimento  foi  substituído por multa com base no § 3o do mesmo art. 23:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. .(Redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)” (grifos nossos)    É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente,  pode­se  afirmar que as  infrações ali  relacionadas  são punidas com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo  constitucional  (art.  150,  §  11  da  Constituição  de  1967):  “Não  haverá  pena  de  morte,  de  prisão  perpétua,  de  banimento,  ou  confisco,  salvo  nos  casos  de  guerra  externa  psicológica adversa, ou  revolucionária ou  subversiva nos  termos que a  lei  determinar. Esta  disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse  sentido  tenho  votado  em  diversos  processos  recentes,  sempre  com  acolhida unânime do colegiado.2    Dos demais enquadramentos da infração  Além do enquadramento por ocultação  (já  entendido como pertinente neste  voto,  o  que  é  suficiente  para  a manutenção  da  autuação),  a  fiscalização  afirma  ainda  terem  ocorrido as infrações tratadas no art. 105, incisos VI, VII e XI do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;  (...)  XI ­ estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (...)” (grifo nosso)    Não  se  tem  dúvida  de  que  a  admissão  temporária  também  demanda  desembaraço para que se possa autorizar a livre circulação da aeronave (conforme arts. 360 e  571 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto no 6.759/2009).                                                              2  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.090          19 Mas não assiste razão à fiscalização em considerar o TEAT como documento  necessário  ao  desembaraço.  O  TEAT  é  a  própria  declaração  de  importação  no  regime  de  admissão  temporária,  e  não  um  documento  instrutivo. No Regulamento Aduaneiro  é  clara  a  diferença  entre  a  declaração  de  importação  (art.  551)  e  os  documentos  que  a  instruem  (art.  553). E o § 3o­B inserido ao art. 689 do Regulamento Aduaneiro, de caráter explicativo, atesta  que  para  os  efeitos  do  inciso  VI  (que  aqui  se  analisa)  são  necessários  ao  desembaraço  os  documentos relacionados nos incisos I a III do art. 553 (entre os quais não se encontra nem o  TEAT nem o AVANAC). Veja­se que a inidoneidade dos documentos atestada pelo fisco pode  não  ser  relevante  para  efeito  da  penalidade  descrita  nos  incisos  VI  e  VII,  mas  endossa  a  falsidade ideológica que constituiu a simulação engendrada para a ocultação descrita no tópico  inicial deste voto.  Não entendemos, assim, aplicável ao caso a penalidade  referida nos  incisos  VI e VII do art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966.  Em relação à penalidade mencionada no inciso XI (desembaraço com tributos  aduaneiros  pagos  em  parte, mediante  artifício  doloso),  entendemos  que  há  confusão  sobre  a  leitura de tal enquadramento tanto por parte do fisco quanto por parte dos recorrentes.  A fiscalização, no TVF (fls. 72/73), ao tratar do tema, intitula o tópico como  “O Dano ao Erário”, já iniciando com a afirmação de que a “ocultação do real responsável pela  operação  é  artifício  em  geral  empregado  para  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias”,  passando  a  estimar  qual  seria  o  valor  referente  à  importação  definitiva  da  aeronave, no que se  refere a  IPI e a  ICMS. Tal visão distorcida da penalidade (que não é de  cunho  tributário,  mas  aduaneiro)  só  é  amenizada  na  autuação  pela  menção  ao  art.  237  da  Constituição Federal, que trata do controle aduaneiro.  Por  certo  que  a  ocultação  em  uma  operação  de  comércio  exterior  pode  ser  motivada por diversos  aspectos que sequer possuem relação com pagamento de  tributos. Daí  termos, no tópico referente a “dano ao Erário” deste voto, esclarecido o que o Decreto­Lei no  1.455/1976  trata  como  dano  ao  Erário,  e  como  ele  não  se  confunde  com  ausência  de  recolhimento de tributos.  Ou seja, não se está afirmar que é incorreto atrelar dano ao Erário à conduta  tipificado no inciso XI do art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966. Esclarece­se somente que o dano  ao Erário está atrelado a todas as condutas referidas no art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 (o  que inclui as referidas nos arts. 104 e 105 do Decreto­Lei no 37/1966).  Em matéria  aduaneira,  a  ocultação  pode  objetivar,  v.g.,  burla  à  análise  de  risco, aos critérios de habilitação, e a eventuais proibições/restrições. Não há qualquer relação  necessária  entre  ocultação  e  “sonegação/crime  contra  ordem  tributária”.  A  visão  de  que  a  função da Aduana  é primordialmente arrecadar  tributos  incidentes  sobre o  comércio  exterior  foi superada há mais de três décadas. Basta verificar o próprio sítio web da Aduana brasileira,  dentro da estrutura da RFB, para perceber o que aqui se expõe.  Dito  isso,  voltemos  à  alegação  do  fisco  de  que  houve  ausência  de  recolhimento (ao menos de IPI), visto que a autuação referente a  ICMS seria de competência  estadual/distrital. Tal  tese seria coerente,  a nosso ver, com a efetiva exigência do  tributo que  deixou  de  ser  pago,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreensão  da  aeronave.  Afinal  de  contas,  se houve falta dolosa de pagamento de  tributos devidos pela  importação e o bem foi  apreendido,  incabível  se  falar  em  exigência  de  tributos.  Mas  se  houve  falta  dolosa  de  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 pagamento  de  tributos  devidos  pela  importação  e  a mercadoria  não  foi  objeto  de  apreensão,  necessária a exigência dos tributos. Para o imposto de importação, há disposição legal expressa  nesse sentido ­ art. 1o, § 4o, III do Decreto­Lei no 37/1966. Em relação ao IPI, se a fiscalização  entendeu  ter havido desembaraço aduaneiro  e que a  importação  foi definitiva, nascida está a  obrigação de recolhimento do tributo.  Mas não se noticia nos autos que tenha havido qualquer exigência de tributos  cumulativa com a multa substitutiva do perdimento (em que pese tal exigência possa ter sido  efetuada em processo separado, sem que se tenha feito referência a ela nos autos).  Alega o fisco que houve conduta dolosa tendente a subtrair R$ 1.448.771,20  a  título  de  IPI  (alíquota  de  10%  para  aeronaves),  que  seria  a  quantia  exigida  em  caso  de  importação definitiva. Sendo a conduta dolosa a simulação aqui  já discutida, cabível a nosso  ver, a priori, o enquadramento.  Em  apertada  síntese,  apesar  de  entendermos  cabível,  no  caso,  o  enquadramento no  inciso XI art. 105 do Decreto­Lei no 37/1966, os elementos constantes no  processo  apontam, como  já exposto, para a hipótese de ocultação constante no art. 23, V do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (que  inclusive  independe  da  existência  de diferença  de  tributos  a  recolher).  E  o  fato  de  entendermos  cabíveis  ambos  os  enquadramentos  de  forma  alguma  permite  a  duplicação  da  multa  aplicada,  mas  tão  somente  sua  manutenção  por  dois  fundamentos não excludentes.    Do valor da autuação  A autuação  toma por  base  a data da  última admissão  temporária  registrada  para  a  aeronave:  27/01/2012.  E  o  valor  adotado  é  o  da  venda  da  aeronave  pactuada meses  depois  (US$  8.160.000,00)  convertido  para  reais  ao  câmbio  da  data  da  última  admissão  temporária.  O  Sr.  “EDUARDO”  alega  em  sua  peça  recursal  que  o  valor  lançado  é  ilíquido,  pois  foi  adotado  o  valor  da  aeronave  na  data  de  comercialização  com  terceiro  (julho/2012),  muito  antes  do  momento  da  apuração  da  infração  (outubro/2013).  E  sustenta  ainda que a autuação considerou como data de ocorrência da infração o da última entrada da  aeronave em território nacional (27/01/2012), seguida da expressão “a título exemplificativo”,  fazendo parecer que poderia ter sido escolhida outra.  Equivocada a visão do recorrente, pois a data da apuração da infração não se  confunde com a data da lavratura da autuação, mas com a data da prática da conduta tida como  infracional.  E  nessa  data  foi  o  fisco  conservador,  adotando  a  última  admissão  temporária  efetuada.  Em  que  pese  tenha  utilizado  a  infeliz  expressão  “a  título  exemplificativo”,  o  fez  notoriamente para afirmar que entre as  admissões  temporárias efetuadas com ocultação,  v.g.,  elegeu a mais benéfica para o(s) recorrente(s).  As  infrações  (v.g.,  ocultação)  vêm  sendo  praticadas  desde  a  primeira  admissão  temporária,  e  isso  resta  claro  nos  autos.  Possível  seria,  então,  exigir  o  valor  remetendo à primeira admissão. Mas, diante da opção do fisco, mais benéfica à empresa, este  tribunal não poderia agora majorar o valor lançado.  O  fisco  adotou  como  marco  temporal  a  última  admissão  (na  qual  indiscutivelmente  também  ocorreu  a  prática  das  infrações  narradas).  E  tal  adoção  por  certo  reduziu  o  valor  lançado,  de  forma  conservadora,  pois  a  própria  recorrente  reconhece  (e  os  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11829.720011/2013­15  Acórdão n.º 3401­003.092  S3­C4T1  Fl. 1.091          21 documentos  comprovam)  que  a  aeronave  tem  seu  valor  paulatinamente  depreciado  com  o  tempo.  Assim, a adoção do valor de venda do mês de julho de 2012, diante do marco  temporal adotado de 27/01/2012 também se revela conservadora, pois se o bem tinha o valor de  US$ 8.160.000,00 em  julho,  e  está  em constante depreciação,  seis meses  antes deveria valer  mais.  Ou seja, se o critério adotado pelo fisco prejudicou alguém, esse alguém foi o  próprio fisco, e não o(s) recorrente(s).  Mantém­se assim o valor lançado.    Da responsabilidade pelas infrações  Esse também é um tópico sob o qual paira muita confusão, tanto na autuação  quanto nas peças recursais.  Cabe  aqui  de  início  esclarecer,  em  relação  à  ocultação,  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  “RSE”  e  “BAP”,  tanto  que  estas  foram mantidas no polo passivo, na qualidade de  responsáveis. Houve sim, como  já exposto  em tópico anterior deste voto, verificação da existência de simulação (ocultação do responsável  pela operação) por tais empresas e por outras pessoas, restando claro, conforme o TVF (fl. 74)  que o Sr. “EDUARDO” é o principal responsável pelas infrações apuradas.  Todas as pessoas indicadas ao lado do Sr. “EDUARDO” no polo passivo da  autuação  (à  exceção  da  empresa  “RSE”,  que  foi  revel  ainda  em  sede  de  impugnação)  propugnaram  pela  inaplicabilidade  do  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  ao  caso,  e  pela  incompatibilidade  entre  a  pena  aplicada  (multa  substitutiva  do  perdimento)  e  a  multa  por  cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007.  A  responsabilidade  em matéria  de  infrações  aduaneiras,  como  a  tratada  no  presente processo, não é especificamente regulada pelo Código Tributário Nacional, mas pelo  art.  95 do Decreto­Lei no  37/1966. E  já no  inciso  I,  estabelece  a norma  aduaneira de ordem  legal  que  respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Apesar  de  as  considerações  de  defesa  calcadas  no  Código  Tributário  Nacional  (sobre  responsabilidade  tributária  e  sobre  responsabilidade  pessoal)  serem  pouco  pertinentes  ao  caso  em  análise,  que  trata  de  infração  aduaneira,  tem­se  que  tanto  na  seara  tributária quanto na aduaneira, o simples fato de as pessoas físicas serem sócias de empresa é  insuficiente para imputar­lhes responsabilidade por infrações.  Como  exposto,  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  exige,  para  responsabilização,  que  a  pessoa  concorra  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie.  E,  neste  aspecto,  resta  bem  demonstrada,  pelo  que  já  narramos,  a  participação  das  empresas  “RSE” e “BAP”, responsáveis diretas pelas operações de importação, com ativa participação e  absoluta  ciência  das  operações  realizadas,  concorrendo  para  a  prática  da  infração  direta  e  reiteradamente.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     22 Contudo,  não  restou  objetivamente  demonstrada  a  participação  dos  pilotos  “LEANDRO”  e  “JOSÉ”,  que não  podem  ser  responsabilizados  simplesmente  por  serem ou  terem sido sócios (ainda que administradores) da “BAP”, ou por terem pilotado a aeronave e  firmarem,  em  tal  qualidade,  os  termos  de  entrada.  Restou,  em  síntese,  ausente  a  indicação  objetiva de qual foi a forma pela qual tais pessoas efetivamente concorreram para a prática da  infração ou dela se beneficiaram.  Por fim, no que se refere à alegação de impossibilidade de aplicação conjunta  da multa  substitutiva do perdimento  com a multa prevista no  art.  33 da Lei no  11.488/2007,  cabe informar que, ao se comprovar ocultação/acobertamento em uma operação de importação,  aplica­se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no  art. 23, V do Decreto­Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o).  Assim,  a  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  de  forma  conjunta  ou  isolada,  conforme  estabelece  o  art.  95  do Decreto­Lei  no  37/1966), embora a multa por acobertamento, prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  No  entanto,  o  presente  processo  trata  somente  da  multa  substitutiva  do  perdimento, não havendo imputação da multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que,  destaque­se, seria aplicável, em autos diversos, somente ao acobertante, jamais ao acobertado,  e  não  representa  penalidade  mais  específica  ou  mais  benigna,  mas  penalidade  diversa.  Incabível, pelo exposto, a discussão da multa prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, sequer  aplicada nestes autos.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, apenas para afastar dois dos quatro fundamentos (incisos VI e VII do  art.  105  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  empregados  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  substituída por multa, e para excluir do polo passivo o Sr. José Antônio Barth de Freitas e o Sr.  Leandro Rodrigues Cordeiro.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10920.002996/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTUAÇÃO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Numero da decisão: 2302-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência de fls. 635/706 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTUAÇÃO. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da autuação as infrações que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência de fls. 635/706 e para que nas faltas remanescentes a multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  LEO MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2302­003.644  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço e registro que fui designado, conforme consta nos autos, relator AD  HOC, para formalização do acórdão proferido.  A designação ocorreu pelo motivo do relator responsável original ter deixado  o CARF antes da formalização do acórdão, não possuindo mais competência para tanto.  Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise que fez dos autos,  que levaram o colegiado a decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro  o  ocorrido, a fim de que as partes interessadas tenham ciência dos fatos.  É o relatório.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas do CARF, seu voto, com suas razões, que levaram o colegiado a decidir pelo resultado  consignado em ata.  Conseqüentemente,  reproduzo  somente  o  resultado,  como  votou  o  relator  original, a fim de não extrapolar a determinação e a competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que foi por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da autuação as infrações  que foram corrigidas, conforme Informação Fiscal prestada na diligência de fls. 635/706 e para  que nas faltas remanescentes a multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do  art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.                              Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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