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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5564968 #
Numero do processo: 10435.000150/96-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabem embargos contra acórdão que não contenha obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, e no qual não foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-003.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jairo Victor Silva de Brito OAB/PE nº 33.410. Adiado o julgamento para o período vespertino a pedido do recorrente (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabem embargos contra acórdão que não contenha obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, e no qual não foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Rejeitados.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­003.414  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  A  contribuinte  com  fundamento  no  art.  65,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF n.º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  opõe  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  n°  3801­ 001.406, proferido por esta Turma Especial da Terceira de Julgamento do CARF.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  nos  cálculos  de  apuração  do  direito  de  crédito  referente  ao Finsocial,  valores  divergentes  dos  efetivamente  pagos  para  os  períodos  em questão,  comprovados  através  de DARFs,  cujas  cópias  estão  às  fls.  98/160  dos  autos.  Alega  omissão  quanto  à  análise  de  elementos  constantes  nos  autos,  pois  a  turma, ao proferir a decisão recorrida, teria deixado de proceder à análise comparativa entre os  valores  efetivamente  pagos,  conforme  DARFs  às  folhas  98/160,  e  os  utilizados  pela  fiscalização no cálculo.  Requer  o  recebimento  dos  embargos  declaratórios  para  atribuir­lhes  efeitos  infringentes, sanando a omissão apontada.  O processo foi­me distribuído para relatar, tendo em vista que o Conselheiro  José Luiz Bordignon, relator do acórdão recorrido, não mais pertence a esta turma.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O pedido foi protocolado dentro do prazo previsto no parágrafo 1º, do art. 65,  do Anexo II do Regimento Interno do CARF­RICARF, logo é tempestivo.  Os arts. 64 e 65 do Anexo II do RICARF assim dispõem:  “Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  II ­ Recurso Especial.  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­003.414  S3­TE01  Fl. 4          3 os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.  §  1° Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao  presidente  da Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.  (...)”  Não houve a omissão apontada pela embargante.  As  seguintes  considerações  foram  retiradas  do  relatório  do  acórdão  embargado.  i) A fiscalização da DRF/Caruaru analisou a documentação anexada às folhas  47/90  e  98/160,  verificou  a  autenticidade  de  recolhimentos  e  procedeu  à  imputação  de  pagamentos dos respectivos débitos, para fins de apurar o direito de crédito da contribuinte.  ii)  Em  relação  ao  Finsocial,  a  fiscalização  realizou  diligências  e  analisou  documentos  e  livros  fiscais,  com  base  nos  quais  apurou  a  base  de  cálculo,  confrontando­a  com os pagamentos efetuados pela contribuinte, fls. 98/160, resultando no demonstrativo de  folhas 233/234.  iii)  Com  base  nesta  análise,  procedeu­se  à  imputação  conforme  demonstrativos  de  folhas  235/249,  após  a  qual  se  concluiu  pela  existência  de  saldos  de  pagamentos (créditos) em favor da contribuinte, conforme demonstrativo à folha 250.  iv) A contribuinte apresentou petição dirigida à DRF/Caruaru, insurgindo­se  contra as conclusões da fiscalização, alegando, entre outras coisas, que foram ignoradas as base  de cálculo utilizadas por ela para pagamento dos DARF, tendo sido consideradas somente as  informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS.  v) A autoridade  fiscal  analisou  as  alegações da  contribuinte  e  as  contestou,  afirmando que cumpriu o que foi determinado judicialmente, ressaltando que não foi vedada ao  Fisco a apuração da certeza e liquidez do montante compensado e que os livros fiscais foram  aceitos pela fiscalização como meio de obtenção das bases de cálculo dos tributos.  vi)  A  contribuinte  apresentou  nova  manifestação,  que  foi  considerada  improcedente pela DRF/Caruaru, e, após, manifestação de inconformidade à DRJ/Pernambuco,  indeferida com fundamento na não apresentação de provas capazes de infirmar as conclusões  decorrentes do procedimento fiscal baseado em registros da própria contribuinte.  vii)  No  recurso  voluntário,  foram  apresentadas  as  mesmas  alegações  da  manifestação de inconformidade, destacando­se que não foram considerados os valores pagos  constantes  dos  DARF,  o  que  demonstraria  a  fragilidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Do voto condutor do acórdão embargado, extraio o seguinte:  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­003.414  S3­TE01  Fl. 5          4 “O  relatório  da  autoridade  fiscal,  fls.  251/252,  descreve  com  clareza o procedimento adotado com vistas a cumprir a decisão  judicial  relativa  a  ação  nº  95.3830,  inclusive  com  a  indicação  das  folhas do processo,  conforme  se  constata do  trecho abaixo  transcrito:  Após o contribuinte apresentar os documentos solicitados,  foram  apuradas  as  bases  de  cálculo  (faturamento)  do  FINSOCIAL  (período  09/89  a  03/92)  e  do  PIS  (período  09/89  a  12/94),  confrontando  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nos  demonstrativos  de  fls.  18  a  33,  declarações  do  IRPJ  entregues  pelo  mesmo  (extrato  de  fls. 94 a 97) e aqueles obtidos a partir dos livros de registro  de apuração do ICMS. Foram então considerados por esta  fiscalização  os  valores  mais  expressivos,  conforme  demonstrativos de fls. 172 a 174.  A partir das bases de cálculo apuradas (demonstrativos de  fls.175  e  176  –  PIS  e  231  –  FINSOCIAL),  e  dos  pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme DARFs  apresentados  pelo  mesmo  (cópias  de  fls.  98  a  160),  descritos  nos  demonstrativos  de  fls.  179/185  (PIS)  e  233/234  (FINSOCIAL),  donde  decorreu  a  existência  de  saldos de pagamentos (créditos) em favor do contribuinte,  conforme  demonstrativo  de  fls.  230  (PIS)  e  250  (FINSOCIAL).  Confrontando­se o alegado pelas partes, verifica­se o acerto do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  em  fazer  a  apuração  dos  débitos  considerando  as  bases  de  cálculo  apuradas  na  escrituração e não naquelas eventualmente constantes de Darf,  conforme requer a contribuinte.  Quanto  à  apuração  do  crédito  de  Finsocial,  destaca­se  novamente  o  correto  procedimento  praticado  pela  autoridade  fiscal ao calcular o valor devido com base na alíquota de 0,5%,  uma  vez  que  as  majorações  de  alíquotas  foram  julgadas  inconstitucionais,  para  logo depois  imputar os pagamentos que  foram  realizados  com  as  alíquotas  majoradas.  Assim,  foi  apurado  o  crédito  do  Finsocial  e  feito  o  encontro  de  contas  (compensação) com os débitos de Cofins.  Portanto, não vislumbro reparo algum no procedimento adotado  pela autoridade fiscal quanto a apuração do crédito do Finsocial  e da compensação com os débitos da Cofins.  Quanto  a  reclamação  da  requerente  de  que  a  fiscalização  desconsiderou valores pagos e que a planilha por ela elaborada  não traduz a realidade dos valores a serem recuperados, é de se  dizer  que  não  basta  a  alegação  de  divergências,  devendo  as  mesmas  virem  acompanhadas  de  elementos  capazes  de  se  contraporem aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.”  Em resumo:  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10435.000150/96­55  Acórdão n.º 3801­003.414  S3­TE01  Fl. 6          5 i) Os DARF que a embargante afirma não  terem sido analisados na decisão  embargada foram considerados no procedimento fiscal, no julgamento de primeira instância e  no julgamento de segunda instância administrativa.  ii) Em todos estes momentos eles foram comparados com as bases de cálculo  apuradas na escrituração da contribuinte, prevalecendo­se estas.  iii) Em especial,  na  decisão  atacada,  assentou­se  que  a  fiscalização  acertou  em apurar os débitos de acordo com as bases de cálculo obtidas da escrituração e não naquelas  eventualmente constantes dos DARF, e, mais, que as divergências só poderiam ser resolvidas a  favor do alegado pela contribuinte se esta tivesse outros elementos capazes de se contraporem  aos cálculos apresentados pela fiscalização.  Conclusão  Conclui­se que não houve a omissão apontada pela embargante, motivo pelo  qual voto pela rejeição dos embargos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5635856 #
Numero do processo: 10909.002823/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese o contribuinte tenha alegado que figurou como interposta pessoa, não se desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados nas suas contas sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na qual é funcionário. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.501          1 1.500  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002823/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.110  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL JOÃO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por  disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  Conforme  prevê o artigo 42, § 5°, da Lei n° 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a  determinação dos  rendimentos deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena  de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. No entanto, em que pese o  contribuinte  tenha  alegado  que  figurou  como  interposta  pessoa,  não  se  desincumbiu de provar que a origem dos recursos creditados nas suas contas  sejam provenientes de movimentação de terceira pessoa, ou seja, empresa na  qual é funcionário.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 23 /2 00 9- 46 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Alice  Grecchi,  Núbia  Matos  Moura  e  Carlos  André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 08/07/2009 (fls. 330/337), contra o  contribuinte acima qualificado,  relativo ao Ano­Calendário 2006, que exige crédito  tributário  no valor de R$ 4.992.796,15, incluída multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora,  calculados até 08/07/2009.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes à fl. 332, o  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  constatou  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  contribuinte  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 221/329 o que segue:  “[...]  foi  solicitado  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação  001  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  créditos  relacionados  individualizadamente  nas  tabela 01 e 02 constante no referido termo de intimação. Como  trata­se de contas conjuntas, também foi solicitada a sua esposa  através  do  Termo  de  Diligência  001  a  comprovação  desses  mesmos créditos.  Em  atenção  a  esse  Termo  de  Intimação  001,  o  fiscalizado  compareceu  na  presença  desta  fiscalização  em  17/06/2009,  através de seus procuradores e  informou que “é o único titular  das contas e dos valores creditados nas contas n. 001.617­6 do  BESC, Agência 191 (Luís Alves) e n. 00000809, da cooperativa  de crédito rural, Agéncia 004300 (Cresol Luís Alves)”, ainda em  sua  declaração  solicitou  a  exclusão  dos  cheques  devolvidos  da  base de cálculo do imposto.(grifo nosso) Por sua vez, sua esposa  Sra. Maristela  Goederet  Ferreira  em  sua  declaração  informou  que:  “conquanto  conste  a  participação  da  contribuinte  como  segunda  titular das contas n. 001.617­6 do BESC, Agéncia 191  (Luís  Alves)  e  n.  00000809,  da  cooperativa  de  crédito  rural,  Agência  004300  (Cresol  Luís  Alves)a  mesma  não  é  titular  de  nenhum  dos  valores  noticiados  no  Termo  de  Diligência,  não  obtendo  qualquer  acréscimo  de  renda  e/ou  patrimonial  com  a  origem  nos  mesmos”.(grifo  nosso)  Sanada  a  questão  da  titularidade  dos  valores  movimentados  nas  contas,  onde  o  fiscalizado  confirma  ser  o  único  responsável  pelo  mesmos,  passamos a questão da comprovação da origem dos créditos.  Não  tendo o contribuinte apresentado nenhuma justificativa em  relação aos  créditos  questionados  no  Termo de  intimação 001,  os  mesmos  constarão  do  cálculo  de  omissão  de  rendimento  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.002823/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.110  S2­C1T2  Fl. 1.502          3 caracterizados  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Por  último,  informo  que  somente  serão  considerados no Termo De Intimação 001.  Por  fim,  consideramos  os  lançamentos  de  devolução,  como  exemplo  “DEVOL.CHEQUE  DEP.  IDENTIF”,  como  redutor  dos  lançamentos  de  créditos,  por  entender  ser  este  ajuste  necessário para correta tributação.  [...]  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o  dever/poder  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual  efetuando o lançamento do imposto correspondente. [...]”  Cientificado  da  exigência  tributária  em  05/08/2009  (fl.  344),  e  irresignado  com o  lançamento  lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou  impugnação em 10/08/2009  (fls. 347/360), trazendo os seguintes argumentos:  a) Alega que em 24/03/2009 foi juntado o Aviso de Recebimento de entrega  do Termo de Início de Fiscalização, datado de 13/03/2008, e que por ter passado mais de um  ano da  entrega  no  endereço  do  contribuinte,  seriam nulo  os  atos  praticados  na  seqüência  da  ação  fiscal,  nos  termos  do § 2° do  inciso  III  do  art.  7° do Decreto 70.235/72. Aduz que em  24/O3/2009, o Termo de Início de Fiscalização já perdera a sua validade.  b)  Que  para  a  validade  da  prorrogação  do  procedimento  fiscal,  a  cada  sessenta dias deve ser proferida decisão fundamentada, na qual se justificasse a necessidade de  se proceder a prorrogação, o que importa em reconhecer a nulidade do prosseguimento por ato  omissivo da autoridade fiscal.  c)  Argumenta  que  seria  ilegítimo  o  lançamento  efetuado  unicamente  com  base  nos  extratos  bancários  e  que  este  entendimento  não  é  aceito  pelo  conselho  de  contribuintes.  d) Que  teria direito ao silencio e ao direito de não  incriminação. Alega que  tanto em processo administrativo como no processo judicial, a pessoa tem o direito de não se  auto­incriminar,  bem  como  não  incriminar  outrem,  pois  nenhuma  pessoa  está  obrigada  a  praticar ato que seja prejudicial a sua defesa, nos termos da CF, art. 5°, inciso LV. Cita outros  dispositivos  da  Constituição  Federal  nesta  linha  de  entendimento.  Alega  que  não  tinha  o  contribuinte  a  obrigação  de  responder  a  acusação  do  fisco  antes  que  esta  fosse  formalizada,  nem  de  apresentar  provas  que  pudessem  incriminá­lo,  ou  a  terceiros.  Que,  desta  forma,  se  apresenta como legítimo, nada podendo pesar sobre o contribuinte, o fato deste ter deixado de  apresentar a origem dos recursos financeiros que passaram por suas contas bancárias no ano de  2006.  e)  Alega  com  fundamento  no  §  5°  do  art.  42  do  RIR/99,  que  todos  os  depósitos  bancários  realizados  em  suas  contas  junto  ao  BESC,  conta  n°  001  .6l  7­6  e  à  CRESOL de Luiz Alvez, conta n° 809, no ano de 2006, pertencem à empresa “COMERCIAL  NILO GOEDERT LTDA EPP, CNPJ 95.838.504/0001­91. Argumenta que passa a ser devido  por esta pessoa jurídica, segundo o art. 849 do RIR/99 a obrigação de pagamento de imposto de  renda  eventualmente  devido  em  conseqüência  dos  valores  creditados  nas  referidas  contas  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 bancárias. Cita que os depósitos, em moeda corrente nacional e em cheques, provem de vendas  a  varejo  feitas  pelo  referido  estabelecimento  comercial,  que  tem  nome  de  fantasia  de  Supermercado  Nilo  Goedert,  o  qual  tem  como  sócio  a  esposa  do  impugnante.  Informa  que  também  trabalha  no  supermercado.  Cita  que  os  depósitos  bancários  foram  efetuados  por  consumidores  finais  dos  produtos  revendidos  pelo  supermercado.  Que  os  boletos  de  pagamentos  dos  fornecedores  anexados  por  amostragem,  em  razão  do  grande  volume  que  formariam,  comprovam que  os  valores  depositados  na  conta de  sua  titularidade  pertencem  à  pessoa  jurídica  Comercial  Nilo  Goedert,  a  qual  é  a  legítima  dona  dos  depósitos.  Anexa  documentos que fariam prova desta alegação, fls. 361 a 413 dos autos.  f) Solicita a realização de perícia e diligências, e que coloca a disposição os  emitentes dos cheques depositados nas citadas contas para que sejam ouvidos para comprovar  se os referidos depósitos serviram para o pagamento de compras feitas no supermercado.  g)  Requer  que  seja  calculado  o  imposto  devido  pela  COMERCIAL  NILO  GOEDERT  LTDA,  considerando  a  omissão  de  receita  no  ano  de  2006  no  valor  de  R$  9.108.142,43, bem como seja deferido o pagamento parcelado no máximo de meses possíveis,  a fim de regularização pela pessoa jurídica.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  O  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações, processualmente inacatáveis.  PROCEDIMENTO FISCAL. ATO VINCULADO.  À  administração  tributária  cabe  aplicar  a  lei,  efetuando  o  lançamento,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  lhe  sendo  permitido  qualquer  discricionariedade ou juízos valorativos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  07­21­218  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS em 30/09/2010 (fl. 423).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  03/11/2010  (fls.  428/452),  acompanhado  dos documentos de fls. 453 e seguintes, no qual o contribuinte, em suma, alegou o que segue:  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.002823/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.110  S2­C1T2  Fl. 1.503          5 “[...]  12.  Não  há,  com  efeito,  como  exigir  uma  contra­prova  definitiva do  recorrente,  demonstrando a exata  coincidência de  valores entre os depósitos identificados e a escrituração contábil  da pessoa jurídica, da forma exigida pelo v. acórdão recorrido,  vez  que  tal  elemento  é  totalmente  desnecessário,  pois  uma  empresa pode ser notificada sem a existência de tal elemento.  13.  O  recorrente  não  alega  que  o  tributo  já  foi  pago  pela  empresa e muito menos que estas receitas já foram escrituradas  contabilmente;  apenas  defende  que  a  "devedora"  é  a  terceira  pessoa,  devendo  esta  ser  responsabilizada,  portanto,  pelos  "débitos" correlatos.  14.  É  necessário  ter  em  vista,  também,  as  dificuldades  que  permeiam  a  escrituração  de  tais  valores  após  passado  o  momento  apropriado,  pois  as  informações  se  perdem  com  o  tempo,  sobretudo  em  casos  como  o  presente,  no  qual  houve  milhares,  repita­se, milhares de operações de depósitos, saques  para  pagamentos  e  devoluções  de  cheques,  todas  elas  envolvendo  vários  títulos,  somados,  sem  possibilidade  de  individualização.  É  humanamente  impossível  cumprir  tal  encargo.  15. Apenas  com  a  informação  constante nos  extratos  (soma do  depósito  de  vários  cheques  e  soma  do  pagamento  de  várias  despesas),  não  há  como  fazer  o  apontamento  exigido  pelo  v.  acórdão recorrido, mas não será isto, certamente, que justificará  a exigência de valores de quem manifestamente não se enquadra  como sujeito passivo da obrigação tributária, sob pena de assim  não o sendo, estar­se ofendendo frontalmente o mandamento do  art. 42, par. 5°, da Lei n. 9.430/96.   16. De  fato,  em  que  pese  esta  impossibilidade  de  identificação  exata, diante do principio da verdade material e da alegação de  que as receitas  são da pessoa  jurídica, uma simples análise da  movimentação  constante  dos  extratos  bancários  (fls.)  permitia  que a autoridade julgadora a quo identificasse a pertinência da  tese levantada. [...]”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  através de depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Preliminarmente, alega o recorrente que a tributação levada a efeito tem por  base presunções,  lastreada unicamente  em extratos bancários,  e que  este  entendimento não é  aceito pelo CARF. No entanto, não merece guarida os fundamentos invocados pelo recorrente,  isso  porque,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada é matéria pacificada neste E. Conselho, através da Súmula nº 26, in verbis:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  A omissão de rendimentos em decorrência de depósitos bancários creditados  em contas de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi comprovada, respalda­se no art.  42, caput da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: “caracterizam­se também omissão de receita  ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações”.  No  regime  jurídico  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  há  uma  presunção  legal  relativa, vez que, intimado para comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte tem o ônus  de comprovar cada crédito de forma individualizada.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  não  se  configura  como  mera  suposição  e  transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da  origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar os créditos dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  analisar  a  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  e  intimar  o  beneficiário  desses  créditos  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°  9.430/1.996.  Todavia,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  é  obrigação do contribuinte.  O  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  imposto  pela  presunção  legal  relativa,  vez  que  do  exame  do  contexto  probatório  dos  autos,  o  interessado,  não  obstante  tivesse ampla oportunidade de fazê­lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na  fase impugnatória e no presente recurso, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  valores creditados nas suas contas bancárias.  Em  suma,  não  há  comprovação  de  que  os  depósitos  creditados  nas  contas  bancárias sejam provenientes de movimentações da empresa COMERCIAL NILO GOEDERT  LTDA EPP, CNPJ 95.838.504/0001­91, o que evidenciaria ser o contribuinte interposta pessoa,  a fim de ilidir a tributação da referida empresa.  Por ser assim, afasto a preliminar.  No  mérito,  no  que  tange  a  alegação  do  recorrente  de  que  os  depósitos  bancários  creditados  em  suas  contas  bancárias  são  provenientes  da  atividade  exercida  pela  empresa  “COMERCIAL NILO GOEDERT  LTDA EPP,  CNPJ  95.838.504/0001­91”,  a  qual  tem como sócias sua esposa (Maristela Goedert Ferreira) e sua filha (Juliana Ferreira), verifica­ se  que  o  interessado  não  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  que  tais  depósitos  tem  como  origem  receita operacional do mercado. Nesse sentido, cabe  transcrever excertos do presente  recurso de fls. 440, que esclarecem esta questão.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10909.002823/2009­46  Acórdão n.º 2102­003.110  S2­C1T2  Fl. 1.504          7 “De fato, o Sr. Manoel João Ferreira, embora seja formalmente  empregado (inclusive para evitar questionamentos do MTB), na  realidade  administra  a  empresa,  cuidando  das  operações  cotidianas em todos os seus aspectos. Trata­se de uma empresa  familiar.”  Conforme  se  infere  do  trecho  acima  transcrito,  vislumbra­se  que  o  interessado  informa  que,  além  de  sua  esposa  e  filha  (Maristela  Goedert  Ferreira  e  Juliana  Ferreira) constituírem a sociedade, declara que de fato, o próprio, é o administrador da empresa  Nilo Goedert, logo, sendo o administrador da empresa, teria acesso a todas as informações da  contabilidade e poderia facilmente ter realizado a prova de que os depósitos constantes em suas  contas bancárias tinham como origens receitas da pessoa jurídica, podendo inclusive trazer aos  autos todos os registros contábeis, o que deixou de fazer, alegando em suma, que “o recorrente  não  está  alegando  que  a  tributação  já  recaiu  sobre  a  pessoa  jurídica  e  nem  que  a  receita  correlata  foi  lançada contabilmente, mas  sim que a devedora é  esta,  devendo  ser  lançado o  imposto em sua face.”  Ora,  como  bem  analisou  a  decisão  de  primeira  instância,  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  não  tem  qualquer  relação,  seja  em  datas  e  valores,  com  os  depósitos e as operações da pessoa jurídica, portanto, não merece ser acolhida a justificação do  recorrente de que  tais depósitos efetuados nas  contas de  sua  titularidade  são provenientes de  vendas do estabelecimento comercial, o qual, tem apenas vínculo laboral.  Com efeito, para que seja aplicado o preceituado pelo artigo 42, § 5°, da Lei  n°  9.430/96,  que  nos  casos  de  interposta  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  deve  ser  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo, neste caso, deve ser  acostado aos autos prova inequívoca.  No entanto, compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte não acostou  documentos  hábeis,  como  a  escrituração  contábil  da  empresa,  no  qual  repiso,  tinha  pleno  acesso como “administrador”, a comprovar que os valores creditados nas suas contas bancárias  pertencem à terceira pessoa, qual seja, à empresa COMERCIAL NILO GOEDERT LTDA.  Portanto, não sendo devidamente comprovada através de documentação hábil  e idônea que os valores creditados na conta bancária sob análise referem­se à terceira pessoa, é  der ser afastada tal justificativa.  Nesse  sentido,  cale  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou acerca da falta de documentação à justificar a origem dos depósitos bancários:  “Outro  fato  que  deve  ser  considerado  neste  julgamento  é  que  não foi apresentado documentação idônea que comprove que os  valores  depositados  nas  contas  em  análise  sejam  provenientes  destas  vendas. Não  foi  apresentado ao  fisco,  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como  em  sede  de  impugnação,  prova  documental  destas alegações, tais como os registros contábeis da Comercial  Nilo Goedert Ltda. Se o contribuinte pretende demonstrar que os  valores  creditados  em  sua  contas  bancária  supostamente  pertenceriam  a  citada  pessoa  jurídica,  deveria  ter  apresentado  aos  autos  a  comprovação  de  que  estes  valores  estão  regularmente  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Comercial Nilo Goedert Ltda, a  título de receitas operacionais,  no exercício de 2006.  Considerando  que  este,  sem  qualquer  dificuldade,  acostou  aos  autos  diversos  documentos  relativos  a  pagamentos  de  fornecedores  daquela  empresa,  não  teria  também  qualquer  dificuldade  em  apresentar  comprovação  desta  movimentação  financeira,  caso  esta  estivesse  registrada  na  contabilidade  da  Comercial Nilo Goedert. Cabe lembrar que o supermercado tem  como sócia a sua esposa, Sra. Maristela Goedert Ferreira, CPF  380.172.619­34.  Nestes  termos,  por  não  ter  logrado  o  contribuinte  comprovar,  nem  durante  a  ação  fiscal,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nem  na  oportunidade  da  impugnação  ao  lançamento, de forma individualizada, a origem de cada um dos  ingressos incluídos em sua conta bancária, caracterizada resta a  omissão de  receita,  nos  estritos  termos do artigo 42 da Lei n.°  9.430/96.”  Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ, devendo ser  mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.720283/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. DIAT. QUEM DEVE DECLARAR. O contribuinte do ITR, proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT. Embargos de Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão de nº 2801002.861, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada..
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.720283/2010­71  Acórdão n.º 2801­003.648  S2­TE01  Fl. 127          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada..    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº nº 2801002.861 (fls. 111/118 deste processo digital), por meio  do  qual  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo Recorrido.  Aduz a Embargante que o Colegiado admitiu premissa inexistente, qual seja,  de que o Embargado apresentou a DIAT.   Observa que o Recorrido não apresentou a DIAT relativa ao ano de compra,  nem tampouco a da alienação, e que as DIAT foram apresentadas por terceiros.  Conforme  despacho  de  fls.  124/125,  os  embargos  foram  acolhidos  relativamente  à contradição apontada para que se possa proceder  ao aclaramento da  situação  em questão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  No caso, alega a Embargante que o acórdão que proveu o recurso voluntário  apresentava contradição e omissão, uma vez que admitiu premissa  inexistente, qual seja a de  que o contribuinte apresentou a DIAT.  De  fato  o  Relator  é  categórico  ao  afirmar  que  houve  sim  a  entrega  dos  DITR’s à Receita Federal, tanto do ano de aquisição quanto de alienação do imóvel. In verbis:  “Ora,  no  caso  em  tela  não  resta  a  menor  dúvida  de  que  as  DITR’S dos anos de aquisição e alienação, referentes ao imóvel  em questão, foram enviadas para a RFB”(pág. 118 dos autos)  Entretanto, conforme se extrai dos autos, as DITR’s não foram entregues pelo  contribuinte, mas sim por terceiros conforme consta da decisão da DRJ.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.720283/2010­71  Acórdão n.º 2801­003.648  S2­TE01  Fl. 128          3 O Relator, em seu voto, não foi específico ao mencionar quem de fato teria  procedido  à  entrega  das  DITR’s,  abrindo  margem  para  interpretação  errônea,  permitindo,  então, que se chegasse a equivocada conclusão de que o responsável pela entrega das DITR’s  teria sido o contribuinte.  Sendo  assim,  há  que  se  reconhecer  a  omissão  apontada  para  que  se  possa  proceder ao aclaramento da situação em questão.  De fato, conforme apontado pela Embargante, o relator não especificou quem  teria efetuado o oferecimento das DITR’s, porém não houve admissão de premissa inexistente.  O  que  ocorreu  foi  uma  omissão  do  acórdão  em  apontar  o  cumprimento  da  obrigação secundária pelo vendedor do imóvel em 2001 e 2002 e pelo posterior adquirente do  mesmo em 2003. Tal fato já havia sido reconhecido pela DRJ quando de seu julgamento, nas  páginas 78 e 79 dos autos:  Na  análise  dos  documentos  apresentados,  verifica­se  que  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel  rural,  localizado  no  Bairro  do  Fogueteiro,  em  Campinas,  denominado  Sítio  São  José,  em  07/08/2001, da empresa SOCICAM Administração de Projetos e  Representações  Ltda.,  CNPJ  43.217.280/0001­05,  conforme  Escritura de Venda e Compra lavrada (fls. 23 a 29), pagando o  valor de R$ 400.000,00.  Posteriormente,  em  20/12/2002,  o  impugnante  alienou  o  sítio  para  a  empresa  JCPG  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  CNPJ  05.616.702/0001­18,  pelo  valor  de  R$  993.025,00,  conforme Escritura de Venda e Compra lavrada em 12/05/2005,  apurando ganho de capital na alienação do  imóvel no valor de  R$  593.025,00  e  imposto  sobre  a  operação  no  valor  de  R$  88.953,75.  [...]  Quanto  às  DITR,  conforme  pesquisas  de  fls.  07/11,  verifica­se  que  foram  entregues  Declarações  de  ITR,  conforme  segue  abaixo:    ANO DE  REFERÊNCIA    DEPÓSITO  DECLARANTE  CPF/CNPJ  DATA DE  RECEPÇÃO  2001  SOCICAM ADM. PROJETOS  E REPRES  43.217.280/0001­05  09/12/2002  2002  SOCICAM ADM. PROJETOS  E REPRES  43.217.280/0001­05  09/12/2002  2003  JCPG EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  05.616.702/0001­18  13/10/2003  Ante o que foi acima colacionado verifica­se que de fato houve a entrega das  DITR’s dos anos de aquisição e de alienação do imóvel à RFB, pelas empresas SOCICAM e  JCPG, respectivamente, e não pelo Recorrido, como fez crer a Recorrente.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.720283/2010­71  Acórdão n.º 2801­003.648  S2­TE01  Fl. 129          4 Ora, no caso em tela não resta a menor dúvida de que as DITR’S dos anos de  aquisição e alienação, referentes ao imóvel em questão, foram enviadas para a RFB.  Também  constato  que  nos  autos  não  consta  qualquer  informação  de  que  tais  DITR’S foram objeto de qualquer tipo de revisão ou glosa.  Assim,  é  de  se  entender  que  tais  DITR’S  já  se  encontram  homologadas  tacitamente em razão do escoamento do prazo qüinqüenal. São, portanto, plenamente eficazes  para apontar o VTN do imóvel em questão para os fins que visava o Recorrido.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentindo  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e  rerratificar  o  Acórdão  de  nº  2801002.861,  sem  alteração do resultado do julgamento.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 08/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 12893.000162/2007-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 297          1 296  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000162/2007­02  Recurso nº  500.736   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.938  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do  ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota  fiscal, pelo qual se  realiza  a  operação  de  venda  do  produto,  configura  o  faturamento  sujeito  à  incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS  aconteça  em momento  concomitante  à operação  de venda,  isto não altera o  valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento.  Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 01 62 /2 00 7- 02 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  apresentado  pelo  contribuinte  em  08/08/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 04) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Acórdão n.º 3403­002.938  S3­C4T3  Fl. 298          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 11/16), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  19/25)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.975,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  34/40),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 43/52) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.083,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  70/71),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  84/184) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 185/191), o qual atestou o seguinte (fls.  187/191):    (...)          Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Acórdão n.º 3403­002.938  S3­C4T3  Fl. 299          5       (...)    Por meio do Termo de Constatação  (fl.  199),  também se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 03/2002, vencimento  em 15/04/2002, no valor  inicial de R$42.676,73.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  175), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. (fl. 41 e 42)  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Acórdão n.º 3403­002.938  S3­C4T3  Fl. 300          7 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 03/2002.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Acórdão n.º 3403­002.938  S3­C4T3  Fl. 301          9 2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF que “Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Acórdão n.º 3403­002.938  S3­C4T3  Fl. 302          11 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento,  pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal. E  ficou  ainda mais  aquecida  com a  propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  destes  julgamentos,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000162/2007­02  Acórdão n.º 3403­002.938  S3­C4T3  Fl. 303          13 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.911729/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911729/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.458  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 29 /2 00 9- 20 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911729/2009­20  Acórdão n.º 3802­003.458  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597968 #
Numero do processo: 10875.903600/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903600/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.301  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 00 /2 01 1- 57 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 87          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 88          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marciel  Eder  Costa.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 89          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 59/73 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/11/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  21128.09911.141107.1.3.04­7587 ­ Recibo(e­fl. 28), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 959,09, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração outubro/2007,  data de vencimento 21/11/2007, valor R$ 959,09;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 438,90: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 31/01/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/02/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 3.404,60.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 567,61.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 90          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 40),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  30  e  48),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/14),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  15/30,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 49/54), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 50), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 91          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  57),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 92          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 93          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 94          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 95          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 40), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/21), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 40).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 96          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 97          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 98          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 99          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 100          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 101          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903600/2011­57  Acórdão n.º 1802­002.301  S1­TE02  Fl. 102          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10166.912629/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO JÁ EFETUADO EM OUTRO PROCESSO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Se já houve pagamento em outro processo administrativo fiscal, não há como se homologar a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Dr. José Carlos Zanforlin. OAB/PE 4.791.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Dr. José Carlos Zanforlin. OAB/PE 4.791.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 69          1 68  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912629/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.431  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ­ EMGEA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  JÁ EFETUADO EM OUTRO PROCESSO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Se já houve pagamento em outro processo administrativo fiscal, não há como  se homologar a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Dr. José Carlos Zanforlin.  OAB/PE 4.791.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 26 29 /2 00 9- 10 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  face  de  despacho  decisório  que  entendeu  prescrito  o  direito  do  contribuinte.  A  DRJ,  por  sua  vez,  afastou  a  prescrição. Porém, entendeu que não havia liquidez e certeza do direito de crédito, porque já  ocorreu o pagamento da restituição, por meio de ordem bancária/pagamento em lote.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  99  e  ss.,  alega  que  teria  havido  erro  da  Receita Federal ao deferir a restituição, o que, por conseguinte, implicou o erro da decisão que,  ao  indeferir  a  compensação,  deflagrou  a  cobrança  do  tributo  constituído  por  meio  do  PER/Dcomp  não­homologado.  Alega  que  “[...]  ainda  não  foi  notificada  para  proceder  à  devolução. Tão  logo  receba  a  notificação  e  lhe  sejam  informados  os  procedimentos  a  serem  adotados  a  EMGEA  devolverá  o  valor  para  alocação  como  crédito  compensável  com  o  informado na DCOMP nº 28517.97093.270509.1.3.04­1024, não homologada. Não há falar em  multa  e  outros  assessórios  em  face  da  EMGEA,  pois  que  não  se  lhe  pode  atribuir  culpa  na  restituição efetuada pela RFB” (fls. 63). Requer o provimento do recurso, com a consequente  anulação da cobrança e homologação da compensação e, restando crédito em seu favor, que o  mesmo seja devidamente restituído, acrescido de correção monetária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  no  dia  30/07/2013  (fls.  99),  protocolizando  tempestivamente  sua  petição  recursal  em  30/08/2013  (fls.  101).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso  voluntário pode ser conhecido.  Compulsando  os  autos,  nota­se,  consoante  destacado  pela  decisão  da  DRJ,  que o direito de crédito do Recorrente já foi restituído:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10166.912629/2009­10  Acórdão n.º 3802­003.431  S3­TE02  Fl. 70          3 “Examinando­se  os  autos,  folhas  44/45  (Informação  Fiscal  ­ Diligência, itens 5, 6 e 7), certifica­se que:  1.  a  interessada  preencheu  a  Dcomp  de  final  1024  deste  processo  de  forma  errada,  o  que  gerou  sua  não­homologação,  informou  como  “no  do  PER/Dcomp  inicial”  a  Dcomp  31993.03009.150507.3.04­7603  que  diz  respeito  a  uma  outra  declaração de compensação homologada;  2.  Portanto,  procede  a  alegação  de  que  não  estaria  extinto  o  direito de utilização do crédito;  3.  Entretanto,  verificando­se  a  situação  do  processo  10166.913163/2011­86,  constata­se  que  a  contribuinte  não  tem  mais direito a utilizar o crédito, pois se nota que o mesmo já foi  restituído.  Houve  a  emissão  de  ordem  bancária/pagamento  automático em lote, no dia 20/01/2012, referente ao PER de final  6633, tendo como beneficiária a contribuinte.” (fls. 49).  Portanto, considerando que já houve pagamento, não há como se homologar a  compensação, sob pena de enriquecimento sem causa.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10945.002580/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O lucro da atividade comercial, advindo de receitas oriundas de vendas destinadas à exportação compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo que eventual isenção da receita de exportação tem que ter comprovada, primeiramente, a exportação propriamente dita e também a existência de norma legal expressa em vigor. LANÇAMENTOS REFLEXOS Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento contribuição ao PIS, à Cotins e à CSLL. MULTA DE OFICIO. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidadc ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1202-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002580/2006­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.153  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  NW SOARES & SOARES LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  O  lucro  da  atividade  comercial,  advindo  de  receitas  oriundas  de  vendas  destinadas  à  exportação  compõe  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, sendo que eventual isenção da receita de exportação tem que  ter comprovada, primeiramente, a exportação propriamente dita e  também a  existência de norma legal expressa em vigor.   LANÇAMENTOS REFLEXOS  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento contribuição ao PIS, à Cotins e à  CSLL.  MULTA DE OFICIO.   Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 25 80 /2 00 6- 67 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidadc  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Marcos  Antonio  Pires,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.   Relatório  Por  bem  sintetizar  a  exigência,  transcrevo  parte  do  relatório  constante  no  Acórdão da Turma Julgadora de nº 06­18.826.  “Trata o processo do auto de  infração,  fls. 168/188, em que se  exige:  a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ, no valor de  R$ 7.545,36,  fatos geradores  em 30/09/2003 e 31/12/2003; por  omissão  de  receitas  da  atividade  evidenciada  por  depósitos/créditos bancários não contabilizados e de origem não  esclarecida. em contas de sua titularidade; o imposto está sendo  exigido  na modalidade  de  Lucro  Presumido.  dada  a  opção  da  interessada por esse regime no ano­calendário em epígrafe; base  legal nos arts.  25  e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  art.  28  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999 (Decreto a' 3.000, de 26 de março de 1999).  b)  contribuição  para  o Programa de  Integração Social — PIS,  R$  2.043,53  devido  às  mesmas  infrações  descritas  no  lançamento  do  IRPJ;  fatos  geradores mensais  de  31/08/2003 a  31112/2003; base legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº  7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 3          3 de dezembro de 1995; arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3º, 10,  22, 51 c 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  R$  9.431,69,  devido  às  mesmas  infrações  descritas  no  lançamento  do  IRPJ;  fatos  geradores mensais  de  31/08/2003 a  31/12/2003; base legal nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10,  22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  d)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  R$  8.964,43, devido às mesmas infrações e fatos geradores descritos  no  lançamento  do  1RPJ.  base  legal  no  art.  2ºc  §§  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 19 e 24 da Lei nº 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  29  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996: art.  22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de  2003;  e) Exigem­se também, multa de oficio de 75% do art. 44, I da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora calculados  sobre o imposto e as contribuições.”  Durante  o  procedimento  fiscal,  melhor  sistematizado  no  Termo  de  Verificação Fiscal  (fl. 158/159), a contribuinte  foi  intimada a apresentar  livros e documentos  fiscais,  o  que  foi  atendido  para  exame.  Nova  intimação  foi  expedida  para  prestar  esclarecimentos, por escrito e acompanhados da documentação pertinente, sobre a origem dos  recursos depositados/creditados nas contas correntes que mantinha junto ao Banco do Brasil e a  Caixa Econômica Federal. Como resposta, vieram apenas notas fiscais do período, que não se  prestaram à comprovação.   Ainda,  a  empresa  não  possui  contabilização  em  contas  “Bancos”  onde  se  descreve a movimentação financeira, essa movimentação fica registrada apenas na conta Caixa  Geral (fls 160/161).  Por  todo  o  contexto,  o  agente  fiscal  entendeu  caracterizada  a  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9430/96,  lavrando­se  os  autos  de  infração  já  descritos anteriormente.   Em  sua  impugnação  apresentada,  fls.  193/217,  tem­se,  em  sede  de  preliminares a discussão da presunção de receita. Ensina que a obrigação tributária consiste no  dever  jurídico  de  o  sujeito  passivo  efetivar  o  pagamento  do  tributo,  que  só  surge  com  a  materialização dos fatos descritos na legislação pertinente, e surgida a hipótese de incidência, a  Administração  tem  o  dever  de  lançar  o  tributo,  com  o  respeito  da  determinação  da matéria  tributável, identificação do sujeito passivo e a quantificação da dívida.  Diz que no caso concreto, o  lançamento se baseia em premissa equivocada,  pela  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  parte  da  contribuinte.  Para  iniciar  sua  argumentação,  indica o  conceito de presunção,  esclarecendo que  esta  se  insere no  campo da  prova, representando uma prova indireta, ocorrência de fatos secundários que apontam para o  principal,  partindo  de  um  fato  conhecido,  de  onde  se  infere  o  desconhecido.  Aponta  que  somente  a  correlação  natural  entre  dois  fatos  considerados  autoriza  a  inserção  da  correlação  lógica entre eles por meio da lei. Traz doutrina de Alfredo Augusto Becker e Leonardo Sperb  de Paola.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     4 A  partir  disto,  diz  que  os  depósitos  bancários  quando  muito  podem  ser  considerados  indícios  de  aferição  de  renda  ou  proventos,  sendo  inconcebível  sua  presunção  como renda para fins de tributação pelo IRPJ e outros tributos, destacando que a realização dos  depósitos pode ter surgido de inúmeras fontes, sem com que estas representem o fato gerador  do imposto. Transcreve jurisprudência administrativa sobre o tema.  Em  relação  à  omissão  de  receita,  diz  que  esta  sempre  foi  examinada  com  cautela  e  que  sua  dedução  a  partir  de  depósitos  bancários  não  necessariamente  aponta  para  aumento de renda, mas mera presunção,  cabendo a demonstração pelo  fisco, o que, no caso,  não ocorreu.  Aponta  que  a  alteração  trazida  pela  Lei  nº  9430/96,  previu  tributação  de  depósitos  bancários  quando  não  houvesse  a  comprovação  destes,  estabelecendo  o  artigo  42  uma presunção juris  tantum de omissão de receitas quando não houvesse a comprovação dos  depósitos  por  documentação  hábil  e  idônea,  surgindo  nova  hipótese  de  fato  gerador  para  o  imposto de renda e outros tributos, incluindo ainda referidos depósitos como faturamento para  fins tributários.   Entende ser referida disposição inconstitucional, por ter sido operada por lei  ordinária,  quando  só  poderia  fazê­lo  por  Lei  Complementar.  Indica  o  artigo  146  da  Constituição Federal, apontando as matérias  reservadas a essa espécie normativa, entendendo  que o máximo permitido à  lei ordinária neste caso é autorizar a  tributação dos depósitos por  presunção. Explicita ainda que o artigo 110 do CTN restringe a ampliação pelo legislador do  campo de competência tributária que lhe foi atribuído.  Indica também que não é possível desconsiderar a realidade, desconsiderando  aspectos do Direito Comercial,  analisando­se  sua  situação  fática  como  empresa que  atua  em  zona  de  fronteira.  Indica  que  o  auditor  considerou  todos  os  créditos  existentes  em  conta  corrente como receita bruta, não se utilizando de estatísticas e percentuais utilizados por outras  empresas do ramo.  No caso, diz que o lançamento se fundamentou unicamente na caracterização  do  depósito  bancário  como  se  fosse  renda  e/ou  faturamento,  sem  amparo  na  legislação  específica, sem sequer considerar o demonstrativo contábil apresentado pela contribuinte.  Em  relação  à  sua  movimentação  bancária,  informa  estar  sediada  na  costa  oeste do Estado do Paraná, possuindo forte comércio com o Paraguai. Diz que estas relações  com  o  país  vizinho  não  são  documentadas,  realizando­se  os  negócios  sem  os  trâmites  burocráticos exigidos no Brasil, rezando naquele país a informalidade. Por muitos anos, diz ter  trabalhado  vendendo  produtos  e  prestando  serviços  de  instalação  de  equipamentos  metalúrgicos,  sendo  a  remuneração  recebida  sempre  de  forma  informal,  pelo  que  trouxe  os  valores correspondentes ao Brasil em mãos, por serem pequenos montes, trocados em casas de  câmbio e com posterior depósito em conta corrente da contribuinte.  Traz  ainda  que  houve  concessão  de  isenção  para  a  venda  e  mercadorias  destinadas ao exterior, estabelecidas constitucionalmente e infra­constitucionalmente.  Em  relação  ao  mérito,  discorre  sobre  a  omissão  de  receitas  e  lançamento  exclusivamente com base em depósito bancário.  Invoca  inicialmente  o  Princípio  da  Isonomia,  indicando  que  é  descabido  o  entendimento  esposado  pelo  auditor  fiscal  quando  do  lançamento,  por  não  se  prender  ao  espírito de igualdade que desponta do constituinte buscando o crescimento nacional. Entende  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 4          5 que não há previsão legal que permita a caracterização dos depósitos bancários por si só como  faturamento  que  justifiquem  o  lançamento  sobre  estes,  apontando  que  a  jurisprudência  é  pacífica neste sentido, transcrevendo trechos de Acórdãos administrativos e citando a Súmula  nº 182 do extinto TRF.  Assim,  conclui  que  a presunção  legal  estabelecida pelo  artigo  42  da Lei  nº  9430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pelo que não há  nexo causal entre o depósito bancário e o rendimento omitido, não estando referida presunção  baseada na experiência e na ordem natural das coisas, existindo vício de origem na presunção.  Ainda, a mesma encontra sérios obstáculos técnicos.  Citando Aires Fernandino Barreto e Cléber Giardino, aponta a necessidade de  caracterização  do  sinal  de  riqueza,  que  não  é  suficientemente  demonstrada  pelo  depósito  bancário, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com  o sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento; demonstração de que tal renda já  não  foi  tributada.  No  mesmo  sentido,  traz  entendimento  do  antigo  Ministro  do  Supremo  Tribunal Federal, Carlos Velloso, que diz, em síntese, que os depósitos são mero marco inicial  da  investigação. Disto,  entende a contribuinte que sendo  início de  investigação, os depósitos  não  podem  ser  o  fato  indiciário  da  presunção  legal,  pois  tal  providência  significaria  a  transferência do encargo probatório  integralmente para a contribuinte, prova esta que ante os  rigores do fisco não poderá ser produzida.  Reitera  que  alteração  trazida  com  a  Lei  nº  9430/96  e  seu  artigo  42  é  inconstitucional,  por  ter  tratado  de  matéria  reservada  a  Lei  Complementar  em  sede  de  Lei  Ordinária.  Ainda,  aponta  que  referida  lei  também  regula  o  conceito  de  empresa  optante  da  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  nos  termos  de  seu  artigo  25,  resultando  no  fato  de  que  a  própria lei estabelece a base de cálculo para o imposto de renda, ali determinado como a receita  auferida pela contribuinte.  Novamente,  retoma  o  tema  do  contexto  de  sua  atividade  mercantil  de  exportação,  citando  o  artigo  15  da  Lei  nº  9430/96,  sobre  compensação  do  imposto  pago,  indicando que o dispositivo determina a obrigação de ônus da prova a quem dela se aproveita,  o  que  é  cabível  no  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72 e da contestação da contribuinte, prevista no artigo 16 do mesmo diploma.  Indica que se houve o lançamento por presunção legal, cabe ao fisco provar a  origem  dos  recursos  utilizados  para  tal  ato,  não  podendo  referida  prova  ser  substituída  por  alegações vagas e desprovidas de fundamentação e nexo causal entre a situação real e jurídica.  Assim,  entende  que  o  depósito  bancário  e  a  receita  não  possuem  nexo  causal,  eis  que  o  primeiro  é  mera  movimentação  de  dinheiro  e  esta  é  a  base  para  entrada  de  numerários  e  produção de riquezas. Indica que os parâmetros elencados no RIR são mais relevantes para este  fim (aumento do patrimônio, poder aquisitivo, etc).  Aponta ainda que, em termos contábeis, o fluxo de caixa não é considerado  relatório confiável para a situação geral das empresas, não sendo reflexo da situação econômica  e ante a estrutura do sistema tributário brasileiro, vê­se que o foco é direcionado a fatores que  contemplam a situação econômica e não resultante de movimentação financeira.  Em relação às obrigações acessórias, invoca a inaplicabilidade da taxa Selic.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     6 Inicialmente,  discorre  sobre  o  conceito  de  juros,  diferenciando  os  compensatórios dos moratórios, segundo lição de Maria Helena Diniz, para quem estes últimos  constituem  penalidade  imposta  ao  devedor  pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação.  Cita  Sacha Calmon Navarro Coelho, que aponta o caráter legal da multa como indenização.  Assim, aponta que em sede  tributária,  a natureza dos  juros é moratória. No  caso,  a  insurgência  contra  a  taxa  Selic  é  que  esta  não  possui  natureza  moratória,  mas  sim  compensatória, não se prestando ao papel imposto pelo fisco.   Diz que sua aplicação foi determinada pela Lei nº 9065/95 aos juros de mora  decorrentes  de  inadimplemento  de  obrigações  tributárias  pela  União,  sendo  seu  cálculo  regulamentado por circulares do Banco Central, indicando que, de sua forma de apuração, tem­ se  que  esta  traduz  o  custo  do  dinheiro  no mercado  interno,  não  possuindo  em  sua  essência  caráter moratório. Traz doutrina de Fábio Augusto Junqueira Carvalho e Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva.  Ainda,  indica  que  a  Segunda  Turma  do  STJ  acolheu  a  argüição  de  inconstitucionalidade da aplicação da Selic no RESP nº 215881/PR, trazendo trecho de artigo  publicado pelo Min. Relator do mencionado Recurso Especial, Min. Franciulli Neto, deduzindo  o caráter remuneratório da Taxa Selic.  Ainda, indica que, como o índice é estabelecido por circulares do Comitê de  Política Monetária do Banco Central, com possibilidade de sua alteração até mesmo antes do  prazo  previsto  para  sua  vigência,  há  ofensa  ao  princípio  da  anterioridade,  não  possuindo  o  BACEN competência tributária para estabelecer a taxa para fins fiscais.  Prossegue, indicando que o CTN, art. 161, §1º, estabelece juros à taxa de 1%  ao mês, não podendo Lei Ordinária (que estabeleceu a Selic), alterar a definição estabelecida  por lei complementar, trazendo jurisprudência sobre o tema.  Por  fim,  invoca  haver  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  na  aplicação da multa.   Esclarece que tal princípio constitui instrumento fundamental no controle de  constitucionalidade dos atos normativos do Estado, eis que este ao aplicar sanções deve buscar  sempre o  interesse público. No caso do direito  tributário, sendo as sanções pecuniárias, estas  devem ser limitadas em quantidade, sob pena de caracterização do confisco de bens, situação  vedada de maneira genérica pela Constituição Federal.  No  caso,  aponta  que  a  penalidade  imposta  ultrapassa  o  limite  do  razoável,  sendo  que  o  valor  da  multa  de  75%  ­  viola  a  proporcionalidade.  Cita  Regis  Fernandes  de  Oliveira sobre o tema.  Pede assim, a desconsideração do coeficiente da multa aplicada.  Por  fim,  requer  a  nulidade  do  ato  administrativo  que  determinou  o  lançamento,  pelos  motivos  esposados,  ou  no  caso  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  a  improcedência do feito.  A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou o feito procedente no Acórdão n. 06­18.826  (f. 222/242).  Analisa,  inicialmente,  a  questão  da  nulidade,  afastando  a  insinuação  de  cerceamento  à  defesa.  Aponta  que  previamente  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  houve  a  notificação da autuação fiscal à contribuinte, para prestar esclarecimentos e apresentar cópias  dos documentos comprobatórios das operações investigadas, sendo­lhe concedido prazo de 20  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 5          7 dias,  esgotados  em  2  de  setembro  de  2006,  procedendo­se  a  lavratura  dos  autos  em  5  de  setembro  de  2006,  com  a  respectiva  ciência  à  contribuinte,  cumprindo­se  a  determinação  contida no artigo 42 da Lei nº 9430/96.  Prosseguindo  na  argüida  nulidade,  também  afasta  a  ocorrência  do  aludido  vício  formal  –  pela  desconsideração  de  elementos  constitutivos  de  renda  e  receita  e  pela  presunção de considerar os depósitos bancários como receita bruta tributável – já que referidas  hipóteses não se enquadram entre as previstas como nulidade a macular os autos de infração,  nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72.  Em  relação  à  omissão  de  receitas  decorrente  dos  depósitos  em  conta  de  origem não esclarecida,  indica que o  artigo 42 da Lei nº 9430/96,  também contido no artigo  849  do RIR/99,  “determina  claramente  que  se  caracterizam como omissão  de  receita  ou  de  rendimento, sujeitos a lançamento de ofício , os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos quais a pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  ou  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  portanto,  não  cabe  a  acusação  de  ilegalidade da legislação que embasou a autuação”  No que tange ao outro argumento trazido, de que depósitos bancários nunca  teriam sido admitidos pela jurisprudência como indicativo de renda,  informa que os acórdãos  administrativos  trazidos  não  se  aplicam  a  este  caso,  ante  a  ausência  de  lei  que  lhes  atribua  eficácia normativa, nos termos do artigo 100, II do CTN. Assinala ainda que a Súmula 182 do  TFR  (órgão  extinto  pela CF/88),  não  se presta  como parâmetro  para decisões  proferidas  em  lançamentos fundamentados em lei superveniente, a saber, Lei nº 9430/96.  Traça histórico da legislação sobre o tema, de modo a aclarar a evolução do  ordenamento  jurídico.  Transcreve  trechos  da  Lei  nº  8021/90  (artigo  6º),  destacando  que  a  omissão normalmente se atrelava a sinais exteriores de riqueza. Porém, a partir de 1997, com a  edição  da  Lei  nº  9430/96,  que  em  seu  artigo  42  estabeleceu  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Assim, não havendo a comprovação da origem de referidas  receitas, o fisco  tem  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  presumindo  que  tais  receitas  são  rendimentos  do  contribuinte,  invertendo­se  a  carga  probatória,  cabendo  a  comprovação  ao  contribuinte.  No  caso  concreto,  não  houve  tal  comprovação,  tornando  legal  e  legítima  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  identificadas  a  partir  dos  depósitos/créditos  não  justificados.  Em relação ao ônus da prova, não cabe a invocação de que a administração  fiscal deve comprovar os motivos da exigência. Em casos como o aqui discutido, a presunção  legal  é  que  determina  a  ocorrência  do  fato  gerador,  dispensando­se  ao  fisco  a  produção  de  provas,  que  na  situação  ficam  a  cargo  da  contribuinte,  de  modo  a  afastar  a  presunção  estabelecida. Sobre as presunções legais, cita os art. 333 e 334 do Código de Processo Civil.  Menciona  que  as  presunções  são  estabelecidas  por  lei,  responsáveis  por  determinar o principio pelo qual  se  tem provado o  fato. Discorre  sobre  a diferenciação entre  presunções  absolutas  e  relativas,  destacando  que  estas  últimas  não  se  confundem  com  os  indícios (que necessitam de elementos subsidiários que os tornem de valor  indiscutível), para  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     8 por fim, apontar que no caso vertente cuida­se de presunção relativa legalmente estabelecida e  não de meros indícios de omissão de receitas, permitindo prova em sentido contrário por parte  da contribuinte.  Traz doutrina de José Luiz Bulhões Pedreira sobre o tema (in Imposto sobre a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas,  JUSTEC  –  RJ,  1979,  pg.  806),  e  de  Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, pg. 91/92). De tudo isso, indica  que  não  houve  por  parte  do  contribuinte  a  comprovação  necessária  para  afastar  a presunção  legal.  Quanto à alegação da contribuinte de que o autuante deveria ter se valido de  referências  estatísticas  de  outras  empresas  do  ramo  para  estabelecer  o  quanto  dos  depósitos  bancários  poderia  ser  considerado  receita  bruta,  vislumbra  que  a  fiscalização  estabeleça  presunção  com  base  em  critérios  não  objetivos  de  quanto  dos  depósitos  configuraria  receita  tributável. Destaca que referida presunção não tem amparo legal, desconsiderando o pleito.  Aponta  a  contribuinte  de  que houve  precipitação  por  parte  do  fisco  no  que  considerou  receita  bruta,  afastando  as  informações  contidas  em  demonstrativo  contábil.  Analisando a questão, indica que a autuada baseia sua impugnação a partir do conceito de que  a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido é a receita (Lei nº 9430/96, artigo 25).  Assim,  indica  que  mesmo  que  a  premissa  fosse  verdadeira  com  a  apresentação  de  demonstrativos  contábeis  com  lucro  diverso  do  presumido  (aplicado  pela  fiscalização), não haveria influência sobre as conclusões fiscais, já que somente documentação  hábil e idônea, de modo a comprovar que as receitas mantidas junto às instituições financeiras  são receitas que se submetem à tributação ou pertencem a terceiros ou ainda outra explicação  plausível e adequada ao caso, de modo a elidir a autuação. Na ausência de tal situação, não se  apresentando  as  provas  no  procedimento  de  fiscalização  ou  no  prazo  concedido  para  a  impugnação, presumem­se os depósitos bancários como receitas omitidas, aplicando o conceito  do artigo 25 da Lei nº 9430/96.  Ainda,  indica  a  autuada  que  as  receitas  omitidas  são  decorrentes  de  exportação  de  serviços  para  o  Paraguai  e  assim,  isentas  de  impostos  e  contribuições,  sem,  contudo,  apresentar  comprovantes.  Entende  o  julgador  que  a  contribuinte  admite  que  os  depósitos bancários se referem à receita de vendas de mercadorias e serviços. Discorre sobre os  tributos incidentes, a começar pelo IRPJ.  Aponta  que,  em  relação  ao  IRPJ,  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  situação do caso discutido, é a disciplinada no artigo 224 do RIR/99, conjugado com artigos  518 e 519 do mesmo dispositivo.  Em relação ao pleiteado benefício decorrente da exportação, deve comprovar  fazer jus a ele, apurando a receita na forma da legislação fiscal e contábil, destacando que não  houve  a  indicação  sobre  o  dispositivo  que  autoriza  a  isenção  do  IRPJ  sobre  receitas  de  exportação.  Aponta  que,  no  Direito  Tributário,  as  normas  sobre  renúncia  fiscal  devem  ser  interpretadas restritivamente, citando o artigo 111 do CTN sobre o tema.  Destaca  que  o  lucro  da  atividade  comercial  surgido  de  vendas  destinadas  à  exportação compõe a base de cálculo do IRPJ, e não há no período autuado norma que conceda  a isenção.  Analisando a invocação de que as receitas de exportação não integram a base  de cálculo da CSLL, cita o artigo 149 da Constituição Federal, indicativo de que não incidirão  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 6          9 sobre  referidas  receitas  as  contribuições  sociais,  mencionando  o  §2º,  I,  do  mesmo  artigo,  destacando que a CSLL inclui­se entre as contribuições sociais mencionadas pelo texto legal,  mas cabe esclarecimento específico se esta está entre as contribuições sociais exoneradas. Para  tanto, cita o artigo 195, I da Constituição Federal, que distingue as bases de cálculo diferentes  para apuração de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (que é o caso  da CSLL).  Portanto,  o  comando  que  permite  a  exoneração  aplica­se  somente  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  –  PIS  e  Cofins  –,  mantendo­se  a  tributação  quanto ao lucro, não alcançando a CSLL. Destaca que a SRF já se posicionou sobre o tema, por  meio de sua Coordenação Geral de Tributação, conforme Solução de Consulta Interna n. 33, de  2 de dezembro de 2003, de onde conclui que não cabe a exclusão das receitas de exportação na  apuração da CSLL. Traz sobre o tema, decisões da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do  Ministério da Fazenda.  No  mais,  diz  que  quanto  à  possibilidade  de  serem  excluídas  das  receitas  omitidas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  por  serem  receitas  de  exportação, deve a interessada fazer prova a respeito.  Acerca do requerimento de para apresentar provas de que as receitas omitidas  se referiam à exportação, diz o julgador que é possível a juntada de documentos posteriormente  à  impugnação  em  situações  específicas,  citando  o  artigo  16,  §4º  e  seguintes,  do Decreto  nº  70.235/72.  Porém,  indica  que mesmo  que  provadas  as  alegações,  entende  que  “tem­se  que a litigante pretende alterar os impostos e contribuições devidos que havia declarado antes  de iniciada a ação fiscal, sendo que, conforme regem as normas de administração tributária, a  alteração de valores declarados, depois de iniciada a fiscalização e, corno no caso, depois de  cientificada da autuação, não fará efeitos, não sendo aceita, conforme segue:  77. As Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica — DIPJ deixaram de configurar confissão de divida a  partir do  exercício de 2000, passando a  ter  caráter meramente  informativo, não ostentando o atributo de confissão de divida em  conformidade  com  o  preconizado  na  Instrução Normativa  SRF  n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 10 da IN  SRF  no  77,  de  1998,  deixou  de  considerar  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  instrumento  de  confissão  de  divida.  78. A Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­  DCTF  passou  a  ser  o  documento  próprio  para  que  o  sujeito  passivo  informe  a  existência  da  obrigação  tributária  constituindo­se  em  instrumento  de  confissão  de  divida  apto  A  exigência do crédito nela informado de acordo com o artigo 5°  do Decreto­Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984.”  Entende  que  a  contribuinte  pretende  apresentar  documentos,  após  sua  cientificação  acerca  da  autuação,  que  permitiriam  a  comprovação  de  valores  distintos  dos  declarados,  sendo  as  receitas  tidas  como  omitidas  de  exportação.  Ocorre  que  eventual  retificação das receitas declaradas, mesmo com suporte probatório documental, não produzirá  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     10 efeitos, como se infere do artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007. Transcreve sobre o tema, acórdão do Conselho de Contribuintes.  Diz haver  insistência por parte da contribuinte de que o artigo 15 da Lei nº  9430/96 prevê a compensação de imposto pago no país para onde exporta suas mercadorias ou  serviços  –  o  Paraguai  –  com  os  impostos  devidos  no  Brasil.  Entende  que  tal  argumentação  contradiz  suas  alegações  anteriores  de  que  no  Paraguai  não  se  consegue  documentar  as  transações  de maneira  adequada,  realizando­se  os  negócios  sem  os  trâmites  burocráticos  do  Brasil, destacando que sempre recebeu os valores de maneira informal, pelo que, não havendo  comprovação, ainda que viável, não há que se dizer de compensação.  Analisando  a multa  de  ofício  de  75%,  indica  que  a  penalidade  foi  imposta  pelo art. 44, I, da Lei nº 9430/96, em total acordo com a legislação de regência, aplicada sobre  o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, não cabendo sua redução por critérios  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Indica  que  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade  não  podem  ser  efetuadas  pela  autoridade  administrativa,  apontando  que  as  considerações  atinentes  a  efeito  confiscatório ou ofensa ao princípio da proporcionalidade ultrapassam sua esfera de autuação,  e que qualquer pedido que assim atue, enseja reconhecimento somente pelo Poder Judiciário,  pelo que considera correto o percentual de multa aplicado.  No  tema da  taxa de juros Selic, diz que as  razões  trazidas pela contribuinte  são infundadas. Aponta que o CTN, em seu artigo 161, §1º, permite exigência de juros de mora  em valor superior a 1% ao mês, com disposição legal diversa a respeito contida no artigo 61 da  Lei nº 9430/96, de onde entende que os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administradas  pela SRF,  sujeitam­se,  a partir  de 1º  de  janeiro  de  1997  a  juros  calculados com base na taxa Selic.  Assim,  indica que cabe à autoridade seguir  estritamente os  termos  legais, o  que foi feito no presente feito. Acresce que a validade da aplicação da taxa Selic é pacífica na  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive tendo este órgão proferido o Enunciado  n. 4, neste sentido.  Ressalta  que  quanto  à  citação  de  acórdãos  administrativos,  os mesmos  não  são aplicáveis ao presente feito, por força da disposição contida no artigo 100, II, do CTN, por  não haver  lei que  lhe atribua eficácia normativa,  ressaltando que a interessada não figura em  nenhum  dos  pólos  das  decisões  trazidas,  que  só  têm  efeito  entre  as  partes  participantes  do  processo.  Em relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, aponta que as  Delegacias da Receita Federal de Julgamento são Órgãos do Poder Executivo, não lhes sendo  permitido  apreciar  a  legalidade  de  lei  validamente  editada  para  lhes  declarar  nulidade  ou  inaplicabilidade, matéria esta reservada ao Poder Judiciário, cabendo a elas somente o controle  de  legalidade dos atos administrativos, verificando a adequação desses com as normas  legais  vigentes.  Por  fim,  indica  que  tratando­se  de  tributação  reflexa,  oriunda  das  mesmas  irregularidades discutidas quanto ao lançamento do IRPJ, constante do mesmo processo e ante  a relação de causa e efeito, aplica­se o entendimento discutido às exigências de CSLL, PIS e  Cofins.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 7          11 A contribuinte  foi  cientificada  em 8 de  setembro de 2008  e apresentou  seu  Recurso Voluntário em 6 de outubro do mesmo ano.   Em  suas  razões  recursais,  analisando  o  julgamento,  aponta  que  ante  a  conclusão  da  DRJ  de  que  administrativamente  a  doutrina  e  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  e  das  próprias  delegacias  de  julgamento  não  podem  ser  aplicadas,  referida  esfera  administrativa nada mais é que “brincadeira de defesa”, havendo somente contraditório formal.  Invocado  o  princípio  da  ampla  defesa,  contido  no  artigo  5º,  LV,  da  Constituição Federal, indica que, no processo administrativo, o contraditório permite ao sujeito  passivo  manifestar  sua  posição  quanto  aos  fatos  e  documentos  trazidos  ao  processo  pelo  autuante, conhecendo dos atos processuais e contra estes reagindo.  Indica  que  o  direito  tributário  é  regido  (ou  deve  ser)  pelo  princípio  da  legalidade,  considerando a Constituição Federal,  as decisões do STF e o  próprio CTN como  princípios informadores legais, em uma interpretação inteligente da norma tributária.   Aduz que o fato da decisão recorrida não considerar a hierarquia das normas  (CTN  em  detrimento  da  Lei  nº  9430/96),  é  em  seus  dizeres, “exigir  que  reconheçamos  que  somos  todos  idiotas  em  Direito”,  mais  ainda  quando  se  vê  que  a  decisão  desconsidera  a  Constituição  Federal  em  detrimento  de  lei  ordinária.  Aponta  que  o  próprio  julgador  administrativo pode aplicar a realidade legal, porque esta será reconhecida posteriormente pelo  judiciário.  Assim,  entende  que  se  a  postura  da  seara  administrativa  for  a  mesma  do  indicado no acórdão recorrido, não há vantagem na existência da instância administrativa, eis  que não há matéria de defesa válida passível de alegação, pelo que entende ser mais proveitoso  passar diretamente ao judiciário.  Invoca ainda o princípio da verdade material, indicando que a administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  quais  como  estes  se  apresentam  na  realidade,  devendo  carrear  todos  os  dados,  informações  e  documentos  pertinentes  à  matéria  tratada,  detendo plena liberdade de produzir provas, desde que por meios lícitos, cabendo a aplicação  da lei corretamente. Cita Luiz Henrique B. de Arruda, que indica que a busca da legalidade é a  missão constitucional do Estado, cabendo o impulso oficial, contraposto ao princípio da inércia  existente no processo civil.  Traz  também  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  contidos  na  Resolução nº 750, de 21 de dezembro de 1993 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC,  de onde se extraem princípios que devem ser utilizados  também na seara  tributária, como os  abaixo transcritos:  “1. Depósito bancário considerado receita bruta;  2. O IRPJ e a CSLL possuem como fato gerador o lucro, que é  resultado da atividade econômica, não é tributo incidente sobre  o resultado financeiro, mas sim econômico (receita menos custo  menos despesa = lucro x alíquota = CSLL/IRPJ);  3.  O  lançamento  do  crédito  tributário  presumiu  depósitos  bancários  como  efetivo  faturamento  e/ou  receitas  da  empresa.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     12 Isso  é  criação  de  fato  gerador  de  tributo,  só  lei  complementar  pode criar tributo.  4.  Usar  os  elementos  do  RIR  para  apurar  a  sonegação  fiscal;  (aumento do patrimônio, sinais exteriores de riqueza, etc.);  5.  Para  fins  de  descoberta  do  sinal  exterior  de  riqueza,  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  satisfazem,  é  necessário:  perfeita  identificação  do  sinal;  fixação  da  renda  tributável  relacionada  com  o  sinal;  demonstração  da  natureza  tributável  do  rendimento;  demonstração  de  que  tal  renda  já  não  foi  tributada.  6. Fluxo de numerários é fundamento de capacidade financeira,  não de capacidade econômica. o sistema tributário brasileiro é,  de  forma  massificada,  direcionado  à  tributação  de  fatores  econômicos  (lucro,  receita  bruta,  aumento  patrimonial,  etc)  e  pouco  focado  na  atividade  financeira  (CPMF)  não  se  pode  aplicar a tributação de impostos incidentes sobre a receita bruta  (fundamento  econômico)  utilizando­se  o  fluxo  de  numerários  (fundamento financeiro).”  No mais, repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  Com o recurso, vieram os autos para julgamento neste Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso Voluntário  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive  o  temporal, portanto, dele conhecemos.  Trata­se  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  em  decorrência de omissão de receitas sob a forma de presunção legal com fundamento no artigo  42 da Lei nº 9430/96, ao constatar a ocorrência de movimentação bancária nas contas do Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  cuja  origem  não  foi  comprovada.  A  cobrança  está  acrescida de multa de ofício de 75% e juros calculados com base na taxa SELIC.   Preliminares  A Recorrente  entende que  foi  intimada a  justificar os  créditos ou depósitos  nas contas bancárias da empresa e, no processo de justificativas, foi surpreendida com lavratura  de Auto de Infração, caracterizando­se assim o cerceamento de sua defesa.   Ora,  a  Recorrente  foi  devidamente  intimada  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  que  não  trouxe  esclarecendo  dentro  dos  prazos  solicitados,  incluindo  prorrogações.  Com  isso,  valendo­se  do  artigo  42  da  Lei  nº  9430/1996, a autoridade lançadora exigiu a cobrança dos tributos incidentes sobre o lucro.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 8          13 Ainda, cabe esclarecer que ao ser constatada a omissão de receitas, seja ela  por presunção ou omissão direta, a autoridade fiscal deve efetuar a cobrança das diferenças dos  tributos  adotando  a  mesma  sistemática  de  apuração  do  imposto  adotado  pela  contribuinte,  consoante artigo 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Portanto, a autoridade lançadora cumpriu a determinação legal e não há o que  se aventar em relação à cerceamento de defesa, pois não ocorreu.   Também avocou a Recorrente,  em preliminar,  a nulidade do  lançamento de  ofício por vício formal, uma vez que não foi considerada a natureza da sua receita e também  pela  presunção  de  omissão  apenas  com  base  nos  depósitos  bancários.  Lembramos  que  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício  se  dá  nos  termos  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/1972.   As nulidades estão lá elencadas e não estão aqui evidenciadas no lançamento.  Dado que não há a evidência de tais irregularidades, incorreções ou omissões, ou mesmo que  houve lavratura por parte de autoridade incompetente, não há nulidade.   Assim,  tais  preliminares  não  devem  ser  acolhidas  em  razão  de  não  haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  Omissão de Receitas  A  Recorrente  foi  intimada  a  justificar  a  origem  das  contas  de  depósitos  bancários nos Banco do Brasil  e Caixa Econômica Federal  e não  logrou apresentar qualquer  documentação, mesmo em sede de Impugnação ou Recurso Voluntário.   Tanto  em  sua  Impugnação  como  em  seu Recurso Voluntário,  a Recorrente  questiona a ‘fórmula mágica’ da presunção de que os depósitos bancários se transformaram em  receita  bruta,  arbitrando  a  totalidade;  que  os  depósitos  não  podem  ser  considerados  como  matéria probatória de receitas omitidas e também de fraude fiscal.  Quanto  à apuração da  receita omitida,  cabe dizer que esta  (a presunção)  se  origina  da  integralidade  dos  créditos  efetuados  em  conta  de  depósito  bancário,  e  decorre  de  expressa  previsão  legal,  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  como  expressamente  consignado na autuação, a saber:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifamos)  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     14 idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em sua  conta de depósito ou de  investimento. Não  comprovada,  com documentação hábil  e  idônea,  a que  título ocorreu os depósitos bancários,  incide na hipótese a norma de presunção da omissão de receitas.   Essa  presunção  deve  ser  oposta  pelo  contribuinte,  e  a  Recorrente  em  momento algum apresentou qualquer prova da origem desses depósitos. Nesse sentido temos o  artigo 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...];  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor”.  No caso em tela, a fiscalização, de posse dos extratos bancários em nome da  Recorrente,  intimou­a  a  apresentar  a documentação hábil  e  idônea, que  justificasse  a origem  dos  depósitos  efetuados,  o  que  não  foi  atendido,  quer  no  curso  da  ação  fiscal,  quer  na  fase  impugnatória, inclusive em sede de Recurso Voluntário, não logrando comprovar a origem dos  depósitos efetuados junto às instituições bancárias.   Cabe também esclarecer à recorrente que o fato imponível do lançamento não  necessita  da  comprovação  do  nexo  causal  existente  entre  o  depósito  bancário  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos.  Pelo  contrário,  a  lei  não  prevê  que  seja  feita  essa  comprovação pelo fisco, estabelecendo que o fato gerador seja a aquisição de disponibilidade  de renda representada pelos recursos que ingressam no seu patrimônio por meio dos depósitos  que não foram devidamente esclarecidos, conforme expressamente determina a regra do artigo  42 da Lei nº 9.430/1996.   Assim, uma vez que houve intimação regular sem que tenha sido comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  efetuados,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  lei  atribuiu que  todos os valores  creditados  em  conta de depósito mantidos  junto  às  instituições  financeiras sejam considerados omissão de receita, devendo sofrer as incidências dos tributos e  contribuições  devidos,  exatamente  como  fez  a  fiscalização  e  como  bem  entendeu  o  acórdão  recorrido.   A  recorrente  traz  argumentos  para  tentar  anular  os  lançamentos  fiscais,  trazendo à tona questões de direito sobre a procedência da presunção da omissão de receitas, de  alternativas  sobre  outras  formas  de  tributação,  não  apresentando,  porém,  provas  para  desconstituir a presunção legal.  Quanto ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins, deve­se dizer que uma  vez  subsistindo  o  lançamento  principal,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  que  lhe  sejam  decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos, devendo ser  mantida a  tributação dessas contribuições por disposição expressa contida no § 2º do mesmo  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  A autoridade lançadora aqui não usou do seu poder discricionário para aplicar  a norma regulamente inserida no ordenamento jurídico, pelo contrário, valeu­se do disposto no  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA Processo nº 10945.002580/2006­67  Acórdão n.º 1202­001.153  S1­C2T2  Fl. 9          15 artigo 42  já mencionado, o qual se subsumiu aos fatos que  identificou durante o processo de  fiscalização.  É  dever  da  autoridade  lançadora,  sua  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Das Receitas decorrentes de exportação   Alega a Recorrente que a  receita omitida se  refere à exportação de serviços  para  o  Paraguai,  portanto,  não  está  sujeita  à  tributação  aqui  em  comento.  Todavia,  não  traz  qualquer comprovação dessa exportação, apenas diz que os negócios são efetuados de maneira  informal.  Analisando,  para  fins  de  IRPJ,  as  receitas  de  exportação  devem  ser  computadas no seu cálculo, não há previsão legal para realizar a exclusão, não há a isenção de  que  evoca  a  Recorrente.  Aliás,  mesmo  a  Recorrente  não  esclarece  qual  o  dispositivo  que  autoriza tal isenção, mesmo que considerássemos que de fato houve exportação. Nos termos do  artigo  111  do  CTN,  as  condições  para  obter  o  benefício  fiscal  devem  ser  observadas  e  a  interpretação  deve  se  restritiva.  Portanto,  não  cabe  tal  alegação,  há  que  se  apresentar  a  determinação legal que concedeu a isenção.  Em  relação  à  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  COFINS,  mais  uma  vez,  não  houve  comprovação  dessa  afirmação.  Ademais,  para  discutirmos  a  Emenda  Constitucional  33/2001, se é aplicável ou não à CSLL, primeiramente teríamos que comprovar que de fato há  exportação.   Assim,  sem  a  devida  comprovação  de  que  houve  exportação,  direta  ou  indireta, não é possível considerar a incidência ou não dos tributos em discussão.  Multa de Ofício  Alega a Recorrente que a aplicação de percentual de multa de 75% ofende o  Principio da Proporcionalidade. Ora, a aplicação da multa de 75% em lançamento de ofício foi  feita com base no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Juros com base na taxa SELIC  Requer ainda que se já reconhecido a não aplicação da Taxa Selic. Da mesma  forma, foi aplicado o que determina o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e também a Súmula nº  4 desse Colegiado, a saber:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Alegada ilegalidade e inconstitucionalidade  Como dispõe a Súmula CARF nº 2:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA     16 Não compete a  essa  turma apreciar os  temas dessas naturezas  trazidos pela  Recorrente.   Lançamentos reflexos  Dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  o  entendimento  proferido  para  o  IRPJ,  aplica­se à CSLL, contribuição ao PIS e COFINS.   Em  face  do  exposto,  o  voto  é  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora    (assinado digitalmente)                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/2014 por NEREIDA DE MIRAN DA FINAMORE HORTA

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Numero do processo: 10865.900369/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA. As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 422          1 421  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900369/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.539  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando  concedidas  sem  vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa,  apresentando  natureza  de  doação.  Em  ambos  os  casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos  incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, §  3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º,  V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por  liberalidade,  a  empresa  promove uma doação de mercadoria,  não  auferindo  qualquer  receita desta operação. A exigência de prova de  ligação com uma  concomitante  operação  de  venda,  por  sua  vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que  lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  no  tocante  às  notas  fiscais  de  bonificação acostadas aos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 69 /2 00 8- 63 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 423          2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  As  bonificações  em  mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da Cofins,  apenas  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento.  Dispositivos  legais:  arts.  2º  e  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF nº 51, de 03/11/1978.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão de bonificações na base de cálculo das contribuições. Após a conversão do julgamento  em  diligência,  a  DRJ  entendeu  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seria  insuficiente para o  reconhecimento do direito.  Isso porque as bonificações não constaram da  nota fiscal de venda dos bens, tendo sido objeto de nota fiscal própria, o que impede a exclusão  da base de cálculo, à medida que não poderiam ser consideradas descontos incondicionais.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 424          3 O Recorrente, nas razões de fls. 381 e ss., alega que, embora as bonificações  tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas  fiscais  de  venda,  de  forma  sequencial,  o  que  comprovaria  a  sua  vinculação  às  operações  de  venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem  ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade  superior  à  paga  pelo  comprado,  como  na  hipótese  dos  autos.  Aduz  não  ter  havido  o  recebimento  de  qualquer  valor  decorrente  das  notas  fiscais  de  bonificação. Requer,  assim,  o  conhecimento e provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/03/2010 (fls. 380), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/04/2010  (fls.  381).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).    “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 425          4 REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 426          5 verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).  “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  como  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito  as  notas  fiscais  de  bonificação.  A  DRJ,  entretanto,  após  a  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 427          6 conversão  do  julgamento  em  diligência,  entendeu  que  tais  documentos  seriam  insuficientes  porque a nota  fiscal  em  separado,  sem vínculo  com outra nota de venda de produto que  lhe  daria suporte, não caracteriza o desconto incondicional concedido.  Entendo,  no  entanto,  que  as  notas  fiscais,  mesmo  isoladas  ou  emitidas  em  separado,  são  suficientes para  a demonstração da  liquidez  e da certeza do direito de  crédito,  porque denotam claramente que se trataram de bonificação.  Cumpre  considerar  que  há,  na  verdade,  dois  tipos  de  bonificação:  as  bonificações vinculadas e as desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras  do preço de venda e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto (condição),  têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são  transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art.  3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa  promove  uma  doação  de  mercadoria,  não  auferindo qualquer receita desta operação.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  130, de 3 de maio de 2012, da SRRF ­ 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012):  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 428          7 doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.”  Registre­se ainda o Acórdão nº 3802­002.410, decidido por unanimidade pela  Turma, em sessão de 27 de fevereiro de 2014:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES.  MODALIDADES.  NATUREZA  JURÍDICA.  DESCONTO  INCONDICIONAL.  DOAÇÃO.  EXCLUSÃO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. PROVA.  As  bonificações  podem  ser  vinculadas  ou  desvinculadas  de  operações  de  venda.  As  primeiras  são  redutoras  do  preço  e,  quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm  natureza  de  desconto  incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade  da  empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos  não  há  incidência  dos  PIS/Pasep  e  da Cofins,  uma  vez  que  os  descontos  incondicionais  são  excluídos da base de  cálculo  (Lei  nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, §  2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998,  art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria,  não auferindo  qualquer  receita  desta  operação.  A  exigência  de  prova  de  ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez,  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação.  Para  as  bonificações  desvinculadas  de  operações  de  venda,  basta  a  apresentação das notas  fiscais  e  dos  contratos  que  lhe  servem  de  suporte,  provas  estas  devidamente  acostadas  aos  autos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  A exigência de prova de  ligação com uma concomitante operação de venda  somente  faz  sentido  para  a  primeira  espécie  de  bonificação1.  Para  as  bonificações  desvinculadas de operações de venda, as notas fiscais, mesmo isoladas, são suficientes para a  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito,  sobretudo  quando  descrevem  claramente  a  natureza da operação.                                                              1 Isso não significa que todos as bonificações vinculadas à operações de venda devam ser concedidas na mesma  nota  fiscal. Há casos em que, mesmo em operações  subsequentes,  a bonificação  redutora de custo de aquisição  pode estar vinculada a uma ou mais vendas anteriores.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10865.900369/2008­63  Acórdão n.º 3802­003.539  S3­TE02  Fl. 429          8 Vota­se,  assim, pelo  conhecimento e provimento parcial do  recurso,  apenas  para  reconhecer o direito de  crédito no  tocante  às notas  fiscais de bonificação  acostadas  aos  autos do processo administrativo fiscal.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5567385 #
Numero do processo: 10280.001835/2005-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Homologa-se a compensação de débitos com créditos cuja liquidez e certeza foi certificada pela Administração Tributária. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 396          1 395  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001835/2005­54  Recurso nº  259.564   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.007  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMAZÔNIA CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Homologa­se a compensação de débitos com créditos cuja liquidez e certeza  foi certificada pela Administração Tributária.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  AMAZÔNIA  CELULAR  S.A.  apresentou,  em  4  de  junho  de  2003,  Declaração  de  Compensação  nº  24326.50034.040603.1.3.04­9693,  fls.  04  a  08.,  visando  à  extinção de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (cód. 0561) de maio/2003  pela  via  de  sua  compensação  com  indébito  por  pagamento  a  maior  da  Contribuição  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 18 35 /2 00 5- 54 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (cód.  2172)  de  dezembro  de  1998.  Na  origem,  após  tratamento  manual  da  DComp,  a  compensação  foi  não­homologada  ao  fundamento de que o contribuinte não apresentara à auditoria balancetes e demais documentos que  comprovassem  a  base  de  cálculo  da  COFINS  para  o  período  de  apuração  em  referência  (PARECER SEORT/DRF/BLM/N° 090/2006,  fls. 120 a 122 e Despacho Decisório  fls. 123).  Ao  ensejo  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  130/135),  a  recorrente  complementou  a  prova documental então havida por insuficiente.  A  DRJ­Belém/PA  desproveu  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  302/304)  ao  fundamento  de  que,  na  DCTF  relativa  ao  4°  Trimestre  de  1998,  a  recorrente  declarara, para o mês de dezembro, um debito equivalente ao do DARF respectiva  recolhido  (R$25.000,00),  dai  haver  alocado  o  valor  recolhido  integralmente  para  adimplemento  da  própria  COFINS  do  período,  sem  reconhecer,  por  conseguinte,  qualquer  crédito  ao  contribuinte. O Acórdão nº 01­10.216, de 22 de janeiro de 2008,  fls. 308 a 310,  teve ementa  lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando,  á.  época  de  sua  transmissão, inexistia crédito compensável.  Solicitação Indeferida  Interpôs­se, então, recurso voluntário (fls. 318/323) e, com ele, veio aos autos  protocolo de Pedido de Retificação de DCTF (fls. 336/337), apresentado em 17 de janeiro de  2002, por meio do qual a recorrente teria diminuído (para R$20.757,78) o debito confessado de  COF1NS  relativo  ao  período  de  dezembro/1998  (P.A.  10280.000911/2002­61).  A  diferença  entre os  débitos  retificado  e  retificador  (R$4.242,22)  corresponde precisamente  ao  débito  de  IRRF que se pretendeu compensar via PER/DCOMP.  Sob a consideração de que a recorrente requerera a retificação da DCTF, 17  meses antes de apresentar a PER/DComp, processada sob o nº 10280.000911/2002­61, e que  esse processo encontra­se na própria DRJ­Belém/PA desde 2 de junho de 2010, este Colegiado  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  baixando  o  presente  processo  à  autoridade  preparadora  para  que  fossem  prestados  os  seguintes  esclarecimentos:  (a)  Há,  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.°  10280.000911/2002­61,  pedido  da  requerente  para  retificação  da DCTF do 40 trimestre de 1998, especificamente para alterar  o débito de Cofins de dezembro/I998, de R$ 25.000,00 para RS  20.757,78?  (b) Já há decisão proferida neste processo administrativo ? Em  que sentido?  A fim de atender a diligencia solicitada e para melhor instruir o julgamento, a  DEMAC/RJO/DIORT providenciou a apensação a este processo o de nº 10280.000911/2002­61.  O Despacho de fls. 395 prestou ainda as seguintes explicações:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.001835/2005­54  Acórdão n.º 3403­003.007  S3­C4T3  Fl. 397          3 7. Verificamos em relação ao questionamento do item 6­a que as  fls. 141/142 do apenso consta pedido de retificação do valor da  Cofins de dezembro de 1998 de R$ 25.000,00 para R$ 20.757,78  8.  Em  relação  ao  item  6­b,  verificamos  as  fls.  245  do  mesmo  apenso  que  a  DRF­Belém­  PA  aplicou  no  presente  processo  o  disposto no artigo 10 a IN SRF 255/2002 (fls. 372/376), ou seja,  como  o  pedido  ainda  estava  pendente  de  apreciação  há  época  dos fatos, considerou­se como tacitamente deferido.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  318  a  323 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­10.26, de 22  de janeiro de 2008.  O fundamento da decisão recorrida é, em tese, acertado. Afinal, na esteira do  entendimento consolidado, inclusive, em âmbito judicial (vide Súmula/STJ nº 436), os débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF consideram­se confessados e devidamente constituídos.  Assim,  o  débito  de  R$  25.000,00  de  COFINS  originalmente  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  restou  incontroverso,  havendo,  já  ai,  razão  bastante  para  a  não  homologação  da  compensação pretendida, ante a conseqüente inexistência do crédito de R$ 4.242,22 levado à  PER/DCOMP.  Todavia, conforme se  relatou, a recorrente  requerera a  retificação da DCTF  17 meses  antes  de  apresentar  a  PER/DComp. A  partir  do  pedido  de  retificação,  o  débito  de  DCTF declarado deixou de ser fato bastante à recusa do crédito da recorrente. Segundo o art.  8°, III, da IN­SRF nº 126, de 1998, então vigente, as retificações de DCTF posteriores ao prazo  legal  de  entrega  da  declaração  original  deveriam  ser  requeridas  por  via  documental,  com  a  formação de processo administrativo, exatamente como procedeu a recorrente.  Às  folhas  2251  10280.000911/2002­61,  há  o  seguinte  despacho  do  SECCACT/SECAT/DRF/BLM:  Tendo  consultado  o  sistema  SIEF  do  contribuinte  acima  identificado, verificou­se que a DCTF relativa ao 1° trimestre de  1998, que corresponde à retificadora tratada neste processo, foi  processada, conforme fls. 211/223.  Foi  consultado,  também  o  Sistema  SINCOR,  TRATANI  em  que  observou­se não haver débitos e nem inscrição em DAU para o  período acima, fls. 224.                                                              1 Numeração do processo físico.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Com base  no Art.  10,  §  1°  da  IN  SRF N°  255,  de  11/12/2002,  encaminhe­se o presente processo ao arquivo por 5 (cinco) anos.  Conclui­se,  assim, que a  retificação da DCTF  foi  acolhida pela DRF/BLM,  nos moldes  propostos  pelo  contribuinte.  Emerge  daí  direito  creditório  líquido,  certo  e  hábil  para a homologação da compensação de que se trata.  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014                                Fl. 399DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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