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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8538632 #
Numero do processo: 13601.000353/2001-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91. In casu, estão decaídos os fatos geradores de 1989 e 1990, vez que a contribuinte protocolizou o pedido de restituição em 01/11/2001. ILL. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1998, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional. A empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do respectivo indébito. ILL. SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DO ILL. O imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no caso de sociedade limitada, só pode ser exigido quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período base. Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda. No mais, em homenagem ao princípio da verdade material, restou demonstrada a inocorrência de distribuição de lucros aos sócios no período.
Numero da decisão: 1201-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações, considerando como indevidos os pagamentos realizados a título de ILL com relação aos fatos geradores de 1991 e 1992. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. CONTAGEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do fato gerador. Súmula CARF nº 91. In casu, estão decaídos os fatos geradores de 1989 e 1990, vez que a contribuinte protocolizou o pedido de restituição em 01/11/2001. ILL. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1998, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional. A empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do respectivo indébito. ILL. SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DO ILL. O imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no caso de sociedade limitada, só pode ser exigido quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período base. Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda. No mais, em homenagem ao princípio da verdade material, restou demonstrada a inocorrência de distribuição de lucros aos sócios no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações, considerando como indevidos os pagamentos realizados a título de ILL com relação aos fatos geradores de 1991 e 1992. Vencidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 03 53 /2 00 1- 71 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo para análise de pedido de restituição (e- fls. 02/04) correspondente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), no valor de no valor de R$ 511.904,60 e das compensações declaradas mediante a utilização do respectivo crédito (e-fls. 23/36). 2. O Despacho Decisório de e-fls. 46/51, proferido pela DRF/Contagem MG, não reconheceu o direito creditório pleiteado pela interessada, nos seguintes termos: A contribuinte não é parte legítima para pleitear a restituição de IRRF, pois figura como responsável pela retenção e recolhimento por disposição legal, não tendo suportado o encargo. Caso o recolhimento tenha sido indevido, a parte legítima para requerer a restituição é a pessoa do sócio. [...] ... o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção - do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Tendo sido pedido de restituição protocolado em 01/11/2001, o direito a eventual restituição já havia decaído, pois todos os pagamentos foram efetuados anteriormente a 01/11/1996. [...] ... quando o contrato social preveja que a destinação do lucro líquido depende de disposição dos sócios a respeito, dá-se a situação configuradora da disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello. Este é exatamente o caso da recorrente, conforme cláusula décima da vigésima quinta alteração contratual (fl. 11), que dispunha que os resultados seriam "utilizados pelos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 sócios da maneira que lhes convier". Ou seja, possuíam eles a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. Logo, sendo, no presente caso, constitucional a exigência do ILL devido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, torna-se indevido, também por esse motivo, o pedido de restituição dos recolhimentos, em virtude da ausência de indébito. Diante do exposto, proponho o indeferimento do pedido de restituição de fls. 01/03, assim como a não homologação das DCOMP n's 11544.39395.140803.1.3.04-8511, 02644.76801.151003.1.3.04-6008, e 06877.14707.281003.1.3.04-6660, nos termos dos arts. 41 e 47 da IN SRF n° 600, de 2005. (grifos nossos) 3. Cientificada, a interessada apresentou, em 24/04/2007, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 58/66) na qual alega, em síntese, que: • A IN SRF n° 139, de 1989, normatizando acerca da apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido mencionava que "o imposto é despesa da pessoa jurídica que efetua o seu pagamento". Nestes termos, "sendo despesa da pessoa jurídica, não existe a transferência de ônus para pessoa física, motivo pelo qual dispensa-se a autorização na repetição de pagamento indevido". Ilustra seu entendimento com ementa do Conselho de Contribuintes. • Já se encontra perfeitamente assentado na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial que o prazo para repetição do indébito relativo ao ILL, para as sociedades anônimas, conta-se a partir da data da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996; e para as sociedades limitadas, a partir da data do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação, no caso, exatamente a IN 63, de 24 de julho de 1997, independentemente da data em que o tributo foi recolhido. Ilustra com Ementa do Conselho de Contribuintes. Considerando a formalização do pleito aos 01/11/2001, não ocorreu a decadência/prescrição do direito de pedir. • "O Contrato Social não continha previsão de automática distribuição de lucros aos seus sócios, uma vez que seriam utilizados pelos sócios, quer dizer distribuídos ou não dependendo da deliberação por eles tomada, não podendo ser distribuídos se comprometida a continuidade dos objetivos sociais" (sic). Para comprovar suas alegações, apresenta planilhas demonstrativas das "Mutações do Patrimônio Líquido" ocorrido no período de 1989 a 1992 e cópia das DIPJ’s correspondentes aos períodos em questão. • Propugna pelo reconhecimento do direito à restituição e a aplicação na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 29 de junho de 1997. 4. Em sessão de 06 de junho de 2007, a 3ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-14.407 (e-fls. 134/143), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, consequentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto somente tem competência para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mediante a comprovação de haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. ILL - APLICABILIDADE É devido o ILL quando o contrato social da empresa por quotas de responsabilidade limitada prevê a distribuição dos lucros ou confere aos sócios a faculdade de dar-lhes destinação diversa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ILL Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os pagamentos comprovadamente indevidos ou a maior que o devido. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada 5. Cientificada da decisão (AR de 28/06/2007, e-fl. 147), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 148/537) em 20/07/2007, onde reitera as alegações trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. Conforme relatado, a presente controvérsia gira em torno de três aspectos centrais: (i) se o direito a eventual restituição já havia decaído, pois todos os pagamentos foram efetuados anteriormente a 01/11/1996 e o pleito protocolado em 01/11/2001; (ii) se a contribuinte é ou não é parte legítima para pleitear a restituição em questão; e Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 (iii) se é devido o ILL apenas pelo fato de o contrato social da empresa por quotas de responsabilidade limitada conter previsão de distribuição dos lucros ou conferir aos sócios a faculdade de dar-lhes destinação diversa. E, em sendo exigível o imposto, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. I – Da Ocorrência Parcial de Decadência do Direito à Restituição 8. Em análise do racional técnico trazido no Despacho Decisório e pela r. decisão de piso, a contagem do prazo decadencial de fato merece ser corrigida de 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário (leia-se pagamento do indébito) para 10 (dez) anos aos contados dos fatos geradores, à luz da Súmula CARF nº 91, verbis: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. 9. Em análise dos fatos geradores a que se reportam o pedido de restituição, temos os anos de 1989 à 1992. Logo, estão decaídos apenas os fatos geradores relativos à 1989 e 1990 - pagamentos efetuados entre 1990 e 1991, relação à e-fl. 04, vez que a ora Recorrente protocolou o pedido de restituição em 01/11/2001. 10. Com efeito, passemos à análise das demais questões de mérito. II - Da Legitimidade Ativa da ora Recorrente Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 11. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o polêmico ILL tinha claros contornos de imposto sobre outra grandeza que não o lucro líquido, vez que tinha por ponto de partida para apuração de sua base de cálculo o lucro líquido do exercício (esse sim passível de distribuição) e a ele eram feitas adições e exclusões terminando por apurar base de cálculo em valor completamente diferente do lucro líquido apurado no período-base. Essa dinâmica decorre da previsão contida no artigo 35, Lei n° 7.713/88 1 , regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 139/1989. 12. Nesse aspecto, muito bem colocadas as ponderações trazidas pela ora Recorrente, vejamos: [...] veja-se que em muitas das vezes o lucro líquido do período apresentava-se negativo (prejuízo) mas, ao se fazer a adição do resultado negativo da equivalência patrimonial (MEP) determinada pelo inciso III, do item 2 da IN 139/89, a base de cálculo do imposto resultava positiva e o imposto devia ser então recolhido. Observe que, neste exemplo, nem lucro a distribuir a sociedade hipotética auferiu, no entanto o imposto era exigido e recolhido sobre outra grandeza completamente diferente do resultado contábil do período. Nesta ordem de ideias, não incidindo sobre o lucro líquido, revela-se, pois, que não havia transferência de encargo financeiro aos sócios. 1 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. § 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo. e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. § 2º Não poderão ser compensados os prejuízos: a) que absorverem lucros ou reservas que não tenham sido tributados na forma deste artigo; b) absorvidos na redução de capital que tenha sido aumentado com os benefícios do art. 63 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 3º O disposto nas alíneas a e c do § 1º não se aplica em relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil e Superintendência de Seguros Privados, quando contribuídas por pessoas jurídicas submetidas à orientação normativa dessas entidades. § 4º O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; b) (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. § 6º O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 E mais, a IN 139/89, determinava, seu subitem 4.1, que "O imposto sobre o lucro líquido é indedutível na determinação do lucro real.". Ao assim dizer, diz também a IN que o imposto é despesa da pessoa jurídica que efetua o seu pagamento. Aliás, somente pode ser indedutível na determinação do lucro real custos e despesas. Portanto, sendo despesa da pessoa jurídica não existe transferência de ônus para pessoa física, motivo pelo qual dispensa-se autorização na repetição de pagamento indevido. 13. Para essa relatoria, a partir das próprias disposições constantes da legislação respectiva, fica claro que em sendo efetiva despesa da pessoa jurídica não há transferência de ônus para pessoa física e, desse modo, não há que se falar na necessidade de autorização dos sócios para fins de repetição, à luz da equivocada aplicação do artigo 166, do CTN. Estamos tratando aqui de clara tributação direta e não indireta! 14. No mais, é incontroverso, até pelos comprovantes de recolhimento, que a ora Recorrente arcou com ônus do tributo e que este incidiu sobre o lucro líquido apurado, nos termos da citada legislação. 15. Sobre o tema, o antigo Conselho de Contribuintes e este E. CARF já proferiram diversos julgados na linha aqui exposta. Vejamos as seguintes ementas: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Acórdão nº 2201-003.509, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Sessão de 15/03/2017, Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido apurado. (Acórdão nº 106-15.758, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 16/08/2006, Rel. Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. (Acórdão nº 106-12410, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 05/12/2001, Rel. Edison Carlos Fernandes) (grifos nossos) 16. Adicionalmente, consta do próprio artigo 36, da Lei n° 7.713/88, que “Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte." 17. Logo, fica evidente que o ILL não era imposto de fonte suportado pelos sócios, mas da própria pessoa jurídica que auferiu o lucro e, assim sendo, a ora Recorrente tem legitimidade para requerer a repetição do indébito. III – Da Inocorrência de Distribuição de Lucros 18. Em análise do contrato social da ora Recorrente, em vigor à época dos respectivos fatos geradores, verifico que não havia, ao contrário do afirmado pela r. decisão de piso, previsão de automática distribuição de lucros aos sócios. Confira-se o teor da cláusula 10ª, verbis: 19. Vejam que, a distribuição de lucros aos sócios dependia da respectiva deliberação e desde que não comprometesse a continuidade dos objetivos sociais. 20. E, como prova de que o lucro não foi objeto de distribuição, a Recorrente anexou as declarações de rendimentos dos anos em questão, bem como as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, conforme abaixo segue: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 21. Nesse sentido, alias, são os Acórdãos nº 102-44886, CSRF/01-03.239, 106- 15.758, cujas ementas a seguir transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1991 ILL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DA DECADÊNCIA - SOCIEDADE LIMITADA - DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO DIREITO - Conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, no caso de sociedades por ações, ou de 25 de julho de 1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/1997, no caso de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição do ILL pago indevidamente. EMPRESA LIMITADA - CONTRATO SOCIAL - DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS LUCROS SOCIAIS - INOCORRÊNCIA - DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ILL - Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda, conquanto aos sócios não era lícito exigir da sociedade a distribuição imediata do lucro apurado. Ademais, havendo necessidade de deliberação social para a efetivação da Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.127 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000353/2001-71 distribuição do lucro, não há que se falar em disponibilidade jurídica ou econômica dos resultados do exercício, o que obsta a incidência do ILL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos, na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Embargos acolhidos. (Acórdão nº 106-16.939, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 30/05/2008, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — SOCIEDADE LIMITADA - O imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no caso de sociedade limitada, só pode ser exigido quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período base. Se pela redação do contrato social não for possível definir quanto à disponibilidade, cabe à autoridade lançadora a prova de que o lucro fora disponibilizado. Prestigiando o princípio da verdade material, em virtude da constatação em prova constante dos autos de aumento de capital com a incorporação de lucros, ainda que em períodos pretéritos, conclui-se que a expressão: "divididos ou suportados na proporção do capital de cada sócio", não tem o significado de disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. (Acórdão nº 103-123118, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/02/2003, Rel. José Clóvis Alves) 22. Logo, por não haver previsão expressa para distribuição automática de lucros aos sócios e restando demonstrada a inocorrência de efetiva distribuição, merecem ser acolhidas as razões da ora Recorrente para fins de legitimar o seu direito creditório. Conclusão 23. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para homologar as compensações considerando como indevidos os pagamentos realizados a título de ILL com relação aos fatos geradores de 1991 e 1992. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8549712 #
Numero do processo: 10650.902160/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO RECAP. Para utilizar de créditos relativos a venda de equipamentos empresa beneficiária do Recap, a requerente deve comprovar que a compradora é de fato integrante do regime.
Numero da decisão: 3302-010.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO RECAP. Para utilizar de créditos relativos a venda de equipamentos empresa beneficiária do Recap, a requerente deve comprovar que a compradora é de fato integrante do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado transmitiu a Dcomp nº 42735.66841.260712.1.3.04-2771, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 5856, efetuado em 25/04/2012 no valor de R$ 134.583,97; A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese que emitiu notas fiscais de venda a empresa beneficiária do RECAP e não usou a suspensão da contribuição prevista no programa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 21 60 /2 01 2- 36 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902160/2012-36 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que a Recorrente não demonstrou através de documentos hábeis que a empresa adquirente das mercadorias era beneficiária do RECAP e, assim, suas operações deveriam ser não tributadas, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO RECAP. Para utilizar de créditos relativos a venda de equipamentos empresa beneficiária do Recap, a requerente deve comprovar que a compradora é de fato integrante do regime. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou recurso voluntário pleiteando o reconhecimento do benefício à empresa adquirente das mercadorias e, admitida tal hipótese, considerar suspensa a incidência das contribuições e reconhecer o crédito apurado de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O cerne do litígio envolve a certeza e liquidez do crédito apurado pela Recorrente utilizado para compensar os débitos informados nos PER/Dcomp´s objeto dos autos. Segundo a Recorrente, os créditos utilizados para pagamentos dos débitos tem origem nas operações realizadas com a Companhia Brasileira de Metalúrgica e Mineração – CBMM, detentora do benefício denominado Recap que, previa a suspensão da incidência do PIS/COFINS na venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos. Partindo da premissa de que as operações deveriam ter sido feitas com os benefícios da suspensão das contribuições de PIS/COFINS, a Recorrente entendeu que os recolhimentos eram indevidos e os créditos líquidos e certo, motivando, assim, a apresentação do pedido de compensação. Contudo, referido crédito foi indeferido e a compensação foi declarada não homologada, posto que para a DRJ restou ausente a devida comprovação da origem, a saber: A manifestante apresenta notas fiscais de venda à Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM e alega que esta seria beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pela Lei no 11.196/2005, e, sendo assim, as vendas deveriam ter sido feitas com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso I do art. 14 do citado diploma legal. Inicialmente, mister apresentar a legislação de regência. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902160/2012-36 A Lei no 11.196/2005, conversão da Medida Provisória no 255/2005, estabeleceu: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap. Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (.....) Art. 14. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado; (...). § 1º O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap. (....) Regulamentando a aplicação da Lei, foi exarado o Decreto no 5.649/2005, que, acerca da matéria analisada, determina o seguinte: Art. 2º Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal é beneficiária do RECAP. (....) Art. 9º Aplica-se o benefício de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na forma do RECAP, nas importações ou nas aquisições, no mercado interno, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em decreto, nos termos do inciso II do § 3o do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (....). § 2º O prazo para fruição do beneficio de suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do caput extingue-se após decorridos três anos contados da data da habilitação ao RECAP. (....). Art. 14. A Secretaria da Receita Federal disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação. Por fim, disciplinando pormenorizadamente a aplicação do regime, editou-se a Instrução Normativa SRF no 605/2006, que assim dispõe: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902160/2012-36 Art. 10. A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat e publicado no Diário Oficial da União. (....) Em linhas gerais temos que para usufruir os benefícios do regime a pessoa jurídica deverá estar previamente habilitada pela RFB (habilitação concedida por meio de ADE publicado no Diário Oficial da União) e o prazo para fruição do beneficio de suspensão da exigência das contribuições para PIS/Pasep e Cofins é de três anos, contados da data da habilitação ao Recap, sendo que é vedada a prorrogação da habilitação de beneficiário. In casu, a empresa teria direito ao crédito requerido desde que a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM estivesse à época dos fatos habilitada no Recap e no prazo de fruição dos seus benefícios. Para comprovar esse fato a manifestante deveria trazer aos autos cópia do ADE de habilitação da retrocitada empresa, o que não foi feito. De acordo com a legislação processual pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC). Decorre, daí, e também do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, que os pedidos de restituição/ressarcimento e/ou declarações de compensação envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento. Considerando que a empresa não apresenta a prova de seu direito, qual seja, a cópia da habilitação no Recap da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Em sede recursal, a Recorrente junta alguns documentos para demonstrar que a empresa adquirente das mercadorias era beneficiária do RECAP e, pede, alternativamente, além do reconhecimento do crédito, que seja reconhecida nestes autos a nova habilitação daquela empresa, cujo objeto foi tratado nos autos do PA 13646.000001/2009-57. De proêmio, afasta-se o pleito da Recorrente no sentido de reconhecer a nova habilitação ao Recap da empresa que realizou atos mercantis com a Recorrente, posto que a análise de pedido de habilitação ao Recap é estranha a lide. Aliás, a Recorrente sequer tem poderes para pleitear em nome próprio, direito alheio. Aqui, discute-se a origem do crédito e, se a época das operações que deram origem ao referido crédito a empresa adquirente das mercadorias era ou não detentora do benefício. Assim, deixo de conhecer do pedido atinente ao reconhecimento da nova habilitação Recap. No mais, com supedâneo nos atos processuais proferidos nos autos 13646.000025/2006-63; 13646.000001/2009-57; e 10650.720744/2013-76, a Recorrente traça a seguinte linha argumentativa para demonstrar seu direito, a saber: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902160/2012-36 I) A Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM habilitou- se ao RECAP, pela primeira vez, através do ADE n° 06, de 24 de fevereiro de 2006, oriundo do processo n° 13646.000025/2006-63; II) No dia 05 de janeiro de 2 009, por meio do processo n° 1364 6.00 00 01/2 00 9-57, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM requereu a manunteção do benefício para os períodos subsequentes, com a devida renovação da concessão; III) No dia 10 de março de 2009, a autoridade competente proferiu decisum indeferindo o pedido (doe. V) , sob alegação de que o Ato Declaratório Executivo n° 06/2006, anteriormente emitido, permanecia em vigor, tendo sua vigência prorrogada "automaticamente", não havendo, portanto, a necessidade de se emitir outro ADE; IV) Diante da respeitável decisão proferida nos autos do processo n° 13646.000001/2009-57, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM teve, indiscutivelmente, sua habilitação ao RECAP prorrogada por mais três anos; V) Findo este novo período de fruição, a empresa interessada deu início ao terceiro pedido de habilitação ao RECAP, consubstanciado no processo n° 10650.720744/2013-76, juntando os documentos que julgou pertinente (doe. VI), nos moldes do termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos expedido no processo anterior (processo n° 13646.000001/2009-57); VI) Consoante decisão do Ilustre Delegado de Policia da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba/MG (doe. IV), proferida nos autos do processo n° 13646.000001/2009-57, no dia 10 de março de 2009, a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração - CBMM, preponderantemente exportadora, adquirente de máquinas e equipamentos da Recorrente, teve sua habilitação prorrogada para os três anos consecutivos à decisão. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, razão não lhe assiste. Isto porque, os documentos trazidos pela Recorrente não demonstram que à época as transações que originaram o crédito, ocorridas em março de 2012, a empresa adquirente dos produtos era detentora dos benefícios concedidos pelo RECAP, senão vejamos: - Documento de folhas 185: ADE nº 06, de fevereiro de 2006: comprova o deferimento do pedido de habilitação ao Recap da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM; (A duração do benefício é de 03 anos, prorrogáveis mediante cumprimento de requisitos exigidos pelo órgão avaliador); - Decisão proferida no processo 13646.00001/2009-57, fls. 193-194: Condiciona a prorrogação automática do benefício à apresentação de documentos e demais requisitos; (Não há decisão proferida nos autos deferindo a prorrogação); - Documentos de fls. 197-201: Petições instruindo o pedido de nova habilitação feita no processo 10650.720744/2013-76; (trata-se de pedidos posteriores aos fatos geradores do crédito) e - Documento de folha 203: ADE nº 139, de abril de junho de 2013 comprovando o deferimento do pedido de habilitação ao Recap da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.028 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902160/2012-36 Em resumo, falece de insuficiência probatória o direito da Recorrente, posto que não restou comprovado que à época dos fatos, a empresa Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM era detentora do benefício concedido pelo Recap, inexistindo, assim, operação com suspensão e, consequentemente, direito ao crédito apurada de pagamento indevido ou a maior. Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8563249 #
Numero do processo: 13888.910023/2009-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar a escrituração contábil, notadamente o Livro Diário ou Razão para, com base neste exame, que possa validar (ou não) o crédito declarado, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar a escrituração contábil, notadamente o Livro Diário ou Razão para, com base neste exame, que possa validar (ou não) o crédito declarado, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos adicionais. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-90.709 - 12ªTurma da DRJ/RJO que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 15112.31075.191207.1.3.04-0497. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), basicamente, a ora recorrente alegou erro no preenchimento da obrigação, posto não tratar-se de pagamento indevido ou a maior e sim base negativa de CSLL. Foram retificadas a DIPJ e a DCTF, para evidenciar que o valor do crédito de R$11.741,23. A DRJ julgou improcedente a MI alegando, em apertada síntese, que houve incoerência nos argumentos da recorrente, posto que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 02 3/ 20 09 -8 4 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910023/2009-84 Por um lado, o contribuinte retifica a DCTF de R$ 18.108,85 para R$ 6.367,62, apurando suposto pagamento indevido de estimativa de R$ 11.741,23. Por outro lado, retifica a DIPJ 2006 apurando saldo negativo de CSLL de R$ 11.741,23. Afinal, a origem da pretensão creditória se baseia em pagamento indevido de estimativa ou em saldo negativo de CSLL? Muito embora todo o valor recolhido no ano-calendário de 2005 componha o suposto saldo negativo apurado na DIPJ 2006, do ponto de vista do regular andamento do processo administrativo fiscal, responder à indagação acima é de vital importância para o resultado da presente decisão. Se houve pagamento indevido de estimativa, não haveria a necessidade de uma nova análise pela unidade de origem, já que a retificação da DCTF ocorreu após a ciência do Despacho Decisório. Nesse caso, o contribuinte deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com sua escrituração contábil e documentação de suporte, de modo a comprovar o valor correto da estimativa do mês de dezembro/2005. Entretanto, se se tratou apenas de saldo negativo apurado no encerramento do ano- calendário de 2005, o Despacho Decisório teria se baseado em informação equivocada, o que prejudicou a análise do pleito creditório. Nesse caso, seria necessária a devolução do processo para nova apreciação pela unidade de origem, uma vez que esta Delegacia de Julgamento não detém competência regimental para analisar pedido de compensação de forma inaugural, isto é, sem a existência prévia de um litígio, sob pena de supressão de instância e violação à garantia do devido processo legal. Assim, entendeu que o contribuinte não logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da DCOMP. Cientificada em 08/052018 (fl 98), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 05/06/2018 (fl 101). Em seu recurso, reitera o que alegado em sua manifestação de inconformidade, afirma que: O Per/Dcomp n° 15112.31075.191207.1.3.04-0497, entregue em 19/12/2007, de que trata o processo 13888.910023/2009-84, contém erro em seu preenchimento, pois, não se trata de "Tipo de Crédito: Pagamento Indevido ou a Maior", mas sim de "Base Negativa de CSLL" erro este de natureza formal, que não ocasiona qualquer prejuízo ao fisco, requerendo desde já, a sua correção de oficio por medida de justiça; O crédito proveniente do Saldo Negativo de CSLL, pleiteado no valor de R$ 11.741,23, encontra-se evidenciado na obrigação acessória DIPJ, ano-calendário 2005 ficha 17, retificada em 13/11/2009 de recibo n° 41.90.41.40.16 (anexo I); A DCTF referente ao 2o Semestre de 2005, foi retificada em 13/11/2009 afim de informar o débito correto de CSLL referente a competência 12/2005, no valor de R$ 6.367,62 conforme demonstra o anexo II - Livro LALUR, e o respectivo recolhimento efetuado indevidamente a maior no valor de R$ 18.108,85 anexo III; O Saldo Negativo de CSLL 2005, no valor de R$ 11.741,23, teve sua origem conforme demonstrado na tabela abaixo e nos anexos II e IV. ... Assim, lastreado em tudo quanto fora exposto, a requerente requer, seja RECONSIDERADO o despacho decisório em questão, uma vez que o crédito tributário é inequívoco, e respaldado nos livros contábeis da sociedade requerente e demais obrigações acessórias entregues. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910023/2009-84 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Nota-se que o cerne da questão cinge-se à apresentação das provas, tal como alegado pela DRJ. A recorrente anexou DIPJ, LALUR e comprovantes de recolhimentos. É fato, que, de acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo 4°, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) Apesar das referidas regras, este CARF tem se notabilizado por levar em conta o princípio da verdade material, onde as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Fiscal, devem ser levadas em consideração posto que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O Livro de Apuração do Lucro Real não se presta a escrituração da Contribuição Social sobre o Lucro. Entretanto, os comprovantes de recolhimento e a DIPJ, anexados, indicam a possibilidade de o crédito, de fato, existir. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.426 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.910023/2009-84 Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário, intime a recorrente a apresentar a escrituração contábil, notadamente o Livro Diário ou Razão para, com base neste exame, que possa validar (ou não) o crédito declarado, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos adicionais. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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8516934 #
Numero do processo: 10073.720394/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado ao tempo do fato gerador do imposto. O proprietário ou o possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, sponte sua, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade por ocasião do fato imponível. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 2202-007.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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O proprietário ou o possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, sponte sua, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade por ocasião do fato imponível. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:34:23Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:34:23Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:34:23Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:34:23Z; created: 2020-10-22T23:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-10-22T23:34:23Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:34:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720394/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.268 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2020 Recorrente JOAO GENTIL JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 INSTRUMENTO CONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO QUE SEJA POSSUIDOR DO IMÓVEL A QUALQUER TÍTULO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado ao tempo do fato gerador do imposto. O proprietário ou o possuidor do imóvel rural, a qualquer título, que transmite voluntariamente DITR, sponte sua, é parte legitimada para a sujeição passiva do ITR, especialmente quando não se desincumbe do ônus de comprovar sua alegada ilegitimidade por ocasião do fato imponível. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 94 /2 00 8- 81 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 91/97), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 65/84), proferida em sessão de 26/01/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 03-41.364, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 27/37), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Exercício: 2004 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVENÇÕES PARTICULARES Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado como contribuinte do imposto na correspondente DITR/2004, além de não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do imóvel em data anterior à do fato gerador do imposto, observada a legislação pertinente. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode se opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. DO LANÇAMENTO Contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO – PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto a distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT – NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no procedimento fiscal iniciado em 24/10/2008 (e-fl. 25), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 07105/00160/2008 de fls. 01/04, emitida, em 06/10/2008, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de RS 19.889,19, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Ponta dos Barreiros", cadastrado na RFB sob o n.º 4.659.090-0, com área declarada de 484,4 ha, localizado no Município de Parati/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 07105/00095/2007 de fls. 11/12, recepcionado em 04/09/2007, às fls. 13/14, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. A fiscalização lavrou os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, às fls. 19 e 21, recepcionados pelo contribuinte, respectivamente, em 03/12/2007, às fls. 20, e 18/06/2008, às fls. 22, para dar ciência da Continuidade do Procedimento Fiscal referente ao Termo de Intimação Fiscal n.º 07105/00095/2007 relativo ao ITR do exercício de 2004. Em 04/08/2008, a fiscalização lavrou o Termo de Reintimação Fiscal n.º 07105/00012/2008, às fls. 15/16, recepcionado em 09/09/2008, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º Identificação do contribuinte; 2.º matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; 3.º Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA; 4.º Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2004, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2004 no valor de R$: • Campos – R$1.600,00; • Florestas – R$800,00; • Pastagem/pecuária – R$1.400,00; • Cultura/lavoura – R$1.800,00. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2004, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 12.000,00 (R$ 24,77/ha), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 387.520,00 (R$ 800,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$8.636,96, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento em 24/10/2008, às fls. 24, ingressou o contribuinte, em 11/11/2008, com sua impugnação de fls. 26/36, instruída com os documentos de fls. 37/39, 40/43, 44, 45 e 46/55, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - enfatiza, em primeiro lugar, que o imóvel foi permutado em 27/10/2005, conforme instrumento Particular de Permuta de Imóveis, em anexo, com a sociedade J. Filgueiras Empreendimentos e Negócios LTDA, CNPJ n.º 53.956397/0001-56, e que, por força do aludido instrumento, assumiu todos os encargos incidentes sobre o imóvel; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 - esclarece que a totalidade do imóvel está inserida na Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, criada pelo Decreto n.º 89.242/83, e que essa APA abrange toda parte sul do município de Paraty e todas as suas ilhas e encostas, limitando-se com o Parque Nacional da Serra da Bocaina; - informa que para provar que a totalidade da área do imóvel está inserida na citada APA, junta cópia do Decreto de criação da Unidade de Conservação; - ressalta que o imóvel se constitui de área de preservação permanente e de utilização limitada, isentas de pagamento de ITR, como prevê o art. 10 da Lei n.º 9.396/96; - salienta que em decorrência da extinção da área aproveitável do imóvel, passou a fazer as DITR, após excluir as áreas de preservação permanente (reserva legal) e de utilização limitada, calculando o valor de uma pequena faixa de terra (terra nua), que dá acesso ao mar; - ressalta que a área que ora considerada aproveitável, também, deve obter a isenção do ITR, pois, trata-se de área sem nenhum valor de mercado, uma vez que, em decorrência da legislação ambiental na região do município de Paraty, aquelas áreas são consideradas de preservação permanente e de utilização limitada; - considera restar demonstrada a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Notificação de Lançamento posto que bastaria uma leitura dos dispositivos legais em que a Notificação enquadra a sua ação para constatar não ter sido infringido qualquer norma legal; - entende que, no mérito, não procede à exação por exigir do contribuinte tributo em demasia, caracterizando tal ação como confisco; - entende, também, que o arbitramento do VTN, com base no SIPT, não considerou a existência das áreas de preservação permanente, que a própria Lei, em que pretende se apoiar o fisco para glosar a declaração, garante a exclusão, da área tributável do imóvel, das parcelas consideradas de preservação permanente (Código Ambiental) e de utilização limitada (Legislação Ambiental), mediante simples declaração da sua existência e transcreve o art. 10, caput, § 1.º, II, da Lei n.º 9.393/96; - afirma que não exerce seu direito de propriedade sobre o imóvel, não mantém a posse e não gera nenhuma perspectiva quanto a qualquer tipo de exploração do imóvel; - salienta que, seria voz corrente entre os corretores de imóveis e demais agentes do mercado imobiliário em Paraty, os imóveis inseridos na citada APA, do ponto de vista do mercado imobiliário, sofrem com o contínuo processo de desvalorização imobiliária, mercê da impossibilidade de ser explorada comercialmente; - entende que, para os proprietários de imóveis na aludida área, a julgar pelas diretrizes do Plano de Manejo da APA e as determinações emanadas do escritório do Instituto Chico Mendes, sucessor do IBAMA, em Paraty/RJ, os mesmos só devem contemplar suas propriedades; - compreende que sendo a isenção prévia prevista na Lei que para as áreas de preservação permanente, independentemente de qualquer condição, não se faz necessária à apresentação do ADA, para fins de comprovação da existência de área de preservação permanente e de reserva legal e cita e transcreve Ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes e Ementas de Decisões Judiciais para referendar sua tese; - entende que o § 7.º, do art. 10, da Lei n.º 9.393/96, dispõe que o ônus de provar que a declaração não é verdadeira é da administração e transcreve parcialmente citado parágrafo; - ressalta que a aplicação de multa no percentual de 75% é exorbitante, sendo inconstitucional e ilegítimo por violar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco e no caso de ser cabível multa, o fisco não pode afastar-se do princípio da gradação da penalidade, isto é, de sua dosimetria que manda levar sempre em conta a natureza e as circunstâncias da falta cometida; - discorre sobre a Taxa SELIC, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade na sua aplicação como juros de mora e considera que os juros da Taxa SELIC seriam remuneratórios, enquanto o CTN (art. 161, § 1.º) permite, apenas, juros moratórios e requer sua substituição pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ressaltando que a utilização da Taxa Selic na cobrança de débitos tributários, além de ser ilegal, viola de maneira flagrante o princípio do não-confisco (art. 150, IV, da CF/88); Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 - por todo o exposto, confia no deferimento de sua impugnação, com o consequente cancelamento da exigência formulada na Notificação de Lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme teses sintetizadas na ementa alhures. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Do sujeito passivo da obrigação tributária – Convenções Particulares; b) Do lançamento; c) Perda da espontaneidade para retificação da Declaração do ITR (DITR); d) Do Valor da Terra Nua (VTN) – Subavaliação; e) Da multa de 75%; e f) Dos juros de mora – Taxa SELIC. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, requer o cancelamento do lançamento. Reitera que o imóvel foi permutado com terceiro e juntou certidão do serviço único notarial do Registro de Imóveis (e-fls. 102/128). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/03/2011, e-fl. 90, protocolo recursal em 18/04/2011, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 e-fl. 91, e despacho de encaminhamento, e-fl. 130), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos (e-fls. 102/128), mas relacionados a própria lide tempestivamente instaurada, pretendendo rebater a decisão DRJ. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção motivada (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Por último, este Conselho, incluindo este Colegiado, tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário nas hipóteses em que sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235/1972 (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Sendo assim, conhecerei do documento novo ao analisar o mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Floresta Nativa. Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (Código Ambiental). É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Floresta Nativa, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. Cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. - Do lançamento em si mesmo Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre o VTN declarado; apenas sobre ele. O recorrente se insurge contra o arbitramento do VTN com base no SIPT por aptidão agrícola. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 De certo modo, o contribuinte alega, ainda, para tangenciar a irresignação, sobre erro de fato, pois sustenta que o imóvel tem APP e, noutro vértice, alega que o imóvel se localiza completamente em Área de Utilização Limitada – Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, limitando-se com o Parque Nacional da Serra da Bocaina. - Do erro de fato De logo, pondero que o contribuinte pode pretender alterar o lançamento baseado em revisão de DITR transmitida com alegado erro de fato, face a verdade material, mediante apresentação de impugnação, conforme previsto no art. 145, I, do CTN, o que foi feito a tempo e modo, especialmente quando houver alegada justificativa de direito para tanto. Inclusive, no Acórdão n.º 2202-006.952, de 08 de julho de 2020, consignei em ementa que: DITR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PARA RECONHECER ERRO DE FATO, OMISSÕES OU INEXATIDÕES. VERDADE MATERIAL. É possível discutir, no contencioso tributário, em sede de questionamento do ITR lançado de ofício, o reconhecimento de erros, omissões ou inexatidões na DITR transmitida pelo contribuinte, especialmente relacionados a ausência de declaração de áreas ambientais, pois são de declaração obrigatória. A perda da espontaneidade não afasta a possibilidade de reconhecimento do erro de fato na lide instaurada, quando a matéria é tempestivamente controvertida, a tempo e modo adequados, pelo sujeito passivo, no entanto o reconhecimento do erro de fato, da omissão ou da inexatidão, para prevalência da verdade material, somente cabe ser acatado quando comprovado com documentos hábeis e idôneos, observada a legislação aplicável. Veja-se que o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao contribuinte fazer a prova do direito ou do fato afirmado, mas, doutro lado, o princípio da verdade material, ou da liberdade na prova, que vigora no processo administrativo fiscal, confere ao julgador administrativo maior elasticidade na apreciação do conjunto probatório e na instrução, podendo, inclusive, determinar diligências. Pondero, em continuidade, que esse princípio da verdade material está ligado ao princípio da legalidade, no qual o julgador deve buscar exatamente o que determina a lei, bem como guarda sintonia com o princípio do formalismo moderado, que dispensa formas rígidas para o contencioso administrativo fiscal, bastando as formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, o que permite concluir que, para fins tributários, a verdade material deve prevalecer para imputar-se a correta subsunção, não valendo-se apenas de fatos constituídos que podem conter problemas, equívocos e não encontrar previsão na lei tributária para sua manutenção sustentada em mero formalismo. Ademais, em minha ótica, a perda da espontaneidade, pelo início do procedimento fiscal, no contexto do ITR, simboliza que o contribuinte não pode pretender regularizar, de per si, o recolhimento do tributo sem as sanções que couberem, tampouco pode transmitir nova declaração para modificar, a seu exclusivo critério, o procedimento fiscalizatório em curso, porém a mensuração da base de cálculo e da alíquota devem guardar a todo tempo sintonia com a verdade material, especialmente porque na DITR devem constar a declaração de todas as áreas ambientais, cuidando-se de declaração obrigatória, inclusive tem a Administração Tributária o dever de revisar, inclusive de ofício, a DITR em casos de erro, omissões ou inexatidão, aliás Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 pode a autoridade julgadora, face a prova dos autos, determinar a revisão/modificação do lançamento (CTN, 147, § 2.º, c/c art. 149, IV, V; art. 145, I, c/c art. 156, IX). De mais a mais, o art. 14 da Lei n.º 9.393, relativa ao ITR, disciplina que: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” Deste modo, passo a revisitar as matérias em controvérsia, negadas pela DRJ. - Área de Preservação Permanente O recorrente pretende, em sede de contencioso, para aperfeiçoar a base de cálculo e alíquota do imposto, o reconhecimento de APP. A DRJ diz que para reconhecer APP é preciso de ADA e de comprovação inconteste. Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão pretendida. Para atestar a APP o recorrente apresenta legislação sobre Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, limitando-se com o Parque Nacional da Serra da Bocaina, porém não apresenta qualquer demonstração de APP e estas, como já afirmado alhures, são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal (Código Ambiental). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Ora, a localização, por si só, não comprova que se trata de APP. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas O recorrente pondera sobre a localização do imóvel em área protegida por florestas. Sustenta impedimento ao aproveitamento. Pois bem. Não constam dos autos documentos suficientemente hábeis e idôneos para comprovar a existência de floresta nativa como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não há, por exemplo, um laudo de caracterização florestal com elementos consistentes. Não se contém elementos para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta relatório fotográfico de espécimes, esclarecimentos acerca de vistoria, falta detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - APA (Área de Proteção Ambiental), consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico (AIE) O contribuinte igualmente invoca existir área de declarado interesse ambiental e ecológico no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Alega que o imóvel está localizado na Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, limitando-se com o Parque Nacional da Serra da Bocaina, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Lei n.º 9.985/2000, § 1.º, encontra-se sob domínio público, em que pese a inércia estatal ainda não ter concluído os procedimentos para a efetivação da desapropriação. Sustenta impedimento ao aproveitamento. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Explico. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Estadual não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas em Floresta Nativa, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Unidade de Conservação da Natureza – Reserva Extrativa De mais a mais, a alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; Obiter dictum, para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Ora, a Lei n.º 9.985, de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, revogou o art. 5.º da Lei n.º 4.771, de 1965, e estabeleceu os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, categorizadas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, além de ter explicitado que o objetivo das Unidades de Conservação é a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e fauna; porém, algumas permitem a exploração do imóvel e outras a impedem totalmente, o que justifica diferenças entre as áreas de imóveis nelas localizados também para efeito de tributação ou não pelo ITR, o que exige a declaração específica, no demonstrada nos autos. Logo, o fato de o imóvel estar inserido em uma área onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, prescindindo da demonstração do enquadramento específico. Para tanto, é necessária, inclusive, a apresentação de um laudo técnico, elaborado por profissional habilitado que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel de forma a enquadrá-las nas isenções previstas no art. 10, § 1.º, inciso II, da Lei n.º 9.393/1996, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Em suma, tais áreas podem gozar da isenção do ITR, mas quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em alegada região, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Não exercício da posse O contribuinte alega, ainda, para tangenciar a irresignação, sobre o não exercício da posse. Enfatiza que o imóvel foi permutado em 27/10/2005, conforme instrumento Particular de Permuta de Imóveis, em anexo, com a sociedade J. Filgueiras Empreendimentos e Negócios LTDA. Sustenta que, por força do aludido instrumento, assumiu todos os encargos incidentes sobre o imóvel. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que instrumentos particulares não modificam a responsabilidade tributária (CTN, art. 123). Demais disto, o fato gerador do processo em comento é 1.º de janeiro de 2004 e o próprio contribuinte fala em permuta em 27/10/2005. Por último, a certidão juntada com o recurso voluntário é de 2001. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - VTN arbitrado Como relatado, o recorrente se insurge contra o VTN arbitrado. Pois bem. De início, afirmo que o tema não é novo nesse Colegiado e esta Turma possui diversos precedentes exigindo o atendimento da norma ABNT NBR 14.653-3 nos laudos técnicos para fins de afastar o lançamento do VTN arbitrado, com base no SIPT por aptidão agrícola, a teor do seguinte precedente de minha relatoria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acórdão n.º 2202-005.968, de 04/02/2020. Pois bem. Partindo para a análise concreta, efetivamente, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento. Ora, sequer laudo de avaliação consta como colacionado e alegação genérica de que não possui valor de mercado ou que não pode ser utilizado por restrições que não demonstra, não são aptas para afastar o SIPT, que observou o grau de aptidão agrícola, conforme declaração prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. Veja-se que a NBR 14.653-3 assevera ser obrigatório, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado. Diz, outrossim, que devem ser efetivamente utilizados, o que denota deverem ser comprovados. Aliás, a normativa avança e menciona ser obrigatório nos graus de fundamentação II e III, pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado, os quais, de igual modo, devem também ser efetivamente utilizados (itens 9.2.3.3 e 9.2.3.5). A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). O que se vê é inexistir laudo com grau de fundamentação II, que utilize o mínimo de cinco dados de mercado, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da multa aplicada (Multa de Ofício de 75%) A defesa se insurge contra a multa de ofício de 75% aplicada. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Aplica-se, ademais, o art. 14, § 2.º, da Lei n.º 9.393, de 1996. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros moratórios Observo que o recorrente questiona os juros moratórios com aplicação da SELIC. Pois bem. Não vejo reparos a serem tecidos na decisão hostilizada para a referida irresignação quanto aos juros moratórios, sendo tema objeto de enunciado posto na Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Ademais, não há cumulação de juros moratórios e atualização monetária. Na verdade, a taxa SELIC tem esse viés duplo, mas é uma única taxa. Não há outra taxa que incida junto com a SELIC. No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De mais a mais, o julgador administrativo está impedido de afastar a taxa SELIC sob alegação de confisco ou inconstitucionalidade, conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por último, o fato do lançamento ser suplementar não afasta o encargo decorrente do lançamento de ofício que, decerto, só incide sobre o montante lançado. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-007.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720394/2008-81 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907540/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 40 /2 01 2- 49 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.787, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907537/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Veículos não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Fretes interno de produto acabado; e d) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 110-112, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. FRETES INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas sobre armazenamento de produto acabado, frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907540/2012-49 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.720294/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T17:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T17:52:46Z; Last-Modified: 2020-11-27T17:52:46Z; dcterms:modified: 2020-11-27T17:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T17:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T17:52:46Z; meta:save-date: 2020-11-27T17:52:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T17:52:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T17:52:46Z; created: 2020-11-27T17:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-27T17:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T17:52:46Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10886.720294/2018-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.106 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente DIGICONT SERVICOS CONTABEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 02 94 /2 01 8- 62 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.106 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720294/2018-62 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.106 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.720294/2018-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720158/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 01 58 /2 01 4- 78 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720158/2014-78 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720158/2014-78 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720158/2014-78 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8568395 #
Numero do processo: 13884.720004/2016-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.987, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.720002/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.987, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.720002/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.987, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.720002/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 00 04 /2 01 6- 27 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720004/2016-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que, além de tecer considerações sobre proposta legislativa e questões econômicas, se alegou: a) a anistia das multas; b) que foi orientado pelo Fisco a entregar as Gfip em atraso como forma de regularizar sua situação fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 10). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720004/2016-27 lançamento (e-fl. 10). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Das orientações recebidas do Fisco Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.906505/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.906498/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE Havendo divergências entre a DIPJ e DCTFs apresentadas, para conferir o direito creditório pleiteado, é necessário que o pedido esteja lastreado em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.906498/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.678, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 05 /2 00 9- 55 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906505/2009-55 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão pelo órgão julgador de primeira instância que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal, em virtude da integral utilização do DARF nele discriminado para quitação de débitos. A Recorrente apresentou MI alegando que os débitos informados no PER/DCOMP são inexistentes pois foram apurados por equívoco. Aduz que a antecipação do IRPJ/CSLL do mês em questão, foi apurada segundo a sistemática do balancete de suspensão e/ou redução, conforme consta da DIPJ original, porém, pela sistemática de recolhimento do tributo por estimativa, baseado na receita bruta, com alteração do valor, restando diferença a ser recolhida. Da mesma forma, devido a alteração da sistemática de recolhimento, o IRPJ/CSLL devido no mês-calendário em questão, compensado por meio do PER/DCOMP, foi reduzido. Acrescenta apresentou DIPJ retificadora para o ano calendário a fim de que, dentre outras questões, fosse corrigido o equívoco ocorrido na apuração original da antecipação mensal do IRPJ, motivo pelo qual não há mais que se falar no crédito apontado no PER/DCOMP. Solicitou, dessa forma, o apensamento dos processos de diversos processos, que relaciona, bem como os demais PER/DCOMP constantes dos processos listados, com o consequente cancelamento do crédito tributário objeto do Despacho Decisório contestado; e a realização de prova pericial e/ou conversão do julgamento em diligência fiscal, para que seja apurada a veracidade dos fatos apontados. Os argumentos da manifestação de inconformidade não foram acolhidos pela turma julgadora, sob o seguinte fundamento extraído da ementa e aqui sintetizado: a comprovação de que o crédito pleiteado em PER/DCOMP foi integralmente utilizado para pagamento de débito de estimativa do tributo e a incerteza quanto ao valor total dos débitos compensados, fruto de divergência entre DIPJ, DCTF e os valores recolhidos, impossibilita o cancelamento do PER/DCOMP, o qual se constitui em instrumento legal de confissão de dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Quanto ao apensamento dos processos administrativos listados, esclarece a DRJ que todos já foram objeto de análise pela mesma turma não havendo a necessidade de tal procedimento. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: (a) houve um equívoco na apuração dos débitos declarados em PERD/COMP, os quais, de fato, não seriam devidos, uma vez que havia realizado a apuração por meio da sistemática do balancete de suspensão e/ou redução, a qual foi alterada posteriormente para o recolhimento por estimativa, baseado na receita bruta; (b) apresentou DIPJ retificadora do ano-calendário, a fim de corrigir o equívoco na apuração da antecipação mensal do IRPJ em alguns meses calendários; (c) o acórdão recorrido não considerou a DIPJ retificadora apresentada pelo Recorrente quando da análise do direito creditório, uma vez que alegou, incorretamente, que o DARF apontado foi integralmente utilizado para pagamento do próprio período; (d) o fato de não haver DCTF retificadora não desnatura o pedido da Recorrente; (e) a realização de diligência foi solicitada quando da manifestação de inconformidade e que em casos parecidos, pedidos de diligência já foram deferidos pelo CARF; (f) para extinguir o valor devido relativo ao mês-calendário em questão efetuou o recolhimento por meio de DARF, valor esse que já considerava a compensação requerida no PER/DCOMP; (g) o julgamento seja convertido em diligência para que seja analisada a apuração fiscal relativa ao tributo em discussão nos autos; (h) seja reconhecido o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, bem como a inexistência dos débitos Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906505/2009-55 fiscais objeto do referido PERD/COMP, com o cancelamento da respectiva cobrança com seus acréscimo de multa e juros moratórios. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.678, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. I - Do pedido de apensamento de outros processos Preliminarmente, a Recorrente solicita o apensamento dos processos de n°s 15374-906.502/2009-11, 15374-906.508/2009-99, 15374- 906.507/2009-44, 15374-906.509/2009-33, 15374-906.504/2009-19, 15374-906.505/2009-55, 15374-906.503/2009-66, 15374-906.497/2009- 47, 15374-906.506/2009-08 e 15374-906.499/2009-36, a este processo administrativo fiscal. Ocorre que tal pedido não veio acompanhado de qualquer justificativa que possibilitasse apreciar o pedido e nem apontou o tipo de vinculação que porventura pudesse existir entre tais processos. Por esse motivo, voto por negar provimento ao pedido. II – Do mérito: A homologação da compensação pleiteada No mérito, a Recorrente pretende que seja homologada PER/DCOMP, alegando que, por equívoco declarou débitos que não seriam devidos, haja vista a mudança na metodologia de apuração da base de cálculo do IRPJ, efetuada nos termos do art. 222 do RIR/99. Embora tenha retificado a DIPJ do ano-calendário de 2004, a Recorrente não apresentou a DCTF retificadora para o período analisado e tampouco acostou aos autos quaisquer documentos contábeis que possibilitem a análise da diferença dos débitos alegada, mesmo havendo expressa indicação na decisão recorrida que os elementos de prova apresentados eram insuficientes para conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.679 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906505/2009-55 Ademais, não logrou comprovar que o crédito informado na PER/DCOMP existiria, diante da análise feita no acórdão recorrido de que tal crédito já havia sido utilizado integralmente para quitar débitos de estimativa de IRPJ do mês de agosto/2004. Insta ressaltar que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de compensação é um direito do contribuinte, desde que haja créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No entanto, não é possível avaliar, somente pelos documentos acostados aos autos, a certeza e liquidez do crédito que a Recorrente alega possuir. III – Do pedido de diligência Adicionalmente, a Recorrente pleiteia que o presente julgamento seja convertido em diligência, mas não apresenta os meios de prova que deseja serem analisados e tampouco formulou os quesitos referentes aos exames desejados, conforme expressamente determinado pelo art. 16, IV do Decreto 70235/72 que regula o processo administrativo fiscal. IV - Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721097/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a eficácia do Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a eficácia do Ato Declaratório Executivo que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que dava provimento. Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 97 /2 01 7- 51 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 25 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2) e ratificou o entendimento da DRF/FLORIANÓPOLIS/SC, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 967463, de 03 de setembro de 2014 (fls. 110), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 2), alegando: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 Durante o trâmite procedimental e antes da subida dos autos à apreciação da Turma Julgadora de 1ª Instância, que prolatou decisão em 27/09/2017, ocorreram diversos eventos dos quais se falará mais adiante, no voto. Findo referido trâmite, os autos subiram à apreciação da 7ª Turma da DRJ/CTA, sendo prolatada decisão (fls. 163/166) negando provimento à MI e ratificando o ADE emitido pela DRF/FLORIANÓPOLIS/SC no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “Trata o presente processo de exclusão da interessada da sistemática do Simples Nacional, com efeito a partir de 01/01/2015, através de Ato Declaratório, face a existência de débito inscrito em Dívida Ativa e de débitos do Simples Nacional. O Manifestante alega que os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional estavam com a exigibilidade suspensa, em virtude do requerimento impetrado para a retificação dos valores declarados equivocadamente pelo Contribuinte na DASN de 2010 e 2011, sendo assim, deveria ser lhe concedido um novo prazo para a regularização do débito, a contar da análise conclusiva do processo de retificação. Às fls. 113 a 115, consta informação fiscal da SEORT – Serviço de Orientação e Análise Tributária de Florianópolis –SC, que analisou o pedido de retificação do débito que encontrava-se inscrito em dívida ativa e também dos débitos do Simples Nacional, conforme transcrição abaixo: (...) Em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, realmente houve exclusões e alterações, porém ainda assim parte do débito permaneceu em cobrança, tendo a inscrição sido extinta somente em 03/12/2015, ou seja, após o prazo de 30 dias da ciência do ADE que ocorreu em 22/09/2014. A manifestação de inconformidade tempestiva apresentada pela empresa realmente causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém caso ocorra a improcedência das suas alegações ou mesmo a procedência parcial, como ocorreu no presente caso, tal situação não reabre o prazo para a regularização do débito mantido, permanece quanto a estes débitos o prazo de 30 dias após a ciência do ADE para a regularização. Ainda que se queria alegar que o Manifestante não sabia o valor correto dos débitos para regularizá-los, pois dependia da apreciação do requerimento de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 retificação dos débitos pela RFB, tal fato só ocorreu em relação aos débitos inscritos em dívida ativa na PGFN, relativos ao perído de 2010 e 2011. Ocorre que entre os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional continham pendências relativas ao período de 01/2012 a 11/2012, as quais não havia pedido de retificação. Assim, tais débitos independiam da necessidade de se aguardar a decisão relativa ao requerimento que o manifestante impetrou. Em relação a estes débitos deveria o Manifestante ter dentro do prazo de 30 dias da cientificação do ADE tê-los regularizado. Tais débitos somente foram regularizados no dia 30/10/2015, ou seja, após 30 dias da cientificação do ADE 22/09/2014. Assim, como parte dos débitos objeto do Termo de Indeferimento foram regularizados fora do prazo legal, deve-se manter a exclusão da empresa do Simples Nacional. Portanto, voto no sentido de julgar a improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o ADE”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. Consideram-se não regularizadas as pendências quando sanadas fora do prazo previsto no Ato Declaratório Executivo, ou seja, após 30 dias da ciência do ADE. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 171/175) no qual reiterou fortemente que os débitos que levaram à sua exclusão do regime beneficiado do SIMPLES NACIONAL estavam todos recolhidos, conforme abaixo reproduzido: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/10/2017 – fls. 168, protocolização da peça recursal de 2ª Instância em 06/11/2017 – fls. 171), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 140/141) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que institui o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso concreto, basicamente o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos tributários/previdenciários de sua responsabilidade, sem exigibilidade suspensa. Em contraparte, a recorrente alega que os débitos que possuía junto à Fazenda Pública foram integralmente recolhidos. Porém, como dito no relatório, o presente procedimento tem peculariedades que vão muito além da mera constatação de que poderiam existir débitos de responsabilidade da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 contribuinte sem que estivessem com a exigibilidade suspensa, linha assumida pelo ADE de 03 de setembro de 2014. De fato, a partir da ciência dada à contribuinte sobre sua exclusão do regime beneficiado, ocorreram os seguintes eventos: 1. em 21/10/2014, a autoridade preparadora informou estar a exclusão suspensa, por força de interposição de impugnação (fls. 67), e que se confirma pela tela SIVEX juntada aos autos (fls. 68); 2. em 05/02/2015, a contribuinte juntou ao PA nº 10983.512277/2014-21 (com algumas cópias depois juntadas a este processo – nº 11516.721097/2017-51), “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” (fls. 70/71), no qual requer revisão de débitos declarados em virtude de “erro de fato”; 3. em 20/11/2015, a DRF/Florianópolis, no Processo Administrativo acima citado, por seu Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) prolata Despacho Decisório de REVISÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (fls.72/74) concluindo: “Revisando as informações prestadas pela interessada, constatamos que a empresa informou nas PGDAS originais os valores corretamente, com algumas divergências do faturamento dos períodos de 07/2011 a 12/2011, conforme os documentos contábeis do Registro de Saída, efetuando via DAS os recolhimentos do Simples apurado, mas por motivos mal explicado foram retificadas várias vezes as declarações gerando alteração no lançamento de cobrança até a transferência ao convenente (ICM) que bloqueou a atualização no FISCEL. Pela documentação acostada as fls. 117/197 a interessada comprova que os dados corretos são das originais, sendo que por confusão do escritório que ao receber a transferência da documentação de empresas do mesmo grupo misturou as informações, gerando relatórios imprecisos, resultando inadvertidamente dados incorretos e emissão de declarações retificadoras indevidas. Por último apresentou em 17/10/2014 retificadora retornando os valores das originais, mas como os débitos já haviam sido inscritos em Dívida Ativa e o crédito do convenente distribuído, o sistema não atualizou estas informações, mantendo os dados da retificadora entregue antes da transferência ao convenente (03/09/2013), sendo que em 11/07/2014 os saldos devedores foram encaminhados a inscrição em Dívida Ativa. O § 2º do art. 147 e o inc. IV do art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, permitem à autoridade administrativa proceder à retificação da declaração e à revisão de oficio do lançamento quando se comprove erro ou omissão de qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória. Na Divida Ativa os débitos estão com a inscrição na situação de ATIVA AJUIZADA, e como não estão controlados pelo TRATA-PFN em face de ainda não estar implementada a rotina e no FISCEL esta com a situação de ENV-PFN, não foi utilizado a funcionalidade de tratamento. Devido que o novo sistema do SIC Macro Processo ainda não estar em funcionamento para tratamento dos débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa, as divergências a maior encontradas entre a Base de cálculo apurada e as informadas pela interessada nos PGDAS dos períodos de 07/2011 a 12/2011, foram recalculadas Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 conforme extrato de fls.198/209 e serão tratadas manualmente neste processo, para fins de cobrança com alteração da CDA. Considerando o exposto, uso da competência definida pelo artº 302, do Capítulo IV, Seção I -aprovado pela anexo da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012 - delegada pela Portaria DRF/FNS nº 069, de 23/07/2012, art. 1º, inciso III e art. 3º, inciso V e §§ 1º e 3º, para: ALTERAR DE OFÍCIO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, constante no presente, referente ao Simples Nacional do PA de 01/2010 a 12/2011 de DVM – COMERCIO VAREJISTA DE MODA CAMA, MESA E BANHO LTDA - ME ,CNPJ: 09.100.849/0001- 01, conforme demonstrativo abaixo. * Os períodos de jan/2010 a jun/2011 foram declarados e inscritos indevidamente, na analise foi constatado e concluído que foram recolhidos corretamente, cabendo a exclusão destes PÁ da cobrança e inscrição. Sendo que os períodos de jul/2011 a dez/2011 devem ser alterados os valores conforme demonstrativo supra. No demonstrativo a seguir, estamos segregando por tributo os períodos de jul a dez/2011 com saldo devedores, em caso do Sistema SIDA exigir a alteração segregada”. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 4. em 30/03/2017, a Unidade de origem juntou o formulário Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 75/86) de emissão da PGFN onde são relacionados os valores inscritos e as possíveis liquidações de débitos em dívida ativa; 5. na mesma data de 30/03/2017, a Unidade de origem acostou comprovantes dos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativamente aos seus débitos (fls. 87/109); 6. sequencialmente, em 31/03/2017, foi emitido Despacho Decisório da lavra do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, da DRF/Florianópolis pugnando pelo indeferimento do pedido da recorrente e chancelando o ADE. Mencionada decisão concluiu nos seguintes termos (fls. 113/115): “Como demonstrado anteriormente, a motivação da exclusão foi a existência débitos em cobrança na PGFN e débitos do Simples Nacional. No que se refere aos valores em cobrança na PGFN, nota-se que se trata da inscrição em Dívida Ativa nº 91414001021- 99, referente a débitos do Simples Nacional dos períodos de apuração 01/2010 a 12/2010 e 01/2011 a 12/2011. Conforme cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União juntado às fls. 70 e 71, observa-se que o interessado solicitou a revisão dos débitos acima referidos por retificação de declaração antes da inscrição. De acordo com a cópia de Despacho Decisório de fls. 72/74, verifica-se que o resultado da revisão foi a exclusão dos períodos de apuração 01/2010 a 06/2011 da cobrança e inscrição e a redução dos valores dos períodos 07/2011 a 12/2011, o que não levou à extinção da Dívida Ativa. Conforme Resultado de Consulta Inscrição Localizada às fls. 75/86, após a revisão permaneceu em cobrança o valor de R$ 2.371,89 e a inscrição só foi extinta em 03/12/2015 por pagamento realizado em 01/12/2015. Quanto aos débitos do Simples Nacional, consoante extratos do sistema SIEF juntados às fl. 87/97 e comprovantes de fls. 99/109, verifica-se que os pagamentos dos saldos devedores motivadores da exclusão foram realizados em 30/10/2015. Diante da regularização dos débitos motivadores da exclusão fora do prazo, proponho o indeferimento do pleito do interessado e a consequente manutenção da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional para o ano calendário 2015, conforme ADE DRF/FNS n° 967463, de 3 de setembro de 2014. (...) Considerando o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.º 203 de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17/05/2012 e pelo art. 2º inciso III da Portaria DRF/FNS nº 69, de 16 de julho de 2012, publicada no DOU de 23/07/2012, para INDEFERIR o pleito do contribuinte DVM – COMÉRCIO VAREJISTA DE MODA, CAMA, MESA E BANHO LTDA, CNPJ nº 09.100.849/0001-01, mantendo-se os efeitos do ADE de exclusão do Simples Nacional n° 967463/2014”. 7. cientificada em 25/04/2017 (fls. 117), a contribuinte interpôs “impugnação” (fls. 137/139) na qual reafirmou ter procedido às correções de valores (já noticiadas antes) e realizado o recolhimento dos valores apontados no ADE. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 Submetido ao crivo da DRJ/CTA, a exclusão foi mantida. Dentro do cenário acima relatado, está absolutamente claro e induvidoso que a contribuinte RECOLHEU TODOS OS DÉBITOS a ela imputados e que levaram à sua retirada do regime simplificado estatuído pela LC nº 123/2006, MESMO QUE TENHA FEITO TAIS PAGAMENTOS APÓS o prazo regulamentar (trinta dias a partir da ciência do ADE). Nessa toada, resta ver se este procedimento, como quer a interessada, invalidaria a exclusão do regime simplificado. Pois bem, após os eventos antes transcritos, o quadro que se apresentava era o seguinte: a) débitos indicados pela RFB no ADE (fls. 68) e posteriormente ajustado pelos dois DD emitidos (fls. 72/74 e 113/115): A respeito destes valores, prescreveu literalmente o DD (fls. 114): “De acordo com a cópia de Despacho Decisório de fls. 72/74, verifica-se que o resultado da revisão foi a exclusão dos períodos de apuração 01/2010 a 06/2011 da cobrança e inscrição e a redução dos valores dos períodos 07/2011 a 12/2011, o que não levou à extinção da Dívida Ativa. Conforme Resultado de Consulta Inscrição Localizada às fls. 75/86, após a revisão permaneceu em cobrança o valor de R$ 2.371,89 e a inscrição só foi extinta em 03/12/2015 por pagamento realizado em 01/12/2015. Quanto aos débitos do Simples Nacional, consoante extratos do sistema SIEF juntados às fl. 87/97 e comprovantes de fls. 99/109, verifica-se que os pagamentos dos saldos devedores motivadores da exclusão foram realizados em 30/10/2015. Diante da regularização dos débitos motivadores da exclusão fora do prazo, proponho o indeferimento do pleito do interessado e a consequente manutenção da Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional para o ano calendário 2015, conforme ADE DRF/FNS n° 967463, de 3 de setembro de 2014”. (destaques acrescidos). Ou seja, os valores foram resgatados, porém, conforme posicionado pela Autoridade Tributária da DRF/Florianópolis, “fora de prazo”, por isso, mantida a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL. Cabe, pois, aferir tais recolhimentos: b) recolhimentos dos débitos (fls. 87/109): DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL APONTADOS NO SIVEX 1 2 3 (4 + 5) 4 5 6 7 8 Mês Sdo. Devedor Vlr. Total Vlr. Principal Vlr. Encargos Data Fls. Fls. Ano SIVEX Recolhido Recolhido Recolhido Recolhimento Autos Ext. Pagto. jan/12 775,77 1.196,54 775,77 420,77 30/10/2015 87 99 fev/12 1.377,20 2.124,19 1.377,20 746,99 30/10/2015 88 100 mar/12 402,36 617,74 402,36 215,38 30/10/2015 89 101 abr/12 388,93 594,25 388,93 205,32 30/10/2015 90 102 mai/12 350,36 533,07 350,36 182,71 30/10/2015 91 103 jun/12 94,27 142,79 94,27 48,52 30/10/2015 92 104 jul/12 134,10 202,20 134,10 68,10 30/10/2015 93 105 ago/12 92,95 139,65 92,95 46,70 30/10/2015 94 106 set/12 30,19 45,18 30,19 14,99 30/10/2015 95 107 out/12 48,71 72,61 48,71 23,90 30/10/2015 96 108 nov/12 36,67 54,46 36,67 17,79 30/10/2015 97 109 TOTAL 1 2.955,74 4.526,14 2.955,74 1.570,40 DÉBITOS JUNTO À PGFN APONTADOS NO SIVEX - DÍVIDA ATIVA - INSCRIÇÃO 91414001021 1 2 3 4 (2 - 6) 5 6 7 Mês Sdo. Devedor Fls. Vlr. Retificado Fls. Valor Fls. Ano SIVEX Autos Despacho Decisório Autos Remanescente Autos jan/2010 a jun/2011 206.201,85 69 206.183,85 75 18,00 75 jul/11 344,34 69 335,84 74 8,50 82 jul/11 344,34 69 335,84 74 8,50 82 jul/11 1.047,96 69 1.022,45 74 25,51 82 jul/11 251,05 69 244,95 74 6,10 82 jul/11 2.976,93 69 2.903,91 74 73,02 82 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 ago/11 340,46 69 325,78 74 14,68 82 ago/11 340,46 69 325,78 74 14,68 82 ago/11 1.034,41 69 990,37 74 44,04 82 ago/11 247,77 69 237,23 74 10,54 82 ago/11 2.941,20 69 2.815,10 74 126,10 82 set/11 304,59 69 300,88 74 3,71 83 set/11 304,59 69 300,88 74 3,71 83 set/11 923,78 69 912,65 74 11,13 83 set/11 221,24 69 218,58 74 2,66 83 set/11 2.629,19 69 2.597,31 75 31,88 83 out/11 350,64 69 261,57 75 89,07 83 out/11 350,64 69 261,57 75 89,07 83 out/11 1.066,96 69 799,73 75 267,23 83 out/11 255,59 69 191,64 75 63,95 83 out/11 3.031,17 69 2.266,01 75 765,16 83 nov/11 327,14 69 312,66 75 14,48 83 nov/11 327,14 69 312,66 75 14,48 83 nov/11 994,82 69 951,36 75 43,46 83 nov/11 238,30 69 227,90 75 10,40 83 nov/11 2.827,22 69 2.702,81 75 124,41 83 dez/11 332,50 69 326,06 75 6,44 84 dez/11 332,50 69 326,06 75 6,44 84 dez/11 1.010,89 69 991,57 75 19,32 84 dez/11 242,15 69 237,53 75 4,62 84 dez/11 2.873,23 69 2.817,91 75 55,32 84 TOTAL 2 235.015,05 233.038,44 1.976,61 c) RESUMO A fotografia estampada nos itens “a” e “b” aponta para o seguinte quadro, em sequência cronológica dos fatos: i) em 22/09/2014 a recorrente foi cientificada (fls. 112) de sua exclusão do SIMPLES NACIONAL pela existência de débitos que não se encontravam com exigibilidade suspensa; ii) em 21/10/2014 acostou manifestação de inconformidade contra o ADE (fls. 2); iii) na mesma data, 21/10/2014, a autoridade preparadora informou estar a exclusão suspensa (fls. 67) por força de interposição da MI, que se confirma pela tela SIVEX juntada aos autos (fls. 68); Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 iv) em 05/02/2015, a contribuinte acosta no PA nº 10983.512277/2014-21 (que tem algumas cópias juntadas ao processo que aqui se discute – nº 11516.721097/2017-51), “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” (fls. 70/71), no qual requer revisão de débitos declarados em virtude de “erro de fato”; v) em 20/11/2015, a DRF/Florianópolis, no Processo Administrativo acima citado, por seu Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) prolata Despacho Decisório de REVISÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (fls.72/74) concluindo pelo provimento parcial do pleito da recorrente, reduzindo substancialmente os débitos que determinaram a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL, mantendo, entretanto, “em aberto” a parcela de R$ 1.976,61 (valor original), remanescente da inscrição em DAU junto à PGFN; vi) mais de um ano depois, em 30/03/2017, a Unidade de origem junta o formulário Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 75/86), de emissão da PGFN, onde são relacionados os valores inscritos e as liquidações de débitos em dívida ativa. Não é possível confirmar o dia em que a PGFN emitiu tal formulário (já que acostado pela DRF/Florianópolis somente em 30/03/2017). Porém, pesquisas realizadas por este Relator no PA nº 10983.512277/2014-21 (que cuida deste pedido de revisão) mostram que sua autenticação e juntada àqueles autos ocorreram em 23/11/2015; vii) na mesma data de 30/03/2017, a Unidade de origem juntou comprovantes dos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativamente aos seus débitos (fls. 87/109); viii) sequencialmente, em 13/04/2017, foi emitido Despacho Decisório da lavra do SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, da DRF/Florianópolis pugnando pelo indeferimento do pedido da recorrente e chancelando o ADE, conforme antes reproduzido neste voto (fls. 113/115); ix) cientificada da decisão em 25/04/2017 (fls. 117), a contribuinte interpôs “impugnação” (fls. 137/139) na qual reafirmou ter procedido às correções dos valores indevidos (já noticiadas antes) e realizado o recolhimento dos montantes apontados no ADE. Pois bem. Embora os eventos atrás mencionados tenham mostrado iniciativa da recorrente em retificar erros e equívocos cometidos (que são inerentes à própria atividade humana) e tenha a Autoridade Tributária deferido parcialmente o quanto requerido (PA nº 10983.512277/2014-21), especialmente os valores inscritos em dívida ativa (inscrição nº 91414001021), pertinentes aos anos-calendário de 2010 e 2011 e presentes no “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União”, fato é que, além do débito Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 remanescente junto à PGFN, no valor original de R$ 1.976,61, existiam outros onze débitos do SIMPLES NACIONAL do ano-calendário de 2012 (janeiro/2012 a novembro/2012, a saber, em valores originais: 1. R$ 1.976,61 (dívida ativa – anos de 2010 e 2011); 2. R$ 2.955,74 (onze parcelas do SIMPLES NACIONAL – ano de 2012). Certo que tais débitos foram adimplidos; porém, isso ocorreu somente em 01/12/2015 (relativo à dívida ativa) e 30/10/2015 (os do SIMPLES NACIONAL), ou seja, mais de um ano após o vencimento do trintídio legal (22/10/2014), contado a partir da data da ciência do ADE ocorrida em 22/09/2014. Não é menos verdade que a recorrente mostrou interesse em regularizar pendências que possuía, tanto que acostou no Processo Administrativo nº 10983.512277/2014- 21, formalizado pela DRF/Florianópolis/SC, “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União” (com cópia nestes autos - fls. 70/71), no qual requereu revisão de débitos declarados em virtude de “erro de fato”. Igualmente verdade que, naqueles autos, houve provimento parcial do pedido de revisão, com redução substancial do débito inscrito. Do mesmo modo, inteiramente verdade que, enquanto não decidido o quanto requerido no referido PA (o que só veio a ocorrer em 20/11/2015, conforme pesquisas deste Relator nos mencionados autos), entendo que o débito remanescente de R$ 1.976,61 (inscrito em DAU) poderia ser liquidado em até trinta dias após a decisão. Como seu recolhimento fez-se em 01/12/2015, o procedimento da contribuinte deve ser validado e inexistiria óbice à sua mantença no regime simplificado. Mais a mais, independentemente deste aspecto, iniludível que, enquanto pendente de decisão o pedido de revisão dos débitos protocolizado pela contribuinte, todas as rubricas presentes no referido pedido, inclusive o montante de R$ 1.976,61, estavam com exigibilidade suspensa. PORÉM, se o débito remanescente junto à PGFN e relativo aos anos- calendário de 2010 e 2011 poderia ser desconsiderado (pelos motivos exaustivamente atrás elencados), o mesmo não se pode dizer dos valores inadimplidos e que dizem respeito a 2012, isso porque não existia, em relação a eles, pedido de revisão (que só abrangeu 2010 e 2011) e qualquer questionamento acerca de seus montantes. Desse modo, inexistindo discussão sobre suas procedências, fatos geradores e montantes apurados e declarados pela própria contribuinte, os recolhimentos deveriam ter sido efetuados nos prazos regulamentares ou, em última hipótese, dentro do prazo de trinta dias a contar da ciência do ADE de exclusão, diga-se, até 22/10/2014. Demais disso, não se vislumbra nos autos a existência de quaisquer dos requisitos presentes no artigo 151, do CTN, que pudessem levar à suspensão de suas exigibilidades. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.962 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721097/2017-51 Desse modo, recolhidos os montantes relativos ao período de janeiro/2012 a novembro/2012, no valor original de R$ 2.955,74, somente em 30/10/2015 (conforme planilha estampada neste voto), o pedido da recorrente se fragiliza e não pode ser provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a eficácia do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 967463, de 03 de setembro de 2014 que excluiu a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2.015. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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