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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195700 #
Numero do processo: 13227.901052/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901052/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 52 /2 01 2- 34 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901052/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.156  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.490.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901052/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.156  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901052/2012­34  Acórdão n.º 3301­004.156  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7242980 #
Numero do processo: 13502.720382/2009-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora. (Assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada. EDITADO EM: 02/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.414  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDERSON DE SOUZA BASTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe deram provimento, e Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deu  provimento  parcial.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 03 82 /2 00 9- 29 Fl. 286DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 02/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2801­002.021, proferido pela 1ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração das fls. 03/09,  para cobrança de  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios de 2005, 2006 e 2007, para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  26.339,84,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação, fls. 30/84.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  fls. 90/95,  julgou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 99/137, requerendo, em  síntese: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício, face à responsabilidade  exclusiva da fonte pagadora e diante do efeito vinculante de Consulta Administrativa realizada  pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; b) nulidade do lançamento, motivada pela forma  inadequada de apuração da base de calculo do tributo lançado; c) não incidência do Imposto de  Renda  sobre  os  juros moratórios  e/ou  compensatórios;  d)  natureza  indenizatória  dos  valores  (diferenças  de URV)  pagos  em  atraso;  e)  da  ilegitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  f)  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia (art. 150, inciso II, da Constituição Federal).  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  141/147,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  da  exigência  tributária  a  multa de ofício de 75%. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.414  CSRF­T2  Fl. 10          3 tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃOINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabendo  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas    Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  158/168,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição  e  omissão,  arguindo  que,  mesmo  tendo  reconhecido  a  existência  de  legislação estadual  (Lei 8.730/2003) prevendo o  recebimento das diferenças  relativas a URV  sem  a  incidência  de  Imposto  de Renda  –  tanto  que  restou  afastada  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  ­,  a  decisão  embargada  concluiu  por  manter  a  cobrança  do  imposto  sob  o  fundamento  de  que  a Resolução  245,  de  2002,  do  Supremo Tribunal  Federal  seria  aplicável  apenas aos magistrados federais.  Os Embargos  restaram  inadmitidos  pela  Presidência  da Turma Especial,  às  fls. 175 e ss.  Intimado à fl. 184, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  às  fls.  186/214,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Violação  à  Súmula  02  do CARF  e  ao  art.  62  do Regimento  Interno  –  Afastamento  de  Legislação Tributária fundada em incompatibilidade com artigo da Constituição Federal.  Alegou  o  Contribuinte  em  nenhum  momento  ter  suscitado  a  inconstitucionalidade  de  lei.  Arguiu  que  a  irresignação  consistiu,  efetivamente,  em  não  ser  observada  pela  Fiscalização  autuante a existência de Lei válida, que se encontra dotada de eficácia plena, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma. Apresentou acórdão  paradigma  em  contrariedade  ao  acórdão  recorrido  e  observou  que  em  ambos  os  casos  os  Recorrentes não suscitaram ou requereram a declaração de inconstitucionalidade por parte do  Conselho de Contribuintes. Entretanto, o acórdão  recorrido afastou aplicação de Lei válida e  eficaz por  incompatibilidade com artigo da Carta Magna, ao passo que o acórdão paradigma  deixou  de  apreciar  a  incompatibilidade  suscitada  em  virtude  de  sua  incompatibilidade.  2.  Imprestabilidade  da Base  de Cálculo  na  forma  em que  se  encontra  – Lançamento  que  desconsiderou  possíveis  deduções  e  apresentou  erro  na  sua  construção.  Após  longa  argumentação, o Recorrente observou que, para efeito de admissibilidade e para comprovar que  este ilustre Conselho vem anulando autuações que tenha “erro de construção do lançamento”,  Fl. 288DF CARF MF     4 trouxe  o  paradigma,  no  qual  buscou  demonstrar  que,  no  caso  em  exame,  o  lançamento  foi  revisado  após  ter  sido  constituído  e notificado  o Contribuinte,  ao  passo  que  no  paradigma  a  conclusão  foi  no  sentido  de  nulidade  justamente  pela  existência  de  erro  na  construção  do  lançamento. 3. URV – Parcelas de Natureza Indenizatória. Divergindo do acórdão recorrido,  os paradigmas, em caso idêntico, concluíram pelo caráter indenizatório da parcela percebida a  título  de  URV.  4.  Não  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros Moratórios/Compensatórios.  O  Recorrente apresentou acórdão paradigma reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda  sobre os juros de mora, em contrariedade ao decido no acórdão recorrido. 5. Ilegitimidade da  União Federal para figurar no pólo ativo da relação jurídico­tributária.  Às fls. 257/264, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, DANDO PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  apenas  em  relação  à  terceira  e  a  quarta  divergências  arguidas:  “URV – Parcelas de Natureza Indenizatória” e “não incidência de IR sobre os dos juros  moratórios/compensatórios”.  O  recurso  também  foi  submetido  à  Presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, às fls. 265/266, que manteve o despacho exarado pelo Presidente da Câmara.  Do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  Contribuinte  foi  intimado,  conforme fls. 269.  Às  fls.  272/282,  à  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  sem  preliminar, requereu, em síntese, o não provimento do Recurso Especial, mantendo o acórdão  por seus próprios fundamentos.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se de processo de Autuação, conforme Auto de Infração das fls. 03/09,  para cobrança de  Imposto de Renda de Pessoa Física, exercícios de 2005, 2006 e 2007, para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  26.339,84,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário excluindo  a multa de ofício por erro escusável.  O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV e à não incidência de IR  sobre os dos juros moratórios/compensatórios.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.414  CSRF­T2  Fl. 11          5   IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 290DF CARF MF     6 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.414  CSRF­T2  Fl. 12          7 reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Fl. 292DF CARF MF     8 Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.414  CSRF­T2  Fl. 13          9 contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas  a  Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente indenizatória.  3.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.    A questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  Fl. 294DF CARF MF     10 de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art.  92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu no sentido das argumentações do Contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.414  CSRF­T2  Fl. 14          11 tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  Fl. 296DF CARF MF     12 funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado  de  modo  diverso.  Considerando  a  existência  de  Repetitivo  de  controvérsia  atinente  a  questão, e que, este não foi sobrestado ao tema 808 ­ admitido em sede de repercussão geral,  por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo até posterior  julgamento da repercussão geral.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas  pagas a Agentes Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV, as quais tem natureza  claramente  indenizatória,  bem  como  declarar  indevida  aplicação  de  imposto  de  renda  sobre juros moratórios.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Voto Vencedor  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.720382/2009­29  Acórdão n.º 9202­006.414  CSRF­T2  Fl. 15          13 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que pese o brilhantismo e a logicidade do voto da ilustre Relatora, ouso  dela  divergir,  com  a máxima  vênia,  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  diferenças  da Unidade Real  de Valor  (URV)  e  dos  respectivos  juros  de  mora.  Argumenta  o  Recorrente  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  diferença de URV e  sobre os  juros de mora,  considerando a natureza  indenizatória da verba  principal, bem como dos juros de mora, por conseqüência (o acessório segue o principal).  Assim, a primeira apreciação a ser  feita  refere­se à natureza das verbas sob  análise. E o  segundo ponto  a  ser  analisado é  sobre  a  existência ou não de  isenção  relativa  à  URV.  Entendo  que  os  valores  recebidos  pelos  contribuintes  decorrem  da  compensação  pela  falta  de  correção  no  valor  nominal  do  salário,  oportunamente,  quando  da  implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pelos recorrentes, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória  ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças  sob  apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da denominação  do  rendimento,  pois as  indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em  lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Fl. 298DF CARF MF     14 No que se  referem  aos  juros de mora, aplico o posicionamento da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  tais  juros,  em  regra,  não  incidindo,  excepcionalmente,  quando  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  ou  quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência do IR.  Portanto,  como a verba  principal não  é  isenta,  bem como não é oriunda de  rescisão do contrato de trabalho, há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada.                    Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.901252/2006-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901252/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.427  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJA  Recorrente  VERONESE & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  PERÍODO BASE 01/07/1999 a 30/09/1999  O  valor  do  débito  tributário  confessado  em  DCTF  não  pode  ser  alterado  mediante a simples retificação da DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  10­34.043,  da  5ª  Turma da DRJ/POA,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a declaração de  compensação  ­ DCOMP,  cujo voto  reproduzo  (parcialmente) a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 12 52 /2 00 6- 30 Fl. 158DF CARF MF     2   Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · de fato apontou na DCTF o valor de R$97.490,04 como o montante  do IRPJ a pagar;  · em 2003, no entanto, verificou o prejuízo contábil (sic) deveria ter sido  recomposto, o que permitiria a compensação de 30% do lucro tributável por  meio da compensação de prejuízos fiscais;  · assim,  retificou  a  DIPJ,  originalmente  entregue,  e  apresentou  a  PER/DCOMP, onde acusou a existência de pagamento indevido ou a  maior;  · anexou, como prova, DIPJ retificadora, LALUR (Parte "A" de 1999)  e  a  DCTF  retificadora  a  qual  não  pode  ser  enviada  face  ao  prazo  decadencial ter­se expirado; e  · durante  a  diligência  ,  realizada  de  unidade  de  origem,  a  recorrente  apresentou o livro razão que apontava o valor de R$97.490,04 e não o  documento retificado onde apontava o valor de R$66.443,03.  Por fim, requer:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.901252/2006­30  Acórdão n.º 1001­000.427  S1­C0T1  Fl. 3          3   Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente  na  medida  em  que  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  para  confirmar  os  fatos  apontados  pela  recorrente,  da  qual resultou no seguinte relatório:    A  própria  recorrente  reconhece  não  ter  retificado  a  correspondente  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) face à expiração do prazo decadencial.  Não restam dúvidas de que a DCTF constitui confissão de dívida, a alteração  do  lançamento se dá mediante a retificação da originalmente entregue. Se isto não ocorrer, o  crédito tributário fica mantido.   O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Observa­se,  tanto  pelo  teor  do  acórdão  quanto  pelo  teor  do  recurso  voluntário,  que  a  DRJ  tomou  todas  as  providências  cabíveis  a  fim  de  confirmar  os  fatos  apresentados pela ora recorrente em sua manifestação de inconformidade. Inclusive, cientificou  a recorrente do resultado da diligência, como a seguir transcrito:  Fl. 160DF CARF MF     4 Assim, considero irretocável a decisão da DRJ, portanto, nego provimento ao  presente recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 161DF CARF MF

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7203151 #
Numero do processo: 10166.908088/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.

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3001­000.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 88 /2 00 9- 17 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 3            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  de  PIS/PASEP,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 05/2004, arrecadado na  data de 15/06/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  05/2004.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 4            3 Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  27) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.487, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Do Recurso Especial  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 5            4 Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.094,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 6            5 Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 7            6 força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 8            7 despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.908088/2009­17  Acórdão n.º 3001­000.274  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000931/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.288  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência/perícia posto na peça contestatória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Regra  geral,  as decisões  administrativas  têm  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissivo  legal  para  isso, mas  também  em  respeito  às  particularidades  de  cada litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 31 /2 00 8- 73 Fl. 278DF CARF MF     2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno não  tributadas ­  isenção, alíquota zero e não­incidência  ­ e  exportação),  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  todas  as  espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de  receita  pelo método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional,  a  seu  critério. No método de  rateio proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada  espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Porto Alegre (efl. 248 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  27/02/2007  (depois  retificado  em  13/09/2008),  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados à receita do mercado interno relativos ao 4º trimestre  de 2006.  Houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Parecer  SAORT, tendo sido emitido Despacho Decisório em 09/09/2011.  Nesse  deferiu­se  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  vinculada  à  receita  de  mercadointerno  (4º  trimestre  de  2006),  homologando­se  declarações de compensação (débitos relacionados na fl. 2221).  Restou crédito remanescente.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10820.000931/2008­73  Acórdão n.º 3001­000.288  S3­C0T1  Fl. 3          3 Do  Parecer  e  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência em 16/09/2011  (Comunicação/AR nas  fls. 223 e 224) e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  manifestação  de  inconformidade  onde  argumentou  (de  forma  resumida):  Aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento das contribuições   • a autoridade fiscalizadora constatou que a empresa adquiriu e  revendeu  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições (sujeitas à alíquota zero). Excluiu, então, da base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores  das  receitas  de  vendas  daquelas  mercadorias,  cujas  aquisições  não  se  sujeitaram  ao  pagamento das contribuições.  Mas  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Não  caberia,  portanto, nenhuma exclusão por parte do agente fiscalizador.  Crédito presumido da agroindústria   • a autoridade fiscalizadora alega que o crédito presumido não  pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação. Disse que partir de agosto de 2004 esse crédito só  pode  ser  utilizado  para  compensação  das  contribuições  (PIS/COFINS)  e  que  deveria  ser  informado  integralmente  na  coluna de créditos vinculados ao mercado interno.  Mas  não  há  fundamento  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  que  impeça  a  apropriação  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  proporcionalmente  à  receita  de  exportação;  •  a  autoridade  fiscalizadora  alega,  ainda,  que  o  crédito  presumido das agroindústrias apurado após agosto de 2004, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  No  entender  do  agente  fiscalizador,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  previstos  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003. Como o crédito presumido agroindústria está previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  existe  previsão  para  o  ressarcimento do mesmo.  Utilização do crédito presumido   • com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a empresa, ao  adquirir leite in natura dos produtores rurais, calculou o crédito  presumido sobre estas aquisições.  Considerando que a maioria das receitas de vendas é tributada à  alíquota zero, esses créditos não são totalmente utilizados, o que  acaba por gerar um saldo credor em conta gráfica;  •  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005,  não  só  não  impede  o  creditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito  Fl. 280DF CARF MF     4 presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  as  vendas forem efetuadas à alíquota zero;  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  previa  o  crédito  apenas  para  dedução  de  débitos  próprios  de  PIS/COFINS  devidos  em  cada  período  de  apuração,  e  que,  portanto,  não  haveria  previsão  legal  para  o  ressarcimento do crédito presumido;  • a limitação do crédito presumido imposta pelo art. 9º da Lei n°  11.051,  de  2004,  aplica­se  somente  aos  bens  recebidos  de  cooperados. Mas as operações da empresa (aquisição de leite in  natura)  são  advindas  de  produtores  e  o  restante  são  de  produtores não associados. Daí a razão do acúmulo de créditos  de PIS/COFINS. Assim, não há se falar em limitação de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não associadas  à  empresa. A porcentagem de  aquisição  advindas  dos  cooperados não  é  suficiente para  saldar  o  débito  do imposto gerado em cada período.  Portanto, todo o crédito presumido que sobra em conta gráfica é  de terceiros não associados, razão pela qual dever ser mantido  integralmente o direito ao crédito presumido sobre a aquisição  de leite in natura de pessoas físicas não associadas.  Rateio  proporcional  das  receitas  de  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno   • a empresa identificou todos os insumos e despesas de produção  que  são  vinculados  diretamente  à  receita  não  tributada  no  mercado interno (como é o caso das embalagens do leite UHT),  os  tendo  apropriado  diretamente  na  coluna Não Tributadas  no  Mercado  Interno.  O  mesmo  foi  feito  com  os  custos  e  despesas  vinculados à receita tributada;  • como existem custos e despesas de uso  comum  (por  exemplo,  energia  elétrica),  esses  foram  rateados  proporcionalmente  à  receita  bruta  auferida.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscalizadora,  após fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS, utilizou  o  critério  de  rateio  para  todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  assim  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido;  •  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  para  a  autoridade  fiscalizadora,  foi  demonstrado  detalhadamente  os  critérios  de  rateio  ou  de  apropriação  direta  de  cada  tipo  de  insumo.  Portanto,  o  entendimento  utilizado  pelo  Fisco  além  de  não  refletir a realidade, também contraria as orientações específicas  para o preenchimento do DACON, razão pela qual não merece  prosperar  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  A  DRJ/Porto  Alegre  retrucou  as  alegações  da  Recorrente,  confirmando  o  entendimento da autoridade lançadora.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10820.000931/2008­73  Acórdão n.º 3001­000.288  S3­C0T1  Fl. 4          5 No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade. Preocupa­se, apenas, em explicitar as razões de uma alegada  homologação tácita, que, anteriormente, havia exposto apenas nos “Pedidos”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de  R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de  R$  6.480,679  (efl.  11),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Operações alcançadas pela alíquota zero (0%)  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  referiu  textualmente  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofíns,  vinculados  a  receitas  não  tributadas  (alíquota zero), obtidas no mercado interno, em relação aos insumos tributados que agregaram  os  valores  das  vendas  de  leite  longa  vida/pasteurizado,  queijos  tipo  coalho,  minas,  prato,  mussarela, ricota e requeijão.   Assim, entende­se correta a interpretação dada pela autoridade fiscalizadora.  Apuração  de  créditos  presumidos.  Aquisições  de  leite  in  natura.  Produtores  não  associados  Disse  a  contribuinte,  também,  que  as  aquisições  de  leite  in  natura  são  advindas dos produtores, o restante são de produtores não associados à Impugnante, portanto,  daí a razão do acúmulo do crédito de PIS e COFINS. Assim, não há se falar em limitação de  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  associadas  à  Fl. 282DF CARF MF     6 Impugnante.  a  verificação  do Parecer produzido  pela  autoridade  fiscalizadora permite  inferir  que ela referiu apenas aos casos de vendas com suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004),  no  que  tange  à  data  de  validade  de  tais  operações  (04/04/2006). Não consta que, no  caso dos  autos,  tivesse havido glosa de créditos  advindos de operações praticadas com pessoas jurídicas.  Para contestar tal item, a contribuinte diz que o Fisco fez referência ao art. 9º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004. Mas  isso  não  procede,  eis  que  tal  artigo  nada  tem  a  ver  com  a  situação exposta. Aquele artigo trata da apuração de eventual crédito presumido a ser apurado  sobre  bens  recebidos  de  cooperados.  Não  consta  que  a  manifestante  (interessada)  seja  cooperativa,  eis  que,  segundo  o  Parecer  produzido  pela  repartição  fiscalizadora,  a  empresa  interessada  é  uma  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação  de  laticínios.  Essa  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  (forma  de  tributação  do  IR),  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração de PIS/COFINS no regime não­cumulativo. Na verdade, a autoridade fiscal referiu ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  que,  evidentemente, não é a mesma coisa.  Portanto, presume­se correto o entendimento do Fisco quanto a este item.  Regime não­cumulativo. Apuração de crédito presumido. Forma de utilização (Art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004)  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  constou  claramente  de  disposições  do ADI  SRF  nº  15,  de  2005  (dispôs  sobre  o  crédito  presumido  de  que  tratam  os  arts.  8º  e  15  da  citada  Lei):  Assim,  o  entendimento  no  âmbito  da  RFB,  em  regra,  é  de  que  o  crédito  presumido  eventualmente  existente  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento/compensação,  o  que,  aliás,  consta  não  só  do  precitado ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de  2006.  Deve­se  atentar,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação  das  disposições contidas na Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, especialmente seu art. 33  e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB nº 977, de 2009 (em especial os arts. 11,  12 e 13).  Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Rateio proporcional. Planilha Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  bem como da proporção a ser utilizada no rateio dos créditos básicos (fl. 181)  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10820.000931/2008­73  Acórdão n.º 3001­000.288  S3­C0T1  Fl. 5          7 Conforme  assentou  o  agente  fiscalizador  em  seu  Parecer,  procedeu­se  à  separação  dos  valores  de  créditos  básicos  das  contribuições  relativos  a  insumos  (bens  e  serviços),  produtos  adquiridos  para  revenda,  energia  elétrica,  despesas  de  arrendamento  mercantil e depreciação de bens, vinculados às vendas de leite  longa vida,  leite pasteurizado,  leite cru refrigerado e queijos, daqueles vinculados às vendas dos demais produtos.  a autoridade fiscal constatou, em consonância com os DACONs transmitidos  pela  contribuinte,  que  para  o  período  objeto  da  verificação  inexistiam  créditos  básicos  vinculados  a  receitas  obtidas  no mercado  externo,  tendo  confirmado  a  apuração  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno  e  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno,  tributadas  e  não  tributadas,  e  de  créditos  presumidos  relacionados  às  atividades agroindustriais. Portanto, não poderia ela afirmar que o crédito presumido não pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  (não  consta  tal  assentamento  no  Parecer que produziu).  Dessa forma, entendem­se corretos os cálculos feitos pelo Fisco.  Ônus da Prova  Em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  ou  entendendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.  Homologação tácita. Inexistência  Ainda que a contribuinte não discuta claramente o assunto (somente constou  em seus pedidos  finais),  verifica­se que o  termo  inicial  da  contagem do  prazo de 05  (cinco)  anos  para  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  a  data  da  apresentação da DComp retificadora, exceto quando inadmitida pela Administração.  No  caso  em  tela,  o  PER/DCOMP  nº  23507.78280.270207.1.1.11­5629,  transmitido  em  27/02/2007,  foi  retificado  pelo  de  nº  08789.54878.130908.1.5.11­0448,  transmitido  em 13/09/2008,  donde as  compensações  declaradas  ao  Fisco  através  de Dcomps  Fl. 284DF CARF MF     8 (original  e  retificadora)  transmitidas  eletronicamente,  não  se  encontravam  tacitamente  homologadas em 16/09/2011, data em que a contribuinte tomou ciência do Parecer SAORT e  do Despacho Decisório.  Logo, também não merece acolhida tal argumento.  Decisões Administrativas. Efeitos  No  que  tange  à  decisão  administrativa  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  contribuinte,  mostra­se  pertinente  registrar  que  somente  em  casos  especiais,  devidamente  expressos na CF ou na  legislação  infraconstitucional, os  julgados administrativos  têm efeitos  erga  omnes e  em  razão  disso  vinculam o  julgador  administrativo  no  seu  ofício  de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  Portanto, eventual julgado administrativo é inaplicável à presente lide.  Pedido de Diligência/Perícia  Deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes  nos  autos  os  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  por  se  tratar  de  matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a peça de contestação.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10820.000931/2008­73  Acórdão n.º 3001­000.288  S3­C0T1  Fl. 6          9   Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.913055/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.345  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 55 /2 00 9- 26 Fl. 161DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 32837.86895.180707.1.3.04­3560, fl. 02 a 06, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 07, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 20/10/2009, fl.  11,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 12 a 25.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­ da legitimidade do crédito pleiteado.  Afirma que, não obstante ter promovido a compensação antes do decurso de  prazo pleitear a  restituição do seu crédito,  a Autoridade Fiscal o considerou  inexistente,  sem  que fosse possível o real motivo do indeferimento.  Alega  que  pode­se  logicamente  inferir  a  ocorrência  de  equívoco  de  ordem  material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  no período de apuração do crédito vindicado.  Aduz que o preenchimento equivocado da DCTF não altera a  realidade dos  fatos ou mesmo  faz  surgir  obrigação  tributária que não exista  e que,  em  tal  situação, deve  a  Autoridade Fazendária se abster de efetuar o lançamento.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.913055/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.345  S2­C2T1  Fl. 162          3 Cita doutrina e precedente administrativos que corroboram o entendimento de  que um mero erro de preenchimento de DCTF não faz surgir exigência tributária.  Sustenta que os créditos utilizados são facilmente comprovados por meio de  todos os documentos fiscais já apresentados à SRF, sendo certo que cabe ao Fisco proceder a  análise profunda da compensação declarada, sob pena de configurar enriquecimento sem causa  do Estado.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  74  a 77, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito da efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 92/93).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  considerou­a  improcedente,  nos  termos do Acórdão de fl. 105 a 118, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  Preliminares:  ... têm­se por desnecessários os pedidos do contribuinte relativos  à suspensão da exigibilidade do débito confessado na DCOMP e  à  não­inclusão  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, uma  vez que a suspensão do crédito tributário decorre diretamente da  lei,  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c inciso III  do art. 151 do CTN).  Na seqüência, a manifestante argüiu preliminar de nulidade do  Despacho Decisório, sob a alegação de ofensa aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  carência  de  fundamentação/motivação do ato administrativo ... (...)  Verifica­se,  portanto,  que a motivação do Despacho Decisório,  apesar de singela, bem como os demais elementos do mesmo, são  claros e objetivos o suficiente para que a interessada não fosse  alijada  dos  seus  sagrados  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Mérito:  A  DCTF  Ativa  encontrada  foi  a  Original,  com  o  pagamento  totalmente  vinculado  ao  valor  confessado,  não  havendo,  Fl. 163DF CARF MF     4 portanto, indébito a ser utilizado para compensação. Constatada  pela  autoridade  administrativa  a  inexistência  de  direito  creditório para fazer frente ao débito declarado em DCOMP, a  compensação  não  foi  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). (...)  Não  precisaria,  então,  a  autoridade,  de  outros  elementos  para  decidir sobre a compensação, já que o DARF vale por si só e a  DCTF  é  confissão  de  dívida  do  próprio  sujeito  passivo,  que  se  presume compatível com o efetivamente apurado pelo mesmo.  Como já dito, centra a manifestante sua defesa em um equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  mas,  para  a  necessária  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  a  cargo  da  interessada, esta simples afirmação ou até a sua retificação não  são  suficientes,  ainda  que  se  considere  que  poderia  produzir  efeitos, relativamente à compensação, uma DCTF alterada após  a emissão do Despacho Decisório. (...)  A  simples  retificação  da  DCTF  e  a  mera  alegação  do  contribuinte de que o pagamento foi maior do que o devido, não  permitem, por si só, ao julgador, formar a sua convicção. A par  de  uma  mínima  justificativa  plausível,  a  prova  do  direito  creditório  deve,  em  medida  suficiente,  contemplar  as  bases  utilizadas para a apuração do tributo, ou seja, a documentação e  a  escrituração contábil  e  fiscal  (ou até outros  elementos, como  tratados  internacionais,  que  têm  influência  na  tributação  de  remessas  ao  exterior,  tanto  para  a  CIDE  como  para  o  IRRF).  (...)  Fala a manifestante que “os créditos utilizados ... são facilmente  comprovados  por  meio  de  todos  os  documentos  fiscais  já  apresentados  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil”. Mas  que  documentos  são  estes  ??  E  se  é  assim  tão  fácil  a  comprovação do pagamento em excesso, por que a empresa não  trouxe estes elementos para que esta instância julgadora pudesse  apreciar ??  Ao final, pede que, se entendermos que não procede a alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  “seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  efetivamente examinada a escrita fiscal da ora Impugnante”. (...)  Como  já  visto,  a manifestante  não  apresentou  qualquer motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência  (só  aí  já  foram  descumpridos os requisitos) e não encontrei, ainda que implícito,  algum quesito. Considero, assim, não formulado o pedido.  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  e  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fl.  124  a  141,  que,  em  sua  essência,  reafirma  as  alegações  já  produzidas  na  impugnação,  e  que  serão  detalhadas  no  curso  voto  abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913055/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.345  S2­C2T1  Fl. 163          5 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na Constituição federal, resultando em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  07  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, o que teria ensejado dezenas de Despachos Decisórios similares ao presente.  Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Fl. 165DF CARF MF     6 Aduz que, em que pese o reconhecimento, pelo Julgador de 1ª  Instância, da  necessidade  de  realização  de  perícia,  sua  negativa  beira  ao  absurdo,  por  negar  vigência  ao  Principio da Verdade Material e por enriquecer a Fazenda Pública.  Destaca  que  não merece  amparo  a  conclusão  da  Decisão  recorrida  de  que  "nem mesmo em  tese a  reclamante  traz algo que  indique as  razões que  levaram a constatar  que  teria valores pagos a maior", uma vez que, visando comprovar a apuração  indevida dos  créditos em comento, juntou aos autos a DCTF retificadora, a qual teria sido aceita pela SRF,  solidificando os valores dos débitos declarados.   Cita precedente administrativo, em caso que afirma ser idêntico ao presente,  envolvendo, inclusive, as mesmas partes, além de outras decisões já exaradas neste Conselho e  de  conclusões  doutrinárias  que  apontam  para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo à cobrança, em particular se já possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo  se  ater  a minúcias  formais  em manifesto  prejuízo  ao  contribuinte.  Sustenta,  quanto  à  alegação  da  autoridade  recorrida  de que  "a manifestante  não  apresentou  qualquer  motivo  que  justificasse  a  realização  de  diligência"  que  o  julgado  jamais  poderia  fundar­se  em  incertezas,  quando  o  julgador  pudesse,  de  ofício,  na  busca  da  verdade material, dispor de todos os meios necessários para a solução da controvérsia  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Conclui  suas  razões  afirmando  que,  restando  evidente  a  existência  dos  créditos em favor da recorrente, deve ser plenamente acolhido o recurso voluntário.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913055/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.345  S2­C2T1  Fl. 164          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 07, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  original,  apresentada  em  07/06/2005,  e  informa  que  promoveu  sua  retificação, em 24/11/2009, após inferir, pelo teor do Despacho Decisório ora sob análise, que  este seria o motivo que resultou na não homologação da compensação declarada.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento,  de  fato,  os  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por meio  de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência, não deixavam dúvidas da inexistência de crédito  passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade da análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  ativa  apenas  corroboram a excelência do trabalho efetuado pelos sistemas da RFB.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  Fl. 167DF CARF MF     8 eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  que,  visando  comprovar  a  apuração  indevida  de  seus  débitos,  juntou  aos  autos  DCTF  retificadora,  a qual  teria  sido  aceita pela SRF. Ora,  não merece prosperar  tais  conclusões. A  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada  após  a  não  homologação  de  uma  compensação,  por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Julgador  de  1ª  Instância  teria  reconhecido  a  necessidade da realização de perícia, não há  registro no Acórdão recorrido que possa  levar a  essa  conclusão.  O  Julgador  foi  claro  ao  afirmar  que  não  foram  apresentados  elementos  que  indicassem a existência de pagamento  indevido ou a maior e que o contribuinte apenas disse  que seu direito é irrecusável ou inegável.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913055/2009­26  Acórdão n.º 2201­004.345  S2­C2T1  Fl. 165          9 Disse,  ainda,  o  Relator  que  o  contribuinte  afirma  que  os  créditos  são  facilmente comprovados por meio de todos os documentos fiscais já apresentados à RFB, mas  questiona: "Que documentos são estes?? E se é assim tão fácil a comprovação do pagamento  em excesso, por que a empresa não  trouxe  tais elementos para que esta  instância  julgadora  pudesse apreciar??"  Tais questionamentos merecem ser renovados.   Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o  suposto  direito  ao  crédito  unicamente  na  retificação  da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do fato gerador  que pretende ver alterado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta a decisão recorrida ao negar a conversão do julgamento em diligência.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta a defesa que, na análise do Acórdão  recorrido, é possível verificar  que o Fiscal optou por aferir a inexistência do direito creditório exclusivamente com base em  telas internas de controle da apuração da empresa, que espelham somente valores consolidados,  o  que  torna  impossível  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  e  ignora  demais  documentos  disponibilizados  pela  recorrente,  assim  como  outros  recursos  e  procedimentos  cabíveis.  Afirma  que  "causa  espanto"  o  Julgador  de  1ª  Instância  ignorar  o  crédito  claramente demonstrado e deduzido da análise de documentação já presente nos autos e que é  ônus da Administração Tributária buscar a comprovação dos créditos do contribuinte.   Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Fl. 169DF CARF MF     10 Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF

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7174070 #
Numero do processo: 10580.732490/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A deficiente descrição dos fatos no auto de infração, assim como o erro da autoridade lançadora na aplicação da legislação aos fatos tributários efetivamente ocorridos, implicam a decretação da nulidade do lançamento, por vício material.
Numero da decisão: 2401-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento, por vício material. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.272  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM  DINHEIRO  Recorrente  LUIZ EDUARDO LAGO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  AUTO DE  INFRAÇÃO.  DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS  FATOS.  ERRO  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A deficiente descrição dos  fatos no auto de  infração, assim como o erro da  autoridade  lançadora  na  aplicação  da  legislação  aos  fatos  tributários  efetivamente  ocorridos,  implicam  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento para declarar a nulidade do lançamento, por vício  material.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 24 90 /2 01 1- 48 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10580.732490/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.272  S2­C4T1  Fl. 115          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do  Acórdão  nº  15­31.908,  de  13/03/2013,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo (fls. 77/80):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL.  Constitui ganho de capital o recebimento de valores em espécie  a  título  de  devolução  de  participação  societária,  quando  o  montante  recebido  for  superior  à  participação  no  patrimônio  líquido  contabilizado,  especialmente  quando  esta  diferença  decorrer  de  ajuste  do  valor  da  participação  ao  valor  de  mercado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  02/16,  que  o  processo  administrativo, na origem, é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2007 e 2008, acrescido de juros de mora e multa  de ofício proporcional de 75%, relativo à omissão de ganho de capital obtido na alienação de  quotas  de  capital  da  empresa  EMEC  Empreendimentos Médicos  Cirúrgicos  Ltda,  conforme  respectivo  demonstrativo  de  apuração. Também  integram o Auto  de  Infração,  respaldando  o  lançamento, os documentos de fls. 17/70.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 17/11/2011, tendo o contribuinte  impugnado, em 12/12/2011, a exigência fiscal (fls. 62 e 64/71).  4.    Intimado  em  19/03/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, da decisão do colegiado de primeira instância, às fls. 81/83, o recorrente apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05/04/2013,  em  que  aduz  as  seguintes  questões  de  fato  e  direito  contra a decisão de piso (fls. 85/94):  (i) em preliminar, alega a nulidade do auto de  infração,  eis  que  a  descrição  do  fato  é  diferente  daquele  efetivamente  ocorrido,  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Enquanto o auditor­fiscal relatou um ganho de capital "obtido  na  alienação  de  ações  ou  quotas",  trata­se  o  fato  jurídico  de  dissolução parcial da sociedade, com devolução de capital aos  sócios retirantes; e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10580.732490/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.272  S2­C4T1  Fl. 116          3 (ii)  além disso,  a  autoridade  lançadora  equivocou­se na  identificação do sujeito passivo da relação tributária. No caso  dos autos, a condição de sujeito passivo pertence à sociedade  que sofreu redução do capital e entregou bens ou direitos em  valor superior ao registrado em sua contabilidade, nos termos  do art. 22 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  5.    Na sequência da  instrução processual,  o  recorrente  requereu, mediante petição  protocolada em 08/05/2014, a juntada de documento novo aos autos pertinente ao deslinde das  questões controvertidas (fls. 100/102).   5.1    Cuida­se  de  decisão  de  Turma  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão nº 2802­002.575, de 16/10/2013, a qual apreciou o Processo nº  10580.732489/2011­13,  relativo  à  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico, com base nos mesmos elementos de prova, e deu provimento ao  recurso voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  acolher  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  (fls.  103/109).      É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10580.732490/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.272  S2­C4T1  Fl. 117          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  7.    O  agente  fiscal  descreveu  a  infração motivadora  do  lançamento  de  ofício  nos  termos abaixo (fls. 5):   001­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas da empresa EMEC Empreendimentos Médicos Cirúrgicos  Ltda,  conforme  demonstrativo  da  apuração  dos  ganhos  de  capital, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração.  7.1    Ao  elaborar o  "Demonstrativo  da Apuração  dos Ganhos  de Capital",  o  agente  fazendário identificou a pessoa jurídica EMEC Empreendimentos Médicos Cirúrgicos Ltda, ao  mesmo  tempo,  como  sendo  adquirente  e  detentora  da  participação  societária  alienada  (fls.  12/15).  8.    Por outro lado, os elementos de prova carreados aos autos pela autoridade fiscal  não deixam dúvidas que os fatos dizem respeito à operação de dissolução parcial da sociedade  empresarial  pela  retirada  de  alguns  sócios,  com  redução  proporcional  de  capital,  mediante  pagamento em dinheiro (fls. 35/70).  9.    A  toda  a  evidência,  a  devolução  de  capital  social  a  sócio  não  pode  ser  qualificada, sob o aspecto tributário, como equivalente à alienação de quotas da pessoa jurídica  a própria pessoa jurídica.  10.    Há uma indiscutível falha na descrição dos fatos pela autoridade lançadora, em  contrariedade  ao  inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  não  condizente com a realidade comprovada no curso do procedimento fiscal.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10580.732490/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.272  S2­C4T1  Fl. 118          5   11.    Nada  obstante,  a  decisão  de  piso  atenuou  a  deficiência  acusatória,  sob  a  justificativa de que, apesar da utilização do termo genérico "alienação", o objeto da autuação  foi perfeitamente compreendido pelo impugnante, o qual ofereceu contestação em tempo hábil,  com  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  entendeu  estar  amparado,  o  que  afasta  qualquer cerceamento do direito de defesa.  11.1    Adicionalmente,  o  julgador  de  primeira  instância  destacou  que  a  fiscalização  juntou  aos  autos  um  conjunto  probatório  descritivo  da  operação  de  dissolução  parcial  da  sociedade,  com  devolução  de  capital  social,  proporcionando  ao  autuado  a  compreensão  do  contexto do lançamento fiscal.  12.    É verdade que em meus votos tenho manifestado que não é qualquer vício que  impõe  a  invalidade  do  ato  administrativo,  porquanto  a  declaração  de  nulidade  pressupõe  a  comprovação  e/ou  demonstração  do  prejuízo  efetivo  ao  sujeito  passivo,  avaliado  o  caso  concreto.  13.    Acontece  que  o  esforço  do  contribuinte  em  compreender  a  acusação  fiscal  e  apresentar  contestação  compatível  com  os  fatos  ocorridos  não  pode  legitimar  a  tolerância  administrativa com trabalhos fiscais contaminados com alto grau de imperfeição na elaboração  do lançamento tributário, pela falta de compatibilidade na descrição dos fatos que caracterizam  a infração, o que, não resta dúvida, tem o condão de dificultar o exercício do direito de defesa  do contribuinte.  14.    De mais a mais, constato que o vício no presente lançamento é ainda mais grave,  dado o erro do agente  lançador na própria  interpretação da  legislação  tributária aplicável aos  fatos ocorridos.  15.    A devolução de capital  aos  três  sócios que se  retiraram da sociedade, Geraldo  Gentil  Baraúna  de  Castro,  Luiz  Eduardo  Lago  de  Castro  e  Lívia  Maria  Lago  de  Castro,  proporcionalmente  à  sua  participação  na  empresa,  deu­se  em  dinheiro,  correspondendo  ao  somatório de R$ 2.880.000,00, dividido em parcelas ao  longo dos  anos de 2007 e 2008  (fls.  53/55).  Em  contrapartida,  com  a  saída  da  sociedade  houve  redução  do  capital  da  pessoa  jurídica de R$ 2.500.000,00 para R$ 2.139.775,00 (fls. 40/42).  16.    Não se trata de aplicação do art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, como defende o  recorrente,  porquanto  não  houve  devolução  de  capital  em  bens  e  direitos,  mas  em  moeda  corrente, com base em perícia contábil e sentença arbitral.  17.    Porém,  também  não  é  a  hipótese,  como  fez  o  agente  lançador,  de  simples  aplicação  do  regime  de  tributação  específico  reservado  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens e direitos, com incidência mensal do imposto de renda na forma definitiva à alíquota de  15% (quinze por cento).  18.    Na dissolução  parcial  de  sociedade,  com devolução  do  capital  em dinheiro  ao  sócio  retirante,  a  tributação  da  pessoa  física  observará  a  natureza  jurídica  das  parcelas  recebidas da pessoa jurídica a título de restituição do capital aplicado.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10580.732490/2011­48  Acórdão n.º 2401­005.272  S2­C4T1  Fl. 119          6 18.1    Significa  dizer  que,  para  fins  de  avaliação  do  regime  de  tributação,  caberá  verificar  inclusive  situações  de  não  incidência  ou  isenção,  conforme  o  tipo  da  renda.  Na  hipótese de ausência de previsão de tributação exclusiva ou definitiva da renda, com alíquota  específica  ou  diferenciada,  implica  considerar  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  na  sistemática do regime geral, com incidência da tabela progressiva.  19.    A  decisão  recorrida  acabou  apenas  tangenciando  o  problema,  ao  excluir  do  crédito  tributário  lançado  a  parcela  correspondente  a  lucros  acumulados,  por  se  tratar  de  rendimento  isento. Todavia, até de maneira contraditória, manteve o restante da autuação, na  forma  de  apuração  de  ganho  de  capital  auferido  pela  pessoa  física  na  alienação  de  bens  e  direitos.  20.    Em resumo, além do auto de infração conter uma deficiente descrição dos fatos,  o agente fazendário aplicou a legislação de forma desvirtuada, revelando vício intrínseco, cuja  validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de novo ato administrativo  com conteúdo alterado (motivação).  Cuida­se, no caso sob exame, de ato inconvalidável, ainda  que  possível  em  princípio  a  sua  reedição,  desde  que  não  escoado  o  prazo  para  o  novo  lançamento fiscal.  21.    Por essa razão, é mister  tornar nulo o  lançamento fiscal, afastando a exigência  fazendária, por vício material.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade do lançamento de ofício, por vício material.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 119DF CARF MF

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7200520 #
Numero do processo: 13002.000012/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/03. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Alterada a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 11.488/2007, que limitou a aplicação da multa isolada do art. 90 da MP 2.158-35 aos casos de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a retroatividade benigna do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, para afastar a penalidade imposta àquele que apenas tenha utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, nas hipóteses de compensação não homologada. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 3401-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, dos embargos de declaração e, nessa medida, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa do art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­004.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  SCHNEIDER EMBALAGENS DE PAPEL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA. MULTA  ISOLADA.  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/03.  ALTERAÇÃO  SUPERVENIENTE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Alterada a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 11.488/2007,  que limitou a aplicação da multa isolada do art. 90 da MP 2.158­35 aos casos  de  não­homologação  da  compensação,  quando  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “a”,  do Código  Tributário Nacional,  para afastar a penalidade  imposta àquele que apenas  tenha utilizado crédito  não passível de compensação por expressa disposição legal, nas hipóteses de  compensação não homologada.  Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  em parte, dos embargos de declaração e, nessa medida, dar provimento ao recurso voluntário  para afastar a multa do art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 12 /2 00 4- 06Fl. 273DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Tiago Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se  de  embargo  de  declaração  oposto  em  face  do  Acórdão  nº  3401­ 002.519,  de  25/03/2014,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  não  homologação das compensações aviadas.  O  contribuinte,  ora  embargante,  indicou  omissão  no  julgado,  referente  à  multa  isolada  por  compensação  indevida,  cujo  recurso  fora  protocolado  no  PA  11065.000291/2006­00 e decidido conjuntamente com o presente processo,  tendo em vista a  apensação de ambos.  O  lançamento  se  refere à multa prevista no art.  18 da Lei nº 10.833/03, na  redação então vigente, decorrente da compensação não homologada, pela utilização de crédito  reconhecido em decisão judicial, porém, ainda não transitada em julgado.  Em  impugnação  o  contribuinte  protestou  pela  nulidade  do  lançamento,  por  ser  a  multa  derivada  dos  pedidos  de  compensação  não  homologados,  que  por  sua  vez  são  objeto de discussão administrativa, o que, por via reflexa, suspende a exigibilidade do crédito  tributário  respectivo;  que  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  vencidos  foi  reconhecido  no  título  judicial;  que  a  sentença  concessiva  da  segurança  é  dotada  de  auto­ executoriedade; que,  sendo a compensação regida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, não havia  necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para sua promoção, uma  vez que o art. 170­A do CTN não é aplicável a essas hipóteses; que a falta de certeza e liquidez  do direito de crédito não é razão suficiente para não homologação das compensações, ao passo  que é dever da autoridade fazendária a sua aferição; e, que a multa isolada e a taxa selic são  inexigíveis à situação.  A DRJ Porto Alegre/RS manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “MULTA  ISOLADA —Não homologadas as  compensações pretendidas por  expressa  vedação  (ação  judicial  com sentença não  transitada em  julgado),  aplica­se a multa de oficio conforme previsto no artigo 18 da Lei n° 10.833,  de 2003.”  O  recurso voluntário, com alguma variação,  reprisou a  fundamentação pela  procedência  da  compensação,  concluindo  que,  hígido  o  procedimento  compensatório,  descabida seria a imposição da multa isolada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13002.000012/2004­06  Acórdão n.º 3401­004.429  S3­C4T1  Fl. 11          3 Os  aclaratórios  foram  devidamente  submetidos  ao  exame  prévio  de  admissibilidade, como alude o art. 65 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15), preenchendo os  respectivos  pressupostos,  também  aferidos  nessa  oportunidade,  de  modo  que  devem  ser  conhecidos em parte, consoante exposição no aludido despacho (efls. 266/268).  Como  razão  para  não  conhecimento  integral  da  peça  manobrada,  adoto  o  entendimento manifestado no juízo monocrático de prelibação, onde fica gizada a pretensão de  conferir ao recurso um efeito infringente que não lhe é próprio:  “Em  outro  giro,  em  relação  à  segunda  matéria  ­  enfrentamento  da  fundamentação  autônoma  e  destacada  relativa  à  inaplicabilidade  da  disposição  do  artigo  170­A  do CTN, por se cuidar de compensação fundamentada nas  disposições do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, e não no artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  entendo  que  não  assiste  razão  à  embargante.  O  Relator  argumentou  claramente  que  a  pretensa  compensação estava vedada por expressa disposição legal,  prevista no art. 170­A do CTN, restando impossibilitado o  pedido  do  embargante  pelo  fato  de  a  própria  lei  vedar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  Destarte,  não  cabem  embargos  de  declaração  para  expressar  discordância  com  os  critérios  valorativos  utilizados  pelo  Relator  para  fundamentar  a  decisão. Há  mero  inconformismo  com  o  resultado  proferido  no  julgado, uma vez que o voto­condutor apenas não adotou  a  tese  defendida  pela  Recorrente,  pelos  fundamentos  constantes do próprio voto.  Descabe  rediscutir  a  matéria,  em  sede  de  embargos  declaratórios,  a  pretexto  de  que  os  fundamentos  do  julgado  contêm  omissão,  contradição  ou  obscuridade.”  (destacado)  Concernente  ao  meritum  causae,  na  parte  conhecida,  embora  não  seja  possível  o  reexame  da  regularidade  da  compensação,  originária  da  penalidade  imposta,  porquanto  já  submetido  a  decisão  exarada  no Acórdão  nº  3401­002.519,  ora  argüido,  e  não  acolhido o recurso nessa parte, entendo que deva ser revista a decisão de piso, como passo a  expor.  Segundo  o  art.  144,  caput,  do Código Tributário Nacional,  “o  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.”,  prestigiando  o  princípio  tempus  regit  actum. Todavia, essa norma comporta exceção, taxativamente prevista no art. 106, II, “a” do  mesmo diploma, ao dispor que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, quando, tratando­se de ato  não definitivamente julgado, deixe de defini­lo como infração.  Fl. 275DF CARF MF     4 Pois  bem,  no  caso  vertente,  a  autoridade  fiscal  exigiu  a  multa  pela  compensação indevida lastreada no art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03 (efl. 11), que, à época  dos fatos imponíveis, estabelecia o seguinte:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito  não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito  ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.”  Note­se  que  os  pedidos  de  compensação  foram  protocolados  entre  23/09/2003  e  15/01/2004  (efl.  8),  sendo  o  despacho  decisório  de  indeferimento  da  compensação lavrado em 11/02/2004 (efls. 13/15), enquanto que a figura da “compensação não  declarada” e os efeitos a ela inerentes foram introduzidos no sistema pela Lei nº 11.051/2004,  de  29/12/2004  (DOU  de  30/12/2004),  de  modo  que  é  inconteste  tratar­se,  na  espécie,  de  compensação não homologada.  Entretanto,  a  redação do dispositivo  foi alvo de várias alterações,  inclusive  por ocasião da autuação, formalizada em 31/01/2006 (efl. 50), como segue:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Vide Medida Provisória  nº 351, de 2007)      Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      Art. 18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada em  razão de não­homologação da compensação quando não  confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)      Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o art.  90  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Como  se  extrai  da  redação  hodiernamente  vigente,  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  o  lançamento  de  ofício  mencionado  no  art.  90  da MP  2.158­35  aplica­se  tão  somente para exigência da multa isolada quando a não homologação da compensação originar­ se  de  falsidade  comprovada  da  declaração  apresentada,  ou,  ainda,  nas  hipóteses  de  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13002.000012/2004­06  Acórdão n.º 3401­004.429  S3­C4T1  Fl. 12          5 compensação não declarada, ex vi do art. art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03, hipóteses que não  albergam a situação ora tratada.  Por  outro  lado,  a  Lei  nº  12.249/2010  reinstituiu  a  multa  decorrente  de  compensação não homologada, o que torna necessário o exame dos efeitos da sucessão de leis  no tempo.  Como visto, já a Lei nº 11.051/2004, ao modificar a redação do art. 18 da Lei  nº  10.833/03,  circunscrevera  a  multa  ali  prevista  à  “não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964”, extensível  às hipóteses de compensação não declarada  (§ 4º),  o que, por força do art. 106,  II,  “a” do  Código Tributário Nacional, excluiria a sua inflição ao caso vertente, onde não foi relatada a  ocorrência  de  fraude,  sonegação ou  conluio  (71  a 73  da Lei  nº  4.502/64)  e  não  se  cuida de  compensação não declarada, mas simplesmente indevida.  Portanto,  com  o  advento  da  mencionada  Lei  nº  11.051/2004,  a  não  homologação da compensação deixou de ser conduta punível com multa, quadro jurídico esse  que só veio a se reestruturar com a publicação da Lei nº 12.249/2010, que, modificando o art.  74 da Lei nº 9.430/96, voltou a caracterizar a não homologação da compensação como infração  administrativa  sujeita  a  penalidade,  o  que  acarretou  um  hiato  jurídico  entre  mencionados  diplomas.  A  reintrodução  da  norma  administrativa­penal,  porém,  não  permite  considerar a repristinação da redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/03, por vedação do  art. 2º, § 3ºdo Decreto­Lei nº 4.657/42, e tampouco admite a sua retroatividade, em função do  disposto no art. 5º, XL, da CF/88, de modo que, em uma interpretação sistemática, a multa do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, somente é aplicável  às  declarações  de  compensação  não  homologadas  transmitidas  ou  protocoladas  a  partir  de  então, o que não é o caso dos autos.  Desse modo, não havendo informação que o recorrente à época tenha obrado  mediante  falsidade  para  implementação  da  compensação,  ou  mesmo  que  se  cuide  de  compensação  não  declarada,  tem­se  que  houve  descaracterização  da  conduta  de promover o  encontro  de  contas  com  crédito  não  passível  de  compensação,  por  vedação  em  lei,  como  infração administrativa sujeita a multa, razão porque deve ser aplicada a retroatividade benigna  estatuída no art. 106, II, “a” do CTN.  Em  face de  todo o  exposto,  voto  por conhecer,  em parte, dos embargos de  declaração e, nessa medida, dar­lhes provimento para afastar a multa do art. 18, caput, da Lei  nº 10.833/03.    Robson José Bayerl              Fl. 277DF CARF MF     6               Fl. 278DF CARF MF

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7124987 #
Numero do processo: 10865.900380/2008-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.080
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida FAZENDA NACIONAL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (as5inado dtalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada em 30/06/2004 pelo fato de não ter sido identificado no Dar' indicado como originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cotins recolhida em 12/11/1.999, referente ao período de apuração de outubron 999, O O 2 1 2.Ú O pui C)cAOO C ECiP FII...1-10 ;:0; 1 1120 I0 por Giu: ,,:cki ROSENEWR Ai lel ;)of GIL.Sarl F!Li.10 1 Fazenda Dl CA RI Ni I' Processo n" 10865.900380/2008-23 S3-C411 Resolução n " 3401-00 OU El 3 no valor original de R$ 2,138,13), importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de a' 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de Pnercadm ias a seus clientes) .foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos. incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, DRJ, requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da URI que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saida de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda, Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de urna questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento, Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Dai, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n" 170.555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver, a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder à hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1" Região. Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso I do § 2° do art 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais. Juntou ao seu Recurso Voluntário, a titulo de- amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Carf. C-!in 01,, 1"2/2(.)1 ,..) pr;r Voti)-31 C..a. IERzoN1 FILHO O; f 20 10 por O i"11_1.10 Autentic-ci or) c) 2 CA kl' :n11: H.31( Processo n 10865 900380/2008-23 S3-C4T1 Resolução a '3401-00080 Fl 315 Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas corno os descontos incondicionais a que alude o inciso I, do § 2', do art. 3' da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do P1S/Pasep e da Cotins, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada, Corno dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificaçóes concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3", § 2', I, da Lei n°9718, de 27/11/1998; art § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n° 10 637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser exduidas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3', § 2", I, da Lei n" 9 718, de 27/11/1998; art. 1", § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n° 10,833, de 29/12/2003; e IN SRF n" 51, de 03/11/1978" Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1386, de 1.982, excertos abaixo transcritos: "Art 3". ( ) § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a ue se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: 1- as vendas canceladas,.19s descontos incondicionais concedidos, (.,.). pcir '€:20•11i por (...:;1_.$(:..11,4ívipOEDU RosENBuR &tn 31.V1 1[2.C) I r.) no: GII,SC” ..I Mi\CEI)0 ROSENBI.IRG Fnj.10 3 [1 11. 1 wdo e l ; ) (:).2;12i2il1 D.1' CARI ME'. 1: 3 7 Processo n" 10865,900380/2005-23 S3-C411 Ftesduçào n " 3401-00.080 Fl 316 "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela instrução Normativa ME' n° 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80 Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, corno a quantidade que o vendedor deseja oferecer a titulo de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, corno se vendidas fossem. Concornitantemente, será subtraída, a titulo de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutivel na determinação do lucro real." E a citada IN if 51/78, dispõe: 42 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constamm da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não depende'em de evento posterior à emissão desses documentos ( )" Note-se que a celeuma gira em torno da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como urna espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref. 4900 A popular.", para o cliente, digamos, "IGM — Materiais de Construção Ltda.", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veículo utilizado no transporte Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juízo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo. É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fiara pela D.R.I, onde foram camadas para o processo apenas as notas fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saídas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda. Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar A rilgmte (..iN gik4,9 dMifk90.9)-10.9 r,TÇ_WAR-41,9P-244PA E.k.Yenda de numeração G FILHO Aideraicadn 1 1 Frnil!CÁ:i r,?2:12,20 4 Dl- CARI Mt. H 318 Processo n" 10865 900380/2008-23 S3-C4T 1 Resoluçâo n " 3401-00,080 Fl 317 imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo produto, se saiu no mesmo dia e horário e se possuiu o mesmo transportador. Enfim, não se tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como uma espécie dos descontos incondicionais. Somente com essas informações, será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4.2" da referida IN SRF n°51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de incondicionaliciacle, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição. Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, o PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca unia oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DIU, os termos em que formulada a intimação2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo. Por todo o exposto e, em observância aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto tf 70.235, de 6 de março de 1972,3 voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cofins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiado o resultado do encontro de contas.. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste Após, deverá o processo retornar a este Colegiada, (assinada digitalmente) Odassi Guerzoni Filho 2 "A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idónea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao periodo de apuração das contribuições." ifll. 3 Art. 2,?, Na apreçiação.da.puva a autoridade julgadora fomvii rá liyrerpente a sua cónvicição podendo determinar 'as diligénetas ifue eníender necessarias" I ' " r:;•:.‘ `J''' -J 11-11' r2rW) nr t-IL • E -'1 :7; rili-10 31T,i1112010 pnr MACEno F2e,22E1EijI2c; 5 El. nk 02 . 11Ú Ministio di Faz,,r1d.,1 CARI MF Processo n" 10865.900380/2008-23 S3-C411 Resolução n " 3401-00.080 PI 318 digltalm;;:flte Einu . ii () prw CInASi1 :ADli 1/2010 rr ROSENalF. FiL.H0 ,figiti-A-ntro...:, eu-1 1)-20 if n prr: C11.,SC.:N N..i.h.CEL)C] 1 :,;(:),Siii .1131JRG 1 : 11_110 6

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Numero do processo: 13896.002596/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância, complementando­o a seguir:  A  interessada  transmitiu,  em  25  de  agosto  de  2009,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  numerada  37517.42926.250809.1.3.04­9395,  alegando  ter  apurado, no exercício de 2008, ano­calendário de 2007, saldo a pagar de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) igual a R$ 25.535.908,61 (fl. 398) e haver feito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 02 59 6/ 20 09 -3 3 Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 3          2 recolhimentos no  total de R$ 31.549.862,41; com base nisto, afirma dispor de direito  creditório igual a R$ 6.122.204,97 (fl 6).  DESPACHO DECISÓRIO  Tal  declaração  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  lavrou  o  Parecer  SEORT/DRF/BRE nº 217, de 3 de setembro de 2013 (fls. 3.197 a 3.208), nos  termos  que seguem.  Inicialmente, o Parecer transcreve a apuração do CSLL constante da Ficha 17 da  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) n.° 1909725  (fl. 398):    Acrescenta que a interessada  [...] confessou em DCTF o referido tributo e informou os pagamentos  nos valores totais originários de R$ 17.288.724,90 e R$ 14.261.137,51.  Para este último, somente parte de R$ 8.247.183,70 foi utilizado para  quitação, restando saldo não alocado referente a principal e  juros no  total de R$ 6.122.204,98 conforme SIEFDocumentos de Arrecadação,  fl. 872.  Analisadas as estimativas do ano­calendário de 2007, constantes da Ficha 16 da  mesma  DIPJ  (fls.  394  a  397)  e  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), obtém­se a seguinte tabela:    Adverte­se  que  parte  da  estimativa  de  janeiro,  no  valor  de R$  711.259,37,  foi  compensada na Dcomp 41527.53448.080410.1.7.02­9670, já homologada; porém, tanto  o  restante  desta  estimativa  (no  valor  de  R$  129.957,86)  quanto  as  estimativas  de  novembro e dezembro foram parceladas ao amparo da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, conforme processo 18208.068487/2011­28. A este respeito, recorda a Autora:  De  acordo  com  o  art.  2°,  §  4°,  IV  da  Lei  n.°  9.430/1996,  a  pessoa  jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, poderá deduzir do  imposto  devido as  antecipações  anuais  pagas,  ou  seja,  para  que  seja  dedutível do IR devido do período de apuração, as estimativas mensais  devem  estar  extintas. Conforme  o  art.  151,  VI,  do Código  Tributário  Nacional,  o  parcelamento  é  hipótese  de  suspensão  do  crédito  tributário,  só  havendo  extinção  quando  da  quitação  de  todas  as  parcelas.  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  assim  sucedendo,  os  valores  parcelados  não  foram  considerados  como  efetivas antecipações na apuração da CSLL a Pagar e, por via de consequência, validou­ se exclusivamente o valor de R$ 711.259,37 a título de estimativa mensal. A Autora do  Parecer levou em consideração também “parte da CSLL retida na fonte, no valor de R$  274.487,03,  utilizada  para  quitar  estimativa  de  dezembro/2007”,  o  que  totaliza  R$  1.145.704,26 (fl. 3.207).  IR PAGO NO EXTERIOR  Segundo o esclarecimento prestado pela interessada de fls. 918 a 920, este item  se refere a imposto sobre a renda pago no exterior nos anos­calendário de 2002 a 2005  pela  sociedade  empresária  DU  PONT  PERFORMANCE COATINGS VENEZUELA  C.A.,  subsidiária  de  DU  PONT  PERFORMANCE  COATINGS  S/A,  esta  última  incorporada em 31 de outubro de 2005 pela interessada. Prossegue a Autora:  [...]Em  virtude  da  incorporação  ocorrida,  todos  os  direitos  e  obrigações  da  Du  Pont  Performance  Coatings  foram  transmitidos  universalmente para Du Pont do Brasil S.A., para todos os fins e efeitos  de  direito,  ocorrendo  inclusive  a  absorção  integral  do  patrimônio  daquela por esta.  Após detalhar as intimações feitas à interessada e as informações assim obtidas, a  Autora transcreve os artigos 14 e 15 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 213, de 7 de  outubro de 2002 e tece as seguintes considerações:  [...] quando das verificações nos LALUR da incorporadora Du Pont do  Brasil S.A., não foi encontrada rubrica utilizada para o efetivo controle  destes  créditos.  No  que  pese  a  empresa  não  ter  entregue  o  LALUR  referente ao período de 31/10/2005 a 31/12/2005, tornando impossível  a  esta auditoria verificar a manutenção dos  créditos neste período, o  fato é que a partir de 01/01/2006, eles não foram mais escriturados.  Os  livros  de  2006  e  2007  não  possuem  a  rubrica  “IR  Du  Pont  Venezuela” controlada no lado B [...].  A  Instrução  Normativa  SRF  n.°  79/93  dispõe  que  não  se  considera  apoiada na  escrituração  comercial  e  fiscal  a  apuração do  lucro  real  sem que estejam escriturados, no LALUR, os ajustes no lucro líquido, a  demonstração do lucro real e os registros correspondentes nas contas  de  controle.  No  presente  caso,  não  houve  escrituração  correta  das  contas  de  controle,  sendo  impossível  a  esta  auditoria  verificar  sua  destinação  contábil  ou  garantir  que  não  houve  eventual  duplo  aproveitamento de crédito.  [...]  VALOR LANÇADO EX OFFICIO  Em  consulta  aos  registros  informáticos  da  RFB,  constatou­se  a  existência  de  lançamento de ofício de CSLL contra a interessada para o ano­calendário de 2007, no  valor  de  R$  7.260.032,62.  Tal  lançamento,  encartado  nos  autos  do  processo  13896.722004/2011­18, encontra­se em fase litigiosa de segunda instância, aguardando  julgamento  de  recurso  voluntário  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  SALDO DE CSLL  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  a  Autora  do  Parecer  recalculou  o  saldo  de  CSLL  no  ano­ calendário 2007 nos termos abaixo:    CONCLUSÃO  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  pela  interessada  (R$  31.549.932,41,  dado  pela  soma de R$ 14.261.137,51 e R$ 17.288.724,90) é inferior ao saldo de CSLL a pagar, a  Autora  do  Parecer  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  como  segue:  [...]  Com fundamento na legislação acima, PROPONHO que:  Não seja reconhecido o crédito de pagamento indevido ou a maior de ajuste anual  de CSLL, no valor de R$ 6.122.204,97 referente ao ano­calendário 2007; e  Não  sejam  homologadas  as  compensações  15853.46422.270809.1.3.04­7209;  15797.01807.270809.1.3.04­7082  03978.11093.150909.1.3.04­1407;  18798.20575.160909.1.3.04­4730  20296.30265.180909.1.3.04­8262;  02657.89498.220909.1.3.04­0872  34684.86255.071009.1.3.04­3148;  12036.40172.190612.1.7.04­8630 e 33064.02029.070512.1.7.04­9200.   A parte conclusiva deste Parecer  foi acolhida pelo Titular da DRF de origem e  constitui o teor do Despacho Decisório de fls. 3.209.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente em 25 de outubro de 2013 (fl. 3.211), a interessada apresentou, em 11 de  novembro de 2013,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  3.213 a 3.342, a  seguir  resumida.  [...] O primeiro item que na visão da d. autoridade julgadora impediria  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  pleiteado  pela  Impugnante  decorreria da lavratura de auto de infração relativo a IRPJ e CSLL do  ano  de  2007  [...],  cujo  montante  aumentaria  o  imposto  devido  no  próprio ano­calendário no total de R$ 7.260.032,62.  [...]  aquele  valor  [...]  já  está  sendo  exigido  nos  autos  do  processo  13896.722004/2011­18, sem que dele tenha sido deduzido o pagamento  a maior de R$ 6.122.204,97 que se faz objeto deste processo, de modo  que a prevalecer o r. despacho decisório o mesmo imposto será exigido  em  duplicidade.  [...] Caso  lá  o  seu  recurso,  ao  final  do  contencioso  administrativo,  não  seja  provido,  não  há  dúvidas  de  que  o montante  devido  já  será  lá  cobrado,  nada  justificando  a  sua  inclusão  também  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 6          5 neste  processo,  razão  pela  qual  a  reforma  do  r.  despacho  decisório  neste tocante se faz impositiva, excluindo­se da apuração do imposto o  "CSLL lançado (sic)" no valor de R$ 7.260.032,62.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  foi  realizado  muito  depois  da  transmissão das DCOMP's objeto do presente processo, de modo que  jamais  poderia  ser  invocado  como  justificativa  para  sua  não  homologação.  [...]  O segundo  item que na visão da d.  autoridade  julgadora  impediria o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  Impugnante  residiria  no  imposto  pago  no  exterior  pela  empresa  Dupont  Venezuelana  C.A.,  controlada da Dupont Performance Coatings, esta última incorporada  em 30/10/05 pela DuPont do Brasil S.A.  [...]  Ao  iniciar  a  análise  do  IRPJ  pago  no  exterior  a  D.  Autoridade  Julgadora  [...]  concluiu  que  o  imposto  que  gerou  o  crédito  para  a  Impugnante  foi  devidamente  pago  no País  de  origem,  bem  como  que  em  razão  da  referida  incorporação  a  Impugnante  assumiu  todos  os  direitos e obrigações, inclusive com a absorção integral do patrimônio  líquido da incorporada.  [...]  No entanto, [...] a d. autoridade julgadora acaba por não reconhecê­lo  pela  mera  circunstância  de  que  [...]  os  valores  sujeitos  a  aproveitamento  em  anos  posteriores,  a  despeito  de  constarem  do  LALUR  da  incorporada,  não  estariam  controlados  na  parte  B  do  LALUR da Impugnante [...].  Na tentativa de embasar a ilegal formalidade de controle na Parte B do  LALUR  do  imposto  de  renda  a  ser  compensado  pela  Impugnante  em  anos posteriores a d. autoridade julgadora pretendeu fazer crer que tal  obrigação decorreria das disposições estabelecidas pelo artigo 14 da  Instrução Normativa 213/02, verbis:  [...]  Contudo, a indigitada exigência de controle dos créditos em questão na  Parte B do LALUR, como previsto pelo § 16 acima, em momento algum  está prevista nas  leis que disciplinam a matéria, não  tendo por isto o  condão de validamente fundamentar o r. despacho decisório, sobretudo  no  caso  concreto  em  que  a  ausência  deste  controle  no  LALUR  não  impede que o controle seja feito a partir das informações constantes da  própria DIPJ.  Menciona os artigos 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 16 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, afirmando:  A  única  condição  procedimental  estabelecida  pelo  referido  artigo  26  para  que  o  contribuinte  possa  livremente  exercer  o  seu  direito  de  compensação do  imposto de  renda pago no exterior  é a exigência de  reconhecimento  do  documento  a  ele  correspondente  pelo  órgão  arrecadador  de  origem,  bem  como  pelo  consulado  da  embaixada  brasileira no país em que o imposto for devido.  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 7          6 [...]  Aduz que o crédito teria sido compensado  [...]  apenas  com  a  estimativa  de  outubro  de  2007  no  valor  de  R$  1.421.702,54,  e  de  R$  2.142.647,78  no  respectivo  ajuste,  nada  tendo  sido  aproveitado  seja  no  período­base  de  novembro  e  dezembro  de  2005, após a incorporação, seja em 2006.  Faz diversos reparos à planilha de fl. 3.205 e aduz que “o simples fato do critério  adotado  não  estar  claramente  demonstrado  por  si  só  vicia  o  r.  despacho decisório  de  nulidade, por manifesto cerceamento de defesa”.  Por  fim,  informa  que  as  estimativas  parceladas  haveriam  sido  integralmente  pagas.  Junta excertos doutrinários e jurisprudenciais.  Por  essa  decisão  a manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme ementa transcrita abaixo:  COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos  predicados de liquidez e certeza.  Em  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  repisa  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade. Em apertada síntese aduz:  ­  não  se  pode  considerar  no  cálculo  da  contribuição  devida  no  ano  de 2007 o  valor  lançado  de  ofício  posteriormente  ao  protocolo  das  declarações  de  compensação,  lançamento esse devidamente impugnado e que não levou em conta o crédito pleiteado;  ­ o descumprimento de mera obrigação acessória relativa ao registro em LALUR  de crédito de imposto pago no exterior não é suficiente para impedir o direito à compensação;  ­ não houve qualquer aproveitamento do crédito do imposto pago no exterior em  duplicidade;  ­ há equívocos na planilha "Créditos de IR pago no Exterior ­ Du Pont Coatings  (2002 a 2005)";    ­ o fato de o critério adotado não estar claramente demonstrado por si só  vicia a decisão proferida, por nulidade, em face do manifesto cerceamento do direito de defesa;    ­ é apresentado o cálculo que a recorrente considera correto;  ­ o valor correto da CSLL paga por estimativa é de R$ 8.894.454,69;  ­ "a diferença entre o valor de R$7.178.156,71, indicado pela DRJ, e o valor de  R$8.894.454,69,  indicado  na  DIPJ  e  composto  pelas  parcelas  acima  mencionadas,  como  reconhece  o  despacho  decisório,  corresponde  especificamente  aos  valores  de  R$294.595,44  (CSLL  retida  na  fonte)  e  R$1.421.702,54  (IR  pago  no  exterior),  que  foram  utilizados  pela  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 8          7 Recorrente  para  pagamento  de  estimativas  dos  meses  de  outubro/2007  e  dezembro/2007,  conforme se verifica da Ficha 16 da respectiva DIPJ."  Ao  final,  requer  "seja  julgado procedente o presente  recurso voluntário  para o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  ora  recorrida,  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  com  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologação  integral  das  compensações declaradas".  Em 7 de abril de 2015, foi protocolada a petição de fls. 3.388 e 3.389 em que a  recorrente  requer  "a  juntada  do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 13896.720295/2014­52, também de interesse da Recorrente, que acolheu as  conclusões  do  PARECER  SEORT/DRF/BRE  n°  056/2015  para  reconhecer  que,  exatamente  como  sustentado  pela  Recorrente  nos  presentes  autos,  o  valor  lançado  no  Processo  Administrativo  n°  13896­722004/2011­18  não  deve  ser  computado  no  cálculo  do  imposto/contribuição do respectivo ano de modo a reduzir o saldo negativo pleiteado, porque  estes valores  já estão sendo cobrados em outro processo administrativo, sem que neles  tenha  sido  deduzido  o  pagamento  a  maior,  pois  do  contrário  estar­se­ia  exigindo  imposto/contribuição em duplicidade".  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Estimativas pagas.  Aduz a recorrente que o valor pago a título de CSLL estimativas mensais é de  R$  8.894.454,69,  conforme  o  lançado  na  ficha  17  da  DIPJ  retificadora  (fl.  398)  e  não  R$  7.178.156,71 como considerado pela DRJ.  A diferença (R$ 1.716.297,98) seria decorrente de: "R$294.595,44 (CSLL retida  na  fonte) e R$1.421.702,54  (IR pago no exterior), que  foram utilizados pela Recorrente para  pagamento de estimativas dos meses de outubro/2007 e dezembro/2007, conforme se verifica  da Ficha 16 da respectiva DIPJ."  Ocorre  que  o  valor  a  ser  lançado  na  linha  59  da  ficha  17  deve  equivaler  ao  efetivamente pago a  título de estimativas mensais,  independentemente de que,  em cada mês,  possa ter havido deduções a título de CSLL retida na fonte etc.  Assim, equivocou­se a recorrente no tocante ao valor a ser considerado como de  estimativas pagas.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 9          8 Os  valores  de  IR  pago  no  exterior  e  também de CSLL  retida  na  fonte, muito  embora possam ser utilizados para fins de dedução dos valores das estimativas mensais, devem  ser novamente computados para a dedução dos valores apurados no ajuste anual.  Dessa forma, os R$ 1.421.702,54 (IR pago no exterior) e R$ 294.595,44 (CSLL  retida na fonte), utilizados para dedução das estimativas mensais, deveriam ter sido  lançados  nas linhas 54 e 55 a 58 da ficha 17 da DIPJ, respectivamente. Pelo que consta na DIPJ/2008  retificadora  (fl.  398),  na  linha  54  foi  lançado  o  valor  de  R$  2.142.647,78  que,  em  tese,  englobaria aquele primeiro. Nada foi lançado nas linhas 55 a 58.  Crédito de imposto pago no exterior.  Controle no LALUR e aproveitamento em duplicidade.  Relativamente ao controle do crédito de imposto pago no exterior no LALUR,  essa obrigatoriedade consta na IN SRF 213/2002.  Alega a recorrente que ela é uma mera obrigação acessória que, se descumprida,  não poderia acarretar o não aproveitamento do crédito mas, simplesmente, uma penalidade por  descumprimento de obrigação dessa natureza.  Aduz, ainda, que não houve qualquer aproveitamento em duplicidade, conforme  excerto da peça recursal:  Já  quanto  ao  aproveitamento  do  crédito  pela  Recorrente,  desde  já  esclarece  no  que  tange  ao  crédito  aqui  discutido  (IRPJ/07),  apenas  com a estimativa de outubro de 2007 no valor de R$1.421.702,54, e de  R$2.142.647,78 no respectivo ajuste, nada tendo sido aproveitado seja  no  período­base  de  novembro  e  dezembro  de  2005,  após  a  incorporação, seja em 2006.  É  o  que  se  verifica  da  DIPJ  de  fls.  2978/3187  (novembro  e  dezembro/2005) e também na DIPJ do ano­base de 2006 que na Ficha  11 /Estimativas, linha 8 ­ "Imp. Pago no Ext. s/ Lucros, Rend. e Ganhos  de Capital­, na parte relativa às deduções, correspondeu em todos os  meses a  zero,  o mesmo ocorrendo na Ficha 12A, na qual  também na  linha 11, que  integra as deduções efetuadas no cálculo do  imposto, o  correspondente  valor é  igual a  zero,  situação que  se  repete de  forma  idêntica nas Fichas 16 e 17,  relativas ao cálculo da CSL  (doc. 04 da  manifestação).  A DIPJ/2007, ano­calendário 2006, a que se refere a recorrente (indicado como  doc 4, mas na realidade doc 3 da manifestação de inconformidade ­ fls. 3.289 a 3.301), é cópia  da via do contribuinte de uma declaração retificadora. Não consta o recibo de entrega.  Portanto,  há  que  se  proceder  à verificação  quanto  a  essa  alegação  em  face  do  constante nos bancos de dados da Receita Federal.  Crédito de imposto pago no exterior.  Valor passível de aproveitamento. Planilha.  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 10          9 Alega  a  recorrente  que  há  equívocos  na  planilha  "Créditos  de  IR  pago  no  Exterior  ­  Du  Pont  Coatings  (2002  a  2005)",  e,  uma  vez  não  haver  sido  demonstrado  com  clareza o critério adotado, esse fato "por si só vicia a decisão proferida, por nulidade, em face  do manifesto cerceamento do direito de defesa".  A planilha consta no despacho decisório (fl. 3.205):    Segundo a  recorrente, utilizando­se as  fórmulas  indicadas, não se chegaria aos  valores demonstrados.  Apontados  vários  supostos  erros  cometidos  pela  fiscalização,  a  recorrente  apresenta a sua planilha:    Além  disso,  argumenta  que  "ainda  que  a  rigor  tanto  na  planilha  feita  pela  fiscalização como na planilha acima, o valor de R$ 240.000,00 não sujeito ao adicional de IRPJ  não poderia jamais ter sido integralmente subtraído do cálculo do crédito relativo ao IR pago  no  exterior  na  coluna  'E',  porque  os  artigos  26,  §1°  da  Lei  9.249/95  e  355,  §1°  do  RIR/99  expressamente  determinam  que  esse  crédito  seja  proporcional  ao  imposto  total  devido  no  Brasil".  Em  face  dessas  alegações,  faz­se  necessário  sejam  averiguados  os  corretos  valores  relativos  ao  imposto  pago  no  exterior  e  aqueles  passíveis  de  utilização  nos  correspondentes períodos.  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 11          10 Lançamento de ofício relativo ao mesmo período.  A recorrente argumenta que o valor lançado de ofício e controlado no processo  n°  13896­722004/2011­18  "não  deve  ser  computado  no  cálculo  do  imposto/contribuição  do  respectivo  ano  de modo  a  reduzir  o  saldo  negativo  pleiteado,  porque  estes  valores  já  estão  sendo  cobrados  em  outro  processo  administrativo,  sem  que  neles  tenha  sido  deduzido  o  pagamento  a  maior,  pois  do  contrário  estar­se­ia  exigindo  imposto/contribuição  em  duplicidade".  Por primeiro, cabe uma observação no tocante à afirmação de que o lançamento  reduziria o "saldo negativo pleiteado", uma vez, no respectivo ano­calendário ter sido apurada  CSLL a pagar.  Quanto à exigência em duplicidade, a recorrente pode estar correta, dependendo  da apuração efetuada no auto de infração controlado no processo citado e do que foi alegado na  impugnação, pelo que se faz necessária a verificação quanto a essas situações.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam:  a)  apurados  os  valores  do  imposto  pago  no  exterior,  por meio  da  averiguação  quanto  aos  documentos  de  fls.  1.214  a  1.461,  assim  como  aqueles  valores  passíveis  de  aproveitamento  e  efetivamente  utilizados,  nos  correspondentes  períodos,  revisando­se  a  planilha constante no despacho decisório (fl. 3.205) segundo a legislação de regência;  b)  oferecidos  esclarecimentos  adicionais,  assim  como  a  demonstração  e  a  comprovação  por  meio  de  livros  e  documentos,  contábeis  e  fiscais,  quanto  aos  valores  informados nas fichas 16 e 17 da DIPJ/2008, ano­calendário 2007, no tocante ao imposto pago  no exterior, à CSLL retida na fonte e às estimativas pagas, em face da divergência verificada na  ficha 17;  c) aferidos os valores aproveitados pela recorrente relativos ao imposto pago no  exterior, com os dados disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, em face  da incorporação da Du Pont Performance Coatings S/A;  d)  verificadas  as  apurações  efetuadas  no  âmbito  do  processo  nº  13896.722004/2011­18,  assim  como  os  termos  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário  eventualmente apresentados, com vistas a se comprovar se há ou não utilização ou pedido de  aproveitamento, naquele processo, de algum valor relativo ao pagamento a maior de CSLL do  período em tela.  Para tanto, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos  necessários às verificações determinadas.  As  conclusões  deverão  constar  de  relatório  circunstanciado,  do  qual  se  dará  ciência à recorrente para que, querendo, possa se manifestar no prazo de trinta dias.  Decorrido esse prazo, o processo deverá retornar ao CARF para julgamento.  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 13896.002596/2009­33  Resolução nº  1201­000.328  S1­C2T1  Fl. 12          11 (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 3404DF CARF MF

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