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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491807 #
Numero do processo: 10530.901094/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade e junta Laudo Técnico sobre a composição da gasolina “C”. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 01 09 4/ 20 12 -4 3 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.468, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fl. 52) que indeferiu Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2007, do qual reproduzo os principais trechos: No “Campo 3 – Fundamentação, decisão e Enquadramento Legal” consta que “informações complementares da análise do crédito” encontrar-se-iam no sítio virtual da RFB. Sobre tais “informações complementares”, no relatório da decisão de primeira instância, há o seguinte (fl. : “(. . .) No Relatório de Diligência Fiscal, obtido no site da Receita Federal, conforme instruções constantes do Despacho Decisório, o indeferimento do crédito, com base em planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, deveu-se pelas seguintes razões: (. . .) Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados no MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. (. . .)” (g.n.) Ocorre que não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados “Relatório de Diligência Fiscal”, “planilha apresentada do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008” e tampouco do PAF nº 10530.722106/2012-75, onde haveria informações sobre os Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901094/2012-43 “procedimentos fiscais” adotados pelo autuante e os “documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal (. . .) para análise do direito creditório do 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2009”. Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012- 75. Em seguida, os autos devem retornar para o CARF para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8461953 #
Numero do processo: 13002.720228/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EMISSÃO ELETRÔNICA DE TERMO DE INDEFERIMENTO. FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil.
Numero da decisão: 1401-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir do ano calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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FALTA DE CLAREZA. REGULARIZAÇÃO. TEMPO HÁBIL. LEGÍTIMA. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A motivação para a denegação de opção pelo Simples Nacional deve ser clara e inequívoca, sem deixar margem a mal entendidos por parte do contribuinte, indicando-lhe de forma precisa a razão para vedar-lhe o direito ao ingresso no regime simplificado. Evidenciado que a descrição sintética constante do Termo de Indeferimento, eletronicamente emitido, prejudicou o entendimento do contribuinte e comprometeu-lhe o recolhimento integral do débito acusado, de se considerar legítima a sua opção em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo SIMPLES NACIONAL a partir do ano calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 02 28 /2 01 5- 36 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720228/2015-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 58 a 59) interposto contra o Acórdão nº 03- 71.040, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 52 a 54), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OPÇÃO DE INGRESSO - NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo para a solicitação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 (fl. 10). Cientificada em 16/03/2015 (fl. 10), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 07/04/2015 (fl. 2), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou os seus débitos tempestivamente. Traz documentos e requer inclusão no Simples Nacional. " Inconformada com a decisão de primeiro grau que negou seu pleito, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720228/2015-36 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado a Recorrente teve o seu pedido de Opção para o Simples Nacional no ano calendário de 2015 indeferido pela existência de três débitos com exigibilidade não suspensa, conforme listado no termo de indeferimento (fl. 10): Conforme guias DARF colacionadas (fls. 11 a 13) a Recorrente recolheu todos esses débitos em data de 30/01/2015, último dia do prazo para regularização. Contudo a decisão de piso apontou que os valores recolhidos foram exclusivamente os originais dos débitos, não tendo sido pagos os juros de mora e encargos legais devidos, conforme se extraí dos sistemas da RFB (fls 16 a 26). Destaco a seguinte: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720228/2015-36 Da tela acima, note-se que além do valor principal devido, deveria ter sido recolhido algo próximo a R$ 172,36 a título de acréscimos pelo atraso no pagamento das multas quitadas em atraso. De início, destaco que o Termo de Indeferimento da Opção é um tanto vago a respeito do cálculo de juros de mora e encargos legais na quitação dos débitos. Em verdade, sequer orienta a Recorrente quanto a possibilidade de regularização e/ou a necessidade de inclusão dos referidos acréscimos. É razoável inferir que mesmo o contribuinte mais bem intencionado, disposto à imediata regularização de seus débitos, pode facilmente ser induzido a erro pelo teor do Termo de Indeferimento acima. Me parece ser essa a situação do presente caso. Conforme DARFs recolhidas juntadas aos autos (fls. 11 a 13) a Recorrente efetivamente recolheu as multas em atraso tão logo tomou conhecimento de que estas estariam obstando a sua opção pelo Simples Nacional. É bem verdade que o regramento atinente ao regime simplificado prevê a impossibilidade de usufruto por parte das empresas que não estejam em dia para com suas obrigações tributárias, mas há que se separar o joio do trigo. Tendo a Recorrente demonstrado legítima intenção de quitar seus débitos apontados no Termo de Indeferimento, não parece razoável que a mesma seja penalizada pela ausência apenas os acréscimos legais, especialmente diante do pouco esforço feito pelo Fisco nesta questão. Mais razoável é que a autoridade fiscal tivesse sido mais clara, tanto nas orientações fornecidas no bojo do Termo de Indeferimento da Opção, quanto no momento, que percebeu que a Recorrente havia recolhido as multas devidas apenas pelos valores originais. Seria bastante oportuno que a Fiscalização tivesse intimado a Recorrente a recolher a pequena parcela remanescente de seu débito. Ademais, não se deve esquecer que estamos tratando de empresas do Simples Nacional, pessoas jurídicas que fazem jus a um regime de tributação diferenciado justamente por serem consideradas mais vulneráveis e hipossuficientes, carecendo de maior cuidado e auxílio por parte do Sistema Tributário, a luz do que a própria Constituição Federal determina. Em mesmo sentido já há precedente nesta Turma Ordinária. Pela clareza e objetividade que lhe são peculiares, peço licença para reproduzir as razões de voto do Ilustríssimo Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator do Processo nº 10735.721113/2015-04, julgado em 15/07/2020, conforme segue: “(...) Contrariamente ao Despacho Decisório e o voto da decisão recorrida, entendo que a Interessada cumpriu o que demandava o Termo de Indeferimento à solicitação de opção ao Simples Nacional ou seja, a pronta regularização dos débitos e, se não o foi integralmente, a causa se deve a uma falha recorrente na emissão destes atos de indeferimento do Simples Nacional. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720228/2015-36 É possível constatar no recolhimento efetivado pela Interessada que não houve a inclusão dos acréscimos legais (juros moratórios), os quais são computados desde a data do vencimento da multa até a data do seu efetivo pagamento. Mostra-se razoável inferir que a denegação do requerimento se tenha dado em razão da não inclusão dos acréscimos moratórios no pagamento. Supõe-se que, por não ter incluído os acréscimos legais devidos, a autoridade administrativa concluiu que a Interessada não pagou, na integralidade, o débito impeditivo de ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2015 e, portanto, estaria impedido de ingressar no regime simplificado. De se observar, entretanto, que o débito do Termo de Indeferimento é informado em valor original, ou seja, sem incluir os respectivos acréscimos legais. Não poderia ser diferente, porque o valor dos acréscimos legais (juros moratórios, no caso) só pode ser definido na data do efetivo pagamento. Porém, a juízo desse relator, a informação sintética e lacônica no Termo de Indeferimento denominada de Saldo Devedor da referida multa que era de R$ 200,00 peca pela ausência de clareza e ênfase, podendo não ser notada ou, se notada, levar a uma leitura equivocada pelo contribuinte. Ora, não soa inverossímil ou inconcebível que o contribuinte entenda (incorretamente) que o seu débito total (ou saldo devedor) seja aquele indicado no Termo de Indeferimento. A Interessada pagou os R$ 200,00, mas depreende-se dos desdobramentos posteriores que o débito apontado como saldo devedor não era de R$ 200,00, pois lhe faltava os encargos legais a serem calculados sobre este valor. Assim, ficou faltando R$ 27,38, conforme registro da autoridade, e a Interessada prontamente fez o pagamento. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros como o ora presenciado nos autos, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para a Interessada, pois a ela é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legais, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais, as taxas incidentes, etc, sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entendo que a Interessada regularizou, sim, o débito indicado no Termo de Indeferimento e a própria lei que rege o Simples Nacional lhe dá esta oportunidade, de fazê-lo em tempo hábil, tempestivamente, para que possa ingressar no sistema. A pequena parcela que restou paga após o prazo do referido Termo se deu mais pela incompreensão do verdadeiro saldo devedor, não podendo servir de óbice para o impedimento de seu ingresso no Simples Nacional. (...)” Desta feita, considerando as razões supracitadas, me parece fugir da razoabilidade a manutenção do indeferimento do Simples Nacional ao Contribuinte, diante do quadro fático descortinado. Assim, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, garantindo o direito ao Simples Nacional da Recorrente a partir do ano calendário de 2015. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.720228/2015-36 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8466552 #
Numero do processo: 10983.720087/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 ÔNUS DA PROVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. O ressarcimento de tributos está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado e no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-009.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. O ressarcimento de tributos está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado e no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). . Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a prescindibilidade do Livro de Apuração de IPI para o creditamento de IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 87 /2 01 0- 52 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720087/2010-52 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas porque, conforme apurado pela fiscalização, o estabelecimento não escriturou créditos e débitos do IPI, inclusive não possuindo os livros de registro e apuração do imposto, além de atuar apenas como prestadora de serviços, não emitindo notas fiscais de vendas de produtos industrializados. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade citando Decisões de Consulta que versam sobre os produtos da indústria gráfica estarem inseridos no campo de incidência do IPI, direito ao crédito, inclusive extemporâneo, etc..Também alega que os créditos foram escriturados no Livro de Entradas, sendo que o RAIPI seria apenas um totalizador dos valores contábeis e fiscais, sendo que não houve registro de apuração do IPI em razão de seus produtos serem sujeitos à alíquota zero e os créditos apurados extemporaneamente. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 LIVRO RAIPI. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA. A escrituração do Livro RAIPI, exigida pelo Regulamento do IPI, com base na Lei nº 4.502, de 1964, é obrigação acessória instituída legalmente, porém não é uma simples obrigação formal. Ele é o único documento hábil apto a registrar a apuração do IPI e a demonstrar o saldo credor ou devedor resultante em cada trimestre-calendário. É na escrituração fiscal que se efetiva o princípio constitucional da não-cumulatividade. Para atender ao disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, o aproveitamento dos créditos de IPI se dá primeiramente na escrita fiscal; somente após poderá ser concedido, de forma subsidiária, o ressarcimento. LIVRO RAIPI. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o ressarcimento/compensação de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720087/2010-52 Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo é preenche os demais requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. A Recorrente pretende que sejam reconhecidos créditos de IPI sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero sem, todavia, ter cumprido os requisitos legais para tanto, notadamente a manutenção do Livro de Apuração de IPI e notas fiscais de venda, sob a alegação de que tão somente presta serviços. Argumenta que a verdade real deve prevalecer sobre ao formalismo procedimental, com risco de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Inicialmente, é necessário pontuar que tratando-se de pretensão a créditos tributários, vigora a regra segundo a qual cumpre a quem alega demonstrar os fatos alegados, naquilo que se conhece como distribuição dos ônus da prova. Após a primeira análise do pedido de ressarcimento, a fiscalização requereu que a Recorrente apresentasse notas fiscais, relação dos produtos industrializados ou comercializados, .notas fiscais, livro registro de entradas, de saída e livro apuração de IPI A Recorrente afirmou não possuir escrituração de IPI e os valores das notas de simples remessa são meramente simbólicos e a fiscalização constatou que nas declarações de IRPJ não há receitas de vendas de mercadorias, mas apenas prestação de serviços, razão pela qual entendeu que não era possível apurar qualquer IPI eventualmente recolhido a maior, entendimento confirmado pela DRJ no Acórdão ora sob exame. Partindo-se da premissa segundo a qual no processo tributário prevalece o princípio segundo o qual o ônus da prova compete a quem alega o fato, e tratando-se de pedido de ressarcimento os fatos e os direitos são alegados pelo Contribuinte, recai sobre a Recorrente o ônus de demonstrar a existência do crédito que, no caso concreto, tratando-se de IPI, a princípio é o Livro de Apuração de IPI. Analisando-se os autos é possível verificar que há tão somente PER/DCOMP, notas fiscais de prestação de serviços, DIPJ (demonstrando apenas prestação de serviços) e DARF, insuficientes para a demonstração do direito alegado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.057 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720087/2010-52 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8470027 #
Numero do processo: 13804.003657/2003-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECADÊNCIA CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Tendo, no caso, ocorrido o pedido de restituição em 01/07/2003, referindo-se a pagamento efetuado em maio de 1992, é de se reconhecer caracterizada a decadência.
Numero da decisão: 9202-002.243
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.003657/2003­76  Recurso nº  156.677   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.243  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO CARLOS FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1991  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECADÊNCIA CARACTERIZADA  NA HIPÓTESE.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Tendo,  no  caso,  ocorrido  o  pedido  de  restituição  em  01/07/2003,  referindo­se  a  pagamento  efetuado  em maio  de  1992,  é  de  se  reconhecer caracterizada a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).      (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13804.003657/2003­76  Acórdão n.º 9202­002.243  CSRF­T2  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  originou­se  de  pedido  de  restituição  feito  pelo  Contribuinte  (fls. 01/23).  O seu pedido foi indeferido (fls. 52/53).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 55/72).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  79/82)  manteve  o  indeferimento da solicitação, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1992  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre  verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão  Voluntária — PDV extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 84/104 dos autos.  A antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 112/117)  deu provimento ao recurso do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  como  incentivo  a  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária —  PDV  surge  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  n°  165,  de  31  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13804.003657/2003­76  Acórdão n.º 9202­002.243  CSRF­T2  Fl. 3          3 dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999,  surgiu  o  direito  do  requerente  em  pleitear  a  restituição  do  imposto retido.  Decadência afastada  A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial  (fls. 123/128  dos autos), com base em violação à legislação tributária.   Alegou que:  “Nota­se que a decisão recorrida negou vigência à Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário  Nacional,  afastando a aplicação dos artigos 168,  inciso I, e 165,  inciso I,  determinando  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de  31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de  1999.  As  verbas  rescisórias  referentes  aos  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  foram  reconhecidas  como  indenizatórias,  primeiro  pelo  Poder  Judiciário  e  em  seguida  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  através  do  Ato  Declaratório —  AD SRF 003/99.  Saliente­se que o referido Ato dando ciência do reconhecimento  da  natureza  indenizat6ria  das  verbas  do  Programa  de  Desligamento  Voluntário  —  PDV  afirma,  então,  que  era  indevido o pagamento do Imposto de Renda e que a pessoa física  que  o  tivesse  efetuado  poderia  pedir  restituição,  com  base  no  disposto nas  Instruções Normativas SRF n° 21 de 10 de março  de 1997, alterado pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de  setembro de 1997, vigentes à época.  Em  situação  semelhante,  dispondo  também  sobre  repetição  do  indébito relativa a tributo ou contribuição pagos com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício  dos  controles  difuso  e  concentrado,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 dizendo  que o prazo era de 5 (cinco) anos contado da extinção do crédito  tributário —  artigos  165,  inciso  I,  e  168,  inciso  I,  do  Código  1111 Tributário Nacional.  Verificado  o  tratamento  jurídico  dado  às  declarações  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  submetidos  aos  artigos  165,  I  e  168,  I  do  Código  Tributário  Nacional, e lei complementar que 6, diferentemente não poderia  ser  o  entendimento  quanto  A  nova  interpretação  dada  pela  própria Administração Pública.  A legislação encontra a forma de resolver tais questões.  Determina  qual  o  tempo  que  se  pode  suportar  para  desfazer  o  ato.  Tais  prazos,  visando  a  um  tempo  determinado  que  pode  suportar o indivíduo ou a sociedade até o perecimento do direito  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13804.003657/2003­76  Acórdão n.º 9202­002.243  CSRF­T2  Fl. 4          4 são  os  de  decadência  (exercício  potestativo  de  um  direito)  e  a  prescrição (da pretensão).  Por  tal  fundamento, privilegiando a segurança  jurídica é que o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado  (CTN, art. 173, I).  E,  também em razão do valor da  segurança  jurídica,  o Código  Tributário Nacional, no artigo 168, traz o prazo de 5 anos para  o exercício do direito de repetir o tributo que indevidamente lhe  fora cobrado (art. 165, inciso I, do CTN). (...)  Dessa  forma,  se,  no  caso  em  tela,  a  retenção  se  deu  em  22/04/1992,  conforme  comprova  o  Termo  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  (fl.  29/31),  é  de  se  concluir  que,  quando  da  protocolização  do  pedido  de  restituição  (01/07/2003) já estava extinto o direito do contribuinte.”  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 133/154).    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais  que  reputa  violados:  artigos  165,  inciso  I,  e  168,  inciso  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.   No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado em 01 de julho de  2003, concernente a desconto indevido de IRPF sobre verbas rescisórias referentes a adesão a  Programa  de  Desligamento  Voluntário­PDV,  no  ano­calendário  de  1992,  instituído  por  sua  empregadora.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932­SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar.   O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido  (incluindo  a  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo), observando­se o prazo de dez anos,  desde que não sobeje cinco anos a contar da entrada em vigor da lei complementar n° 118/05.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13804.003657/2003­76  Acórdão n.º 9202­002.243  CSRF­T2  Fl. 5          5 O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011), no seguinte  sentido:  DIREITO TRIBUTÁRIO­ LEI INTERPRETATIVA­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13804.003657/2003­76  Acórdão n.º 9202­002.243  CSRF­T2  Fl. 6          6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações  propostas  após  o  decurso  da  vacatio  legis,  de  120,  da  referida  lei  complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.    Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 13804.003657/2003­76  Acórdão n.º 9202­002.243  CSRF­T2  Fl. 7          7 No presente caso, o pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro  Líquido  foi  protocolizado  em  01/07/2003.  Rege­se,  portanto,  pelo  prazo  decenal.  Como  o  recolhimento  indevido  a  que  se  refere  ocorreu  em  15/04/1992  (documento  presente  às  fls.  32), é de se reconhecer que houve a decadência sustentada pela Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.              Sala das Sessões, em 07 de agosto de 201207 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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8496454 #
Numero do processo: 15165.001172/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de Contribuição ao PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T02:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T02:04:03Z; Last-Modified: 2020-10-06T02:04:47Z; dcterms:modified: 2020-10-06T02:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6ba46a06-a7b0-417a-bbde-e6e69d82a25d; Last-Save-Date: 2020-10-06T02:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T02:04:47Z; meta:save-date: 2020-10-06T02:04:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T02:04:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T02:04:03Z; created: 2020-10-06T02:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-06T02:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T02:04:03Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.001172/2011-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.493 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de Contribuição ao PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que votou por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de pedido de restituição de valores pagos, considerados indevidos, a título de Contribuição ao PÍS/PASEP-Importação, quando do pagamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 11 72 /2 01 1- 56 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001172/2011-56 importação realizada pelas Declarações de Importação (DI) de nº 10/2226225-6, no valor de R$ 11,83 e de nº 10/2265820-3, no valor de R$ 170,22, sob o fundamento de que foi considerado para fins de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termo da Lei 7°, da Lei 10.865/2004. 2. A recorrente alega a inconstitucionalidade do referido artigo, em face do comando constitucional previsto no artigo 149, §2°, inciso III, alínea "a", parte final, da Constituição Federal. 3. As Declarações de Importação (DI) de nºs 10/2226225-6 e 10/2265820-3 encontram-se ás fls. 23/25 e 28/30, respectivamente, dos autos digitais. 4. Adoto o relatório constante do Acórdão nº 07-28.953, exarado pela 1ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, aqui combatido : Trata o presente processo de reconhecimento de direito creditório de crédito tributário referente a Cofins-importação. Depreende-se dos autos que a interessada registrou Declarações de Importação para amparar a importação de mercadorias estrangeiras, recolhendo as contribuições Cofins-importação. Inconformada, protocolou pedido de restituição dos valores recolhidos sob o argumento de que a base de cálculo determinada pela Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional. A unidade competente indeferiu o pedido por entender estar amparado em matéria controversa e ainda não pacificada no ordenamento jurídico-tributário nacional e por contrariar o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Cientificada do indeferimento a interessada a apresentou “manifestação de inconformidade”, na qual alega, em síntese, que o artigo 7º da Lei nº 10.865/04 é inconstitucional e ilegal, na medida em que não respeita o artigo 149 da Constituição Federal e o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994. Defende, assim, que há ofensa ao disposto no artigo 110 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, por alteração de conceito de “valor aduaneiro”, bem como ofensa ao artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Requer seja provida a manifestação de inconformidade e reformada a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, bem como a homologação da compensação vinculada ao presente processo. É o relatório. 5. A DRJ/FNS , assim ementou sua decisão, ao apreciar as razões apresentadas pela ora recorrente : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/FNS, alegando, em apertada síntese : I — DOS FATOS Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001172/2011-56 Trata-se de Processo Administrativo Fiscal, onde a empresa Recorrente pretende a retificação das Declarações de Importação, além da restituição dos valores pagos à maior a título de PIS-Importação, em razão de que, quando da realização das importações e das respectivas declarações de importação, foi considerado para fins de base de cálculo do PIS, além do valor aduaneiro, o valor das próprias contribuições e o valor do ICMS nos termo da Lei 7°, da Lei 10.865/2004. Juntamente com o pedido de retificação e restituição, foi carreado aos autos fundamentação da inconstitucionalidade do referido artigo, em face do comando constitucional previsto no artigo 149, §2°, inciso III, alínea "a", parte final, da Constituição Federal. A autoridade fiscal indeferiu o pedido de retificação das DI's, posteriormente indeferiu o pedido de restituição, em razão de ter entendido que a autoridade administrativa está vinculada às normas infraconstitucionais, não podendo reconhecer à inconstitucionalidade delas, competência que fica a cargo do Poder Judiciário. II— DO DIREITO II. 1 — QUESTÃO PASSÍVEL DE JULGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Em homenagem aos bons ditames da dialética recursal, cumpre a Recorrente esclarecer quais são os limites de sua pretensão. Não se deduziu em sua Manifestação de Inconformidade a inaplicabilidade do artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade, o que se pretende ver reconhecido, é a real base de cálculo do PIS-Importação, tal qual previsto na Constituição Federal. Desta forma, julgando válida a base de cálculo do PIS-Importação, a qual extrapolou os limites impostos pela Constituição Federal em seu artigo 149, §2°, III, "a" parte final, estar-se-ia ofendendo a Lei Maior, de modo que o ato administrativo já nascerá maculado de ilegalidade, pois a inconstitucionalidade nada mais é do que a maior das ilegalidades. Sendo assim, considerando que compete a administração pública o controle de legalidade dos atos por si exarados, cabendo a mesma interpretar o artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, de modo compatível com a Constituição, extirpando da base do PIS-Importação os valores correspondentes ao ICMS e as Contribuições Sociais destinadas ao PIS e a COFINS, esta é a exegese do artigo 149, §2°, III, "a", da Constituição Federal, neste contexto, o ato administrativo nascerá legal, repousando no berço da constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade levantada. II. 2— A EXEGESE DO ARTIGO 70, I DA LEI 10.865/2002 SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O indeferimento do pedido de restituição do valor pago a maior não pode prevalecer, pois existe ilegalidade na cobrança em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS/COFINS prevista no artigo 7°, da Lei 10.865/2004, quando esta alarga a base de cálculo da COFINS, incluindo: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I, do caput do artigo 3° desta Lei". A base de cálculo do PIS/COFINS IMPORTAÇÃO está prevista no artigo 149, §2°, inciso III, "a', da Constituição Federal, veja-se: "II — Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III — poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". Dessa forma, não cabe a qualquer legislação infraconstitucional, independentemente da natureza da lei ou entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições em tela, pois a base de cálculo do PIS/COFINS da importação é tão somente o valor aduaneiro definido na Constituição Federal. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001172/2011-56 O valor aduaneiro, por sua vez, foi definido pelo artigo 10 do GATT e pelo artigo 75 do Regulamento Aduaneiro, onde não estão incluídos o ICMS e o valor das próprias contribuições. (...) Noutro giro verbal, a verdadeira exegese do artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, deve ser aquela compatível com a sua lei fundamentadora, a Constituição Federal, para que seja considerado como valor aduaneiro previsto no GATT, livre de ICMS e PIS/COFINS. III - DO PEDIDO Diante do exposto, dos argumentos trazidos acima e da jurisprudência colacionada, requer-se seja dado TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO manejado, interpretando o artigo 7°, I, da Lei 10.865/2004, em conformidade com o disposto no artigo 149, §2°, III, "a', da Constituição Federal. Assim, pede-se a reforma da decisão proferida no processo administrativo 15165.000275/2009-84 deferindo-se o pedido de restituição 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 9. Preliminarmente, verifica-se que consta nas DIs objeto do pedido que as importações foram feitas POR CONTA E ORDEM, como segue : - Declaração de Importação (DI) nº 10/2226225-6 – ás fls. 23/25 dos autos digitais: * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * •IMPORTAÇÃO POR CONTA E'ORDEM'DE TERCEIROS: . * IMPORTADORA: BLUETRADE.IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO -LTDA ' CNPJ: 03.437.866/0002-33 / I.E.:.2 54.901.4 50 ' ' AV. MARCOS KONDER, 1207, SALA 141,' 11 ANDAR, EMBRAED, CENTRO - • EMPRESARIAL, CENTRO, ITAJAI/SC * ADQUIRENTE .• . ' CANGURU S.A.INDUSTRIA E COMERCIO DE - PRODUTOS, PLÁSTICOS. - ' CNPJ: 82.916.172/0001-74 - I..E.: 255.298.609.' ' • . AV. MANOEL DELFINO DE FREITAS, 30-B. - CRICIÚMA - SC * * MERCADORIA PARA CONSUMO DA CANGURU .-•'•' - Declaração de Importação (DI) nº 10/2265820-3 – ás fls. 28/30 dos autos digitais : * IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS: V * IMPORTADORA: BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . ' ' • - • CNPJ: 03.437.866/0002-33 /'I.E.: 254.901.450 AV. MARCOS KONDER, 1207, SALA 112, 11 ANDAR, EMBRAED, CENTRO EMPRESARIAL, CENTRO, ITAJAI/SC . . ' . * ADQUIRENTE 1 ' ' TSA QUÍMICA DO BRASIL LTDA , • CNPJ: 73 . 767 ..394/0001-81 - I.E:: ^52.-785.410 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001172/2011-56 RUA GABRIEL BUDNY, 280 - VILA RICA -'CRICIÚMA - SC ' . * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 10. A questão central dos presentes autos é a legitimidade da recorrente para pleitear recolhimento de valor indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. 11. Além da classificação em relação á repercussão do encargo econômico-financeiro, em tributos diretos e indiretos, também devemos considerar a classificação quanto ás bases econômicas de incidência. Com fundamento neste critério, o CTN classifica os impostos sobre o comércio exterior em impostos sobre a importação e impostos sobre a exportação. 12. Os tributos incidentes sobre a operação de importação devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, que é o importador. 13. Na importação pela modalidade direta, o adquirente da mercadoria figura como importador e promove a operação em seu próprio nome, não havendo dificuldades em relação ao legitimado para pleitear a restituição de eventual indébito. Tendo em vista que o adquirente figurará como importador e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária, sobre ele recairá a responsabilidade de arcar com todos os ônus financeiros da tributação. Como consequência, ele terá legitimidade para solicitar a devolução de valores recolhidos de forma indevida ou a maior do que devida. 14. Diferente á a situação daquele que realiza a operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro. É comum que as empresas não disponham de uma estrutura organizada para realizar suas operações internacionais e optem pela terceirização deste tipo de serviço. Tal tendência ocorre no comércio exterior, quando uma ou mais atividades relacionadas á execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros, tributários, entre outros, da importação de mercadorias são transferidas para empresas ( trading companies) ou profissionais especializados (despachantes aduaneiros) em tais atividades. 15. A modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foi instituída no ordenamento pátrio pela MP nº 2.158/2001, em seu artigo 80, Inciso I. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal, em cumprimento á determinação legal contida no dispositivo citado, editou a Instrução Normativa nº 225/2002, que estabeleceu os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. 16. As legislações de regência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS trazem expressamente a possibilidade de aplicação desta modalidade de importação, respectivamente, no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 e nos artigos 6º e 18 da Lei nº 10.865/2004, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 4.524/2004 e pela IN SRF nº 247/2002. 17. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados coma transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. 18. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possas abranger desde a simples execução do despacho aduaneiro de importação até a intermediação da negociação no exterior, a contratação do transporte, do seguro, entre outros, o Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001172/2011-56 importador de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora, neste caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem – que é uma mera mandatária do adquirente. 19. A Secretaria da Receita Federal, em seu sítio na Internet, esclarece acerca do tratamento tributário diferenciado quanto á importadora e quanto á adquirente : ‘Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face ás despesas com a importação ou, até mesmo, aos pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos nãio devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes destas mercadorias. Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524/2002 e dos artigos 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/2002. Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente como determina o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004. Quanto á adquirente : no que se refere á Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e á COFINS-Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do próprio adquirente. Logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004” 20, Resta evidente que a “trading” recolherá as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o valor do seu faturamento, considerado apenas como a receita bruta decorrente da prestação de seus serviços, ou seja, a prestadora (importadora de direito) não deverá incluir os créditos utilizados na determinação das contribuições incidentes sobre o faturamento mensal. A empresa adquirente (importadora de fato) é quem suporta o ônus financeiro da tributação, fornecendo recursos á prestadora de serviços para pagamento dos tributos. 21. Assim, em se tratando de tributo direto que não gera qualquer repercussão jurídica, vige a regra geral no sentido de que terá´ direito de buscar a restituição de valores indevidamente recolhidos , apenas aquele que suportou o ônus de tal recolhimento. 22. Não há necessidade de se tecer considerações acerca da natureza jurídica das contribuições, se tributação direta ou indireta, se seria necessário a empresa prestadora demonstrar que recolheu as contribuições ou que detém autorização para fins de aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque o pedido de restituição do indébito deve ser formulado por aquele que suportou o Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.001172/2011-56 ônus financeiro da tributação, seja o tributo classificado como direto ou indireto, já que tem como fundamento a vedação de enriquecimento sem causa. 23. Neste sentido, nos caso de importação realizada por “trading” pela modalidade direta ou por encomenda, terá ela legitimidade para postular valores indevidos ou recolhidos a maior que o devido, já que em tais situações a “trading” não presta serviços a terceiros, realizando a importação e suportando todos os ônus tributários da operação. 24. Já nos casos de importação por conta e ordem de terceiro, em que a “trading” atua como prestadora de serviços, carecerá de legitimidade para buscar a restituição de tributos indevidamente recolhidos por parte das adquirentes, uma vez que foram estas que suportaram todos os custos e ônus tributário da operação. Conclusão 25. Diante do exposto, considerando que a recorrente efetuou importação por conta e ordem de terceiro, não detém ela legitimidade para pleitear restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, portanto nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.002795/2004-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - DECADÊNCIA - ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento relativo ao ano-calendário 1998, cientificado em 23/11/2004, não está atingido pela decadência. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9202-002.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão n° 9202-01.915, de 30/11/2011, esclarecendo a contradição apontada, pois o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido, com o retorno dos autos à instância "a quo" para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão n° 9202-01.915, de 30/11/2011, esclarecendo a contradição apontada, pois o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido, com o retorno dos autos à instância "a quo" para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 500          1 499  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002795/2004­75  Recurso nº  164.558   Embargos  Acórdão nº  9202­02.328  –  2ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WAGNER BERTOLOTTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  DECADÊNCIA ­ ARTIGO 62­A DO RICARF.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ultrapassado esse lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício,  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  Assim, no caso, diante da inexistência de pagamento antecipado, aplica­se a  regra decadencial  prevista no  artigo 173,  inciso  I,  do CTN, de modo que o  lançamento relativo ao ano­calendário 1998, cientificado em 23/11/2004, não  está atingido pela decadência.  Embargos acolhidos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.002795/2004­75  Acórdão n.º 9202­02.328  CSRF­T2  Fl. 501          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  n°  9202­01.915,  de  30/11/2011,  esclarecendo  a  contradição  apontada,  pois  o  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  deve  ser  provido, com o retorno dos autos à instância "a quo" para análise das demais questões trazidas  no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face do  acórdão n° 9202­01.915, de 30/11/2011, que  teve como Relator o  Conselheiro  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração às fls. 465, onde alegou que há contradição entre o dispositivo, o voto e a parte final  da  ementa,  pois  enquanto  nos  dois  primeiros  constam  que  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, na parte  final da última consta que foi negado provimento ao  recurso.  A ementa do acórdão embargado é a seguinte (fls. 460):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ ART. 61 DA LEI  N°. 8.981, DE 1995 — DECADÊNCIA.  O art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995, relativo ao imposto de renda  retido  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.002795/2004­75  Acórdão n.º 9202­02.328  CSRF­T2  Fl. 502          3 causa, veicula hipótese de lançamento de ofício, dada a evidente  ausência  de  antecipação  de  pagamento  do  imposto  em  relação  aos fatos geradores ocorridos, sendo o prazo de decadência para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 173, I, CTN.  Recurso especial negado.  Como anotação do  resultado do  julgamento  está  consignado que  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à  instancia "a quo" para análise das  demais questões trazidas no recurso voluntário.”  A parte dispositiva do voto é “... no sentido de conhecer do recurso, para no  mérito, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência  e determinar o retorno dos autos à instância ‘a quo’ para análise das demais questões trazidas  no recurso voluntário.”  Por  entender  que  está  evidente  a  contradição  apontada  pela  Fazenda  Nacional, além do que a ementa trata de decadência para imposto de renda na fonte incidente  sobre pagamento sem causa (artigo 61 da Lei n° 8.981/95), mas a matéria em apreço envolve  decadência para  lançamento de ofício de  imposto de  renda pessoa física com  fundamento na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96),  propus  ao  Sr.  Presidente  desta  Turma  que  os  embargos de declaração fossem submetidos à apreciação do Colegiado.  Devidamente autorizado, trago o feito para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Os embargos de declaração de fls. 465 são tempestivos e, segundo penso, é  inquestionável a existência da contradição apontada pela Fazenda Nacional, o que  justifica o  acolhimento deste recurso.  Em face de Wagner Bertolotto foi lavrado o auto de infração de fls. 285­290,  para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em razão da presunção de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com  multa de ofício de 75%, cuja ciência ocorreu em 23/11/2004.  A  decisão  de  segunda  instância  acolheu  a  argüição  de  decadência  para  declarar extinto o crédito tributário em questão (fls. 440­442).  Em seu recurso especial (fls. 446­451) a Fazenda Nacional pediu a aplicação  ao caso da regra prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, com o  conseqüente afastamento da decadência.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10850.002795/2004­75  Acórdão n.º 9202­02.328  CSRF­T2  Fl. 503          4 Na  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  o  Conselheiro  Francisco Assis  de Oliveira  Júnior,  após  constatar  que  não  houve  pagamento  antecipado  do  tributo, asseverou o seguinte:  Uma  vez  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  no  dia  útil  subseqüente  ao  do  vencimento  do  tributo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  relação  ao  ano  calendário  1998,  seria  01/01/2000.  Nesta  data,  teve  início  a  fluência  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos, dentro do qual a Fazenda Pública  poderia  levar a  efeito  o  lançamento,  previsto  no  artigo  173  do  CTN, e encerrou­se em 31/12/2004.  Considerando que a ciência do auto de infração em tela ocorreu  em 23/11/2004 (fl. 442), o lançamento objeto destes autos não se  encontra  atingido  pela  decadência  e  por  conseguinte,  assiste  razão à Fazenda Nacional em seu propósito de ver reformada a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para afastar a decadência e determinar o retorno dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  análise  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário.  Este,  de  fato,  foi  o  resultado  do  julgamento  do  acórdão  embargado  e  tal  conclusão é que deve prevalecer.  A ementa da decisão é que está equivocada.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração de  fls. 465 para rerratificar o acórdão n° 9202­01.915, de 30/11/2011, esclarecendo a contradição  apontada,  pois  o  recurso  especial  da Fazenda Nacional  deve  ser provido,  com o  retorno  dos  autos à instância “a quo” para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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8471313 #
Numero do processo: 10746.905015/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10746.905013/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento – PER cumulado com declarações de compensação, transmitidas por meio de PER/DCOMPs diversos, no qual o interessado indica crédito de COFINS não-cumulativa, mercado interno, do período em questão. Em análise dos PER/DCOMPs, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas, sob a justificativa de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 05 01 5/ 20 12 -4 8 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, trazendo as alegações aqui sintetizadas: vicio formal da intimação em virtude da inobservância do prazo regulamentar para apresentar os arquivos digitais, ensejando sua nulidade; à época dos fatos não estava obrigada a manter processamento eletrônicos de dados para os fins da IN 86/2001 E NA Lei nº 8.218/91; a contabilização dos valores objeto dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuados em livros fiscais revestidos de formalidades legais e dos documentos fiscais pertinentes; que encaminhou posteriormente todos os arquivos digitais solicitados na forma que lhe era autoriazado pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. Ao final, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, reformando a decisão denegatória ora impugnada, para: a) reconhecer e declarar a nulidade da intimação, bem como da decisão denegatória de homologação, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados pela contribuinte; ou b) relativamente ao período de apuração do crédito, reconhecer a inexistência de obrigação legal da contribuinte de manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, uma vez que não enquadrada na hipótese prevista no art. 11, da lei federal n° 8.218/91; e/ou c) considerando a apresentação dos arquivos digitais, na forma autorizada pelo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, determinar o processamento e homologação do crédito, na forma da lei; e, ainda, alternativamente, seja reformada a decisão denegatória, outra sendo proferida para determinar a realização de auditoria fiscal junto a contribuinte para conferência e aferição dos créditos, na forma e nos prazos da lei federal nº 11.457/2007. O colegiado do órgão de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o despacho decisório atendeu os requisitos normativos vigentes à época e que o sujeito passivo não comprovou o direito creditório pleiteado, pois deixou de entregar os arquivos digitais solicitados pela fiscalização, descumprindo, com isso, não apenas a exigência da autoridade fiscal, mas também expressa previsão normativa. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, os mesmos argumentos esposados na manifestação de inconformidade e transcritos acima. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.407, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, a recorrente postula, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por vício de ilegalidade, cerceamento de defesa e falta de apreciação dos pedidos formulados. Nesse ponto, segundo a recorrente, a intimação fiscal, realizada durante o Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 procedimento de análise dos PER/DCOMPs, não respeitou a legislação aplicável ao caso, tendo concedido prazo inferior (vinte dias) àquele normativamente previsto (110 dias). Além disso, a recorrente afirma que não estaria obrigada à apresentação e manutenção, pelo prazo decadencial, dos arquivos digitais para os fins previstos na IN 86/2001 e na Lei nº 8.218/91. Requer, alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida, determinando a realização de auditoria fiscal para a apuração dos créditos controversos, na forma e nos prazos da Lei nº. 11.457/2007. Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: (...)Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.(...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Nesse sentido, a Instrução Normativa (IN) nº 900/2008, art. 65, e IN 1300/2012, art. 76, vigentes à época da análise do direito creditório, determinavam que a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispunham ainda, no § 3º dos mesmos artigos que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86/2001, Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01, sob o risco de ser indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação (§ 4º): Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. Nada mais fez a autoridade fiscal, tudo indica, que cumprir com a legislação regente das circunstâncias a ela apresentadas. O pleiteante ao direito creditório sem o qual as compensações a ele correspondentes não podem sofrer homologação, de seu turno, depois de devidamente intimado, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa. Ademais, conforme vimos acima, recai a distribuição dinâmica do ônus probante, neste particular, sobre a pleiteante, vez que contra o Fisco é exigido direito creditório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Veja-se então que o CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Assim, neste caso em particular, não há que se falar em "Instrução Normativa extrapolando ou limites da lei", como se costuma dizer em inúmeros outros casos. Senão, vejamos: Esta atribuição é trazida na Lei n° 9.430/96, que, à época da apresentação dos pedidos/compensações, dispunha o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) Com o permissivo do § 14 do art. 74 acima transcrito, foi editada a Instrução Normativa SRF/n° 600/2005, sucedida pela IN nº 900/2008, IN 1300/2012 e IN 1.717/2017. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vejamos. Aos 26/06/2012, a contribuinte foi intimada, por força do TERMO DE INTIMAÇÃO nº 042058655, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: Art. 2º. As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º., quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, em 26/06/2012, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Apesar disso, a emissão do combatido DD, em 03/01/2013, ocorreu bem após à data caso considerássemos aqueles 110 dias, isto é, em 14/10/2012. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Não cabe ao contencioso administrativo, in casu, analisar documentos que não foram disponibilizados à auditoria fiscal da RFB, documentos estes que foram omitidos à autoridade competente para verificar os arquivos digitais solicitados, dentro do rito próprio afeito ao procedimento fiscal de análise para o deferimento/indeferimento de pedidos de compensação, restituição e ressarcimento. Por fim, oportuno mencionar que essa instância de julgamento, consoante expressamente disposto no art. 7o, IV e V, da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Escapa ao alcance do presente julgado, portanto, juízo acerca da pertinência dos atos infralegais afetos à matéria expedidos pela Administração Tributária. Por outro giro, como as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, resta à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Portanto, considerando que o presente despacho decisório atendeu a legislação reitora da matéria à época de sua emissão, conforme demonstrado acima, este deverá ser mantido nos termos em que se encontra. Devendo, pois, serem afastados os pedidos da manifestante. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz um argumento suplementar à manifestação de inconformidade, a saber: o colegiado de primeira instância teria reconhecido que o prazo descrito no mandado de intimação fiscal não seria “aquele previsto em lei, sendo certa a dilação do prazo de apresentação da documentação e arquivos exigidos”. Tal alegação não encontra qualquer fundamento, pois, da simples leitura dos excertos do aresto recorrido transcritos, depreende- se que o colegiado a quo afirma a validade da intimação, tendo consignado que aquele ato estava conforme à legislação então vigente. Na verdade, como bem sublinhou o acordão atacado, o sujeito passivo teve, durante todo o procedimento fiscal, antes da fase litigiosa, prazo suficiente para apresentar os elementos probatórios do crédito postulado. Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo, ainda que considerássemos o prazo de cento e dez dias previsto pelo ADE COREC nº. 03/2012 – o qual é posterior à intimação, vale lembrar -, não apresentou os elementos probatórios de seu suposto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 direito creditório: a ciência da intimação para a entrega dos arquivos digitais se deu em 26/06/2012 e o despacho decisório foi exarado em 03/01/2013, ou seja, mais de cento e cinquenta dias se escoaram sem que o sujeito passivo apresentasse os arquivos digitais com as provas do direito postulado. Assim, tendo em vista que coube à RFB disciplinar os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, a teor do art. 74, § 14 da Lei nº. 9430, e considerando o que estabelece o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, tem-se que a inobservância da obrigação de apresentar os arquivos digitais, consistentes em sua escrituração fiscal e contábil, implica o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações discutidas nos autos. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta absolutamente amparada na legislação então vigente, apresentado fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do procedimento de auditoria e, ainda, do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Apesar de reconhecer a validade do despacho decisório, pois exarado conforme os pressupostos fáticos e normativos vigentes à época, há um fato que me parece decisivo para o deslinde do caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 25/01/2013. Em 05/02/2013, constata-se, pela análise dos recibos às fls. 35 a 37, juntados com a manifestação de inconformidade, que o sujeito passivo fez a transmissão dos arquivos digitais dos meses de abril a junho de 2008. Isso significa que o sujeito passivo transmitiu, dentro do prazo para a interposição da manifestação de inconformidade, os arquivos digitais solicitados pela fiscalização. Assim, considerando que houve transmissão dos arquivos digitais de forma tempestiva, segundo o prazo previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº. 70.237/72, e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.414 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.905015/2012-48 mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, período de apuração 2º trimestre de 2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1- Proceder à apuração dos créditos de COFINS, Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, levando em consideração os arquivos digitais transmitidos pela recorrente, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários (como, por exemplo, escrituração contábil-fiscal e documentos de suporte). 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise das compensações objeto do presente litígio, apurando se eventual crédito de COFINS, Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos das declarações de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos créditos postulados pela recorrente e das análises das compensações objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4 - Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.004854/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 173, I, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a ocorrência de pagamento, impõe-se a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado o lançamento, nos termos do artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual estabelece a observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 497          1 496  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.004854/2004­51  Recurso nº  246.684   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.358  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GECILDA MARIA DA SILVA CHIMITI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  173,  I,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, inexistindo a  ocorrência de pagamento,  impõe­se a aplicação do prazo decadencial de 05  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  estabelece  a  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  GECILDA  MARIA  DA  SILVA  CHIMITI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  15/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­calendário  1998  e  1999, conforme peça inaugural do feito, às fls. 160/171, e demais documentos que instruem o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no  Acórdão  nº  3.779/2005,  às  fls.  333/356,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 2a Câmara, em 28/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  102­48.304,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000  Ementa:  DECADÊNCIA  —  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 40 do CTN).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10280.004854/2004­51  Acórdão n.º 9202­02.358  CSRF­T2  Fl. 498          3 SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Fisco podem ter acesso a  informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes  sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se  trata de exceção expressamente prevista em lei.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI N° 10.174, de 2001 ­ Ao suprimir a vedação existente no  art.  11  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  a  Lei  n°  10.174,  de  2001,  ampliou  os  poderes  de  investigação  do  Fisco,  sendo  aplicável  retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o  § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  TAXA  SELIC  —  SÚMULA  N°  04  DO  1°  CC  –  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N°  04  que  dispõe  que  "a  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".  Preliminares parcialmente acolhidas.  Recurso negado.”  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  437/445,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade  à lei arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para  lançamento (que não  tem nada a ver  com o ato de homologação).  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   4 CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  não  restando  decaída  a  exigência  fiscal  em  comento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 1º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Procuradoria, sob o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 405/2008, às fls. 446/447.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 451/456, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial  e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria  já  se  encontra  pacificada na CSRF.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  465/473, com arrimo no artigo 7o, inciso II, do então Regimento Interno da CSRF, repisando as  razões de  fato e de direito  lançadas em seu  recurso voluntário, pugnando pela decretação da  improcedência  do  feito,  não  tendo,  porém,  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  uma  vez  não  atendidos os pressupostos para conhecimento de sua peça recursal, como se extrai do Despacho  n° 140/2009, às fls. 485/491.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da falta de  comprovação da origem de depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em parte  a pretensão  fiscal,  aplicando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º,  do  Código Tributário Nacional,  independentemente da ocorrência de antecipação de pagamento,  restando decaído parcialmente o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente o artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional e,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10280.004854/2004­51  Acórdão n.º 9202­02.358  CSRF­T2  Fl. 499          5 bem assim a jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da  matéria, a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para  que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo sejam levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez  que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que  se homologar.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito do ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  A  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento à sua empreitada o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a caracterização  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Entrementes,  a presunção  legal  encimada não  afastou  totalmente a  celeuma  que permeia a tributação de depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, uma  vez  consolidado  o  entendimento  suso  mencionado,  a  controvérsia  centrou­se  no  prazo  decadencial a ser aplicado nestes casos.  Destarte,  enquanto  parte  da  jurisprudência  defende  que  o  fato  gerador  de  aludido  imposto  se  perfaz  mensalmente,  na  medida  em  que  ocorrem  os  depósitos,  entendimento compartilhado por este Conselheiro, outra banda dos julgadores administrativos  firmou o posicionamento de que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo  tratando­se de depósitos bancários de origem não comprovada, é complexivo, findando­se no  dia 31 de dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por  meio da DIRPF.  Aliás,  referida  matéria  fora  objeto  de  proposta  de  Súmula,  que  veio  a  ser  aprovada pelo Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, afastando definitivamente  qualquer discussão quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   6 “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  Ultrapassada  e  afastada  a  questão  do  fato  gerador mensal  para  os  casos  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  em vista que  as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos  julgadores deste Colegiado, nos termos do artigo 72, § 4 º do Regimento Interno, a querela não  se findou, passando a se fixar no dispositivo legal a ser aplicado no prazo decadencial, artigos  150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10280.004854/2004­51  Acórdão n.º 9202­02.358  CSRF­T2  Fl. 500          7 informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   8 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA Processo nº 10280.004854/2004­51  Acórdão n.º 9202­02.358  CSRF­T2  Fl. 501          9 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  1998,  uma  vez  não  se  constatar  qualquer  comprovante neste sentido. Mais a mais, a própria contribuinte em suas contrarrazões aduz não  existir pagamento antecipado de  tributo, pleiteando a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN,  independentemente da ocorrência de recolhimentos.  Na  esteira  dessas  considerações,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito  no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 15/12/2004,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  constante  do Aviso  de Recebimento­AR,  de  fl.  189,  a  exigência fiscal, cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/1998 e 31/12/1999, não se encontra  fulminada pela decadência, impondo a manutenção do feito, na forma pleiteada pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  nos  Tribunais  Superiores  e  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA   10                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAE S DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10480.908678/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, baseada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/07/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, baseada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, baseada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando qualquer nulidade de julgamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 10503.44143.250509.1.3.047573, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo, Código de Receita 6912, PA de 30/06/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 958,96, representado por Darf recolhido em 20/07/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 78 /2 01 2- 82 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.320 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908678/2012-82 Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que, após auditoria interna, constatou que não estavam sendo contabilizados diversos créditos de PIS/Cofins não cumulativo, e que o direito creditório decorrente de pagamentos a maior ou indevidos de PIS ou Cofins tem origem na retificação dos Dacon do período. Acrescenta que teria ocorrido um erro de fato, quando não foram realizadas as retificações das DCTF para demonstrar os novos valores apurados. Enfatiza que o fato de não ter retificado as DCTF tempestivamente, não implica inexistência de créditos e que a comparação dos Dacon retificadores com os valores de PIS e Cofins pagos no período, comprovariam o direito pleiteado. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Ao final, entendendo a existência dos créditos relativos a pagamentos a maior de PIS e Cofins, requer que seja processada regularmente a presente manifestação de inconformidade e, ao final, julgado integralmente procedente para reconhecer o direito de crédito da empresa relativo aos pagamentos a maior realizados e, conseqüentemente, homologar as compensações realizadas nos PER/DOCMP objeto dos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual requer seja acolhida a preliminar alegada referente à nulidade do acórdão recorrido por não observação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, desnecessidade de apresentação de provas na Manifestação de Inconformidade e, requerendo seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se o seu direito creditório, com a homologação das compensações realizadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da PIS, do período de apuração de junho de 2007, conforme refletido no correspondente DACON retificador. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.320 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908678/2012-82 Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por não observação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, entendo que não assiste razão à recorrente. A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A decisão de primeira instância foi fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento da DCTF, não atendendo aos requisitos de certeza e liquidez do suposto pagamento a maior de tributo, que são indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. O Contribuinte não desconstituiu a afirmativa da Administração, ônus que lhe cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado, conforme excerto da decisão recorrida: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que as informações constantes nos Dancon retificadores estariam corretas e que teria cometido mero erro forma, ao não ter retificado as DCTF do período. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.. Assim, considero que o indeferimento de sua manifestação de inconformidade foi devidamente motivado pela Autoridade julgadora da instância a quo, que considerou as declarações ou demonstrativos previstos na legislação produzidas pelo contribuinte, que efetivamente estão nos bancos de dados da RFB como alegam o recorrente, como insuficientes para comprovar a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação quando desacompanhados dos registros contábeis e fiscais e documentação hábil para tanto. Desse modo, não verifico nenhuma hipótese a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.320 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908678/2012-82 O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Entretanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.320 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.908678/2012-82 No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005312/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF É quinquenal o prazo decadencial do direito de lançamento das contribuições previdenciárias. Havendo prova do pagamento antecipado do tributo, a regra de contagem encontra-se prevista no art. 150, §4º do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF É quinquenal o prazo decadencial do direito de lançamento das contribuições previdenciárias. Havendo prova do pagamento antecipado do tributo, a regra de contagem encontra-se prevista no art. 150, §4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido pela DRJ de Salvador, que julgou procedente o lançamento tributário, relativo às contribuições sociais, incidentes sobre as remunerações atribuídas a segurados empregados, referentes à obra de construção civil de responsabilidade da pessoa física do Recorrente, apuradas através do procedimento de aferição indireta. Às fls. 11 e seguintes consta detalhado Relatório Fiscal, integrante da NFLD, em que se especifica que as contribuições sociais lançadas referem-se: à parte da empresa/patronal (obra pessoa física); à parte dos segurados empregados (não descontada); às destinadas ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 12 /2 00 7- 11 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005312/2007-11 financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalhador/financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e às destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a título de trabalho assalariado em obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física pertencente ao ora Recorrente. Por bem retratar os fatos, transcrevo excerto do relatório do acórdão recorrido (fls. 106/107): A ação fiscal visou a regularização da obra de construção civil, matriculada sob número 05.901 .O4384-65, de responsabilidade do contribuinte Luiz de França, conforme determinação contida no mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09288972. Durante a ação fiscal foram analisados os seguintes documentos: alvará de construção, projeto da obra, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e escritura de compra e venda do terreno em que foi edificada a obra. Consta do relato da Fiscalização que o contribuinte adquiriu um terreno situado em Fortaleza (CE), no distrito de Messejana, bairro de Água Fria, esquina com a Rua Mariana Pinto bandeira, medindo 40 (quarenta) metros de frente por 50 (cinqüenta) metros de fundos, com área total de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), confomie cópia da escritura pública às fls. 23-24. Em 04 de agosto de 1997 o contribuinte contratou a elaboração de um projeto para construção de 6 (seis) casas, com área total de 1.264,70 m2, conforme ART 0246303 (fl. 26). Em 15 de outubro de 1997, a Prefeitura Municipal de Fortaleza expediu o Alvará de Construção 18576 (fl. 25), autorizando a construção das seis casas constantes no projeto. Em 01 de agosto de 1997 o contribuinte efetuou a inscrição da matrícula CEI 05.901.04384/65, com área total de 1.264,70 m2, em conformidade com a legislação previdenciária que determina que para obras deste tipo a inscrição seja feita por projeto. Entretanto, no encerramento da obra, o contribuinte, em desacordo com a legislação, efetuou 6 (seis) matrículas CEI perante 0 INSS, de números 0590105145/63, 05.90105144/61, 05.90105146/65, 05.901.05l47/67, 05.901.04980/66 e 05.901.0498l/69, individualizando uma matrícula para cada casa construída dentro do terreno, fracionando o projeto. Em seguida, efetuou os recolhimentos para a regularização das referidas matriculas. A matrícula original de número 05.901.04384/65 não foi até hoje regularizada, motivo pelo qual foi confeccionado o Aviso de regularização de Obra (ARO), fls. 21-22, emitido em 28/02/2006, e que aproveitou os valores anteriormente recolhidos nas matrículas individuais procedidas em 1998. Assim sendo, o valor do crédito constituído por meio desta NFLD é de R$ 28.707,58 (vinte e oito mil setecentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos), consolidado em 10/08/2006, conforme ARO emitido, na competência 02/2006, no valor de R$ 23.586,87 (vinte e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Desta forma, o crédito foi apurado por aferição indireta com base nas Tabelas do CUB, publicadas mensalmente na imprensa de circulação regular pelo Sinduscon, no Estado do Ceará, atualizadas para o mês de fevereiro de 2006, uma vez que o responsável pela obra não dispõe de escrita contábil que poderia comprovar o real valor pago aos operários executores da referida obra. Salienta a Fiscalização que da área total construída (1.264,7O m2), 188,48 m2 (cento e oitenta e oito e quarenta e oito metros quadrados) representa áreas cobertas (varandas e garagens), conforme projeto analisado, sendo que para tais áreas foi aplicado o redutor de 50%, pois as mesmas integram a área total da edificação. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005312/2007-11 O Relatório Fiscal traz a transcrição de dispositivos da Instrução Normativa n° 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento e correlacionados ao enquadramento efetuado no crédito. O acórdão recorrido, reconheceu a legalidade da aferição indireta, sendo que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física, pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base nas tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil; afastou a decadência, porquanto considerou o prazo decenal para o lançamento tributário. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que todas as contribuições foram pagas, tempestivamente, pelo Recorrente; (ii) É que a obra teria sido concluída em 11/1998, havendo o recolhimento da GRPS quando da expedição das certidões de quitação pela Prefeitura, sendo as contribuições, outrossim, quitadas ao término da obra, consoante a GPS paga em 11/1998. (iii) A ocorrência da decadência do lançamento tributário . É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Passo a analisar a decadência do direito de lançar do Fisco. O Recorrente foi cientificado do lançamento em 11/08/2006 (fl. 50). Por sua vez, o lançamento tributário reporta-se à obra concluída em novembro de 1998, que decorreu no pagamento de contribuições sociais nessa mesma competência (fls. 27/37). Não obstante constar na NFLD que a competência do lançamento seria de 02/2006, tem-se que esta foi identificada por ser a última competência investigada, confira-se (fl. 13): O salário de contribuição (base de calculo) a regularizar, obtido por aferição indireta, conforme calculo constante do “ARO” em anexo, foi de R$ 64.094,77, resultando, após aplicação das alíquotas abaixo mencionadas, em R$ 23.586,87 na competência 02/2006 (última competência a ser fiscalizada, conforme MPF anexo). Tal valor atualizado até a presente data (10/08/2006), com os acréscimos legais devidos, resultou no valor final de RS 28.107,58; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005312/2007-11 O fundamento legal para aferição da competência da NFLD encontra-se no art. 435, §3°, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, do então Ministério da Previdência Social. Todavia, é extreme de dúvidas que os fatos geradores das contribuições remontam ao ano de 1998. Nesse sentido, é inexorável a ocorrência da decadência tributária, eis que reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, consoante a Súmula Vinculante n° 08 do STF, deve prevalecer, no que à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional, destarte, o prazo de contagem de 05 (cinco) anos para o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário. Em se considerando o pagamento antecipado do tributo, o que atrai a regra de contagem decadencial do art. 150, §4° do CTN, tem-se que em 11/2013 decaiu o direito do Fisco em proceder ao lançamento, extinguindo-se, por derradeiro, o crédito tributário. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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