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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6299283 #
Numero do processo: 18471.000029/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do o art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/2003 e terminado em 31/12/2008. Como o lançamento se deu em 18/02/2008, não se operou a decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. RECOLHIMENTO AO FUNDO ESPECIAL DA JUSTIÇA. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário. O valor dos emolumentos é base de cálculo da taxa a ser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça; logo, o valor dessa taxa pode ser usada para se estabelecer o valor dos emolumentos do notário ou registrador. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.
Numero da decisão: 2301-004.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior Presidente e Relator EDITADO EM: 03/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 tributário na pessoa  física do beneficiário. O valor dos emolumentos é base  de cálculo da taxa a ser recolhida ao Fundo Especial dos Tribunais de Justiça;  logo,  o  valor  dessa  taxa  pode  ser  usada  para  se  estabelecer  o  valor  dos  emolumentos do notário ou registrador.   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Não pode prevalecer a exigência da multa isolada pela  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida  e,  no  mérito,  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Presidente e Relator      EDITADO EM: 03/03/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Malagoli da Silva (suplente), Andréa Brose Adolfo (suplente) e Amilcar Barca Teixeira Junior  (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 13­23.318, exarado pela  3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro II (fls. 84 a 95 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 27 a 36), é referente imposto sobre a renda de pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  ao  ano­calendário  2003.  É  exigido  crédito  tributário  de  R$1.943.443,82,  dos  quais  R$548.875,84  correspondem  a  imposto,  R$  823.313,76  à  multa  proporcional  de  150%  e  R$  296.941,82  a  juros  de  mora  e  R$274.312,40  à  multa  exigida  isoladamente.  As  infrações  apontadas  são  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas sujeitos a carnê­leão e multa isolada relativa à falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão.  A  omissão  de  rendimentos  foi  constatada  em  face  de  divergência  entre  os  rendimentos declarados na DIRPF e os valores recolhidos para o Fundo Especial do Tribunal  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18471.000029/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.492  S2­C3T1  Fl. 334          3 de  Justiça  (Lei  3217/99),  através  de GRERJ  – Guia  de Recolhimento  de Receita  Judiciária,  num total de R$750.592,49, o qual representa 20% dos serviços prestados, a saber:  Valor declarado em DIRPF ................... 1.757.050,29  Valor recolhido ao TJ (20%) ................. 750.592,49  Valor dos serviços (100%) .................... 3.752.962,40  Diferença entre serviços e a DIRPF....... 1.995.912,11   Em sua impugnação (fls. 46 a 72), o contribuinte alegou, em síntese, que:  (a)  o  prazo  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em janeiro de 2003 decaiu em 01/02/2008;  (b)  não  obteve  acesso  aos  autos  do  processo,  pelo  que  pede  a  anulação  do  auto de infração, uma vez que teve seu direito de defesa cerceado, ou que lhe seja reaberto o  prazo para impugnação;  (c)  a  suposta  infração,  se  fosse o  caso,  seria uma presunção de omissão  de  receita, já que a fiscalização apurou o valor da suposta omissão através de uma presunção não  legal;  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  além  de  ilegal  é  impreciso,  fere  os  princípios  da  estrita  legalidade e da tipicidade cerrada e o lançamento tributário não comporta esse tipo de  imprecisão;  (d)  o  auditor  elegeu  indevidamente  as  datas  de  ocorrência  do  suposto  fato  gerador, já que o recolhimento tem vencimento no sétimo dia após o recebimento das receitas  (serviços cobrados pelo cartório), conforme disposto na legislação de regência;  (e) em qualquer cartório existem clientes pessoas físicas e jurídicas, portanto  os  rendimentos  atribuídos  aos  tabeliães  são  decorrentes  de  pessoas  físicas  e  jurídicas;  a  fiscalização concluiu, ao arrepio de qualquer evidência cabal, que se tratava exclusivamente de  hipótese de carnê­leão, e efetuou a tributação em tela sem amparo na lei;  (f)  somente estão sujeitas ao pagamento mensal do  imposto os  rendimentos  recebidos de pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior;  (g)  não  foram  consideradas  pelo  Auditor  responsável  pelo  lançamento  as  despesas usuais no exercício de sua atividade, que são os gastos efetuados com pagamentos aos  escreventes;  (h)  teve  exigida  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  de  imposto  correspondentes  aos  rendimentos  supostamente  omitidos  e  sobre  a mesma  base  foi  também  exigida a multa isolada, sendo incabível a dupla penalização sobre o mesmo fato gerador;  (i) não existir intuito de fraude;  Foi  reaberto  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação.  O  contribuinte,  intimado, não se manifestou.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelado  a  multa  qualificada. O acórdão recebeu as seguintes ementas:  DECADÊNCIA  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  efetuado  pela  Autoridade  Autuante  em  decorrência  de  infração  apurada  com  qualificação de multa de ofício  por  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. EMOLUMENTOS E CUSTAS DE SERVENTURÁRIO  DA JUSTIÇA. APURAÇÃO DOS VALORES.  E  lícito  ao  Fisco  apurar  os  valores  recebidos  a  título  de  emolumentos  e  custas  por  tabelião  tomando  por  base  documentos idôneos expedidos pelo Cartório, mormente quando  estes apontam valores muito superiores àqueles consignados no  Livro  Caixa,  não  se  caracterizando  tal  ato  nem  como  arbitramento nem como presunção.  MULTA ISOLADA. CARNÊ­LEÃO.  É  devida  a  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  mensal  de  Imposto de Renda, nos casos previstos em lei.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  simples apuração de  omissão  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/05/2009 (fl. 96).  Em 21/05/2009, foi apresentado recurso voluntário (fls. 103 a 123), no qual  foram reiterados, em síntese, os termos da impugnação.  Pediu a anulação da decisão recorrida.   O processo foi distribuído para este relator em 12/02/2015 (fl. 420).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  questões preliminares   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18471.000029/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.492  S2­C3T1  Fl. 335          5 da nulidade da decisão recorrida  De acordo com o contribuinte, haveria nulidade da decisão recorrida, por não  ter  sido  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  alegação  de  haver  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18471.000029/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.492  S2­C3T1  Fl. 336          7 despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, II). Logo, não há nulidade do auto de infração.  Caso  configurado  o  erro  ou  incorreções  nos  aspectos material,  temporal  ou  subjetivo do lançamento, presentes no art. 142 CTN, a solução a ser dada é a procedência da  contestação (impugnação ou recurso voluntário), o qual é provimento distinto da declaração de  nulidade do procedimento, que se ampara no retrocitado art. 59 do Decreto 70.235, de 1972.   Dessa forma, não se configurou a nulidade suscitada.  questões de mérito  da decadência  É alegada a decadência do poder­dever do Fisco constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  referente  a  janeiro  de  2003.  A  data  da  ciência  do  auto  de  infração  é  18/02/2008 (fl. 38). No caso em tela, trata­se de lançamento de crédito tributário sobre omissão  de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê­leão.  Deve­se registrar que em 21/12/2010 houve a edição da Portaria MF 586, que  incluiu  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 256, de 2009, o qual determinou  a observância,  pelo  CARF  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil) :   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Decorrentemente,  no  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância do disposto no art. 62­A do RICARF, deve­se adotar as conclusões exaradas no  Recurso Especial 973.733/SC (2007/0176994­0), cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   8 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifos  no original.)  Assim,  na  ausência  de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação, aplica­se o  art. 173,  I, do CTN, e o prazo de cinco anos para  constituir o crédito  tributário  tem  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Neste  processo,  há  indicação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.  06)  do  pagamento  de  IRPF,  a  título  ode  carnê­leão,  informação  que  não  é  contestada  no  auto  de  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18471.000029/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.492  S2­C3T1  Fl. 337          9 infração. Desse modo,  é  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como sabido, o imposto sobre a renda das pessoas físicas possui fato gerador  complexivo anual, que só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário. Assim, o fato  gerador do ano­calendário 2003 ocorreu em 31/12/2003,  sendo esse o  termo  inicial do prazo  decadencial  do  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento;  o  termo  final  é  31/12/2008.  Como  o  lançamento se aperfeiçoou em 18/02/2008, não ocorreu a aludida decadência.  Da omissão de receitas  No  que  tange  à  imputação  de  omissão  de  receitas  advindas  da  atividade  notarial  e/ou  registral, o contribuinte alegou que haveria presunção de omissão de  receita,  já  que a fiscalização apurou o valor da suposta omissão por meio de uma presunção não legal, o  que  é  ilegal  e  impreciso,  fere  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  e  o  lançamento  tributário não comporta esse  tipo de  imprecisão; que não  foram consideradas no  lançamento as despesas do exercício de sua atividade e que seus rendimentos são provenientes  de pessoas físicas e jurídicas, seus clientes, e não apenas de pessoas físicas, como constou no  auto de infração.  Não lhe assiste razão.   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  emolumentos  e  custas  dos  notários  e  registradores (denominação dada pelo art. 3º da Lei 8.935, de 1994), independentemente de a  fonte  pagadora  ser  pessoa  física  ou  jurídica,  são  tributáveis  pela  pessoa  física  (notário  ou  registrador),  obedecidos  os  procedimentos  atinentes  ao  livro­caixa  e  ao  recolhimento mensal  pelo carnê­leão, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. Isso é o que  se depreende dos arts. 8º e 11 da Lei 7.713, de 1988:   Art.  8º  Fica  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  calculado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  25  desta  Lei,  a  pessoa  física  que  receber  de  outra  pessoa  física,  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  não  tenham sido tributados na fonte, no País.   § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos  e  custas dos  serventuários da  justiça, como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos  e  outros,  quando  não  forem  remunerados  exclusivamente pelos cofres públicos. (Grifou­se.).   (...)  Art. 11. Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se  refere  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  das  despesas,  poderão  deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do  imposto:   I  –  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;   II – os emolumentos pagos a terceiros;   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   10 III  –  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviços notariais e de registro.  Assim,  tais  rendimentos  são  tributados  pela  sistemática  do  “recolhimento  mensal obrigatório” (carnê­leão), estabelecida em lei e regulamentada pelo Decreto 3.000, de  1999,  que  aprova  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR  99),  artigos  106  a  112,  devendo integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual.  Dessa forma, é  irrelevante se seus rendimentos  são provenientes de pessoas  físicas ou jurídicas, pois todos os rendimentos devem integrar a base tributável.  A  prestação  dos  serviços  notariais  e  de  registros  tem  seus  fundamentos  jurídicos estabelecidos pelo art. 236 da Constituição Federal de 1988:   Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público.   § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.   §  2º  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.  A  regulamentação  desse  artigo  se  deu  pela Lei  8.935,  de 1994,  que  dispõe  que os notários e  registradores  têm direito à percepção dos emolumentos  integrais pelos atos  praticados (art. 28).   Os valores declarados na Declaração de Ajuste Anual (fl. 06) e registrados no  livro­caixa do contribuinte divergiram significativamente da base de cálculo do Fundo Especial  do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, previsto pelas Leis Estaduais 713, de 1983 e 3.217,  de 1999, que é de 20% sobre as custas remuneratórias dos atos de valor declarado praticados  pelas serventias do foro extrajudicial e incide sobre todos os atos extrajudiciais:   Lei nº 713, de 1983, do Estado do Rio de Janeiro  Art.  19  As  custas  remuneratórias  dos  atos  de  valor  declarado  praticados  pelas  serventias  do  foro  extrajudicial  ficam  acrescidas em 20% (vinte por cento).   §  1º  Os  acréscimos  de  que  cuida  o  caput  deste  artigo  não  se  aplicam aos atos que, comprovadamente, se referirem à primeira  aquisição de casa própria pelo adquirente em seu domicílio.   § 2º A isenção referida no § 1º, antecedente, é extensiva aos atos  praticados  com  interveniência  de  Cooperativas  Habitacionais,  desde  que  destinadas  a  residência  do  adquirente.  (Artigo  com  redação dada pelo artigo 1º da Lei 723, de 1984.)   Art.  20  ­ Nas  serventias  não  oficializadas,  o  acréscimo  de  que  trata o artigo anterior constituirá receita do Estado.  Lei nº 3.217/1999, do Estado do Rio de Janeiro  Art. 1º Os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20  da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, com a redação que  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18471.000029/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.492  S2­C3T1  Fl. 338          11 lhes  foi  dada pela Lei  nº 723/84,  incidirão  sobre  todos  os  atos  extrajudiciais  e  serão,  juntamente  com  as  custas  e  a  taxa  judiciária,  recolhidos  em  favor  do Fundo Especial  do Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ­ FETJ,  instituído pela  Lei nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996. (Grifou­se.)  Intimado e reintimado (fls. 12 a 16) a justificar a significativa diferença entre  o valor declarado e o apurado com base nos recolhimentos das guias de recolhimento de custas  judiciais do Estado do Rio de Janeiro (GRERJ), o contribuinte silenciou.  Quanto à alegação de que não foram consideradas no lançamento as despesas  do exercício de sua atividade, tem­se que não foram efetuadas glosas de despesas de seu livro­ caixa, ou seja, foram aceitas todas as receitas registradas.   O livro­caixa, para fins do imposto sobre a renda, deve registrar as receitas e  despesas  da  serventia,  para  que  o Fisco  possa  verificar  a  sua  dedutibilidade  no  ajuste  anual,  entre  elas  a  remuneração  de  terceiros  com  vínculo  empregatício  e  os  respectivos  encargos  previdenciários  e  trabalhistas. As  despesas  de  custeio  necessárias  à percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora devem estar comprovadas mediante documentação, conforme  art.  6º  da  Lei  8.134,  de  1990.  Como  foram  aceitas  todas  as  receitas  registradas,  descabe  maiores considerações a respeito.   Ademais, não há qualquer presunção ou arbitramento de omissão de receitas,  já que os valores dos emolumentos e dos adicionais, devidamente recolhidos ao Fundo Especial  do TJRJ, são prova irrefutável do recebimento dos recursos, já que, como visto, o acréscimo de  20% incide sobre as custas remuneratórias.   O lançamento se lastreia em ofício do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,  que  informa as  serventias extrajudiciais que apresentaram  as cinquenta maiores arrecadações  em 2003 (fls. 20 a 22), não havendo qualquer fato que desqualifique tais dados. A correlação  entre  os  valores  recolhidos  ao  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  e  as  receitas  se  fundamenta  em  lei  estadual. É prova  lícita,  passível de demonstrar  as  receitas  auferidas pela  serventia. A respeito da apreciação das provas, dispõe o art. 29 do Decreto 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Nesse mesmo sentido já foi decidido por este CARF:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE  REGISTRO.  LIVRO­CAIXA.  VALORES  CONTABILIZADOS  COMO  EMOLUMENTOS  E  ADICIONAIS.  RECOLHIMENTO  AO  FUNDO  ESPECIAL  DA  JUSTIÇA.  PROVA  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário.  O  valor  dos  emolumentos e do adicional sobre ele incidente, informados pelo  próprio declarante à Corregedoria e devidamente recolhidos ao  Fundo  Especial  dos  Tribunais  de  Justiça,  constitui  prova  irrefutável  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão:  2201­002.634,  Relator: Francisco Marconi de Oliveira.)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   12 Assim,  realizada  pelo  Fisco  a  prova  da  percepção  dos  rendimentos,  cabe  contribuinte, se for o caso, desconstituí­la, demonstrando, inclusive, eventuais erros na base de  cálculo decorrentes do aspecto  temporal do fato gerador, o que não foi  realizado no presente  caso.  Da multa isolada   No  respeitante  à  multa  isolada  em  face  da  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão, minha opinião coincide com a do conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos,  relator (vencido) do acórdão 9202­02.297, as quais  reproduzo assumindo­as,  mutatis mutandis, como razões de meu voto:   Verifico  que  a  presente  autuação  aplicou  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  fontes  no  exterior  e  a multa  isolada  de  75%  sobre  os mesmos  valores,  a  título de falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­ leão  (fls.  63  a  65).  Sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  deste Conselho  há muito  se  assentou  no  sentido  de  não  admitir  a  cobrança  concomitante  de  multa  de  ofício  incidente sobre os rendimentos omitidos e da multa isolada por  falta  do  recolhimento mensal  do  carnê­leão,  calculada  sobe  os  mesmos  rendimentos.  Afirma­se  que  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  resulta  em  verdadeiro  bis  in  idem,  o  que  não  é  admitido  no  direito  pátrio.  Apesar  da  força  dos  argumentos,  ainda  não  consegui  me  convencer  de  sua  correção.   Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência  direta do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  de  que  não  existe  dupla  penalidade  pela mesma  infração,  uma  vez  que  a  multa  isolada  pune  o  não  recolhimento  mensal  do  carnê­leão,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  enquanto  a multa  de  ofício  pune  a  falta  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  necessárias  punições  diferentes  para  condutas  ilícitas diversas. Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice  na  legislação  tributária  para  a  adoção  da  mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas.  Não vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis  in idem,  onde se cobra o mesmo tributo de um mesmo contribuinte sobre  um mesmo  fato gerador. Entretanto, como o art. 14 da Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  2007,  reduziu  o  percentual dessa multa de 75% para 50%, há que  se aplicar a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código Tributário Nacional.  Embora  mantendo  respeitosa  divergência  quanto  a  essa  orientação,  devo  ajustar­me, no entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ao entendimento prevalecente  neste CARF a propósito do litígio em exame, pelo que voto pelo cancelamento da exigência da  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese em  que cumulada com a multa de ofício  incidente  sobre a omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoas físicas.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 18471.000029/2008­76  Acórdão n.º 2301­004.492  S2­C3T1  Fl. 339          13 Voto, portanto, por  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida e,  no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a exigência da  multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Presidente e Relator                                Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13839.901419/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.901419/2009­16  Resolução nº  1401­000.363  S1­C4T1  Fl. 143          2 RELATÓRIO  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A  empresa  acima  qualificada,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  41860.72604.200705.1.3.046808, pretende compensar pretenso crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, código 2362,  P.A. 31/01/2004, arrecadado em 27/02/2004, no valor original de R$  1.275.127,35 com débito próprio de IRPJ 2362, P.A. 01­06/ 2005.  A DRF/Jundiaí, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 49 (nº  821072132)  resolveu  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  a  utilização  total  do  DARF  relacionado  no  PER/DCOMP em questão, consoante demonstrado a seguir:   (...)  Não  se  conformando,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl. 02), alegando, em síntese, que cometeu equivoco ao  informar  na  DCTF  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  1°  trimestre  de  2004,  especificamente  do  mês  de  Janeiro/2004,  corrigindo­os  conforme  DCTF  Retificadora  entregue  em  11/03/2009  (protocolo de entrega n° 24.36.07.23.6481).    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 56­59) negou provimento à impugnação nos seguintes  termos do voto do relator:  A  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. Para que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior  ou indevido, é necessário que a retificadora tenha sido entregue antes  do  decisório,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  deve  ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida.  Se  entregue  depois  do  decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Para  comprovar  suas  alegações  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  apenas a cópia da DCTF retificadora.  Logo, além de não retificar a DCTF, antes do Despacho Decisório, que  constituía  obrigação  sua  (obrigação  mantida  nas  Instruções  Normativas  seguintes)  não  trouxe  a  interessada  provas  do  alegado,  desatendendo ao disposto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972.  A  simples  retificação da DCTF,  desacompanhada de  documentos que demonstrem a ocorrência de erro de  fato, não  tem o  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.901419/2009­16  Resolução nº  1401­000.363  S1­C4T1  Fl. 144          3 condão  de  comprovar  as  alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN).  Portanto,  não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  efetuado de acordo com as determinações legais sendo improcedente a  manifestação de inconformidade.  Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho (nossos destaques).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado apresentou  recurso voluntário  tempestivo às  fls. 72 a 89 com as  razões que se seguem.  A  decisão  da  DRJ  seria  nula  em  razão  de  ter  alterado  a  fundamentação  para  negar o pedido do interessado.  Nulidade do despacho decisório em razão do cerceamento do direito de defesa.  Em  primeiro  lugar,  o  formulário  padrão  não  permite  que  o  interessado  informe  todos  os  detalhares  necessários  para  o  reconhecimento  do  seu  direito;  em  segundo  lugar,  ao  ser  realizado  o  tratamento  eletrônico  do  pedido,  a  administração  deixou  de  examinar  outros  documentos, inclusive por meio da intimação prévia do interessado.  O mesmo tipo de procedimento foi realizado pela DRJ, uma vez que deixou de  intimar o interessado para apresentar a documentação que considerasse apta para comprovar o  seu crédito.  A recorrente, porém, apresentou a documentação necessária para comprovar seu  crédito (no caso, a DCTF retificadora), a qual, uma vez não sendo considerada suficiente pela  autoridade julgadora, deveria ter sido dado oportunidade para apresentar nova documentação.  Entende  que  o  valor  está  comprovado  por  meio  da  DIPJ  do  período  e  para  comprovar o alegado requer perícia, em que formula questões e indica o seu perito.  É o relatório.    VOTO  O recorrente alega que cometeu erro material ao preencher a DCTF original. No  entanto,  na  impugnação,  apresentou  apenas  uma  DCTF  "retificadora",  a  qual  não  produz  qualquer efeito jurídico por ser intempestiva.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13839.901419/2009­16  Resolução nº  1401­000.363  S1­C4T1  Fl. 145          4 Aduziu ainda que o valor correto do IRPJ do período seria de R$ 1.738.669,32 e  não R$ 1.833.774,48. O primeiro valor  estaria  consignado na sua DIPJ, enquanto o  segundo  (incorreto) teria constado incorretamente na DCTF original.  Na  fl.  46,  consta  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  apurado  de  IRPJ  de  R$  1.738.669,32.   O  deslinde  da  refrega  depende  da  apuração  fática. O  documento  carreado  aos  autos pela defesa precisa ser confirmado pela autoridade local. Ademais, pode não ser o único  apresentado pelo interessado, além de divergir da sua contabilidade.   Isso posto, proponho a conversão do processo em diligência para a autoridade  local:   a) trazer aos autos todas as DCTF e DIPJ (originais e retificadoras) apresentadas  no período;  b)  identificar os valores que serviram para extinguir o débito da estimativa de  IRPJ de janeiro de 2004 (pagamentos e compensações);  c)  dirimir,  com  base  nas  informações  contábeis  do  interessado,  a  suposta  divergência entre os valores consignados na DIPJ e na DCTF.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada  para  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES­ Relator.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6297042 #
Numero do processo: 18471.001429/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Matéria ventilada na peça recursal e objeto de Súmula CARF, deve ser enfrentada mesmo que não tenha sido, em específico, objeto da peça impugnatória. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Valdete Aparecida Marinheiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Valdete Aparecida Marinheiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 135          1 134  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001429/2007­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro  de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Matéria  ventilada  na  peça  recursal  e  objeto  de  Súmula  CARF,  deve  ser  enfrentada  mesmo  que  não  tenha  sido,  em  específico,  objeto  da  peça  impugnatória.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  assinado digitalmente   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Valdete  Aparecida Marinheiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 29 /2 00 7- 18 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Fazenda  Nacional, em face do Acórdão nº 3402­00.805, de 10/12/2015.  Em  suma,  alega  a  douta  Fazenda  Nacional  (fls.  130/132)  que  o  aresto  embargado ao afastar a incidência dos juros de mora, descolou­se do princípio da adstrição do  julgador  ao  pedido  do  autor,  uma  vez  que  tal  matéria  não  fora  ventilada  em  sede  de  impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Averba  que,  em  função  de  tal,  ficou  "claro  o  desrespeito  ao  princípio  da  eventualidade e do ônus da impugnação específica".  É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  De  fato,  não  houve  na  impugnação  uma  especificidade  postulando  a  não  incidência dos juros de mora ante o fato de ter havido depósito tempestivo do montante litigado  em processo judicial. Contudo, o item IV.c da peça recursal abordou a quaestio sob o título de  "impossibilidade de cobrança de juros de mora" (fls. 116/118).  Contudo,  em  casos  como  tais,  sendo  a matéria  sumulada  (Súmula  nº  5)  e,  portanto,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  deste  tribunal  administrativo,  entendo  que a mesma deve ser aplicada, inclusive, de ofício, desde que os fatos sejam incontestes como  o dos presentes autos. Assim, nos termos do próprio auto de infração, a constituição do crédito  tributário  foi  levada  a  efeito  para  prevenir  a  Fazenda  dos  efeitos  da  decadência,  sendo  indiscutível o depósito tempestivo do montante integral da indigitada CPMF.  Portanto, entendo que o Acórdão 3402­00.805 não merece reparos.  Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da Fazenda Nacional.    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6306384 #
Numero do processo: 16327.721264/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. PLANOS DE STOCK OPTIONS. MOMENTO DO FATO GERADOR. Caso os ganhos com os planos de "stock options" sejam tomados como remuneração, consideram-se ocorridos os fatos geradores na data em que o beneficiário possa dispor das ações sem restrição. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais não adimplidas no prazo legal, estes, calculados pela taxa SELIC, incidem sobre os valores das contribuições e sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos apresentados após o recurso, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, declarar a decadência até a competência 10/2007 nos AI n. 37.377.796-5 e 37.377.797-3, a teor § 4º do art. 150 do CTN, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo, considerando cada segurado individualmente, as primeiras parcelas semestrais da PLR que tenham sido pagas em obediência às Convenções Coletivas de Trabalho, e para a exclusão dos levantamentos OC - OPÇÕES e OE - OPÇÕES. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. PLANOS DE STOCK OPTIONS. MOMENTO DO FATO GERADOR. Caso os ganhos com os planos de "stock options" sejam tomados como remuneração, consideram-se ocorridos os fatos geradores na data em que o beneficiário possa dispor das ações sem restrição. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais não adimplidas no prazo legal, estes, calculados pela taxa SELIC, incidem sobre os valores das contribuições e sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos documentos apresentados após o recurso, conhecer em parte do recurso voluntário, para na parte conhecida, declarar a decadência até a competência 10/2007 nos AI n. 37.377.796-5 e 37.377.797-3, a teor § 4º do art. 150 do CTN, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo, considerando cada segurado individualmente, as primeiras parcelas semestrais da PLR que tenham sido pagas em obediência às Convenções Coletivas de Trabalho, e para a exclusão dos levantamentos OC - OPÇÕES e OE - OPÇÕES. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade com a Lei n. 10.101/2000.  PLANOS DE STOCK OPTIONS. MOMENTO DO FATO GERADOR.  Caso  os  ganhos  com  os  planos  de  "stock  options"  sejam  tomados  como  remuneração,  consideram­se ocorridos os  fatos  geradores na data  em que o  beneficiário possa dispor das ações sem restrição.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais não adimplidas  no prazo  legal, estes, calculados pela taxa SELIC,  incidem sobre os valores  das contribuições e sobre a multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  dos  documentos  apresentados  após  o  recurso,  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para na parte conhecida, declarar a decadência até a competência 10/2007 nos AI n.  37.377.796­5  e 37.377.797­3,  a  teor  §  4º  do  art.  150  do CTN,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo,  considerando  cada  segurado  individualmente,  as  primeiras  parcelas  semestrais  da  PLR  que  tenham  sido  pagas  em  obediência às Convenções Coletivas de Trabalho, e para a exclusão dos  levantamentos OC ­  OPÇÕES e OE ­ OPÇÕES.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.992          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 48.107 de lavra da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n. 37.377.796­5: exigência de contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b)  AI  n.  37.  377.797­3:  exigência  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos (Salário Educação e INCRA);  c)  AI  n.  37.  377.798­1:  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  3.404/3.449,  os  fatos  geradores  contemplados nas lavraturas foram:  a) pagamentos a segurados empregados a título de "Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR", em desacordo com a legislação específica;  b) pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais na forma  de concessão de opções de compra de Units.  Passo  agora  a  apresentar  as  principais  considerações  do  fisco  acerca  da  inclusão dos referidos pagamentos na base de cálculo dos AI.  PLR  Os pagamentos foram demonstrados em planilha denominada Demonstrativo  da PLR por Beneficiário, os quais tem como causa os seguintes instrumentos:  a) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre PLR dos Bancos em 2006  e 2007;  b)  Acordos  Próprios  sobre  Plano  de  PLR  (ACT)  para  os  Anos­Base  2005/2006 e 2007/2008, estes celebrados entre o Grupo Unibanco e comissão de trabalhadores  das empresas integrantes.  A  periodicidade  legal  não  foi  atendida,  como  se  pode  ver  da  amostragem  consignada no Demonstrativo de Periodicidade dos Pagamentos de PLR, onde se registra casos  de um mesmo beneficiário recebendo três ou quatro pagamentos dentro do mesmo ano ou dois  pagamentos no mesmo semestre.  Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Concluiu  que,  uma  vez  descumprida  a  periodicidade,  e  sendo  a  PLR  um  instituto único,  todos os valores pagos  a  esse  título  foram  considerados  como  integrantes do  salário­de­contribuição.  Outra desconformidade apontada refere­se à inexistência de acordo prévio ao  período aquisitivo do benefício. Menciona que o acordo relativo ao exercício de 2006, somente  foi formalizado em 15/08/2006, ao passo que o de 2007 veio a ser assinado apenas somente em  29/03/2007.  O fisco constatou ainda a ausência do representante sindical no ACT ­ PLR  assinado  em  15/06/2006  e,  para  o  que  foi  formalizado  em  29/03/2007,  a  assinatura  é  de  representante  da  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito  ­  CONTEC, entidade estranha à categoria e que não possuiria  legitimidade para  representar os  empregados da empresa.  Ressalta,  todavia,  que  neste  caso  a  empresa  apresentou  carta  convocando  a  Confederação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro ­ CONTRAF a se fazer representar nas  reuniões para negociação da PLR, todavia, esta não atendeu ao chamamento.  Acusa ainda o fato de não ter havido a comprovação de que o Plano Próprio  da PLR se encontra arquivado na entidade sindical que detém legitimidade para representar os  trabalhadores.  Assevera que os documentos apresentados pela empresa para comprovar que  os valores pagos a título de PLR estavam em consonância com o acordado com os empregados  não se prestaram para tal mister. Primeiro, porque não foram apresentados as avaliações para  todos os sete empregados que o fisco requisitou. Segundo, por que, para aqueles onde houve a  apresentação  da  "avaliação  de  performance  individual  e  contrato  de  metas",  inexistia  a  assinatura  dos  empregados,  nem  a  data  da  ciência  destes,  o  que  torna  sem  efeito  os  documentos.  Acerca das memórias de cálculo relativas aos ACT­PLR 2007/2008, o fisco  afirma que os valores ali  lançados não equivalem aos constantes do "Demonstrativo da PLR  Paga por Beneficiário", cujos dados foram extraídos das folhas de pagamento.  Em razão dessas constatações, a autoridade lançadora concluiu que a empresa  mais uma vez violou a legislação, posto que a deficiência documental denota a inexistência de  regras claras e objetivas e a falta de conhecimento prévio pelos empregados acerca das metas a  serem atingidas.  Sustenta que a eleição de critérios subjetivos para aplicação às metas da PLR,  torna impossível sua posterior aferição, o que descaracteriza a natureza não remuneratória das  verbas pagas a título de PLR.  Além  das  desconformidades  apontadas  anteriormente,  o  fisco  menciona  o  desrespeito ao "caput" do art. 3.º da Lei n.º 10.101/2000, haja vista que a PLR da empresa teria  sido paga para substituir ou complementar a remuneração.  Justifica a conclusão no fato de que a PLR paga aos empregados da autuada,  em  grande  parte  dos  casos,  ultrapassa  em muito  o  valor  da  remuneração,  tornando­se  mais  importante que o próprio salário.  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.993          5  Conclui  que,  diante  das  constatações  narradas,  a  PLR  paga  com  base  em  acordo  próprio  e  nas  CCT  integra  o  salário­de­contribuição,  posto  que  não  atende  aos  requisitos de lei específica em seus aspectos formal e material.  Opções de compra de Units  Estes  fatos  geradores  referem­se  a  ganhos  obtidos  pelos  trabalhadores  em  razão de plano de outorga condicional valores mobiliários criado para possibilitar ao Unibanco  a obtenção e a manutenção dos serviços de executivos de alto nível, sendo­lhes oferecido em  contrapartida o benefício de se  tornarem acionistas da companhia, por meio da concessão de  opções  de  compra  de  ações  ou  de  units,  nos  termos,  condições  e  modo  previstos  no  Regulamento  do  Plano  de Opções  de Compra  de Ações Unibanco,  aprovado  na Assembleia  Geral Extraordinária de 31/01/2001.  Reconhecendo  ser  tema  de  elevada  complexidade,  o  fisco  entendeu  indispensável,  antes de  tratar das questões  fáticas,  apresentar os conceitos gerais e os pontos  mais relevantes acerca das consequências para tributação previdenciária dos planos de opções  de compra de ações.  Iniciou  sua  explanação  enfatizando  que  as  opções  de  compra  de  ações  são  valores mobiliários  derivativos  e,  embora  seu  valor  derive  do  valor  da  própria  ação,  não  de  deve confundir a opção de compra com a ação, posto que são bens distintos e independentes,  sendo negociados individualmente no mercado e cuja aquisição traz diferentes consequências  ao seu titular.  A seguir passou a apresentar os traços distintivos entre uma ação e o direito  de opção de  comprá­la. Apresentou a  sistemática de negociação desses  papéis,  apresentando  inclusive exemplo numérico.  Continuando mostrou  a  diferenciação  entre  as  opções  de  compra  de  ações  mercantis,  também chamadas de  comuns ou  comerciais,  daquelas outorgadas pelas  empresas  aos seus empregados como forma de incentivo para fidelização, as chamadas stock options.  Afirmou  que  a  ausência  de  desembolso  e  as  condições  para  aquisição  da  opções  impostas  unilateralmente  pela  companhia  são  os  principais  diferenciais  das  stock  options em relação às opções comuns.  Argumentou  que  o  fato  do  trabalhador  não  fazer  qualquer  desembolso  no  momento da outorga, elimina para este qualquer possibilidade de risco, denotando a existência  de  um  prêmio  decorrente  da  prestação  de  serviço,  o  que  dá  às  stock  options  caráter  de  remuneração. Para arrematar, afirma que as outorgas, na verdade, são ofertas dos acionistas em  troca de serviços prestados, que representam parcela do rol das verbas remuneratórias.  Sustentou que, mesmo que a opção não seja exercida ou que o seu exercício  possa acarretar em prejuízo ao trabalhador, ainda assim o trabalhador terá recebido uma parcela  contraprestativa  representada  pela  aquisição  da  opção  de  compra  da  ação. Argumenta  que  o  que ocorrerá após a aquisição da opção é uma decorrência do risco que é inerente a esse tipo de  negócio.  Advogou que não se pode afastar a natureza salarial das stock options apenas  com base  na  imprevisibilidade do  valor  da  ação,  pela  incerteza  quanto  ao  lucro,  ou mesmo,  Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  pela possibilidade de não ocorrer o exercício da ação. De acordo com o seu raciocínio, o ganho  do  trabalhador  não  decorre  da  negociação  da  ação  em  si,  mas  da  aquisição  de  um  direito  autônomo, a opção de compra.  Na sequência apresentou a parca  legislação existente no Brasil  tratando das  stock  options  (Lei  n.º  6.404/1976  e Pronunciamento Técnico CPC n.º  10). E  depois  passa  a  mencionar as normas que dão ensejo à cobrança das contribuições sobre tais parcelas, fazendo  referência desde a matriz constitucional até a Lei de Custeio da Previdência Social.  Concluiu que o fato gerador das contribuições para a remuneração paga sobre  a forma de opções de compra de ações ocorre na data em que são implementadas as condições  para aquisição das stock options, independentemente do trabalhador exercer ou não as opções  que detém.  Chegando  ao  caso  concreto,  o  fisco  transcreveu  as  principais  cláusulas  do  Regulamento do Plano de Opções de Compra de Ações do Unibanco.  Depois passou a apresentar os traços distintivos entre ação e unit, destacando  que, embora conceitualmente apresentem diferenças, o tratamento tributário para a outorga de  opção de compra de uma ou de outra é idêntico.  Mencionou  que  da  análise  das  Atas  das  Reuniões  do  Conselho  de  Administração do Plano, verificou­se que no período da auditoria somente houve a opção de  compra de units, sendo que o prazo de exercício foi sempre estipulado da seguinte forma: "1/3  por ano, após 3 anos".  Mais  uma  vez  se  reportando  ao  fato  gerador  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  repassadas  por  meio  de  opções  de  compra  de  units,  a  autoridade  lançadora ponderou:  "...  é  a  data  de  aquisição  das  opções  de  units,  e  no  caso  em  apreço, é definida como o dia imediatamente seguinte ao término  do  prazo  de  exercício,  e  a  base  apurada  é  a mensurável  nessa  mesma  data.  Lembramos  mais  uma  vez  que  não  importa  se  o  trabalhador exerceu ou não as opções que adquiriu."  Depois passou a tratar da aferição indireta da base de cálculo, afirmando que  este procedimento é justificável na medida em que as remunerações correspondentes as stock  options não foram lançadas em folha de pagamento, atraindo assim a aplicação do § 3.º do art.  33 da Lei n.º 8.212/1991.  Afirmou  que  o  salário­de­contribuição  foi  obtido  com  esteio  em  critérios  tecnicamente  aceitáveis,  passando a detalhar que  a  remuneração  foi  calculada como  sendo o  produto da quantidade de opções outorgadas pela diferença entre o preço de mercado da unit  no dia posterior ao término da carência e o preço de exercício da opção.  A multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  a GFIP  sem a totalidade dos fatos geradores, ressalta­se no relatório fiscal, foi imposta levando­se em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Fl. 3997DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.994          7  Cientificada do lançamento em 08/11/2012, a empresa ofertou defesa de fls.  3.452/3.475 cujas razões não foram aceitas pelo órgão de primeira instância.  Decisão recorrida  A  DRJ  entendeu  que  não  houve  pagamento  antecipado  da  contribuição  exigida  nos  lançamentos  que  constituem  o  presente  processo,  eis  que  o  sujeito  passivo  não  reconheceu as verbas tributadas como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim  a  contagem do  lapso decadencial  deveria  ser efetuada pela norma do  inciso  I  do  art.  173 do  CTN. Afastou­se, portanto, a decadência suscitada.  Não  foi  acatada  a  preliminar  de  nulidade  arguida  na  defesa,  sob  o  entendimento de que inexiste erro na base de cálculo das contribuições incidentes sobre a verba  paga a título de PLR, posto que todos os pagamentos foram considerados irregulares pelo fisco.  O órgão recorrido assegurou também que o lançamento foi confeccionado em  perfeita sintonia com a legislação que regula a matéria.  No mérito, a DRJ entendeu que os demonstrativos juntados pela autuada para  comprovar que os pagamentos foram efetuados de acordo com a periodicidade legal não têm o  condão de afastar a  imputação fiscal de que  teria havido mais de dois pagamentos por ano e  mais  de  um pagamento  por  semestre,  devendo  ser mantido  o  entendimento  da  auditoria  que  tratou todos os pagamentos como contrários à legislação.  A seguir, o voto condutor do acórdão a quo destacou que os planos próprios  da empresa desatenderam à lei da PLR nos seguintes pontos:  a) ausência de negociação prévia;  b) falta de comprovação do arquivamento na entidade sindical;  c) falta de participação do sindicato nas negociações;  d)  ausência  de  demonstração  das  métricas  de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados.  Acerca da PLR, a decisão regional assim concluiu:  "Saliente­se  que  a  PLR  é  um  instituto  único,  sendo  certos  que  todos os  valores pagos sejam com  fundamento nas Convenções  Coletivas  de  Trabalho  específicas  de  PLR,  quanto  os  relativos  aos  Acordos  Próprios  de  PLR,  integram  o  salário  de  contribuição.  Desta  forma,  razão  não  assiste  à  Impugnante  e,  sim que o pagamento a  título de “PLR” PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  está  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  portanto  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária."  As  outorgas  do  direito  de  compra  de  units  foram  consideradas  pela  DRJ  como  salário­de­contribuição,  haja  vista  se  tratarem de  ganhos  concedidos  aos  trabalhadores  que,  embora  decorra  de  uma  parcela  não  convencional,  não  há  como  se  esconder  que  são  vantagens  obtidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviço.  Para  a  DRJ  a  parcela  tributada  Fl. 3998DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  representa  uma  utilidade  salarial  que  se  enquadra  no  conceito  de  remuneração  para  fins  de  incidência das contribuições lançadas.   Quanto  ao  momento  do  fato  gerador,  o  órgão  recorrido  manifestou  o  entendimento que este ocorre ao final do período de vesting, considerando­se que o direito à  opção  de  comprar  o  bens  mobiliários  passou  ao  patrimônio  do  trabalhador  na  data  imediatamente posterior ao prazo estipulado no plano de stock options, independentemente do  beneficiário exercer ou não este direito.  A  seguir,  o  acórdão  passou  a  tratar  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória aduzindo que a autuação foi efetuada em conformidade com a legislação  vigente  na  data  do  fatos  geradores  e  a  imposição  da  multa,  em  100%  da  contribuição  não  declarada, decorreu da aplicação da legislação mais benéfica, em conformidade com o disposto  no art. 106 do CTN.  Imposição  de  juros  sobre  multa  de  ofício  foi  chancelada  pela  DRJ,  que  enfatizou que essa consequência tributária está em consonância com a legislação de regência,  além  de  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  tem  se  posicionado favoravelmente à incidência de juros sobre a multa.  Por  derradeiro,  foi  indeferido  o  pedido  para  a  juntada  posterior  de  provas,  aduzindo  o  voto  condutor  do  acórdão  que  o  momento  facultado  pela  lei  para  a  juntada  de  documentos é a defesa, ressalvadas as hipóteses do § 4.º do art. 57 do Decreto n.º 70.235/1972.  Recurso voluntário  Inconformado  com  esta  decisão,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso,  fls.  3.608/3.631, onde inicia pela narrativa dos principais fatos processuais.  Depois, pugna pelo reconhecimento da decadência do crédito para parte das  competências incluídas na apuração, haja vista que fez prova de que efetuou recolhimentos das  contribuições  no  período  lançado  (doc.  02  da  impugnação),  assim,  a  contagem  do  lapso  decadencial  deve  ser  aferido  pela  regra  do  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  leva  ao  reconhecimento da caducidade para as competências de 04 a 10/2007.  A seguir afirma que a incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a  título  de  PLR  é  improcedente,  posto  que  inexistiram  os  descumprimentos  da  Lei  n.º  10.101/2000 apontados pela fiscalização e confirmados pela DRJ.  Argumenta que ao contrário do que afirmou o fisco, houve negociação prévia  para pagamento desta verba, uma vez que uma vez que a garantia de pagamento da PLR já se  encontrava previamente negociado pela CCT de 2006 e a partir de setembro de 2007, pela CCT  de 2007.  Demais disso, as metas, as condições e os critérios estabelecidos nos planos  próprios  de  PLR  são  sempre  negociados  pela  empresa  com  seus  empregados  no  início  do  período  aquisitivo,  sendo  que  a  formalização  do  acordo  pode  ocorrer,  em  determinadas  situações, em momento posterior ao da contratação das metas de desempenho.  Por outro  lado, os  referidos acordos foram assinados antes da efetivação do  pagamento  da  rubrica,  assim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  não  colidem  com  as  disposições da lei de regência.  Fl. 3999DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.995          9  Apresenta  precedente  do  CARF,  Acórdão  n.º  9202­01246,  em  que  ficou  decidido pela regularidade do acordo de PLR que é assinado antes do término do período a que  se refere.  Acerca da participação do sindicato no acordo, adverte que a CONTEC teria  sim legitimidade para ser signatária do acordo, haja vista que o plano próprio foi assinado por  várias  empresas,  dentre  elas  algumas  do  ramo  de  crédito,  o  que  legitimou  a  participação  da  citada Confederação.  Por outro  lado, a CONTRAF (representante dos  trabalhadores da recorrente  em nível nacional) foi convocada pela entidade a indicar membro para integrar a comissão de  negociação da PLR de 2007, mas se manteve inerte.  Relativamente ao acordo assinado em 15/08/2006, a recorrente fez prova de  que convocou as entidades sindicais CONTRAF e CONTEC a indicarem representantes para a  comissão de negociação, mas estas não atenderam a convocação.  A  imputação  de  falta  de  arquivamento  dos  acordos  também  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  os  autos  demonstram  que  o  acordo  assinado  em  29/03/2007  foi  arquivado na CONTEC e no Ministério do Trabalho e aquele formalizado em 15/08/2006 foi  recepcionado pela CONTEC.  Sustenta  que  o  entendimento  do  STJ  é  o  de  que,  mesmo  que  não  haja  o  arquivamento de acordo de PLR no ente sindical, tal fato não descaracteriza o pagamento.  A  DRJ  desconsiderou  por  completo  que  as  regras  dos  programas  próprios  foram estabelecidas de forma clara e objetiva, fixando os direitos substantivos de participação e  as  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição de cumprimento do acordado  tal  como  determina a legislação.  Os  anexos  II,  III  e  IV  dos  planos  próprios  que  tratam  do  modelo  de  distribuição da PLR trazem o contrato de metas estipuladas entre patrão e trabalhadores.  Apresentou,  por  amostragem,  contratos  de  metas  de  alguns  funcionários,  todavia,  estes  documentos  foram  desconsiderados  pela  autoridade  lançadora.  Novamente  destaca,  a  título  exemplificativo,  os  documentos  relativos  a  dois  de  seus  empregados,  que  demonstram as metas contratadas e o cálculo efetuado para fins de pagamento da PLR.  Arremata  que,  com base  nos  exemplos  apresentados  e  nas  provas  juntadas,  resta  demonstrado  que  os  programas  próprios  estabeleceram  regras  claras  e  objetivas  que  possibilitam a aferição do cumprimento do acordado.  Os  salários  pagos  aos  funcionários  da  recorrente  são  compatíveis  com  as  atribuições e atividades  inerentes ao cargos assumido e estão em perfeita consonância com a  realidade  de mercado,  assim,  o  argumento  de  a  PLR  serviu  para  substituir  o  salário  não  se  sustenta.  Ressalta que o próprio fisco admite ser consenso que a realidade do mercado  em que está inserida a autuada obriga ao pagamento de remuneração variável, que em muitos  casos torna­se mais relevante que o salário contratual.  Fl. 4000DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Aduz  que  não  há  na  legislação  de  regência  qualquer  limitação  acerca  do  percentual de PLR a ser pago ao trabalhador.  O  próprio  Judiciário  tem  tentando  afastar  os  formalismos  excessivos  que  acabam por tolher um direito constitucional dos trabalhadores.  Chama atenção que a parcela paga em periodicidade diferente da legal busca  possibilitar a correta quitação da PLR. Em 2007, a parcela paga em suposto descompasso com  a legislação decorreu de mero ajustes dos primeiros pagamentos realizados.  A TST entende que o valor pago a título de ajuste de alguma parcela da PLR  não altera a natureza da verba, nem traduz ofensa à Lei 10.101/2000.  Pede  que,  caso  a  decisão  recorrida  não  seja  reformada  neste  ponto,  a  tributação recaia apenas sobre a parcela excedente.  Passou,  a  partir  de  então,  a  atacar  os  lançamentos  na  parte  relativa  à  tributação de ganhos decorrentes de outorgas de opções de compras de ações/units. Afirma que  essas operações não se vinculam ao contrato de trabalho, mas se referem a matéria de natureza  societária,  regulada que  é pela  legislação das companhias, pela CVM e pelo Estatuto Social,  posto que depende de deliberação da Assembleia Geral.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  não  qualificam  as  stock  options  como  remuneração, mas enxergam como programas cuja finalidade principal é  incentivar os cargos  de liderança a participarem da empresa, na condição de acionistas, mediante a possibilidade de  adquirir ações por preços determinados.  Além  de  que,  os  planos  oferecem  condições  associadas  a  fatores  de  risco  inerentes ao mercado mobiliário,  aos quais os administradores  se  submetem para o exercício  das opções de compra, o que os distingue como participantes do risco do capital, jamais como  trabalhadores.  Nessas circunstâncias o ganho ou perda experimentados no mercado de ações  não  dependem  do  trabalho  prestado  pelo  titular  da  ação  ,  posto  que  trabalhando  ou  não,  o  resultado decorrerá das oscilações do mercado e não do esforço empreendido pelo titular das  opções.  Ao  tomar  aspecto  temporal  do  fato  gerador  como  a  data  do  término  da  carência, o fisco incorreu em grave equívoco, posto que tributou situações em que as pessoas  sequer exerceram as opções ou exerceram mas não venderam as ações.  Da mesma  forma  que  no  imposto  de  renda,  em  que  não  se  pode  tributar  a  renda  que  não  entrou  na  titularidade  do  contribuinte,  para  as  contribuições  sociais  inexiste  remuneração diante da mera possibilidade do exercício da ação pelo seu titular.  Na espécie, mesmo quando exercida a opção, o eventual resultado é incerto e  ilíquido, posto que a participação societária não pode ser integralmente vendida de imediato.  Apresenta  jurisprudências administrativa e  judicial, onde se afasta o  caráter  remuneratório da outorga de opção de compra de ações.  Alega que não tendo se verificado o fato gerador da contribuições é também  improcedente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.996          11  Apresenta decisões do CARF para demonstrar que não há de se aplicar juros  sobre a multa de ofício.  Ao final, pediu o provimento do recurso, com consequente cancelamento das  lavraturas.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  apresentou  contra­razões,  fls.  3.692/3.732, onde assevera inicialmente que a contagem do prazo decadencial há de ser aferido  com esteio no art. 173, I, do CTN, posto que não houve antecipação de pagamento referente às  contribuições decorrentes dos fatos geradores considerados no lançamento.  Argumenta  que  as  CCT  não  estabelecem  metas  a  serem  atingidas  para  o  pagamento da PLR, estabelecendo apenas um valor mínimo obrigatório.  Depois assevera que uma análise detida da forma como o pagamento de PLR  decorrente dos planos próprios foi implementado demonstra que essa verba está, em verdade,  cercada  de  subjetivismos,  não  existido  critérios  claros  e  objetivos  a  nortear  a  atribuição  dos  valores a que cada empregado faz jus a título de PLR.  Acrescenta  que  os  ACT  ­  planos  próprios  foram  firmados  com  data  retroativa,  tendo  o  instrumento  de  negociação  sido  elaborado  em data  posterior  ao  início  do  período a que se referem os lucros.  A  falta  de  participação  do  sindicato  nas  tratativas  para  elaboração  dos  acordos  que  deram  ensejo  ao  pagamento  da  PLR  também  é  indicativa  de  que  a  empresa  descumpriu a lei.  Advoga que as justificativas apresentadas pelo recorrente, no sentido que os  pagamentos  em  mais  de  duas  parcelas  anuais  ou  mais  de  uma  por  semestre  ocorreram  em  virtude de meros ajustes dos primeiros pagamentos efetuados, não têm o condão de validar o  descumprimento da regra legal de periodicidade.   Defende  que,  tendo  havido  descumprimento  da  periodicidade,  todos  as  parcelas da PLR restam descaracterizadas como tal, justificando­se a incidência tributária sobre  todos os pagamentos a esse título.  Os  argumentos  apresentados  pelo  fisco  demonstram  claramente  que  a  PLR  foi paga pela autuada em substituição ao salário dos empregados com cargo de direção,  Aduz  que  o  plano  de  opções  de  compra  de  ações  da  recorrente  reflete  o  compromisso da empresa de  implementar a parcela da  remuneração variável  sob o manto de  contrato de stock options.  Argumenta  que  as  vantagens  patrimoniais  conferidas  aos  executivos  da  companhia  por  meio  das  stock  options  possuem  natureza  de  remuneração  e,  deste  modo,  devem sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação.  Sustenta que essa forma de remuneração não se dá no momento da revenda  das ações no mercado, essa circunstância dá ensejo a outro evento jurídico tributário, qual seja  ganhos de capital e rendimentos acumulados.  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Aduz que o fisco não está a tributar a mera possibilidade de se vir a adquirir  ações com deságio, mas o fato concreto da outorga de stock options. Não se perca de vista que  a aquisição de direitos sobre uma opção constitui uma vantagem econômica concreta, pois as  stock options são bens que por si só acresce ao patrimônio dos beneficiários.  Finalmente apresenta decisões judiciais que chancelam a incidência de juros  sobre a multa de ofício.  Posteriormente,  a  empresa  apresentou  petição  de  fls.  3.748/3.751,  onde  requer  a  juntada  de  documentos,  alegando  que  seriam  decorrentes  de  fatos  novos  ocorridos  posteriormente à interposição do recurso.  Argumenta  que,  não  tendo  como  extrair  do  seu  sistema  interno  as  informações  relativas  à  data  e  hora  em  que  os  gestores  e  empregados  acessaram  o  sistema  informatizado para efetuar a assinatura do contrato que deu ensejo ao pagamento da PLR, bem  como  para  registro  das  avaliações  de  desempenho,  resolveu  em  20/09/2013  ajuizar  ação  cautelar  de  justificação  (doc.  01)  com  o  objetivo  de  colher  o  testemunho  de  alguns  de  seus  funcionários  que  receberam  PLR  no  período  do  lançamento. Neste  processo  as  testemunhas  também foram inquiridas pelo Procurador da Fazenda Nacional presente na audiência.  Assevera  que  a  riqueza  dos  detalhes  narrados  pelas  quatro  testemunhas  demonstram que elas conheciam perfeitamente os  requisitos que deveriam atender para  fazer  jus ao recebimento da verba, além de que ficou evidenciado que houve negociação prévia.   Sustenta  ainda  que  os  depoimentos  não  deixam  dúvida  de  que  as  regras  constantes  do  plano  de  PLR  e  dos  seus  quatro  anexos  eram  rigorosamente  aplicadas  pela  recorrente, não havendo margem para que se fale em ausência de regras claras e objetivas no  referido plano.  Depois  passa  a  tratar  do  documento  acostado  para  dar  guarida  às  suas  alegações quanto  à  improcedência da  tributação  sobre valores vinculados  à outorga de  stock  options.  Aduz  que,  depois  de  apresentado  o  recurso,  tomou  conhecimento  do  Acórdão  do  CARF n.º 2301­003.597, tratando da mesma matéria, o que a levou a solicitar de empresa de  auditoria  externa  a  elaboração  de  Termo  de  Constatação  (doc.  02)  a  respeito  do  plano  de  outorga  do  direito  de  compra  de  ações  por  ela  mantido.  Este  documento,  alega,  corrobora  expressamente os fatos apontados em seu recurso, demonstrando que os lançamentos também  não devem prevalecer quanto a esta rubrica.  Argumenta que no seu plano o preço de exercício das opções era calculado  pela  média  ponderada  do  valor  de  mercado  das  ações  nos  90  dias  anteriores  à  outorga,  corrigido pelo IPCA até a data do exercício. Por esse sistemática era impossível saber na data  da outorga se o exercício das opções era economicamente viável.  Assegura  que  em  razão  do  seu  plano  estabelecer  que,  mesmo  depois  do  exercício 50% das ações adquiridas permaneceriam indisponíveis por dois anos, ainda que num  primeiro  momento  houvesse  vantagem  financeira,  era  possível  a  ocorrência  de  prejuízo  no  futuro.  Ao  final,  pede  ainda  a  juntada  dos  documentos  de  domínio  público  que  também demonstrariam desacerto do fisco, a saber:  a) extrato de ação judicial movida pela CONTEC contra a CONTRAF (doc.  03),  o  qual  demonstraria  que  na  data  da  celebração  do  acordo  próprio  de  PLR  firmado  em  29/03/2007 o registro sindical da CONTRAF tinha sido tornado sem efeito por decisão judicial,  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.997          13  situação que somente foi revertida após a assinatura do referido acordo. Isso demonstra que a  CONTEC possuía legitimidade para subscrever o ACT em questão.  b)  CCT Bancos  2007  (doc.  04)  subscrito  por  representante  da CONTRAF,  fato demonstrativo de que esta entidade aceitou expressamente os termos da CCT.  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a se pronunciar sobre esses  documentos, tendo se manifestado pelo não seu não conhecimento, posto que alcançados pela  preclusão processual.  Por  fim,  a  empresa  apresentou  petição  na  qual  desiste  parcialmente  do  recurso interposto para o período não decadente, de modo que concorda com a apuração fiscal  sobre os pagamentos descritos no lançamento como "PLR BONUS' e "PLR PLUS RV".  Nova petição foi apresentada, esta em 17/02/2016, onde o recorrente, no que  diz  respeito  à  multa  por  obrigação  acessória,  desiste  do  recurso  na  parte  relativa  aos  pagamentos efetuados a título de PLR, quanto ao plano próprio.  É o relatório.  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso,  por  preencher  os  requisitos  legais  de  tempestividade  e  legitimidade merece  conhecimento,  todavia,  apenas  parcial,  haja  vista  que  o  sujeito  passivo  desistiu de parte de suas alegações, conforme mencionado no relatório.  Quanto aos documentos apresentados após o recurso voluntário, entendo que  não devam ser conhecidos, sob pena de subverter a lógica do andamento processual, que não  permite o  retorno da marcha a etapas anteriores, de modo que se alcance a deseja celeridade  para conclusão dos feitos administrativos fiscais. Sobre esse tema, o Decreto n.º 70.235/1972  dispõe:  “Art. 16.   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  No  caso  sob  apreciação,  observo  que  não  incidem  quaisquer  das  hipóteses  que  autorizam  a  dilação  probatória  após  o  prazo  para  impugnar. Não  se  demonstrou  que  os  documentos deixaram de ser apresentados oportunamente, em razão de força maior.  Todos os documentos colacionados após a apresentação do recurso referem­ se  a  fatos  anteriores  a  data  limite  para  impugnar  e  também  não  se  nota  qualquer  inovação  normativa que pudesse justificar o seu conhecimento tardio.  Por  outro  lado,  inexistiu  manifestação  posterior  da  Administração  que  pudesse ensejar uma contradita por parte da recorrente.  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.998          15  É certo que não podemos abandonar o tão caro princípio da verdade material,  todavia,  não  enxergo  na  nova  juntada  de  provas  qualquer  fato  novo  relevante  que  pudesse  ensejar o excepcional conhecimento de elementos após o prazo legal.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifico que o sujeito passivo colacionou as guias  que  comprovam a  antecipação de pagamentos,  ainda que não  referentes  às  rubricas  lançadas  (ver doc. 02 da defesa).  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Assim,  entendo que deva  ser  aplicada  a  norma do  art.  150,  §  4.º,  do CTN,  para a contagem do prazo de decadência para os processos de exigência da obrigação principal,  mesmo verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as  bases de cálculo apuradas.  Esse  entendimento  encontra­se  alinhado  com  a  jurisprudência  sumulada  no  âmbito do CARF, como se vê:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Nessa  toada,  é  possível  se  concluir  que  devem,  nos  AI  n.  37.377.796­5  e  37.377.797­3,  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  10/2007,  haja  vista  que  a  cientificação do lançamento ocorreu em 08/11/2012.  Quanto ao AI n.º 37.377.798­1, não há o que se falar em decadência, pois se  trata  de  lavratura  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devendo,  neste  caso,  a  decadência  ser  aferida  pela  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN. O  período do  lançamento é 04 a 12/2007 e a ciência ocorreu  também em 08/11/2012, portanto,  não houve o transcurso do lapso decadencial para quaisquer das competências envolvidas.  PLR  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo do lançamento referem­se apenas a segurados empregados e tiveram como origem as  CCT  Bancos  de  2006  e  2007,  bem  como  planos  próprios  decorrentes  dos  ACT  ­  PLR  correspondentes aos exercícios 2005/2006 e 2006/2007.  A  discriminação  das  parcelas  pagas,  por  segurado  e  por  competência,  constam  do  discriminativo  chamado  de  DEMONSTRATIVO  DA  PLR  PAGA  POR  BENEFICIÁRIO,  fls.  978/3.319,  onde  há  inclusive  a  descrição  da  rubrica  que  originou  o  pagamento.  Toda  a  construção  argumentativa  do  fisco  para  caracterizar  os  pagamentos  como remuneração é direcionada para as parcelas decorrentes dos planos próprios, sendo que  aquelas relativas às CCT foram tidos como irregulares apenas por descumprirem o requisito da  periodicidade.  Em relação a PLR paga com base nos acordos, o sujeito passivo desistiu da  discussão totalmente, conforme petições atravessadas após o recurso. Assim, resta­nos apreciar  a questão da periodicidade em relação aos pagamentos efetuados com base em CCT.  As  planilhas  constantes  às  fls.  3.320/3.360,  juntadas  pelo  fisco,  fazem  um  apanhado da frequência de pagamento por empregado, cabendo­nos apenas apreciar se houve  pagamento de parcelas pagas em razão de CCT que desobedeceram a periodicidade legal.  Vejamos o que dizia o  texto da Lei n.º 10.101/2000, na  redação vigente no  período do lançamento:  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 3.999          17  Art.3.º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2.º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Os dados tabulados pelo fisco demonstram que, de fato houve o desrespeito à  periodicidade  legal  e,  ainda  que  a  empresa  alegue,  que  os  valores  pagos  em  excesso  representariam  ajustes  de  parcelas  anteriores  não  há  nos  autos  elementos  hábeis  a  me  convencerem dessa afirmação.  Da leitura da legislação (Lei 10.101/2000) acima mencionada, verifica­se que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Porém, uma vez desrespeitada a periodicidade legal, apenas as parcelas tidas  como irregulares devem sofrer a tributação. É esse o entendimento que vem sendo manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos  trechos  abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Feitas essas considerações, já posso retornar à apreciação do caso concreto.  Portanto, para cada semestre,  a  tributação deveria  incidir apenas a partir  do  segundo pagamento efetuado a um mesmo segurado.   Considerando que o fisco não indicou razões para que se tribute as parcelas  pagas conforme as CCT, estas devem ser tidas como irregulares somente a partir do segundo  pagamento em cada semestre.  Stock options  Em  breves  considerações,  tentarei  apresentar  os  principais  argumentos  do  fisco para tributar a verba em questão.  Dos processos  tratando dessa matéria que tinham chegado ao conhecimento  deste  julgador,  esse é o primeiro em que o  raciocínio que dá  sustentação ao  lançamento  tem  como  premissa  primeira  a  diferenciação  do  que  seja  o  direito  de  compra  de  uma  ação  e  a  própria ação.  Para o  fisco,  embora  o  direito  de  aquisição  da  ação  seja  classificado  como  derivativo  cujo  valor  está  atrelado  ao  da  própria  ação,  não  se  pode  confundir  os  dois  bens  mobiliários.  Afirma  que  o  direito  de  compra  é  autônomo  e  pode  ser  negociado  independentemente da transação da ação que lhe dá suporte.  Partindo dessa diferenciação, a autoridade lançadora concluiu que o momento  do fato gerador das contribuições é aquele em que a promessa da outorga do direito de compra  das ações torna­se realidade, ou seja, no dia imediatamente posterior ao transcurso do prazo de  carência.  Em  suas  palavras,  com  o  cumprimento  dos  requisitos  temporal  e  de  manutenção  do  vínculo  com  a  empresa,  o  bem,  representado  pelo  direito  de  ação,  passa  ao  patrimônio do trabalhador e, mesmo que ele não exerça esse direito ou deixe para fazê­lo em  momento posterior, o ganho já foi obtido e, assim, concretizou­se a hipótese de incidência das  contribuições.  Para  mensurar  a  base  tributável,  o  fisco  menciona  que  se  utilizou  do  procedimento  de  aferição  indireta,  em  razão  da  empresa  não  haver  lançado  nas  folhas  de  pagamento  ou  na  escrita  contábil  qual  o  ganho  real  verificado  com a  aquisição  da opção  de  compra de ações ou units.  Esse ganho foi fixado como sendo o produto do número de ações/units sobre  os quais adquiriu­se o direito à opção pela diferença entre o valor de mercado da ação/unit na  data  imediatamente  posterior  o  término  da  carência  e  o  seu  valor  de  exercício  fixado  no  momento da outorga condicional.  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 4.000          19  Para  caracterizar  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  autoridade  fiscal  lançou mão  de  dois  argumentos  principais.  Primeiramente  sustenta  que  a  outorga  representa  um ganho para o trabalhador que decorre não de um contrato mercantil, mas de uma benesse  concedida aos trabalhadores pela empresa em função de um vínculo de prestação de serviço.  Em adição a  isto advoga que nesse  tipo de negócio  inexiste qualquer  risco,  posto que, diferentemente dos contratos comuns de outorga efetuados no mercado mobiliário, o  trabalhador nada  tem que desembolsar no momento da assinatura do contrato, eliminando­se  assim  o  risco  do  negócio,  uma  vez  que  se  o  exercício  da  opção  se  mostrar  desvantajoso,  simplesmente o  outorgado não  o  faz. Assim,  jamais  haveria  a  possibilidade  de  haver  perdas  para o trabalhador.  Acerca da incerteza quanto à ocorrência de lucros, o fisco afirmou que esta é  inerente  à  natureza  de  todo  negócio  que  envolve  a  transferência  de  ações,  não  sendo  este  motivo suficiente para se afastar a natureza remuneratória das "stock options".  A  empresa  buscou  afastar  as  conclusões  do  fisco,  primeiramente  alegando  que as operações de outorga das opções são na verdade matéria de natureza societária, posto  que reguladas pela legislação que regula as sociedades anônimas, pela CVM e pelo estatuto da  companhia. Assim, não se poderia tratar tais situações como fatos jurídicos tributários relativos  às contribuições sociais.  Utiliza­se  fartamente  de  precedentes  judiciais  e  administrativos,  além  de  textos  doutrinários,  para  afastar  a  natureza  remuneratória  desses  supostos  ganhos,  os  quais  teriam  como  finalidade  incentivar  a  permanência  na  empresa  de  pessoas  de  reconhecida  liderança, possibilitando a esses se tornarem acionistas da companhia.  Advoga que  as  pessoas  contempladas  com  as  outorgas  passam a  assumir  o  risco do capital, o que é incompatível com a posição de trabalhadores que o fisco quer lhes dar.  Acrescenta  que  o  ganho  ou  perda  experimentados  no  mercado  de  ações  não  dependem  do  trabalho prestado pelo titular da ação , posto que trabalhando ou não, o resultado decorrerá das  oscilações do mercado e não do esforço empreendido pelo titular das opções.  Volta­se  contra  o  critério  adotado  pelo  fisco  para  fixação  do  momento  da  ocorrência dos fatos geradores, aduzindo que não se admite a tributação de situações em que as  pessoas sequer exerceram as opções ou exerceram mas não venderam as ações.  Assevera ainda que, mesmo quando exercida a opção, o eventual resultado é  incerto  e  ilíquido, posto que  a participação  societária não pode  ser  integralmente vendida de  imediato.  Passo agora às minhas considerações.  Centrarei  a  minha  atenção  na  questão  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, pois há de  fato uma mudança procedimental do  fisco em  relação aos processos que  julguei anteriormente. Observo que a tese apresentada pela autoridade fiscal não deixa de ser  tentadora. De fato, não se pode negar o caráter autônomo das opções de compra de ações que,  embora derivem da ação, têm o seu valor fixado de forma diferenciada e podem ser negociadas  separadamente.  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  Todavia,  as  opções  concedidas  a  empregados  ou  a  outra  categoria  de  trabalhadores  têm  uma  particularidade  que,  a meu  ver,  altera  o  tratamento  que  lhe  deve  ser  dado quanto a sua autonomia frente ao direito corresponde à propriedade da ação.  É que estes bens, por não poderem ser negociados perdem totalmente o seu  caráter de autonomia, posto que, se não podem ser alienadas, a única possibilidade que o seu  detentor  possui  é  exercer  as  opções  ou  abrir  mão  do  direito  deixando  transcorrer  sem  manifestação o prazo de exercício previsto no regulamento do plano.  Nesse sentido, o direito de opção passa a estar atrelado ao direito de adquirir  a propriedade da ação, posto que não pode ser exercitado de outra forma. Acerca do direito de  propriedade, o Código Civil assim dispõe:  Art. 228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.(...)  Ora  se  o  detentor  não  pode  dispor  das  opções  para  aliená­las,  não  se  pode  dizer  que  é  o  seu  proprietário,  uma  vez  que  não  reúne  as  prerrogativas  mencionadas  no  dispositivo acima.  Nesse sentido, se o bem não se incorporou ao seu patrimônio, o fato gerador  não  pode  ser  considerado  como ocorrido,  revelando­se  assim  que na  situação  sob  cuidado  o  fisco equivocou­se ao eleger o momento do fato gerador como o dia posterior ao  término da  carência.  Esse  raciocínio  poderia  até  sugerir  que  há  uma  contradição  com  as  conclusões acima obtidas quando se está diante de uma situação em que a outorgante estipula  um prazo após o exercício para a venda das ações, dando a entender que nesses casos também  não se poderia considerar como ocorrido o fato gerador das contribuições na data do exercício.  Digo que  inexiste esta  incongruência, na medida em que, no meu entender,  somente as ações exercidas e disponíveis para a venda, poderiam ser consideradas na apuração  da base de cálculo das contribuições.  A par de todo o exposto, encaminho pelo provimento do recurso nesta parte  em  razão  da  escolha  inadequada  do  momento  do  fato  gerador,  fato  que  torna  a  descrição  exigida no art. 142 do CTN imprecisa, conduzindo a lavratura à improcedência.  Juros sobre multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício encontra  fundamento legal nos art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. É que no lançamento de ofício o valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa.  Portanto,  sobre  a  multa por lançamento de ofício há a incidência de juros SELIC.  Esse  posicionamento  tem  sido  adotado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que entendeu pela aplicabilidade da Taxa de Juros SELIC sobre as multas de ofícios  decorrentes de Autos de Infração, correção essa que passa a incidir a partir da lavratura desses.  É o que se pode ver do acórdão assim ementado:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16327.721264/2012­08  Acórdão n.º 2402­005.011  S2­C4T2  Fl. 4.001          21  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o “crédito” a  que  se  refere o  caput do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Recurso especial negado.  (Processo  n.º  16327.002244/99­33,  Relator  Conselheiro  Elias  Freire, Sessão 16/02/2012)  Assim,  devemos  nos  curvar  à  jurisprudência  predominante  nesse  Tribunal  Administrativo para afastar a tese recursal de que não pode incidir juros sobre a multa de ofício  imposta nos lançamentos guerreados.  Conclusão  Voto por conhecer parcialmente do recurso e não conhecer dos documentos  apresentados após o prazo  legal, por declarar a decadência para as competências até 10/2007  nos  AI  n.  37.377.796­5  e  37.377.797­3  e,  no  mérito  a)  por  excluir  da  base  de  cálculo  as  primeiras  parcelas  semestrais  da  PLR  que  tenham  sido  pagas  a  um  mesmo  segurado  em  obediência às Convenções Coletivas de Trabalho e b) pela exclusão dos  levantamentos OC ­  OPÇÕES e OE ­ OPÇÕES    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13971.005185/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Será excluída de ofício do Simples Nacional a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, que ultrapassar o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão ou locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 1201-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Presidente acompanhou o Relator por suas conclusões. (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005185/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.384  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  MADEIRAS GOEDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  Será excluída de ofício do Simples Nacional a Microempresa ou a Empresa  de  Pequeno  Porte,  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subsequente,  que  ultrapassar  o  limite  legalmente  estabelecido  para  opção  pelo  referido  sistema.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  está  impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A interposição de manifestação de inconformidade contra o ato declaratório  de exclusão não possui efeito suspensivo, por ausência de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Presidente acompanhou o Relator por suas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 85 /2 01 0- 93 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, em razão de  sua exclusão da sistemática do Simples Federal.  Pela  clareza  e  completude  na  descrição  dos  fatos,  reproduzimos  a  seguir  excertos do relatório da decisão recorrida, que bem demonstra as questões debatidas nos autos:  I. DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  MADEIRAS GOEDE LTDA. contra exclusão do Regime Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional, mediante  o  Ato Declaratório  Executivo  nº  94,  de  29  novembro  de  2010,  emitido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil em Blumenau (SC), de fl.285 (volume II).  Referido ato teve por base os  fatos apurados na Representação  Fiscal  de  fls.  02­12,  e  encontra­se  fundamentado  nas  seguintes  infrações:  Art. 1° ­ Excluir, do Regime Especial Unificado de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  a  pessoa  jurídica MADEIRAS GOEDE LTDA (CNPJ: 85.104.537/0001­54  e PROCESSO: 13971.005185/2010­93), pelos seguintes motivos:  I ­ realização de locação de mão­de­obra (art. 17, inciso XII da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e art. 12,  inciso XXIII da Resolução CGSN N° 4/2007);  II  ­  formação  de  grupo  econômico, DE FATO,  com a  empresa  GOEDE EXPORTADORA LTDA.  (CNPJ: 05.196.672/0001­38),  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 4          3 conseqüentemente,  incidindo na restrição do art. 3°,  inciso  II e  §4º, incisos I, IV, V e VII da Lei Complementar n° 123/2006 e do  art. 12, incisos I, II, V, VI e VIII da Resolução CGSN N° 4/2007;  III — incorrer, no ano de 2009, na hipótese legal de omissão de  receitas  prevista  no  art.  12,  §3°do Decreto­lei  nº  2  1.598/77  e  Art. 282 do RIR/99, cujo valor somado a sua receita declarada  neste  ano,  ultrapassa  o  valor  de R$  2.400.000,00,  estabelecido  pelo  art.  30,  inciso  II  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006;  Os efeitos da exclusão, de acordo com o art. 2º do citado ADE,  operaram­se  retroativamente  a  01/07/2007,  nos  termos  do  art.  29,  inciso V e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006; do inciso XI do art. 5º, e do inciso VII do  art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  Consoante a Representação Administrativa que ampara o ato de  exclusão, foram investigadas as empresas Madeiras Goede Ltda.  e  Goede  Exportadora  Ltda.,  restando  apurado,  ao  final  do  procedimento  fiscal,  a  existência  das  infrações  antes  descritas,  motivadas, em síntese, nos seguintes termos:  ­  A  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA.  (optante  pelo  SIMPLES)  presta  serviços  de  industrialização,  EXCLUSIVAMENTE, para a empresa GOEDE EXPORTADORA  LTDA.,  sendo  aquela,  apenas  uma  empresa  interposta  na  contratação  formal  da  mão­de­obra  utilizada,  unicamente,  em  beneficio desta. Caracteriza­se, portanto, locação permanente de  mão­de­obra  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA.  para  a  empresa GOEDE EXPORTADORA LTDA., prática vedada pela  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 17°,  inciso  XII.  Há  que  se  distinguir,  pois,  a  terceirização  legal,  referente a prestação de serviços, da ilegal, referente à locação  permanente de mão­de­obra.  Entende­se por locação irregular de mão­de­obra aquela que se  faz fora das hipóteses de trabalho temporário, cujo limite é de 3  meses (Lei 6.019/74); e do trabalho de vigilante (Lei 7.102/83),  conforme  ficou assentado pelo TST ao editar a Súmula n° 256,  em 22.09.86, cujo teor é o seguinte: "Salvo os casos de trabalho  temporário  e  de  serviço  de  vigilância,  previstos  nas  Leis  nºs  6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é  ilegal a contratação  de trabalhadores por empresa interposta, formando­se o vinculo  empregatício diretamente com o tomador dos serviços";  ­ A empresa MADEIRAS GOEDE LTDA., conforme lançamentos  contábeis apresentados, incorreu, no ano 2009, na hipótese legal  de  omissão  de  receitas  nos  valores  de  R$  1.265.000,00.  Sendo  que a receita omitida, somada com sua receita bruta declarada  de R$ 1.811.581,10 neste ano, ultrapassa o limite de faturamento  (para optante do SIMPLES) de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e  quatrocentos mil reais), estabelecido pelo art. 3°, inciso II da Lei  Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006;  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  as  empresas  MADEIRAS  GOEDE  LTDA.  E  GOEDE  EXPORTADORA LTDA. constituem­se em um Grupo Econômico  DE  FATO,  sendo  que  a  existência  de  duas  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas, mas  com  interesse  comum  e  sob o comando e direção da família Goede, objetivava dividir o  faturamento, a  fim de evitar ultrapassar o  limite de exclusão e,  com  isso,  manter,  INDEVIDAMENTE,  os  benefícios  da  opção  pelo SIMPLES, pela empresa MADEIRAS GOEDE LTDA. Dessa  forma, são atingidas pelo instituto da solidariedade determinado  conforme legislação vigente, citada abaixo.  II. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada  do  Ato  de  Exclusão  do  SIMPLES,  a  empresa  Madeireiras  Goede  Ltda.  apresentou  manifestação  de  inconformidade, anexa às  folhas 289­306,  expondo  suas  razões  de fato e de direito, a seguir resumidas.  Após  a  exposição  fática  do  ato  administrativo  de  exclusão,  diz  que,  contrariamente  à  representação  de  autoridade  fiscal,  a  empresa  faz  jus  ao  regime  de  tributação  simplificado,  não  podendo prosperar o ato de exclusão.  No item “II – Não há grupo econômico – o ato de exclusão está  focado  em  meros  indícios  e  presunções”,  destaca  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  o  suposto  poder  de  direção,  inerente a caracterização do grupo econômico, preocupando­se  somente em levantar indícios e presunções que não se sustentam.  Assevera  que  as  empresas  são  pessoas  jurídicas  autônomas,  distintas e independentes uma das outras, estando todas elas em  plena atividade, cada qual possuindo contrato,  quadro  social e  faturamento,  registro nos órgãos  competentes,  inclusive  INSS e  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  arcando  em  dia  e  em  nome  próprio,  com  todas  as  obrigações  comerciais,  fiscais  e  trabalhistas  assumidas,  razões  pela  qual  as  conclusões  emanadas  do  processo  não  passam  de  meros  indícios  e  presunções.  Invoca o princípio da entidade conforme estabelecido no Código  Civil  Brasileiro,  de  acordo  com  o  qual  é  reconhecida  a  autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a desvinculação de  seus  atos  e  conseqüentes  responsabilidades,  dos  atos  dos  administradores.  Aduz  que  diversamente  ao  apontado  pela  fiscalização,  a  Madeiras Goede Ltda. opera com outras empresas, sendo que no  ano de 2010, como exemplo, vendeu um total de R$ 312.253,37  em  mercadorias  para  pessoas  jurídicas  diversas  (doc.  n  °  2),  pelo  que  cai  por  terra  a  falsa  premissa  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  a  Goede  Madeiras  atenderia  exclusivamente  à  Goede Exportadora.  Questiona que o simples fato de as empresas investigadas terem  sócios  com  relação  de  parentesco  entre  si  e  de  ocuparem  o  mesmo endereço não podem ser considerados, por si sós, como  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 6          5 elementos aptos e  suficientes a caracterizar grupo econômico e  justifica que o parentesco entre os sócios da empresa se explica  facilmente, explicando que a Madeiras Goede Ltda. se dedica a  produção de portas de madeira, com foco no mercado interno, e  que  no  ano  de  2002,  os  filhos  dos  seus  sócios  fundaram  a  empresa  Goede  Exportadora,  com  o  objetivo  de  alcançar  o  mercado externo. Ainda, diz que a manifestante continua sendo a  empresa  de  sempre,  adquirindo  insumos  e  vendendo  sua  produção para o mercado interno, para a Goede Exportadora e  outras  empresas,  acrescentando  que  as  operações  por  encomenda são plenamente lícitas e não fraudulentas.  Diz  que  a  constituição  de  uma  outra  pessoa  jurídica  (Goede  Exportadora), por outros  sócios,  com o  fim de atender a novos  clientes,  não  é  hábil  a  indicar  grupo  econômico,  e  que  a  livre  iniciativa  é  fundamento  do  modelo  capitalista,  pelo  que  nada  impede  que  uma  geração  da  família  abra  novos  rumos  comerciais.  Defende  que  o  fato  de  a Goede Exportadora  adquirir  produtos  da Madeiras Goede é natural, pois as relações familiares trazem  segurança ao negócio e não seria normal comprar produtos da  concorrência dos próprios pais.  Pelo mesmo motivo, a relação de parentesco e a inerente relação  de  confiança,  justificam­se  as  procurações  aos  sócios  da  Madeiras Goede Ltda. e os cheques por estes emitidos me nome  da Goede Exportadora Ltda.  Entende  que  a  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  SIMPLES  não  pode  prescindir  de  prévia  intimação  para  que  exerça  a  ampla defesa e o contraditório a respeito dos fatos que  lhe são  imputados, para só ao final se decidir, administrativamente, pela  sua  exclusão  ou  não  do  programa  simplificado.  Anexa  decisão  do STJ que reforça o argumento posto.  Alude que a relação existente entre salários e receita bruta não  ajuda  a  pretensão  fazendária,  pois  em  2002,  p.  ex.,  quando  somente a Madeiras Goede operava, a mesma auferiu prejuízo,  sendo este um dos motivos, aliás, que levou os  filhos ao novo e  independente empreendimento.  Tocante  ao  fato  de  inexistirem  funcionários  na  Goede  Exportadora,  entende  que  é  justificado  porque  sendo  uma  empresa  exportadora, o  foco  está na  venda de mercadorias  em  grande quantidade, o que pode ser realizado apenas na pessoa  dos  sócios,  em  uma  simples  sala,  tal  como  aquela  onde  está  sediada. Refere que no ano de 2010 foram efetuadas 137 vendas,  com média  de  11  por mês,  todas  de  responsabilidade  de  Fredi  Goede,  sócio  da  Goede  Exportadora,  conforme  provam  os  documentos nº 5.  De  outra  parte,  diz  que  a  compra  de  insumos  pela  Goede  Exportadora, remetidos à Madeiras Goede para industrialização  por encomenda (doc nº 6), e o pagamento de despesas, pode se  dar apenas na pessoa dos sócios.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 7          6 Esses  mesmos  motivos  justificam  o  fato  de  que  os  sócios  da  Goede  Exportadora  Ltda.  acumularem  emprego  na  Madeiras  Goede Ltda., onde, aliás, está estabelecida a empresa deles, não  sendo  esses  elementos  que  juridicamente  irão  vincular  as  duas  pessoas jurídicas.  Quanto  ao  fato  de  o  seguro  de  vida  dos  funcionários  da  Madeiras Goede ser pago através da conta bancária da Goede  Exportadora Ltda., trata­se, única e tão­somente, de um acordo  comercial,  pois  as  operações  existentes  entre  as  empresas  implicam em crédito a favor daquela, parcialmente compensado  com esta despesa.  Quanto  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis/lubrificantes,  cumpre  lembrar  que  a  empresa  faz  industrialização  por  encomenda  (doc.  n°  6),  e  nesse  sentido  é  plenamente  válido  o  fornecimento destes insumos pelo encomendante.  Acerca da ação trabalhista apontada no ato de exclusão, destaca  que  a  exordial  da  referida  ação  há  apenas  menção  a  suposto  grupo econômico, mas que a ação foi somente contra a Madeiras  Goede,  porque  inexistiam  elementos  hábeis  a  comprovar  a  incorreta  inclusão,  e,  na  sentença  correspondente,  não  foi  tratado sobre o tema.  Aduz,  também,  que  o  maquinário  e  veículos  de  Goede  Exportadora Ltda. estão cedidos mediante comodato a Madeiras  Goede, na forma da lei civil (art. 579 e seguintes do CC/2002),  contrato  este  que  pode  ser  verbal,  ou  seja,  em  operação  plenamente lícita, e, por tal motivo, quem arca com os custos da  manutenção  do  maquinário  cedido  é  a  própria  impugnante  (documento 7).  Repisa  que,  em  face  das  considerações  supra,  em  nenhum  momento a fiscalização conseguiu provar o suposto e inexistente  poder de direção de uma empresa sobre a outra,  sendo que os  indícios  apontados  não  militam  neste  sentido,  a  par  de  serem  muito frágeis, insustentáveis diante da realidade dos fatos.  Na  seqüência,  o  contribuinte  expõe  julgados  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  caracterização  do  grupo  econômico,  e,  ainda, jurisprudência do Tribunal Regional da 4ª Região.  Discorre  quanto  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  quanto  ao  ônus  da  prova  e  seu  dever  em  face  das  autoridades  administrativas lançadoras; quanto a busca da verdade material  que norteia o processo administrativo fiscal e o uso de indícios e  presunções  no  campo  tributário,  citando  doutrina  quanto  aos  temas  e  jurisprudência  administrativa,  do  extinto  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, que afastou a descaracterização  de  pessoa  jurídica  validamente  constituída,  requerendo  o  afastamento do ato de exclusão.  No  item  subsequente,  “III  –  Não  houve  omissão  de  receitas”,  assevera  que  os  pretensos  saldos  credores  de  conta  caixa  na  verdade  não  existem,  e  a  conclusão  da  autoridade  lançadora  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 8          7 decorre  de  equívocos  incorridos  pela  empresa  em  sua  escrituração  contábil.  Relata  que  deixou  de  escriturar  receitas  recebidas  no  ano  de  2006,  relativas  a  vendas  ocorridas  e  tributadas  no  exercício  20005,  e  que  quando  sanado  tal  equívoco, automaticamente desaparece o saldo credor, inclusive  em  relação  ao  exercício  2007.  Tais  correções  não  foram  efetuadas até o presente momento porque o ato de exclusão foi  exarado no final do não de 2010, com consequentes dificuldades  para  ajustes  de  última  hora,  em  virtude  das  festas  de  final  de  não.  Justifica os equívocos da contabilidade pelo fato de ser empresa  de pequeno porte, com carência de recursos materiais e pessoal  para corrigir equívocos ocorridos há quatro anos, mas que está  trabalhando para resolver essa questão.  A  seguir,  no  item  “IV  – Não  houve  locação  de mão­de­obra”,  defende  que  para  fins  tributários  a  operação  realizada  pela  impugnante com a Goede Exportadora não pode ser considerada  uma locação de mão de obra (=prestação de serviços), por não  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  sobrelevando  a  obrigação  de  dar.  Aduz, ainda, que atende a outras empresas, não havendo que se  falar  na  pretensa  exclusividade  que  no  pensar  da  fiscalização  indicaria  locação  de  mão­de­obra,  e,  ainda,  não  se  verifica  a  hipótese prevista  no  art.  31,  §3°,  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  "a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos",  pois  como  destacado  pela  própria  fiscalização,  a  industrialização  por  encomenda  se  deu  nas  próprias  dependências  da manifestante,  mediante  a  direção  de  seus sócios/funcionários.  Defende  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Madeiras  Goede  Ltda.,  na  verdade,  foi  industrializar  mercadorias  mediante  encomendas,  e  não  a  locação  de  mão­de­obra,  pois  os  empregados desta continuaram sob o comando, a subordinação  e a responsabilidade da mesma, e não de terceiros, anotando que  remessa de mercadorias se deu nesta modalidade (doc nº 6).  Invocando  conceitos  aplicáveis  ao  imposto  sobre  o  consumo  (IPI,  ICMS  e  ISS),  conclui  que  a  entrega  de  insumos  para  a  industrialização, não se trata de prestação de serviços, categoria  a que pertence a  locação de mão de obra, estando  inserido na  categoria  de  circulação  de  mercadorias,  atividade  tipicamente  industrial,  alcançada pelo parágrafo único do art.  3º da Lei nº  4.502,  segundo  o  qual  "considera­se  industrialização  qualquer  operação de que  resulte alteração da natureza,  funcionamento,  utilização, acabamento ou apresentação do produto".  Nesse  sentido,  tem  que  o  recebimento  de  insumos,  para  transformá­los  em produtos  acabados  (no  caso,  portas),  é  uma  atividade  tipicamente  industrial,  sendo muito  clara, portanto, a  impossibilidade  de  subsistir  a  exclusão  do  Simples,  ainda mais  quando,  além  disso,  verifica­se  também  que  a  empresa  vende  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 9          8 seus  produtos,  não  só  à  Goede  Exportadora,  mas  a  terceiras  empresas igualmente, como já demonstrado e provado conforme  documento nº 02.  Requer, por fim, que seja julgada procedente a manifestação de  inconformidade,  cancelando  o  ato  de  exclusão  da  empresa  impugnante do SIMPLES.  A manifestação  veio  instruída  com  documentos  inclusos  às  fls.  307­484, quais sejam: contrato social (doc nº 1); comprovantes  de  vendas  a  outras  empresas  (doc  nº  02);  prova  de  compra  de  insumos  (doc  nº  3);  relatório  de  vendas  (doc.  nº  04);  e­mails  comprovando a coordenação de vendas implementada por sócio  de  Goede  Exportadora  (doc.  nº  5);  nota  fiscal  de  remessa  de  mercadorias  para  industrialização  (doc  nº  6);  despesas  de  manutenção (doc. nº 7).  Em  sessão  realizada  em  11  de  julho  de  2013,  a  5a  turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  de  Florianópolis  julgou,  por  unanimidade,  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  afastar  as  infrações  discriminadas  nos  incisos  I,  IV  e VII  do  §  4º,  do  artigo  3º,  da Lei Complementar nº  123,  de  2006, mantendo,  todavia, as demais  infrações discriminadas no artigo 1º Ato de Declaratório Executivo n° 94,  de 29 de novembro de 2010, bem como os efeitos da exclusão fixados no seu artigo 2º.  Os  autos,  juntamente  com  dois  outros  processos  destinados  à  cobrança  de  tributos,  foram  apensados  ao  processo  de  n.  13971.005184/2010­49  e  encaminhados  a  este  Conselho para apreciação e julgamento.  Contudo,  percebemos  que  não  havia  sido  dada  ciência  ao Contribuinte  dos  julgamentos  de  primeira  instância  anexados,  de  sorte  que  foi  exarada,  por  esta  Turma,  a  Resolução de n. 1201­000.138, de 31 de julho de 2014, para que tal providência fosse adotada:  De plano, convém ressaltar que foram anexados aos autos outros  três  processos,  de  n.  13971.005393/201092,  13971.005394/201037  e  13971.005185/201093,  que  tratam  do  excesso  de  receita  bruta,  contribuições  sociais  previdenciárias,  contribuições e outros tributos.  Contudo, não se tem notícia da comunicação do resultado de tais  julgamentos ao Contribuinte, de forma que, em homenagem aos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  entendo  que  essa  providência  é  fundamental  antes  de  qualquer  análise  material ou documental sobre os fatos.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  determinar  à  autoridade  responsável  que  dê  ciência  ao  Contribuinte  do  resultado  dos  acórdãos  proferidos  naqueles  processos,  abrindo­lhe  prazo  para,  nos  termos  da  lei,  interpor Recurso Voluntário a este Conselho.  A  partir  da  Resolução,  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte  das  referidas  decisões, conforme atestou a autoridade competente:  Encaminhamos  cópia  da  Resolução  nº  1201000.138  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 10          9 Recursos  Fiscais  (CARF),  que  determinou  a  realização  da  ciência  do  resultado  de  julgamento  dos  processos  13971.005393/2010­92,  13971.005394/2010­37  e  13971.005185/2010­93,  relacionados  à  exclusão  do  Simples  Nacional.  Ressalte­se  que,  nos  dois  primeiros,  houve  a  desistência  do  contencioso  com  a  adesão  ao  parcelamento/pagamento  à  vista  instituído  pela  Lei  12.996/2014.  Quanto  à  decisão  do  acórdão  do  processo  13971.005185/2010­93  é  assegurado  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interposição de Recurso Voluntário ao CARF, a partir do  recebimento deste comunicado. (grifamos)  O  Contribuinte  foi  efetivamente  intimado  da  decisão  e  interpôs  Recurso  Voluntário, no qual repetiu, em síntese, os mesmos argumentos aduzidos em 1a instância.  Os autos retornaram a este Conselho, para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Convém  ressaltar,  de  plano,  que  os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  aqui  discutidos  são  exatamente  os  mesmos  do  processo  n.  13971.005184/2010­49,  sendo  que  a  única  diferença  diz  respeito  ao  período  de  exclusão,  pois  aquele  feito  se  refere  aos  anos­ calendário de 2005 e 2006 (sistemática do Simples Federal), enquanto neste temos a exclusão  do SIMPLES NACIONAL, para o ano­calendário de 2007.  Por  tal  motivo  houve,  inicialmente,  o  apensamento  deste  feito  ao  de  n.  13971.005184/2010­49.  Como  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  aqui proferida e exerceu o direito ao contraditório, com a apresentação de Recurso Voluntário,  entendemos pertinente a análise dos dois processos, com a elaboração de votos separados, sem  prejuízo da posterior união dos feitos.  A Recorrente funda seus argumentos de defesa em quatro pilares, que serão  analisados individualmente neste voto, conforme tópicos a seguir.    1. Do efeito suspensivo para o Ato Declaratório de exclusão no Simples  Quanto  a  este  tópico,  não  há  fundamento  legal  que  suporte  a  pretensão  da  Recorrente.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ao contrário, o artigo do art. 29, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123, de  2006  estabelece  a  vigência  e  a  eficácia  dos Atos Declaratórios  de  Exclusão  do  Simples,  de  competência da Receita Federal.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  deva  ser  aplicada  a  suspensão  prevista no  artigo  151,  III,  do Código Tributário Nacional,  posto  que  o  dispositivo  cuida de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não da exclusão de regimes de tributação.    2.  Formação de grupo econômico de fato  Conquanto  seja  lícito  e  louvável  que  os  empresários  possam  constituir  sociedades  como  bem  entenderem,  tanto  no  que  respeita  ao  quadro  societário  como  à  determinação  das  atividades  de  cada  empreendimento,  as  normas  trabalhistas  e  tributárias  estabelecem  consequências  para  tal  decisão,  notadamente  no  sentido  de  conferir  responsabilidade solidária às entidades, quando houver confusão entre as partes.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência concordam que cabe ao  Fisco demonstrar a existência do chamado grupo econômico de fato. É o que já decidiu o STJ,  no Recurso Especial  1144884/SC,  publicado  em 03/02/2011  e  relatado  pelo Ministro Mauro  Campbell Marques, de cuja ementa reproduzimos, a seguir, o trecho mais relevante:  3. O Tribunal de origem declarou que “é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico . O sócio­gerente da [...], Sr. [...] tem um procuração  que o autoriza a praticar atos de gerência em relação às outras  empresas, sendo irmão do sócio­gerente delas.   Ou seja, no plano fático não há separação entre as empresas, o  que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  executadas  /embargantes".   4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. Conquanto não exista na legislação do SIMPLES NACIONAL previsão legal  de exclusão apenas em decorrência da caracterização de grupo econômico, podemos perceber,  como será demonstrado adiante, que a íntima relação entre as empresas justifica a medida, pelo  fato  de  que  foi  ultrapassado  o  limite  de  receita  bruta  anual  a  partir  do  terceiro  trimestre  de  2003.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 12          11 Essa é a inteligência do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, ao prever  a atribuição de responsabilidade solidária para as empresas que integrarem grupo econômico:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  No  caso  dos  autos,  são  inúmeras  as  circunstâncias  que  demonstram  a  configuração  de  grupo  econômico  de  fato,  todas  narradas  na  Representação  Fiscal  que  deu  origem ao Ato Declaratório de exclusão do Simples.  Trata­se de conjunto robusto de provas (e não de meros indícios, como alega  a Recorrente), que foram reconhecidos pela decisão recorrida:  I  –  A Goede Exportadora Ltda.  foi  constituída  em  08/07/2002,  pelos sócios Srs. Thomas Goede (99%) e Frederik Goede (1%),  filhos  dos  sócios  da  empresa Madeiras Goede Ltda.,  Sr.  Irineu  Goede  e  Sra.  Loriana  Sell  Goede  e  é  optante  pelo  Lucro  Presumido;   II  –  As  empresas  estão  localizadas  no mesmo  endereço,  sendo  que a Exportadora Goede está  instalada numa  sala no  interior  do prédio administrativo da Madeiras Goede  (vide  fotos de  fls.  23 e 24);  III  –  No  comparativo  entre  a  receita  bruta  e  o  número  de  empregados,  verificou­se  que  nos  anos  de  2000  a  2009,  houve  grande disparidade na relação entre o número de empregados e  a receita auferida pelas duas sociedades empresárias:    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 13          12 IV  –  a  interligação  administrativa  e  econômica  das  duas  empresas  é  evidenciada  pelos  seguintes  indícios  (item  5.2  do  REFISC):  ­  Procurações  outorgadas  pela  empresa  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA,  em  19/10/2005  e  11/01/2006,  para  os  sócios  (Sr.  Irineu  Goede  e  Sra.  Loriana  Sell  Goede,  respectivamente)  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA,  conferindo­lhes plenos poderes para administrá­la (documento 3  anexado à Representação Fiscal);  ­ Os sócios (Srs. Thomas Goede e Frederik Goede) da empresa  GOEDE EXPORTADORA LTDA, constam como empregados da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA,  desde  04/01/2005  e  01/09/2005,  respectivamente  (documento  4  anexado  à  Representação Fiscal);  ­  Verificadas  cópias,  por  amostragem,  de  cheques  da  empresa  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA  assinados  pelo  Sr.  Irineu  Goede,  sócio  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA  (documento 5 anexado à Representação Fiscal);  ­  O  seguro  de  vida  em  grupo  dos  empregados  e  da  sócia  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA  é  pago  pela  empresa  GOEDE EXPORTADORA LTDA,  através  de  débito  automático  na conta desta (documento 6 anexado à Representação Fiscal);  ­ A relação de bens  (documento 7  integrante da Representação  Fiscal)  da  GOEDE  EXPORTADORA  LTDA  demonstra  que  possui  várias  máquinas,  equipamentos  e  veículos,  porém  não  possui empregados, bem como, em análise contábil, não consta  nenhum lançamento referente à receita de aluguel de  tais bens,  ou a despesas com pagamentos a terceiros para operá­los.  ­  Diante  de  tal  circunstância,  a  Fiscalização  aponta  que  os  referidos  bens  eram  utilizados  pelos  empregados  da  Madeiras  Goede Ltda.  ­  A  despesa  com  energia  elétrica,  a  partir  de  10/2006,  foi  transferida da Madeiras Goede Ltda, para a Goede Exportadora  Ltda.;  ­  As  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  são  pagas,  em  sua maior parte, pela Goede Exportadora Ltda.  ­ Verificadas, por amostragem, notas  fiscais da empresa Goede  Exportadora  Ltda.  (documento  10  anexo  à  Representação  Fiscal), restou evidenciado que esta compra as matérias­primas  (toras de pinos, entre outras) e remete para empresa MADEIRAS  GOEDE LTDA (optante pelo SIMPLES), que por sua vez realiza  os  serviços  de  industrialização  e  retorna  o  produto  acabado  (portas) para ser comercializado por aquela;  ­ A  interligação administrativa é corroborada pela constatação  de  que  a  empresa GOEDE EXPORTADORA LTDA não  possui  empregados e  sua sede resume­se a uma sala dentro do prédio  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 14          13 administrativo  da  empresa  MADEIRAS  GOEDE  LTDA,  e  considerando­se  que  o  faturamento  (Receita  Bruta)  desta  é  resultante  de  serviços  de  industrialização  prestados,  exclusivamente, para aquela.  V – a existência de reclamatória trabalhista (nº 00440/07), onde  o  Sr,  Cláudio  Moura  dos  Santos,  ex­empregado  as  Madeiras  Goede  Ltda.  afiram  que  recebeu  verbas  rescisórias  através  de  cheque  da  referida  empresa  e  de  outro  da Goede Exportadora  Ltda., nos quais constavam a mesma assinatura, onde alega que  referidas empresas integram grupo econômico.  Entendo  que  as  provas  são  fortes  e  incontroversas  e  que  as  explicações  trazidas pela Recorrente apenas corroboram a evidente interconexão e a dependência entre as  empresas, o que, por certo, não é proibido, mas justifica a exclusão do Simples, ante o fato  de terem as sociedades extrapolado, a partir do 3o  trimestre de 2003, o limite de receita  bruta anual previsto para o regime.  As peculiaridades da relação entre as empresas e suas implicações no caso do  SIMPLES  NACIONAL  foram  bem  apontadas  pela  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto e reproduzo:  A  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima, não deixa dúvidas de que Madeiras Goede Ltda. e Goede  Exportações Ltda. compõem grupo econômico de fato, visto que  ambas, além de serem controladas e administradas por pessoas  da mesma família (no caso, os sócios da Madeiras Goede Ltda.,  Sr.  Irineu  Goede  e  Sra  Loriana  Sell  Goede),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa (na acepção de empreendimento).  Nota­se,  claramente,  que  se  trata  de  empreendimento  familiar,  constituído  pela  Madeiras  Goede  e  pela  Exportadora  Goede  Ltda.,  organizado  de  forma  a  permitir  que  a  primeira  se  beneficiasse  do  regime  de  tributação  simplificado  do  Simples  Federal, e, depois, Nacional.  Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por si sós, a existência de grupo econômico de fato, no entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram  que  a  sociedade  empresária  Goede  Exportações  Ltda.  é  comandada  pelo  pelos  pais  de  seus  sócios,  e  que  as  duas  empresas atuam de forma integrada.  No caso em tela, percebe­se claramente que a empresa Madeiras  Goede Ltda., no  intuito de expandir seus negócios e alcançar o  mercado externo ao país, constitui a empresa Goede Exportação  Ltda.,  através  dos  sócios  seus  filhos,  todavia,  a  administração  dessa  empresa  ficou  a  cargo  dos  sócios  do  manifestante,  Madeiras  Goede  Ltda.  Assim  procedente,  a  Madeiras  Goede  Ltda.,  formalmente,  manteve  seu  faturamento  anual  dentro  do  limite  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  e,  dessa  forma,  deixou  de  arcar  com  o  encargo  previdenciário  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 15          14 patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados que  lhe prestam serviço, causando prejuízo a Fazenda Pública.  O Simples Nacional, introduzido em 2007, consiste, basicamente,  em  permitir  que  as  empresas  optantes  recolham  os  tributos  e  contribuições  devidas,  calculadas  sobre  a  receita  bruta,  mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento  de arrecadação.  Dentre  as  contribuições  substituídas  encontramos  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  conforme dispõe  a Lei  Complementar nº 123, de 2006, in verbis:  Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional.  Art.  13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  (...)  VI  ­  Contribuição  Patronal  Previdenciária  ­  CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades de prestação de  serviços  referidas no § 5º­C do art.  18 desta Lei Complementar;  No caso que aqui se tem, constatado que as empresas compõem  grupo econômico de fato, a autoridade lançadora concluiu que,  desde  o  primeiro  trimestre  de  2003,  o  manifestante  foi  beneficiado em relação à opção ao sistema SIMPLES da Lei n°  9.317/96,  e,  sucessivamente,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  uma  vez  que  seu  faturamento  ultrapassou  o  limite  da  receita  bruta  prevista  nas  referidas  legislações,  para  permanência no sistema simplificado.  O manifestante, por sua vez, não faz qualquer demonstração que  infirme as conclusões expostas na Representação Administrativa  que  ensejou  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  Simples.  Quanto  a  alegação  de  que  a  representação  administrativa  estaria fundamentada em meros indícios e presunções, e, ainda,  de que estes não se  sustentam, não é a conclusão que se extrai  dos fatos acima apurados.  (...)  Tocante  ao  poder  de  direção,  que  o  contribuinte  aduz  não  ter  sido  comprovado,  restou  amplamente  demonstrada  a  gestão  única  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  os  sócios  da  Goede  Exportações  Ltda.,  mediante  procurações,  outorgaram  poderes  plenos para os sócios da Madeiras Goede Ltda. administrá­la.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 16          15 (...)  Ora,  restou  demonstrado  que  a  Goede  Exportadora  Ltda.  está  sediada em uma sala dentro das  instalações de propriedade da  Madeiras Goede Ltda., que esta é quem administra, por força de  procurações, a primeira, de propriedade dos filhos dos sócios da  segunda.  Além  disso,  os  sócios  da  Goede  Exportadora  Ltda.,  estão  registrados  como  empregados  da  Madeiras  Goede  Ltda.  No  caso  presente,  contrariamente  ao  que  pretende  a  contribuinte, a  relação de parentesco é, sim, um  forte elemento  de prova a favor do Fisco.  (...)  Outrossim,  a  contribuinte  alega  que  no  período  fiscalizado  operou  com  outras  empresas,  não  se  fazendo  presente  a  exclusividade, conforme apurado pela fiscalização.  Sobre esse aspecto, o manifestante  informa ter efetuado vendas  no valor de R$ 312.253,37 no ano­calendário 2010, todavia, esse  ano calendário não  foi objeto de  fiscalização, que se  restringiu  ao período até 12/2009 (vide TIPF fls. 281­282 do processo de  exclusão do Simples Federal comprot nº 13971.005184/2010­49,  em apenso). Tocante aos demais anos­calendário, o manifestante  não  apontou  o  volume das  transações  efetuadas  com  terceiros.  Além  disso,  ainda  que  comprovada  a  prestação  de  serviços  terceirizados  para  outras  empresas,  não  restaria  alterado  o  conjunto  probatório  colhido  nos  autos.  Diga­se,  ainda,  que  a  Madeiras Goede Ltda.  poderia  ser  contratada  para  efetuar  serviços  terceirizados  com  outras empresa (sem entrar no aspecto da existência da locação  da  mão  de  obra,  impeditiva  da  opção  pelo  Simples),  e,  em  relação  a  essas  outras  empresas  poderia  não  se  verificar  a  mesma  confusão  administrativa  e  patrimonial  existente  com  a  Goede  Exportadora  Ltda.,  mas  isso  somente  no  campo  das  hipóteses, porque o manifestante não comprovou a existência de  terceirização  para  outras  pessoas  jurídicas  no  período  fiscalizado, que não a Goede Exportadora Ltda.  No  que  pertine  ao  quadro  comparativo  entre  os  valores  do  faturamento  e  da  remuneração  de  empregados  elaborado  pela  fiscalização,  trata­se  de  mais  um  elemento  de  prova  a  indicar  que  a  constituição  de  grupo  econômico  de  fato,  objetivando  cindir  o  valor  total  do  faturamento  apresentado  pelas  duas  empresas, a fim de manter o manifestante no Simples.    3.  Locação de mão de obra  Outra  circunstância  que  enseja  a  exclusão  do  Simples,  nos  termos  do  que  dispõe no artigo 17, inciso XII, da Lei Complementar n. 123/2006, a locação de mão de obra  deve  ser  entendida  como  a  contratação  indireta  de mão  de  obra  por  intermédio  de  empresa  interposta.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 17          16 Nos autos, a fiscalização demonstrou que a Recorrente disponibiliza mão de  obra  em  caráter  permanente  e  exclusivo,  que  fica  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências e realiza serviços de forma contínua, todos relacionados com a atividade­fim da  empresa, nos termos do art. 31, parágrafo 3° da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº 9.711/98, vigente à época dos fatos.  A questão foi bem analisada pela decisão recorrida:  O  manifestante  alega  que  para  fins  tributários  a  operação  realizada pela impugnante com a Goede Exportadora não pode  ser  considerada  uma  locação  de  mão  de  obra  (=prestação  de  serviços), por não se tratar de obrigação de fazer, (industrializar  mercadorias mediantes  encomendas)  sobrelevando a  obrigação  de dar.  Segundo  o  manifestante  não  há  que  se  falar  na  pretensa  exclusividade que no pensar da fiscalização indicaria locação de  mão­de­obra,  pois  atende  a  outras  empresas,  e,  ainda,  não  se  verifica a hipótese prevista no art. 31, §3°, da Lei no 8.212, de  1991, ou seja, "a colocação à disposição do contratante, em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos",  pois  como  destacado  pela  própria  fiscalização,  a  industrialização  por  encomenda  se  deu  nas  próprias  dependências  do manifestante,  mediante  a  direção  de  seus sócios/funcionários.  Compulsando os  autos,  porém,  verifica­se  que  não  há  como  se  dar  razão  ao  manifestante,  porquanto  resta  evidente  que  a  contratação da Madeiras Goede Ltda. pela Goede Exportadora  Ltda. tinha como objeto, essencialmente, o fornecimento da mão­ de­obra  necessária  a  industrialização  das  matérias  primas  fornecidas pela Goede Exportadora Ltda.  A  prova  de  que  esta mão­de­obra  estava  sujeita  às  ordens,  ao  controle e à vontade da Goede Exportações Ltda., por  sua vez,  foi  produzida  através  da  demonstração  de  que  esta  e  o  manifestante formam grupo econômico de fato e, principalmente,  de  que  as  duas  empresas  eram  comandadas  pelas  mesmas  pessoas. Quer dizer, devido a existência de grupo econômico de  fato, não há como se dizer que os  trabalhadores vinculados ao  Interessado  também  não  estavam  à  disposição  da  Goede  Exportações Ltda.,  já que ambas, além de  serem controladas  e  administradas  pelo  mesmo  grupo  familiar,  atuavam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa (na acepção de empreendimento).  Tocante  ao  local  da  prestação  de  serviços,  como destacado no  presente  voto,  a  Goede  Exportadora  Ltda.  está  localizada  em  uma  sala  nas  instalações  do  manifestante  e  é  quem  registra,  contabilmente,  maquinários  e  veículos.  Como  se  vê,  há  uma  confusão  entre  as  duas  empresas,  porquanto  o  espaço  físico  compõe  o  patrimônio  de  uma  das  empresas  (Madeiras  Goede  Ltda.)  e  as  máquinas  destinadas  à  produção  o  patrimônio  da  outra empresa do grupo econômico de fato (Goede Exportadora  Ltda).  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 18          17 De se lembrar que não restou comprovado o alegado comodato  de  máquinas  pela  Goede  Exportadora  Ltda  para  a  Madeiras  Goede.  Ou  seja,  a  prestação  de  serviços  ocorreu  na  sede  da  contratante, a Goede Exportadora Ltda., que também é a sede da  Madeiras Goede Ltda., uma vez que se trata de empreendimento  único, caracterizado como grupo econômico de fato.  Neste  ponto,  não  podem prosperar  os  argumentos  trazidos  pela Recorrente,  pois  restou evidenciado que a contratação da Madeiras Goede Ltda. pela Goede Exportadora  Ltda.  tinha  como  principal  objeto  o  fornecimento  da  mão  de  obra  necessária  para  a  industrialização das matérias primas fornecidas pela própria Goede Exportadora Ltda.  Ademais, ressalte­se que a mão de obra disponibilizada atuava sob o mesmo  controle e sujeitava­se às ordens do chamado grupo econômico de fato, que operava no mesmo  recinto e tinha, como vimos, sócios e interesses comuns.   Não  se  trata,  portanto,  de  industrialização  por  encomenda,  como  quer  a  Recorrente,  mas  de  verdadeira  confusão,  no  sentido  jurídico,  entre  as  duas  entidades,  em  função de  atividade  econômica comum, pois  a  exportadora apenas  atuava  como  extensão da  fabricante.    4.  Omissão de Receitas  A fiscalização fundamentou a omissão de receitas da seguinte forma:  7.1  A  TABELA  1  abaixo  contém  os  lançamentos  contábeis  de  suprimento da conta:  1.1.1.01 ­ Caixa Geral, apresentados pela empresa MADEIRAS  GOEDE LTDA durante o ano de 2009, através de empréstimos  realizados pelo seu sócio: Sr. Irineu Goede.  Conforme  o  Termo  Intimação  Fiscal  (TIP  n°  02),  foram  solicitados a documentação comprobatória destes  empréstimos,  sendo que a empresa se manifestou, limitando­se a informar que  a origem dos recursos constavam na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF),  ano  calendário  2009,  do  Sr.  Irineu  Goede.  Considera­se,  portanto,  que  a  documentação  apresentada pela empresa é insuficiente para afastar a hipótese  legal  da  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  1.265.000,00,  conforme previsto no Art. 12, § 3º do Decreto­lei nº 1.598/77 e  Art. 282 do RIR/99.  Os comandos normativos mencionados determinam que:  Decreto n. 3.000/99:  Saldo  Credor  de  Caixa,  Falta  de  Escrituração  de  Pagamento,  Manutenção  no  Passivo  de  Obrigações  Pagas  e  Falta  de  Comprovação do Passivo   Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 19          18 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Suprimentos de Caixa   Art.  282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e  Decreto­Lei  nº1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). (grifamos)  A empresa apenas alega, no Recurso Voluntário, que os saldos credores não  existiram, porque motivados por equívocos na escrituração contábil.  Contudo,  quando  intimada,  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade  da  entrega e a origem dos recursos escriturados, que seriam oriundos de empréstimos dos sócios.  A  ausência  de  comprovação,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  prejudica  o  argumento  da  Recorrente  e  aponta  para  a  manutenção  da  infração,  posto  que  a  fiscalização verificou a existência dos recursos a partir de documentos elaborados pela própria  empresa, cujo resultado foi consolidado na tabela a seguir:     Entendo comprovada, pois, a infração relativa à omissão de receitas.  Por  fim,  a Recorrente  aduz que não houve práticas  reiteradas de  infração à  legislação  tributária,  argumento  que  cai  por  terra  em  razão  de  todos  os  fatos  descritos  e  analisados  nos  tópicos  anteriores,  que,  em  conjunto  e  ao  longo  dos  períodos  fiscalizados,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13971.005185/2010­93  Acórdão n.º 1201­001.384  S1­C2T1  Fl. 20          19 justificam a exclusão do Simples Nacional, quer pela omissão de receitas constatada, quer pela  excesso de receita bruta das atividades combinadas do grupo econômico.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGO­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/ 03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11251.000060/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a Fiscalização lavrará de ofício Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores apurados, das contribuições sociais devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa como um todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim da empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a Fiscalização lavrará de ofício Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores apurados, das contribuições sociais devidas e dos períodos a que se referem, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. ENQUADRAMENO EM GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa como um todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo irrelevante para tal enquadramento se tais segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim da empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 138          3     Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998  Data da lavratura da NFLD: 28/02/2002.  Data da Ciência da NFLD: 04/03/2002.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  do  Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos/SP que julgou improcedente a impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.354.933­9,  consistentes  em  Contribuições  Sociais  a  cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  nas  competências de novembro a dezembro de 1998, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls.  27/28.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  considerados  no  presente  levantamento consistem em diferenças apuradas entre os valores lançados no LDC ­ Debcad nº  32.091.510­7 e os valores lançados na rubrica de Salário de Contribuição, nas competências de  novembro a dezembro de 1998, gerando uma diferença entre o valor declarado para efeito de  parcelamento  espontâneo  e  o  montante  constante  nas  Folhas  de  Pagamento  da  empresa,  incluindo­se  as  Retiradas  dos  sócios  a  título  de  pro  labore,  apuradas  na  contabilidade  da  empresa, conta 422.010.11, não consideradas na elaboração do LDC nº 32.091.510­7.  Os  valores  das  bases  de  cálculo,  das  deduções  e  das  fontes  de  apuração  encontram­se discriminados no Relatório de fatos geradores a fl. 11.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou contestação administrativa em face do lançamento, nos termos da Impugnação a fls.  32/34.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos do Instituto Nacional do Seguro  Social  em  Guarulhos/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0079/2002,  a  fls.  75/77,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/04/2002, conforme Aviso de Recebimento a fl. 79.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  81/107,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Nulidade absoluta da NFLD, em razão de repetir períodos já fiscalizados;   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ·  Inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, uma vez que a lei não  definiu  quais  são  as  atividades  que  oferecem  risco  leve, médio  e  grave,  nem  tampouco  estabeleceu  o  que  se  venha  a  entender  por  atividade  preponderante, o que foi instituído por decreto;   ·  Que os Decretos nº 612/92 e 2.173/97 são inconstitucionais, por violação  ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária;   ·  Que é vedada a edição de regulamentos autônomos;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  da  NFLD  e  o  seu  arquivamento.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 139          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/04/2002. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/05/2002, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE  O Recorrente alega nulidade absoluta da NFLD, em razão de repetir períodos  já fiscalizados.    E desde quando é vedado  formalizar  lançamentos  tributários decorrentes de  fatos geradores não antes levantados ou adimplidos, ocorridos em período já fiscalizado ???    A Legislação Tributária expressa exatamente o contrário !!!    O art. 37 da Lei nº 8.212/91 determina que ao ser constatado o atraso total ou  parcial no recolhimento de contribuições previstas nessa mesma Lei, a fiscalização tem o dever  jurídico de  lavrar a  competente notificação de débito,  com discriminação clara  e precisa dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  inexistindo  qualquer  restrição  a  períodos  que  já  foram  objeto  de  fiscalização  anterior,  salvo  o  eventual  exaurimento do prazo decadencial.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     De  outro  eito,  o  art.  142  do  CTN  reserva  à  autoridade  administrativa  a  competência  privativa  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sempre  que  se  verificar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  devendo  o  procedimento administrativo em questão determinar a matéria  tributável, calcular o montante  do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for caso, propor a aplicação da penalidade  cabível,  sendo  certo  que  o  desencadeamento  de  tal  atividade  administrativa  não  se  arroga  à  discricionariedade da Autoridade Fiscal, sendo, antes, plenamente vinculado à lei e obrigatório,  sob pena de responsabilidade funcional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  diferenças  apuradas entre os valores lançados no LDC ­ Debcad nº 32.091.510­7 e os valores lançados na  rubrica  de  Salário  de  Contribuição,  nas  competências  de  novembro  a  dezembro  de  1998,  gerando  uma  diferença  entre  o  valor  declarado  para  efeito  de  parcelamento  espontâneo  e  o  montante constante nas Folhas de Pagamento da empresa, incluindo­se as Retiradas dos sócios  a  título  de  pro  labore,  apuradas  na  contabilidade  da  empresa,  conta  422.010.11,  não  consideradas na elaboração do LDC nº 32.091.510­7, conforme ilustrado na tabela exposta ao  pé da fl. 27.  Adite­se que a empresa não contestou os valores apurados pela Fiscalização.  O  mero  exame  perfunctório  do  Relatório  de  fatos  geradores  a  fl.  11  é  suficiente para se perceber que a Fiscalização, quando da elaboração do vertente lançamento,  procedeu à dedução dos valores  já anteriormente  lançados mediante a LDC nº 32.091.510­7,  restando no vertente lançamento, tão somente, as diferenças não contempladas na LDC acima  citada, nem antes apuradas, tampouco recolhidas espontaneamente pela Notificada.  Inexiste, portanto, qualquer lançamento em duplicidade a amparar a alegação  de “bis in idem” suscitada pelo Recorrente.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 140          7    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT.  O Recorrente alega a inconstitucionalidade da contribuição para o SAT, uma  vez que a lei não definiu quais são as atividades que oferecem risco leve, médio e grave, nem  tampouco  estabeleceu  o  que  se  venha  a  entender  por  atividade  preponderante,  o  que  foi  instituído por decreto. Aduz que os Decretos nº 612/92 e 2.173/97 são  inconstitucionais, por  violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária.  NÃO !!!  Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.    O art. 195, I da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 141          9  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   Registre­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  igualmente  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Ao revés, o Pretorio Excelso, em recente decisão no julgamento do Recurso  Extraordinário RE nº 343.446­2/SC, de relatoria do Min. Carlos Velloso, cuja ementa abaixo se  transcreve,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 142          11  IV­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, o art. 22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  instituiu  a  cobrança  da  contribuição  social  em  ribalta,  estabelecendo  todos os elementos primários conformadores da hipótese de incidência  tributária, diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 143          13  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  Conforme se observa, o Regulamento da Previdência Social não se configura  como um Regulamento Autônomo, como assim alega o Recorrente. Ele foi editado atendendo  ao  comando  legal  aviado  no  art.  103  da  Lei  nº  8.212/91,  e  apenas  dispõe  sobre  as matérias  aviadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  conferindo­lhe  as  condições  de  contorno  indispensáveis para a sua execução.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 103. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60  (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme relação fixada no Regulamento da Previdência Social.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 144          15  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De plano, deve­se atentar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade  pleiteadas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000060/2009­33  Acórdão n.º 2401­004.019  S2­C4T1  Fl. 145          17    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10209.000441/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 13/07/1998 a 24/08/1998 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. A admissibilidade do recurso especial previsto no art. 32 do então vigente Regimento Interno está condicionada à demonstração, pelo recorrente, da existência de decisão divergente sobre a mesma matéria. Distintos os pressupostos do drawback suspensão, tratado no paradigma, do drawback isenção, objeto da decisão recorrida, não se instaura a divergência, o que impede conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9303-002.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASILS/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/07/1998 a 24/08/1998  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  previsto  no  art.  32  do  então  vigente  Regimento  Interno  está  condicionada  à  demonstração,  pelo  recorrente,  da  existência  de  decisão  divergente  sobre  a  mesma  matéria.  Distintos  os  pressupostos  do  drawback  suspensão,  tratado  no  paradigma,  do  drawback  isenção,  objeto  da  decisão  recorrida,  não  se  instaura  a  divergência,  o  que  impede conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de  Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Susy  Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 41 /2 00 3- 80 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto pela contribuinte  acima  identificada  contra decisão  da Segunda Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes  (acórdão  nº  302­ 39.349) que julgou procedente autuação que lhe exige o imposto de importação.  A exigência fiscal refere­se ao incentivo fiscal à exportação conhecido como  “drawback  intermediário”  e  se  deveu  ao  cometimento  das  infrações  apontadas  às  fls.  10/12,  que reproduzo a seguir:  DO REGIME DE DRAWBACK  O  regime  Drawback  é  considerado  incentivo  a  exportação  estabelecido pelo Decreto­Lei nº 37/66, artigo 78 e compreende  a  suspensão,  restituição  e  isenção  de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadoria  utilizada  na  industrialização  de  produto  exportado  ou  a  exportar.  Esse  benefício  é  concedido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio,  que  após  análise  do  pedido expede o Ato Concessório. Cabe à Secretaria da Receita  Federal a fiscalização dos beneficiários do regime de Drawback  para verificar o cumprimento do Ato Concessório.  Na  modalidade  Isenção  de  tributos,  chamada  também  de  reposição  de  estoques  a  sua  operacionalização  se  verifica  com  os seguintes procedimentos:  1­  realização  de  importação  de  produtos  com  pagamento  integral  dos  tributos  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior;  2­  industrialização  dos  produtos  importados  e  posterior  exportação  e/ou  venda  no  mercado  interno  para  empresa  comercial exportadora e/ou empresa de fins comerciais;  3­ solicitação a Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério  do  Desenvolvimento,  da  Indústria  e  Comércio,  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  modalidade  isenção,  onde  é  requerida a isenção de Imposto de Importação e IPI Vinculado,  na  mesma  quantidade  e  qualidade  dos  produtos  que  foram  importados anteriormente (Principio da Vinculação Física).  No ato em análise, trata­se da modalidade de isenção de tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  em  quantidade  e  qualidade destinadas à reposição de mercadorias anteriormente  importadas  utilizadas  na  industrialização  de  produto  já  exportado.  Para  habilitação  a  essa  modalidade,  a  data  do  registro  das  declarações de importação, com pagamento integral dos tributos  utilizadas para  tal  fim, não poderá ser superior a dois anos da  data  de  apresentação  do  Pedido  de  Drawback.  Ainda,  o  beneficiário  do  regime  deverá  indicar  no  pedido  do  Ato  Concessório  a  classificação  fiscal  (NCM),  a  descrição,  a  quantidade  e  o  valor  da  mercadoria  a  ser  importada  como  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000441/2003­80  Acórdão n.º 9303­002.110  CSRF­T3  Fl. 11          3 também do produto  exportado. As  importações  com pagamento  integral do II e IPI vinculado e exportações realizadas devem ser  comprovadas para a análise da concessão do Regime.   O  regime  de  Drawback  na  modalidade  isenção  poderá  ser  concedido:  1)  a  mercadoria  importada  para  beneficiamento  e  posterior  exportação realizada diretamente pelo beneficiário;  2)  a  mercadoria  fornecida  no  mercado  interno  a  industrial  exportadora;  3)  a mercadoria  destinada  a  venda  no mercado  interno  com  o  fim especifico de exportação,  isto é, vendida para uma empresa  comercial exportadora (trading company­Decreto­Lei 1.248/72).  O contribuinte  fiscalizado se utilizou de uma operação especial  do  regime  chamada  de  "drawback  intermediário"  ­  operação  especial  concedida  a  empresas  denominadas  fabricantes  intermediários,  para  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada utilizada na industrialização de produto intermediário  fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego na  industrialização de  produto  final  destinado a  exportação. Para  utilização  dessa  operação especial  existem diversas obrigações  previstas  na  legislação  a  serem  cumpridas,  pois  o  seu  descumprimento  impossibilitará  a  concessão  do  regime  na  modalidade isenção como por exemplo:  ­  obrigatoriedade  da  menção  expressa  da  participação  do  fabricante­intermediário no RE ­ registro de exportação (16.4 da  Consolidação das Normas de Drawback ­CND);  ­  cumprimento  do  disposto  no  Anexo  X  da  CND  que  trata  da  utilização de nota fiscal de venda no mercado interno (empresa  comercial  exportadora­decreto  n"  1.248/72),  especialmente  dos  itens 5, 6 e 7.  ­  cumprimento do  disposto  no Anexo XI  da CND  (Comunicado  Decex 21/97) que trata da utilização de nota fiscal de venda no  mercado  interno  (empresa de  fins comerciais) especialmente os  itens 4.1 a 4.6.  A fiscalização de drawback, que compete à Secretaria da Receita  Federal,  obedecerá  o  disposto  na  legislação  fiscal  vigente  bem  como  no  Comunicado  Decex  que  trata  da  consolidação  das  normas do regime de drawback.  DA ANÁLISE DO ATO.  O  Ato  Concessório  ri°  0001­97/000111­6  de  27/08/1997  foi  concedido para a  importação, com  isenção, de 23.530,64  (base  seca)  toneladas métricas  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  em solução aquosa, aproximadamente 50%, NCM 2815.12.00;  A  empresa  foi  intimada  a  informar  e  apresentar,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  recebido  pela  empresa  em  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 25/03/2003  (fls.  15)  as  declarações  de  importação  com  pagamento  integral  (fls.  22  a  35),  os  registros  de  exportações  realizadas (fls. 36 a 175) que serviram de base para a concessão  do referido ato concessório bem como as notas fiscais­de venda  no  mercado  interno  e  das  declarações  de  importação  com  isenção (f1s. 194 a 201)  DA FISCALIZAÇÃO DO ATO ­ DAS INFRAÇÕES:  Após  análise  dos  documentos  apresentados  relacionada ao Ato  Concessório n° 00010­97/0001 11­6, de 27/08/1997, modalidade  drawback isenção,constatamos o seguinte:  1) Referente as declarações de importação pagamento  integral:  O  importador  apresentou  quatro  declarações  de  importação  (78/95,  14/96,  15/96  e  26/96)  para  comprovação  do  pedido  de  ato  concessório.  Analisando  as  referidas  declarações  constatamos  que  a  de  n°  00015/96  em_que  foram  importadas  6.139.550  tm  de  hidróxido_  de.  sódio,  havia  sido  apresentada  como  parte  das  comprovações  dos  atos  concessórios  0001­ 97/00­007  (2.0045,000  tm)  e  0001­98/000036­8  (2.045,000  TM) já anteriormente fiscalizados conforme demonstrativo anexo  (fis.  232),  motivo  pelo  qual  as  quantidades  importadas  e  consideradas nos referidos atos (4.090,000 tm) foram deduzidas  do  ato  ora  fiscalizado  (0001­97/00­(111­6)  Portanto,  em  referência  a  DI  15/96,  somente_foram_aproveitadas  2.049  550  tm do produto. Assim, a fiscalização concluiu que o beneficiário  tinha o direito de  importar através deste ato, 21.486,190 tm do  produto  com  isenção  dos  tributos  aceitando  como  correta  às  importações realizadas—pelas DI's 78/95, 14/96 e 2.6)96.  2) Referente as comprovações das exportações : O beneficiário  do  ato  concessório  (Alunorte)  como  comprovação  das  exportações, apresentou os seguintes documentos:  ­ notas fiscais de venda de mercadorias no mercado interno para  empresa considerada industrial exportadora (Albrás);  ­ notas fiscais de venda de produtos no mercado interno emitidas  por  industrial­exportadora  e  notas  fiscais  de  venda  para  exportação  (Albrás)  ­  notas  fiscais  emitidas  por  comercial  exportadora para exportação (Aluvale)  ­ cópias dos Registros de Exportações efetuadas pelas empresas  Albrás e Aluvale.  A  documentação_fiscal  apresentada  não  está  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  Regime  de  Drawback,  especificamente  os  subitens  4.1  a  4.6  do  Anexo  XI  da  Consolidação das Normas de Drawback, como exposto abaixo.  ­  As  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  —  fabricante  intermediária Alunorte (fls. 237 a 238 como exemplo) constatou­ se que não foi observado o que determina o subitem abaixo  "4.1 Para a modalidade isenção, sem prejuízo das normas específicas em vigor,  a  Nota  Fiscal  de  venda  emitida  pela  empresa  industrial  que  pretenda  se  habilitar  ao  Regime  deverá  conter,  obrigatoriamente,  as  seguintes  informações:  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000441/2003­80  Acórdão n.º 9303­002.110  CSRF­T3  Fl. 12          5 a)  declaração  expressa  de  que  o  produto  destinado  à  exportação  contém  mercadoria  importada  e  que  a  empresa  pretende  habilitar­se  ao  Regime  de  Drawback, modalidade isenção;  b)  número  e  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  que  amparou  a  importação da mercadoria utilizada no produto destinado à exportação;  c)  quantidade  da  mercadoria  importada  empregada  no  produto  destinado  à  exportação;  d) valor da mercadoria importada utilizada no produto destinado à exportação,  assim considerado o  somatório do preço no  local  de  embarque no exterior  e  das parcelas de frete, seguro e demais despesas  incidentes, em dólares norte­ americanos;  e) valor da venda do produto, convertido em dólares norte­americanos, à taxa  de  câmbio  para  compra  vigente  na  data  da  emissão  do  documento  fiscal  de  venda.  ­ As notas  fiscais  emitidas  pela  industrial  exportadora  (Albrás)  não cumpriu (sic) com o subitem 4.2 da CND)   4.2 Quando houver participação de produto intermediário, cuja Nota Fiscal de  venda tenha sido emitida nos termas da IN SRF n o 21/85, na Industrialização  do produto final, sem prejuiza das normas especificas em vigor, a Nota Fiscal  de venda da empresa industrial deverá conter, obrigatoriamente:  a) declaração de que o produto  final destinado à exportação contém produto  Intermediário no qual foi empregada mercadoria importada e que o fabricante­ intermediário,  nos  termos  da Nota Fiscal  de  venda  de  sua  emissão,  pretende  habilitar­se ao Regime de Draviback, modalidade isenção;  h) identificação do fabricante­intermediário ­ nome, endereço e CGC;  c)  número,  série  e  data  de  emissão  da  Nota  Fiscal  de  venda  do  fabricante­ intermediário, nos termos da legislação em vigor;  d)  identificação  do  produto  intermediário  empregada  no  produto  final  destinado à exportação, inclusive a classificação na NCM;  e) quantidade do produto intermediário empregado no produto final destinado  à exportação;  f)  valor  do  produto  intermediário  utilizado  no  produto  final  destinado  á  exportação,  convertido  em  dólares  norteamericanos,  à  taxa  de  câmbio  para  compra  vigente  na  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  de  venda  do  fabricante  intermediário.  ­ Nos registros de exportação das empresas Albras e Aluvale (fls  36  a 175),  a  fiscalização constatou  a  não  observação  (sic)  dos  subitens abaixo:   "4.4  Caberá  à  empresa  industrial  que  pretenda  se  habilitar  ao  Regime  de  Drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo  24  (Dados  do  Fabricante)  do  Registro  de  Exportação  (RE),  as  seguintes  informações:  a) CGC da empresa industrial;  b) NCM do produto;  c) Unidade da Federação onde se localiza a empresa industrial;  d) quantidade do produto efetivamente exportado;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 e)  valor  do  produto  efetivamente  exportado,  assim  considerado  o  valor  da  venda da industrial, convertido em dólares norte­americanos, à taxa de câmbio  para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal de venda.  4.5 Caberá à empresa industriai comprovar que a empresa de fins comerciais  consignou,  no  campo  24  (Dados  do  Fabricante)  do  Registro  de  Exportação  (RE),  os  dados  relativos  ao  fabricante­Intermediário,  para  permitir  sua  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção,  devendo  estar  consignado:  a) CGC do fabricante­intermediário;  b) NCM do produto intermediário utilizado no produto final;  c) Unidade da Federação onde se localiza o fabricante­intermediário;   d)  quantidade  do  produto  intermediário  efetivamente  utilizado  no  produto  final;  e)  valor  do  produto  intermediário  efetivamente  empregado  no  produto  final,  convertido em dólares norte­americanos,  à taxa de câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal de  venda emitida pelo fabricante intermediário.  4.6  Caberá,  ainda,  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins  comerciais consignou, no campo 25  (Observação/Exportador)  do  Registro  de  Exportação  (RE),  o  número  da  sua  Nota  Fiscal  de  venda,  bem  corno  o  número  •  da  Nota  Fiscal  emitida  pelo  fabricante­intermediário.  1. Eventuais correções  relativas aos dados consignados no campo 24  (Dados  do Fabricante), bem como no campo 25 (Observação/Exportador), deverão ter  sido  procedidas  no  prazo  máximo  de  10  (dez)  dias  contados  da  data  do  embarque consignada no campo 28­1, (Dados do Despacho/Data de Embarque  ­ Transposição da Fronteira)."  Ainda  com  referência  à  comprovação  das  exportações,  o  fiscalizado  apresentou  notas  fiscais  as  quais,  em  anexo,  apresenta (sic) "Aviso de Irregularidade em Documento Fiscal"  (não  previsto  pela  legislação  fiscal)  inserindo  correção  de  irregularidade em que as notas referem­se ao Ato ora fiscalizado  0001­97/0000111­6. (Fls.235 e 236­ cópia de uma nota fiscal e  de um Aviso de irregularidade como exemplo).  Enfim, concluímos pela impossibilidade da concessão do regime  de  drawback  modalidade  isenção  pela  inobservância  dos  requisitos,  conforme  dispõe  o  subitem  4..7  do  Anexo  X1  do  Comunicado Decex 21/97 in verbis:  " 4.7. O descumprimento do disposto nos  subitens 4.1 a 4.6  impossibilitará a  concessão do Regime de drawback modalidade isenção."  3) Referente as importações com isenção: Corno a empresa não  observou os requisitos exigidos para a concessão do regime de  drawback modalidade isenção, cobramos os tributos exigidos na  importação com os acréscimos legais devidos.     Em  suma,  a  fiscalização  entendeu  que  as  exportações  apontadas  à  Secex  como  justificadoras do direito à  importação com  isenção não  foram comprovadas na medida  em que os documentos exibidos para as demonstrar não cumpriam os requisitos previstos no  Comunicado DECEX 21/97,  cumprimento  esse  que  é  requisito  para  a  concessão  do  pedido.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000441/2003­80  Acórdão n.º 9303­002.110  CSRF­T3  Fl. 13          7 Essa conclusão decorreu da não vinculação das exportações praticadas por terceiro (industrial  exportador) às mercadorias recebidas do industrial postulante ao benefício.  A Câmara a quo, por maioria, manteve o lançamento, tendo restado vencido  o  relator,  que,  após  a  realização  de  diligência  que  visava  apurar  se  as  exportações  haviam  mesmo  ocorrido,  de  modo  a  aplicar  a  jurisprudência  daquele  conselho  que  dispensava  a  vinculação  física,  considerou que  isso ocorrera, muito embora o  relatório da diligência  tenha  expressamente consignado:  AC  0001  ­97/000111­6.  Os  documentos  apresentados  para  a  fiscalização  foram  os  seguintes:  Ato  Concessário,  DI's  n  os  78/95, 14/96, 15/96, 20/96 com pagamento integral dos tributos,  DI's  de  isenção  de  tributos,  Registros  de  Exportação,  Notas  Fiscais  de  saídas,  e  outros  que  constam  deste  processo  e  anexados por ocasião da lavratura do Auto de Infração.  Para a Secex, foram apresentados cópias do AC, Comunicações  de n's DEFV­422/08/97 de 06/08/97 (fls. ), DEFV­450/08/97 sem  data,  DEFV­453108/97  de  20/08/97,  DEFV­448/08/97  de  19/08/1997  Termo  de  Responsabilidade  e  Aditivos  n°  0001­ 98/000175­5 de 15/06/1998 e 0001­98/000210­7 de 08/7/98.  Este  Ato  foi  considerado  inadimplido  por  diversas  infrações  a  legislação  que  rege  o  drawback  isenção,  já  exaustivamente  tratada quando da lavratura do Auto de Infração. A fiscalização  foi  efetuada  obedecendo  aos  ritos  da  CND  (Consolidação  das  Normas de Drawback) anexa ao Comunicado Decex 21/97, que  trata da concessão e das condições para cumprimento do regime  e  também  da  legislação  pertinente,  a  exemplo  do  Decreto­Lei  37/66 e Regulamento Aduaneiro.  Já para o redator designado, Conselheiro Corintho Oliveira Machado, o total  descumprimento dos requisitos previstos no ato da DECEX impede apurar se as mercadorias  foram efetivamente exportadas e invalida o benefício. O voto vencedor registra:  A  matéria  em  que  houve  discrepância  do  entendimento  explicitado pelo  i.  relator  foi apenas a  relativa à  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  atos  concessórios.  Os  argumentos  trazidos  à  colação  não  foram  suficientes  para  afastar a imputação, de vez que por mais que se tentasse relevar  a completa desobediência ao princípio da vinculação fisica, em  virtude  de  se  tratar  de  drawback  na  modalidade  genérica,  e  levando em consideração outro principio, o da fungibilidade, as  violações perpetradas à legislação aplicável ao regime especial  do  drawback  foram  de  tal  gravidade  e  tal  monta  (não  foram  observados os requisitos constantes do item 4.1 do Anexo XI da  Consolidação  das Normas  de Drawback — CND, Comunicado  DECEX n° 21, de 11/06/1997) que a  recorrente não conseguiu  demonstrar  o  adimplemento  de  suas  obrigações  como  beneficiária.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 O  recurso  pugna  haver  divergência  interpretativa  com  o  entendimento  prevalecente  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão CSRF 03­04.975 , da lavra do Conselheiro Nilton Bartoli, em cujo relatório se lê:  (...)  iii)  incumbe  a  beneficiária  de  Drawback  intermediário  comprovar  que  os  produtos  industrializados mediante  emprego  do  insumo  importado  com  suspensão  de  tributos  foram  fornecidos a empresas industriais exportadoras e embutidos em  mercadorias  efetivamente exportadas,  sob pena de  ter de arcar  com  os  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  da  suspensão, acrescidos de juros de mora, no caso de não ser feita  tal comprovação (...)  Em seu voto, quanto à admissibilidade registra o n. relator:    A divergência  encontra­se no  fato de que o  entendimento do  v.  acórdão recorrido é de que a comprovação do cumprimento dos  requisitos atinentes ao Regime Drawback, independe da integral  vinculação  física  entre  o  produto  importado  e  as  mercadorias  exportadas,  desde  que  comprovada  a  exportação  da  exata  quantia de mercadorias prevista no compromisso assumido pelo  importador.  Em  contrapartida,  se  extrai  dos  r.  acórdãos  paradigma  o  posicionamento de que a exportação deve corresponder exata e  integralmente  aos  insumos  importados  sob  o  regime Drawback  Suspensão.   Demonstrada, pois, a divergência alegada pela d. Procuradoria  da Fazenda Nacional.    Depreende­se que o  julgado apontado como paradigma debruçou­se sobre a  modalidade de drawback suspensão, entendendo que basta a comprovação de que a quantidade  de  produto  compromissada  foi  efetivamente  exportada  para  a  validade  do  benefício,  sendo  desnecessário comprovar que os exatos insumos importados foram neles aplicados.  Em contra­razões, a Fazenda Nacional postula a manutenção do julgado pelas  considerações expendidas no voto vencedor.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Embora tempestivamente apresentado, entendo que o recurso do contribuinte  não pode ser admitido.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10209.000441/2003­80  Acórdão n.º 9303­002.110  CSRF­T3  Fl. 14          9 É que, a meu sentir, não se instaurou a pretendida divergência com o acórdão  apontado como paradigma.   E isso por dois motivos.  Por primeiro, porque nele discutia­se se, na modalidade drawback suspensão,  em  que  o  beneficiário  importa,  sem  pagamento  do  II,  mercadorias  a  serem  empregadas  em  produtos a serem por ele exportados, a comprovação de que efetuou exportações na quantidade  compromissada  dos  produtos  compromissados  basta.  Ou  seja,  no  acórdão  recorrido,  há  um  compromisso de  exportação  futura  (drawback  suspensão)  enquanto  aqui  a necessidade de  se  comprovar a exportação prévia é que é o requisito, ou melhor, um deles. Não há no paradigma  indicação de que o raciocínio valha também neste caso.  Ademais, todo o raciocínio repousa na premissa de que houve a exportação,  enquanto aqui a premissa é exatamente a de que ela não ocorreu.   Caso vencido quanto ao conhecimento, adentro o mérito.  E entendo que o julgado merece ser mantido.  Isso porque não vejo como se possa aplicar ao  “drawback  intermediário” o  princípio da fungibilidade. Explico­me.  A  idéia  subjacente  a  ele  é  que  se  a  empresa  beneficiária  efetivamente  exportar  (suspensão)  ou  já  exportou  (isenção)  a  quantidade  que  postula,  tanto  faz  que  os  insumos  neles  empregados  sejam  mesmo  aqueles  importados.  Essa  conclusão  se  baseia  na  premissa  de  que  se  os  insumos  importados  não  foram  empregados  naqueles  produtos  exportados,  outros,  de  fabricação  nacional,  necessariamente  o  terão  sido,  uma  vez  que  a  exportação  está  demonstrada.  Trata­se,  assim  penso,  de  raciocínio  por  exclusão:  a  própria  empresa só tem esses dois caminhos para produzir aquilo que exportou.  Diversa  é,  no  entanto,  a  situação  quando  envolvida  uma  terceira  empresa,  como  ocorre  no  drawback  intermediário.  É  que  a  mera  comprovação  de  que  esta  última  empresa  –  que  não  é  a  beneficiária  do  regime  –  exportou  dada  quantidade  da  mercadoria  compromissada  pela  outra  não  garante  que,  necessariamente,  os  insumos  tenham  sido  adquiridos no mercado interno com tributação: eles podem provir de qualquer outro produtor  igualmente beneficiário de regime equivalente.  Por  isso, as exigências apostas no ato normativo da DECEX e  listadas pela  autoridade  autuante  não  são,  de modo  algum, meras  obrigações  acessórias,  como  quer  fazer  crer a recorrente. Muito pelo contrário, são elas que permitem assegurar, no caso do drawback  intermediário, que houve a exportação na quantidade compromissada ou alegada. Sua ausência,  pelo  contrário,  tem  o  condão  de  promover  uma  verdadeira  multiplicação  das  verificações  necessárias à fiscalização de cada ato concessório. Com efeito, embora a fiscalização devesse  ser  realizada  apenas  no  beneficiário  do  regime,  teria  de  ser  deslocada  para  o  outro  interveniente, de modo a assegurar que aquela mesma nota fiscal de exportação não beneficie  um terceiro ato concessório. E a cadeia não teria fim.  Essa  é,  aliás,  a  mesma  justificativa  para  que  nas  operações  envolvendo  comerciais  exportadoras  não  baste  a  comprovação  de  que  determinada  quantidade  de  mercadorias  foi  por  ela  exportada  para  que  se  admitam  as  isenções  previstas  em  lei  para  o  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 produtor  que  a  ela  vendeu.  Como  se  sabe,  o  legislador  estabeleceu  o  requisito  de  que  as  mercadorias saiam, se não diretamente para o veículo que a transportará, ao menos para recinto  alfandegado;  do  contrário,  somente  auditando  todas  as  compras  feitas  pela  comercial  exportadora se poderia evitar a “multiplicação” do incentivo.  No  presente  caso,  a  norma  reguladora,  sabiamente,  impôs  a  menção  nos  documentos  que  atestam  as  saídas  dos  estabelecimentos  industriais  dos  atos  concessórios  envolvidos,  bem  como  sua  indicação  nos  Registros  de  Exportação.  E  previu  que  sua  desobediência basta à não concessão do regime. O auto de infração apenas aplica a norma.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso;  e  caso  vencido, pelo seu não provimento.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6321549 #
Numero do processo: 10825.720305/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEPENDENTE. CÔNJUGE/COMPANHEIRO. AUSÊNCIA INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Não tendo a contribuinte informado em sua Declaração de Imposto de Renda seu cônjuge/companheiro como dependente, não há se falar em dedução de suas despesas médicas, por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA BENEFICIÁRIOS NO BOJO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESCRIMINAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE LANÇAMENTO. BENEFICIÁRIO NÃO DEPENDENTE. A apresentação de extrato discriminando os valores referente a cada beneficiário, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, tratando-se de Plano de Saúde, os documentos ofertados pela contribuinte, notadamente extrato dos pagamentos por beneficiário, conjugado com os demais elementos de prova acostados aos autos, oferecem sustentação à tese da recorrente, impondo seja restabelecida parte da dedução pretendida. Por outro lado, quanto ao beneficiário, Sr. Benedicto Jose da Silva, por não constar como dependente na declaração da contribuinte, é de se manter a glosa procedida pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas no quantum de R$ 5.905,09 (cinco mil, novecentos e cinco reais e nove centavos), referente as despesas da contribuinte com o plano de saúde Unimed de Bauru, mantendo as demais glosas. André Luís Marsico Lombardi- Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2  In  casu,  tratando­se  de  Plano  de  Saúde,  os  documentos  ofertados  pela  contribuinte,  notadamente  extrato  dos  pagamentos  por  beneficiário,  conjugado com os demais elementos de prova acostados aos autos, oferecem  sustentação à tese da recorrente, impondo seja restabelecida parte da dedução  pretendida.  Por  outro  lado,  quanto  ao  beneficiário,  Sr.  Benedicto  Jose  da  Silva, por não constar como dependente na declaração da contribuinte, é de  se manter a glosa procedida pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  de  maneira  a  restabelecer  a  dedução das despesas médicas no quantum de R$ 5.905,09 (cinco mil, novecentos e cinco reais  e  nove  centavos),  referente  as  despesas  da  contribuinte  com  o  plano  de  saúde  Unimed  de  Bauru, mantendo as demais glosas.       André Luís Marsico Lombardi­ Presidente       Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10825.720305/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.123  S2­C4T1  Fl. 67          3    Relatório  DAISE GODOI SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos  do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 22a Turma da DRJ em São  Paulo/SP1, Acórdão nº 16­41.146/2012, às fls. 28/32, que julgou procedente a Notificação de  Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF, decorrente de glosas de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  em  relação  ao  exercício  2011,  conforme  peça  inaugural do feito, às fls. 19/24, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/01/2012, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Especificamente,  no  decorrer  da  ação  fiscal  apurou­se  deduções  indevidas  com despesas médicas referentes a Unimed de Bauru e ao Instituto de Assistência Médica, não  comprovadas, razão das glosas procedidas pelo auditor fiscal.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  45/46,  procurando  demonstrar  sua  total  improcedência  e  nulidade,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, suscita que equivocou­se na elaboração do imposto de renda referente ao exercício  em  epígrafe,  não  declarando  como  dependente  o  seu  cônjuge  Sr.  Benedicto  José  da  Silva,  requerendo desde já seja oportunizada a retificação de sua Declaração, de maneira a corrigir a  informação equivocada.  Explicita  que  inicialmente  tinha  como  intenção  elaborar  a  Declaração  de  imposto de renda de forma conjunta com seu cônjuge, porém, por dificuldades de interpretação  das instruções de preenchimento, não o declarou como dependente na declaração original em  12/03/2011 e nem mesmo na retificadora a posterior.  Entrementes,  assevera  estar  o  Sr.  Benedicto  José  da  Silva  acamado  desde  2007,  sendo  dependente  totalmente  da  contribuinte,  pagando  todas  as  despesas médicas,  ora  objeto de autuação.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  sustentando  que  não  omitiu  rendimentos,  mas  simplesmente  os  informou  em  outro  campo,  objetivando usufruir da isenção decorrente de moléstia grave, não tendo agido de má­fé, o que  reforça a necessidade de ser oportunizado proceder a correção da sua Declaração.  Alega a recorrente que os valores de R$ 16.572,00 e R$ 249,24 são referentes  a procedimentos realizados pelo seu esposo e, como já explicitado anteriormente, o mesmo é  totalmente dependente da contribuinte, porém, o simples motivo da glosa foi por este não ter  sido inserido como dependente na declaração.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4  Já em relação aos R$ 11.810,17, afirma ter sido glosado porquanto não fora  juntado  aos  autos  o  demonstrativo  informando  os  valores  referentes  a  cada  beneficiário  do  plano, colacionando ao processo nesta oportunidade.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  contribuinte  o  conhecimento  e provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10825.720305/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.123  S2­C4T1  Fl. 68          5    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas referente ao plano de saúde  e as despesas com o seu companheiro no decorrer do exercício sob análise. Uma vez intimada a  apresentar os comprovantes do plano de saúde com os valores discriminados por beneficiários,  a autuada não o fez, na forma que a legislação de regência exigia, ensejando a respectiva glosa  e a lavratura da presente notificação de lançamento.  Com  mais  especificidade,  a  autoridade  lançadora  procedeu  às  glosas  das  despesas em comento em face das seguintes razões:  1)  Despesas  médicas  com  cônjuge  dependente  ­  dedução  indevida  de  despesas com Sr. Benedicto Jose da Silva, pessoa não incluída como dependente na Declaração  da contribuinte;  2)  Plano  de  saúde  ­  a  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  despesas com plano com os valores discriminados por beneficiários;  Diante das peculiaridades das despesas suportadas pela contribuinte, as quais  foram  glosadas  pela  fiscalização,  mister  se  faz  separá­las  para  melhor  análise  da  demanda,  como segue:  1)  Despesas  médicas  com  o  Sr.  Benedicto  Jose  da  Silva  ­  dedução  indevida com não dependentes ­ erro na Declaração:  No que concerne à aludida infração, apurou­se que a contribuinte pretendeu  deduzir  do  seu  imposto  de  renda  despesas médicas  de  seu  companheiro,  sem  conquanto  ter  informado como seu dependente na respectiva DIRPF.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  contrapõe­se  à  aludida  exigência,  suscitando não haver dúvidas que o dependente e beneficiário (Sr. Benedicto Jose da Silva) é  seu  companheiro,  motivo  pelo  qual  impõe­se  afastar  a  glosa  da  despesa  efetuada  pela  fiscalização.  Admite  que,  de  fato,  houve  equívoco  ao  deixar  de  informar  em  sua  Declaração seu companheiro como dependente, não podendo, no entanto, ser punida por esse  mero  erro,  sobretudo  diante  da  ausência  de  prejuízo  ao  erário,  devendo  ser,  igualmente,  afastada a glosa da despesa médica e retificada sua Declaração.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  neste  item,  se  apresenta  incensurável,  devendo  ser  mantido em sua plenitude.  A  rigor,  apesar  de  concordar  que  não  declarou  seu  companheiro  como  dependente  em sua Declaração, pretende  a  contribuinte  afastar a  exigência  fiscal  procurando  demonstrar  que,  de  fato,  se  apresenta  como  seu  dependente,  razão  pela  qual  merece  o  tratamento tributário desta condição.  Ocorre  que,  a  legislação  de  regência,  somente  possibilita  a  dedução  de  despesas médicas de seus dependentes, na forma precisamente determinada nas normas legais  e, para tanto, antes de mais nada, cumpre à contribuinte informar seu dependente como tal em  sua Declaração de  Imposto de Renda. Assim não o  tendo  feito,  não há  como  se  acolher  sua  pretensão.  Observe­se,  que  referida  situação  (não  declaração  como  dependente)  fora  extraída  dos  próprios  documentos  (DIRPF)  elaborados  pela  contribuinte  e  ratificada  posteriormente, não havendo qualquer amparo legal a pretensão da recorrente.  Aliás, a própria contribuinte confirma tal situação, pleiteando simplesmente a  possibilidade de retificar sua declaração, de maneira a inserir no campo certo seu companheiro  como dependente, ressaltando sua boa­fé.  No  entanto,  a  boa­fé  ou má­fé  da  contribuinte  costuma  ser  apenada  com  a  qualificação da multa, o que não se observou no caso dos  autos e, a sua  intenção, quanto ao  recolhimento do tributo em si, não tem o condão de rechaçar a exigência fiscal.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  dos  efeitos  do  ato  praticado  pelo  contribuinte. É  o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Por  sua  vez,  relativamente  a  possibilidade  de  retificar  a  declaração  após  iniciada a ação fiscal, ou mesmo procedido o  lançamento, o artigo 138 do Código Tributário  Nacional é por demais enfático ao vedar tal procedimento, in verbis:  "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização,  relacionados  com a  infração." (grifamos)  Na  hipótese  dos  autos,  a  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10825.720305/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.123  S2­C4T1  Fl. 69          7  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  2) Despesas com Plano de Saúde ­ Unimed de Bauru  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “      Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     8  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  dos  autos,  a  querela  se  resume  na  apresentação  dos  comprovantes discriminando os valores por beneficiários do plano (titular e dependentes).  Assim, a contribuinte fora intimada para prestar tal informação, não o tendo  feito na forma pleiteada pela fiscalização, que achou por bem glosar a integralidade da despesa.  Por outro lado, com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação por  ocasião  deste  recurso  extrato  discriminando  os  valores  pagos  ao  Plano  de  Saúde  por  beneficiário, de fls. 54/57.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento em parte, como passaremos a demonstrar.  Da análise dos documentos acostados aos autos, de fls. 54/57, fica claro que a  contribuinte  faz  jus  a  dedução de parte dessas despesas,  uma vez  ter  rechaçado o motivo da  glosa  efetuada  pelo  auditor,  qual  seja,  apresentar  documento  comprobatório  com  os  valores  discriminados por beneficiário.  Com  efeito,  os  extratos  de  pagamento  colacionadas  ao  processo  junto  ao  recurso  voluntário  melhor  esclarece  os  fatos,  demonstrando  com  maiores  detalhes  as  especificidades do plano e respectivos beneficiários.  Destarte,  consta  de  tais  documentos  a  confirmação  da  titularidade  da  contribuinte do plano de  saúde, bem como a  relação de beneficiários, quais  sejam,  a própria  contribuinte e o Sr. Benedicto José da Silva.  Assim,  conforme  já  analisado  no  tópico  anterior,  não  podemos  considerar  como dependente o Sr. Benedicto José da Silva, pelas razões já narradas, motivo pelo qual a  glosa  do  valor  descriminado  referente  a  este  beneficiário  deve  ser mantida,  não  sendo mais  apreciada.  Portanto,  sanada  a  exigência que deu margem a  notificação de  lançamento,  deve ser  restabelecida a dedução no quantum de R$ 5.905,09 (cinco mil, novecentos e cinco  reais  e nove  centavos)  (fls.  55),  referente  as  despesas  da  contribuinte  com o  plano  de  saúde  Unimed de Bauru.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10825.720305/2012­33  Acórdão n.º 2401­004.123  S2­C4T1  Fl. 70          9  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Notificação  de  Lançamento,  sub  examine,  parcialmente em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  de  maneira  a  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  no  quantum  de R$ 5.905,09  (cinco mil,  novecentos  e  cinco  reais  e nove  centavos),  referente  as  despesas da contribuinte com o plano de saúde Unimed de Bauru, mantendo as demais glosas,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 18088.720542/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabida a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LEI TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2). Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2401-003.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 739          2     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti  Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 740          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 14­41.373 (fls. 678/683):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  APRESENTADA  POSTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  fáticos  e  legais  que  embasam  a  autuação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  263/268,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  dois Autos  de  Infração  (AI)  relativos  à  obrigação  principal,  nas  competências  10/2008 e 13/2008, nesses termos:  i)  AI  nº  37.337.470­4,  relativo  às  contribuições  previdenciárias patronais, constantes dos incisos I a III do art.  22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidentes sobre remunerações de  segurados empregados e contribuintes individuais; e  ii)  AI  nº  37.337.471­2,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados (FPAS 507 ­ TERCEIROS 0079).  2.1     Em síntese, consta da acusação fiscal:   i)  em  relação  à  competência  10/2008,  o  contribuinte,  após  alegar equívoco na apresentação da Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  entregou  documento retificador, em 15/5/2012, com a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais;  ii)  segundo  a  fiscalização,  a  "declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  efeitos  tributários,  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 741          4 devendo  ser  as  contribuições  nela  informadas  consideradas  como  não  declaradas  e,  por  conseguinte,  sujeitas  ao  lançamento de ofício.";  iii) ainda quanto à competência 10/2008, foi aplicada a multa  mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao art. 106 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN);  iv) no tocante à competência 13/2008, a fiscalização registrou  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações relativas a dois segurados, conforme tabela; e  v)  para  ambas  as  competências  foram  confrontadas  as  folhas  de  pagamento  de  salários  e  as  GFIPs.  No  caso  da  GFIP,  a  fiscalização  analisou  os  documentos  transmitidos  antes  e  depois do início da auditoria.  3.    Cientificado  da  autuação  por  via  postal  em  13/11/2012,  às  fls.  275/276,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal e aduziu, em resumo (fls. 278/315):  i)  preliminarmente,  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  pois  a  fiscalização  impossibilitou  o  autuado  de  identificar  a  origem  dos  valores  considerados  na  apuração  do  crédito  tributário lançado, ao deixar de demonstrar a metodologia que  foi utilizada nos cálculos. O auto de infração não descreve de  forma  clara  e  completa  a matéria  tributável  e  não  permite  a  compreensão das diferenças de contribuições exigidas;  ii) que o lançamento foi realizado sem provas diretas e cabe à  Administração Tributária o ônus da prova do ilícito tributário,  devendo  o  ato  jurídico  administrativo  estar  devidamente  fundamentado;  iii)  no  mérito,  tanto  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais quanto das contribuições devidas a terceiros; e  iv)  valor  excessivo  da  multa,  assim  como  o  caráter  confiscatório da multa de ofício de 75%  (setenta  e cinco por  cento), por não possuir embasamento legal e a capitulação não  guardar correlação  lógica com a natureza  jurídica. Em última  análise,  a  disciplina  da  penalidade  não  atende  aos  princípios  constitucionais.  4.    Intimada  em  27/5/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  685,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  21/6/2013,  em  que  repete  os  argumentos  expendidos  em  sua  impugnação,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração por vício material e, no mérito, a reforma do Acórdão nº 14­41.373 (fls. 687/720).      É o relatório.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 742          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Cerceamento de defesa  6.    A recorrente alega que se vê prejudicada no exercício da plenitude do direito de  defesa, vez que:  "não  consegue  identificar  a  origem  dos  valores  considerados  pela  fiscalização  para  fins  de  determinação  do  quanto  devido,  não  sendo  possível  impugnar  o  lançamento,  quer  de  forma  geral, quer de forma pormenorizada." (destaque no original).  6.1.    Portanto,  sustenta que o  relatório  fiscal não  explica de forma clara e precisa a  origem  do  crédito  tributário  exigido,  deixando  a  autoridade  lançadora  de  demonstrar  como  chegou ao valor das bases de cálculo das contribuições previdenciárias.   7.    Pois bem. Li e reli o relatório fiscal, assim como os seus anexos, e não constatei  o alegado cerceamento do direito de defesa.   8.     Além  de  conter  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  que  são  imputados  ao  sujeito  passivo,  o  relatório  expõe  de  forma  clara  e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores  do  liame  obrigacional.  9.    A acusação deixa explícito que os valores apurados e lançados, na competência  10/2008,  referem­se  a  fatos  geradores  declarados  pelo  próprio  contribuinte  em GFIP  após  o  início da ação  fiscal,  ao passo que, na competência 13/2008, os valores  apurados  e  lançados  dizem  respeito  a  remunerações  omitidas  em  GFIP,  verificados  mediante  confronto  com  as  respectivas folhas de pagamento apresentadas pelo fiscalizado (itens "3.8", "3.10" e "4", entre  outros, do relatório fiscal).   10.     Ao  identificar os  fatos geradores e as bases de cálculo a partir de documentos  produzidos e apresentados pelo sujeito passivo, cujos valores foram declarados e incluídos em  folhas de pagamento, não há que se falar em omissão da autoridade fiscal quanto à metodologia  aplicada nos cálculos, tampouco merece acolhida o argumento de desconhecimento da origem  dos valores lançados pela fiscalização.   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 743          6 11.     A autoridade  fiscal motivou adequadamente o  ato  administrativo, por meio da  descrição  dos  fatos,  do  enquadramento  legal  e  da  demonstração  da  subsunção  às  regras  matrizes de incidência, conforme exigido tanto pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, quanto pelo art. 142 do CTN.  12.     Ausentes  vícios  quanto  aos  pressupostos  e  elementos  do  ato  administrativo,  entendo que descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.   b) Carência de elementos probatórios  13.     Por  sua  vez,  aponta  a  recorrente  haver  deficiência  na  produção  de  prova  pela  Administração Tributária,  alegação  que  se  confunde,  a meu  sentir,  com  o  próprio mérito  da  autuação.   14.     Nada  obstante, mantendo  a  ordem  das  razões  recursais,  analiso  tal  argumento  nessa  parte  do  voto,  sob  o  prisma  de  existir  vício  em  dos  elementos  intrínsecos  do  ato  administrativo.   15.    Como  acima  já  anotado,  o  Fisco  motivou  o  lançamento  e  descreveu  os  elementos  comprobatórios  da ocorrência  do  fato  jurídico,  assim  como das  circunstâncias  em  que  foi  verificado,  respaldando  o  nascimento  da  relação  jurídica  por  meio  de  suporte  na  linguagem das provas.   15.1    Acaso instaurado o litígio, como realmente foi, caberia ao contribuinte provar a  inocorrência  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização,  pela  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito invocado pela acusação fiscal, amparados minimamente  em indício de prova material.  16.    Além disso, o lançamento foi realizado mediante uso de provas diretas obtidas  em documentos  fiscais produzidos pelo  sujeito passivo, pois  têm relação direta com os  fatos  neles registrados, de sorte que se mostram desprovidas de qualquer fundamento as alegações da  recorrente que a autuação decorreu de "mera arguição teórica e incomprovada" e amparou­se  em "fatos especulativos ou superficiais".   17.    Dessa  feita,  realizado  o  lançamento  com  respaldo  em  provas,  devidamente  motivado, rejeito a declaração de nulidade da autuação fiscal mais uma vez.  Mérito  18.    Verifico que a  recorrente não  logrou êxito em desincumbir­se do ônus que  lhe  pesa de elidir a imputação da acusação fiscal, tendo em vista que, sob a ótica da aplicação das  leis tributárias aos fatos jurídicos detalhados na autuação, não indicou qualquer incorreção no  lançamento por parte da autoridade fiscal.   19.    Em  verdade,  concentrou  sua  defesa  em  apontar  possíveis  aspectos  de  inconstitucionalidade nas leis tributárias que sustentam a exigência da(s):  a)  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos segurados contribuintes;   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 744          7 b) contribuições devidas a terceiros, especificamente quanto ao  Salário  Educação,  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária  (Incra),  Serviço Nacional  de Aprendizagem  dos  Industriários  (Senai), Serviço Social da  Indústria  (Sesi) e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  (Sebrae); e   c) multa de ofício.  20.    Porém,  como  sabido,  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também  o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  21.    No caso das contribuições devidas a terceiros, cabe lembrar que a definição da  sujeição  passiva  observa  um  critério  de  referibilidade  indireta.  Vale  dizer  que  a  incidência  dessas  contribuições  dá­se,  por  força  da  lei,  sobre  sujeitos  passivos  que  não  são  necessariamente beneficiários diretos do  resultado da atividade  estatal que elas objetivam ou  implementam.   21.1    Por  isso,  a  elisão  da  relação  tributária  impõe  o  ônus  de  quem  alega  em  comprovar  a  sua  não  vinculação  com  o  tributo,  por  intermédio  do  confronto  com  os  dispositivos da respectiva  lei  instituidora da exação. Uma vez  inobservado esse encargo pela  recorrente, há de se confirmar as imposições tributárias.  22.     Quanto à multa de mora e à multa de ofício, respectivamente, no percentual de  24  (vinte  e  quatro  por  cento)  e  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  as  discussões  em  face  do  alegado  valor  excessivo  e  confiscatório  refogem  ao  âmbito  administrativo,  conforme  acima  exposto,  porquanto  envolvem  juízo  de  valoração  de  validade  e/ou  constitucionalidade  da  exigência naqueles patamares, vedado no âmbito do contencioso administrativo. 1  23.     De qualquer sorte, em relação à competência 10/2008, a fiscalização verificou a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de  1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941,  de 27 de maio de 2009.   23.1    Comparou, para  fins de aplicar a  retroatividade benigna expressa na alínea "c"  do inciso II do art. 106 do CTN, de um lado, a legislação anterior, igual ao somatório da multa  aplicada nos moldes do inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (obrigação principal), e da  multa aplicada na forma do § 5º do art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e, de outro, a  legislação atual, equivalente a multa de ofício de 75% sobre o valor não declarado, prevista no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  introduzida  pela MP  nº  449,  de  2008,  sem  qualquer  limitação.  23.2    Ao final,  inferiu corretamente que a penalidade menos severa para a obrigação  principal, na competência 10/2008, era a multa estabelecida no  inciso  II  do art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores.                                                               1 Súmula Carf nº 2.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 18088.720542/2012­97  Acórdão n.º 2401­003.952  S2­C4T1  Fl. 745          8 24.    No que  tange à multa de ofício no percentual de 75%,  incidente para os  fatos  geradores a partir da competência 12/2008,  inclusive décimo terceiro, sua aplicação encontra  fundamento no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, como bem indicou a fiscalização.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 745DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10314.001460/2011-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/09/2010, 08/09/2010, 23/09/2010, 28/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 155          1 154  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001460/2011­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.123  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/09/2010, 08/09/2010, 23/09/2010, 28/09/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 60 /2 01 1- 36 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  154),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.541, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  29,  cientificados  em  24.03.2011,  em  que  são  exigidos  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  imposto  de  importação  e  as  contribuições  PIS  importação  e  COFINS  importação,  todos  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  28.02.2011,  perfazendo um montante de R$ 124.363,35.  Através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  10/15531808,  10/16708418  e  10/17061680,  registradas,  respectivamente,  em  06.09.2010,  23.09.2010  e  28.09.2010,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  respectiva  operação  por  força  da  tutela  concedida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  TRF  nº  2010.03.00.0157913,  originário  do  Mandado  de  Segurança  nº  000724357.2010.403.6100,  impetrado perante a 15ª Vara Cível  de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal.  A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram  desembaraçadas  e  entregues  à  importadora  em  atenção  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.001460/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.123  S3­TE02  Fl. 156          3 ao  despacho  exarado  no mandado  de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no MEMO  nº  53/2011  GAB/IRF/SPO  de  07/02/2010 (fls. 34).  No  item  1  do  referido  expediente,  a  autoridade  competente,  expõe o que segue:  “1. Nos  termos da decisão de primeira  instância prolatada nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  000724357.2010.403.6100  da  15ª  Vara  Federal/SP,  proposta  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN, contra o Inspetor Alfandegário da Receita  Federal  em  São  Paulo,  pleiteando  a  impetrante  que  lhe  seja  reconhecida a imunidade referente ao Imposto de Importação –  II,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  às  contribuições  sociais  do  PIS  e  COFINS,  o  juízo  assim  se  manifestou:”Como se vê, a autora não logrou êxito a demonstrar  a preenchimento das exigências legais e constitucionais, ou seja,  deixou  e  atender  as  condições  impostas  pelo  art.  14,  do  CTN,  quais sejam, a manutenção não permite concluir pelo direito ao  gozo da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c, da  Constituição  Federal.  Diante  do  exposto,  JULGO  IMPROCEDENTE o pedido”.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu,  em 13.04.2011,  defesa  administrativa  às  fls.  58  a  68,  para, de início, alertar que o crédito tributário em tela está com  a exigibilidade suspensa por força da tutela concedida nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  TRF  nº  2010.03.00.0157913,  originário  do  Mandado  de  Segurança  nº  000724357.2010.403.6100 em trâmite perante a 15ª Vara Cível  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  e  reafirmar  as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições de assistência social, em arrimo à sua pretensão.  Prosseguindo na sua defesa, alega que ainda que o tributo fosse  devido, no presente caso não seria possível a aplicação dos juros  moratórios, em razão do disposto no  inciso V do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade suspensa não há falar em aplicação de juros, pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência,  como  entender  que  esteja  em  mora.  Cita,  em  seu  favor,  doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto  de infração ora combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  06/09/2010,  08/09/2010,  23/09/2010,  28/09/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  06/09/2010,  08/09/2010,  23/09/2010,  28/09/2010   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  nulidade da decisão  recorrida por  ausência de  renúncia  à  instância  administrativa;  e,  por  fim, (iii) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  154),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.001460/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.123  S3­TE02  Fl. 157          5 O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em três itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iii) Da insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (ii)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Apesar de não haver sido feita a juntada aos autos da petição inicial do writ  (o que,  por  si,  já  seria  razão para não conhecer desse  item,  conforme art.  16, V, do Decreto  70.235/72), as menções à sentença suspensiva denegatória mencionado nos autos do Mandado  de  Segurança n°  0007243­57.2010.403.6100  da  15ª  Vara  Federal/SP,  feito  pela  Recorrente,  pelo Fisco e na decisão a quo, permite tal constatação.   Em seu recurso, a recorrente informa que " a exigibilidade suspensa por força  de  liminar  concedida por  força da  tutela no Agravo de  Instrumento nº 2010.03.00.015791­3,  originários  do  MS  acima  especificado".  Segue  informando  que  "foi  proferida  sentença  que  pende de julgamento junto ao Tribunal Federal da Terceira Região.  Segue transcrito abaixo um excerto do Relatório e do Voto a decisão da DRJ  (fls. 119/125), que trata dessa matéria (frifo nosso):  "(...)  Através  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  10/15531808,  10/16708418  e  10/17061680,  registradas,  respectivamente,  em  06.09.2010,  23.09.2010  e  28.09.2010,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento dos tributos incidentes sobre a respectiva operação  por  força  da  tutela  concedida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  TRF  nº  2010.03.00.0157913,  originário  do  Mandado de Segurança nº 000724357.2010.403.6100, impetrado  perante a 15ª Vara Cível de São Paulo, para alegar seu direito à  imunidade  tributária  fulcrada no artigo 150,  inciso VI, alínea  “c” e à isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos  da Constituição Federal.    (...)Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo  processo  nº  0007243­57.2010.403.6100,  impetrado  contra  o Chefe  da  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 São Paulo, perante a 15ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária  em  São Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  das  declarações  de  importação  (DI)  nº  10/15531808,  10/16708418  e  10/17061680,  registradas,  respectivamente,  em  06.09.2010,  23.09.2010  e  28.09.2010,  sem  o  pagamento  dos  tributos incidentes na respectiva operação.  Mais adiante, a própria Recorrente em sua peça impugnatória, ressalta o que  segue (fls. 60 e seguintes), grifo nosso:   "(...) Preliminarmente,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  tributário  lançado  através  de  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade suspensa por força de tutela concedida nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  TRF  n°  2010.03.00.015791­3,  originário  do  Mandado  de  Segurança  n°  0007243­ 57.2010.403.6100  em  tramite  perante  a  15ª  Vara  Cível  da  Subseção Judiciária de São Paulo (...).  (...)  Com  estas  palavras  não  pairam  dúvidas  acerca  da  impossibilidade  da  Unido  Federal  (ou  qualquer  outro  ente  tributário) gravar o que está disposto no artigo 150, VI e 195 §  7° da Constituição Federal.  (...) É de hialina  clareza que  todos os preceitos  constitucionais  atinentes à imunidade tributária pelas entidades de assistência  social são preenchidos pela Impugnante, não se vislumbrando  motivo plausível para a exigência de recolhimento do Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), a Cofins e o PIS.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (iii)  do  Recurso  Voluntário,  relativo  ao  pleito  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante  da  impetração  do  mandado  de  segurança  pelo  contribuinte.  Então, vamos a ele.  (iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao  direito  à  imunidade  tributária  com  base  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  declarada no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal, guerreado no Mandado  de Segurança Preventivo 0007243­57.2010.403.6100 perante a 15ª Vara Cível da 1ª Subseção  Judiciária em São Paulo (processo nº 2008.61.00.0203671).   Naquela demanda, após ter indeferido seu pedido de antecipação de tutela, o  contribuinte interpôs Agravo de Instrumento TRF n° 2010.03.00.015791­3, perante o TRF da  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.001460/2011­36  Acórdão n.º 3802­004.123  S3­TE02  Fl. 158          7 3ª Região, originário do Mandado de Segurança acima, no qual foi deferida a antecipação dos  efeitos da tutela recursal.   Diante disso, todas as suas alegações na esfera administrativa quanto ao tema  deixam  de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do Decreto­Lei  nº  1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta identidade de  discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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