Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9721867 #
Numero do processo: 10665.000894/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS REFERENTES A CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E OUTROS EMPRÉSTIMOS. Restando comprovado que parte dos créditos questionados pela fiscalização se deram em razão de renovações consecutivas de empréstimos por meio de contratos de descontos de cheques, descabe o lançamento de IRPJ sobre esses depósitos. Igualmente, os depósitos relativos a empréstimos de outras espécies apenas podem ser excluídos do lançamento quando o contribuinte comprovar a natureza dos créditos. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE. Para a exclusão dos créditos do lançamento é necessário que o contribuinte comprove que as contas remetente e destinatária dos valores sejam de sua titularidade. RESGATE DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Conforme exige o art. 42 da Lei nº 9.430/96, apenas os depósitos cuja natureza seja demonstrada pelo contribuinte podem ser excluídos do lançamento.
Numero da decisão: 2301-010.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores relativos aos seguintes depósitos: 1. da conta CREDIACIP nº 2888-8, R$ 100.000,00 em 13/04/2006, R$ 100.000,00 em 26/05/2006, R$ 100.000,00 em 06/07/2006, R$ 100.000,00 em 05/07/2006, R$ 100.000,00 em 04/08/2006; 2. da conta CREDIACIP nº 2849-0, R$ 5.500,00 em 05/04/2006, R$ 5.500,00 em 19/05/2006, R$ 5.500,00 em 19/06/2006, R$ 5.500,00 em 17/08/2006, R$ 5.500,00 em 19/09/2006, R$ 3.500,00 em 11/04/2006, R$ 3.500,00 em 12/06/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 7.000,00 em 20/11/2006, R$ 7.000,00 em 20/12/2006, R$ 4.000,00 em 26/12/2006; 3. da conta do HSBC, R$ 10.000,00 em 03/10/2006 e R$ 1.450,00 em 30/06/2005. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS REFERENTES A CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E OUTROS EMPRÉSTIMOS. Restando comprovado que parte dos créditos questionados pela fiscalização se deram em razão de renovações consecutivas de empréstimos por meio de contratos de descontos de cheques, descabe o lançamento de IRPJ sobre esses depósitos. Igualmente, os depósitos relativos a empréstimos de outras espécies apenas podem ser excluídos do lançamento quando o contribuinte comprovar a natureza dos créditos. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE. Para a exclusão dos créditos do lançamento é necessário que o contribuinte comprove que as contas remetente e destinatária dos valores sejam de sua titularidade. RESGATE DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Conforme exige o art. 42 da Lei nº 9.430/96, apenas os depósitos cuja natureza seja demonstrada pelo contribuinte podem ser excluídos do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.000894/2010-58

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6758403

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.061

nome_arquivo_s : Decisao_10665000894201058.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do VAlle

nome_arquivo_pdf_s : 10665000894201058_6758403.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores relativos aos seguintes depósitos: 1. da conta CREDIACIP nº 2888-8, R$ 100.000,00 em 13/04/2006, R$ 100.000,00 em 26/05/2006, R$ 100.000,00 em 06/07/2006, R$ 100.000,00 em 05/07/2006, R$ 100.000,00 em 04/08/2006; 2. da conta CREDIACIP nº 2849-0, R$ 5.500,00 em 05/04/2006, R$ 5.500,00 em 19/05/2006, R$ 5.500,00 em 19/06/2006, R$ 5.500,00 em 17/08/2006, R$ 5.500,00 em 19/09/2006, R$ 3.500,00 em 11/04/2006, R$ 3.500,00 em 12/06/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 7.000,00 em 20/11/2006, R$ 7.000,00 em 20/12/2006, R$ 4.000,00 em 26/12/2006; 3. da conta do HSBC, R$ 10.000,00 em 03/10/2006 e R$ 1.450,00 em 30/06/2005. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9721867

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507228545024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T20:29:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T20:29:40Z; Last-Modified: 2023-01-11T20:29:40Z; dcterms:modified: 2023-01-11T20:29:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T20:29:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T20:29:40Z; meta:save-date: 2023-01-11T20:29:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T20:29:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T20:29:40Z; created: 2023-01-11T20:29:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-01-11T20:29:40Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T20:29:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.000894/2010-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.061 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente EVANDRO FREIRE LEMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS REFERENTES A CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E OUTROS EMPRÉSTIMOS. Restando comprovado que parte dos créditos questionados pela fiscalização se deram em razão de renovações consecutivas de empréstimos por meio de contratos de descontos de cheques, descabe o lançamento de IRPJ sobre esses depósitos. Igualmente, os depósitos relativos a empréstimos de outras espécies apenas podem ser excluídos do lançamento quando o contribuinte comprovar a natureza dos créditos. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DA MESMA TITULARIDADE. Para a exclusão dos créditos do lançamento é necessário que o contribuinte comprove que as contas remetente e destinatária dos valores sejam de sua titularidade. RESGATE DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. Conforme exige o art. 42 da Lei nº 9.430/96, apenas os depósitos cuja natureza seja demonstrada pelo contribuinte podem ser excluídos do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 94 /2 01 0- 58 Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores relativos aos seguintes depósitos: 1. da conta CREDIACIP nº 2888-8, R$ 100.000,00 em 13/04/2006, R$ 100.000,00 em 26/05/2006, R$ 100.000,00 em 06/07/2006, R$ 100.000,00 em 05/07/2006, R$ 100.000,00 em 04/08/2006; 2. da conta CREDIACIP nº 2849-0, R$ 5.500,00 em 05/04/2006, R$ 5.500,00 em 19/05/2006, R$ 5.500,00 em 19/06/2006, R$ 5.500,00 em 17/08/2006, R$ 5.500,00 em 19/09/2006, R$ 3.500,00 em 11/04/2006, R$ 3.500,00 em 12/06/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 7.000,00 em 20/11/2006, R$ 7.000,00 em 20/12/2006, R$ 4.000,00 em 26/12/2006; 3. da conta do HSBC, R$ 10.000,00 em 03/10/2006 e R$ 1.450,00 em 30/06/2005. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, e a conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 715-744) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Requer a juntada de documentos referentes à cópias de cheques, consignando que não eram passíveis de serem juntados anteriormente por serem de terceiros e protegidos por sigilo bancário. b) É necessária a observância ao art. 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88. c) A autuação não levou em consideração qualquer elemento vinculado à realidade do recorrente, exceto os depósitos bancários questionados, deixando de considerar contratações de empréstimos, posse de quantia paga fora de instituições bancárias, cheques de terceiros encaminhados, cheques e movimentações bancárias do próprio titular, dentre outros. d) O Auto de Infração está fundamentado unicamente em suposições e presunções, o que não deve prosperar. Se furtou o Sr. AFRF à efetiva prova de que o recorrente incorreu em delito fiscal para a justificativa do imposto lançado, o que, de plano, também invalidaria a pretensa cobrança. e) É ônus probatório da fiscalização a demonstração de que houve o ilícito tributário alegado. A legislação tributária impõe à fiscalização a realização Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 de levantamento econômico para a lavratura de AI, o que não foi feito no caso em tela. f) Não houve omissão de rendimentos, pois os valores que circularam na conta bancária do recorrente são referentes a transferências entre contas da mesma titularidade, a empréstimos, suas renovações e cheques devolvidos. Além disso, a citada conta bancária foi utilizada para circulação de valores pertencentes a CASMIL, de forma que não representam renda do recorrente. A CASMIL era o contribuinte que efetivamente utilizava a conta nº 2888-8. g) Também, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os depósitos efetuados em 2005 com valor inferior ou igual a R$ 12.000,00, posto que somados não alcançaram o limite de R$ 80.000,00. No caso do ano de 2006, embora o citado limite tenha sido ultrapassado, cabe a exclusão dos valores correspondentes ao teto fixado. h) Devem ser consideradas as informações prestadas quando das Declarações de Ajuste Anual do recorrente. Os depósitos bancários isoladamente considerados não implicam necessariamente em renda. i) Eventuais omissões de receita deverão ser calculadas de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos obtidos através de atividade rural. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o acima exposto, requer o RECORRENTE, que seja recebida e acolhida a presente peça de inconformismo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser cancelado/anulado e/ou reduzido o AI ora impugnado, no que concerne à exigência referente aos valores de IRPF, multa e encargos moratórios, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado. O recurso veio acompanhado das cópias de cheques constantes das fls. 746-748. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0610700/00367/09 (fls. 2-439) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Evandro Freire Lemos (CPF nº 323.780.096-15), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 563.250,67 (quinhentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 16/06/2010 (fl. 441). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 6-8): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Multa Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Imposto 30/09/2006 R$ 2.000,00 75,00 31/10/2006 R$ 2.000,00 75,00 30/11/2006 R$ 2.000,00 75,00 31/12/2006 R$ 2.000,00 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1º, 2° e 3 °, e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° ao 3º, da Lei n° 8.134/90; Art. 45 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 11.311/06. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo regularmente intimado não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa 31/01/2005 R$ 5.004,11 75,00 38/02/2005 R$ 5.643,80 75,00 31/03/2005 R$ 5.000,00 75,00 30/04/2005 R$ 1.911,00 75,00 31/05/2005 R$ 14.300,00 75,00 30/06/2005 R$ 4.060,00 75,00 31/07/2005 R$ 7.668,55 75,00 31/08/2005 R$ 57.064,00 75,00 30/09/2005 R$ 40.168,14 75,00 31/10/2005 R$ 11.000,00 75,00 30/11/2005 R$ 14.872,66 75,00 31/12/2005 R$ 8.528,00 75,00 31/01/2006 R$ 13.396,78 75,00 38/02/2006 R$ 4.189,58 75,00 31/03/2006 R$ 11.682,51 75,00 30/04/2006 R$ 128.250,00 75,00 31/05/2006 R$ 134.842,93 75,00 Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 30/06/2006 R$ 13.830,00 75,00 31/07/2006 R$ 184.314,00 75,00 31/08/2006 R$ 176.540,00 75,00 30/09/2006 R$ 24.418,25 75,00 31/10/2006 R$ 54.775,00 75,00 30/11/2006 R$ 32.756,90 75,00 31/12/2006 R$ 28.038,81 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 11.119/05.; Art. 1° da Lei n° 11.311/06. Por sua vez, o Relatório Fiscal (fls. 14-17) informa que: De posse dos extratos bancários, enviados pelo contribuinte, foram elaboradas planilhas, discriminadas por banco e conta, contendo a relação dos depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas. Nesta apuração eliminamos os depósitos que, pela simples leitura, seriam decorrentes de transferência de outras contas do titular, bem como os créditos provenientes de resgates de aplicações financeiras, empréstimos, financiamentos, proventos e ainda créditos decorrentes de depósitos de cheques posteriormente devolvidos. Concluída esta etapa, foi lavrado em 22/12/2009, o Termo de Intimação Fiscal 02, com AR recebido pelo contribuinte em 24/12/2009, com planilhas anexas, onde foram relacionados os depósitos que deveriam ter suas origens comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Em 02/02/2010, o contribuinte foi re-intimado a apresentar estes documentos, via postal, com AR recebido em 04/02/2010. Em 19/02/2010 o contribuinte apresenta as justificativas dos depósitos efetuados, através de procuração para Guilherme Beraldo de Andrade, nas quais informa: -Comprovante de rendimentos recebidos da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro, porém sem vincular os valores recebidos da mesma com os depósitos bancários relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação; -Apresenta declaração de rendimentos dos Bancos relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação, as quais servem de base somente para a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, não justificando os depósitos relacionados no Termo de Intimação; -Com relação As justificativas dos depósitos efetuados no banco CREDIACIP, foi anexada Ata de Assembléia da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro, que autorizava a CASMIL a contrair empréstimo em nome dos diretores. Desta forma, a justificativa do contribuinte é que os depósitos foram efetuados pela CASMIL para liquidação de empréstimo e juros de empréstimo. Esta justificativa não foi considerada, pois não foram apresentados os contratos de empréstimo com a CREDIACIP e o histórico da operação não corresponde à operação de empréstimo, constando VALOR CREDITADO LIQUIDAÇÃO DESCONTO DE CHEQUE, TRANSFERENCIA ENTRE CONTA CORRENTE, LIBERAÇÃO DE DEPOSITO BLOQUEADO. -Declara que "subtraindo-se a movimentação realizada pela Casmil em seu nome, bem como as contratações de empréstimos rurais ou não realizadas, e até para comprovar a lisura do procedimento do contribuinte, ver-se-á que a movimentação financeira declarada em sua DIRPF relativa aos anos em analise coincide com a movimentação Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 financeira que se procura elucidar, a qual, em quase sua totalidade, se vincula a depósitos para cobertura de cheque especial de origem de renda declarada em IR e/ou recebimentos da própria cooperativa pelo envio de leite mensal." Porém o contribuinte não apresenta nenhuma documentação vinculando os depósitos As suas alegações. -Apresenta diversas notas fiscais de compras efetuadas na Cooperativa, as quais não justificam nenhum depósito e apresenta notas fiscais de venda de produtos rurais, porém não faz vinculação dos mesmos com os depósitos relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação. Estes documentos foram devolvidos para o contribuinte juntamente com o Auto de Infração. Devido A não apresentação pelo contribuinte dos extratos de caderneta de poupança do Banco Real, o mesmo foi solicitado diretamente ao Banco em 23/03/2010, tendo o mesmo sido enviado pelo Banco em 15/04/2010. Os depósitos foram relacionados em planilha e intimado o contribuinte a apresentar as justificativas dos mesmos, através de Termo de Intimação Fiscal 04 de 23/04/2010, enviado via postal, com AR, recebido pelo contribuinte em 30/04/2010. 0 contribuinte não respondeu a esta intimação. Como nas justificativas do contribuinte foram anexados comprovantes de pagamentos da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro —CASMIL, intimamos a cooperativa a apresentar a relação dos valores pagos ao contribuinte, discriminando o valor bruto, descontos e valor liquido pago, informando também a forma de pagamento, através de Termo de Intimação Fiscal de 03/05/2009. A CASMIL enviou declaração em 12/05/2010, assinada pelo seu Diretor Presidente e pelo Contador, discriminando os valores pagos. Os valores que constavam dos extratos bancários do contribuinte foram excluídos da planilha final de apuração dos depósitos não justificados pelo contribuinte. Desta forma, consoante acima exposto, após regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos os recursos creditados/depositados em suas contas bancárias. O que foi trazido aos autos foram apenas alegações desprovidas de documentação comprobatória, não podendo, portanto, serem acolhidas. Outrossim, qualquer alegação deve basear-se em documentação hábil e idônea, cabendo ao contribuinte conservá-la em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Tal diretriz não só reflete imposição legal de ordem tributária, como também é norma contábil aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. A existência de depósitos bancários, somada à falta de comprovação da origem dos recursos que lhe deram lastro, caracterizam omissão de receita. Quanto à presunção de que os depósitos não são resultantes de receitas ou rendimentos, caberia ao fiscalizado elidi-la mediante provas hábeis e idôneas que demonstrassem o contrário, o que não ocorreu. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 18-438): i) Relativos às declarações de ajuste anual do contribuinte; ii) Termo de início de ação fiscal, intimações e respostas do contribuinte; iii) Planilhas elencando os valores questionados pela fiscalização; iv) Solicitações de emissões de requisições de informação sobre movimentação financeira (RMF); v) Informações e extratos bancários apresentados pelo Banco Santander; vi) Respostas apresentadas pela CASMIL, contendo informações sobre movimentações financeiras ocorridas nos anos de 2005 e 2006; vii) Informações, extratos bancários e informes de rendimentos referentes ao Crediacip, Banco do Brasil, Banco Mercantil do Brasil, HSBC, Banco Real, SICOOB, Banco Santander; viii) Ata da 276° reunido extraordinária do Conselho de Administração da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. e ix) Relações de depósitos efetuados nos bancos em que há contas correntes de titularidade do contribuinte. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 O contribuinte apresentou impugnação em 14/07/2010 (fls. 445-465), pela qual levantou argumentos semelhantes aos apresentados posteriormente com o recurso voluntário, com exceção daqueles no sentido da exclusão de depósitos menores que R$ 12.000,00 e cuja soma não ultrapasse R$ 80.000,00, de que os valores lançados já foram informados nas declarações de IR do contribuinte e de que o valor do imposto deve ser adequado à atividade rural do recorrente. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o acima exposto. requer o IMPUGNANTE, confiante no senso jurídico deste I. Julgador, que seja recebida e acolhida a presente IMPUGNAÇÃO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser cancelado/anulado e/ou reduzido o Al ora impugnado, no que concerne à exigência referente aos valores de IRPF e encargos moratórios, com o conseqüente arquivamento processo administrativo instaurado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 466-685): i) Procuração e documentos pessoais; ii) Relativos às movimentações financeiras junto aos bancos HSBC, Santander, Crediacip, Banespa, Sicoob, ; iii) Notas fiscais de produtor rural; iv) Notas promissórias; v) Comprovantes de desconto de cédula bancárias; vi) Relativos à emissão e desconto de cheques; vii) Cópia do Auto de Infração; xiii) Cópia de cheques. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-43.131, de 06 de março de 2013 (fls. 686-707), deu provimento parcial à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS CORRENTES DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. EXCLUSÃO Devem ser excluídos da base tributável os depósitos bancários decorrentes de transferências entre contas correntes do próprio sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato ou da informação nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não expressamente contestada na impugnação é considerada incontroversa, consolidando-se definitivamente, na esfera administrativa, o crédito tributário a ela correspondente. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Resolução nº 2301- 000.908, de 07 de abril de 2021, converteu o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos: Entretanto, verifica-se que há divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração do Imposto de 2006, do qual consta um total de infrações de R$ 815.034,15,76 (fl. 11), e aqueles constantes das planilhas anexas aos termos de intimação ao contribuinte, que somam mais de um milhão de reais para o ano de 2006. Nesse sentido, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora elabore nova planilha indicando, em ordem cronológica, os valores totais de cada mês e especificando os depósitos bancários que constituíram a infração, contendo as seguintes colunas: i) Data; ii) histórico constante do extrato bancário; iii) instituição financeira e iv) valor em reais. Com isso, foi elaborada a planilha de fls. 760-764, a qual totalizou o valor de R$ 982.255,02 (novecentos e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Os Autos retornaram ao CARF (fls. 765-768). Com a Resolução de nº 2301-000.930 (fls. 769-776), de 12 de agosto de 2001, determinou-se novamente a conversão do julgamento em diligência, desta vez para que a autoridade lançadora cientificasse o contribuinte quanto aos procedimentos realizados e o teor das planilhas de fls. 760-764, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestações. Cientificado em 28/09/2021 (fl. 783), o contribuinte apresentou nova manifestação em 28/10/2021 (fls. 785-788), pela qual argumentou que: a) As planilhas mencionadas apenas confirmam as alegações do recorrente quanto a nulidade do lançamento, uma vez que este foi baseado em meros depósitos bancários, que não se confundem com o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física; b) Ratifica o quanto exposto na impugnação e no recurso voluntário quanto às origens dos recursos depositados (transferências entre contas de mesma titularidade, cheques emitidos pelo próprio contribuinte, empréstimos renovados sucessivamente e provenientes da atividade profissional do recorrente). Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o acima exposto, o RECORRENTE reitera todos os termos do recurso, requerendo seja cancelado/anulado e/ou reduzido o AI impugnado, no que concerne à exigência referente aos valores de IRPF, multa e encargos moratórios, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado. É o relatório do essencial. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 22 de março de 2013 (fl. 714), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 24 de abril de 2013 (fl. 715-744). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de reconhecer dos argumentos no sentido da exclusão de depósitos menores que R$ 12.000,00 e cuja soma não ultrapasse R$ 80.000,00, de que os valores lançados já foram informados nas declarações de IR do contribuinte e de que o valor do imposto deve ser adequado à atividade rural do recorrente. Isso porque, não tendo sido anteriormente levantados quando da impugnação administrativa, tratam-se de matéria preclusa. Mérito Das matérias devolvidas 1. Sobre o art. 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88 e a presunção legal de omissão de rendimentos. Entende o recorrente que a fiscalização utilizou-se indevidamente da presunção de omissão de receitas com base unicamente em seus extratos bancários, sendo que o mencionado decreto veda essa possibilidade. Argumenta que cabe ao fisco o ônus probatório quanto a existência de renda não declarada, sendo indevida a manobra pela qual se transfere tal tarefa ao contribuinte. Ainda, alega que o lançamento por meio de presunção desconsiderou diversos fatores que indicariam a inexistência de renda omitida. Entretanto, não assiste razão aos seus argumentos. Cumpre apontar a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos, em que pese da legislação de 1988 citada pelo contribuinte. Além disse, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Nesse sentido, não há que se falar que a forma de apuração do crédito se deu em desrespeito ao art. 142 do CTN, visto que a ocorrência do fato gerador foi verificada a partir da presunção legalmente autorizada. Cumpre ressaltar, ainda, que os fatores alegados pelo contribuinte, os quais teriam sido indevidamente desconsiderados – tais como transferências entre contas da mesma titularidade, empréstimos e suas renovações, cheques devolvidos e circulação de valores pertencentes a CASMIL em sua conta bancária – se tratam justamente das origens dos recursos mencionadas pelo artigo acima transcrito. Dessa forma, não é a fiscalização que impõe ao contribuinte o dever de comprovar de forma individualizada e específica cada uma dessas alegações, mas sim a própria legislação aplicável ao caso. Por fim, cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Por essas razões, não se vislumbram as nulidades alegadas pelo recorrente. A questão referente à comprovação das origens dos valores depositados será analisada adiante. 2. Dos valores relativos a descontos de créditos. Alega-se que diversos dos valores tidos como renda omitida pelo recorrente, na realidade, eram valores que circularam em sua conta bancária e que pertenciam à CASMIL, sendo que foram considerados múltiplas vezes indevidamente. Isso porque resultaram de contratos de desconto de cheques para o efeito de obtenção de empréstimos da CASMIL junto à instituição financeira CREDIACIP, mas por meio da conta do contribuinte. Os empréstimos teriam sido renovados diversas vezes, de forma que, na data de vencimento, haveria o desconto na conta corrente do valor anteriormente creditado com o simultâneo depósito de novo crédito no mesmo valor do empréstimo anterior. Nesse sentido, os créditos de R$ 100.000,00 ocorridos na conta CREDIACIP nº 2888-8, nas datas de 13/04/2006, 26/05/2006, 06/07/2006, 05/07/2006 e 04/08/2006, seriam todos parte da mesma operação e estariam atrelados aos débitos de R$ 33.000,00 e R$ 34.000,00 ocorridos nos meses de maio, julho e agosto, além daquele de R$ 100.000,00 em setembro, todos do ano de 2006. Os mesmos cheques (nº 002283, nº 002284 e nº 002285) teriam sido debitados como se devolvidos fossem a cada renovação, de forma que os valores creditados na renovação não poderiam ser considerados como novas receitas. Verifica-se que o contrato de desconto de cheques de fl. 574-576 relata a citada operação de crédito de R$ 100.000,00 com a autorização de desconto dos cheques nº 002283, nº 002284 e nº 002285 na data do vencimento (26/05/2006). O extrato de fl. 164 confirma o recebimento dos R$ 100.000,00 na data de 13/04/2006 e, à fl. 165, consta o débito de dois cheques de R$ 33.000,00 e outro de R$ 34.000,00, com os mesmos números acima citados, na data de 26/05/2006. O processo se repete com o crédito de R$ 100.000,00 na data de 26/05/2006, sendo que o contrato de crédito está nas fls. 581-583, citando os cheques de mesmos números para desconto em 05/07/2006, o que de fato ocorreu (fl. 167). Verifica-se novo crédito de R$ 100.000,00 nessa última data, o que está de acordo com o previsto pelo contrato de fls. 598-600, o qual menciona o desconto dos mesmos cheques em 04/08/2006, o que também ocorreu (fl. 169). Tendo em vista que os descontos de R$ 33.000,00 e R$ 34.000,00 nas mencionadas datas estão marcados nos extratos bancários com os mesmos números de documentos em cada um dos meses, infere-se que se tratam realmente dos mesmos cheques que foram reapresentados a cada vencimento. Alega-se que nem mesmo o último crédito de 04/08/2006 poderia ser considerado como renda do contribuinte. Isso porque desde o início das operações de renovação dos empréstimos os valores teriam sido transferidos para a CASMIL. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 De fato, o extrato de fl. 164 indica a transferência entre contas correntes no valor de R$ 95.000,00, pelo documento de nº 004680, que somada ao valor dos juros incidentes na operação, da tarifa da operação de créditos e ao CPMF na data, resulta em R$ 99.978,15. O documento apontado como comprovante de transferência à conta da CASMIL se trata de formulário preenchido manualmente, havendo congruência entre datas e valores, além de identidade entre o número da conta bancária destinatária e o número de documento mencionado no extrato. Veja-se, também, que os cheques de nº 002283, nº 002284 e nº 002285 (fl. 784) referentes aos descontos acima referidos foram emitidos pela CASMIL. Assim, os documentos juntados aos autos apontam que esses valores que circularam na conta corrente do recorrente, além de serem referentes aos citados empréstimos, eram destinados à referida cooperativa. Devem, portanto, ser excluídos do lançamento. Alega também que era a CASMIL que realmente movimentava a conta CREDIACIP nº 2888-0 e que, por isso, também devem ser excluídos os valores de R$ 4.540,00 (29/05/2006), R$ 3.600,00 (05/07/2006) e R$ 5.150,00 (04/08/2006), por se tratarem de reembolsos de despesas da cooperativa ocorridas nas mesmas datas. Sobre o primeiro valor, indicam-se como elementos probatórios o cheque de fls. 684 e o extrato de fls. 165, do qual consta o crédito de R$ 4.540,00. Entretanto, não consta desse mesmo extrato a alegada despesa de mesmo valor supostamente referente a gastos da CASMIL. Portanto, não é possível acolher o argumento do contribuinte. Existem também os documentos de fl. 619, que dão conta de transferências feitas pela CASMIL para a conta de titularidade do contribuinte nos demais valores, com identidade de datas e montantes com o que consta dos extratos de fls. 167 e 169, sendo que o número do documento destes últimos coincide com o nº da conta 004680. Entretanto, também não é possível confirmar a alegada finalidade de cobrir juros e despesas da operação, de forma que também não se podem considerar como comprovadas as origens dos depósitos. Entende também que devem ser excluídos os valores de R$ 5.500,00, depositados na conta CREDIACIP nº 2849-0, em 05/04/2006 (fl. 153), 19/05/2006 (fl. 154), 19/06/2006 (fl. 155), 17/08/2006 (fl. 158) e 19/09/2006 (fl. 159), referentes a empréstimos e renovações semelhantes aqueles de R$ 100.000,00. Tais créditos teriam sido descontados todos a partir do cheque nº 000185, nas datas de 19/05/2006 (fl. 154), 19/06/2006 (fl. 155), 17/08/2006 (fl. fl. 158), 19/09/2006 (fl. 159) e 19/10/2006 (fl. 161). As alegações do contribuinte encontram respaldo nos extratos, que indicam em cada um dos descontos de R$ 5.500,00 o mesmo nº de documento, e também nos contratos de crédito de fls. 557-559, 578-580, 592-594, 624-626 e 627-629, os quais citam o desconto dos valores creditados na datas de vencimento com o cheque nº 000185. Nesse sentido, tem-se que os valores foram creditados repetidas vezes em razão de renovações dos contratos de créditos e a posterior devolução dos valores nas datas de vencimento, de forma que também não podem ser considerados como receita omitida. Alega-se que o mesmo ocorre em relação aos créditos de R$ 3.500,00, na conta CREDIACIP nº 2849-0, das datas de 11/04/2006 (fl. 153) e 12/06/2006 (fl. 155). Segundo o recurso voluntário, tais valores teriam sido logo depois descontados em 12/06/2006, por meio do Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 cheque nº 000187 (fl. 155) e, em 11/08/2006, teria ocorrido transferência por cheque de mesmo titular. O desconto do citado cheque em 12/06/2006 é respaldado pelo extrato bancário e também pelo contrato de fls. 566-568, de forma que o crédito de 11/04/2006 deve ser excluído da base de cálculo. De outro lado, o contrato de fls. 586-588 também dá conta do desconto de 11/08/2006, pelo mesmo cheque nº 000187. Entretanto, não foi possível localizar no extrato o débito nessa última data, razão pela qual não poderá ser excluído o crédito de 12/06/2006. Afirma que o mesmo ocorreu quanto aos depósitos de R$ 15.000,00, na conta CREDIACIP nº 2849-0, nas datas de 18/07/2006 (fls. 157) e 16/10/2006 (fl. 161). Segundo o contrato de fls. 589-591, o primeiro crédito seria descontado pelo cheque nº 000250 na data de 16/10/2006, o que de fato ocorreu (fl. 161), razão pela qual deve ser excluído do lançamento. Quanto ao segundo crédito. Alega-se que o crédito de 16/10/2006 não foi incluído no lançamento, mas o montante está incluído na planilha de fl. 764. Não havendo comprovação quanto ao desconto do crédito através de renovação, descabe a sua exclusão. Quanto aos créditos de R$ 5.000,00, na conta CREDIACIP nº 2849-0, da data de 19/10/2006, alega que foi descontado por cheque emitido pelo mesmo titular em 21/11/2006. Aponta-se o contrato de fls. 634-636 como elemento probatório que justificaria a sua exclusão da base de cálculo. Porém, a baixa qualidade da digitalização desse documento não permite a identificação do número do cheque pelo qual o valor seria descontado, de forma que se presta aos fins pretendidos pelo recorrente. Não havendo como verificar se o cheque a ser considerado é realmente aquele de nº 097, como alegado no recurso voluntário, descabe a exclusão do mencionado valor. Entende que os créditos de R$ 7.000,00, na conta CREDIACIP nº 2849-0, em 20/11/2006 (fl. 162) e 20/12/2006 (fl. 163), entende que não houve receita, já que o valor foi creditado e descontado através de cheque por duas vezes, em 20/12/2006 (fls. 163) e 20/01/2007 (fls. 664). O primeiro desconto, através do cheque nº 000330, encontra respaldo no contrato de fls. 645-647. O segundo, através de cheque de mesmo número, foi previsto pelo contrato de fls. 658-660. Assim, cabe a exclusão de ambos os montantes da base de cálculo. Finalmente, quanto ao depósito de R$ 4.000,00, na conta CREDIACIP nº 2849-0, de 26/12/2006 (fls. 164), afirma que foi descontado em 26/01/2007 (fls. 665). O desconto, através do cheque nº 000373, encontra respaldo no contrato de nº 661-663, razão pela qual cabe a sua exclusão. 3. Das alegações de transferências de contas de mesma titularidade. Afirma o recorrente que devem ser excluídos alguns dos valores que, por se tratarem de resgates de contas de poupança, tratam-se de transferências de mesma titularidade. De fato, constam dos extratos bancários que alguns dos créditos estão marcados com o histórico de “RSG. POUP. CORR”, conforme a seguinte relação: Valor (R$) Data Fl. 800,00 12/07/2005 263 9.165,71 30/08/2005 264 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 500,00 20/09/2005 266 310,00 20/09/2005 266 447,23 20/09/2005 266 290,23 23/09/2005 266 437,55 30/09/2005 266 1.500,00 02/05/2006 278 1.200,00 02/06/2006 279 1.000,00 04/07/2006 280 1.200,00 02/08/2006 281 13.000,00 13/09/2006 283 320,00 28/11/2006 287 Os referidos valores foram efetivamente retirados de conta poupança para a conta corrente do contribuinte. Porém, de acordo com as planilhas de fls. 760-764, os depósitos que compõe a base de cálculo ora analisados são aqueles feitos na conta poupança, e não aqueles que são frutos de transferências desta para a conta corrente. Dessa forma, não foram apresentados outros documentos que comprovem a origem desses valores ou mesmo se já foram ou não submetidos à tributação, de forma que não devem ser excluídos do lançamento. Também, alega-se que o crédito de R$ 10.000,00, de 03/10/2006, se trata de TED entre contas do contribuinte, o que se comprova pela consulta eletrônica de fl. 631. Por essa razão, também deve ser excluído do lançament 4. Dos empréstimos. Alega que o crédito de R$ 1.450,00, na conta mantida junto ao HSBC, no dia 30/06/2005 (fl. 193), pois se trata de empréstimo em caixa eletrônico e, portanto, não constitui renda. Aponta-se como elemento probatório a consulta de fl. 485, que detalha um crédito e um débito, ambos no mesmo valor acima, e na mesma data. O histórico da operação na consulta é de “LIB. CRED. PARC. COMP. RENDA ATM”, o que não é suficiente para confirmar que se trata de empréstimo realizado por meio de caixa eletrônico seguido por saque. Assim, não deve ser excluído da base de cálculo. Relata-se também um empréstimo de R$ 1.000,00 por parte do pai do recorrente, Odilon Lemos de Melo. Entretanto, não foi indicada qualquer documentação que corroborasse o quanto alegado, de forma que não foi possível afastar a presunção de omissão de rendimentos. 5. Resgates de títulos de capitalização. Também se alega que os valores de R$ 750,00, da data de 02/06/2006, referentes ao resgate de títulos de capitulação também não devem ser incluídos na base de cálculo. Entretanto, os documentos de fls. 229 e 584 não são suficientes para comprovar suas alegações, Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.061 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000894/2010-58 já que em nenhum dos dois menciona-se que a movimentação em questão se deve ao alegado resgate. Assim, deve ser mantido na base de cálculo. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores relativos aos seguintes depósitos: 1. da conta CREDIACIP nº 2888-8, R$ 100.000,00 em 13/04/2006, R$ 100.000,00 em 26/05/2006, R$ 100.000,00 em 06/07/2006, R$ 100.000,00 em 05/07/2006, R$ 100.000,00 em 04/08/2006; 2. da conta CREDIACIP nº 2849-0, R$ 5.500,00 em 05/04/2006, R$ 5.500,00 em 19/05/2006, R$ 5.500,00 em 19/06/2006, R$ 5.500,00 em 17/08/2006, R$ 5.500,00 em 19/09/2006, R$ 3.500,00 em 11/04/2006, R$ 3.500,00 em 12/06/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 15.000,00 em 18/07/2006, R$ 7.000,00 em 20/11/2006, R$ 7.000,00 em 20/12/2006, R$ 4.000,00 em 26/12/2006; 3. da conta do HSBC, R$ 10.000,00 em 03/10/2006 e R$ 1.450,00 em 30/06/2005. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 806DF CARF MF Original

score : 1.0
9731872 #
Numero do processo: 12585.720239/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12585.720239/2011-16

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.212

nome_arquivo_s : Decisao_12585720239201116.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12585720239201116_6763748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9731872

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507237982208

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T21:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T21:55:00Z; Last-Modified: 2023-01-11T21:55:00Z; dcterms:modified: 2023-01-11T21:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T21:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T21:55:00Z; meta:save-date: 2023-01-11T21:55:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T21:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T21:55:00Z; created: 2023-01-11T21:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-11T21:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T21:55:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.720239/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.212 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a Recorrente não comprovou a existência do crédito postulado, tendo apresentado alegações genéricas que não se prestam para embasar seu pedido de ressarcimento de crédito de PIS vinculado as despesas de frete na aquisição insumos, nos termos da ementa abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 39 /2 01 1- 16 Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720239/2011-16 A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país (art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). O frete pago na aquisição dos insumos também pode gerar créditos da contribuição, por integrar o valor da mercadoria. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a DRJ inovou os fundamentos do despacho decisório, posto que o crédito não foi negado por ausência de prova, já que todos os documentos foram apresentados e analisados pela fiscalização e, pleiteia a reversão da glosa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de fretes não vinculados nas operações de venda. Nos termos do Despacho Decisório foram admitidos apenas os créditos de fretes sobre operações de venda, única hipótese, segundo a fiscalização, prevista em lei que admite seu creditamento. Destaca-se o teor da decisão inaugural: 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012- 41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de conhecimentos de transporte para corroborar as informações dos aquivos digitais - 2° Intimação Fiscal. 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720239/2011-16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.O artigo 15 da mesma Lei estende este dispositivo para a Contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 34.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha às fls.. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a afirmar que tanto a Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autorizam o crédito do frete na aquisição de insumo, posto que compõe o custo de aquisição, colacionando algumas decisões acerca do direito pleiteado. Contudo, nota-se que a Recorrente não gastou uma linha sequer para explicitar quais insumos foram adquiridos e qual a utilidade do insumo em seu processo produtivo, fatos estes necessários para analisar o direito ao crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer correlação entre os fatos e documentos juntados aos autos foram feitos pela Recorrente. A ausência de dialeticidade foi considerada pela DRJ que, depois de pontuar os defeitos probatórios fornecidos pela contribuinte para apurar o crédito, quais sejam, que as NF´s carreadas aos autos não comprovam as operações de aquisição de insumos, manteve a glosa por falta de prova, a saber: 20. Assim, embora não haja previsão legal expressa, o frete pago na aquisição dos insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, por integrar o valor da mercadoria, pode gerar créditos do PIS não cumulativo, nos termos do art. 3º, inciso II c/c art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/003. 21. Deve-se observar que, conforme dispõe o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. Assim estabelece: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720239/2011-16 22. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235/1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações, conforme disposto em seus arts. 15 e 16: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) 23. Cumpre lembrar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 24. No entanto, nenhum documento comprobatório foi apresentado juntamente com a defesa. 25. Desta forma, as glosas efetuadas no Despacho Decisório foram feitas de acordo com a legislação de regência. Sequer em sede recursal, a Recorrente apresentou argumentos substanciais para refutar a motivação da decisão recorrida e demonstrar seu direito, preferindo trazer novamente alegações genéricas que não se prestam para embasar seu direito. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720239/2011-16 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste eito, correta a decisão recorrida que, mesmo admitindo o direito ao crédito de frete na aquisição de insumo, manteve a glosa por falta de prova e dialeticidade. Em resumo e, o que não foi feito pela Recorrente, foi a demonstração efetiva do seu direto através de um cotejo entre os fatos e documentos juntados aos autos, capaz de demonstrar a origem do crédito, sua liquidez e certeza, apontando especificamente quais insumos foram adquiridos (indicando as NFs), quais foram as despesas de fretes (indicando NFs e Conhecimento de Transporte) e explicando qual a utilizado dos insumos em seu processo produtivo, elementos essências para analise do crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer argumentos para refutar a decisão de primeira instância foram apresentados pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.212 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720239/2011-16 Fl. 675DF CARF MF Original

score : 1.0
9746510 #
Numero do processo: 10983.911797/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As diligências ou perícias requeridas pelo contribuinte devem estar acompanhadas dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sob pena de o pedido ser considerado não formulado, hipótese esta que não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco a nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO Na ausência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo
Numero da decisão: 1001-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As diligências ou perícias requeridas pelo contribuinte devem estar acompanhadas dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sob pena de o pedido ser considerado não formulado, hipótese esta que não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco a nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO Na ausência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.911797/2012-51

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774824

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-002.841

nome_arquivo_s : Decisao_10983911797201251.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SIDNEI DE SOUSA PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10983911797201251_6774824.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9746510

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507247419392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T20:00:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T20:00:41Z; Last-Modified: 2023-02-16T20:00:41Z; dcterms:modified: 2023-02-16T20:00:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T20:00:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T20:00:41Z; meta:save-date: 2023-02-16T20:00:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T20:00:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T20:00:41Z; created: 2023-02-16T20:00:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2023-02-16T20:00:41Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T20:00:41Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.911797/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.841 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente FEMEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ANO-CALENDÁRIO: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As diligências ou perícias requeridas pelo contribuinte devem estar acompanhadas dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sob pena de o pedido ser considerado não formulado, hipótese esta que não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco a nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO Na ausência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 97 /2 01 2- 51 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, apresentado pela pessoa jurídica Camil Alimentos S/A, CNPJ 64.904.295/0001-03, sucessora por incorporação da Femepe Indústria e Comércio de Pescados S.A., CNPJ nº 84.292.085/0001-19, no sentido de não reconhecer direito creditório pleiteado em PER/DCOMP. DO DESPACHO DECISÓRIO Por meio do PER/DCOMP nº 14654.45719.220811.1.3.04-2029, a contribuinte pleiteou o reconhecimento do direito creditório, para fins de compensação, de pagamento a maior/indevido, no valor original de R$ 118.141,35, na data da transmissão, sendo o valor do crédito original inicial de R$ 290.893,75, referente a IRPJ arrecadado em 30/12/2009. A autoridade de origem, por intermédio do Despacho Decisório rastreamento nº 042051445, de 3/1/2013, cientificado em 17/1/2013, homologou parcialmente a compensação declarada, reconhecendo crédito disponível para compensações no valor de R$ 90.327,15: Em 18/2/2013, a contribuinte manifestou inconformidade, alegando, em síntese, (i) a existência do crédito de R$ 118.141,36, (ii) erro formal por deixar de retificar a DCTF, e (iii) que em atenção ao princípio da verdade material todos os documentos ora juntados devem ser considerados, para que, ao final, seja reconhecido o direito creditório, bem como seja homologado, integralmente, o seu pedido de compensação, reformando-se o despacho decisório em epígrafe, ou, subsidiariamente, seja convertido o presente feito em diligência para que o Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Agente Fiscal analise a escrituração contábil da manifestante nos anos calendários de 2009 a fim de constatar os valores efetivamente devidos a título de IRPJ, em atenção à verdade material. DO ACÓRDÃO DA DRJ A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade e discordou da alegação de que o reconhecimento parcial foi consequência da falta de retificação da DCTF. Segundo a Relatora, a ausência de retificação das DCTF em nada influenciou o resultado do Despacho Decisório, pois os débitos compensados estavam devidamente declarados, conforme telas das declarações colacionadas no corpo voto, com a informação do saldo a pagar dos débitos. O colegiado de piso concluiu que a divergência, na verdade, encontra-se nos cálculos efetuados pela recorrente, que deixaram de considerar a multa de mora a ser aplicada sobre os débitos declarados nos PER/DCOMP, tendo em vista a apresentação das Declarações de Compensação em agosto de 2011, após a data de vencimento dos débitos. A autoridade julgadora realizou cálculos, atualizando o crédito disponível até os dias 16/8/2011 e 22/8/2011, datas da apresentação dos PER/DCOMP, e valorou os débitos compensados até as mesmas datas, acrescidos de juros de mora e de multa de mora, no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%, restando, ao final, saldo de crédito disponível para compensação no valor original de R$ 90.327,12: No tocante ao pedido de diligência, a DRJ indeferiu nos termos do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, considerando que todos os documentos e elementos necessários à análise do pleito e à formação da convicção do julgador encontram-se presentes no processo. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 O acórdão da DRJ foi cientificado em 9/3/2020 (segunda-feira). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou, em 27/3/2020 (sexta-feira), Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  A decisão de indeferir o pedido de diligência, com o fim de análise da escrituração contábil, ano-calendário 2009, para a constatação dos valores efetivamente devidos a título de IRPJ, configura cerceamento do direito de defesa, considerando que a decisão sequer especifica quais foram os documentos e elementos utilizados para a formação da convicção do julgador;  A ausência de fundamentação para o indeferimento de perícia, no faz com que a decisão seja nula, conforme art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972;  A diligência se mostra essencial ao deslinde do feito, uma vez que existe dúvida concreta entre os cálculos apresentados pelas partes;  O débito de CSLL das competências de abril e maio de 2011, declarados em DCTF, foram quitado por meio de compensação, antes de qualquer procedimento de fiscalização, caracterizando denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN;  Não há que se falar na cobrança de penalidade, haja vista que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa, pois a compensação equipara-se ao pagamento em espécie e ambos têm a finalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O acórdão da DRJ foi cientificado em 9/3/2020 (segunda-feira), e, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado em 27/3/2020 (sexta-feira), dele conheço, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar o questionamento do indeferimento do pedido de diligência, com o fim de análise da escrituração contábil, ano-calendário 2009, para a constatação dos valores efetivamente devidos a título de IRPJ. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 A recorrente alega nulidade do acórdão, por cerceamento do direito de defesa, alegando que a decisão sequer especifica quais foram os documentos e elementos utilizados para a formação da convicção do julgador pelo indeferimento da diligência. A razão não está com a recorrente. De se ver. O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dispõe sobre as diligências e perícias, e estabelece requisitos para que o pedido do contribuinte seja apreciado (negrito acrescido): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. A recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 24), fez um pedido genérico de diligência, em desacordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Se ainda assim remanescer qualquer dúvida acerca da liquidez e certeza do crédito utilizado nas compensações acima identificadas, protesta-se pela conversão do feito em diligência para que se proceda à aferição dos livros contábeis da Requerente. [negrito acrescido] [...] [...] caso não se entenda ser o caso de homologação de plano, seja convertido o presente feito em diligência para que o Agente Fiscal analise a escrituração contábil da Manifestante nos anos calendários de 2009 a fim de constatar os valores efetivamente devidos a título de IRPJ, em atenção à verdade material. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Ademais, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, as diligências que entender necessárias, indeferindo aquelas que entender prescindíveis. Este é o caso em apreço. A autoridade julgadora entendeu que os documentos acostados aos autos, pela então manifestante, além das consultas aos sistemas de informações da Receita Federal do Brasil, eram suficientes para a formação de sua convicção, não havendo necessidade de realização de diligência ou perícia na contabilidade da contribuinte, uma vez que constatou que o núcleo da divergência era a falta de apuração da multa de mora sobre os débitos em atraso compensados. Com relação à alegada falta de fundamentação do pedido de diligência, prevista no art. 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, melhor sorte não assiste à recorrente. É que sequer houve pedido de diligência, nos termos do § 1º do art. 16, pois os requisitos do inciso IV, do mesmo artigo, não foram atendidos, considerando-se não formulado o pedido de diligência. Logo, não há que falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de diligência, não merecendo acolhida a causa de nulidade aduzida pela recorrente. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia orbita em torno da alegação de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, afastando a aplicação multa de mora sobre os débitos em atraso compensados. Mais uma vez, a recorrente não tem razão. Inicialmente, importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na sequência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: “(...)Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Consequentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 1 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no REsp 98 066/ G, Rel Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no g 1378589/ F, Rel Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. [...] A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.798.582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1001-002.841 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.911797/2012-51 Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). No caso em concreto, o direito creditório utilizado pela recorrente foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Portanto, considerando que a recorrente apresentou o PER/DCOMP após a data do vencimento dos débitos, correto é o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 247DF CARF MF Original

score : 1.0
9747152 #
Numero do processo: 15885.000057/2007-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMENTA IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PRESTADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS OU PERMANENTES. DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA GLOSA. As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, registradas em livro-caixa, são dedutíveis na apuração do IRPF incidente sobre o resultado de atividade profissional sem vínculo empregatício. Em regra, as despesas de capital, pertinentes à aquisição de bens duráveis e não consumíveis (“ativo permanente”), são indedutíveis, a não ser que o sujeito passivo demonstre haver (a) obrigação legal para a respectiva aquisição (e.g., informatização compulsória dos serviços notariais nos anos 2000), ou (b) a inerência e a imprescindibilidade do bem à própria existência da atividade econômica (e.g., literatura e publicações técnicas). Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que fosse possível reconhecer, em tese, a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à pessoa física, sem vínculo empregatício, seria necessária a demonstração da imprescindibilidade das atividades contratadas para a geração de riqueza ou para a manutenção da existência da própria fonte gerado. Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMENTA IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PRESTADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS OU PERMANENTES. DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA GLOSA. As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, registradas em livro-caixa, são dedutíveis na apuração do IRPF incidente sobre o resultado de atividade profissional sem vínculo empregatício. Em regra, as despesas de capital, pertinentes à aquisição de bens duráveis e não consumíveis (“ativo permanente”), são indedutíveis, a não ser que o sujeito passivo demonstre haver (a) obrigação legal para a respectiva aquisição (e.g., informatização compulsória dos serviços notariais nos anos 2000), ou (b) a inerência e a imprescindibilidade do bem à própria existência da atividade econômica (e.g., literatura e publicações técnicas). Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que fosse possível reconhecer, em tese, a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à pessoa física, sem vínculo empregatício, seria necessária a demonstração da imprescindibilidade das atividades contratadas para a geração de riqueza ou para a manutenção da existência da própria fonte gerado. Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15885.000057/2007-52

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774891

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.336

nome_arquivo_s : Decisao_15885000057200752.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15885000057200752_6774891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9747152

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507266293760

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:43:26Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:43:26Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:43:26Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:43:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:43:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:43:26Z; created: 2023-01-19T20:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-01-19T20:43:26Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:43:26Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15885.000057/2007-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.336 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente IVAN EDSON RODRIGUES SEGURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 EMENTA IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL PRESTADA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS OU PERMANENTES. DESPESAS DE CUSTEIO E DE CAPITAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM. MANUTENÇÃO DA GLOSA. As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, registradas em livro-caixa, são dedutíveis na apuração do IRPF incidente sobre o resultado de atividade profissional sem vínculo empregatício. Em regra, as despesas de capital, pertinentes à aquisição de bens duráveis e não consumíveis (“ativo permanente”), são indedutíveis, a não ser que o sujeito passivo demonstre haver (a) obrigação legal para a respectiva aquisição (e.g., informatização compulsória dos serviços notariais nos anos 2000), ou (b) a inerência e a imprescindibilidade do bem à própria existência da atividade econômica (e.g., literatura e publicações técnicas). Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Ainda que fosse possível reconhecer, em tese, a dedutibilidade dos pagamentos efetuados à pessoa física, sem vínculo empregatício, seria necessária a demonstração da imprescindibilidade das atividades contratadas para a geração de riqueza ou para a manutenção da existência da própria fonte gerado. Sem essa demonstração, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 00 57 /2 00 7- 52 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003 que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 45.427,39, sendo R$ 19.459,99 a imposto suplementar, R$ 14.594,99 referentes a multa de ofício e R$ 11.372,41 a título de juros de mora incidentes sobre o imposto suplementar, calculados até OUT/2006. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 20/12/2006 (fl. 39). A impugnação é tempestiva, de acordo com a data de protocolo da impugnação, à fl. 03, e o documento de fl. 42. Conforme o Auto de Infração, foram constatadas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 27.365,00; b) Dedução indevida a titulo de Livro Caixa, por falta de atendimento à intimação para comprovar as despesas pleiteadas. O contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que: a) Que o livro caixa havia sido extraviado e apresentou posteriormente, em 19/03/2007, o livro caixa e os respectivos comprovantes (fls. 46 a 313); b) requer sejam admitidas as despesas médicas e apresenta comprovantes e declarações dos prestadores de serviços médicos, odontológicos, de psicologia e de fisioterapia (fls. 10 a 36). Ante o exposto, requer que o auto de infração seja julgado improcedente. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS Segundo o interessado, aos autos foram acostados comprovantes do pagamento do plano de saúde, cujo valor foi glosado no lançamento. As despesas médicas somente são dedutíveis se relativas ao contribuinte ou a seus dependentes e, sob certas condições, ao cônjuge do contribuinte, além de seus filhos não dependentes, desde que em decorrência de sentença judicial ou acordo reconhecido Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 judicialmente em caso de separação judicial, Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, art. 80: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Posto isso, os documentos acostados aos autos pelo interessado são hábeis para comprovar as despesas médicas pleiteadas. Além disso, os valores do plano de saúde em que o interessado aparece como beneficiário, devem ser deduzidos não no livro caixa, mas a título de despesas médicas e é aqui incluído, excluindo-se esses valores do livro caixa, pois é considerado um erro no preenchimento da declaração. Esses valores, de acordo com o documento de fl. 68, perfazem R$ 4,055,40. DESPESAS LANÇADAS NOS LIVROS-CAIXA A dedução de livro caixa é amparada no art. 6º, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.134/1.990. Reza o referido dispositivo legal: "Art. 6º- O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250/1.995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (Redação dada pela Lei nº 9.250/1.995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1.988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Em relação às glosas efetuadas, observa-se que há pagamento de pessoal não registrado, o que é incabível. Igualmente, não podem ser deduzidas as despesas com compra de equipamentos ou ativo imobilizado, tal como computador (pleiteado pelo interessado). Ainda entre as despesas não admitidas no livro caixa, para fins de dedução do IRPF, encontram-se o pagamento de plano de saúde, tanto do interessado (que foi, de ofício, transferido para o campo próprio na declaração de ajuste anual), quanto da secretária. As despesas admitidas foram as de aluguel, telefone, telefone celular, secretária (funcionário registrado), água e esgotos, luz, CREMESP, prestadores de serviços que são pessoas jurídicas para os quais foram apresentados recibos. Porém, foram glosadas as despesas com escritório de contabilidade e outros prestadores de serviços para os quais não foram apresentados recibos ou o foram sem identificação com CNPJ, endereço e outros dados necessários à comprovação do pagamento e da prestação de serviços. Assim, as despesas anuais pleiteadas no livro caixa ficam como se segue: jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez Totais Aluguel 650, 00 650, 00 650, 00 650, 00 650, 00 650, 00 650, 00 650, 00 650, 00 700, 00 700, 00 700, 00 7.950,0 0 Secretári a 354, 70 354, 70 430, 61 571, 99 653, 53 642, 42 631, 30 564, 50 566, 13 566, 13 738, 83 854, 55 6.929,3 9 Celular 130, 46 159, 75 79,2 0 79,6 0 103, 41 78,4 0 100, 93 82,5 6 81,4 7 120, 80 160, 99 352, 38 1.529,9 5 Água e esgoto 12,4 8 31,6 8 19,6 4 21,6 3 25,3 4 20,9 7 21,3 5 14,4 3 18,0 5 14,7 9 42,2 5 24,0 8 266,69 Energia elétrica 75,6 0 75,9 0 94,0 0 96,9 0 83,3 0 72,3 0 165, 40 94,3 0 93,2 0 100, 20 96,6 0 1.047,7 0 IPTU 215, 41 fl. 90 215,41 CREME SP 237, 65 fl. 106 237,65 Colégio de Radiolo 126, 75 fl. 75 126,75 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 gia ISS 169, 30 169, 30 169, 30 169, 30 169, 30 846,50 Camisar ia Duvanie r 500, 00 500, 00 500, 00 1.500,0 0 telefone fixo 64,6 7 68,5 3 79,8 7 75,4 1 59,8 3 68,6 3 70,6 5 67,5 5 67,8 7 94,8 1 75,9 6 83,6 6 877,44 telefone fixo 70,0 3 75,8 2 72,7 4 65,7 2 55,8 5 69,0 0 64,8 0 63,7 4 66,8 5 83,5 5 67,5 9 121, 66 877,35 TOTAL ANUAL 22.404, 83 Assim sendo, o Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual deve ser alterado como se segue: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (valores em R$) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 190.896,47 Contribuição Previdenciária Oficial 10.740,43 Dependentes 3.816,00 Despesas com Instrução 5.994,00 Despesas Médicas Declaradas 27.365,00 Despesas Médicas Declaradas no Livro Caixa 4.055,40 Livro Caixa 22.404,83 Base de Cálculo Apurada 116.520,81 Imposto Apurado após Alterações 26.966,32 Total de Imposto Pago Declarado 22.308,27 Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 4.658,05 Desta feita, por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, exonerando parcialmente o crédito tributário lançado, conforme discriminado no demonstrativo abaixo. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM R$) Imposto suplementar exigido 19.459,99 Imposto suplementar exonerado 14.801,94 Imposto suplementar mantido 4.658,05 Multa de ofício exigida 14.594,99 Multa de ofício exonerada 11.101,46 Multa de ofício mantida 3.493,53 O presente processo deve ser encaminhado à SACAT/DRF BAURU/SP para as providências cabíveis decorrentes deste acórdão, dando-se ciência ao contribuinte interessado, facultando-se-lhe a apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte e relativas ao Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 interessado, a seus dependentes e a outras pessoas previstas na legislação. Comprovadas as despesas, restabelece-se a dedução pleiteada. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, desde que devidamente comprovadas, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Comprovada, nos autos, parte das despesas lançadas no livros-caixa, restabelece-se parcialmente a dedução de livro-caixa. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) as despesas com a aquisição de bens destinados ao exercício de atividade profissional, bem como com o custeio de serviços prestados por pessoal não registrado, podem ser deduzidas na apuração do IRPF, e (b) se o sujeito passivo apresentou documentação hábil para comprovação de tais pagamentos. Dispõe o art. 6º da Lei da Lei 8.134/1.990, verbatim: "Art. 6º- O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250/1.995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; (Redação dada pela Lei nº 9.250/1.995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1.988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” Nos limites do IRPF, as despesas de custeio compreendem os gastos necessários e normais para a consecução de uma atividade econômica produtiva (tradicionalmente a prestação de um serviço ou a produção de um bem, mas também a cessão de um direito), quer diretamente, quer para a manutenção da fonte e da respectiva organização. Esse conceito de despesa de custeio contrapõe-se à ideia de despesa ou aplicação de capital, relacionada à aquisição de materiais permanentes. Em princípio, as despesas de capital são indedutíveis na apuração do IRPF incidente sobre o resultado da atividade econômica não assalariada. Porém, se tais bens forem inerentes à atividade, isto é, elementos imprescindíveis, haverá o direito à dedução. É o que se dá, por exemplo, na aquisição de literatura técnica, sem a qual seria impossível ao profissional realizar o trabalho. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10783.720470/2011-48 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante apresentação de documentação idônea. São indedutíveis no livro-caixa os dispêndios efetuados que configurem aplicação de capital. Numero da decisão: 2002-000.950 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução das despesas realizadas com as empresas Ativo Consultoria e Colombo Vix e daquelas pagas a título de plano de saúde. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Numero do processo: 11060.000019/2003-19 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 Turma: Segunda Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006 Ementa: AJUSTE ANUAL - CORREÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO - As correções de bases de cálculo, determinadas no julgamento de primeira instância, em face da inclusão de valores dedutíveis no ajuste anual, não caracteriza alteração dos critérios jurídicos do lançamento. PROFISSIONAIS LIBERAIS E TITULARES DE SERVIÇOS NOTORIAIS - LIVRO CAIXA – DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS – AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DURÁVEIS - Os gastos com aquisição de bens e materiais, comprovadamente duráveis (computadores, impressoras, aparelhos de fax, divisórias, mobiliário), são indedutíveis na apuração do IRPF devido pelos profissionais liberais e titulares de serviços notoriais e de registro. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Todavia, é correta a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Carnê-leão), quando não verificada essa concomitância. Outrossim, nos lançamentos pendentes de julgamento, durante a vigência da MP nº 303 de 2006, o percentual dessa multa deve ser reduzido de 75% para 50%, à luz do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 102-48.041 Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir a multa isolada para 50%; II - excluir da base de cálculo da multa os valores de R$ 1.123,60 e R$ 26.531,78, nos anos-calendários de 2000 e 2001, respectivamente e III — a multa isolada nos anos-calendários de 1997 a 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior Nome do relator: Antônio José Praga de Souza Numero do processo: 10725.001647/2002-15 Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada as matérias que não forem expressamente questionadas ou aquelas com as quais o contribuinte concorda com as alterações efetuadas pela fiscalização. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. INDEDUTIBILIDADE. São expressamente indedutíveis a título de livro caixa as despesas com locomoção e transporte, exceto para o representante comercial autônomo. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM LIVROS E OUTRAS PUBLICAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Os gastos com livros e outras publicações são dedutíveis a título de livro caixa, desde que sejam comprovadamente relacionadas à atividade profissional do contribuinte. Numero da decisão: 2202-001.956 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 De modo semelhante, a aquisição de bens permanentes será dedutível, se houver obrigação legal para tanto, como é possível dessumir do seguinte precedente: Numero do processo: 11080.722856/2017-60 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS RECEBIDOS PELO TABELIÃO. FORMA DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA E CAIXA. Cabe tornar improcedente o lançamento fiscal quando o conjunto probatório dos autos é dotado de seriedade para evidenciar que a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização trata-se, na verdade, de diferenças relativas à escrituração de receitas pelo regime de competência, porém oferecidas à tributação do imposto de renda no regime de caixa, conforme datas de pagamento dos emolumentos. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. ATIVIDADES EXTERNAS. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis no livro-caixa as despesas suportadas por titular de serviços notariais e de registro com transporte e locomoção relacionados à execução das suas atribuições fora do cartório, inclusive o deslocamento de empregados e colaboradores para a realização de tarefas externas. LIVRO-CAIXA. APLICAÇÃO DE CAPITAL. INDEDUTIBILIDADE. EXCEÇÃO. INFORMATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. São indedutíveis no livro-caixa os dispêndios efetuados pelo titular de serviços notariais e de registro que configurem aplicação de capital, nos termos da legislação do imposto de renda. Excetuam-se os investimentos e demais gastos com a informatização dos cartórios, até o ano-calendário de 2013, para fins de implementação de serviços de registros públicos, conforme previsão em lei específica. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS. DEDUTIBILIDADE. PROVA DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Para fins de dedução no livro-caixa a despesa de custeio necessária é tanto aquela essencial, indispensável à percepção do rendimento, quanto o dispêndio útil, oportuno para a exploração da atividade pela pessoa física, que se apresenta de forma usual ou normal, vinculado à fonte produtora de rendimentos. É ônus do contribuinte comprovar, quando intimado pela fiscalização, a veracidade das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre a efetividade da operação, particularmente no caso de prestação de serviços. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. DEDUTIBILIDADE. Constituem despesas dedutíveis pelos titulares de serviços notariais e de registro os valores correspondentes a plano de assistência odontológica ofertado indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e escrituradas no livro-caixa. Numero da decisão: 2401-005.785 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) tornar insubsistente o lançamento de omissão de rendimentos; (ii) restabelecer as deduções de despesas pagas à empresa Vídeo Indoor Ltda, ao escritório Rossi Maffini & Milman Advogados e à empresa Ferreira Consultoria Empresarial; e (iii) restabelecer as deduções de despesas pagas a título de assistência odontológica aos empregados. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer também as deduções de despesas pagas a F&R - Assessoria Empresarial, Motive Consultoria e Treinamento Ltda - ME, Marlene Maldonado e Marlene Schimidt. Vencido, em primeira votação, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para manter o lançamento relativo à omissão de rendimentos e às despesas pagas a título de assistência odontológica. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS No caso em exame, o sujeito passivo não indica a função dos bens adquiridos em sua atividade profissional, de modo a tornar impossível avaliar-se se o respectivo emprego é necessário e ordinário à produção de riqueza. Assim, a glosa deve ser mantida. Quanto à dedutibilidade dos valores pagos a pessoas sem vínculo empregatício, o reconhecimento desse direito também depende da demonstração da imprescindibilidade e da normalidade dos serviços contratados à atividade do sujeito passivo. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10680.725137/2010-01 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IRPF. LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO DE TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício, quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Numero da decisão: 9202-009.545 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 Numero do processo: 10865.721149/2016-85 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 AUTÔNOMO. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO-CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEDUÇÃO COMO DESPESA DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. O contribuinte que obtém rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir no livro-caixa a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Numero da decisão: 2401-005.786 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS Contudo, há precedentes em sentido contrário, a exemplo do julgamento a seguir: Numero do processo: 10530.002182/2008-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE MÉDICA. VEDAÇÃO EXPRESSA. Salvo no caso de representante comercial autônomo, não é permitida a dedução em livro-caixa de despesa com locomoção e transporte (combustível), mesmo sob o argumento de serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, haja vista a vedação legal expressa. IRPF. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE Não é dedutível, por expressa previsão legal, a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício. O argumento de serem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora esbarra na condição imposta pela lei. Numero da decisão: 2201-005.061 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000057/2007-52 julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM De todo o modo, para que fosse possível reverter a glosa, o sujeito passivo deveria ter demonstrado a imprescindibilidade e a normalidade da atividade contratada sem vínculo empregatício. Portanto, a glosa deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 656DF CARF MF Original

score : 1.0
9778111 #
Numero do processo: 15983.720119/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF nº 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.
Numero da decisão: 2401-010.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento do imposto de renda relativo a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e b) excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão proporcional ao rendimento excluído relativo aos juros de mora, mantendo-se o valor da multa relativo à base de cálculo tributável declarada de R$ 262.918,55. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF nº 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15983.720119/2011-14

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6799954

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-010.924

nome_arquivo_s : Decisao_15983720119201114.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 15983720119201114_6799954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento do imposto de renda relativo a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e b) excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão proporcional ao rendimento excluído relativo aos juros de mora, mantendo-se o valor da multa relativo à base de cálculo tributável declarada de R$ 262.918,55. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9778111

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507270488064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-11T23:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-11T23:42:52Z; Last-Modified: 2023-03-11T23:42:52Z; dcterms:modified: 2023-03-11T23:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-11T23:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-11T23:42:52Z; meta:save-date: 2023-03-11T23:42:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-11T23:42:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-11T23:42:52Z; created: 2023-03-11T23:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-03-11T23:42:52Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-11T23:42:52Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15983.720119/2011-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.924 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelopagamento em atraso de remuneração. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF nº 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento do imposto de renda relativo a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e b) excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão proporcional ao rendimento excluído relativo aos juros de mora, mantendo-se o valor da multa relativo à base de cálculo tributável declarada de R$ 262.918,55. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 19 /2 01 1- 14 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720119/2011-14 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração com apuração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 4/11, ano-calendário 2010, que apurou: a) imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; e b) multa isolada por falta de recolhimento de carnê- leão. Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 44/46, que o contribuinte recebeu a título de honorários advocatícios em 2010 o valor de R$ 436.560,08, declarando R$ 262.918,55. Não foi declarada a importância de R$ 173.642,53, relativa a juros de mora, que de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/00, art. 55, XIV, é rendimento tributável. O contribuinte deixou de efetuar o recolhimento a título de carnê-leão do valor total recebido (declarado e omitido). A base de cálculo do imposto devido informada no auto de infração foi proporcional aos rendimentos recebidos por pessoas físicas, uma vez que houve também recebimentos de pessoas jurídicas e desconto simplificado. Em impugnação de fls. 53/58, o contribuinte alega que não há incidência do imposto sobre juros moratórios, sendo incabível o imposto cobrado e também a multa de ofício isolada. Que os valores não foram disponibilizados em 2008, mas somente com a guia de levantamento em janeiro de 2010. A DRJ/REC julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 11-51.247 de fls. 136/145. Cientificado do Acórdão em 10/11/2015 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 151), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 9/12/2015, fls. 153/163, que contém, em síntese: Alega nulidade do auto de infração, pois não há justa causa para sua lavratura. Cita a Instrução Normativa – IN 1.127/2011, art. 2º, segundo o qual os RRA, a partir de 28/7/2010, relativos a anos-calendário anteriores, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento do crédito, sem separado dos demais rendimentos do mês. No mesmo sentido, a Lei 7.713/88, art. 12-A, na redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010, que embasam a atitude do impugnante. Afirma não haver omissão, pois a autuação baseou-se unicamente nos juros moratórios, recebidos após 10 anos em que o autor pleiteou os honorários. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720119/2011-14 Alega que a orientação jurisprudencial 400 do TST dispõe sobre a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Este também é o entendimento do STJ, no sentido de que os juros moratórios recebidos em ação trabalhista é verba indenizatória. Aduz que da mesma forma, descabida a cobrança de multa isolada. Acrescenta que a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício é uma duplicação da penalidade. Que não há explicação no auto de infração de como se apurou o valor da base de cálculo da aplicação da multa isolada, impedindo a defesa. Requer seja considerada a inválida a tributação porque incidente sobre juros de mora, parcela não tributável, e a multa sem enquadramento legal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 7.713/88, assim determina: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Logo, se o contribuinte recebeu rendimentos provenientes do trabalho, deve submetê-los à tributação. Quanto aos rendimentos omitidos, eles se referem a honorários advocatícios recebidos no ano-calendário de 2010, não se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente. Assim, inaplicável ao caso a tese apresentada no recurso sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA nos termos da Lei 7.713/88, art. 12-A, na redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010, a uma porque não se trata de rendimento recebido acumuladamente decorrente de ação trabalhista, mas sim de honorários advocatícios, a duas porque, como esclarecido no acórdão recorrido, o contribuinte em sua DIRPF informou o rendimento que entendia como tributável no ajuste anual, não se utilizando da tributação especial do RRA, excluindo do valor recebido a parcela relativa aos juros moratórios. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720119/2011-14 Sobre a tributação dos juros compensatórios, tema de repercussão geral nº 808, o STF fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. No presente caso, o valor recebido a título de honorário advocatício não pode ser entendido como rendimento recebido pelo exercício de emprego, cargo ou função, contudo, trata-se de pagamento em atraso de remuneração por serviços prestados a pessoas físicas. Sobre a questão, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME esclarece que a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso. Consta de referido parecer: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: [...] e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. Segundo o entendimento apresentado, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. Desta forma, conforme dispõe o art. 62 do Ricarf, referida decisão deve ser aqui reproduzida. Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Logo, deve ser excluído o lançamento de IRPF sobre os valores recebidos a título de juros compensatórios. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720119/2011-14 MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada (carnê-leão), os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física se sujeitam ao pagamento mensal do imposto mediante o carnê-leão, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 8º. Desta forma, sendo devido o imposto, deveria ter sido feito o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, e como não houve tal recolhimento, a fiscalização apurou a multa isolada por falta de pagamento antecipado. Conforme tópico anterior, indevido o imposto sobre os juros moratórios, sendo também indevida a multa isolada por falta de recolhimento no carnê-leão sobre esta parcela do rendimento auferido. Por outro lado, conforme se verifica no TVF, sobre todos os valores recebidos de pessoa física, não houve o recolhimento do carnê-leão. Logo, mantém-se a multa por falta de recolhimento do carnê-leão relativa à base de cálculo tributável declarada de R$ 262.918,55. Com a edição da Medida Provisória 351/07, convertida na Lei 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, passou-se a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [...] Neste sentido, a Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). De qualquer forma, no presente caso, com a exclusão do imposto devido sobre o rendimento relativo aos juros de mora e consequente exclusão da multa isolada relativa a esta parte do lançamento, não há concomitância entre multa de ofício (pois não restou lançamento de imposto) e multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. A multa isolada remanescente é a devida pelo não recolhimento do carnê-leão relativo à parcela declarada como rendimento tributável recebido de pessoas físicas no montante de R$ 262.918,55. CONCLUSÃO Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.924 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720119/2011-14 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: a) excluir o lançamento do imposto de renda relativo a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, por se tratarem de valores recebidos a título de juros moratórios; e b) excluir a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão proporcional ao rendimento excluído relativo aos juros de mora, mantendo-se o valor da multa relativo à base de cálculo tributável declarada de R$ 262.918,55. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 215DF CARF MF Original

score : 1.0
9766634 #
Numero do processo: 15504.725496/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15504.725496/2017-81

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6789392

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-002.037

nome_arquivo_s : Decisao_15504725496201781.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 15504725496201781_6789392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 9766634

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507273633792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.421          1 3.420  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725496/2017­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso na Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Pedro  Sousa  Bispo  e Waldir  Navarro Bezerra que afastavam a proposta por falta de previsão regimental.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 25 49 6/ 20 17 -8 1 Fl. 3421DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.422            2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  09­066.936,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora/MG,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo o crédito tributário constituído.  A autuação  foi  lavrada no valor  total de R$ 183.280.693,72  (cento e oitenta e  três milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos),  sendo R$ 96.708.873,69 a  título de  imposto, R$ 14.040.164,93 a  título de juros de mora, R$  72.531.655,10 a título de multa proporcional.  A  equipe  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  analisou  o  aproveitamento  de  créditos  incentivados  originados  de  insumos  adquiridos da fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ nº 61.454.393/0001­ 06), localizada em Manaus/AM, referente ao período de 10/2014 a 12/2016, concluindo que a  totalidade dos créditos incentivados aproveitados pela fiscalizada são indevidos pelas seguintes  razões:  ­  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS DO  IPI  (RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL  nº 01);  ­  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTA  NO  CÁLCULO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS  (RELATÓRIO DE  AÇÃO  FISCAL  nº  02).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  abaixo o relatório da decisão recorrida:  Em resumo, alegou a Fiscalização:   TVF 01   (...)  59) Constatou­se que ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados com  base no artigo 237 do RIPI/2010, oriundo das notas fiscais emitidas por Recofarma, em  função  de  não  ocorrer  a  utilização  (exceto  no  caso  de  preparações  elaboradas  com  extrato de guaraná produzido na Amazônia Ocidental), no processo de industrialização  de  Recofarma,  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  requisito essencial previsto nos Regulamentos do  IPI e no art.  6º do DL n°  1.435/75.   60)  Assim,  independentemente  da  discussão  sobre  alíquotas  aplicáveis,  a  fiscalizada  não faz jus ao benefício previsto no artigo 237 do RIPI/2010 as aquisições dos insumos  mencionados  no  item  anterior.  Também  não  há  de  se  falar  em  direito  a  crédito  em  função  da  não­cumulatividade  objeto  do  artigo  225  do  RIPI/2010,  pois  a  premissa  básica da nãocumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago  na operação anterior com o devido na operação seguinte.   Fl. 3422DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.423            3 61) Foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do crédito  tributário decorrente do  aproveitamento  indevido  de  créditos  incentivados,  cobrando­se o  imposto  que deixou  de  ser  recolhido nas  saídas. O Auto  foi  formalizado por meio do Processo nº 15504­  725496/2017­81.   62)  A  descrição  da  forma  de  apuração  dos  valores  lançados  de  ofício  oriundos  da  presente fiscalização consta das folhas de continuação do Auto de Infração (texto sob o  título “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”).   TVF 02   (...)  156) A seguir, sintetizamos as conclusões a que chegou a fiscalização sobre o erro de  classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados:   156.1 ­ Salvo raras exceções, o Sistema Harmonizado (SH) trata de mercadorias que se  apresentam em corpo único.   156.2  ­ Analisando­se  as  hipóteses  de  exceção  em  que  bens  formados  por  elementos  constitutivos  distintos  são  classificados  em  código  único  (produtos  das  indústrias  químicas objeto da Nota 3 à Seção VI, artigos destinados a serem montados com uso de  parafusos ou soldagem, sortidos acondicionados para venda a retalho, etc.), constata­ se que todas elas se referem a mercadorias com características e  forma de utilização  completamente distintas dos kits fornecidos por Recofarma.   156.3  ­ Como nenhuma das  regras que preveem exceções  pode  ser  aplicada aos  kits  adquiridos pela fiscalizada, não há base legal para que os insumos sob análise sejam  classificados em código único. Pelo contrário, existe expressa previsão legal de que os  ingredientes para bebidas acondicionados separadamente e apresentados em conjunto  devem  ser  classificados  separadamente,  conforme  consta  do  item  XI  da  Nota  Explicativa da RGI 3 b).   (...)  156.10 ­ Várias embalagens individuais que integram os kits contêm substâncias puras  (e  não  "preparações")  classificadas  em  outras  posições  da Nomenclatura  que  não  a  21.06. Tais substâncias puras passam somente por operação de reacondicionamento no  estabelecimento do fornecedor em Manaus, não fazendo jus nem mesmo à isenção do  artigo 81, inciso II, do RIPI/2010. Apesar disso, contribuem para inflar o valor sobre o  qual a fiscalizada calcula seus créditos.   156.11 ­ Tanto no Brasil como no exterior, existem diferentes formas de precificação e  apresentação  dos  insumos  dos  tipos  usados  na  elaboração  de  refrigerantes  e  outras  bebidas.  A  classificação  fiscal  de  mercadorias  não  pode  ser  determinada  de  acordo  com  o  método  de  negócio  ou  práticas  comerciais  adotadas  por  cada  fabricante.  O  Sistema  Harmonizado  é  um  sistema  padronizado  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas  (nome corrente do CCA) que  tem como princípio  básico a uniformidade dos enquadramentos das mercadorias.   156.12  ­  Face  ao  exposto,  o  procedimento  correto  para  classificação  dos  kits  adquiridos  pela  fiscalizada  é  a  aplicação  da  RGI  nº  1  sobre  cada  componente  individual, e não sobre o conjunto, como pretende a empresa.   156.13  ­  Tendo  em  vista  que  os  componentes  dos  kits  devem  ser  enquadrados  em  códigos tributados à alíquota zero, o imposto calculado, como se devido fosse, é zero.   Inconformada,  a  autuada  apresentou  Impugnação  onde  constam  vários  argumentos utilizados para defender a improcedência da glosa de créditos de IPI ou,  ao menos, para afastar, no todo ou em parte, as penalidades e os acréscimos legais  nele exigidos:   Fl. 3423DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.424            4 1)  Não  responsabilidade  da  Impugnante  (terceiro  adquirente  do  concentrado)  por  suposto erro na classificação fiscal do concentrado;   2) Alteração de critério jurídico em desconformidade com a lei;   3) Competência da Sufama para definir a classificação fiscal do concentrado;   4) Improcedência da classificação fiscal defendida pela Fiscalização;   5) Utilização, pela Impugnante da correta classificação  fiscal  (a mesma que utilizada  pela Suframa);   6) Direito ao crédito de IPI com base no art. 95, III, do RIPI 2010;   7) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010 – coisa julgada no  MSC nº 91.0047783­4;   8) Direito ao crédito do IPI com base no art. 81, II, do RIPI/2010;   9) Impossibilidade de Exigência de Multa, Juros de Mora e Correção Monetária; e 10)  Improcedência da Exigência de Juros sobre a Multa de Ofício.    A  3ª  Turma  da DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  não  acatou  os  argumentos  da  defesa, proferindo o v. Acórdão nº 09­066.936 com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016   CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  ART.  6º  DO  DL  1.435/75.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  do  adquirente  os  créditos concernentes a produtos  isentos adquiridos para emprego no  seu  processo  industrial,  se  o  estabelecimento  fornecedor,  embora  se  trate de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e  apresente  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA,  deixou  de  utilizar  na  sua  elaboração  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.   CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE  MANAUS. BENEFÍCIO DA ISENÇÃO PREVISTO NO ART. 81, II, DO  RIPI/10  (BASE  LEGAL  NO  ART.  9°  DO  DL  N°  288/67).  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Seja por falta de previsão legal, seja por falta de autorização judicial,  não cabe o direito ao crédito de IPI como se devido fosse relativamente  às  aquisições  de  insumos  isentos  sob  o  fundamento  do  preceito  veiculado no art. 81,II, do RIPI/2010, produzidos na ZFM.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES.   A constatação e demonstração de que a mercadoria descrita como “kit  ou concentrado para refrigerantes”constitui um conjunto cujas partes  Fl. 3424DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.425            5 consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  afasta  a  classificação  pretendida  pela  interessada  e  adotada  pelo  fornecedor dos insumos como produto único e conduz, pela aplicação  das regras gerais de interpretação, à adoção da classificação fiscal de  cada um dos componentes desses kits no código próprio da TIPI.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2015 a 31/12/2016  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA.   Não  ocorre  alteração  de  critério  jurídico  nem  ofensa  ao  art.  146  do  CTN  se  a  Fiscalização  promove  autuação  baseada  em  entendimento  distinto  daquele  que  seguidamente  adota  o  contribuinte,  mas  que  jamais  foi  objeto  de  manifestação  expressa  da  Administração  Tributária.   MULTA  DE  OFÍCIO.  EFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA  DE  LEI.  PENALIDADES  E  JUROS DE MORA. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA.   Não  há  de  se  falar  em  aplicação  do  disposto  no  art.  76  da  Lei  nº  4.502/64 c/c o art. 100,II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão  de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua  eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais  um  terceiro  não  seja  parte.  Ainda mais  se  os  efeitos  do  alegado  ato  administrativo restringem­se ao âmbito da competência legal e da área  de  atuação  atribuída  àquele  Órgão  (no  caso  a  Suframa),  tendo  validade e eficácia para os fins a que se destinam, dente os quais não  se inclui a classificação fiscal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte recebeu a Intimação nº 1720/2018 (fls. 3097) pela via eletrônica  em data de 10/07/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3101).  O Recurso Voluntário de fls. 3238 a 3311 foi interposto em data de 06/08/2018,  pelo  qual  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  cancelar  o  auto  de  infração  extinguindo o crédito tributário exigido, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos:  i) Direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  beneficiados  pela  isenção  do  art.  9°  do  DL  288/1967,  com  base  na  coisa  julgada  formada  no  Mandado de Segurança Coletivo 91.0047783­4;  ii) Direito ao crédito relativo à isenção do art. 6° do DL 1.435/1975;   iii)  Aplica­se  o  art.  24  da  LINDB,  que  veda  a  declaração  de  invalidade  de  situações já constituídas que foram embasadas em ato administrativo, em razão  de alteração de entendimento das autoridades administrativas;  Fl. 3425DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.426            6 iv)  Ausência  de  responsabilidade  da  recorrente  (terceiro  adquirente  do  concentrado) por suposto erro na classificação fiscal;  v) Alteração de critério jurídico;   vi) Classificação fiscal dos concentrados para bebidas não alcoólicas;  vii) Da ilegalidade do auto de infração;  viii) Impossibilidade de exigência de multa, de juros e de correção monetária;  ix) Impossibilidade de exigência da multa;  x)Descabimento de juros sobre a multa de ofício.     É o relatório.     Voto  Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     1. Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  bem  como  o  preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade,  resultando  em  seu  conhecimento.    2.  Proposta  de  Sobrestamento  do  Processo.  Repercussão  Geral  em  julgamento ao Recurso Extraordinário nº 592.891 (Tema 322).  2.1. Como demonstrado no  relatório acima, o processo em análise versa  sobre  duas matérias:  i)  Créditos  incentivados  de  IPI  oriundos  de  produtos  não  elaborados  com  matérias­primas extrativas vegetais de produção regional;  ii) Créditos incentivados do IPI aproveitados em função de erro de classificação  fiscal e alíquota.  A  equipe  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  analisou  o  aproveitamento  de  créditos  incentivados,  originados  de  insumos  adquiridos da fornecedora Recofarma Indústria do Amazonas Ltda (CNPJ nº 61.454.393/0001­ 06), localizada em Manaus/AM, referente ao período de 10/2014 a 12/2016, concluindo que a  totalidade dos créditos incentivados aproveitados pela fiscalizada são indevidos.    Fl. 3426DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.427            7 2.2. Por sua vez, através do Recurso Extraordinário nº 592.891 (Tema 322), sob  a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal discute a constitucionalidade  do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de  aquisição  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem,  sob  o  regime  de  isenção,  oriunda da Zona Franca de Manaus, conforme Ementa abaixo:    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI. NÃO­CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA  ENTRADA DE  INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE  MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    2.3. Em Sessão Extraordinária de 25 de abril de 2019, o Tribunal Pleno, sob a  Presidência  do  Eminente Ministro  Dias  Toffoli,  por maioria  de  votos  negou  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  União,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  vencidos  os  Eminentes  Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.     2.4. Em seguida, por unanimidade, fixou­se a seguinte tese1:   "Há  direito  ao  creditamento  de  IPI  na  entrada  de  insumos, matéria­ prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos  regionais  constante  do  art.  43,  §  2º,  III,  da  Constituição  Federal,  combinada com o comando do art. 40 do ADCT".     2.5.  Considerando  a  repercussão  geral  sobre  a  matéria  objeto  do  presente  recurso,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  não  transitada  em  julgado  até  o momento,  e  diante  da  ausência  de  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo  ou  no  Decreto nº 70.235/72, aplica­se,  subsidiariamente, o artigo 152 do Código de Processo Civil,  estendendo aos processos administrativos de natureza tributária o sobrestamento previsto pelo  artigo 1.035, §53 do mesmo Diploma Legal.    2.6. Outrossim, caso venha a ocorrer o  trânsito em  julgado sobre a decisão do  STF ainda na pendência de julgamento definitivo deste recurso, fatalmente deverá ser aplicado                                                              1 DJe Nº 98 ­ Publicação: 13/05/2019  2  “Art.  15.   Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”  3  Art.  1.035.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível,  não  conhecerá  do  recurso  extraordinário  quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.  §  5o  Reconhecida  a  repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional.    Fl. 3427DF CARF MF Original Processo nº 15504.725496/2017­81  Resolução nº  3402­002.037  S3­C4T2  Fl. 3.428            8 o artigo 62, parágrafo 2º4 do RICARF, o que tornará prejudicada eventual decisão contrária ao  entendimento resultante do Recurso Extraordinário em referência.     2.7. Por tais razões, voto para que seja sobrestado o julgamento deste recurso na  Câmara até o trânsito em julgado do RE 592.891 (tema 322) do STF.     2.8. Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, retornem os autos  para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais.    É a proposta de resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                                                              4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 3428DF CARF MF Original

score : 1.0
9752591 #
Numero do processo: 18336.000236/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e que atende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário.
Numero da decisão: 3402-009.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e que atende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18336.000236/2005-32

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779198

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-009.981

nome_arquivo_s : Decisao_18336000236200532.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 18336000236200532_6779198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9752591

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507284119552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-24T03:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-24T03:03:35Z; Last-Modified: 2023-02-24T03:03:35Z; dcterms:modified: 2023-02-24T03:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-24T03:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-24T03:03:35Z; meta:save-date: 2023-02-24T03:03:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-24T03:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-24T03:03:35Z; created: 2023-02-24T03:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-02-24T03:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-24T03:03:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18336.000236/2005-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.981 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e que atende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 28/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 02 36 /2 00 5- 32 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-18.407 (e-fls. 58-78), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação para: I - preliminarmente, REJEITAR a arguição de nulidade suscitada pela impugnante e INDEFERIR o pedido de perícia e diligencia; II - no mérito, MANTER o crédito tributário objeto da presente lide. O Acórdão de primeira instância foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2000 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Diante de alentada descrição dos fatos e indicação da fundamentação legal no auto de infração, o qual é instruído ainda com os elementos de prova em que se baseia a exigência fiscal, resta infundada a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia e diligencia quando essas providências revelarem-se prescindíveis à instrução e ao julgamento do processo, por dependerem unicamente do exame de prova documental já acostada aos autos, de conhecimento da impugnante, para simples conferência de informações, podendo tal análise ser efetuada pela defendente e pelo julgador, carreando-se ao processo o resultado dessas verificações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 28/07/2000 PREFERÊNCIA TARIFARIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Ê incabível a aplicação de preferência tarifária quando o Certificado de Origem apresentado não guarda correlação com a fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, bem como no caso em que a mercadoria importada é comercializada por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2000 FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador à multa prevista na legislação aduaneira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de mora, no percentual de 20%, e dos juros de mora, bem como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto n° 37/1966, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor R$ 852.073,63, objeto do Auto de Infração de fls. 01-08. 2. Conforme relato da fiscalização, o contribuinte acima qualificado promoveu a importação de mercadoria, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), por meio da DI n° 00/0699687-0. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de diferença do Imposto de Importação, aplicando-se a alíquota integral, sem a preferência tarifária. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: 2.1 a redução tarifária prevista no ACE 39 (Decreto n° 3.138/1999), submete-se ao regime de origem estabelecido nas Resoluções n os 78 e 252 da ALADI, bem como nos Acordos nos 25, 91 e 215, firmados no âmbito da ALADI; 2.2 o certificado de origem indica que o pais de origem da mercadoria é a Venezuela, informando, como empresa exportadora, a PDVSA Petróleo Y Gás S/A; 2.3 conforme se verifica na DI e na fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro, a exportadora da mercadoria foi uma terceira empresa, denominada Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI; 2.4 de acordo com o conhecimento de embarque, a mercadoria foi remetida diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo entregue a Petrobrás, com base no endosse feito pela PIFC0; 2.5 o certificado de origem registra como pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial provavelmente emitida naquele pais, de n° 108778-0, porém a fatura que instruiu a DI foi a de n° PIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO, revelando as Ilhas Cayman como pais de aquisição; 2.6 o certificado de origem não relacionou a quantidade de mercadoria, contrariamente ao art. 8° da Resolução n° 252 da ALADI e, tendo em vista que a fatura indicada no citado documento deixou de ser apresentada, não há como saber a quantidade de produto que foi objeto de certificação; 2.7 a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria e, assim, o Certificado de Origem ampara Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 exclusivamente a mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada e que deve ser apresentada para fins de despacho aduaneiro; 2.8 embora o certificado de origem traga indicado, como Pais exportador, a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial de n° 108778-0, que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada, como documento de instrução da DI, foi de fato a de no PIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO, sediada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora; 2.9 existindo divergência entre certificado de origem e fatura comercial, torna-se incabível a aplicação da preferencia tarifária; 2.10 não obstante a regra do art. 4° da Resolução n° 252 da ALADI, o art. 90 do mesmo ato passou a prever a possibilidade de intermediação de um terceiro pais nas operações comerciais entre os países da ALADI, condicionando ao atendimento de exigências; 2.11 o certificado de origem, emitido na Venezuela, não traz nenhum dado no campo "observações" sobre a participação de operador de um terceiro pais; 2.12 para atender as exigências legais, o campo o certificado de origem, destinado à informação da fatura comercial, deveria indicar o número da fatura emitida pela PIFCO ou ter sido deixado em branco, caso esse número não fosse conhecido quando da emissão do certificado, sendo que nessa situação, o importador deveria ter apresentado declaração juramentada, o que também deixou de ser observado; 2.13 a operação realizada diferiu da prevista no art. 9º da Resolução n° 252 da ALADI, pois consistiu na venda da mercadoria, pela PDVSA à PIFCO, conforme se observa no certificado de origem, pela indicação da fatura emitida por aquela empresa, e no conhecimento de carga, que traz a PIFCO como consignatário da mercadoria; 2.14 ficou caracterizada uma operação triangular envolvendo além dos países membros da ALADI, uma terceira empresa situada nas Ilhas Cayman, que faturou e exportou para o Brasil uma mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre Brasil e Venezuela; 2.15 com base no art. 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, diante de uma operação comercial entre um empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 39, firmado no âmbito da ALADI, uma vez que não foram atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, sendo considerado "imprestável" o certificado de origem apresentado, aplicando-se o regime de tributação integral na importação. 2.16 A fatura comercial n° PIFSB-395/2000, emitida pela PIFCO, está em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. 3. Cientificado do lançamento em 10/03/2005, conforme fl. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 25-48, em 06/04/2005, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 3.1 a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a emissão do certificado de origem e ou fatura comercial fora do prazo ou sem observância de determinada exigência formal não pode ensejar a nulidade do documento, sendo necessário que esse entendimento seja observado na Receita Federal do Brasil; 3.2 o Tratado de Assunção diz que o certificado de origem terá validade de 180 dias após a sua expedição, não existindo nenhuma outra disposição legal, que atrele o citado Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 documento A. data de emissão da fatura comercial, e havendo qualquer norma de direito interno nesse sentido, principalmente Instrução Normativa, contraria o espirito do tratado; 3.3 a interpretação teleológica sobre os tratados há que considerar as facilidades das transações realizadas pelos países integrantes do bloco; 3.4 com relação a apresentação do certificado de origem fora do "padrão exigido pela legislação", "os certificados da Venezuela são, em verdade iguais" e, mesmo que não fossem, "não há em verdade um formulário único", pois "o formulário existe, foi emitido por sociedade certificadora habilitada" e "todos os aspectos formais foram cumpridos"; 3.5 não pode haver um "baralhamento" de tipos de certificados de origem, pois em "um mesmo pais poderá, como no caso da Argentina, haver duas ou mais entidades certificadoras", sendo lógico que deve haver um padrão e é nesse sentido que dispõe o "Decreto da ALADI", mas não em "certificado único"; 3.6 o fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/1997 não quer dizer que antes estava proibido, pois, na ótica do direito comercial, era uso e costume adotado internacionalmente, visando obtenção de preço comercial e financeiro, sendo que a ALADI veio chancelar uma prática comercial há muito adotada; 3.7 o que não é proibido é permitido, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei (art. 5°, inciso II, da Constituição Federal), não havendo lei proibitiva; 3.8 a autuação desnatura os termos e fins dos acordos internacionais, contrariando favorável orientação sistêmica da Receita Federal expressa na Nota Coana/Colad/Diteg nº 60/1997, a qual conclui que a intermediação em importações não prejudica a redução tarifária e que o número da fatura comercial aposto no certificado de origem é condição coadjuvante com essa finalidade, não havendo exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; 3.9 a autuação é contraditória, pois, não obstante reputar imprestável o certificado de origem, alegando que este sequer indica o número da fatura emitida pela PIFCO, impõe multa em razão da falha no preenchimento dessa fatura, quando é afirmado que ela não pode ser considerada "como parte integrante da importação"; 3.10 crescentes têm sido as dificuldades na captação de recursos no pais, sendo curto o prazo pagamento no mercado de petróleo, de modo que para alongar tal prazo, a impugnante vem utilizando linhas de credito no exterior, por suas subsidiárias; 3.11 em razão da crise mundial, algumas restrições administrativas têm sido impostas na área cambial, como coincidência de prazos para fechamento do contrato de cambio e entrega dos recursos para sua liquidação, obrigando o importador a, nessa mesma, oportunidade, entregar os documentos de importação, o que a própria Receita Federal admite não ser possível e, por isso, concede prazo maior; 3.12 buscando solucionar essas dificuldades, a autuada passou a comprar do produtor e uma de suas subsidiárias efetua o pagamento diretamente a esse produtor, por ordem da controladora, sendo que, concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria a subsidiária e a recompra para pagamento em 180 dias; 3.13 a fatura final compreende o preço idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido dos encargos financeiros, e a mercadoria é enviada do pais produtor e exportador (Venezuela) diretamente para o Brasil; Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 3.14 operações dessa natureza configuram tão-somente uma forma alternativa de obtenção de vantagem financeira, evitando-se a liquidação a vista, o que teria impacto sobre o saldo de divisas do pais, sendo de uso corrente nas trocas comerciais internacionais e no mercado financeiro nacional e internacional, objetivando o financiamento e o aperfeiçoamento das garantias; 3.15 a inexistência de financiamentos acarretaria redução da capacidade aquisitiva do Pais nesse setor, comprometendo o abastecimento com significativo aumento dos preços dos derivados de petróleo em razão do agravamento dos custos decorrente da antecipação de pagamento, causando risco de eventuais restrições nas futuras renovações das linhas de crédito tomadas no exterior em face de problemas com o Governo brasileiro; 3.16 acordos tarifários visam a proteção reciproca das exportações de países que enfrentam especial dificuldade, sendo exemplo disso, o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que somente com a redução tarifária se torna suportável, e cuja aquisição conforma-se no esforço para integração dos países do cone sul, na esteira da decisão governamental de mudanças estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras; 3.17 tais operações não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos acordos internacionais nem prejudicam o seu enquadramento, viabilizando as relações comerciais entre os países; 3.18 a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91 não vedam a redução tarifária em caso de importação (compra direta) com intervenção de terceiros, com finalidade de mera alavancagem financeira, sem trânsito da mercadoria por outro pais; 3.19 a operação atende ao disposto no art. 4°, alínea "a", da Resolução n° 78 e mesmo se fosse o caso de se enquadrar na alínea "b", a importação estaria acobertada pelo Acordo, pois o que se proíbe é o trânsito por outro pais com operação de compra e venda e não a participação de empresa, que realiza mera operação de alavancagem financeira para viabilizar a compra pelo importador, eis que se trata de intermediação após a compra e a expedição direta, vedando-se o "atravessador", mas não que o importador subsequentemente negocie a mercadoria quando já atendidas as finalidades e formalidades do Acordo; 3.20 a legislação não prevê que a inobservância de aspectos formais acarrete a perda do direito â. redução; 3.21 o art. 10 da Resolução 78 determina que os países contratantes procederão a consultas entre os governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado, havendo de ser observado o devido processo legal estabelecido no Acordo; 3.22 são impertinentes as afirmações do auditor fiscal, pois no campo "observações" do certificado de origem há informação sobre o operador de terceiro pais e, além disso, o número da fatura comercial que consta no certificado de origem não difere da fatura comercial que instruiu o despacho, bastando observar o campo "invoice", onde se constata o número da fatura a que alude o auditor fiscal; 3.23 não cabe declarar a perda de redução tarifária em razão da ausência de informação a respeito da quantidade da mercadoria no certificado de origem, bem como em decorrência da emissão da fatura comercial depois da expedição do certificado de origem; 3.24 o enquadramento legal citado no auto de infração não traz disposição no tocante à perda de redução, fazendo com que não se coadune com a penalidade imputada à litigante; Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 3.25 em observância aos princípios da legalidade e tipicidade cerrada, só se admite a imposição de determinada penalidade quando detectada conduta que corresponde à exata descrição normativa; 3.26 a penalidade imposta, perda da redução tarifária, não existe na legislação vigente e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei, conforme art. 5°, inciso II, da Constituição Federal; 3.27 o auto de infração encontra-se eivado de vicio de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, ao deixar de especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 3.28 indaga-se, com base no principio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, uma vez que na autuação fiscal há enquadramentos legais distintos e divergentes; 3.29 os vícios formais apontados estão a pugnar pela anulação do ato administrativo, violando o principio do contraditório e da ampla defesa, bem como o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972, sendo ainda aplicável o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN); 3.30 como o que interessa é comprovar se os citados documentos se correlacionam com as importações em causa, deveria o auditor fiscal ampliar os meios de elucidação da verdade para buscar a certeza dos fatos, servindo-se de perícia, mas não o fez, de modo que, sendo necessário uma perícia, a litigante arrola quesitos e entende ser suficiente o perito oficial da RFB, não havendo necessidade de nomeação de perito da parte de impugnante; 3.31 não há como se refutar a prova material apresentada pela impugnante em respeito ao principio do formalismo moderado e da verdade material; 3.32 a apresentação de certificado de origem expedido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado das respectivas faturas comerciais bem assim da fatura emitida no pais interveniente supre as informações que deveriam constar da declaração juramentada, conforme previsto no art. 9° do Regime Geral de Origem da ALADI; 3.33 mesmo caracterizado o equivoco no preenchimento de uma "GI", mas inexistindo dúvida acerca da legitimidade do certificado de origem, há que prevalecer a verdade material sobre a verdade formal; 3.34 a falta de preenchimento do "campo 9" do certificado de origem não e suficiente para redundar na perda da redução tarifária, quando atendidas as demais condições, sendo que a divergência entre documentos em relação ao pais de origem não acarreta qualquer prejuízo cambial ou fiscal; 3.35 por fim, requer seja o auto de infração declarado nulo ou cancelado por sua manifesta improcedência. Consta às fls. 78 dos autos eletrônicos a ciência da decisão de primeira instância em data de 16/09/2010, com interposição de Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 14/10/2010, pelo qual pediu para que seja declarada a nulidade do auto de infração por ilegalidade e, no mérito, pediu pelo cancelamento por manifesta improcedência. Para tanto, a defesa argumentou que: i) Há diversos precedentes que julgaram improcedentes lançamentos idênticos ao objeto desta lide, a exemplo dos PAF’s nºs 18336.000230/2001-31, Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 18336.000470/2001-36, 11131.001590/99-12, 18336.000091/2001-46, 18336.000097/2001-13, 18336.000059/2001-61, 18336.000094/2001-80, e 18336.000221-41; ii) O Certificado de Origem emitido pela PDVSA, atende perfeitamente aos requisitos da Resolução nº 252, o que é essencial para a fruição de tratamentos preferenciais decorrentes da origem das mercadorias negociadas; iii) A descrição da mercadoria negociada pode ser aferida nas faturas comerciais e nos demais documentos que acobertam a importação. Não se faz necessário que o número da fatura comercial aposto no Certificado de Origem coincida exatamente com o da fatura que instruiu a Declaração de Importação; iv) Erros meramente formais não desnatura os termos e finalidade dos acordos internacionais, bem como não acarreta a perda do direito à redução; v) Em nenhum momento o Regime Geral de Origem determinou que o número da fatura mencionada no Certificado de Origem deva coincidir com o número da fatura registrada na DI; vi) O Auditor Fiscal não cumpriu com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 149/2002, razão pela qual deve o auto de infração em questão ser anulado por manifesta ilegalidade; vii) Ocorreu a verificação de erro formal, mas não foi formalizado o respectivo Termo de Constatação, indicando o motivo pelo qual o documento não foi aceito, bem assim o campo a ser retificado (art. 8°, § 2°, IN 149/2002); viii) Foi negado tratamento tarifário preferencial, mas não foi feita comunicação à COANA e à repartição oficial responsável pela emissão do Certificado de Origem do Exportador (art. 12, IN 149/2002); ix) A simples desobediência de obrigação acessória jamais terá o condão de fazer nascer a obrigação principal, salvo no que diz respeito, exclusivamente, à multa pecuniária; x) Os diversos vícios formais levantados resultam em anulação do auto de infração, por contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantido na Constituição Federal (art 5°, LV), bem como no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Após, às fls. 326, a Recorrente juntou aos autos a Invoice nº 108778-0 (e-fls. 336- 337), emitida pela PDVSA à PIFCO (PETROBRÁS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY). É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente Alega a Recorrente que: i) O Auditor Fiscal não cumpriu com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 149/2002, razão pela qual deve o auto de infração em questão ser anulado por manifesta ilegalidade; ii) Ocorreu a verificação de erro formal, mas não foi formalizado o respectivo Termo de Constatação, indicando o motivo pelo qual o documento não foi aceito, bem assim o campo a ser retificado (art. 8°, § 2°, IN 149/2002); iii) Foi negado tratamento tarifário preferencial, mas não foi feita comunicação à COANA e à repartição oficial responsável pela emissão do Certificado de Origem do Exportador (art. 12, IN 149/2002); iv) Os diversos vícios formais levantados resultam em anulação do auto de infração, por contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantido na Constituição Federal (art 5°, LV), bem como no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Sem razão à preliminar invocada pela defesa. Não há vício que comprometa a validade do lançamento, uma vez que inexiste ofensa ao Princípio da Ampla Defesa e, por consequência, não se configura cerceamento de defesa. A descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento de ofício estão detidamente descritas no auto de infração, permitindo a exata compreensão da Recorrente sobre a infração imputada. Tanto é que apresentou a defesa demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Com relação aos demais argumentos que ensejaram o pedido de nulidade, entendo que as alegações apontadas demanda análise sobre o mérito deste litígio, o que será abordado na sequência, com o cotejo das provas e legislação incidente, possibilitando a apuração de eventual Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 insubsistência. Não se trata, portanto, de vício passível de gerar a nulidade do lançamento de ofício. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito Como relatado, versa o presente litígio sobre lançamento de ofício para exigência de crédito tributário no valor de R$ 852.073,63 (oitocentos e cinquenta e dois mil, setenta e três reais e sessenta e três centavos), referente a diferença de alíquota de Imposto de Importação, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e juros de mora, bem como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto n° 37/1966. A autuação decorreu da conclusão da Fiscalização de que a Recorrente promoveu a importação de mercadoria objeto da Declaração de Importação nº 00/0699687-0, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Com isso, foi aplicada a alíquota integral, sem preferência tarifária, com o lançamento da diferença não recolhida por ocasião da importação. A DI nº 00/0699687-0 foi vinculada ao Certificado de Origem nº 53165, Invoice nº 108778-0 e Conhecimento de Embarque nº 120506/00. Considerou o i. Auditor Fiscal que a redução tarifária prevista no ACE 39 (Decreto n° 3.138/1999), submete-se ao regime de origem estabelecido nas Resoluções nºs 78 e 252 da ALADI, bem como nos Acordos nºs 25,91 e 215, firmados no âmbito da ALADI. A mercadoria teve origem na Venezuela, sendo exportada pela PDVSA Petróleo Y Gás S/A. Entretanto, na Declaração de Importação e na Fatura Comercial foi informado como Exportadora a empresa denominada Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 39 e que, portanto, não é membro da ALADI. Consta no Conhecimento de Embarque que a mercadoria foi remetida diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo entregue a Petrobrás por meio de endosso feito pela PIFCO, resultando em operação triangular. Consta, ainda, que o Certificado de Origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à Fatura Comercial n° 108778-0, sendo que a Declaração de Importação foi instruída pela Fatura Comercial nº PIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO, revelando as Ilhas Cayman como pais de aquisição. Como o Certificado de Origem não relacionou a quantidade de mercadoria, contrariamente ao art. 8° da Resolução nº 252 da ALADI e, tendo em vista que a fatura indicada no citado documento deixou de ser apresentada, concluiu a Fiscalização que não há como saber a quantidade de produto que foi objeto de certificação, bem como pela impossibilidade de aplicação da preferência tarifária em razão da divergência entre certificado de origem e fatura comercial. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 A Recorrente esclareceu em razões recursais que a PIFCO, empresa subsidiária integral da PETROBRAS, foi criada em 1997 com o objetivo de facilitar a importação de óleo e produtos derivados de petróleo. O propósito principal da PIFCO consiste na intermediacão entre a PETROBRAS e outros fornecedores de óleo, nas operações de compra e venda de petróleo e produtos derivados de petróleo, assim como obter financiamentos com esse objetivo, sendo que a utilização da triangulação comercial decorre das dificuldades na captação de recursos no mercado interno. Esclareceu, ainda, que a PDVSA vendeu a mercadoria para a PIFCO que, logo em seguida, a revendeu para a PETROBRAS com o prazo de pagamento necessário, sendo que esta compra e venda realizada entre a PDVSA, a PIFCO e a PETROBRAS é apenas virtual, ou seja, são emitidas as respectivas faturas, mas, de fato, a mercadoria é enviada diretamente da Venezuela (PDVSA) para o Brasil (PETROBRAS). De acordo com a defesa, a operação pode ser ilustrada da seguinte forma: Com relação aos requisitos para utilização da preferência tarifária, alegou a defesa que o Certificado de Origem emitido pela PDVSA atende perfeitamente aos requisitos da Resolução nº 252, o que é essencial para a fruição de tratamentos preferenciais decorrentes da origem das mercadorias negociadas, sendo que a respectiva descrição pode ser aferida nas faturas comerciais e nos demais documentos que acobertam a importação. Vejamos o cumprimento de tais requisitos nos documentos acostados aos autos: Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 Observo que o Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999, dispõe sobre a execução da Resolução nº 252, que aprova o texto consolidado e ordenado da Resolução 78 do Comitê de Representantes que estabelece o Regime Geral de Origem da Associação, que contém as disposições das Resoluções 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Por sua vez, o Anexo que prevê o Regime Geral de Origem da ALADI, trata em seu Capítulo I sobre as regras de origem, que são disposições que estabelecem em que casos as mercadorias cumprem a correspondente “transformação substancial”, isto é, cumprem Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 determinados critérios e condições em sua produção que lhes dão o caráter de “mercadoria originária” de um país, denominado “país de origem” 1 . Os países-membros da ALADI estabeleceram regras de origem preferenciais, pelas quais as Partes Signatárias de um Acordo Comercial dispõem os critérios e as condições que consideram apropriados para determinar que as mercadorias que se beneficiam de preferências tarifárias foram obtidas ou produzidas nesses países. Como já mencionado, a conclusão da Fiscalização foi motivada pelo fato de o Certificado de Origem ALD-1000831262 ter indicado como país exportador a Venezuela, fazendo referência à fatura comercial n°108778-0, sendo que a fatura que instruiu a DI foi a de n° PIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO, a qual foi qualificada na respectiva DI como exportadora, mas que está situada nas Ilhas Cayman, que não é signatário do ACE-39. Diante da divergência entre o Certificado de Origem e a Fatura Comercial, entendeu o Auditor Fiscal pela impossibilidade de aplicação de preferência tarifária. É importante destacar as seguintes previsões constantes da Resolução nº 252: PRIMEIRO.- São originárias dos países-membros participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980: a) As mercadorias elaboradas integralmente em seus territórios, quando em sua elaboração forem utilizados exclusivamente materiais de qualquer um dos países participantes do Acordo. b) As mercadorias compreendias nos itens da NALADI/SH indicados no Anexo 1 da presente Resolução, pelos simples fato de serem produzidas em seus territórios. Esse Anexo poderá ser modificado por resolução do Comitê de Representantes. Para tais efeitos serão consideradas produzidas: - as mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal (incluindo as da caça e da pesca), extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas; - as mercadorias do mar extraídas fora de suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por navios de sua bandeira ou alugados por empresas legalmente estabelecidas em seu território; e - as mercadorias resultantes de operações ou processos efetuados em seu território, pelos quais adquiram a forma final em que serão comercializadas, exceto quando se tratar das operações ou processos previstos no segundo parágrafo da letra c). (...) QUARTO.- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. 1 Fonte: http://www.aladi.org/sitioaladi/language/pt/informacoes-gerais/ Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem trasbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. (...) CAPÍTULO II Declaração, certificação e comprovação da origem Declaração (...) SÉTIMO.- Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos países participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior. Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar. OITAVO.- A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Nos casos em que a mercadoria tenha sido negociada em uma nomenclatura diferente à NALADI/SH se indicará o código e a descrição da nomenclatura registrada no acordo de que se tratar. NONO.- Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. (sem destaques no texto original) Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 Por sua vez, analisando os documentos trazidos aos autos, é possível verificar as seguintes informações:  Consta como Exportador na Declaração de Importação a PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCY COMPANY, situada nas Ilhas Cayman;  Consta como Fabricante/Produtor a PDVSA PETROLEO YGAS AS, situada na Venezuela;  Consta no Certificado de Origem nº 53165: i) A Venezuela como país exportador e o Brasil como país importador; ii) Foi identificada no Campo 9 a participação da empresa PDVSA Petróleo Y GAS S.A.; iii) Foi identificada no Campo 10 (OBSERVAÇÕES) a participação da empresa Petrobras Internacional Finance Company;  Foi identificado na Invoice nº IPIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO para destinatária PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, o Certificado de Origem Aid- 1000831262 (P D V S A Petróleo Y Gas S. A.) e a Invoice nº 1108778-0; Às fls. 326, a Recorrente juntou aos autos a Invoice nº 108778-0, emitida pela PDVSA à PIFCO (PETROBRAS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY), e que representa a operação de triangulação comercial, sendo que a descrição da mercadoria coincide exatamente com aquela constante na fatura emitida pela PFICO à PETROBRÁS (PIFSB- 795/2000), que instruiu a Declaração de Importação. Vejamos:  Tanto na Invoice nº 108778-0 (Venezuela-Ilhas Cayman), quanto na Invoice nº IPIFSB-795/2000 (Ilhas Cayman-Brasil), bem como no Conhecimento de Embarque, consta a descrição de 271.437 BBL de GASOIL (ÓLEO DIESEL);  As datas e a descrição da mercadoria constantes em toda documentação (DI, Certificado de Origem, BL e Faturas Comerciais) evidenciam a mesma operação;  O navio que transportou o produto igualmente é o mesmo (NT BLUE SAPPHIRE). Da análise dos fatos, documentação acostada aos autos e legislação incidente, é possível concluir:  Como a mercadoria teve origem na Venezuela (PDVSA Petróleo Y Gás S/A), país integrante do Acordo Internacional, está cumprido o requisito do ARTIGO PRIMEIRO da Resolução 252;  É possível a triangulação comercial em análise, uma vez cumpridos os requisitos do ARTIGO QUARTO, “A” da Resolução 252, que considera Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 como expedição direta a remessa das mercadorias sem passar pelo território de algum país não participante do acordo;  Está cumprido o requisito do ARTIGO SÉTIMO da Resolução 252, uma vez constar na Declaração de Importação a PIFCO (Ilhas Cayman) como Exportador e a PDVSA PETROLEO YGAS AS (Venezuela) como Fabricante/Produtor;  Está cumprido o requisito do ARTIGO OITAVO da Resolução 252, uma vez que foi comprovado nos autos que a mercadoria faturada pela PFICO trata-se da mesma mercadoria que embarcou na Venezuela;  Está cumprido o requisito do ARTIGO NONO da Resolução 252, uma vez que constou na formalização que a mercadoria foi faturada nas Ilhas Cayman;  Igualmente estão cumpridos tais requisitos, uma vez que o Certificado de Origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à Fatura Comercial n° 108778-0, sendo que a Declaração de Importação foi instruída pela Fatura Comercial nº PIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO, revelando as Ilhas Cayman como país de aquisição, considerando a triangulação comercial ocorrida. Com isso, todas as informações necessárias estão devidamente identificadas nos documentos que acompanharam as operações, bem como a identidade das mercadorias pode ser constatada pela documentação trazida aos autos. Ademais, observo igualmente que o Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, que na época dos fatos regulamentava a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, tem a mesma previsão do artigo 129 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, que assim estabelecia: Art. 113. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do imposto de importação (Lei no 5.172, de 1966, art. 111, inciso II). Art. 116. O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se exclusivamente à mercadoria originária do país beneficiário (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 8o). § 1º Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 9º). § 2º Entende-se por processo de transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria. Destaco, ainda, o art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo Parágrafo único - Tratando-se de mercadoria importada de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Considerando que o Certificado de Origem apresentado à Fiscalização identifica a Venezuela e demais informações já mencionadas, não há que ser considerado imprestável, como concluiu o Auditor Fiscal. Por sua vez, o art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "m", do mesmo Diploma Legal, invocadas pela Fiscalização, tem a seguinte previsão: Art. 425 - O despacho de importação será instruído também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes indicações (Decreto-lei nº 37/66, art. 45). a) nome e endereço, completos, do exportador; h) país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; i) país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; m) frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; Como já mencionado, reitero que a Fatura Comercial nº PIFSB-795/2000, emitida pela PIFCO e apresentada com a Declaração de Importação à Autoridade Aduaneira não está em desacordo com as exigências previstas no dispositivo legal acima, uma vez que está qualificado o Exportador indicado (PIFCO), constando como origem da mercadoria a Venezuela e vinculando à Invoice nº 108778-0, bem como o país de aquisição (Ilhas Cayman) e fretes e demais despesas relativas à mercadoria. Por mais este motivo, denota-se que está correta a interpretação dada pela Recorrente em suas operações e, estando comprovado que a mercadoria tem origem em país participante do Acordo Internacional, não deve ser mantida a conclusão do i. Auditor Fiscal, ao desconsiderar a preferência tarifária em razão de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, tendo em vista tal fato não desnatura o conceito de origem, na forma já demonstrada neste voto. No mesmo sentido já posicionou este Tribunal Administrativo em processos idênticos da mesma Contribuinte. Vejamos as Ementas abaixo colacionadas: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessário para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementaçâo Econômica, ACE 39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro pais, associado ou não à ALADI. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. (Acórdão nº 301-30.375 – PAF nº 18336.000470/2001-36 – Relator: Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas, bem assim das faturas do pais interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no artigo 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78) Recurso especial negado. (Acórdão nº 301-124964 – PAF nº 18336.000470/2001-36 – Relator: Conselheiro Nilton Luiz Bartoli) CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão nº 303-30.027 – PAF nº 11131.001590/99-12 – Relator: Conselheiro Nilton Luiz Bartoli) REDUÇÃO TARIFÁRIA Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro pais não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.981 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18336.000236/2005-32 vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADI). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão nº 302-35.373 – PAF nº 18336.000230/2001-31 – Relator: Conselheira Naria Helena Cotta Cardozo) Considerando as razões acima, entendo que assiste razão aos argumentos da defesa, motivo pelo qual deve ser cancelado o lançamento de ofício. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 359DF CARF MF Original

score : 1.0
9735144 #
Numero do processo: 10830.902876/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.314
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.902876/2013-04

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6766205

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.314

nome_arquivo_s : Decisao_10830902876201304.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830902876201304_6766205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9735144

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507289362432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T20:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T20:28:07Z; Last-Modified: 2023-02-10T20:28:07Z; dcterms:modified: 2023-02-10T20:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T20:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T20:28:07Z; meta:save-date: 2023-02-10T20:28:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T20:28:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T20:28:07Z; created: 2023-02-10T20:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-10T20:28:07Z; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T20:28:07Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.902876/2013-04 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.314 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Assunto IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Recorrente ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.310, de 23 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.902872/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: vedação o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) ao estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 87 6/ 20 13 -0 4 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902876/2013-04 determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso 26/01/2015 (fl.142) e protocolou Recurso Voluntário em 25/02/2015 (fl.143) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se o presente processo de pedido de restituição/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2010, decorrente de aquisições de concentrados provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 10830.720721/2014-24. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos de IPI em razão da constatação de que os produtos adquiridos (Xaropes Concentrados – NCM 2106.90.10 Ex 01) não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, resultando em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo. Como indicado na informação fiscal de fls.112/114, o trabalho fiscal abrangeu os trimestres calendários compreendidos entre jan/2010 a dez/2012, abrangendo, assim, o 1º trimestre de 2010, objeto dos autos. Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902876/2013-04 pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no art. 25 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300, de 20 e novembro de 2012. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10830.720721/2014-24, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10830.720721/2014-24 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PA 10830.720721/2014-24; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no processo 10830.720721/2014-24 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo 10830.720721/2014-24 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 206DF CARF MF Original

score : 1.0
9730269 #
Numero do processo: 13971.721749/2011-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS INTERDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Recurso especial é insuficiente, eis que o pressuposto para a manutenção da segunda hipótese de exclusão da contribuinte do Simples Nacional dependeria da discussão e provimento da primeira hipótese, de sorte que o provimento das razões aduzidas no recurso não é capaz de levar à reforma da conclusão final a que chegou o acórdão recorrido. Assim, resta caracterizada a insuficiência recursal, posto que não foi atacado um dos fundamentos da decisão que, por si só, inviabiliza a discussão proposta no recurso especial.
Numero da decisão: 9101-006.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS INTERDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Recurso especial é insuficiente, eis que o pressuposto para a manutenção da segunda hipótese de exclusão da contribuinte do Simples Nacional dependeria da discussão e provimento da primeira hipótese, de sorte que o provimento das razões aduzidas no recurso não é capaz de levar à reforma da conclusão final a que chegou o acórdão recorrido. Assim, resta caracterizada a insuficiência recursal, posto que não foi atacado um dos fundamentos da decisão que, por si só, inviabiliza a discussão proposta no recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13971.721749/2011-10

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6762340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.397

nome_arquivo_s : Decisao_13971721749201110.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13971721749201110_6762340.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9730269

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507307188224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T21:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T21:46:23Z; Last-Modified: 2023-01-24T21:46:23Z; dcterms:modified: 2023-01-24T21:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T21:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T21:46:23Z; meta:save-date: 2023-01-24T21:46:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T21:46:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T21:46:23Z; created: 2023-01-24T21:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-01-24T21:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T21:46:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721749/2011-10 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.397 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KMD TERCEIRIZAÇÃO DE CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS INTERDEPENDENTES. INSUFICIÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Recurso especial é insuficiente, eis que o pressuposto para a manutenção da segunda hipótese de exclusão da contribuinte do Simples Nacional dependeria da discussão e provimento da primeira hipótese, de sorte que o provimento das razões aduzidas no recurso não é capaz de levar à reforma da conclusão final a que chegou o acórdão recorrido. Assim, resta caracterizada a insuficiência recursal, posto que não foi atacado um dos fundamentos da decisão que, por si só, inviabiliza a discussão proposta no recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 17 49 /2 01 1- 10 Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, com fundamento no previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, contra o acórdão nº 1201-004.450, de 12/11/2020 (e-fls. 626 a 635), em que os membros da Turma decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NA LC 123/2006. PARÂMETROS. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar de a prática reiterada de infração à lei ser um conceito aberto, dada a dificuldade em definir a priori quantas vezes uma infração deve ser cometida para ser considerada reiterada, é possível estabelecer alguns parâmetros com vistas a trazer objetividade e segurança jurídica tanto para o contribuinte quanto para o Fisco. Ao dispor que a exclusão do Simples Nacional por prática reiterada deve se referir a infração ao disposto na própria Lei Complementar 123, de 2006, o art. 29, V, trata de prática ocorrida, no mínimo, mais de uma vez, caso contrário não há falar-se em reiteração. Tal prática deve ser considerada infração à referida LC. Poderia o legislador ter optado por “infração à legislação tributária”, o que seria bem mais abrangente; todavia, optou pela restrição; portanto, a infração reiterada deve ser capitulada no referido mandamento legal. Por fim, deve-se considerar infração já definitivamente julgada, se for o caso; afinal, é cediço que enquanto pendente de julgamento eventual infração ainda não se consolidou e pode vir a ser extinta. Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados a partir de 10/02/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls.636), portanto, em 12/03/2021. O processo retornou ao CARF em 15/03/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 677, com interposição do recurso especial por parte da PGFN. O recurso especial da Fazenda Nacional apontou divergência quanto às seguintes matérias: 1) A apresentação extemporânea dos documentos contábeis não invalida a exclusão do Simples Nacional, na linha da orientação contida na súmula CARF nº 59, no contexto da interpretação do art. 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 2) Conceito de “prática reiterada de infração à legislação” para efeito de exclusão do contribuinte do SIMPLES - art. 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O recurso especial foi parcialmente admitido por meio do despacho do presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, do qual se colhe quanto à parte admitida, verbis: [...] Passa-se a averiguar se o Recorrente logrou êxito em demonstrar cada uma das arguições de divergência. [...] 2) Conceito de “prática reiterada de infração à legislação” para efeito de exclusão do contribuinte do SIMPLES - art. 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Em relação à segunda matéria, o Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 1402-005.251 – (1ª Seção/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado, e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE As regras que fixam prazo de decadência para constituição do crédito tributário previstas nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional não se aplicam aos atos de exclusão de empresa optante do SIMPLES NACIONAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O ato administrativo deve conter fundamentação jurídica e fática (motivo) de modo a permitir sua compreensão e garantir a ampla defesa e contraditório pelo Interessado. O Recorrente manejou o seu recurso, nos seguintes termos naquilo que é relevante destacar: [Transcreve trechos do paradigma] (...) Em divergência ao entendimento firmado no acordão recorrido, o acórdão paradigma consigna claramente que a omissão de receitas por dois anos calendário, assim como verificado nos presentes autos, configura prática reiterada de infrações à legislação tributária, hipótese de exclusão prevista no art. 29, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Enquanto o colegiado a quo adotou a tese de que a prática reiterada, como causa de exclusão do Simples Nacional, refere-se a infração à LC nº 123/2006, o acórdão paradigma entende que reiteração se refere a infração à legislação tributária, como ocorreu nos casos confrontados. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 (...) Assim como defendeu o Recorrente, reconhece-se que há similitude fática e jurídica entre as situações julgadas no acórdão recorrido e no paradigma. Em ambos os casos debateu-se a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, fundamentada na prática reiterada de infração à legislação tributária, pela manutenção de movimentação bancária à margem da contabilidade e não declarada; ambas decisões tendo por objeto a definição do que se entende por “prática reiterada” a teor do art. 29, § 9º da Lei Complementar nº 123/2006. O Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência Enquanto o acórdão recorrido defendeu que a “prática reiterada” de infração prevista no art. 29, V da LC 123/06 – para fins de exclusão retroativa do SIMPLES NACIONAL - não se confunde com a infração estendida no tempo, caracterizando-se na verdade com a realização de mais de uma infração à Lei Complementar em referência; de outra banda, o paradigma abraça o entendimento de que a referida “prática reiterada” trata-se de uma única infração estendida no tempo em face da legislação tributária, e assim deixando implícito a desnecessidade de o contribuinte “ter praticado infração pretérita à referida à Lei 123/2006”, conforme parâmetro principal estabelecido pelo acórdão recorrido. Como se vê, embora o paradigma seja sucinto em sua fundamentação enquanto o acórdão recorrido é minudente em explicitar todas suas premissas, não há dúvida alguma que há uma colisão frontal e completa entre os seus fundamentos, estejam eles explícitos ou implícitos. A particularidade é que a tese jurídica do acórdão recorrido foi construída justamente para atacar casos como este que paradigma bem representa, em que seus parâmetros estão mais implícitos e condensados. Nesse caso, o acórdão recorrido explicita 3(três) parâmetros3 para essa definição dos quais dois deles estão subordinados logicamente ao 1º parâmetro (principal): 1º parâmetro: vinculação da infração à lei geral que rege o SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006); 2º parâmetro: da continuidade no tempo, "trata de prática ocorrida, no mínimo, mais de uma vez"; 3º parâmetro: conceito de “infração”, "deve-se considerar infração definitivamente julgada"; Como é sabido, é perfeitamente normal um argumento possuir premissas ocultas, muitas vezes por simplesmente ser amplamente aceito ou pela sua obviedade. De toda sorte, tais premissas serão aqui explicitadas com o fim de se evitar qualquer dúvida em relação ao alcance e abrangência da divergência. Isso posto, cabe salientar que o 1º parâmetro é o mais importante – e sobre o qual o Recorrente se escora. Esse parâmetro que consta na fundamentação do acórdão recorrido colide diretamente com o fundamento do paradigma para conceituação de “prática reiterada” e consequente enquadramento na Lei Complementar para fins de Exclusão do SIMPLES NACIONAL. O excerto abaixo do acórdão recorrido bem representa a observação acima, demonstrando que o fundamento principal se escora mesmo no 1º parâmetro: In casu, a fiscalização considerou prática reiterada o fato de o contribuinte ter omitido a movimentação financeira "mês a mês durante os exercícios de 2007 e 2008, isto é, com nítido propósito de omissão de receitas". Entretanto, não consta dos autos que o contribuinte tenha praticado infração pretérita à LC 123, Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 de 2006, conforme parâmetros estabelecidos acima. Portanto, não prospera o ato declaratório excludente em relação a tal motivo. (Grifou-se). Os outros dois parâmetros são subsidiários ao primeiro, por sua dependência lógica, e por conseguinte a sua colisão com os fundamentos do paradigma está também perfeitamente configurada, só que de forma tácita e implícita. No caso do 2º parâmetro (aspecto da continuidade no tempo), como já se disse em relação ao 1º parâmetro, o acórdão recorrido afirma que essa vinculação da infração se dá dentro do contexto da Lei Complementar; de outra banda, o paradigma (explicitamente) diz que a reiteração diz respeito à “legislação tributária”. Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma havia em consideração 2(anos) anos-calendário de omissões. Pela premissa explícita do ac. recorrido essa seria apenas uma única infração e assim não haveria reiteração. Já pela premissa (implícita) do paradigma bastaria uma única infração (à legislação tributária), só que deveria se repetir de forma continuada no tempo, e que por isso seria considerada "prática reiterada". Em relação ao 3º parâmetro (conceito de infração): "deve-se considerar infração definitivamente julgada", aqui novamente o enfoque de se determinar se a” infração” se vincula à Lei Complementar ou à Legislação Tributária, é que também determina a necessidade de saber se a infração precisa estar “transitada em julgado” (administrativamente) ou não. Nesse contexto, há uma colisão também implícita com o conceito de “infração” abraçado pelo paradigma que defende essa desnecessidade pelo simples fato de a infração em consideração ser aquela estendida no tempo em face da legislação tributária. A fim de amparar as conclusões acima o Recorrente transcreveu trechos que considerou relevantes do paradigma apresentado: “Esclarece-se que a presente lide refere-se à exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007, através do Ato Declaratório Executivo SACAT/DRF/JFA nº 025, de 27/08/2014, com fundamento na constatação de omissão de receitas nos anos calendários 2007 e 2008 e pela prática reiterada de infrações à legislação tributária, incidindo, assim, nas hipóteses de exclusão de que trata o art. 29, inciso V combinado com o § 9º do mesmo artigo, ambos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. (...) Quanto a motivação da exclusão do Simples Nacional, está bastante clara quanto à sua fundamentação, pois a omissão de receitas durantes dois anos-calendários consecutivos (2007 e 2008), enquadra-se na prática reiterada de infração à legislação tributária. Ressalta-se ainda que a recorrente teve conhecimento detalhado das receitas omitidas, pois estas foram objeto dos Autos de Infração lavrados em 20/11/2012 que deram origem ao processo nº 10640.723443/2012- 32, cujos valores foram parcelados, também nesse sentido a decisão a quo: (...) Não tendo a recorrente apresentado documentação comprobatória quanto à negativa de reiteração à legislação tributária, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos art. 29, inciso V combinado com o § 9º do mesmo artigo, todos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006. (Destaques do Recorrente). Conclusão Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 Pelo exposto, opino por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação apenas à segunda matéria apresentada, em face de estar configurado o dissídio jurisprudencial. No mérito a recorrente apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do recorrido, verbis: [...] Verifica-se que o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no disposto no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;” Não se vislumbra a possibilidade de estabelecimento de uma condição legal de adesão e permanência no regime simplificado, sem que fosse fixada, também, uma conseqüência para sua inobservância. E tal conseqüência, no caso de não manutenção do Livro Caixa contendo a movimentação financeira e bancária, é justamente a exclusão do regime, quer por falta de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, quer por prática reiterada de infração à legislação tributária, como também pela própria constatação de ausência do registro da movimentação financeira e bancária no Livro Caixa apresentado. Assim, é patente que a falta de escrituração de Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária, está incluída na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 como causa de exclusão. Adotar outra interpretação tal como o fez o acórdão recorrido equivaleria tornar inócua a condição de manutenção do referido Livro Caixa e de nele escriturar toda a movimentação ocorrida. Esse argumento ganha maior relevância quando se observa que o ingresso e a manutenção do contribuinte no regime simplificado está adstrita à faixa de faturamento da empresa. Deve-se lembrar que “não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum”1. Importa destacar lição de Carlos Maximiliano, a propósito da postura hermenêutica do juiz, à qual pode ser equiparada a posição do julgador administrativo, in verbis: “Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem.”2 Conclui-se, assim, que os fatos apontados pela autoridade competente da DRF – necessária manutenção de Livro Caixa contemplando toda a movimentação financeira, inclusive bancária – é condição legal para permanência no Simples (Federal ou Nacional) e sua inobservância constitui sim causa que impõe a exclusão da sistemática simplificada de pagamentos dos tributos. E, como visto, a manutenção do Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira e bancária é condição legal imposta pelo legislador ao instituir ambas as sistemáticas simplificadas, e sua inobservância, necessariamente, tem como conseqüência uma sanção, no caso, a exclusão da sistemática. Ora, se outra fosse a interpretação, bastaria o contribuinte possuir o Livro Caixa. Assim, ainda que estivesse resumido, com falhas na escrituração ou outras falhas formais e/ou materiais, estaria suprido o requisito necessário para manutenção no regime. Não se pode perder de vista que o SIMPLES consiste numa benesse instituída para favorecer microempresa ou empresa de pequeno porte e não para escamotear irregularidades fiscais e contábeis para burlar o Fisco. Se se merece adotar uma interpretação restrita é quanto ao ingresso e permanência de contribuinte nesse regime, sob pena de sua total descaracterização. Nesse quadro, fica devidamente demonstrado que a infração descrita pela fiscalização se subsume ao disposto no artigo 29, incisos V e VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Diante de todo o exposto merece reforma o acórdão recorrido. Cientificada da admissibilidade parcial do recurso (fl. 689), a PFN não apresentou agravo. A contribuinte foi cientificada do recurso especial e de sua admissibilidade (fl. 693) e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. Embora a contribuinte não tenha apresentado contrarrazões e não obstante este relator tenha concordado com a proposta de despacho de admissibilidade, na condição de presidente da Câmara a quo, reexaminando os elementos dos autos entendo que há necessidade de uma reanálise da divergência suscitada. Observo que o recurso especial da PGFN está centrado na discussão quanto à caracterização da prática reiterada à LC. 123/2006 com vistas à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Ocorre que a exclusão do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade administrativa foi baseada em dois fundamentos que, embora distintos, são interdependentes, tal como se colhe do excerto do relatório do acórdão recorrido, verbis: 6. Por fim a autoridade fiscal assentou: 10. A omissão de registros contábeis da movimentação financeira da conta n.° 50.892-6, agência 3420-7, do Banco do Brasil, configura hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.° 123/2006. 11. Além disso, por se tratar de prática reiterada, já que foi constatada mês a mês durante os exercícios de 2007 e 2008, isto é, com nítido propósito de omissão de receitas, a conduta também configura hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso V, da Lei Complementar n.°123/2006. (Grifo nosso) Como se vê, a autoridade administrativa identificou a omissão de registros contábeis da movimentação financeira, que configuraria a hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.° 123/2006 e, ato contínuo, identificou a conduta de prática reiterada de infração ao disposto na LC nº123/2006, vez que constatada mês a mês a infração de “omissão dos registros contábeis da movimentação financeira” durante os exercícios de 2007 e 2008, que também configuraria a hipótese de exclusão prevista no artigo 29, inciso V, da Lei Complementar n.°123/2006. O relator do acórdão recorrido, em seu voto vencido, entendeu que restou caracterizada a primeira infração (omissão de registros contábeis da movimentação financeira aduziu suas razões para o provimento do recurso quanto à matéria relacionada à ocorrência de prática reiterada à LC. nº123/2006, matéria ora objeto do recurso da PGFN. Ocorre que a maioria do colegiado deu provimento integral ao recurso voluntário, ou seja, também considerou descaracterizada a primeira infração, conforme restou consignado no acórdão, verbis: Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior (Relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento parcial para cancelar o Ato Declaratório Executivo 70, de 24/08/2011, somente na parte referente à exclusão por prática reiterada de infração, fundamentada no art. 129, V, da LC 123, de 2006. Vencido também o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa que votou no sentido de negar provimento integral ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (g.n.) Nesse sentido, assim consignou o redator do voto vencedor, d. conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, verbis: Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento voto no qual dou provimento ao recurso voluntário no que tange ao mérito. Não irei adentrar no tema da "prática reiterada da infração”, uma vez que o voto do ilustre relator é irreparável neste ponto. Por outro lado, entendo que a documentação trazida pela Recorrente é capaz de dar azo aos argumentos por ela trazidos em seu Recurso Voluntário. Nesse sentido, os documentos contábeis (fls. 137 a 144) demonstram o resultado contábil da Recorrente, de forma que não seria viável limitar a distribuição de dividendos ao valor do lucro presumido como pretendido pela fiscalização. Vale notar ainda que a Recorrente trouxe exaustiva documentação acerca da movimentação bancária, o que denota que a Recorrente quis demonstrar desde o início os seus dados econômico-financeiros. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (g.n.) Ora, a hipótese de exclusão do Simples em face da caracterização da prática reiterada à LC. nº123/2006, afastada pelo colegiado a quo e combatida no recurso especial da PGFN somente se sustentaria se fosse também mantida a outra hipótese de exclusão concernente á omissão de registros contábeis da movimentação financeira, posto que a prática reiterada desta é que deu ensejo à segunda imputação. Desta feita, se considerada insubsistente a própria infração que teria sido reiterada, inócuo seria discutir se foi ou não caracterizada sua reiteração. Assim, entendo que estamos diante de evidente caracterização de insuficiência recursal, posto que não foi atacado um dos fundamentos da decisão que, por si só, inviabiliza a discussão proposta no recurso especial. Com efeito, o recurso da Fazenda Nacional é insuficiente, eis que o pressuposto para a manutenção da segunda hipótese de exclusão da contribuinte do Simples Nacional dependeria da discussão e provimento da primeira hipótese, de sorte que o acolhimento das razões aduzidas no recurso não seria capaz de levar à reforma da conclusão final a que chegou o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial fazendário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.397 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.721749/2011-10 Fl. 705DF CARF MF Original

score : 1.0
9734062 #
Numero do processo: 10983.902281/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.902281/2019-92

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-002.328

nome_arquivo_s : Decisao_10983902281201992.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10983902281201992_6764761.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9734062

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507313479680

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T14:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T14:12:58Z; Last-Modified: 2022-12-27T14:12:58Z; dcterms:modified: 2022-12-27T14:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T14:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T14:12:58Z; meta:save-date: 2022-12-27T14:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T14:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T14:12:58Z; created: 2022-12-27T14:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-27T14:12:58Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T14:12:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902281/2019-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.328 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ENGIE BRASIL ENERGIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu o(s) Per/Dcomp(s) nº(s) 28037.02796.211118.1.3.04-5611 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/06/2014. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 07/06/2019 (fl. 44), o contribuinte apresentou, em 09/07/2019, a manifestação de inconformidade de fls. 9/13, a seguir resumida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 28 1/ 20 19 -9 2 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902281/2019-92 Aduz que o Auditor-Fiscal da RFB equivocadamente entendeu por editar Despacho Decisório em vez de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a manutenção do valor do débito em DCTF, nos termos do que dispõe o art. 10, §§1º a 5º, da IN RFB nº 1.599/2015. Na hipótese em que o Auditor-Fiscal opõe objeção ao aproveitamento do crédito, cabe à DRJ encaminhar o processo à autoridade lançadora de piso em diligência para que esta intime o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora com os elementos de prova que denotem o pagamento indevido e justifiquem a compensação. Isso porque a fiscalização não pode basear a edição de Despacho Decisório unicamente em elementos constantes da DCTF, ainda mais que tem à disposição a ECF e a ECD para confronto de informações. Por motivo de força maior, não pode trazer todos os documentos que desejaria que instruíssem a presente peça, pelo que ressalva sua juntada na forma do §7º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, seja o processo baixado em diligência e seja a presente manifestação julgada procedente, com a declaração da nulidade da incidência e, consequentemente, a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, I, do CTN. É o relatório. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, uma vez que as retificações de DCTFs não foram aceitas, não há como exsurgir o crédito pleiteado, visto que ficam mantidos os débitos confessados na DCTF original. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a decisão recorrida não pode condicionar a análise do crédito ao que restou decidido no Auto de Infração, onde houve a reconstituição da escrita fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10980.726947/2018-49 (ainda não julgado definitivamente). Naquele processo, discutisse as retificações das DCTFs dos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, o que inclui, portanto, o período de apuração objeto do presente processo, com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, gerando a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF. A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: A empresa foi cientificada do início de procedimento fiscal em 08/04/2018 por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) nº 09.0.01.00-2018-00062-0, em relação às contribuições para o PIS e Cofins dos períodos de apuração 01/2014 a 12/2016, conforme se verifica no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49. Essa fiscalização resultou no lançamento das contribuições, por meio de Autos de Infração, para todos os períodos de apuração abrangidos pelo TIAF. A ciência dos lançamentos Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902281/2019-92 pelo contribuinte se deu em 14/12/2018. Tanto o lançamento do crédito tributário de Cofins, no valor total de R$ 394.814.785,57, quanto o lançamento de PIS, no valor total de R$ 85.716.367,26, foram integralmente mantidos pela DRJ/BHE e pelo CARF. Logo, a DCTF e a EFD-Contribuições retificadoras enviados após a intimação de início de procedimento fiscal não podem ser considerados na análise do direito creditório. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10980.726947/2018-49, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49 repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10980.726947/2018-49 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 152DF CARF MF Original

score : 1.0