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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6319417 #
Numero do processo: 10665.721417/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO PELO CARF. CONSULTA. EFEITOS. INDEPENDÊNCIA. A decisão proferida por colegiado do CARF/MF em relação a um caso concreto para o qual exista Solução de Consulta da RFB em sentido diverso (o que jamais poderia ocorrer nos órgãos de julgamento que são parte da própria RFB) não produz qualquer efeito em relação à Solução de Consulta destinada ao autuado, que continua aplicável e vinculante em relação a todos os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre os processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário e os processos administrativos de consulta. JULGAMENTO DE PISO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência da autuação, acompanhada de um novo lançamento, procedimento incompatível com a atividade do julgador.
Numero da decisão: 3401-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o conselheiro Robson José Bayerl, quanto às aquisições de carvão vegetal, por acompanhar o entendimento da autuação. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DOS  INSUMOS...  POSSIBILIDADE  DE  TOMADA  DE  CRÉDITOS.  Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada  qual gerando um produto que será  insumo na  etapa seguinte  ("insumos dos  insumos...")  ­ v.g.,  sementes como  insumos para gerar árvores/madeira, que  servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez,  insumo para a produção do ferro­gusa ­ tem­se que o único elemento que se  acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e  "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada  de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo  contato  físico)  com  o  produto  vendido  não  encontra  respaldo  legal  para  as  contribuições não cumulativas. A  simples  leitura do  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência  (Lei  no  10.637/2002  e  Lei  no  10.833/2003) mostra  que  os  bens  e  serviços  devem  ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção  ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  PELO  CARF.  CONSULTA.  EFEITOS. INDEPENDÊNCIA.  A  decisão  proferida  por  colegiado  do  CARF/MF  em  relação  a  um  caso  concreto para o qual exista Solução de Consulta da RFB em sentido diverso  (o  que  jamais  poderia  ocorrer  nos  órgãos  de  julgamento  que  são  parte  da  própria RFB) não produz qualquer efeito em relação à Solução de Consulta  destinada ao autuado, que continua aplicável e vinculante em relação a todos  os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre os processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  e  os  processos administrativos de consulta.  JULGAMENTO  DE  PISO.  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO.  NOVO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência  da  autuação,  acompanhada  de  um  novo  lançamento,  procedimento  incompatível com a atividade do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.962          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o  conselheiro  Robson  José  Bayerl,  quanto  às  aquisições de carvão vegetal, por acompanhar o entendimento da autuação.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração,  lavrados em 07/06/2011 (fls. 2 a  10, e 70 a 79)1 para  exigência,  respectivamente,  de Contribuição para o PIS/PASEP (crédito  total original de R$ 129.036,33) e de COFINS (crédito total original de R$ 770.722,46), ambas  referentes  ao  período  de  junho  de  2006  a  dezembro  de  2007,  por  falta  de  recolhimento,  detalhada em Termos de Verificação Fiscal (TVF).  Nos TVF (fls. 11 a 69, e 80 a 138) a fiscalização narra basicamente que:  (a)  verificou, em várias operações de aquisição de carvão vegetal  de pessoas jurídicas (relacionadas no Anexo II ­ fls. 26 a 39, e  95  a  108),  que  a  nota  de  entrada  emitida  apresenta  valor  superior  ao  da  correspondente  nota  de  saída  do  produtor,  tendo sido contabilizado como valor da operação o constante  da  nota  de  entrada  (de  emissão  própria),  sem  que  tivesse  havido  nota  fiscal  de  complementação  pelo  produtor,  tendo  sido as diferenças apuradas objeto de glosa pela fiscalização,  conforme  demonstrado  no Anexo  IV  (fls.  49  a  56,  e  118  a  125);  (b)  foram  glosados  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  os  custos  lançados  nas  contas  “custo  da  produção  ­  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ,  “frete  matéria  prima”  ­  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  e  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ)  e  “custos  das                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 fazendas  “  (4.1.5,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “serviços  de  terceiros”  –  PJ;  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”),  por  não  estarem  diretamente  ligados  à  produção  dos  bens  destinados  à  venda  (de  ferro­ gusa), não se  enquadrando no conceito de  insumos  (IN SRF  no 247/2002 e no 404/2004);  (c)  apesar de  a  contribuinte  sustentar que os  insumos  abrangem  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  da  empresa,  a  Solução  de  Consulta  no  169,  de  01/10/2008,  em  resposta  à  própria  empresa,  esclareceu  que  “gastos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  só  geram  direito  a  créditos  da  COFINS  quando,  além  de  atenderem  aos  demais  requisitos  da  legislação  de  regência, estiverem diretamente vinculados à fabricação dos  produtos  destinados  à  venda”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição para o PIS/PASEP;  (d)  no que se refere a custos ligados às fazendas e/ou à produção  própria de  carvão vegetal,  a Solução de Consulta no 144, de  09/10/2009,  também  demandada  pela  própria  empresa,  esclareceu  que  “a  pessoa  jurídica  cujo  processo  produtivo  consiste  em,  sucessivamente,  formar  florestas,  utilizá­las  na  produção  de  carvão  vegetal  e  empregá­lo  na  fabricação  de  ferro­gusa não  faz  jus a créditos da COFINS referentes aos  custos de  formação das  florestas ou de produção do carvão  vegetal”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP;  (e)  foram glosados, em relação ao ativo imobilizado: gastos com  reflorestamento atribuídos ao período de jan/2006 a dez/2007;  equipamentos aplicados nas fazendas e fornos de carvão, por  não estarem diretamente ligados à produção; e benfeitorias e  edificações em imóveis;  (f)  após a reconstituição das bases de cálculo das contribuições e  dos  créditos  correspondentes,  a  fiscalização  chegou  aos  valores  constantes do Anexo  IV  (fls.  49  a 56,  e 118 a 125),  que  mantém,  para  facilitar  o  cotejo,  a  mesma  estrutura  da  apuração feita pelo contribuinte (Anexo I ­ fls. 18 a 25, e 87 a  94);  e  a  fiscalização  indicou,  no  Anexo  V,  parte  “B”,  o  estorno  de  valores  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  eletrônicos)  indicados  às  fls.  17  e  86,  sendo  que as presentes autuações se referem a lançamento do tributo  devido  em  cada  período  de  apuração,  não  pago  e  não  declarado  em  DCTF,  conforme  Anexo  VII  (fls.  69  e  138),  acrescidos de juros e multa proporcional (75%).  Cientificada  das  autuações  em  13/06/2011  (cf.  AR  de  fl.  834),  a  empresa  apresenta,  em  12/07/2011,  impugnações  em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  836 a 860), e em relação à COFINS (fls. 1016 a 1040), alegando, em síntese, que:  (a)  a emissão de nota de entrada referente às compras de carvão  vegetal de pessoas  jurídicas  foi  realizada em cumprimento à  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.963          5 legislação  estadual  (art.  150  do Anexo  IX do RICMS/02 de  Minas  Gerais  ­  Decreto  no  43.080/2002),  tendo  como  parâmetro  o  preço  efetivamente  pago  pelo  produto  (independente do indicado na nota de venda do produtor, que  é  efetuada  sem  aferição  precisa  de  quantidade  e  qualidade),  sendo que  a  indicação  expressa na  nota  fiscal  de  entrada  da  empresa ao documento fiscal do produtor revela a boa­fé e a  intenção de explicitar  toda a operação (há ainda várias notas  fiscais de entrada com valor inferior à emitida pelo produtor,  contraditoriamente  sequer  mencionadas  pelo  fisco;  mas,  mesmo nesses casos, a empresa registra e efetua o pagamento  pela sua nota de entrada);  (b)  o  processo  produtivo  do  ferro­gusa  é  longo  e  envolve  basicamente  três  etapas:  (1)  a  produção  da  lenha,  que  será  utilizada  na  (2)  produção  de  carvão  vegetal,  por  sua  vez  consumido na  (3) produção do  ferro­gusa;  e  se  inicia  com a  formação  das  florestas  de  eucalipto  (desde  a  aquisição  de  mudas selecionadas e o sulcamento do solo, com aplicação de  calcário  dolomítico),  passando  pelo  controle  químico  de  plantas  daninhas  e  capinação,  pela  aplicação  de  formicidas,  pela  adubação,  pela  irrigação  e  pelos  tratos  culturais,  chegando à colheita (derrubada, desgalhamento, traçamento e  empilhamento)  das  árvores  e  o  transporte  de  toras  para  secagem  e  posterior  carbonização  em  fornos  de  tijolos,  seguindo­se  o  resfriamento  e  a  descarga,  gerando  como  principal  produto  o  carvão  vegetal,  que  é  transferido  para  cestos  e  armazenado  para  posterior  transporte  até  a  siderúrgica, para produção do ferro­gusa (como combustível e  como  agente  químico,  integrando­se  ao  produto  final),  que  consiste em uma liga de ferro e alto teor de carbono;  (c)  daí  as  despesas  com  aquisição  de  mudas,  fertilizantes,  calcário  e  outros  produtos  químicos;  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  (pagos  a  PJ)  como  tratores  e  caminhões  pipa;  contratação  de  serviços  de  PJ,  como  capina,  limpeza  e  manutenção  de  equipamentos;  máquinas,  equipamentos  e  bens do ativo imobilizado para produção de lenha ou carvão;  e  frete  para  aquisições  de  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado;  (d)  o conceito de insumo, para as contribuições, abarca todos os  custos ou despesas necessários à atividade da empresa, como  vem reconhecendo o CARF (inclusive a CSRF); e em relação  ao ativo  imobilizado,  são  improcedentes  as glosas  referentes  a: gastos com reflorestamento (tendo a empresa se ajustado  ao  posicionamento  que  lhe  foi  externado  em  Solução  de  Consulta,  estornando  o  crédito  em  31/11/2008,  como  reconhece, mas  ignora na autuação, o  fisco, ensejando dupla  onerosidade  à  empresa,  com  glosa  do  crédito  e manutenção  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 do  estorno,  destacando  ainda  que  a  legislação  permite  descontar créditos sobre recursos florestais, seja no inciso VI  ­ cf. Solução de Consulta no 36/2011 ­ ou no inciso II do art.  3o  das  leis  de  regência  ­  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003);  gastos  com  aquisição  de  equipamentos  utilizados  nas  fazendas  e  com  fornos  de  carvão  (sendo  a  motivação da glosa ­ não estarem os bens ligados diretamente  à  produção  dos  bens  vendidos  ­  desconectada  da  base  legal  (inciso  VI  do  art.  3o  das  leis  de  regência);  e  gastos  com  benfeitorias e edificações  (se não pudesse a empresa usar a  depreciação  acelerada  para  tais  bens,  ao  menos  poderia  se  valer da taxa de depreciação em função do prazo de vida útil  do bem, cf. prevê expressamente a IN SRF no 457/2004, art.  1o, II e § 1o).  Em  29/07/2013  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  de  ambas  as  impugnações (fls. 1198 a 1222), no qual se decide unanimemente pela parcial procedência da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  deveria  ter  havido  a  emissão  de  nota  fiscal  complementar  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  visto  que  o  RICMS/MG  só  dispensa  de  tal  emissão a pessoa física, e a obrigatoriedade está ainda prevista em Convênios SINIEF; (b) não  foi comprovado que o “valor pago pelo insumo” é o correspondente à nota fiscal de entrada; (c)  nos casos em que o valor da nota fiscal de entrada é inferior ao da nota  fiscal do produtor, a  empresa poderá solicitar o crédito (não cabendo ao fisco a concessão de ofício); (d) o conceito  de  insumo  para  as  contribuições  é  o  constante  das  IN SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  não  havendo possibilidade de crédito em relação aos gastos aplicados na produção de bem que não  seja  o  produto  vendido,  como  já  se  pronunciou  a  DISIT/SRRF06  em  resposta  a  diversas  consultas da empresa (Soluções de Consulta no 169/2008, 179/2008, 144/2009), que  também  atestam  a  impossibilidade  de  crédito  em  relação  a  gastos  com  reflorestamento;  (e)  não  há  fundamento legal que autorize a apropriação de créditos em relação a exaustão das florestas; (f)  o  estorno  efetuado  pela  empresa não  foi  acompanhado de  retificação  das DACON e  demais  declarações  do  período  (v.g.  DCTF  e  PER/DCOMP),  o  que  fez  com  que  a  contribuinte  acertasse o  saldo  final  do  crédito, mas  não  recolhesse  as  diferenças  das  contribuições;  (g)  o  conceito  de  insumo  das  IN  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004  é  ainda  incompatível  com  a  apropriação de créditos sobre equipamentos utilizados nas fazendas e com os fornos de carvão,  que  não  são  utilizados  “na  produção  de  bens  destinados  a  venda”;  e  (h)  em  relação  a  benfeitorias  e  edificações,  são  procedentes  as  alegações  da  empresa  no  sentido  de  que  é  possível descontar créditos pela taxa de depreciação em função do prazo de vida útil do bem,  devendo ser adotadas as  taxas estabelecidas nas  IN SRF no 162/1998 e no 130/1999 (4%) no  recálculo pela unidade local. O recálculo foi feito pela unidade local em 04/09/2013 (fls. 1224  a 1271).  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/10/2013  (cf.  AR  à  fl.  1283),  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário  em  18/11/2013  (fls.  1285  a  1307),  sustentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  DRJ  fundou  a  manutenção  da  glosa  em  relação  a  aquisições  de  carvão  vegetal na ausência de emissão de nota fiscal complementar atribuída a terceiro (o fornecedor),  sob o qual não possui poder de polícia a recorrente, destacando­se que nem mesmo a legislação  do  ICMS  exige  que  a  nota  fiscal  complementar  seja  emitida  de  forma  imediata;  (b)  a  DRJ  alterou o enquadramento da autuação ao reconhecer que o valor real pago pelo insumo é que  deve  ser  utilizado,  mas  que  tal  valor  não  foi  comprovado  pela  recorrente,  sendo  que  tais  comprovantes jamais lhe foram solicitados pelo fisco (mas se for o entendimento do julgador,  podem  ser  apresentados  em  sede  de  diligência);  (c)  assiste  direito  à  recorrente  de  tomar  créditos em relação a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e  produção  do  próprio  carvão  vegetal,  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.964          7 transporte  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados nas florestas de eucalipto e nos fornos de carvão, e reflorestamento, não podendo ser  utilizado o conceito de insumo da legislação do IPI, mas o que abarca os custos essenciais ao  exercício do objeto social da empresa, como vem entendendo o CARF; (d) ainda que adotado o  conceito restritivo de insumos, deve ser revista a glosa dos créditos apurados sobre os custos  com  reflorestamento,  diante  do  estorno  anterior,  para  que  não  seja  a  empresa  onerada  duplamente (visto que  todo o crédito que deveria  ser estornado  foi devidamente debitado do  saldo acumulado de créditos, inexistindo as “diferenças das contribuições” a recolher alegada  pela DRJ); e (e) a DRJ adota dois pesos e duas medidas ao não permitir que se considere a nota  de saída do fornecedor (tal qual fez o fisco quando esta  tinha valor menor) nas hipóteses em  que tenha valor superior à nota de entrada da recorrente.  Por meio da Resolução no 3403­000.597, de 15/10/2014  (fls. 1311 a 1323),  houve conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (a) detalhasse  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  (relação  de  bens  e  serviços  glosados,  com descrição  individualizada  do  bem/serviço  e  valor)  nas  contas  “custo  da  produção  ­  carvão vegetal” (4.1.2, desmembrado em “serviços de terceiros” ­ PJ, “frete matéria prima” ­  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3,  desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” ­ PJ); e “custos das  fazendas  “  (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e  lubrificantes”, “serviços de  terceiros”  ­  PJ;  e  “aluguel  de máquinas  e  equipamentos”);  de modo  a  tornar  possível  apreciar  a  lide  no  contexto  do  conceito  de  insumo  aqui  adotado;  e  (b)  esclarecesse  de  forma  conclusiva  se  efetivamente  está  havendo,  no  que  se  refere  a  gastos  com  reflorestamento,  dupla  onerosidade à recorrente.  No relatório de fls. 1936 a 1952, a fiscalização detalha o conteúdo das contas  do  grupo  4.1.2  (custo  da  produção  ­  carvão  vegetal),  4.1.3  (custo  transporte  próprio),  4.1.5  (custo das fazendas), emitindo avaliação no sentido de que efetivamente, diante da glosa e do  estorno  efetuado  pela  empresa,  estaria  havendo  duplicidade  de  efeitos  decorrentes  da  desconsideração dos créditos de reflorestamento, o que seria sanado, em função dos diferentes  efeitos  provocados  pelas medidas  (glosas  em  dezembro  de  2007  e  estorno  em  novembro  de  2008) com acerto de DACON e demais declarações a partir de janeiro de 2008.  Cientificada o teor do relatório, a recorrente apresentou o documento de fls.  1954  a  1957,  alegando  que  (a)  do  relatório  de  diligência  resta  evidente  a  relação  de  essencialidade/necessidade  entre  os  bens  e  serviços  lá  descritos  e  o  processo  produtivo  da  empresa; e que (b) mantida a glosa dos créditos de COFINS sobre gastos com reflorestamento,  a empresa estaria sendo onerada em duplicidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8   Como  retratado  na  Resolução  no  3403­000.597,  permanecem  contenciosas  após  a  decisão  da  DRJ  e  a  apresentação  de  recurso  voluntário  as  seguintes  matérias:  (a)  a  delimitação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  trata  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS);  (b)  a  aplicação  de  tal  conceito  às  glosas  em  espécie,  e  (c)  glosas em relação a aquisições de carvão vegetal.  Retomaremos  inicialmente,  aqui,  a  análise  da  delimitação  do  conceito  de  insumo,  já  empreendida  antes  da  conversão  em  diligência  (para  que  o  julgador  e  a  unidade  local estivessem a conversar em uma mesma linguagem).    1. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  Como exposto na Resolução no 3403­000.597, e em reiterados julgados deste  CARF, o termo insumo é polissêmico. Por isso, há que se indagar qual é sua abrangência no  contexto  das  Leis  no  10.627/2002  e  no  10.833/2003.  Na  busca  de  um  norte  para  a  questão,  poder­se­ia  ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado  com base no art. 66 da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com  alicerce no art. 92 da Lei no 10.833/2003), que, para efeito de disciplina da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.965          9 Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF, e, mais especificamente, a turma de origem:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão 3403­003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime –  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  (na mesma linha  os Acórdãos no 3403­002.469 a 477; no 3403­001.893 a 896; no  3403­001.935; no 3403­002.318 e 319; e no 3403.002.783 e 784)  Isto posto, incumbe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  Mas, antes, cabe reiterar duas peculiaridade do caso concreto em análise: (a)  a existência de sucessivas etapas de produção, servindo o produto final de uma como insumo  da seguinte; e (b) a existência de Soluções de Consulta da RFB sobre a matéria discutida nos  autos.    1.1. Dos “insumos dos insumos...”  Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação  de  florestas  de  eucalipto  e  produção  do  próprio  carvão  vegetal,  está  a  tratar  dos  insumos  necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro­ gusa,  que  é  o  produto  vendido  pela  empresa.  Daí  intitularmos  este  tópico  de  “insumos  dos  insumos...”.  E  as  reticências  se  devem  à  explicação  da  recorrente  sobre  o  processo  produtivo  do  ferro­gusa,  no  qual  existem  basicamente  três  etapas,  cada  uma  gerando  um  produto  que  será  insumo  na  etapa  seguinte.  Assim,  tem­se,  em  verdade,  os  “insumos  dos  insumos  dos  insumos”  (sementes  como  insumos  para  gerar  árvores/madeira,  que  servem  de  insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro­gusa).  Não  se  tem  dúvidas  de  que  se  estivéssemos  a  analisar  a  semente,  por  exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras  de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de  madeira como  insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De  forma  idêntica,  seria  incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas  fiscais,  ou  se  tivessem  havido  complementações)  que  as  aquisições  de  carvão  vegetal  constituem insumos para empresa que vende ferro­gusa.  Considerando  o  exposto,  e  o  conceito  de  insumo  aqui  adotado  (bens  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à obtenção  do  produto  final),  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 tem­se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é  necessária  à  obtenção  da  madeira,  necessária  à  obtenção  do  carvão  vegetal,  por  sua  vez  necessário à obtenção do ferro­gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro­gusa. Não  faz  sentido  culpar/penalizar  a  empresa  por  ter  fabricação/produção  própria  dos  insumos  necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo.  Não  assiste  razão  ao  fisco,  assim,  para  efetuar  as  glosas.  A  exigência  de  vinculação “direta”  (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra  respaldo  legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de  regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”,  como deseja o fisco.  A  turma  de  origem  havia  apreciado  casos  semelhantes,  à  época  (a  árvore  plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando­se apenas de  “insumos dos  insumos”). Abaixo são  transcritos excertos da ementa do  julgamento e do voto  condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão:  “CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  não­ cumulativas. (...)”  “Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o  conceito  de  insumo  estabelecido  para  o  IPI,  por  meio  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal;  mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em  duas  etapas:  a  produção da matéria­prima  (madeira) e a extração da celulose  (produto final industrializado a ser exportado).  Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  “produção”  apenas  a  etapa  industrial  do  processo  produtivo,  como  se  estivesse  analisando um processo  de  ressarcimento  de  IPI, esquecendo­se de que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03 utilizam os termos “produção” e “fabricação”.  (...)  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exerce  as  duas  atividades:  produz  sua  própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação),  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste  processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os  contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3º, II, das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  que  não  há  respaldo  legal  para  expurgar  dos  cálculos  do  crédito  os  custos  incorridos  na  fase  agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase  culmina na produção de bem para consumo próprio.  (...)  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.966          11 Sendo  assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  relativos  aos  custos  incorridos  com  os  bens  e  serviços  discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo  das plantações de eucalipto; (...)” (Acórdãos n. 3403­002.815 a  824,  Rel.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  à  matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso)  Há que se destacar, no entanto, que o recurso voluntário alude genericamente  a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio  carvão  vegetal.  E  a  autuação  remete  aos  bens/valores  constantes  das  contas  “custo  da  produção  ­  carvão  vegetal”  (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ,  “frete  matéria prima”  ­ PJ,  e  “aluguel de máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte próprio”  (4.1.3,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  e  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ)  e  “custos das fazendas “ (4.1.5, desmembrado em “combustíveis e lubrificantes”, “serviços de  terceiros” ­ PJ; e “aluguel de máquinas e equipamentos”).  Não  havia  nos  autos  nenhum  detalhamento  dos  lançamentos  efetuados  em  relação  a  tais  contas,  o  que,  por  certo,  era  irrelevante  tanto  para  o  fisco  (que  associava  o  conceito  de  insumos  à  legislação  do  IPI,  na  qual  haveria  necessidade  de  “contato  físico”/desgaste  do  insumo  em  contato  com  o  produto  final)  quanto  para  a  recorrente  (que  acreditava  estar  o  conceito  de  insumos  associado  simplesmente  à  atividade  empresarial,  inspirada pela legislação do IRPJ). Mas, diante do posicionamento da turma julgadora, e que já  é  bastante  difundido  no  CARF,  tem­se  que  aquilo  que  parecia  a  ambas  as  partes  pouco  relevante, toma proporções importantes na apreciação da lide, fazendo surgir a necessidade de  conversão em diligência.  O detalhamento é, então, efetuado em sede de diligência, e sobre ele se passa  a discorrer no tópico 2, referente às glosas em espécie.    1.2. Das Soluções de Consulta  Tem­se como certo que a glosa efetuada pelo fisco à integralidade das contas  mencionadas  no  tópico  anterior  se  deveu  basicamente  a  duas  Soluções  de  Consulta,  em  resposta a pedidos da própria recorrente, como narrado na autuação.  A primeira é a de no 169, de 01/10/2008, que manifestou entendimento oficial  da RFB de que “gastos efetuados pela pessoa jurídica só geram direito a créditos da COFINS  quando,  além  de  atenderem  aos  demais  requisitos  da  legislação  de  regência,  estiverem  diretamente vinculados à fabricação dos produtos destinados à venda”, com idêntica resposta  para a Contribuição para o PIS/PASEP.  A segunda é a de no 144, de 09/10/2009, expressando posicionamento oficial  da  RFB  de  que  “a  pessoa  jurídica  cujo  processo  produtivo  consiste  em,  sucessivamente,  formar  florestas,  utilizá­las  na  produção  de  carvão  vegetal  e  empregá­lo  na  fabricação  de  ferro­gusa não faz jus a créditos da COFINS referentes aos custos de formação das florestas  ou  de  produção  do  carvão  vegetal”,  com  idêntica  resposta  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP.  Assim, nem que o fisco discordasse de tais entendimentos poderia se furtar a  efetuar  os  lançamentos.  Da  mesma  forma  a  DRJ,  órgão  da  RFB,  deve  seguir  os  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 posicionamentos oficiais expressos em Soluções de Consulta. Afinal de contas, o processo de  consulta  foi  criado  exatamente  para  reduzir  o  contencioso,  uniformizando  entendimentos  no  âmbito da RFB.  No  entanto,  o CARF,  órgão  externo  à RFB,  não  se  encontra vinculado  por  tais  entendimentos  expressos  em  Soluções  de Consulta,  como  já  tivemos  a  oportunidade  de  destacar em voto anterior (com as ponderações ali expressas), que, embora tratasse de consulta  sobre classificação de mercadorias, é plenamente aplicável ao caso em análise:  “(...)  Como não há recurso em relação ao resultado da consulta, por  expressa disposição  legal  (art.  48,  § 3o  da Lei no  9.430/1996)2,  cerram­se  as  portas  administrativas  ao  consulente,  sendo,  no  entanto,  livre  o  constitucional  direito  de  acesso  ao  Poder  Judiciário.  E  passa  a  ser  aplicável  ao  caso  o  que  for  naquele  âmbito decidido, na estrita medida da decisão judicial.  Contudo, é bem frequente que a empresa não deseje submeter o  tema à apreciação do Poder Judiciário, seja pela tecnicidade da  matéria,  que  dificilmente  é  objeto  de  estudo  nas  faculdades  de  Direito, seja pela simples probabilidade de não ser autuada em  função  de  manter  seu  entendimento  à  revelia  da  decisão  externada na solução de consulta.  Mas,  exercendo  o  fisco  seu  labor,  e  autuando  a  empresa  por  classificar  mercadorias  incorretamente  após  a  RFB  lhe  ter  indicado qual a classificação correta em procedimento oficial de  consulta, a autuação lavrada segue o rito previsto no Decreto no  70.235/1972, e é passível de análise pela DRJ e pelo CARF. Por  certo, a DRJ, por ser um órgão da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), tende a acolher o resultado da consulta, que é  vinculante no âmbito da RFB. Digo tende porque a matéria a ser  apreciada na autuação não se confunde (embora interseccione)  com a consulta.  O  atendimento  ao  resultado  da  solução  de  consulta  impede  a  lavratura  pela  RFB  de  auto  de  infração  em  relação  à matéria  consultada.  E  o  não  atendimento  ao  resultado  da  solução  de  consulta, por sua vez, permite a lavratura da autuação, que deve  ser objeto de julgamento por rito absolutamente diverso daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação  restrita  à  matéria objeto da autuação.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no  tempo,  além  do  período  que  vai  da  consulta  até  a  ciência  do  consulente.  Não  havendo  disposição  posterior  (v.g.  solução  divergente, revogação de ofício ou ato normativo superveniente),  os efeitos são eternos. E no processo de consulta sempre haverá  a  indicação  da  classificação  correta,  seja  ela  a  adotada  pelo  consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado  na  autuação, sendo  imprestável a vincular a  fiscalização em casos                                                              2 As disposições da Lei n. 9.784/1999 são de aplicação apenas subsidiária (art. 69) ao processo de consulta, que é  regido por norma legal própria.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.967          13 ou períodos diversos, ainda que para o mesmo produto e para a  mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação  adotada  na  autuação estava correta ou que deve ser afastada (sem que seja  necessário seguir a busca pela classificação correta). Afastada a  classificação  empregada  na  autuação,  não  é  só  irrelevante  ao  julgador  apreciar  qual  a  classificação  correta,  mas  vedado,  porque  estará  decidindo  extra  petita,  julgando  além  da  procedência ou improcedência da autuação.  Assim,  é  absolutamente  equivocada  a  conclusão  de  que  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  configura  uma  espécie  de  recurso  à  decisão  exarada  em  processo de consulta. Ainda que a autuação tenha sido lavrada  com base em resultado de consulta, o que deve o julgador (DRJ  e CARF) apreciar é a procedência da argumentação que leva à  classificação  apontada  na  autuação,  e  não  a  procedência  da  argumentação que  leva à correção adotada ou pretendida pelo  autuado.(...)”  (Acórdão  n.  3403­002.822,  Rel.  Cons.  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  unânime,  sessão  de  20.ago.2014  ­  Declaração  de  Voto  ­  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhada  pelos  Cons.  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antonio  Carlos Atulim)  Em  síntese,  o  que  se  busca  com  o  presente  tópico  é  confirmar  que  a  apreciação  inaugural  do  tema  neste  CARF  (por  expressa  impossibilidade  normativa  de  as  instâncias  anteriores  se  oporem  ao  resultado  da  consulta demandada  pela  recorrente)  acabou  por requerer efetivamente esclarecimentos adicionais, já destacando a diferença entre os efeitos  da consulta e do julgamento do presente caso concreto.  Ao se afirmar, aqui, que os "insumos dos insumos..." geram créditos, não se  está revogando os efeitos das consultas, mas apenas decidindo o presente processo. Os efeitos  da  consulta  permanecem  ali,  imutáveis,  até  que  haja  Solução  de Divergência. Os  efeitos  da  presente decisão não se alastram no tempo, nem a casos/períodos distintos em relação à mesma  empresa,  e  se prestam somente a  resolver o presente  contencioso. Quando muito,  servem de  jurisprudência, absolutamente desprovida do caráter vinculante inerente às consultas.  A  decisão  proferida  por  colegiado  do  CARF/MF  em  relação  a  um  caso  concreto  para  o  qual  exista  Solução  de Consulta  da RFB  em  sentido  diverso  (o  que  jamais  poderia ocorrer nos órgãos de julgamento que são parte da própria RFB) não produz qualquer  efeito  em  relação  à  Solução  de  Consulta  destinada  ao  autuado,  que  continua  aplicável  e  vinculante em relação a todos os demais períodos e casos, o que endossa a independência entre  os processos administrativos de determinação e exigência de crédito tributário e os processos  administrativos de consulta.  Feito  esse  importante  esclarecimento,  passa­se  à  análise  da  aplicação  do  conceito de insumo às glosas em espécie.    2. Da aplicação do conceito de insumos às glosas em espécie  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 As glosas em espécie relacionadas na autuação são referentes a: (a) custos de  produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do carvão vegetal; (b)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos; (c) aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas florestas de eucalipto  e nos fornos de carvão; e (d) custos de reflorestamento, e a eventual duplicidade de exigência.  Nos TVF, narra o  fisco que foram glosados da base de cálculo dos créditos  das contribuições os custos lançados nas contas “custo da produção ­ carvão vegetal” (4.1.2,  desmembrado  em  “serviços  de  terceiros”  ­  PJ,  “frete  matéria  prima”  ­  PJ,  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”);  “custo  transporte  próprio”  (4.1.3,  desmembrado  em  “combustíveis e lubrificantes”, e “serviços de terceiros” ­ PJ) e “custos das fazendas “ (4.1.5,  desmembrado  em  “combustíveis  e  lubrificantes”,  “serviços  de  terceiros”  – PJ;  e  “aluguel  de  máquinas  e  equipamentos”),  por  não  estarem  diretamente  ligados  à  produção  dos  bens  destinados  à venda  (de  ferro­gusa),  não  se  enquadrando no conceito de  insumos  (IN SRF no  247/2002 e no 404/2004).  Diante da  informação de que o processo produtivo do  ferro­gusa  é  longo e  envolve basicamente três etapas (a produção da lenha, que será utilizada na produção de carvão  vegetal, por sua vez consumido na produção do ferro­gusa), iniciando­se com a formação das  florestas de eucalipto (desde a aquisição de mudas selecionadas e o sulcamento do solo, com  aplicação  de  calcário  dolomítico),  passando  pelo  controle  químico  de  plantas  daninhas  e  capinação, pela aplicação de formicidas, pela adubação, pela irrigação e pelos tratos culturais,  chegando à colheita  (derrubada, desgalhamento,  traçamento e empilhamento) das árvores e o  transporte de toras para secagem e posterior carbonização em fornos de tijolos, seguindo­se o  resfriamento e a descarga, gerando como principal produto o carvão vegetal, que é transferido  para cestos e armazenado para posterior  transporte até a siderúrgica, para produção do ferro­ gusa (como combustível e como agente químico, integrando­se ao produto final), que consiste  em  uma  liga  de  ferro  e  alto  teor  de  carbono,  houve  a  conversão  em  diligência,  para  que  se  pudesse visualizar de que forma os itens glosados em cada uma das contas (4.1.2, 4.1.3 e 4.1.5)  se relacionava com o processo produtivo.  No  relatório  de  diligência  (mais  especificamente  às  fls.  1937  a  1940),  informa­se, a partir do dados informados pela empresa, e da análise dos documentos fiscais que  embasaram os lançamentos, a natureza dos valores lançados:    Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.968          15   Verificando­se  o  resultado  da  análise  empreendida  na  diligência,  não  se  vislumbra, dentro do conceito de insumo adotado por este colegiado, item que seja impeditivo  de  tomada  de  crédito  por  a  tal  conceito  não  se  amoldar.  Não  descreve  a  fiscalização,  por  exemplo, nenhum gasto com combustível para transporte de pessoas, ou bem que pertença ao  ativo imobilizado, ou ainda custo que não seja necessário à obtenção do produto final.  Assim, cabe o afastamento das glosas efetuadas pelo fisco nesse tópico.  Sobre  os  gastos  com  reflorestamento,  considerados  em  dezembro  de  2007,  em relação aos quais houve estorno em novembro de 2008, o relatório de diligência emitiu a  seguinte avaliação (fl. 1941):     Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 No entanto, ao mesmo tempo em que reconhece a duplicidade, a unidade de  origem bem sintetiza os caminhos possíveis para seu tratamento (fl. 1942):    Assim, afastada a glosa  se  torna cabível a manutenção do estorno, sem que  haja dupla onerosidade à recorrente.  Resta a analisar, assim, somente a questão das glosas  referentes a aquisição  de carvão vegetal, que não foram objeto de indagação pela via de diligência.    3. Das glosas em relação à aquisição de carvão vegetal  A  fiscalização,  nos  TVF,  informa  que  verificou,  em  várias  operações  de  aquisição de carvão vegetal de pessoas jurídicas (relacionadas no Anexo II ­ fls. 26 a 39, e 95 a  108), que a nota de entrada emitida apresenta valor superior ao da correspondente nota de saída  do produtor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada  (de  emissão  própria),  sem  que  tivesse  havido  nota  fiscal  de  complementação  pelo  produtor,  tendo sido as diferenças apuradas objeto de glosa pela fiscalização, conforme demonstrado no  Anexo IV (fls. 49 a 56, e 118 a 125).  Em sua defesa, a recorrente alegou na impugnação que a emissão de nota de  entrada  referente  às  compras  de  carvão  vegetal  de  pessoas  jurídicas  foi  realizada  em  cumprimento  à  legislação  estadual  (art.  150  do Anexo  IX  do RICMS/02  de Minas Gerais  ­  Decreto  no  43.080/2002),  tendo  como  parâmetro  o  preço  efetivamente  pago  pelo  produto  (independente do indicado na nota de venda do produtor, que é efetuada sem aferição precisa  de  quantidade  e  qualidade),  sendo  que  a  indicação  expressa  na  nota  fiscal  de  entrada  da  empresa  ao  documento  fiscal  do  produtor  revela  a  boa­fé  e  a  intenção  de  explicitar  toda  a  operação  (e  que  há  ainda  várias  notas  fiscais  de  entrada  com  valor  inferior  à  emitida  pelo  produtor,  contraditoriamente  sequer  mencionadas  pelo  fisco;  mas,  mesmo  nesses  casos,  a  empresa registra e efetua o pagamento pela sua nota de entrada).  A DRJ analisa a legislação estadual citada na peça de impugnação, afirmando  que deveria ter havido a emissão de nota fiscal complementar pela pessoa jurídica vendedora,  visto  que o RICMS/MG  só  dispensa de  tal  emissão  a pessoa  física,  e  a  obrigatoriedade  está  ainda  prevista  em  Convênios  SINIEF,  e  que  não  foi  comprovado  que  o  “valor  pago  pelo  insumo” é  o  correspondente  à nota  fiscal  de  entrada,  e  informando que  nos  casos  em que  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada  é  inferior  ao  da  nota  fiscal  do  produtor,  a  empresa  poderia  solicitar o crédito (não cabendo ao fisco a concessão de ofício).  No recurso voluntário, alega a recorrente que a DRJ fundou a manutenção da  glosa  em  relação  a  aquisições  de  carvão  vegetal  na  ausência  de  emissão  de  nota  fiscal  complementar  atribuída  a  terceiro  (o  fornecedor),  sob  o  qual  não  possui  poder  de  polícia  a  recorrente,  destacando­se  que  nem  mesmo  a  legislação  do  ICMS  exige  que  a  nota  fiscal  complementar  seja  emitida  de  forma  imediata,  destacando  ainda  que  houve  alteração  do  lançamento pela DRJ, pois a autuação glosou créditos em relação aquisições de carvão vegetal  por que as notas de entrada (de emissão do próprio contribuinte) tinham valor superior ao das  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.969          17 notas fiscais de saída (emitida pelo produtor), que não foram objeto de complementação. Mas o  julgador de piso, mesmo acordando com a empresa no sentido de que o valor a ser registrado  deveria  ser  aquele  pelo  qual  a mercadoria  foi  efetivamente  adquirida,  negou o  crédito  sob  o  novo  fundamento de que não havia provas do efetivo pagamento. E negou ainda  crédito nas  hipóteses em que as diferenças entre as notas eram desfavoráveis à recorrente, adotando “dois  pesos e duas medidas”.  Para verificar  a  fundamentação da  autuação, e eventual alteração pela DRJ,  necessário se  faz atestar  inicialmente qual era a descrição da  infração detectada no TVF (fls.  12, 13 e 16; e 81, 82 e 85):  “8) Observou­se,  da  análise  dos  dados  apresentados,  que  para  várias  operações,  a  nota  de  entrada  emitida  apresenta  valor  superior ao da correspondente nota de saída do produtor, tendo  sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de  entrada.  9)  Para  os  casos  em  que  o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  do  produtor,  conforme  relação  apresentada,  fosse  inferior  ao  efetivo valor da operação de aquisição do carvão, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  Nota  Fiscal  do  produtor  que  complementasse o valor.  10)  No  “Anexo  I”  a  seu  termo  de  Resposta  de  24/05/2011,  o  contribuinte  informou  que,  em  cumprimento  ao  RICMS/02  em  vigor à época, emitia NF`s de entrada por ocasião da aquisição  do carvão vegetal,  tendo calculado os  créditos de PIS  e Cofins  com base nessas notas.  11)  Desta  forma,  ao  contabilizar  as  notas  de  entradas  de  emissão própria, em valor superior ao da compra representada  pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos  de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos  para o PIS e a COFINS no regime não­cumulativo. Nesses casos,  se o valor efetivo da compra fosse o valor da nota de entrada de  emissão  própria,  o  correto  seria  a  emissão  pelo  produtor  do  carvão  de  nota  fiscal  complementando  o  valor. Desta  forma  o  emitente da nota de  saída poderia corretamente contabilizar o  débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o  comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do  crédito,  em  obediência  às  normas  legais  que  regem  o  regime  não­cumulativo para o PIS e a COFINS.  (...)  29.  Em  resumo,  conforme  descrito,  na  apuração  da  base  de  cálculo dos créditos do PIS e da Cofins não­cumulativos  foram  glosados  os  valores  contabilizados  a  título  de  aquisição  de  carvão  vegetal,  por  meio  de  notas  de  entrada  de  emissão  do  próprio contribuinte, pelas diferenças não acobertadas por nota  fiscal de saída emitida pelo produtor.” (grifo nosso)  Pelo  exposto  (item  11)  percebe­se  que  o  fisco  considerava  que  o  valor  da  compra  era  representado  pelas  notas  de  saída  do  produtor.  E  que  se  estas  não  fossem  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 complementadas,  o  comprador  não  “teria  o  documento  fiscal  necessário  à  utilização  do  crédito”. A utilização como parâmetro das notas de venda foi utilizada pelo fisco em todos os  casos  nos  quais  estas  tinham  valores  inferiores  às  notas  de  compra  (e  não  eram  complementadas).  Isso  gerou  inclusive  reclamação  da  recorrente  quanto  a  existência  de  incongruência  no  procedimento  (por  terem  sido  consideradas  só  as  diferenças  contra  a  recorrente, tendo a autuação silenciado nas hipóteses de diferença a seu favor).  De fato, não há qualquer vestígio de que o fisco tenha buscado verificar qual  o preço efetivamente pago, restando claro que simplesmente adotou como parâmetro o valor da  nota de venda (nas hipóteses em que este era inferior à nota de compra). E a autuação parece  também não considerar relevante a menção da recorrente (já existente) à legislação do ICMS,  visto que sequer a discute.  No  julgamento  de  piso,  a  DRJ,  após  examinar  a  aplicação  da  legislação  referente ao ICMS, parecia inicialmente acordar com a fundamentação da autuação, vinculada  à ausência de nota fiscal complementar (fl. 1204):  “Por  sua  vez,  a  dispensa  de  emissão  de  nota  fiscal  complementar está prevista no art. 463 do Anexo IX do mesmo  RICMS/MG  e  alcança  apenas  o  produtor  rural  Pessoa Física,  não  se  aplicando  ao  caso  em  questão,  já  que  se  tratam  de  aquisições de produtor Pessoa Jurídica. Sobre estes, o art. 1º da  parte  1  do  Anexo  V  do  citado  Regulamento  assim  dispõe,  em  relação à obrigatoriedade da emissão de nota fiscal.  (...)  Portanto,  ainda  que  o  art.  150  do  citado  Anexo  IX  do  RICMS  determinasse  a  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  pelos  adquirentes  de  carvão  vegetal,  no  momento  da  entrada  da  mercadoria em seu estabelecimento, os fornecedores do insumo  não  estavam  dispensados  da  emissão  de  nota  fiscal  complementar,  no  caso  de  majoração  de  custos  em  função  de  suposta  regularização  de  diferenças  de  quantidades  de  carvão  vegetal ou complemento de preço.” (grifo nosso)  A  apontada  alteração  de  fundamento,  contudo,  parece  ter  nascimento  no  trecho que sucede a argumentação acima, no julgamento da DRJ (fl. 1206):  “Por  outro  lado,  à  luz  da  legislação  que  rege  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  cabe  razão  à  reclamante  quando  diz  que  “o  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  calculado  com  base  no  valor  pago  pelo  insumo”.  Na  defesa  apresentada, contudo, a contribuinte não logrou comprovar que  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  que  tiveram  seus  créditos  glosados  foram  efetivamente  pagos  às  empresas  produtoras correspondentes.” (grifo nosso)  Ao  iniciar  a  frase  com  a  expressão  “por  outro  lado”,  parece  a  DRJ  estar  analisando  o  mesmo  tema  com  enfoque  diverso  (não  se  sabe  ao  certo  se  em  caráter  de  contraposição ou complementação, mas a expressão é mais próxima da primeira acepção). O  fato é que o julgador expressamente acorda com a empresa no sentido de que “o crédito do PIS  e da Cofins deve ser calculado com base no valor pago pelo insumo” (quer seja ele o valor da  nota de saída do produtor, ou de entrada, do vendedor).  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.721417/2011­19  Acórdão n.º 3401­003.097  S3­C4T1  Fl. 1.970          19 E aí efetivamente inicia uma nova empreitada, verificando se a documentação  carreada aos autos a título exemplificativo pela empresa se prestava a demonstrar que o preço  efetivamente  pago  era  o  que  constava  nas  notas  fiscais  de  entrada. Mas  apesar  de  verificar  identidade de valores, não verifica identidade de partes na transação (fl. 1206):  “Note­se  que  a  própria  reclamante  explica  que  apresenta,  “a  título ilustrativo”, notas fiscais de saída emitidas pelo produtor  rural,  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  por  ela  própria  e  comprovantes de pagamento, o que, por si só, já demonstra que  não foram anexados os comprovantes da totalidade dos créditos  glosados.  Não  obstante,  examinou­se  a  documentação  anexada  ao  processo,  mas  não  foi  possível,  nos  casos  apresentados,  comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes nas notas  fiscais de entrada, seja porque não foi efetivado em nome/CNPJ  da empresa, seja porque o pagamento foi fracionado em mais de  um comprovante, dificultando que se chegasse ao valor da nota  fiscal de entrada, ou seja porque havia diversos pagamentos num  mesmo  extrato,  sendo  que  nenhum  dos  favorecidos  coincidia  com o produtor de  carvão emitente da nota  fiscal associada.”  (grifo nosso)  É preciso responder a uma pergunta, no caso, para verificar se efetivamente  houve  alteração  de  fundamento:  o  fato  de  a  DRJ  verificar  se  os  documentos  apresentados  comprovavam que o preço efetivamente pago era o que constava nas notas fiscais de entrada  demonstra que o julgador havia superado a conclusão da autuação de que o valor da compra é  representado “pela nota de saída do produtor”?  Ao  que  tudo  indica,  a  resposta  é  positiva.  Afinal  de  contas,  o  que  faria  o  julgador se os documentos efetivamente comprovassem? Manteria a autuação ainda assim por  que as notas não haviam sido objeto de complementação? Não nos parece.  É  lógico,  assim,  crer  que  a  DRJ  superou  a  argumentação  utilizada  na  autuação  para  este  tópico,  e  demandou  requisitos  adicionais  (no  caso,  não  cumpridos  pela  empresa, e sequer cogitados pelo autuante) de comprovação para determinação da correta base  de cálculo das contribuições.  A alteração de fundamento pela DRJ equivale à declaração de improcedência  da  autuação,  acompanhada  de  um  novo  lançamento,  procedimento  incompatível  com  a  atividade do  julgador. Assim,  tem­se que a autuação não merece prosperar em relação a este  tópico, ainda antes de analisar os demais argumentos da recorrente, como a impossibilidade de  responder pela falta de complementação de nota por terceiro (o produtor) ou a falta de critério  da  fiscalização  (ao computar na contagem de créditos na autuação somente as diferenças em  desfavor da recorrente).  Acolhe­se,  assim,  o  argumento  da  recorrente  de  que  houve  alteração  de  fundamento  da  autuação  pela  DRJ  para  afastar  o  lançamento  neste  tópico,  referente  a  aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas.      Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 Considerações finais  Em  síntese,  diante  do  conceito  de  insumos  adotado  pelo  colegiado,  e  explicitado no voto, aplicado à análise do  caso  em questão, no qual havia  sucessivas etapas,  inclusive  com  produto  final  de  uma  etapa  servindo  de  insumo  à  etapa  seguinte,  o  que  não  encontra obstáculo nos comandos das leis de regência das contribuições, e diante da alteração  de fundamento pela instância de piso no que se refere às aquisições de carvão vegetal, há que  se a afastar a parte da autuação que ainda era mantida pela DRJ.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10580.733305/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. RECURSO VOLUNTÁRIO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe o conhecimento, face à preclusão lógica, de recurso interposto contra a decisão de primeira instância quando após esta o contribuinte pede o parcelamento do débito, pagando inclusive a sua primeira parcela. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do voluntário por desistência em razão de parcelamento. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. RECURSO VOLUNTÁRIO POSTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe o conhecimento, face à preclusão lógica, de recurso interposto contra a decisão de primeira instância quando após esta o contribuinte pede o parcelamento do débito, pagando inclusive a sua primeira parcela. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do voluntário por desistência em razão de parcelamento. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 57          1  56  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733305/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.763  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  AMÁLIA MARIA DA FONSECA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. RECURSO  VOLUNTÁRIO  POSTERIOR.  PRECLUSÃO  LÓGICA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não  cabe  o  conhecimento,  face  à  preclusão  lógica,  de  recurso  interposto  contra a decisão de primeira instância quando após esta o contribuinte pede o  parcelamento do débito, pagando inclusive a sua primeira parcela.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso do voluntário por desistência em razão de parcelamento.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 05 /2 01 2- 13 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 4.575,74 relativo ao ano­calendário 2007.  O lançamento decorreu da glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$  13.773,58  informadas  como  pagas  à  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Baneb  ­  Casseb, CNPJ nº 15.215.452/0001­58 ­ na DIRPF/2008, face à ausência de discriminação dos  beneficiários do plano de saúde.  A contribuinte em sua impugnação aduziu já haver comprovado as despesas,  juntando documentos e acrescentando que passa por dificuldades de ordem pessoal.  Mantido  integralmente  o  crédito  tributário  em  primeira  instância,  a  contribuinte realizou o seu parcelamento total no corpo do processo nº 10580.729007/2010­67  (fls. 38/39).  Em  10/10/2012,  entretanto,  ela  interpôs  recurso  voluntário  afirmando  ter  pago a primeira parcela do parcelamento em 27/9/2012, juntando DARF, mas alegou que, em  verificação posterior, constatou que a auditoria não considerou dedução da Casseb no montante  de R$ 3.193,50. Pede atendimento.  Tendo  em  vista  a  interposição  desse  recurso,  e  ressaltando  a  confissão  de  dívida  efetuada  pelo  contribuinte  via  parcelamento,  a  Delegacia  de  origem  encaminhou  o  presente processo ao CARF para avaliação de sua admissibilidade e eventual apreciação (fls.  50/51).  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10580.733305/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.763  S2­C4T2  Fl. 58          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve ser admitido.  Consoante fls. 38/39 e 51, a contribuinte, após a decisão de primeira instância  realizou  o  parcelamento  total  do  crédito  tributário  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10580.729007/2010­67, pagando voluntariamente, inclusive, sua primeira parcela (fl. 42).  Assentiu, consequentemente, com os  termos de  constituição do débito, pois  conforme disposto no art. 12 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o pedido de parcelamento deferido constitui confissão de  dívida.  Nesse passo, perdeu a contribuinte o poder processual de contestar o teor do  lançamento e/ou da decisão recorrida, tendo em vista o princípio da vedação ao comportamento  contraditório  (nemo potest venire contra pactum proprium). Operou­se, em outras palavras, a  preclusão  lógica,  não  prosperando  a  pretensão  formulada  na  presente  irresignação,  face  à  contrariedade desta ante o pedido de parcelamento do débito previamente formulado.   Em suma, não cabe o conhecimento do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário  por desistência em razão de parcelamento.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6274366 #
Numero do processo: 19647.011412/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF, não devendo compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins as "demais receitas". (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF, não devendo compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins as "demais receitas". (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 6          1 5  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011412/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.756  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS e Cofins ­ Lei 9718/98  Recorrente  Leon Heimer S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/07/2002,  01/10/2002  a  28/02/2003,  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/06/2003  a  31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002  PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 14 12 /2 00 5- 11 Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para afastar o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada inconstitucional pelo  STF, não devendo compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins as "demais  receitas".    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal  (Presidente),  Francisco  José Barroso Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.  Cuida­se  de Recurso  voluntário  contra Acórdão  11­22.451,  2ª Turma da  DRJ/REC, de 28 de maio de 2008 que, por unanimidade de votos,  julgou procedentes os  lançamentos  tributários  referentes  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins de "outras receitas", na forma preconizada no § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, assim  ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  A  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/07/2002,  01/10/2002  a  28/02/2003,  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/06/2003  a  31/08/2003, 01/11/2003 a 30/1,1/2003   INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter.de  validade e eficácia.  JUROS DE MORA.   Na  imposição  de  juros  de mora  deve­se  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria.  JUROS DE MORA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MES.  POSSIBILIDADE.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.011412/2005­11  Acórdão n.º 3301­002.756  S3­C3T1  Fl. 7          3 É  válida.  a  imposição  de  juros  de  mora  à  taxa  superior  a  1%  (um  por  cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido.  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  das  leis,  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestido  do  caráter  de  validade e eficácia.  JUROS DE MORA.  Na  imposição  de  juros  de mora  deve­se  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria.  JUROS DE MÇRA / TAXA SUPERIOR A UM POR CENTO AO MES.  POSSIBILIDADE.  É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento)  ao mês, quando há previsão legal nesse sentido.  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente  Irresignado o  contribuinte apresentou,  em 6/8/2008, Recurso Voluntário,  fls. 1994 ss, com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  Que  a  decisão  ora  recorrida  não  acolheu  as  razões  de  defesa  apresentada  sob  fundamento  de  que  somente  o  poder  Judiciário  é  competente  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo.  2.  Contudo,  a  norma  que  fundamentou  o  lançamento,  Lei  9.718/98,  arts.  2º  e  3º,  foi  declarada inconstitucional pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.  3.  Que  não  faz  sentido  necessidade  de  ação  judicial  para  anular  lançamento  de  débito  levado a efeito com fundamento em norma já declarada inconstitucional pelo STF.  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Voto             Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Conselheiro José Henrique Mauri       As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  Trata­se  de  lançamento  em  razão  de  suposta  insuficiência  de  recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins, no  período de 01/2000 a 11/2003, bem como da contribuição para o PIS, no período de  01/2000 A 11/2002.  A  insuficiência  de  recolhimento  apontada  pela  Fiscalização  é  decorrente da base de cálculo das contribuições. Enquanto a empresa autuada calculou  os valores recolhidos tomando por base de cálculo o faturamento, a Fiscalização, em  cumprimento  aos  arts.  2°  e  3° Lei  n°  9.718/98,  considerou  a  totalidade  das  receitas  auferidas.  Assim, a fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as  receitas  denomidadas  "demais  receitas",  assim  identificadas:  Dividendos,  Bonif.  Recebidas, Desconto Obtido s/ Título, Juros Recebidos ou Auferidos, Rendimentos s/  Aplicações,  Variação  Monetária  Passiva,  Redução  ICMS  PR,  Variação  Monetária  Atívas,  Retifica,  Locação  /  Aluguéis,  Locação  ­  Publix,  indenizações  de  Seguros  e  Receitas Diversas.    I ­ Da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE 1998.   O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei  tributária  alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de consagrados institutos, conceitos e formas de direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­  NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19647.011412/2005­11  Acórdão n.º 3301­002.756  S3­C3T1  Fl. 8          5 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tornar as expressões receita bruta e faturamento como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas jurídicas, independentemente da atividade por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.”  (Recurso Extraordinário  nº  358.273, Rel. Min. Marco  Aurélio)  Portanto,  encontra­se  sedimentado  na  jurisprudência  que  a  base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido  a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário  do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006”.   Por  força  regimental,  62,  § 1º,  I,  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o entendimento do Plenário  do STF deve ser aplicado em relação ao presente caso:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ [...]   A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permiti  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo  da  Lei  nº  9.718/98,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços  e  da  venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.  Neste  caso  concreto,  a  incidência não deveria  ter acontecido  sobre  os  valores  das  receitas  financeiras,  tais  como  dividendos,  bonificações  recebidas,  desconto  obtido  s/  título,  juros  recebidos  ou  auferidos,  rendimentos  s/  aplicações,  variação monetária passiva, variação monetária atíva.    Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL     6 Dispositivo  Ante  o  todo  exposto,  voto  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  para  afastar  o  disposto  no  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições do PIS e da Cofins as "demais receitas".  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13811.000119/2001-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DILIGÊNCIA - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Em razão de a diligência ter validado os créditos de IPI, é reconhecido o direito creditório e, por conseguinte, o direito às compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3301-002.769
Decisão: Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Andrada Márcio Canuto Natal- Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luis Augusto do Couto Chagas, Francisco José Barroso Dias, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000119/2001­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.769  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Ressarcimento de créditos de IPI  Recorrente  BOSAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  DILIGÊNCIA ­ DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  Em  razão  de  a  diligência  ter  validado  os  créditos  de  IPI,  é  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, o direito às compensações pleiteadas.      Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Andrada Márcio Canuto Natal­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  EDITADO EM: 23/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luis  Augusto  do  Couto  Chagas,  Francisco  José  Barroso  Dias,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Jose  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 01 19 /2 00 1- 79 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13811.000119/2001­79  Acórdão n.º 3301­002.769  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Resolução CARF n° 3101000.378 e também reproduzo  o voto que determinou a realização de diligência, a saber:    "A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  (fl.  2  e  3),  no  valor  de  R$31.817,44, referentes a créditos excedentes do 4° trimestre de 2000.    Em  13/03/2001  e  10/01/2001,  apresentou  os  pedidos  de  compensação  de  tributos de fls. 41 e 43, respectivamente.    A DERAT em São Paulo deferiu parcialmente o pedido do crédito no valor de  R  $22.509,18,  glosando  o  valor  de  R$  9.308,91,  porque,  segundo  informado  no  relatório  fiscal  de  fls.  196/197,  o  contribuinte  não  diferenciou  os  valores  dos  créditos do IPI devido às vendas para montadoras. Existindo venda tributada e com  suspensão  do  IPI  para  os  mesmos  produtos,  apura­se  a  proporcionalidade  do  crédito,  aplicando  para  tanto  a  mesma  porcentagem  obtida  das  vendas  com  a  suspensão do IPI em relação às vendas totais (ambas do trimestre anterior).    Regularmente  cientificada  em  13/03/2006,  a  postulante  apresentou  tempestivamente  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  207/216,  alegando,  em  resumo, o seguinte:    1. Os créditos são legítimos, pois praticamente todas as operações de venda  procedidas pela empresa saem com suspensão ou possuem imunidade com relação  ao  IPI,  permitindo­se  a  manutenção  dos  créditos,  conforme  demonstrado  no  documento Composição das Vendas de Produção do Estabelecimento de fl. 244;    2. Conforme disposições na  legislação, os créditos decorrentes de matérias­ primas,produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  poderão  ser  mantidos  pelo exposto a seguir:    2.1.  Vendas  para  montadoras  Lei  n°  9.826/99:  condição  verificada  pela  auditoria  fiscal  que  reconheceu  sua  regularidade.  Entretanto,  o  percentual  de  vendas  a  montadoras  de  70%  utilizado  na  auditoria  é  referente  ao  3°  trimestre,  sendo  o  percentual  referente  ao  4°  trimestre  em  análise  é  de  68,44%,  como  demonstrado no documento de fl. 244;     Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13811.000119/2001­79  Acórdão n.º 3301­002.769  S3­C3T1  Fl. 12          3 2.2.  Vendas  destinadas  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Roraima,  Amapá,  Exportação e operações equiparadas e vendas de Sucata: nos termos do Decreto n°  2.637/98  (Regulamento  do  IPI),  são  vendas  com  suspensão  ou  imunidade  de  imposto, entretanto, são mantidos na escrita do contribuinte os créditos do imposto  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem utilizados na industrialização dos produtos vendidos;    2.3.  Mesmo  tendo  informado  a  origem  de  todo  seu  crédito  a  ser  ressarcido/compensado  como  decorrente  de  vendas  a  montadoras,  a  diferença  glosada pela autoridade  fiscal corresponde a crédito de IPI decorrente de vendas  beneficiadas, gerando direito ao ressarcimento do valor integral;     3. Encerrou solicitando o reconhecimento em sua totalidade do crédito de IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  solicitadas.    A  2ªTurma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  em  sessão  de  julgamento  de  5  de  dezembro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, mantendo o r. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (fls.  203  a  206),  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI, incidente na aquisição de  bens aplicados na industrialização de produtos destinados às montadoras conforme  Lei n° 9.826/99,  e  homologou as  compensações  pleiteadas  até  o  limite do  crédito  reconhecido.    O Acórdão DRJ/RPO nª 14.17.855 recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre produtos industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.    As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  pena  de  ensejar  a  desconsideração  dos  argumentos pelo julgador administrativo.    Solicitação Indeferida    A interessada, regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Ribeirão Preto,  interpôs o Recurso Voluntário.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13811.000119/2001­79  Acórdão n.º 3301­002.769  S3­C3T1  Fl. 13          4   A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso  Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.    É o relatório.    Voto    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.    A matéria controversa nos autos refere­se ao direito creditório da recorrente  referente  ao  4°  trimestre  de  2000,  na  parcela  glosada  relativa  aos  valores  dos  créditos do IPI devido às vendas para montadoras.    A autoridade julgadora a quo reconheceu como válido o Despacho Decisório  que calculou os valores com base na proporcionalidade obtida entre as vendas com  suspensão  para montadoras  e  vendas  totais  de  produção  do  estabelecimento,  por  não constar nos autos as notas fiscais de vendas, nem mesmo comprovação de que a  empresa  tenha  efetuado  qualquer  outra  venda  com  suspensão  ou  imunidade  no  período  que  tenha  assegurado  a  manutenção  do  crédito  conforme  preceitua  a  legislação.    Em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que, embora não sejam todos  os créditos oriundos de vendas às montadoras, praticamente  todas as suas vendas  saem com suspensão  ou  possuem  imunidade  com  relação ao  IPI,  permitindo­se  a  manutenção  dos  créditos,  o  que  configura  seu  indiscutível  direito  em  restituir  integralmente o valor de R$ 31.817,44, informado no Pedido de Ressarcimento.    Apresenta  seus  Registros  de  Entradas  e  Saídas  do  período  em  questão  (4°  Trimestre  de  2000),  procurando  sanar  as dúvidas  acerca da  correta apuração de  IPI e correspondente valor passível de ressarcimento.    Segundo seu entendimento, com base nos Registros de Entradas e Saídas do  período  em  questão  (4°  Trimestre  de  2000)  apresentados,  a  Recorrente  aponta  minuciosamente  a  origem  dos  créditos  objeto  do  seu  pedido  de  ressarcimento,  ressalvando  que  todos  os  créditos  foram  escriturados,  todos  os  incentivos  fiscais  acima apontados foram devidamente informados nas notas fiscais e, apesar de  ter  informado que a totalidade dos créditos são decorrentes de insumos na fabricação  de produtos para vendas as montadoras, as demais vendas também são incentivadas  (suspensão de IPI ou imunidade tributária) e, portanto, geram créditos passíveis de  aproveitamento.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13811.000119/2001­79  Acórdão n.º 3301­002.769  S3­C3T1  Fl. 14          5   Diante dos elementos apresentados, em busca de elucidar os  fatos e apurar  corretamente o direito creditório, converto o julgamento do recurso voluntário em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  adote  as  seguintes providências:     (a) Manifeste­se sobre as alegações trazidas no Recurso Voluntário (fls.631 a  649) quanto ao direito creditório da recorrente e proceda a análise do Registro de  Entradas e Saídas (fls 687 a 707), apresentando sua Informação Fiscal acerca dos  fatos apurados;     (b) Apure se as demais vendas da recorrente, foram decorrente de vendas a  montadoras, gerando créditos passíveis de ressarcimento;    (c)  Elabore  novo  demonstrativo  do  direito  creditório,  caso  haja  alguma  alteração  na  planilha  anteriormente  apresentada  pela  fiscalização  e  homologada  pelo Despacho Decisório de fls. 203 a 206.    Após  a  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­se sobre o feito. Após todos os  procedimentos,  os  autos  devem  ser  devolvidos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  rito processual.    Sala das sessões, em 21 de agosto de 2014.    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.    A  diligência  requerida  por  este  colegiado  foi  realizada  e  encontra­se  nos  autos o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal ­ TEDF (fls.397 a 400). Foi aberto prazo  para a Recorrente se pronunciar, o que todavia não ocorreu.    É o relatório.          Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13811.000119/2001­79  Acórdão n.º 3301­002.769  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    O  Recurso Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  continha  os  demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.    Trata­se  de  glosa  de  glosa  de  créditos  de  IPI,  objetos  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER  ­  fl.2  e  3)  e de Compensação  (DCOMP  ­  fls.  41  e  43),  relativos  ao  4°  trimestre de 2000. Do montante total de créditos, R$ 31.817,44, R$ 9.308,91 foram glosados,  por  falta  de  comprovação.  Por  conseguinte,  a  compensação  foi  homologada  somente  até  o  limite dos créditos reconhecidos.    O  Recurso  em  comento  já  havia  sido  encaminhado  para  julgamento  do  CARF,  o  qual  decidiu  baixar  diligência  (Resolução  CARF  n°  3101000.378  da  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção), para que fossem respondidos os quesitos já transcritos no  relatório,  cujo  objetivo  era  o  de  validar  os  créditos  de  IPI  objetos  do  PER  (fls  2  e  3)  e  do  DCOMP (fls. 41 e 43).     A Diligência  foi  realizada e o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal  (TEDF)  encontra­se  nos  autos  (fls.397  a  400).  O  agente  fiscal  responsável  pela  diligência  concluiu que o contribuinte tinha direito ao ressarcimento da totalidade dos créditos, conforme  consignado no relatório constante do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 397 a  400).    Isto  posto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  totalidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente por meio do Pedido de Ressarcimento  (PER  ­  fls.2  e  3)  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação  requerida  por  intermédio  dos  Pedidos de Compensação (DCOMP ­ fls. 41 e 43).    Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira      Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13811.000119/2001­79  Acórdão n.º 3301­002.769  S3­C3T1  Fl. 16          7                               Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/02/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15578.000006/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 Ementa: DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, é legítima a regulação da matéria por meio de atos administrativos, que são normas complementares, nos termos do art. 96 e art. 100, I do CTN, que compõem a legislação tributária à qual todos os contribuintes devem observância. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3402-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente o Dr. Daniel dos Santos Porto, OAB/SP nº 234.239. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 348          1 347  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000006/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Compensação ­ Cofins   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  Ementa:  DCOMP.  FORMULÁRIO  PAPEL.  VEDAÇÃO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. LEGALIDADE.  No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a  declaração de compensação,  é  legítima a  regulação da matéria por meio de  atos administrativos, que são normas complementares, nos termos do art. 96  e  art.  100,  I  do CTN,  que  compõem a  legislação  tributária  à  qual  todos  os  contribuintes devem observância.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Daniel  dos Santos Porto, OAB/SP nº  234.239.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 06 /2 00 9- 66 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  contra decisão  da Delegacia  de  Julgamento  no Rio de Janeiro I que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Trata o processo de representação fiscal acerca declarações de compensação  que  foram  consideradas  "não declaradas" no processo nº 13770.000890/2005­01,  o qual,  por  sua vez,  tratava de crédito de Cofins não cumulativa ­ exportação do período de setembro de  2005.  Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação  da Manifestação de Inconformidade, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  apresentadas em janeiro de 2006, em formulário, vinculadas ao  crédito  de  COFINS  não  cumulativa/exportação  do  período  de  09/2005, demonstrado no processo nº 13770.000890/2005­01.  A DRF VITÓRIA/ES proferiu  decisão  (fls.  51/54)  considerando  não  declaradas  as  compensações  e  determinando  a  cobrança  imediata dos débitos, uma vez que a IN SRF 598/2005 já previa  a  obrigatoriedade  de  apresentação  das  declarações  de  compensação eletronicamente.  A  interessada  foi  cientificada  em  20/05/2009  e  apresentou  petição  questionando  a  exigência  em  19/06/2009  (fls.  66/72),  alegando em síntese:   ­  a  compensação  não declarada não  encontra  respaldo  no  §12  do art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­  a  exigência de  formulário  eletrônico  foi  criada  por  Instrução  Normativa;  ­  o  programa  disponibilizado  para  envio  da  Dcomp  não  foi  utilizado por diversos defeitos  e dificuldades  encontradas pelos  contribuintes em baixar e utilizar o referido programa;  Encerra a petição  requerendo que seja  recebida a  impugnação  em  todos  os  seus  efeitos  e  a  procedência  para  que  as  compensações sejam consideradas como Declaradas em todos os  seus efeitos.  É o relatório.  (...)  A  autoridade  a  quo  considerou  as  compensações  como  não  declaradas  e,  portanto,  não  reconheceu  a  aplicação  do  rito  processual do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 3402­002.836  S3­C4T2  Fl. 349          3 A  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  impetrando,  em  19/04/2010,  o  Mandado  de  Segurança  n.°  0008831­ 02.2010.4.03.6100,  em  trâmite  na  10ª  VF/SPO/SP,  obtendo  decisão liminar em seu favor para suspensão da exigibilidade  da  cobrança  dos  débitos  em  tela,  portanto,  afastando  qualquer ato de cobrança e ou  restrições,  até o  julgamento  de  defesa  administrativa  apresentada  contra  a  não­ homologação das compensações  realizadas  (decisão  judicial,  fls. 131 e 132):  Pelo  exposto,  CONCEDO  a  liminar  com  o  objetivo  de  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário,  consubstanciado  no  processo  administrativo  15578.000006/2009­66,  impedindo  qualquer  ato  de  cobrança  e  ou  restrições,  ate  o  julgamento  da  defesa  administrativa  apresentada  em  face  da  não­homologação  das  compensações realizadas.  Em janeiro de 2011, a liminar foi confirmada por sentença (fls.  197/201), nos seguintes termos:   “..  .julgo  procedentes  os  pedidos  formulados  na  petição  inicial,  CONCEDENDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em São Paulo),  ou  quem  lhe  faça  às  vezes,  que promova o  recebimento  da  defesa  apresentada  em  face  da  não­homologação  das  compensações  realizadas  pela  empresa  incorporada  pela  impetrante,  com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  15578.000006/2009­66,  abstendo­se  de  qualquer  ato  de  cobrança  ou  restrições,  até  o  encerramento  do  contencioso administrativo.”  Tendo  em  vista  a  ordem  judicial,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  encaminhada  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  (...)  Mediante o Acórdão nº 12­51.535, de 19 de dezembro de 2012, a 16ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005   COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. REQUISITOS  FORMAIS  E MATERIAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  É  considerada  não  declarada  a  compensação  que  não  atenda  aos requisitos formais e substanciais previstos em Lei, bem como  nas instruções que normatizam os referidos procedimentos.  O  julgador  de  primeira  instância,  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  conheceu a manifestação de inconformidade, mas, no mérito, julgou­a improcedente, tendo em  vista,  em  síntese,  que  a  administração  tributária,  ao  considerar  as  compensações  como  "não  declaradas", agiu em conformidade com o art 37 da Constituição Federal de 1988, com o artigo  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 142 do CTN e com as orientações estabelecidas na  legislação  tributária  (artigos 96 e 100 do  CTN), em especial, o artigo 31 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época da  entrega das Declarações.   A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira instância em 12/04/2013.  Em  14/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  mediante  o  qual alega, em síntese, que:  ­ Legalidade da Compensação realizada, reconhecida por decisão judicial.  ­ A ilegalidade dos artigos 31 e 76 da IN SRF nº 600/2006.  ­  Não  admissibilidade  de  cobrança  de  valores  que  são  manifestamente  indevidos, por força do princípio da verdade material.  Ao final, requereu a recorrente:   i) a anulação da decisão recorrida, assegurando­se, de plano, a efetividade da  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  segurança,  para  que,  finalmente,  seja  julgado  o  mérito das compensações pretendidas; e,   ii)  alternativamente, o  reconhecimento da manifesta  ilegalidade do disposto  nos  artigos  31  e  76  da  IN  SRF  nº  600/2005,  levando  a  efeito  o  julgamento  de  mérito  das  aludidas compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte.  Inicialmente  faz­se necessário  analisar a  abrangência da decisão  judicial  no  que concerne à questão do conhecimento do recurso voluntário por este Colegiado.  Conforme consta em Certidão de Objeto e Pé, juntada aos autos, o mandado  de  segurança  nº 2010.61.00.008831­1/SP  foi "distribuído  automaticamente  em 19/04/2012  à  10a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, em que são impetrados o Sr. Delegado  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  e  o  Sr.  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  São  Paulo,  objetivando  a  impetrante  concessão  de  segurança  para  que  seja  determinado  às  autoridades  coatoras  que  se  abstenham  de  adotar  quaisquer  medidas  voltadas  à  cobrança  dos  débitos  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  15578.000006/2009­66  até  o  encerramento  do  contencioso  administrativo  instaurado  com  a  apresentação de defesa administrativa apresentada contra o despacho decisório prolatado nos  autos da referida demanda, nos termos do artigo 74, §§ 7 ao 11 da Lei n° 9.430/96 e do artigo  151, III, do CTN".  Posteriormente, foi proferida sentença de:   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 3402­002.836  S3­C4T2  Fl. 350          5 i) extinção do processo em relação ao Procurador­Chefe da Fazenda Nacional  em São Paulo, por ilegitimidade passiva ad causam; e  ii)  "resolução  de  mérito,  nos  termos  do  artigo  269,  I,  do  CPC,  julgando  procedentes os pedidos formulados na petição inicial, concedendo a segurança, para determinar  à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em  São  Paulo),  ou  quem  lhe  faça  as  vezes,  que  promova  o  recebimento  da  defesa  apresentada  em  face  da  não­homologação  das  compensações  realizadas  pela  empresa  incorporada  pela  impetrante,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  15578.000006/2009­66,  abstendo­se  de  qualquer ato de cobrança ou restrições, até o encerramento do contencioso administrativo".  Conforme se depreende da  leitura da  sentença, na parte que diz  respeito ao  julgamento  do  presente  processo,  trata­se  de  ordem  endereçada  para  cumprimento  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil da Administração Tributária em São Paulo ou quem lhe  faça  as  vezes,  para  o  recebimento  da  defesa  apresentada  em  face  do  presente  processo  administrativo,  o  que  foi  cumprida  com  o  seu  encaminhamento  à  DRJ,  que,  por  sua  vez,  entendeu por conhecê­la e julgá­la no mérito.  Embora,  não  haja  qualquer  ordem  judicial  para  cumprimento  dirigida  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  inclusive,  nem  é  parte  no  referido  mandamus, considerando a interpretação do Poder Judiciário de que a defesa apresentada seria  em  face  da  não  homologação  das  compensações,  bem  como  a  forma  de  cumprimento  da  decisão  judicial  adotada  pela  Derat/SP  com  o  encaminhamento  à  DRJ  e  posteriormente  ao  CARF, entendo que esta Turma deve conhecer o recurso voluntário para que não se caracterize  alguma forma de descumprimento reflexo da decisão judicial.  Cabe a ressalva acima porque a competência deste Colegiado em matéria de  compensação  é  para  julgamento  de  recurso  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade em face da não homologação da compensação, mas não em  face  da  compensação  considerada  "não  declarada",  conforme  expresso  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 abaixo transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)   (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Redação dada pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...) [grifos da Conselheira Relatora]  Nesse  sentido,  já  tinham  alertado  a  Seort  da  DRF/Vitória,  no  Despacho  Decisório,  e  a Diort  da Derat/SP,  na  Informação  Fiscal  EQITD/DIORT/DERAT/SP,  que  a  decisão  administrativa  que  considera não  declarada  a  compensação  seria definitiva na  esfera  administrativa.  Tendo sobrevindo a decisão judicial, a Diort da Derat/SP entendeu pelo seu  cumprimento com o encaminhamento da petição apresentada pela recorrente para julgamento  pela DRJ, nesses termos:  (...)  Eis  que,  recentemente,  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  impetrando,  em  19/04/2010,  o  Mandado  de  Segurança  n.°  0008831­02.2010.4.03.6100,  em  trâmite  na  10.a  VF/SPO/SP,  obtendo  decisão  liminar  em  seu  favor  para  suspensão da exigibilidade da cobrança dos débitos em tela,  portanto, afastando qualquer ato de cobrança e ou restrições,  até  o  julgamento  de  defesa  administrativa  apresentada  contra  a  não­homologação  das  compensações  realizadas  (decisão judicial, fls. 105/106 e 110).  Para  se  situar  no  contexto,  transcrevendo  fragmentos  da  presente decisão liminar:  "Com efeito, prescreve o §10 do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996,  com  redação  imprimida  pela Lei  n°10.637,  de  2002,  que:"  §1°. A  compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (destacamos). Verifico que o citado dispositivo legal  não  determina  que  a  entrega  da  declaração  de  compensação  seja  feita  somente  por meio  eletrônico.  Entendo  que  o meio  eletrônico  deve figurar como opção do contribuinte, sob pena de privação do  direito  de  utilização  do  instituto  da  compensação.  Outrossim,  as  Instruções Normativas,  ainda que  tenham por objetivo  racionalizar  os trabalhos da Secretaria da Receita Federal, não podem inovar no  campo  normativo,  devendo  tão­somente  disciplinar  as  possíveis  formas  de  realização  da  compensação,  concretizando  o  comando  descrito em lei. Desta forma, a Impetrante tem direito de apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  das  compensações realizadas, nos termos do §9° do artigo 74 da Lei n°  9.430,  de  1996,  incluído  pela  Lei  n°  10,833,  de  2003.  Em  decorrência,  caso  julgada  improcedente  sua  manifestação  de  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 3402­002.836  S3­C4T2  Fl. 351          7 inconformidade,  lhe é assegurado o direito  a apresentar  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  (§10  do mesmo  dispositivo  legal).  Por  conseguinte,  a  exigibilidade  do  débito  correspondente  resta  suspensa, na  forma do artigo 151,  inciso  III,  do Código Tributário  Nacional,  combinado  com  o  §11  do  mesmo  artigo  74  da  Lei  n°9.430, de 1996. "(Grifos nossos)  Por  força  dos  comandos  da  decisão  judicial  em  tela,  a  autoridade  administrativa  apontada  como  coatora  deverá  receber  a  manifestação  de  inconformidade  com  os  efeitos  jurídicos  prescritos  pelas  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  cuja  apreciação  da  impugnação,  por  ser  tempestiva,  deverá  ser  feita  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ)  com  jurisdição  c/  domicílio  fiscal  da  requerente, conforme art. 212, III, do Regimento Interno da RFB  (RIRFB), aprovado pela Portaria MF n.° 125/2009.  (...)  Feitas essas considerações, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Das compensações em face da decisão judicial:  Neste  tópico  requer  a  recorrente  pela  apreciação  de  mérito  das  referidas  compensações,  ao  invés  de  analisar  questão  formal  que  restou  esgotada no Poder  Judiciário.  Alega, em essência, que:  (...)  Ora,  denota­se  da  referida  sentença  que  o  Douto  Juízo  da  Décima Vara Federal  de  São Paulo  entendeu  pela  inexistência  de vícios formais no procedimento de compensação, motivo pelo  qual, uma vez recebida a declaração de compensação, conforme  determinado  judicialmente,  não  poderia  ela  ser  objeto  de  não­ homologação amparada tão somente por motivação já afastada  em decisão  judicial,  qual  seja,  a  suposta  impossibilidade  de  se  receber declarações de compensação por meio de formulário de  papel.  Assim, conhecendo a compensação, a DRF/RJ deveria proceder  à  sua  efetiva  análise  de  mérito,  e  não  reanalisar  discussão  formal  que  restou  esgotada  no  Poder  Judiciário,  sob  pena  de  descumprimentpo  da  respectiva  ordem  judicial.  Convém,  portanto,  lembrar  que  a  nossa  Constituição  Federal  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário.  A  partir  desse  momento,  caberia  à  Administração  tão  somente  cumprir  o  quanto  determinado  na  decisão então vigente, mais precisamente: (a) apurar o montante  do crédito favorável à Recorrente; (b) proceder à imputação do  crédito tributário na  forma do artigo 163 do Código Tributário  Nacional.  Tendo em vista que a análise do direito creditório utilizado nas  ditas  compensações  já  está  sendo  realizada  no  Processo  Administrativo  n9  13770.000890/2005­01,  que  também aguarda  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 pelo  julgamento  deste  Egrégio  Conselho,  restava  à  Administração acatar a decisão do Poder Judiciário, tomando as  medidas  cabíveis  para  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  cobrados  no  processo  n9  15578.000006/2009­66,  bem  como  aguardar  pelo  encerramento  do  contencioso  administrativo  instaurado  no  Processo  Administrativo  n9  13770.000890/2005­ 01, de modo a que, após efetuadas as compensações até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  procedessem  à  cobrança,  se  houvesse, de eventual débito remanescente.  Ocorre que, muito pelo contrário, indo inteiramente de encontro  à  supracitada decisão  judicial, a  ilustre 16ª Turma da DRF/RJ  entendeu  que  "não  merece  reparos  a  decisão  recorrida",  ignorando  completamente  a  hierarquia  das  decisões,  e  julgamento matéria definida em sede judicial!  (...)  Sem  razão  a  recorrente.  Em  cumprimento  à  decisão  judicial,  a  defesa  foi  integralmente conhecida e julgada nos exatos termos em que foi apresentada.   O Acórdão  de  primeira  instância  é  efetuado  em  face da  defesa  apresentada  contra o despacho decisório, de modo que o âmbito válido de sua fundamentação naturalmente  se  circunscreve  aos  temas  tratados  na  referida defesa,  a  qual,  por  sua  vez,  estava  delimitada  pelo conteúdo do despacho decisório que considerou as compensações não declaradas.  É de se esclarecer que, não obstante a questão da questão da possibilidade de  se receber as declarações de compensação apresentadas por meio de formulário de papel esteja  sendo  discutida  no  mandado  de  segurança,  foi  em  decorrência  da  sentença  desse  mesmo  mandado  de  segurança  que  a  autoridade  de  primeira  instância,  bem  como  este  Colegiado,  tomou conhecimento da defesa da recorrente no presente processo.  Os créditos de Cofins não cumulativa ­ exportação sobre os quais se requer as  compensações objeto do presente processo  já  são objeto de análise de mérito no processo nº  13770.000890/2005­01.  Da exigência de compensação por meio eletrônico  Nesta  parte  do  recurso  voluntário,  alega  a  recorrente  que,  "diante  dos  diversos  problemas  decorrentes  do  novel  sistema  eletrônico  e  pressionada  pelo  iminente  vencimento  dos  débitos  que  seriam  compensados",  realmente  se  utilizou  de  formulários  instituídos  por  meio  da  IN  SRF  nº  563/2005,  os  quais  foram  substituídos  pelo  sistema  PER/DCOMP  previsto  na  IN SRF  598/2005,  de  30/12/2005,  dias  antes  da  apresentação  das  compensações em janeiro de 2006.   Assim,  independentemente  da  possibilidade  de  se  comprovar  o  erro  do  sistema e a falta de alternativas para a recorrente compensar seus débitos fiscais com créditos  de PIS e Cofins, entende ela que o instrumento efetivamente hábil para estipular condições e  garantias aos procedimentos de compensação seria a lei, e não uma Instrução Normativa.   Conforme disposto no §4° art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incumbe à Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  o  disposto  no  artigo  acerca  dos  pleitos  de  restituição,  ressarcimento e compensação.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 3402­002.836  S3­C4T2  Fl. 352          9 Com  efeito,  artigos  31  e  76  da  IN  SRF  nº  600/2006,  vigentes  à  época  da  apresentação das declarações de compensação pela recorrente, dispõem sobre a obrigatoriedade  de  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou para declarar compensação, bem como da utilização alternativa de formulário  papel somente "nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu  crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à  SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP", conforme transcrito abaixo:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76 [Retificação  no  DOU  de  19.1.2006],  não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento ou para declarar compensação.  (...)  Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição,  Pedido  de  Cancelamento  ou  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de  Ressarcimento  de  IPI  –  Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada em Julgado constantes,  respectivamente, dos Anexo  I,II,III,IVeV.  §  1º  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  os  formulários  a  que  se  refere ocaput.  § 2ºOs formulários a que se refere o caput somente poderão ser  utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.  § 3ºA SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do  Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º  do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1ºdo art. 22 e no § 1º do art.  26,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como a existência de falha no Programa que impeça a geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.  § 4º A falha a que se refere o § 3ºdeverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no art. 31.  § 5ºAos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 O ato normativo acima trata­se de autêntica norma complementar, nos termos  do  art.  96  e  art.  100,  I  do  CTN,  que  compõe  a  legislação  tributária  à  qual  todos  os  contribuintes, sem distinção, devem observância.  As normas acima encontram fundamento no princípio da igualdade, eis que a  exigência  de  formulário  eletrônico  para  a  declaração  de  compensação  é  aplicável  a  todo  o  universo de contribuintes, bem como no princípio da eficiência da  administração pública, na  medida  em deve  ser viável  para  a Receita  Federal  o  efetivo  controle  e  análise  das  inúmeras  declarações de compensação existentes para reconhecimento do direito creditório.   Nesse  sentido,  conforme  restou  consignado  no  voto  do  Relator  Henrique  Pinheiro Torres, abaixo transcrito, no Acórdão nº 9303­002.453, da Terceira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, é legitima a exigência do formulário eletrônico para a declaração  de compensação:  (...)  Relativamente à questão das instruções normativas que vedaram  a possibilidade de apresentação de declarações de compensação  em formulários de papel, o contribuinte alegou a ilegalidade da  restrição imposta por meio de atos administrativos, uma vez que  nem a Lei nº 10.637/2002 e  tampouco a Medida Provisória nº  66/2002, que lhe antecedeu, vedaram a apresentação das Dcomp  em formulário de papel.  O argumento não prospera, pois do fato de a lei não ter proibido  a  apresentação  das  declarações  em  papel,  não  decorre  logicamente  a  conclusão  de  que  as  Instruções  não  poderiam  fazê­lo.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  introduzida  pela  Medida Provisória  nº  66,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  alterou  o  regime  jurídico  das  compensações  tributárias, as quais, para terem existência jurídica, passaram a  ser  declaradas  à  repartição  fiscal  e  não mais  requeridas,  com  vinha acontecendo até então.  O referido dispositivo legal estabelece que a compensação deve  ser declarada à repartição e  também os efeitos gerados por  tal  declaração na órbita jurídica, mas não diz como essa declaração  deve  ser  implementada.  No  silêncio  da  lei,  o modus  operandi  pelo  qual  a  declaração  deve  ser  efetuada  obviamente  fica  à  cargo  o  órgão  administrativo  encarregado  da  administração  tributária.  Tal  encargo,  sendo  decorrente  do  poder  discricionário  da  administração,  independeria  até  da  previsão  legal existente no art. 74, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  não  tendo  a  lei  estabelecido  a  forma  pela  qual  a  declaração de  compensação  deve  ser  implementada, não  existe  nenhum  óbice  no  sentido  de  que  a  administração  discipline  a  matéria  por  meio  de  atos  administrativos  com  base  no  poder  discricionário.  No  caso  concreto,  as  instruções  normativas  não  violaram  o  direito do contribuinte à compensação e tampouco seu direito de  petição, pois os sistemas da Receita Federal funcionam 24 horas  por dia, salvo paradas esporádicas para manutenção durante as  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 15578.000006/2009­66  Acórdão n.º 3402­002.836  S3­C4T2  Fl. 353          11 madrugadas. Esses sistemas não entram greve, não fecham para  o horário de almoço, não tiram férias e nem comemoram o Natal  e  a  passagem  de  ano,  sendo  improcedentes  e  injustificáveis  as  alegações do contribuinte.  Do  mesmo  modo,  com  a  adoção  dos  formulários  eletrônicos  (Per/Dcomp)  nem de  longe  se  vislumbra  a  violação  de  alguma  garantia constitucional do contribuinte.  Ademais,  o  contribuinte  não  comprovou o  alegado “problema  técnico”  que  supostamente  o  teria  impedido  de  transmitir  a  declaração  pela  internet.  No  dia  23  de  dezembro  de  2003  milhares  de  contribuintes  transmitiram  suas  declarações  de  compensação  com  utilização  do  programa  gerador  da  declaração  e  não  há  registro  de  queixas  quanto  ao  funcionamento do sistema. Apenas o recorrente alegou que não  conseguiu  fazer  a  transmissão,  mas  não  apresentou  nenhuma  prova do fato alegado.  (...)  Embora  esse  Conselho  Administrativo  releve,  algumas  vezes,  as  formalidades  exigidas  na  legislação  tributária  para  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte por questões  atinentes  à verdade material  no  caso  concreto,  entendo que não  se  trata  da  situação  relatada  nos  presentes  autos,  de  mero  descumprimento  de  norma  complementar sem uma justificativa razoável por parte da recorrente.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                             Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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6252194 #
Numero do processo: 10166.730006/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas quando da impugnação do lançamento fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões arguidas somente na fase recursal. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. Exclui-se o vínculo de responsabilidade tributária atribuído a administrador de pessoa jurídica quando ausentes os elementos de conexão para a caracterização da solidariedade de fato ou para a responsabilização pessoal decorrente da prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2401-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer dos recursos voluntários e dar-lhes provimento para afastar tão somente o vínculo de responsabilidade atribuído a Denio Losi de Morais e Osvaldino Xavier de Oliveira, sócios da "BSB", mantido integralmente o crédito tributário lançado. Fez sustentação oral: Dr. Cláudio Farag. OAB: 14005/DF. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.731          1 2.730  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730006/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.974  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS.  PARTE EMPRESA E PARTE SEGURADOS  Recorrente  WRJ ENGENHARIA LTDA e OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MATÉRIA  DEVOLVIDA  A  JULGAMENTO.  DELIMITAÇÃO.  PRECLUSÃO.  É  vedado  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  matérias  diversas  daquelas  anteriormente  deduzidas  quando  da  impugnação  do  lançamento  fiscal. À exceção de matérias de ordem pública, estão preclusas as questões  arguidas somente na fase recursal.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA.  Exclui­se o vínculo de  responsabilidade  tributária atribuído a  administrador  de  pessoa  jurídica  quando  ausentes  os  elementos  de  conexão  para  a  caracterização  da  solidariedade  de  fato  ou  para  a  responsabilização  pessoal  decorrente  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  dos  recursos  voluntários  e  dar­lhes  provimento  para  afastar  tão  somente  o  vínculo  de  responsabilidade atribuído a Denio Losi de Morais e Osvaldino Xavier de Oliveira, sócios da  "BSB", mantido  integralmente o crédito  tributário  lançado. Fez sustentação oral: Dr. Cláudio  Farag. OAB: 14005/DF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 00 06 /2 01 2- 18 Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.732          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.733          3   Relatório      Cuida­se de recursos voluntários  interpostos em face da decisão da 12ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  bem  como  dos  solidários,  mantendo o crédito tributário exigido e os vínculos de responsabilidade tributária. Eis a ementa  do Acórdão nº 16­51.510 (fls. 2.606/2.645):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  TRANSFERÊNCIA  DE  VALORES.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EMPRÉSTIMOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  REMUNERAÇÃO INDIRETA.  A  empresa  deve  demonstrar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  como se deu a transferência de recursos de seu patrimônio.   A saída de numerário da empresa sob a alegação de que se trata  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios  ou  de  que  se  refere  a  empréstimo promovido entre a empresa e os sócios, sem a devida  comprovação, configura pagamento de remuneração aos sócios  pró­labore.   TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal e as pessoas expressamente designadas por lei.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.   Não  elididos  os  fatos  que  lhes  deram  causa,  os  termos  de  sujeição passiva solidária devem ser mantidos.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  2  (dois)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  12/2010,  assim  formalizados (fls. 43/87):  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.734          4 i)  AI  nº  51.009.458­9,  referente  às  contribuições  previdenciárias da empresa,  incidentes sobre as remunerações  pagas a segurados empregados e contribuintes individuais; e  ii)  AI  nº  51.009.459­7,  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre o salário­de­contribuição, não arrecadadas pela empresa.  2.1    O  crédito  tributário  foi  apurado  a  partir  do  compartilhamento  de  documentos  apreendidos na Operação Esperança, intitulada de "Caixa de Pandora", devidamente autorizado  pela  Justiça  Federal,  em  que  houve  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.  Além  do  compartilhamento,  houve  complementação  dos  elementos  de  provas  mediante  entrega  de  documentos e prestação de informações pelo sujeito passivo no decorrer da auditoria fiscal.  2.2    A  fiscalização  apurou  o  pagamento  "por  fora"  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte,  fatos  geradores  não  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  tampouco  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  além  do  pagamento  de  remuneração  indireta  a  sócios, por  intermédio de adiantamentos a  título de antecipação de  lucros e de devolução de  valores oriundos de empréstimos não comprovados.  2.3    Esclarece a autoridade lançadora que a análise da movimentação bancária, das  mensagens  eletrônicas  apreendidas  pela  Polícia  Federal,  dos  termos  de  depoimentos  de  empregados  e  prestadores  de  serviço  e  da  escrituração  contábil,  entre  outros  elementos  disponíveis, revelou que a pessoa jurídica autuada encobriu a ocorrência e o conhecimento dos  fatos geradores, utilizando os seus sócios de condutas dolosas e ardilosas, com o propósito de  impedir a efetiva cobrança das contribuições devidas.  2.4    Dentre os  ilícitos verificados,  a  fiscalização destaca  a  constituição da empresa  BSB  Fundações  Ltda  ­ ME,  doravante  "BSB",  para  viabilizar  a  continuidade  das  atividades  empresariais  do  contribuinte,  doravante  "WRJ",  inclusive  participação  em  processos  licitatórios, dada a difícil situação econômica em que se encontrava esta última sociedade.  2.5    Nesse  contexto  fático,  a  autoridade  lançadora  formalizou  6  (seis)  termos  de  sujeição passiva solidária, em nome das seguintes pessoas físicas e jurídica (fls. 35/40):   i) "BSB";   ii)  Denio  Losi  de  Morais,  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira  e  Victor  Eickhoff  Cortopassi,  todos  sócios  administradores  da  "BSB"; e   iii)  Renato  Salles  Cortopassi  e  Roberto  Cortopassi  Júnior,  sócios administradores da "WRJ".  2.6    Em  razão  dos  fatos  constatados  durante  a  auditoria  fiscal,  foi  inicialmente  duplicado (multa qualificada) e, depois, aumentado de metade (multa agravada) o percentual da  multa de ofício, de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.735          5 3.    Abrangendo  o  procedimento  fiscal  o  período  de  2007  a  2010,  os  demais  lançamentos  relativos  ao  período  de  2007  a  2008  fazem  parte  de  processos  administrativos  específicos.   4.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 7/12/2012, via postal, conforme  fls.  2.396,  e  impugnou  a  exigência  fiscal  (fls.  2.401/2.403,  2.404/2.406,  2.472/2.474  e  2.561/2.563).   5.    Quanto  às  pessoas  arroladas  como  solidárias,  igualmente  cientificadas  em  7/12/2012, por via postal,  segundo  fls. 2.390/2.395, constam dos  autos que a pessoa  jurídica  "BSB" e as pessoas físicas Denio Losi de Morais e Osvaldino Xavier de Oliveira apresentaram  defesa  quanto  ao  vínculo  de  responsabilidade  (fls.  2.431/2.432,  2.413  e  2.450/2.455,  respectivamente).  6.    Intimada  da  decisão  de  piso,  via  edital,  não  consta  apresentação  de  recurso  voluntário para o contribuinte WRJ Engenharia Ltda (fls. 2.703).  7.    Por  seu  turno,  as  6  (seis)  pessoas  solidárias  foram  igualmente  intimadas  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  2.653/2.662  e  2.690/2.691).  Os  recursos  voluntários  interpostos, conforme fls. dos autos, estão sintetizados na sequência:  a) Osvaldino Xavier de Oliveira  i) ciência da decisão de primeira  instância em 21/10/2013,  por via postal (fls. 2.661/2.662);  ii)  recurso  voluntário  interposto  em  12/11/2013  (fls.  2.677/2.689);  iii)  o  peticionante  afirma  que  nem  mesmo  a  empresa  "BSB",  da  qual  é  sócio  administrador,  deveria  ter  sido  incluída  como  devedora  solidária,  haja  vista  inexistir  relação  com  a  "WRJ",  não  se  enquadrando  a  situação  descrita  pela  fiscalização  nas  hipóteses  de  sucessão  tributária enumeradas pela Lei nº 5.172,  de 25 de outubro  de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN);  iv)  ainda  que  "BSB"  pudesse  ser  considerada  uma  continuação  dos  negócios  da  "WRJ",  os  sócios  daquela  somente  poderiam  ser  chamados  à  solidariedade  passiva  quando  demonstrado  que  agiram  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  ao  estatuto  social,  ou  mesmo  que  contribuíram  para  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  conforme previsão contida no art. 135 do CTN;  v)  na  hipótese  de  sucessão  tributária,  a  sujeição  passiva  seria apenas subsidiária, e não solidária;   vi)  dada  a  cobrança  de  créditos  tributários  apurados  no  período  de  2007  a  2008,  deve­se  atentar  para  o  prazo  decadencial estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN; e  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.736          6 vii)  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  pela  fiscalização  implica  a  existência  de  vício  formal  no  procedimento.  b) Denio Losi de Morais  i) ciência da decisão de primeira  instância em 20/11/2013,  por via postal (fls. 2.690/2.691);  ii)  recurso  voluntário  interposto  em  13/12/2013  (fls.  2.692/2.702);  iii) os créditos tributários constituídos pela fiscalização são  estranhos a sociedade de que faz parte, a "BSB";  iv)  em decorrência  do  princípio  da  entidade,  o  patrimônio  de  uma  sociedade  não  se  confunde  com  aquele  dos  seus  sócios ou proprietários;  v)  ao  inexistir  sucessão  de  empresas,  eis  que  a  "WRJ"  subsiste, permanece os débitos tributários como obrigações  de responsabilidade de cada sociedade empresarial;  vi)  a  escrituração  contábil,  no  período  de  2007  e  2008,  demonstra  a  existência  de  lucros  acumulados  e  de  lucros  nos  respectivos  exercícios  sociais,  de  maneira  que  a  distribuição do lucro foi realizada de forma proporcional a  participação de cada um dos sócios no capital social; e  vii) a  legislação tributária concede isenção de contribuição  previdenciária  sobre  os  lucros  distribuídos,  sendo  que  os  lançamentos  contábeis  nos  livros  diários  e  razão  indicam  pagamentos a título de pró­labore (conta 2.1.9.1.01.0001) e  distribuição de lucros (conta 2.4.3.2.01.0001).      É o relatório.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.737          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Como sabido, a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010, assim como  o  enunciado  da  Súmula  nº  71  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)1,  reconhecem o direito de as pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis tributários  na autuação fiscal apresentarem impugnação e recurso sobre a exigência do crédito tributário  e/ou o respectivo vínculo de responsabilidade. O prazo é contado, para cada sujeito passivo, a  partir da data em que tem ciência do ato administrativo.  9.    Juntados aos autos consta a interposição de recurso voluntário apenas por Denio  Losi de Morais e Osvaldino Xavier de Oliveira, sócios da "BSB".  10.    Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  recursos  voluntários,  deles tomo conhecimento.  Sujeição passiva solidária  11.    Tendo  em  vista  que  as  impugnações  dos  responsáveis  tributários  versavam,  exclusivamente, sobre o respectivo vínculo de responsabilidade, as questões não provocadas a  debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pelos recorrentes somente na  fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise, como regra, pelo Colegiado  "ad  quem",  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).  12.    De  modo  que  a  análise  recursal  ficará  restrita  à  questão  do  vínculo  de  responsabilidade.  Denio Losi de Morais e Osvaldino Xavier de Oliveira  13.    Nessa matéria,  quanto  ao vínculo de  responsabilidade,  analiso  em conjunto os  recursos  voluntários  interpostos  por Denio  Losi  de Morais  e  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  sócios  da  "BSB",  considerando  a  identidade  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  e  a  semelhança da linha argumentativa usada nas respectivas peças defensórias em grau recursal.  14.    As  normas  de  responsabilização  pessoal  de  terceiros,  os  quais  ocupam  a  condição  de  sócios  administradores  de  empresas,  são  de  aplicação  excepcional,  visto  que  a                                                              1  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.738          8 regra é a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, e não das pessoas físicas que praticam  os atos de gestão empresarial.  15.    À  luz  da  fundamentação  que  acompanha  o  relatório  fiscal,  a  solidariedade  passiva  decorreria  da  conivência  dessas  pessoas  físicas  com  atos  simulados  envolvendo  a  constituição  da  "BSB",  no  ano  de  2010,  bem  assim  com a prática de  condutas  fraudulentas,  dentre elas, as direcionadas ao pagamento "por fora" para os seus segurados empregados.  16.    Nesse cenário normativo, e atento aos termos da imputação fiscal, a qual ampara  a responsabilidade tributária dos sócios no disposto no inciso I do art. 124 e/ou no inciso III do  art. 135 do CTN,  interpreto como insuficiente o conjunto carreado aos autos para sustentar a  sujeição passiva solidária das pessoas físicas  retromencionadas, porquanto não há provas que  praticaram atos de gestão na "WRJ".  17.    Com efeito, quanto ao inciso I do art. 124 do CTN, está assim redigido:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal; (grifou­se)  (...)  17.1    Da  acusação  fiscal,  verifico  que  não  há  demonstração  de  haver  o  "interesse  comum" no fato jurídico tributário, isto é, que as pessoas físicas, sócios da "BSB", participaram  da  realização,  por  ação  ou  omissão,  dos  fatos  geradores  que  dão  suporte  a  exigência  fiscal  relativamente  ao  período  de  2009  e  2010,  vinculados  que  estão  esses  fatos  geradores  a  situações relacionadas à "WRJ".  17.2    Dessa  forma,  é  evidente  a  ausência  dos  elementos  de  conexão  eleitos  pelo  legislador para a caracterização da solidariedade de fato.  18.    No que  tange  à  responsabilidade  dos  administradores  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  prevista  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  reproduzo  abaixo  o  texto  do  perceptivo legal:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos: (grifou­se)  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  18.1    Segundo depreende­se da lei, o administrador é posto no polo passivo da relação  tributária  com  a  finalidade  de  responder  pelo  crédito  tributário  verificado  na  pessoa  jurídica  administrada,  dada  a  constatação  da  prática de  atos  ilícitos  quando da  gestão  da  empresa  na  qual atua.   Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10166.730006/2012­18  Acórdão n.º 2401­003.974  S2­C4T1  Fl. 2.739          9 18.2    Vale  dizer  que  os  atos  que  geram  a  responsabilidade  tributária  são  causa  do  nascimento  de  obrigação  tributária  em  nome  da  pessoa  jurídica  que  o  sócio  exerce  as  atribuições de administração.  19.    Porém, as condutas descritas pela fiscalização para sustentar a responsabilidade  tributária dos  sócios da  "BSB" estão  associadas  ao  surgimento das obrigações  tributárias  em  nome  do  contribuinte  "WRJ",  relativamente  a  fatos  geradores  apurados  nos  anos  de  2009  e  2010.  20.    É  certo  que  as  irregularidades  descritas  pela  fiscalização  na  "BSB"  poderão  implicar  a  responsabilidade  de  seus  sócios,  quando  comprovado  que  as  pessoas  físicas,  no  exercício da administração da pessoa jurídica, praticaram atos ilícitos. Contudo, neste caso, a  sujeição passiva alcançará apenas o crédito tributário vinculado aos atos de gestão da "BSB".  21.    Assim, merece  reforma  a  decisão  colegiada de  piso,  para  afastar o  vínculo  de  responsabilidade de Denio Losi de Morais e Osvaldino Xavier de Oliveira, sócios da "BSB".  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos recursos voluntários e DAR­LHES  PROVIMENTO para afastar o vínculo de responsabilidade atribuído a Denio Losi de Morais  e Osvaldino Xavier de Oliveira,  sócios da  "BSB", mantido  integralmente o crédito  tributário  lançado pela fiscalização.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 10/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 16004.001134/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. O principal efeito da exclusão do Simples é que, a partir da sua produção de efeitos, a empresa excluída do regime torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições sociais dentro da sistemática aplicada às empresas em geral. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADAS JUDICIALMENTE E MENÇÃO A INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. São lícitas as provas obtidas mediante procedimento de busca e apreensão autorizado judicialmente, não sendo também vedado ao fisco, para fundamentar o lançamento fiscal, utilizar-se de evidências narradas em inquérito policial. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA COM QUADRO SOCIAL COMPOSTO DE "LARANJAS". Representa fraude tributária a criação de pessoa jurídica optante pelo Simples, registrada em nome de "laranjas", unicamente com o fim de formalizar mão-de-obra utilizada por empresa submetida à sistemática normal de pagamento de tributos, de modo a reduzir o recolhimento das contribuições sociais. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de fraude tributária, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, a norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias. GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas. Recursos Voluntários Providos em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e a decadência. E, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí-lo do polo passivo do lançamento, e, para os demais, negar-lhes provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  sobre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias.  GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE  FACHADA.  ATO  CONTRÁRIO  AO  CONTRATO  SOCIAL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso  III  do  art.  135  do CTN,  as  pessoas  físicas  que  administram,  em  afronta  ao  contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada.  Deve,  todavia,  ser  afastada  responsabilidade  de  pessoa  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  sua  participação  na  criação,  tampouco  na  administração das empresas irregularmente constituídas.  Recursos Voluntários Providos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar  de  nulidade  e  a  decadência.  E,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí­lo do polo passivo do lançamento, e,  para os demais, negar­lhes provimento.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 14698DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.698          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.569  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.885­4.  Lançamento  A lavratura em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para  a  Seguridade Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho acrescida de adicional para custeio da aposentadoria especial.  Os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  remunerações  pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada no  período fiscalizado.  Conforme o relato do fisco, a empresa exerceu exclusivamente a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do  Simples,  razão  pela  qual  foi  excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,  cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.  Alerta  o  fisco  que  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  foram  recolhidas e que a cota previdenciária contida nos recolhimentos efetuados sob a sistemática do  Simples foi considerada na apuração.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual são narrados fatos que levaram o fisco a atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre acerca da operação "Grandes Lagos" desencadeada pela Policia  Federal  tendo  como  objeto  a  obtenção  de  provas  de  ilícitos  praticados  por  organização constituída com objetivo de sonegar tributos e eximir os titulares de fato  de suas responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e  jurídicas que o  integravam,  reportando­se aos Anexos  I  e II, nos  quais apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo  ATC  Ltda,  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Luis  Lida,  Comercial  de  Carnes  Boi  Rio  Ltda,  Frigorífico  Caromar  Ltda,  Nogueira  e  Poggi  Lida,  Pedretti  e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos Ltda, Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida  e Wood  .  Comercial  Ltda,  além  das  pessoas  físicas  João  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro  e  Patrícia  Buzolin Mozaquatro.  Foram  Fl. 14699DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  relação  a  todas  essas  pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos  autos  cópias  dos  referidos  termos  e  dos  comprovantes de recebimento dos mesmos pelos interessados.  Tece  considerações  acerca  da  solidariedade  existente  entre  empresas  integrantes do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  societário  ("laranjas")  exclusivamente  para  locar  mão­de­ obra  à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece no banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes  e depois do período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação  de  serviços da Comercial Reis  e demonstrativo de  receitas  e do SIMPLES;  (b) documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento  pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações de empregados da Comercial Reis.  Finaliza mencionando os  elementos que  integram o Al,  os demais AI  lavrados, a caracterização, em tese, de ilícito de natureza penal. Afirma que  foram  enviadas  cópias  do Al  aos  sujeitos  passivos  solidários,  assegurando­ lhes o exercício do direito de defesa.  Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações  inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas  formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive a Comercial Reis, e pessoas físicas vinculadas as mesmas, além da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O  Anexo  II  igualmente  é  composto  por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em  questão,  bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático.”  Impugnações  As pessoas físicas Alceu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência, que teria se dado mediante a utilização de presunção e  de provas ilícitas.  Fl. 14700DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.699          5  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O  Sr  João Adson  Fraga,  na  qualidade  de  inventariante  do  espólio  de  João  Pereira Fraga, também apresentou peça impugnatória, na qual tenta afastar a responsabilidade  imputada ao “de cujos” alegando que a única relação que possuía com o Grupo Mozaquatro era  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para  a  empresa  Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo do controlador  do Grupo Mozaquatro, o Sr. Alceu Mozaquatro. Assevera que ocorreu decadência parcial do  crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a lavratura foi totalmente  edificada  em presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos  necessários  ao  exercício da ampla defesa.  Na  apreciação  das  defesas,  a  DRJ  declarou  procedente  o  lançamento  e  manteve os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria. Eis a ementa da decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2005  PRAZO  DECADENCIAL.  INICIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  as  normas  de  tributação  aplicáveis  as  demais  pessoas  jurídicas  que,  no  caso  das  contribuições  sociais,  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las como tal.  SIMPLES. EXCLUSÃO. IRREGULARIDADES.  Eventual  argüição  de  irregularidades  ocorridas  na  exclusão do SIMPLES devem ser  formuladas nos autos do  processo  que  trate  dessa  exclusão,  não  importando  tal  possibilidade,  em  óbice  ao  lançamento  de  contribuições  decorrentes  da  exclusão,  nem  ao  prosseguimento  do  processo administrativo fiscal decorrente.  MULTA.  A  multa  aplicada  encontra­se  fundamentada  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  eventuais  Fl. 14701DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  modificações  decorrentes  das  alterações  legislativas  supervenientes  poderão  ser  realizadas  no  momento  do  pagamento ou parcelamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instancia  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra essa decisão, da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso  conjunto  Alceu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro e as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Na sua  peça de inconformismo apresentaram as alegações abaixo.  A prova  emprestada do  inquérito policial decorrente da “Operação Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Fl. 14702DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.700          7  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o  lançamento viola o princípio  da presunção de  inocência,  uma vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O inventariante de João Pereira Fraga manifestou­se contra a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve prevalecer o entendimento expresso na declaração de voto do acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A autoridade fiscal não conseguiu demonstrar o vínculo entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim, não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  contribuições  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas pela decadência, haja vista que na falta de demonstração pelo fisco da ocorrência  de dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4.º do art. 150 do  CTN.  A lavratura merece anulação pelo fato de faltar clareza e precisão quanto aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo ao direito de defesa da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr. João Fraga está impedido de se defender na medida em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O  fisco  incorreu  em  total  ilegalidade  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Fl. 14703DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Não  se  comprovou  nos  autos  que  a  empresa  autuada  fora  regularmente  intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  recolhera  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio, na qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao  final,  pediu  a  decretação  de  nulidade  do  AI,  a  sua  exclusão  do  polo  passivo ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  n.º  2401­000.373,  de  15/05/2014.  Ali  requereu­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  informasse  acerca  da  cientificação  da  recorrente  do  Ato  Declaratório de Exclusão do Simples Federal.  Foi apensado ao presente processo o de n.º 16004.000454/2008­46, que trata  da exclusão da empresa do regime tributário do Simples Federal. Conforme despacho à fl. 72  do mencionado  processo,  a  empresa  foi  cientificada  em  01/07/2008  do Ato Declaratório  de  Exclusão n.º 59/2008 de lavra da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto (SP), e não se manifestou dentro do prazo regulamentar.  O  processo  retornou  ao  CARF  sem  ciência  dos  recorrentes  acerca  do  resultado da diligência.  Nova diligência foi determinada para que os devedores fossem cientificados  da  informação  fiscal  relativa  à  diligência  anterior.  Conforme  despacho  de  fl.  14.694,  a  irregularidade processual foi saneada.  Não  houve  a  apresentação  de  novas manifestações  pela  empresas  arroladas  no polo passivo.  É o relatório.  Fl. 14704DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.701          9    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O lançamento  Conforme  relatado,  o  lançamento  refere­se  à  exigência  das  contribuições  patronais para a Seguridade Social incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados  e contribuintes individuais a serviço da notificada.  A ocorrência dos fatos geradores de contribuições é incontroversa, posto que  a  empresa  declarou  em  GFIP  as  remunerações  e  recolheu  a  contribuição  dos  segurados,  deixando de adimplir as contribuições da empresa, por se valer da opção pelo Simples.  Do  relatório  se  extrai  que  em 10/06/2008 o  sujeito  passivo  foi  excluído do  regime simplificado por  exercer atividade  incompatível. A exclusão do Simples,  com efeitos  retroativos a 11/06/2003, deu­se mediante o Ato Declaratório Executivo ­ ADE n.º 59, de lavra  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  que  compõe  o  processo n.º 16004.000454/2008­46, o qual foi apensado ao processo sob apreciação.  Observa­se  que  a  empresa  foi  cientificada  da  sua  exclusão  do  Simples  em  01/07/2008,  não  tendo  se manifestado  no  prazo  regulamentar. Assim,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  do  processo  de  exclusão,  não  cabendo  a  essa  turma  discutir  sobre  as  questões  ali  tratadas.  Considerando­se que a única alegação questionado as contribuições lançadas  referiu­se à possível falta de ciência do contribuinte do ADE n.º 59, a verificação do processo  de n.º 16004.000454/2008­46 elimina qualquer dúvida acerca da regularidade da intimação da  exclusão da empresa do Simples Federal.  Tal constatação me leva a concluir que as contribuições lançadas são devidas,  uma vez que o principal efeito da exclusão do regime simplificado é tornar obrigatório para o  sujeito  passivo  o  recolhimento  dos  tributos  dentro  da  sistemática  aplicada  às  empresas  em  geral.  Nulidade ­ utilização de provas obtidas em procedimento de busca e apreensão  As  principais  conclusões  do  fisco  acerca  da  responsabilidade  tributária  de  terceiros  para  com  o  crédito  lançado  foram  lastreadas  em  provas  documentais  obtidas  em  procedimentos  de  busca  e  apreensão  levados  à  efeito  na  "Operação  Grandes  Lagos"  pela  Polícia Federal, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.  Fl. 14705DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  As  recorrentes  alegam  que  essas  provas  seriam  inválidas  e  contaminariam  todo o procedimento fiscal, acarretando na nulidade do lançamento. Alega­se que, não tendo o  Poder Judiciário dado a palavra final sobre a lisura do procedimento de colheita de provas no  inquérito  policial,  os  papéis  ali  obtidos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  para  fundamentar  a  lavratura fiscal.   Não  vejo  como  dar  razão  às  recorrentes,  posto  que  o  fisco  federal  obteve  autorização  para  extrair  cópias  dos  documentos  relativos  ao  processo  de  busca  e  apreensão.  Não há dúvida que se a administração tributária foi oficiada pelo juízo processante a lançar as  contribuições devidas em razão da fraude descoberta a partir de diligências policiais, nada mais  natural de que ao fisco, para fundamentar o lançamento, fosse permitida a utilização das provas  obtidas em procedimentos de busca e apreensão.  Acerca dos  elementos obtidos  para  subsidiar  a ação  fiscal,  o  fisco  assim  se  pronunciou no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I):  "1.2.1 DOS MANDADOS JUDICIAIS NA SEGUNDA BUSCA E  APREENSÃO ­ PROCESSO N° 2007.61.24.001267­3   Em conseqüência da resistência imotivada dos responsáveis pela  contabilidade  (na  investigação  inicial  foram  identificados como  "colaboradores")  e  dos  contribuintes  —pessoas  jurídicas  e  físicas  ­  envolvidos  no  Grupo  Mozaquatro,  em  atender  as  requisições  do  fisco  federal,  no  curso  das  auditorias  em  andamento  iniciadas  por  força  da  demanda  judicial  foram  solicitadas buscas autorizada pelo Poder Judiciário da 16.ª Vara  Federal de Jales e através do processo n° 2007.61.24.001267­3  em  curso,  foram  expedidos  MANDADOS  DE  BUSCA  E  APREENSÃO, para  cumprimento em 05/10/2007, nos  seguintes  locais:  (...)  Efetuadas as buscas e apreensões, acompanhando os Mandados  e o Auto Circunstanciado, foram juntados: Termos de Retenção;  Nota Técnica de Autenticação —Arquivos Magnéticos; Termo de  Recibo de Arquivos Digitais; Termo de Declaração, Retirada de  Elementos  e Lacração,  referentes  informações  colhidas  em HD  ("hard  disc")  de  computadores  e  documentos  retidos  para  análise. (União doc.fls. 918 a 941 e CM­4 doc.fls. 946 a 964)."  Nota­se  assim  que  os  elementos  utilizados  pelo  fisco  para  embasar  o  lançamento  foram  obtidos  regularmente,  sendo  lícito  que,  dentre  as  provas  consideradas  na  acusação fiscal, algumas fossem extraídas peças do inquérito policial.  Todo  esse  conjunto  probatório  foi  posto  à  disposição  das  pessoas  físicas  e  jurídicas incluídas no polo passivo do lançamento, não havendo o que se falar em atropelo ao  princípio do contraditório, posto que todos os interessados puderam se contrapor aos aspectos  fáticos e jurídicos apresentados no relatório fiscal.  Muito bem lembrado pela decisão recorrida que o procedimento fiscal é fase  que precede o contencioso e ocorre a pratica dos atos de oficio necessárias à verificação da  regularidade fiscal do sujeito passivo e, se cabível, a constituição do crédito tributário e/ou  aplicação de penalidades.  Fl. 14706DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.702          11  O procedimento fiscal caracteriza­se como etapa oficiosa ou não contenciosa,  onde a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos,  solicita esclarecimentos  do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária.  Os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização  não  havendo  que  se  falar  em  processo.  Qualquer  intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa.  Com  a  ciência  do  contribuinte  do  lançamento  tributário,  encerra­se  a  fase  inquisitória  e,  caso  o  contribuinte  não  concorde  com  o  resultado  do  trabalho  fiscal,  tem  a  faculdade de dar início ao contencioso mediante a apresentação da impugnação.  Nesse  sentido,  somente há de  se  falar  em cerceamento  ao direito de defesa  quando o fisco não apresenta ao sujeito passivo a descrição fática da situação que deu ensejo ao  lançamento e as provas que foram utilizadas para tal mister, impossibilitando o contribuinte de  compreender a imputação na sua inteireza.  Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  quando  alega  a  nulidade  do  procedimento fiscal, em razão da utilização de prova emprestada. A jurisprudência do CARF  tem afastado esse entendimento como se pode ver da ementa do Acórdão n.º 2301­004.269, de  04/12/2014:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  gera  nulidade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  utilização  de  prova  emprestada,  devidamente  autorizada  pelo  Juiz  Competente,  obtida  em  razão  de  medida  de  busca  e  apreensão e não resultante de procedimento de quebra de sigilo  fiscal no processo de origem.  (...)  Oportuno  ainda  esclarecer  que  o  fato  da  ação  penal  contra  os  responsáveis  pela empresa não ter tido trânsito em julgado, não invalida a citação pelo fisco de trechos de  relatório do inquérito policial.  Embora as  instâncias penais e  tributárias não se confundam, a utilização de  elementos  do  procedimento  policial  para  fundamentar  o  lançamento  é  plenamente  aceitável,  desde  que  todos  os  fatos  narrados  e  as  provas  produzidas  sejam  apresentadas  pelo  fisco  ao  sujeito passivo, de modo que este possa se defender com amplitude.  Afasto, portanto, a nulidade suscitada.  Decadência  Na  alegação  recursal  acerca  da  decadência,  afirma­se  que  a  norma  a  ser  aplicada para contagem do prazo decadencial seria o § 4.º do art. 150 do CTN, uma vez que o  fisco não teria demonstrado a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.  Fl. 14707DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  O órgão de primeira instância não aderiu a essa tese, ao contrário, entendeu  ter havido fraude, dolo e simulação, posto que o fisco teria comprovado que a empresa autuada  foi criada com o  intuito de absorver parte da mão­de­obra de empresas sujeitas à sistemática  comum de pagamento de tributos, reduzindo assim o recolhimento das contribuições.  Vamos  à  peça  de  acusação.  Ali  o  fisco  mencionou  explicitamente  que  a  autuada seria integrante de um grupo econômico de fato que atuava com o intuito de fraudar a  Fazenda.  No caso da empresa autuada, alega­se que foi criada em nome de "laranjas",  exclusivamente  para  prestar  serviços  para  a  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA,  que  se  utilizava  da mão­de­obra  daquela  para  reduzir  o  recolhimento  de  contribuições  sociais,  uma  vez que os trabalhadores eram registrados na empresa indevidamente optante pelo Simples (a  autuada).  Para demonstrar que a Comercial Reis era de fato uma empresa de fachada, o  fisco utilizou os argumentos que agora reproduzo:  a)  a  autuada  prestava  serviços  exclusivamente  para  a  Indústria  CMA,  conforme comprovam as notas fiscais e demonstrativos acostados;  b) as informações da Comercial Reis declaradas na GFIP foram enviadas pela  encarregada do Departamento de Pessoal da CMA;  c) declarações  de vários  empregados  registrados  formalmente  pela  autuada,  mas que revelaram que de fato eram vinculadas à CMA.  Adicionalmente,  informa­se  que  o  Sr.  José  Roberto  Barbosa,  sócio  da  Comercial  Reis,  aparece  como  empregado  da  CMA  antes  e  depois  do  período  de  atividade  daquela, o que é mais um forte indício da interligação entre as empresas.  Diante  das  evidências  apresentadas,  as  quais  não  foram  consistentemente  rebatidas nos recursos, sou forçado a reconhecer que a situação apresentada de fato configura o  tipo previsto no art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, assim redigido:  "Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  De  fato,  a  interposição  de  empresa  optante  pelo  Simples,  constituída  em  nome  de  terceiros,  como  forma  de  reduzir  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  inegavelmente caracteriza a fraude tributária prevista no preceptivo acima.  Tendo concluído pela ocorrência de fraude, passo a ponderar sobre a suposta  perda do fisco de constituir o crédito em razão da caducidade.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Fl. 14708DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.703          13  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 973.733/SC, julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC)  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em  que  não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar  a  uma  conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Assim,  verifica­se  que  a  DRJ,  diante  da  constatação  da  fraude  tributária,  procedeu  corretamente  à  contagem do  prazo  decadencial,  fixando o marco  de  cinco  anos  do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (inciso I do art. 173  do CTN). Esse entendimento  inclusive é corroborado pelo STJ, conforme se vê do AgRg no  AgRg  no  AREsp  451350  /  MG  (Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  DJe  01/07/2014).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  ICMS.  PARECER  TÉCNICO  UNILATERAL.  APRESENTAÇÃO  INOPORTUNA.FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  283/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  Fl. 14709DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, DO CTN.  1.  O  Tribunal  de  origem,  para  decidir  que  o  autor  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório,  assentou  que  a  produção  de  prova  técnica  deve  observar  procedimento  próprio,  sendo  inoportuna  a  apresentação  do  parecer  unilateral.  Esse  fundamento, que é autônomo e suficiente para a manutenção do  acórdão  recorrido,  não  foi  especificamente  impugnado  nas  razões  do  recurso  especial,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula  283/STF.  2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia,  tal  como  delineada  na  exordial, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.  3. "O prazo decadencial nos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por  parte  do  sujeito  passivo,  tem  início  no  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  qual  poderia  o  tributo  ter  sido  lançado"  (REsp  1.086.798/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  24/04/2013).  No  mesmo  sentido:  REsp  1.340.386/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  08/03/2013;  AgRg  nos  EREsp  1.199.262/MG,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  07/11/2011;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  03/06/2009.  4. Agravo regimental não provido.  (grifei)  Encaminho,  portanto,  por  afastar  a  decadência  suscitada,  uma  vez  que  a  ciência mais tardia aos devedores, efetuada por edital, ocorreu em 30/12/2008, ou seja, quinze  dias após a sua publicação, conforme preceitua o inciso IV do § 2.º do art. 23 do Decreto n.º  70.235/1972.  Considerando­se que o período do lançamento foi de 07/2003 a 12/2005, não  há decadência a ser reconhecida em 30/12/2008.  Responsabilidade solidária  As fundamentações fática e jurídica para vincular pelo laço da solidariedade  passiva  as  empresas  e  pessoas  físicas  listadas  no  relatório  fiscal  encontram­se  detalhadas  no  Anexo I, denominado Relatório de Grupo Econômico de Fato ­ Grupo Econômico Mozaquatro.  Passamos a  relatar os  principais  fatos narrados no  citado  relatório,  na parte  que interessa para a solução da presente lide.  Ali informa­se que, desde o ano de 2001, a Administração Tributária Federal  vinha  recebendo  denúncias  de  um  grandioso  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  frigoríficos  estabelecidos  na  região  dos Grandes Lagos,  no  interior  do Estado  de São Paulo,  mormente nos municípios de Jales e Fernandópolis.  Para  averiguar  os  fatos  denunciados,  foram  abertas  ações  fiscais  que  culminaram com a lavratura de inúmeros autos de infração, todavia, os créditos tributários não  eram satisfeitos em razão das empresas, nem seus sócios, possuírem qualquer patrimônio. Daí  Fl. 14710DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.704          15  surgiram evidências de que o quadro societário das empresas era composto por "laranjas", que  se reportavam aos verdadeiros donos dos negócios.  No final do ano de 2005, a Receita Federal solicitou apoio da Polícia Federal  para  o  aprofundamento  das  investigações  com  vistas  a  identificar  os  reais  proprietários  das  empresas e desbaratar as quadrilhas especializadas em sonegação fiscal.  Cita­se  que  o  inquérito  policial  decorrente  deu  ensejo  à  representação  ao  Poder  Judiciário,  que  culminou  com  a  expedição  de  mandados  de  busca  e  apreensão  necessários à deflagração da "Operação Grandes Lagos".  No  decorrer  da  investigação  policial  foram  identificados  vários  núcleos  de  atuação  da  suposta  quadrilha,  sendo  que  a  empresa  autuada  compunha  o  chamado  "Núcleo  Mozaquatro", cuja forma de atuação foi assim descrita no relatório da Polícia Federal:  "O  Núcleo  Mozaquatro  é  voltado  principalmente  à  prática  de  crimes  fiscais  e contra a organização do  trabalho. Seu  "modus  operandi"  consiste  me  constituir  empresas  em  nome  de  "laranjas"  através  dos  quais  movimenta  a  maior  parte  do  faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as  operações.  Outras  empresas,  também  abertas  em  nome  de  "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e  ações  trabalhistas  movidas  por  seus  empregados,  através  de  contratos simulados de fornecimento de mão­de­obra, crime que  detalharemos mais  adiante. Há  evidências  da  prática  de  crime  de  estelionato  contra  a  Fazenda  Pública,  num  esquema  de  liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa."  Mais adiante o fisco passa a mencionar trechos do relatório policial, onde são  tratadas  as participações das pessoas  físicas que  seriam os  "chefes" da organização, os quais  gozariam de autonomia ampla de dariam a palavra final em todos os negócios do grupo. Eis a  transcrição:  "...Já  o  Grupo  Mozaquatro  tem  quatro:  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzlin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzlin  Mozaquatro  e  João  Pereira  Fraga.  É  nítida,  no  entanto,  a  ascendência  do  primeiro  sobre  os  demais,  em  que  pese  todos  serem  proprietários  dos  negócios  da  quadrilha  e  gozarem  de  autonomia  decisória  no  subgrupo  que  comandam.  Marcelo  e  Patrícia,  por  exemplo,  gozam  de  autonomia  sobre  a  empresa  Friverde;  João  Pereira  Fraga,  decide  sobre  os  negócios  da  empresa  Coferfrigo  de  Fernandópolis.  Ambas  são  empresas  colocadas  em  nomes  de  "laranjas".  Apesar  de  todos  serem  considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo  que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum  é o  fato de  serem os donos do  empreendimento  e os principais  beneficiários das fraudes (...)".  Continuando o fisco afirma que a empresa CM4 Participações Ltda, empresa  ostensiva  do  Grupo  Mozaquatro,  arrendava  suas  instalações  industriais  frigoríficas  para  as  empresas constituídas em nome de "laranjas", de modo a evitar que os bens fossem penhorados  em eventuais ações fiscais e trabalhistas.  Fl. 14711DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  Alega  que  os  idealizadores  do  esquema  fraudulento  eram  os  membros  da  família Alfeu, seus filhos Patrícia e Marcelo, além do cunhado Djalma Buzolin. Ao lado desses  é  citado  também  João  Pereira  Fraga.  Segundo  o  fisco,  todos  participavam  ativamente  da  administração de todas as empresas abertas em nome de sócios de fachada.  Na  sequência,  narra­se  a  participação  das  pessoas  físicas  chamadas  a  responder pelo débito. Eis o trecho do relatório:  "Alfeu Crozato Mozaquatro oficialmente é proprietário da CM4  Participações Ltda (com 20% de participação), Mapra Veículos  e  Peças  Ltda  (com  99%  de  participação),  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  (com  95%  de  participação)  e  CMA  Indústria  de  Subprodutos Bovinos Ltda (com 10% de participação).  Marcelo Buzolin Mozaquatro oficialmente consta como sócio da  CM4  Participações  Ltda  (com  20%  de  participação),  como  sócio­administrador da M4 Logística Ltda e como administrador  das Indústrias Reunidas CMA Ltda (sem participação no capital  social).  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  consta  como  sócia  da  CM4  Participações  Ltda  (com  20%  de  participação)  e  como  administradora  das  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  (sem  participação no capital social).  Extra­oficialmente,  Alfeu,  Patrícia  e  Marcelo  são  também  proprietários  das  empresas  Coferfrigo,  Friverde,  Transverde,  Mega Boi, Caromar, Nogueira e Poggi, Pedretti e Magri, Wood  Comercial e Atual Carnes, todas colocadas em nomes de sócios­ "laranja".  Alfeu  foi  também  proprietário  de  outras  empresas  abertas em nomes de" laranjas", como o Frigorífico Boi Rio, a  Comercial de Carnes Boi Rio e a Distribuidora São Luiz (...)"  O fisco relata ainda que o grupo lançou mão de empresas criadas em nome de  interpostas pessoas, geralmente seus ex­empregados, com a finalidade exclusiva de executar a  prestação  de  serviços  nas  atividades­fim  dos  frigoríficos.  Essas  empresas,  ao  dissimular  seu  verdadeiro  objeto  social  optaram  irregularmente  pelo  Simples.  Nesse  contexto,  situa­se  a  Comercial Reis de Bovinos (a autuada), a qual foi criada exclusivamente para fornecer mão­de­ obra para as Indústrias Reunidas CMA Ltda, substituindo a empresa Frigorífico Caromar que  anteriormente cumpria essa função.  Acerca da  autuada,  informa­se que  a mesma não  foi  inicialmente objeto de  investigação na fase preliminar no inquérito policial, todavia, no curso da ação fiscal verificou­ se  a  sua  ligação  com  o Grupo Mozaquatro,  posto  que  registrada  em  nome  de  José Roberto  Barbosa, que já havia atuado como sócio de fachada em outra empresa do Grupo (Coferfrigo),  e  Nilza  Alves  Reis,  cônjuge  de  Nelson  Pimenta  dos  Reis,  ex­empregado  das  Indústrias  Reunidas CMA Ltda.  Afirma­se que esta empresa atuou no período de 07/2003 a 11/2005 com uma  média de 70 empregados exclusivamente para fornecer mão­de­obra para a empresa Indústrias  Reunidas CMA Ltda.  O  fisco  cita  ainda  uma  condenação  trabalhista  sofrida  pela  CMA  em  reclamação postulada por empregado da Comercial Reis.  Fl. 14712DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.705          17  Cita­se também que a empresa de contabilidade Contábil União Ltda atendia,  além  das  empresas  registradas  em  nome  dos  membros  da  família  Mozaquatro,  àquelas  constituídas pelo Grupo Mozaquatro em nome de terceiros.  A  partir  dos  fatos  apresentados,  a  auditoria  fiscal  passa  a  vincular  as  empresas integrantes do Grupo Mozaquatro como responsáveis solidárias, com base no inciso  II do art. 124 do CTN combinado com o IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. São citados ainda  dispositivos da CLT e da Lei n.º 6.404/1976 para reforçar o conceito de grupo econômico.  Por  fim, é apresentado um conjunto de decisões administrativas  tratando de  responsabilidade solidária para empresas integrantes de grupo econômico.  a) Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas  Além  do  contribuinte,  o  CTN  prevê  a  possibilidade  de  que  possam  ser  incluídas  como  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  outras  pessoas  que  são  tratadas ali como responsáveis.  Esses  responsáveis  em determinadas  situação podem ser  colocados no polo  passivo da relação  jurídica tributária como devedores solidários e, nesses, casos o  fisco pode  exigir o cumprimento da obrigação tanto do contribuinte como do responsável.  Essa situação encontra­se delineada no art. 124 do Códex Tributário, onde se  prevê  duas  formas  de  solidariedade,  uma  decorre  do  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  (solidariedade  de  fato),  a  outra  depende  unicamente  da  vontade  do  legislador  que  pode  estabelecer  em  lei  hipóteses  em  que  um  terceiro  pode  ser  chamado  a  responder  solidariamente com aquele que  realizou  fato gerador, o contribuinte  (solidariedade  legal). A redação do dispositivo é a seguinte:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Para  as  contribuições  previdenciárias,  o  legislador  achou  por  bem  criar  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  Essa  norma  encontra­se inserta no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (...)  Fl. 14713DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  Diante  dessa  conclusão,  o  primeiro  passo  para  se  verificar  a  existência  da  solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as  empresas arroladas.  A lei previdenciária não traz o conceito do que seja grupo econômico, mas é  possível localizá­lo na lei trabalhista, onde o § 2º, do artigo 2º, da CLT, ao tratar da matéria, é  por demais enfático ao positivar:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  Da  conjugação  dos  dispositivos  citados,  é  possível  inferir  que  a  caracterização de grupo econômico não pressupõe necessariamente que as empresas envolvidas  tenham  constituído  formalmente  um  conglomerado  econômico.  A  solidariedade  em  questão  requer  tão  somente  que  empresas,  mesmo  que  de  fato,  estejam  submetidas  a  um  comando  unificado e atuem no sentido de juntar esforços visando a um ganho para todo o grupo.  No caso sob testilha, verifica­se que a autuada foi criada em nome de pessoas  que serviam apenas de anteparo para encobrir os reais proprietários do negócio,  tendo feito a  opção  pelo  Simples  com  o  único  intuito  de  ceder  mão­de­obra  para  a  empresa  Indústria  Reunidas CMA, a qual pertence de  fato e de direito à  família Mozaquatro, que efetivamente  dirige os empreendimentos.  A  farta  documentação  colacionada  permite  a  afirmação  segura  de  que  a  Comercial  Reis  era  uma  das  empresas  de  fachada  criada  para  favorecer  a  supressão  do  pagamento de tributos por parte do grupo econômico de fato composto por empresas ostensivas  e por empresas constituídas em nome de "laranjas".  As evidências são muitas. Utilização de estrutura administrativa única, o que  é  demonstrado  pela  envio  das  declarações  da  autuada  por  empregada  da  CMA;  sócios  que  pertenciam ao quadro funcional da CMA antes de depois do funcionamento da Comercial Reis,  empregados desta que declararam que efetivamente trabalhavam para a empresa formalmente  pertencente ao Grupo Mozaquatro.  Todos os fatos narrados no Relatório de Grupo Econômico (Anexo I), onde  está  evidenciada  toda  interligação  entre  as  diversas  empresas  integrantes  do  Grupo  Mozaquatro, deixam­me à vontade para concluir pela existência de grupo econômico de fato.  Fl. 14714DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.706          19  Tal  constatação  inexoravelmente  implica  na  conclusão  de  que  a  responsabilidade solidária atribuídas às pessoas jurídicas é procedente, devendo ser mantido o  que ficou decidido na DRJ quanto a essa questão.  a) Responsabilidade solidária das pessoas físicas  Foram arroladas na condição de devedoras solidárias as pessoas físicas Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  João  Pereira Fraga.  A  fundamentação  jurídica  para  incluí­los  no  polo  passivo  diverge  daquela  utilizada para vincular as empresas. Aqui nos Termos de Sujeição Passiva  lançou­se mão de  dois dispositivos do CTN, quais sejam o inciso I do art. 124 e o inciso III do art. 135, os quais  passo a transcrever:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  não  vejo  como  se  possa  atribuir  a  responsabilidade solidária a um sócio ou administrador meramente com base no inciso I do art.  124 do CTN, o qual exige interesse comum na situação que constitua o fato gerador.   A  apreciação  dessa  questão  envolve  a  pesquisa  do  que  o  legislador  quis  atribuir  ao  que  chamou  "interesse  comum".  Parece­me  que  para  a  doutrina  majoritária  o  significado do termo vincula­se ao interesse jurídico, não ao mero interesse econômico.  Nesse  sentido  os  interessados  devem  ser  partícipes  da  mesma  relação  jurídica,  a  qual  no  caso  do  Direito  Tributário  refere­se  à  formação  do  ato  que  dá  ensejo  à  obrigação tributária.  Explicando melhor, uma sociedade quando pratica o fato gerador faz nascer  uma  relação  jurídica  entre  ela  e  a  Fazenda,  passando  a  ser  sujeito  passivo  da  obrigação  de  pagar o tributo. O mesmo não se pode dizer do sócio, posto que este não faz parte da relação  tributária,  portanto,  não  é  correto  afirmar  que  a  pessoa  física  integrante  do  quadro  social  da  empresa possua "interesse comum" na situação que configure o fato gerador.  Percebe­se  assim  que,  embora  o  sócio  possua  interesse  econômico  na  consecução  dos  fins  empresariais,  não  há  de  sua  parte  o  interesse  jurídico  exigido  para  caracterizar a solidariedade tratada no inciso I do art. 124 do CTN.  Fl. 14715DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     20  O mestre  Rubens Gomes  de  Souza  não me  deixa  falando  sozinho,  quando  leciona sobre o tema:  "São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador."  (SOUSA,  Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária, Edições  Financeiras, 3ª ed. 1960, p 67)  A jurisprudência também caminha nesse sentido, como se pode observar de  decisão do Egrégio STJ onde fica patente o entendimento de que o interesse econômico de uma  pessoa  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  é  insuficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  prevista no inciso I do art. 124 do CTN. Vejamos:  "Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito  da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível."   STJ  ­  REsp  884845/SC,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIM  EIRA  TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009   Feitas essas considerações, entendo que deva ser afastada a responsabilidade  solidária das pessoas físicas arroladas pelo fisco feita com base no inciso I do art. 124 do CTN.  Passo agora a apreciar a outra fundamentação legal lançada nos Termos de Sujeição Passiva.  O inciso III do art. 135 do CTN, que trata de responsabilidades de terceiros,  vincula como responsáveis pelo crédito os diretores, gerentes ou representantes das empresas,  quando a obrigação de pagar o tributo decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou  mediante infração à lei ou aos atos constitutivos da sociedade.  No  presente  lançamento  observa­se  claramente  que  houve  burla  à  lei  comercial e à lei tributária na constituição da empresa Comercial Reis Ltda em nome de sócios  de fachada, com opção por um regime tributário que vedava a inclusão de empresas dedicadas  à cessão de mão­de­obra.  Não há dúvida também de que a administração da empresa autuada era feita  em evidente afronta ao seu contrato social da autuada, posto que as pessoas que efetivamente  geriam o negócio eram estranhas ao seu quadro social e não constavam como seus mandatários  ou prepostos.  Assim, de acordo com a  jurisprudência do CARF, é certo que nesses casos  cabe a aplicação do inciso III do art. 135 do CTN:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  135, DO  CTN.   Fl. 14716DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.707          21  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o  seja, a responsabilidade tributária será da pessoa  jurídica. Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o  ato  será a  sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa  jurídica  responder pelo pagamento do tributo.   ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA NA  CISÃO PARCIAL.   Embora não conste expressamente do rol do art. 132 do CTN, a  cisão  da  sociedade  é  modalidade  de  mutação  empresarial  sujeita,  para  efeito  de  responsabilidade  tributária,  ao  mesmo  tratamento  jurídico  conferido  às  demais  espécies  de  sucessão  (REsp  970.585/RS,  1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJe  de  07/04/2008).   MULTA  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  EMPRESAS  SOB  CONTROLE COMUM.   Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico. (Súmula CARF nº 47)   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE.   Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  o  percentual  de  150%  depende  não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  houve dolo por parte do contribuinte, logo incabível a aplicação  da multa qualificada.  Acórdão n.º 1402­001.601, de 11/03/2014  .........................................................................................................  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   Ementa:  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA.   A possibilidade de se defender da imputação de responsabilidade  na fase administrativa concretiza, ao responsabilizado, a ampla  defesa,  impedindo  que  ela  fique  restrita  à  defesa  judicial,  via  embargos  à  execução,  numa  eventual  execução  do  título  representado pela   Fl. 14717DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     22  CDA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.   Pessoa física que não consta do contrato social mas que era seu  administrador  de  fato,  conforme  demonstrado  mediante  prova  indireta,  responde  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. A  não  observância  da  norma  que  impõe  que  todas  as  obrigações  da  sociedade devem ser cumpridas antes da sua extinção enquadra  o  ato  como  sendo  uma  dissolução  irregular,  constituindo  infração de lei, a legitimar a atribuição da responsabilidade nos  termos do art. 135, III, do CTN.  Acórdão n.º 1301­001.536, de 03/06/2014  A luz do entendimento de que os terceiros podem ser chamados a responder  pelo crédito tributário na hipótese do inciso III do art. 135 do CTN e que a situação sob análise  pede  a  aplicação  deste  dispositivo,  devemos  nos  debruçar  sobre  a  posição  de  cada  uma  das  pessoas  físicas  arroladas  pelo  fisco,  de  modo  a  decidir  se  é  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade imputada.  a) Alfeu Crozato Mozaquatro  É  apontado  como  o  líder  do  Grupo,  que  é  sócio  de  direito  da  empresa  Indústrias Reunidas CMA, a qual foi a beneficiária da criação da Comercial Reis em nome de  "laranjas" e exclusivamente para lhe ceder mão­de­obra.  É  evidente  que  a  atuação  de Alfeu Mozaquatro  gerindo  empresa  criada  em  nome de  sócios  de  fachada  representa  atropelo  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  caracteriza  a  fraude tributária já tratada alhures.  A  gerência  de  fato  da  empresa  autuada  sem  o  correspondente  respaldo  no  contrato  social  é,  fora  de  dúvida,  ato  ilícito  que  contraria  os  atos  constitutivos  da  empresa  Comercial Reis, atraindo a regra do inciso III do art. 135 do CTN.  É justa, portanto, a imputação de responsabilidade tributária a esta pessoa.  b) Patrícia e Marcelo Buzolin Mozaquatro  Filhos  de  Alfeu  Mozaquatro,  foram  admitidos  como  administradores  não  sócios da Indústrias CMA e participavam da gestão da empresa. Para dar uma ideia da forma  como essas duas pessoas  atuavam no Grupo Mozaquatro,  colo  trecho do Relatório Fiscal de  Grupo Econômico (Anexo I)  Fl. 14718DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 16004.001134/2008­11  Acórdão n.º 2402­004.843  S2­C4T2  Fl. 14.708          23    No  recurso  apresentado  não  há  nenhuma  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  narrativa  do  fisco  acerca  da  participação  da  família  Mozaquatro  nos  atos  de  constituição da Comercial Reis em nome de "laranjas".  Os  autos  demonstram  cabalmente  que  Alfeu  Mozaquatro  e  seus  filhos  Patrícia  e  Marcelo  autuaram  como  administradores  de  fato  de  uma  sociedade  em  que  não  figuravam formalmente como sócios ou integrantes da administração.  Tal  fato,  conforme  já  mencionei,  é  suficiente  para  vincular  os  três  na  condição de devedores solidários, conforme o inciso III do art. 135 do CTN.  c) João Pereira Fraga  Passo  inicialmente  a  apresentar  excerto  do  Relatório  de  Grupo  Econômico  (Anexo I), que trata da atuação de João Pereira Fraga:  "4.1.1.2.2. João Pereira Fraga  Também  é  um  dos  "cabeças"  e  proprietário  de  fato  da  Coferfrigo,  beneficiando­se  das  fraudes  assim  como  Alfeu.  Segundo  apontam  as  conversas  interceptadas,  João  Pereira  Fraga  é  proprietário  da  filial  da  empresa  em  Fernandópolis,  enquanto Alfeu Crozato Mozaquatro  é  proprietário  da  filial  de  São  José  do  Rio  Preto.  Em  que  pese  ambos  serem  chefes  no  esquema, Alfeu tem certa ascendência sobre Fraga.  Foi indiciado em dois inquéritos e denunciado em três processos  criminais, havendo registro de condenação em dois deles."  Observa­se  das  afirmações  acima  e  do  conjunto  dos  fatos  trazidos  ao  processo  pelo  fisco  que  a  atuação  de  João  Pereira  Fraga  era  circunscrita  a  um  dos  empreendimentos do Grupo, o Frigorífico Coferfrigo.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  este  atuou  na  constituição  da  empresa  autuada,  tampouco em sua gestão. Nesse sentido, não se pode atribuir à João Pereira Fraga a  responsabilidade prevista no inciso III do art 135 do CTN, posto que não se comprovou que ele  Fl. 14719DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     24  tenha incorrido, em relação à empresa fiscalizada, em nenhum ato ilícito contrário à lei ou aos  atos constitutivos.  Encaminho, portanto, por afastar a responsabilidade solidária atribuída a João  Pereira Fraga.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade e a decadência e, no mérito, por dar  provimento parcial ao recurso interposto pelo espólio de João Pereira Fraga, para excluí­lo do  polo passivo do lançamento e para os demais negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 14720DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10280.000906/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SEM LITÍGIO INSTAURADO. Incluem-se na competência residual da 1ª Seção de Julgamento os recursos voluntários interpostos contra exigência de multa isolada por compensação indevida vinculados a processos de restituição/compensação nos quais não foi instaurado litígio administrativo a ser apreciado no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. Havia, desde 1997, uma vedação expressa no caput do art. 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiro, sendo que o fato de a legislação posterior enquadrar a situação em tela como uma das hipóteses de compensação não declarada, não significa que já não houvesse tal vedação legal. A Lei 11.051/04 apenas introduziu uma nova qualificação para as DCOMP, ou seja: homologadas, não homolgadas ou não declaradas.
Numero da decisão: 1302-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência do Colegiado, vencido o Relator, Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, acompanhado pela Conselheira Talita Pimenta Félix, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, CONHECER o recurso voluntário; e 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix e votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR –Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SEM LITÍGIO INSTAURADO. Incluem-se na competência residual da 1ª Seção de Julgamento os recursos voluntários interpostos contra exigência de multa isolada por compensação indevida vinculados a processos de restituição/compensação nos quais não foi instaurado litígio administrativo a ser apreciado no âmbito do CARF. MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIROS. Havia, desde 1997, uma vedação expressa no caput do art. 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiro, sendo que o fato de a legislação posterior enquadrar a situação em tela como uma das hipóteses de compensação não declarada, não significa que já não houvesse tal vedação legal. A Lei 11.051/04 apenas introduziu uma nova qualificação para as DCOMP, ou seja: homologadas, não homolgadas ou não declaradas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de incompetência do Colegiado, vencido o Relator, Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, acompanhado pela Conselheira Talita Pimenta Félix, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, CONHECER o recurso voluntário; e 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix e votando pelas conclusões as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR –Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR –Relator.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora designada.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Paulo  Mateus  Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte em face do Acórdão n˚ 01­10.409 da 3ª Turma da DRJ/BEL, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendario: 2004  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributario,  ja  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei que  lhes atribuísse eficácia normativa. como é exemplo a ediçao de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972  (incluído pela Lei 11.196/2005).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou corno parte na referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa  não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não  faz  parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código Tributario  Nacional, desde que não tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da  Emenda Constitucional nº 45, DOU de 31/12/2004.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendario: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  A  PARTIR DA LEI Nº 10.637/2002. MULTA ISOLADA.  A vedaçao legal de compensação de débitos com créditos de terceiros existe  desde a edição da Lei n° 10.637/2002, com a alteração da cabeça do artigo 74  da Lei n° 9.430/1996.   Lançamento Procedente.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  20/05/2008  (comprovante a fls. 180) e interpôs o recurso voluntário, a fls. 181 e segs, em 18/06/2008, no  qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  Autoridade  Fiscal  aplicou multa  isolada  de  75%,  no  valor  de  R$  1.576.776,54, contra a impugnante, em função de suposta compensação indevida efetuada pela  mesma em declaração, vez que formulada com base em créditos de terceiros;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.000906/2007­63  Acórdão n.º 1302­001.760  S1­C3T2  Fl. 677          3 b)  que  Conforme  relatado  no  corpo  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  efetuou  compensações  através  das  Dcomp  de  ns.°  41735.70800.120504.1.3.01­2001,  apresentada cm 12/05/2004, 29836.03335.011204.1.3.04.4051,  apresentada  em 01/12/2004,  e  6138.01589.070404.1.3.01­0328. apresentada em 07/04/2004;  c)  que  a  autoridade  competente  considerou  aquelas  não  declaradas,  sob  o  argumento do sujeito passivo ter­se utilizado de créditos de terceiros para embasar o pedido e,  por  conseguinte,  foi  aplicada  penalidade  prevista  no  artigo  18,  parágrafo  4º,  da  lei  n.°  10.833/2003, alterado pela lei n.° 11.051, de 29/12/2004;  d) que não apenas a multa isolada em questão é incabível porque divorciada  sua  aplicação  no  caso  vertente  de  sua  finalidade  normativa,  como  ainda  pelo  fato  de  que  admiti­la redundaria em  frontal  infringência  ao  principio  fundamental  da  irretroatividade  da  normatização  que  passe  a  tratar  como  infração  tributária  conduta  que  anteriormente  não  era  contemplada desse modo;  e)  que  necessário  se  fazer  uma  exposição  dos  variados  instrumentos  legais  que trataram sobre o tema, e como os mesmos se seguiram no tempo:  e.1) que, primeiramente, tem­se a MP 2158­35/01, que previa a necessidade  de lançamento de oficio, com aplicação de multa de oficio, simples ou qualificada, a todos os  casos em que houvesse vinculação indevida a débitos declarados em DCTF:  "Art. 90. Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas  em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento,  parcelameno,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal."  e.2) que, posteriormente, se seguiu a MP 135/03, convertida na lei 10.833/03,  que  limitou  o  lançamento  à  multa  isolada  e  aos  casos  de  compensação  indevida  em  que  houvesse  "hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal. de o crédito ser de natureza não tributária", ou em que ficasse caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964",  conforme redação a seguir:    Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35. de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á impocição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática de infração previstas nos art. 71 a 73 da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e  II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  e.3) Era este o quadro que se apresentava até a edição da Lei n.° 11.051, de  2004,  que  limitou  ainda  mais  a  aplicação  de  multa,  agora  somente  em  ­razão  da  nãohomologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964", alterando a redação do artigo 18 "caput" e parágrafos 2° e 4º do artigo 18  da Lei n.° 10.833/2003, que assim restaram redigidos:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofIcio  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  imposição  de  multa  isolada  em  razão  não­homologação  de  compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar  caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como basc  dc cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  (...)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipótesers  do  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.”;  f)  que  as  datas  de  apresentação  das  declarações  foram:  DComp  nº  41735.70800.120504.1.3.01­2001  em  12/05/2004;  DComp  nº  29836.03335.011204.1.3.04.4051  em 01/12/2004;  e DCOMP nº  06138.01589.070404.1.3.01­ 0328 em 07/04/2004;  g)  que  as  transmissões  ocorreram  antes  da  publicação  da  Lei  11.051,  de  29.12.2004, aplicando­se ao caso concreto, portanto, a legislação anteriormente cm vigor, uma  vez  que  nova  lei  terá  efeito  imediato  e  geral,  porém,  não  atingirá,  salvo  disposição  em  contrário,  as  situações  jurídicas  definitivamente  constituídas,  tudo  em  conformidade  com  o  disposto no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil;  h)  que,  à  época  das  compensações  realizadas  pela  recorrente,  conforme  se  verifica  pela  redação  original  do  artigo  18  da  lei  10.833/03,  a  multa  isolada  deveria  ser  infligida somente nos casos em que o procedimento adotado pelo sujeito passivo configurasse  sonegação, fraude ou conluio, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, ou que a  compensação fosse expressamente vedada por lei, ou ainda que o crédito não tivesse natureza  tributária;  i) que a Fiscalização não apontou qualquer outra conduta da recorrente que  indicasse prática de sonegação, fraude ou conluio por parte da contribuinte;  j) que a proibição expressa de se compensar débitos do sujeito passivo corn  créditos de terceiros adveio somente com a Lei n° 11.051/2004, logo, não há como se afirmar  que a compensação efetuada pelo impugnante fosse expressamente vedada por lei A época em  que formalizada perante a Administração;  k)  que  foi  citada,  no  Auto  de  Infração,  a  declaração  de  compensação  n.°  37837.42249.100705.17.01.5250,  entregue  em  10.07.05,  retificadora  da  de  n.°  06138.01589.070404.1.3.01­0328, entregue em 07.04.04, como sendo um dos motivos para o  lançamento, em detrimento da original apresentada, porém, de ser considerada, para efeito de  determinação  da  data  de  entrega,  a  declaração  original,  entregue  em  07/04/2004,  vez  que  a  retificadora serviu para mera alteração formal, conforme pode ser verificado por essa turma em  consulta  eletrônica  a  ambas,  o que não altera a  data de valoração do débito  confessado, que  permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original, conforme  arts. 28 e 60 da IN SRF n.° 460/04:    Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.000906/2007­63  Acórdão n.º 1302­001.760  S1­C3T2  Fl. 678          5 a  incidência de acréscimos  legais, na  forma da  legislação de regência,  até a data da entrega da Declaração de Compensação.  Art. 60. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data  de  valoração  prevista  no  art.  28,  que  permanecerá  sendo  a  data  da  apresentação da Declaração de Compensação original.  l)  que  se  a  Instrução  Normativa  dessa  Secretaria  que  disciplina  a  compensação no âmbito do órgão, quando da valoração dos créditos, determina que deva ser  considerada  a  declaração  original,  mesmo  com  a  apresentação  de  declaração  retificadora,  chega­se  a  conclusão  que,  na  situação  ora  posta,  em  respeito  ao  principio  da  razoabilidade,  mesmo entendimento deve ser adotado;  m) que independentemente da apresentação da retificadora, o lançamento da  multa  isolada  quanto  a  esta  dcomp  ocorreria,  o  que  demonstra  ter  sido  a  retificadora  trio  somente  para  corrigir  eventual  equivoco  em  informações  prestadas,  meramente  formais,  porém, a tentativa de compensação de débitos com créditos de terceiros já teria se concretizado  quando da apresentação da original;  n)  que  requer  seja  reformado  o  julgamento  de  la  instância,  que  seja  desconstituido  o  pretenso  crédito  fazendário  atinente  à multa  regulamentar  aplicada,  por  ser  evidente a inexistência de violação a quaisquer dos dispositivos apontados como violados pela  N. Fiscalização, mormente, a partir do principio da irretroatividade da legislação tributária que  previu  a multa  regulamentar  por  apresentação  de Dcomp  nos moldes  em  que  fora  realizado  pela Impugnante, sendo essa pois, a medida de pleno Direito.  Na Sessão de 4/12/2013, esta Turma converteu o  julgamento em diligência,  conforme Resolução nº 1302000.280 ( a fls. 235), cujo voto condutor assim versa:  “Ocorre, porém, que, em 12/09/2011, foi juntada, aos autos, petição da  recorrente (doc. a fls. 224 e segs) endereçada à DRF/Belém, na qual é  solicitada  a  revisão  administrativa  dos  valores  consolidados  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  para  excluir  os  valores  do  presente  processo  administrativo,  por  sustentar  que  foi  equivocada  a  sua  inclusão  na  consolidação  para  fins  do  referido  parcelamento.  Alega,  ainda,  a  recorrente  que  não  foi  solicitada,  em  momento  algum,  a  desistência do Recurso Voluntário.  Por sua vez, não consta, destes autos, cópia do pedido de parcelamento  a  que  se  refere  a  recorrente,  razão  pela  qual,  não  há  como  emitir  qualquer  juízo  de  valor  sobre  as  alegações  da  recorrente  aduzidas  na  referida petição.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade preparadora:  a) junte aos autos:   a.1) cópia do pedido de parcelamento a que se refere a recorrente na sua  petição; e   a.2)  eventual  declaração  de  desitência  de  recursos  administrativos,  apresentados pela recorrente, para fins de instrução do referido pedido  de parcelamento; e  b)  informe  se  os  créditos  relativos  às  multas  isoladas,  ora  em  julgamento  (auto  de  infração  a  fls.  125  e  segs.),  foram  incluídos  na  consolidação  do  parcelamento  e,  caso  positivo,  se  os  foram  por  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 expressa solicitação da recorrente, hipótese em que deverá juntar prova  do alegado.”.    Em resposta à diligência, a DRF/BEL, por meio do Termo a fls. 241, assim se  manifestou:  “Regularmente intimado, o contribuinte solicitou o prazo de 10 dez dias  para  a  apresentação  de  documentos  e  assim  se  manifestou:  "Com  referência ao Termo de Diligência acima descrito, temos a informar que  a  empresa  não  solicitou  nenhuma  declaração  de  desistência  de  recursos  administrativos,  e  que  os  créditos  relativos  à multa  isolada  não foram incluídos em consolidação de parcelamentos".  Concedi o prazo solicitado. Esclareceu dessa feita o  interessado  que:  "Com  referência  ao Termo de Diligência.  acima descrito,  temos  a  informar que a empresa solicitou a consolidação do parcelamento em  29/06/2011, conforme recibo de protocolo n°18995989659593740822,  em anexo. Esta consolidação  foi  feita  equivocadamente pelo nosso  contador, já que processo estava no Conselho, em Brasília, portanto,  suspenso.  Informamos  que  a  empresa  não  pagou  nenhuma  parcela  deste processo, diferentemente dos outros".  Encontra­se, em anexo, o "recibo de consolidação de parcelamento de  dívidas  não  parceladas  anteriormente  ­  art.  1º  ­  demais  débitos  no  âmbito da RFB". Nesse parcelamento, acha­se  incluso os débitos  referentes ao processo n° 10280.000006/2007­63.  Em  consonância  com  determinação  do  ilustre  relator  do  processo, fica o sujeito passivo intimado do presente "Termo de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal"  e  aberto  o  prazo  de  30  (trinta) dias para que,: desejando, manifeste­se a respeito.”    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por representantes legais da  recorrente, razão pela qual dele conheço.  Inicialmente levanto questão sobre a competência desta Seção de Julgamento  no  caso  em  tela,  tendo  em  vista  o  novo  RICARF  que  fora  editado  no  período  em  que  o  processo  tinha  sido  baixado  em  diligência.  Ocorre  que  estamos  tratando  de  multa  isolada  aplicada porque a recorrente declarou compensações de débitos de Cofins e PIS (vide tabela a  fls. 67) com créditos de Cofins de terceiros, objeto do PAF n° 12155.000071/99­13, cujo extrato  do Comprot já revela a natureza do crédito cuja a restituição era pleiteada, se não vejamos:  Número :  12155.000071/99­13  Data de Protocolo :  04/11/1999  Documento de Origem :  PEDRESTITUICAO  Procedência :   Assunto :  RESTITUICAO ­ COFINS  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.000906/2007­63  Acórdão n.º 1302­001.760  S1­C3T2  Fl. 679          7 Nome do Interessado :  MADEIRA  DE  EXPORTACAO  MADESILJE LTDA  CNPJ :  34.824.623/0001­09  Tipo: Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Não Controlado SIEF  Ora,  a  competência  para  o  CARF  julgar  processos  de  compensação  está  prevista no art. 7º do Anexo II do novo RICARF, in verbis:  Art. 7º  Incluem­se na  competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  e ́ definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lanca̧mento  de  crédito  tributário  de  matéria  que se inclua na especializacã̧o de outra Câmara ou Seção.   Assim,  como  a  matéria  principal,  da  qual  esta  decorreu,  versava  sobre  declarações de  compensação cujo o crédito pleiteado era COFINS,  logo, a competência para  julgá­lo  seria  da  Terceira  Seção  a  partir  do  novo  RICARF,  razão  pela  qual  sustento  que  a  competência para julgar a multa isolada decorrente da DCOMP julgada não declarada também  é da Terceira Seção de  Julgamento. Ademais,  no mesmo procedimento  de  fiscalização  (vide  relatório a fls. 121) foram lançadas Cofins, PIS e a multa isolada, o que reforça ainda mais a  caracterização da competência da Terceia Seção de Julgamento, não obstante o recurso ora em  julgamento verse apenas sobre a multa isolada.  Por essa razão, voto por declinar da competência em favor da Terceira Seção  de Julgamento do CARF.   Caso vencido, passo a analisar o recurso voluntário    A autoridade diligenciada, conforme Termo de Encerramento de Diligência,  não se manifesta peremptoriamente sobre a existência de desitência do recurso, limitando­se a  questionar a recorrente, a qual expressamente declara nunca ter desistido do presente recurso.  Ora, assim sendo, há que se prosseguir no feito, pois a simples  inclusão do crédito  tributário  ora  em  julgamento  no  parcelamento  pleiteado  não  seria  suficiente  para  entendermos  ter  ocorrido  uma preclusão  lógica,  principalmente,  quando  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  foi  por  engano.  Com  efeito,  a  desistência  do  recurso  é  condição  para  o  parcelamento,  mas  o  inverso não é verdade, razão pela qual passo a analisar o recurso.    No mérito, sustento que havia, desde 1997, uma vedação expressa no caput  do art. 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios com créditos de terceiro. É  verdade que durante a vigência da IN SRF 21/97, houve uma autorização sem qualquer base  legal, de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Não obstante, já em 2002,  a IN SRF 210/02 expressamente dispunha, no seu art. 21, que:   Art.  30.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos de terceiros.    Ora,  o  disposto  no  art.  30  da  IN  SRF  210/02  decorre  do  que  está  expressamente disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, pois se a lei dispõe que a compensação é  entre débitos e créditos do mesmo sujeito passivo, é porque está vedada a compensação com  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 créditos de terceiros.     Ademais, o IN SRF 210/02 veio regulamentar o art. 74 da Lei 9.430/96, por  expressa disposição legal do então § 5º deste artigo, incluído pela MP 66/01, logo, ainda que  não se queira ver a vedação no caputa do art. 74, não há como se negar a expressa vedação no  art. 30 da IN SRF 210/02 que regulamentava o art. 74 por força do disposto no § 5º. Lembro  que esta autorização para que a RFB regulamentasse depois passou a constar do § 12 e, para  finalmente, residir no § 14 do art. 74 em tela.     Vale  ressaltar que  o  fato  de  a  legislação  posterior  enquadrar  a  situação  em  tela como uma das hipóteses de compensação não declarada, não significa que já não houvesse  expressa disposição na lei vedando a compensação de crédito de terceiros, como demonstrado  acima. A Lei  11.051/04  apenas  introduziu  uma  nova  qualificação  para  as DCOMP,  ou  seja:  homologadas, não homolgadas ou não declaradas.      Com  relação  à  DCOMP  retificadora  nº  37837.42249.100705.1.7.01.5250,  está correta a Fiscalização quando considerou a data de apresentação da retificadora para saber  qual  a  norma  aplicável  na  fixação  da multa. Ora,  se  na  retificadora  a  recorrente  não  tivesse  mais  declarado  créditos  de  terceiros, mas  sim  créditos  próprios  e  passíveis  de  compensação,  não poderia a Fiscalização lançar a multa isolada com base na DCOMP original que declarou  créditos  de  terceiros,  o  que  prova  que  a  retificadora  não  complementa,  mas  se  sub­roga  à  DCOMP  original.  Quanto  aos  arts.  28  e  60  da  IN  SRF  n.°  460/04,  eles  procuram  apenas  garantir  que  o  o  encontro  de  contas  (débitos  e  créditos)  seja  estabelecido  nas  condições  do  primeiro momento  em  que  o  contribuinte  declarou,  o  que  é  impertinente  para  a  questão  ora  posta.     Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  presente  voto  exterioriza  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado  em  favor da competência da 1ª Seção para apreciação do litígio instaurado nestes autos.  Embora  a  compensação  que  motivou  a  aplicação  da  penalidade  aqui  em  debate  tenha  por  referência  direito  creditório  pertinente  à  COFINS,  este  aspecto  não  é  suficiente para determinar a competência da 3ª Seção Julgamento para apreciação deste litígio.  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  de  fato,  atribui  à  3ª  Seção  de  Julgamento  a  competência  para  apreciação  de  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  à  COFINS,  aí  incluídos os litígios formados em processos administrativos de compensação, ressarcimento ou  restituição. Veja­se:  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente a:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  inclusive  quando  incidentes  na  importação de bens e serviços;  II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.000906/2007­63  Acórdão n.º 1302­001.760  S1­C3T2  Fl. 680          9 [...]  Art. 7º Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos em processos  administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento  de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou  Seção.  § 2º Os recursos  interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de  suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a  lavratura de auto de infração, incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.  Todavia,  estes  autos  não  veiculam  compensação,  mas  sim  penalidade  aplicada em razão da forma adotada pelo sujeito passivo para promovê­la. Trata­se, portanto,  de  litígio  vinculado  a  processo  de  compensação  por  decorrência,  que  poderia  justificar  a  atribuição da competência de seu julgamento à 3ª Seção de Julgamento se aplicável o disposto  no art. 6º do Anexo II do RICARF:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para  esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao  processo principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao  processo principal.  § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF  relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado  o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do  CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que  ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências tributárias de diferentes espécies.  Contudo, como consta à fl. 11 que o processo de crédito nº 12155.000071/99­ 13  foi  indeferido  sem  interposição  de  manifestação  de  inconformidade,  e  assim  não  houve  litígio  instaurado  nos  autos  do  processo  principal,  não  há  como  vincular  este  processo,  por  decorrência,  a  outro  processo  passível  de  julgamento  na  3ª  Seção  de  Julgamento.  Em  tais  circunstâncias, a competência de julgamento enquadra­se no regramento  residual presente no  Anexo II do RICARF:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante regime único de arrecadação (Simples­ Nacional);  VI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e   VII ­ tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos  na competência julgadora das demais Seções. (negrejou­se)  Na medida em que a penalidade aqui aplicada tem natureza tributária e não é  possível  atribuir  a  competência  de  julgamento  do  litígio  a  outra Seção  do CARF,  cabe  à  1ª  Seção de Julgamento apreciar o recurso voluntário aqui interposto.  Ainda,  caso  se  entenda  que,  por  ser  calculada  em  razão  dos  débitos  compensados,  estes  determinariam  a  competência  para  apreciação  da  penalidade  aqui  formalizada, cumpre nas Declarações de Compensação ­ DCOMP citadas no lançamento que  foram  compensados  débitos  inseridos  na  competência  da  1ª  e  da  3ª  Seção  do  CARF,  subsistindo a 1ª Seção como competente na forma do Anexo II do RICARF:  Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito alegado envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência  para  julgamento será:  I  ­  da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência dessa Seção e das demais; e  II  ­  da  2ª  (segunda)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência dessa Seção e da 3ª (terceira) Seção.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10280.000906/2007­63  Acórdão n.º 1302­001.760  S1­C3T2  Fl. 681          11 Estas  as  razões,  portanto,  para  firmar  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciação do presente litígio.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada                  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 2/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10980.006088/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.412          2 Em decorrência de ação fiscal  levada a efeito contra a contribuinte identificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, os quais relatam­se a seguir.  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ   O Auto de Infração do IRPJ (fls. 2/27) exige o recolhimento de R$ 315.862,26 de  imposto,  R$  278.341,67  de  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  e  II  da  Lei  n°  9.430/1996, além dos encargos legais.  A exigência resulta do arbitramento do lucro tendo em vista que a contribuinte,  deixou  de  registrar  em  sua  contabilidade  inúmeras  operações,  de  todas  as  naturezas  (receitas,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  compra  de  imobilizado),  bem  como  deixou de escriturar o livro caixa com toda movimentação financeira, bem como deixou  de apresentar documentos de grande parte das operações que realizou, razão porque está  sujeita ao arbitramento do lucro conforme previsto no artigo 530, II, "a" do RIR/1999.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  também  enseja  o  arbitramento  do  lucros,  conforme inciso II do artigo anteriormente citado. A base de cálculo foi apurada como a  seguir demonstrada:  001 — Receita Operacional Omitida — Revenda de Mercadorias — Omissão de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas  fiscais  de  venda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  75/104. Enquadramento legal: artigos 532 e 537, do RIR/1999   002  —  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  —  Receitas  caracterizadas  por  créditos  em  conta  de  depósito,  em  valores  superiores  as  receitas  escrituradas,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal de fls. 75/104. Enquadramento legal: artigos 27, I, e 42 da Lei n° 9.430/1996 e  artigos 532 e 537, do RIR/1999.  003  —  Receitas  operacionais  —  Revenda  de  mercadorias  —  Receitas  da  atividade da empresa,  informadas nas Declarações de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica,  sujeitas ao arbitramento do  lucro, conforme descrito no Termo de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  75/104.  Enquadramento  legal:  artigos 530 e 532, do RIR/1999.  004 —  Outras  receitas  —  Receitas  apuradas  pela  empresa  (demais  receitas  e  ganhos de capital), extraídas da DIPJ. Enquadramento legal Artigo 536 do RIR/1999.  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS   O Auto de Infração do PIS (fls. 28/39) exige o recolhimento de R$ 55.097,87 de  contribuição, R$ 82.646,75 de multa de ofício prevista no artigo 86, § 1 1, da Lei n°  7.450/1985; artigo 20 da Lei n° 7.683/1988, e artigo 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além  dos encargos legais.  O  lançamento é decorrente da fiscalização do  IRPJ, no qual  foram apuradas as  infrações descritas como:  ­ omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de parte das notas  fiscais de venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal de fls. 75/104;  Fl. 4412DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.413          3 ­ receitas caracterizadas por créditos em conta de depósito, em valores superiores  as receitas escrituradas, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal de fls. 75/104.  ­ Enquadramento legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar n° 7/1970; artigo 24,  § 2º, da Lei n° 9.249/1995; e artigos 2º, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto n° 4.524/2002.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   O  Auto  de  Infração  da  Cofins  (fls.  40/51)  exige  os  recolhimentos  de  R$  254.298,27  de  contribuição, R$  381.447,36  de multa  de  ofício  prevista  no  artigo  20,  parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/1991, e artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996,  além dos encargos legais.  O  lançamento é decorrente da fiscalização do  IRPJ, no qual  foram apuradas as  infrações descritas como:  ­ omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de parte das notas  fiscais de venda, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal de fls. 75/104;  ­ receitas caracterizadas por créditos em conta de depósito, em valores superiores  as receitas escrituradas, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da  Ação Fiscal de fls. 75/104.  ­  Enquadramento  legal:  artigos  2º,  II  e  parágrafo  único,  3°,  10,  2  ,  1  e  91  do  Decreto no 4.524/2002.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   O Auto de Infração da CSLL (fls. 52/74) exige o recolhimento de R$ 91.547,33  de contribuição, R$ 89.580,71 de multa de ofício prevista no artigo 44, I e II, da Lei n°  9.430/1996, além dos encargos legais.  O  lançamento é decorrente da fiscalização do  IRPJ, no qual  foram apuradas as  infrações descritas como:  001  ­  Receitas  da  atividade  da  empresa,  informadas  nas  Declarações  de  Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, sujeitas ao arbitramento do  lucro,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  75/104;  002  ­ Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  parte  das  notas fiscais de venda e receitas caracterizadas por créditos em conta de depósito, em  valores superiores as receitas escrituradas, conforme descrito no Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 75/104; e   003 — Receitas apuradas pela empresa, extraídas da DIPJ.  ­ Enquadramento legal: artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988; artigo 20 da Lei no  9.249/1995; artigo 29 da Lei no 9.430/1996; e artigo 37 da Lei n° 10.63/2002.  Cientificada  em  18/06/2009,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  as  impugnações de fls. 107/133 e 134/160, instruída com os documentos de fls. 161/330,  trazendo as alegações a seguir, em síntese.  Fl. 4413DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.414          4 Em preliminar  e  com base  no  artigo  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  argui a decadência dos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos em 2003.  Alega,  que  se  falhas  existem  em  sua  contabilidade,  se  devem  a  problemas  administrativos,  mas  que  no  entanto  em  momento  algum  deixou  de  submeter  à  tributação o total de suas receitas. Que quando constatou que tal fato havia ocorrido nos  anos de 2004 e 2005, apresentou por sua livre e espontânea vontade denúncia de tal fato  a Receita Federal do Brasil, recolhendo tais débitos e parcelando o restante.  Aduz  que  efetuou  diversos  pagamentos  regulares,  não  considerados  pela  fiscalização, para os fatos geradores de 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 401.070,74,  além  dos  parcelamentos  efetuados  pelo  Refis,  no  valor  de  R$  325.972,56,  e  simplificado, no valor de R$ 539.762,65.  Argumenta que não se furtou a apresentar a documentação solicitada peio fisco.  Que  não  ocorreram  evidentes  indícios  de  fraude  e  tampouco  a  documentação  em  questão é imprestável para fins de identificar a movimentação financeira. Que as notas  fiscais  de  saída  foram  colocadas  a  disposição  da  fiscalização  e  assim  continuam,  conforme fazem prova alguns protocolos de entrega de documentos. Que valores foram  apresentados  à  tributação  por  meio  de  denúncia  espontânea  cujos  recolhimentos  e  valores parcelados não foram considerados.  Diz que é empresa sujeita ao regime de lucro presumido, não estando sujeita ao  recolhimento de tributos sobre o lucro real. Que a falta de escrituração, por si só, não  configura  que  o  imposto  deixou  de  ser  recolhido,  pois  a  escrituração  é  obrigação  acessória. Que não existe nexo causal direto entre a  falta de  escrituração e  a  falta de  recolhimento do imposto.  Contesta a  autuação  relativa  a  regularidade da  escrituração das notas  fiscais,  já  que não poderia ter vendido 86.576 metros estéreos de madeira sem a devida emissão  de  documento  fiscal,  omitindo  desta  foram  receita,  o  que  corresponde  a  2.473  caminhões de mercadoria sem qualquer documento fiscal que acobertasse tal remessa,  trafegando distâncias que variam de 20 a 600 quilômetros, sem que nenhum órgão de  fiscalização  municipal,  estadual  ou  federal  tivesse  identificado  e  lavrado  qualquer  medida administrativa contra o mesmo por este motivo.  No tocante a movimenta bancária alega que a partir dos extratos lhe foi solicitado  a exata identificação de cada lançamento bancário e para os quais não conseguiu efetuar  tal identificação, presumiu que a mesma se tratava de omissão de receitas. Mas, que não  existe  nexo  causal  entre  os  créditos  bancários  e  receitas  escrituradas.  Que  existem  diversas operações financeiras que compõem o giro de caixa de urna empresa que não  tem relação com a atividade comercial, não se constituindo em base de cálculo para a  tributação.  Argumenta  que  o  seu  movimento  bancário  é  perfeitamente  compatível  com  o  volume  de  Notas  Fiscais  emitidas.  Que  tomando  como  exemplo  o  ano  de  2004,  a  fiscalização apresentou um valor de créditos bancários em valores superiores as receitas  escrituradas  de  R$  4.761.729,07  e  o  faturamento  oferecido  a  tributação  foi  de  aproximadamente  R$  10  milhões.  Que  a  divergência  se  deve  a  duplicidade  de  lançamentos  em  função  de  valores  de  cheques  devolvidos  que  foram  reapresentados,  empréstimos feitos junto a terceiros que ingressaram na conta corrente que foram pagos  e  em  alguns  casos  retomados  e  pagos  novamente,  recursos  adiantados  a  sócios  que  foram devolvidos, entre outros. Que não houve prova que algum comprador houvesse  efetivado  depósitos  em  sua  conta  corrente  em  valor  superior  ao  das  notas  fiscais  de  venda que teve emitida contra si.  Fl. 4414DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.415          5 Aduz  que  relativamente  a  suposta  omissão  pela  existência  de  depósitos  bancários,  o  fisco  efetuou  o  cálculo  do  montante  tributável  tendo  por  base  o  arbitramento. Que é irregular a tributação desta  forma, devendo a apuração ser obtida  não somente pela simples existência de depósitos em conta bancária. Que pode afirmar  que  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  são  indícios  ou  prova  de  omissão  de  receitas, mas essa receita deve ser apurada na forma da Lei, de acordo com o § 2º do  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  Argui que a  fiscalização  lança de ofício  impostos  relativos a Notas Fiscais não  escrituradas  sem  comprovar  que  o  imposto  não  foi  recolhido  independentemente  da  escrituração. Que os documentos que apresentou comprovam que houve recolhimento  de impostos relativamente a operações que não haviam sido apresentadas a tributação e  que não foram consideradas pela fiscalização.  Contesta o lançamento da Cofins e do PIS, o que de acordo com o artigo 29 da  Lei n° 9.430/1996, a base de cálculo é o faturamento, e não os depósitos bancários. Que  o numerário depositado em instituição financeira não constitui, por si só, fato gerador  do PIS ou da Cofins, porquanto caracteriza mera presunção do auferimento de renda.  Questiona  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  e  insurge  contra  seu  agravamento,  dizendo  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  devendo  a  má­fé  ser  comprovada  pelo  fisco,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  dolo  específico  na  prática  da  infração, não tendo ocorrido fraude no procedimento da empresa que sempre prestou as  informações  solicitadas  e  apresentou  os  documentos  requeridos  pela  fiscalização,  discorrendo a respeito.  Alega o caráter confiscatório da multa de ofício e a ilegalidade da taxa Selic.  A  1ª  Turma  da DRJ  em Curitiba/PR  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  23.939,  de  08/10/2009  (fls.  342/367),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  Ementa:  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos de dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  de  início  para  contagem  do  prazo  decadencial é aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.  PAGAMENTOS EFETUADOS Não há como aproveitar os pagamentos  efetuados  anteriormente  à  ação  fiscal,  quando  estes  já  foram  considerados no lançamento, reduzindo o montante lançado.   DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL APRESENTADA E REGULARIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  DAS  NOTAS  FISCAIS  Não  tendo  sido  comprovada  a  apresentação  da  documentação  contábil  e  a  regularidade  escrituração  das  notas  fiscais,  é  de  se  manter  o  lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.416          6 MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática de infrações tributárias visando a sonegação fiscal.  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  SUFICIENTES  DE  CONVICÇÃO.  DESCABIMENTO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  O lançamento feito exclusivamente por presunção legal de omissão de  receitas  não  enseja  a  qualificação  da  multa,  exceto  quando  a  sonegação e/ou a fraude dolosa forem comprovadas por elementos de  convicção suficientes.  MULTA.  ALEGAÇÕES  CONTRA  A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI.  Mantém­se  o  lançamento  quando  as  multas  aplicadas,  estando  regularmente  prevista  na  legislação,  se  mostram  compatível  com  as  ocorrências  descritas  nos  autos.  Ao  julgador  administrativo  falece  competência  para  determinar  o  afastamento  de  lei  vigente,  em  decorrência de alegada inconstitucionalidade.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  aplicação/utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  PIS.  COFINS  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  o  mesmo  decidido  quanto  àquele  que  lhe  deu  origem.  Mantido  integralmente  o  lançamento  de  IRPJ,  mantêm­se,  na  integralidade, as Contribuições lançadas por decorrência.  Ao final, o acórdão restou redigido como segue:  Acordam  os membros  da 1ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acatar parcialmente a preliminar de decadência para exonerar integralmente o IRPJ e a  CSLL relativos ao período do 1° ao 3º trimestre de 2003, o PIS e a COFINS relativos  aos fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, assim como a multa de ofício e os juros  de mora correspondentes; e, por maioria de votos, vencido o julgador Paulo Quirino de  Almeida,  exclusivamente no que  tange aos montantes de  receita omitida  apurados de  acordo  com  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  exonerar  os  seguintes  tributos/períodos  de  apuração,  assim  como  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  correspondentes (também atingidos pela decadência):  1. IRPJ: 4° trimestre do ano­calendário 2003 e o 1º trimestre de 2004;  2. CSLL: 4° trimestre do ano­calendárío 2003 e o 1º trimestre de 2004;  3. COFINS: dezembro do ano­calendário 2003 e janeiro a maio de 2004;  4. PIS/PASEP: dezembro do ano­calendário 2003 e janeiro a maio de 2004.  No mérito, acordam, por maioria de votos, vencido o julgador Paulo Quirino de  Almeida,  acatar  parcialmente  a  impugnação  para  exonerar  as  qualificações  da  multa  Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.417          7 proporcional de ofício relativas à proporção de omissão de receitas apuradas de acordo  com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, relativas aos períodos de apuração do ano­calendário  2004 que não tenham sido atingidos pela decadência.  Não houve  recurso  de  ofício  sobre  a parcela  do  crédito  tributário  afastada  em  primeira instância.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2009,  conforme  termo  à  fl.  373,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  12/01/2010  conforme  carimbo  de  recepção à folha 376.  No  recurso  interposto  (fls.  376/410),  a  recorrente  alega  preliminarmente  os  pontos que se seguem:  · Requer a decadência para fatos geradores ocorridos anteriormente a 18/06/2004, com base  no art. 150, § 4º, do CTN.  · Sustenta a ilegalidade da quebra de seu sigilo bancário, “uma vez que a recorrente durante  todo  o  processo  fiscalizatório  procedeu  à  apresentação  espontânea  de  informações”.  O  processo administrativo não poderia dispor dos dados sigilosos bancários do contribuinte, e  teria havido afronta a dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos X e XI, da Constituição  Federal).  No mérito, a recorrente questiona a regularidade dos lançamentos e sustenta que  os  valores  por  ela  declarados  estariam  em  consonância  com  a  receita  auferida.  Acrescenta,  ainda, que todos os tributos teriam sido regularmente apurados e pagos.  No  que  toca  aos  livros  fiscais,  sustenta  que  estariam  juntados  ao  processo  (anexos  IX  a  XII).  No  que  toca  à  falta  de  apresentação  de  documentos,  isto  teria  ocorrido  somente com relação a 2003. O lançamento deveria, então, ser cancelado, visto que teriam sido  apresentados os livros e documentos à autoridade tributária.  A  recorrente  passa,  então,  a  tecer  considerações  e  argumentos  acerca  de  cada  uma das infrações lançadas e demais tópicos, que podem ser sintetizadas como segue:  · Infração de IRPJ – 001 – Receita Operacional Omitida.  A interessada admite que parte das receitas dos anos de 2003 e 2004 não foram  escrituradas. No entanto, afirma que que houve sim oferecimento à tributação e informação na  DIPJ.  Busca  explicar  o  equívoco  contábil  ocorrido  no  mês  de  junho/2004,  que  teria  sido  corrigido,  tendo  o  valor  correto  constado  da  DIPJ  retificadora  apresentada  em  21/02/2006.  Observa, ainda, que “os valores imputados pela fiscalização como não contabilizados, a cerca  de supostas NF não escrituradas, coresponde praticamente ao valor corrigido pela empresa, o  que demonstra que os mesmos estão englobados naquele lançamento retificador”. Acrescenta  que,  a  partir  de  2005,  nenhum  outro  equívoco  teria  ocorrido.  Todos  os  tributos  teriam  sido  quitados  ou  parcelados,  e  a  totalidade  das  notas  fiscais  emitidas  teria  sido  colocada  à  disposição da Fiscalização. Conclui com o pedido de afastamento dessa infração.  · 002 – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada   Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.418          8 A  recorrente  lembra  que  a  lei  estabelece  a  necessidade  de  tratamento  individualizado  dos  depósitos  bancários,  afirma  que  as  intimações  sempre  foram  antendidas,  ainda que, por vezes, com atraso, e que os depósitos bancários teriam as mais diversas origens.  Em suas palavras: “[...] a movimentação financeira é ampla e complexa. O controle se dá por  meios externos, através de provisões, previsões, negociações, transações. Declacar o extrato e  determinar  conhecimento,  item  a  item,  anos  depois,  é  muito  difícil”.  Reitera  que  nenhum  depósito teria sido destacado como diverso dos valores relativos às notas fiscais emitidas.  A  interessada aduz,  ainda,  que,  sendo possível  a  identificação das  receitas por  meio do levantamento das notas fiscais emitidas, descaberia a imputação de receitas omitidas  com base em depósitos não passíveis de identificação.  · 003 – Receitas Operacionais   A recorrente considera inaceitável o arbitramento de valores por ela declarados e  pagos.   · 004 – Outras Receitas   A  recorrente  afirma que os valores  correspondentes  a essa  rubrica  teriam sido  extraídos da DIPJ. Acrescenta que  tais valores  teriam sido  regularmente declarados  e pagos,  descabendo quaisquer arbitramentos ou penalidades.   · CSLL, PIS e COFINS   Onde cabíveis, os argumentos atinentes ao IRPJ são também trazidos contra os  lançamentos dessas contribuições.  No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  recorrente  lembra  ainda  que  créditos  bancários  não  seriam,  indubitavelmente,  receitas  ou  faturamento. Caberia  à  fiscalização  essa  comprovação.  · Multa com Caráter Confiscatório   A  recorrente  alega  ofensa  à  vedação  contida  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal.  · Multa Qualificada   A  recorrente  sustenta  que  a motivação  declinada  pelo  Fisco  seria  insuficiente  para  a  aplicação  do  gravame. Ademais,  teria  ocorrido  erro  no  enquadramento  legal  (art.  44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996).  A  interessada  aduz  também  que  teriam  ocorrido  alguns  equívocos  contábeis,  corrigidos  e  regularizados  tão  logo  identificados,  antes  do  início  da  fiscalização,  e  que nada  teria  sido  ocultado  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária.  Lembra  a  súmula  14  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  e  sustenta  a  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  outra  hipótese  legal  capaz de justificar a qualificação da multa.  · Ilegalidade de Utilização da Taxa SELIC   Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.419          9 A  recorrente  aduz  argumentos  que,  por  sua  ótica,  demonstrariam  a  inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador de tributos recolhidos em atraso.  · Inacumulabilidade de taxa de juros e multa.  A recorrente traz argumentos contrários à aplicação da taxa SELIC juntamente  com a aplicação de correção monetária e juros moratórios.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Em  preliminares,  a  recorrente  sustenta  a  ilegalidade  da  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  “uma  vez  que  a  recorrente  durante  todo  o  processo  fiscalizatório  procedeu  à  apresentação espontânea de informações”. O processo administrativo não poderia dispor dos  dados sigilosos bancários do contribuinte, e teria havido afronta a dispositivos constitucionais  (art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal).  No Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal encontro as seguintes  afirmações (fl. 77 e 78, grifos não constam do original):  A ação fiscal foi instaurada para realizar, entre outras, verificações da exatidão  dos  lucros  distribuídos  nos  anos  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  em  decorrência  de  demanda da Procuradoria da República no Estado do Paraná e da 2' Vara Federal  Criminal em Curitiba.  [...]  Foi concedida pela 2a Vara Federal Criminal em Curitiba a quebra de sigilo  bancário da empresa.  Com isso, é de se entender que os extratos bancários (fls. 1347 e segs.), tenham  sido recebidos e utilizados pelo Fisco mediante autorização do Poder Judiciário. Não obstante,  não  identifiquei,  nos  autos  do  presente  processo  administrativo,  qualquer  documento  que  corrobore essa assertiva.   Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, devolvendo­ se o processo à Unidade Preparadora, para que sejam adotadas as seguintes providências:  1.  A  Unidade  Preparadora  identifique,  no  presente  processo  administrativo,  documentos  emitidos  pelo  Poder  Judiciário  que  encaminhem  a  documentação  referente  à  movimentação  bancária  da  interessada  e  autorizem  seu  uso  pela  fiscalização.  Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10980.006088/2009­87  Resolução nº  1301­000.279  S1­C3T1  Fl. 4.420          10 2.  Caso os documentos referidos no item 1, acima, não constem do presente processo  administrativo,  a  Unidade  Preparadora  deverá  providenciar  para  que  sejam  acostados aos autos.  3.  Caso a  fiscalização  tenha  tido acesso à documentação referente à movimentação  bancária da interessada por outro meio (por exemplo, mediante atendimento pela  fiscalizada a intimação específica, ou, ainda, mediante Requisição de Informações  sobre  Movimentação  Financeira),  esclarecer  como  se  deu  esse  acesso,  e  fazer  acostar aos autos a documentação pertinente.   O cumprimento da diligência deve constar de relatório circunstanciado, do qual  deverá  ser dada  ciência  à  interessada,  facultando­lhe,  ainda,  a possibilidade de  se manifestar  nos autos em prazo adequado, caso assim o deseje.  Após cumpridas as providências acima, o processo deverá retornar a este CARF,  para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6285967 #
Numero do processo: 11543.003095/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.155          1 1.154  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003095/2005­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.594  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EISA ­ EMPRESA INTERAGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  relator. Compareceu  à  sessão  de  julgamento  o  advogado Mário Junqueira Franco Jr., OAB/SP nº 140284.        Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.         Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 09 5/ 20 05 -1 5 Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.156            2   "Trata­se de reconhecimento de direito creditório de Cofins decorrente  do regime de não­cumulatividade, no período de 01/07/05 a 30/09/05,  no  valor  de  R$4.114.874,46 (fl.  03),  para  fins  de  compensação. A  autoridade  fiscal  decidiu  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fl.  193)  homologar parcialmente as compensações efetuadas, porque entendeu  que  a  contribuinte  não  possuía  o  direito  creditório no  montante  declarado.  Reconheceu,  no  entanto,  o  valor  de  R$3.262.889,51,  argumentando  por meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº  2.980/09  (fls. 255 e ss), em resumo, que: 1. a requerente tem por objeto social o  comércio  atacadista  de café,  comércio  atacadista  de  algodão  em  pluma,  fabricação  de óleos  vegetais  e  fiação  de  fibras  de  algodão,  todas  atividades com  vendas  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo; 2.  em  razão  da  atividade  desenvolvida  e  tendo  em  vista  a  apuração do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário 2005,  neste ano  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  nãocumulativa da contribuição  para  a  Cofins; 3.  a  contribuinte  informou  despesas  (manutenção  e  reparos)  não passíveis  de  aproveitamento de crédito, visto que não se enquadraram na definição  de insumos esboçada pela legislação tributária, e em outras situações,  não discriminou os serviços efetivamente incorridos; 4. há compras de  mais de 200 diferentes  fornecedores, porém uma amostragem de mais  de  80%  das  compras  de  café  acabou  por definir  análise  da  situação  dos  29  maiores  fornecedores; 5.  aproximadamente  94%  destes  fornecedores analisados, enquadram­se como pessoas  jurídicas que se  declararam  à Receita  Federal  do  Brasil  em  situação  de  inatividade,  ou simplesmente estão omissas perante o órgão, outras ainda, quando  prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a  receita  declarada  é  totalmente  incompatível com  o  valor  das  vendas  realizadas,  isto  considerando  apenas  as operações  mercantis  com  a  requerente; 6.  se  tomados  os  valores  de  aquisição  que  foram  declarados, das empresas analisadas, o percentual de aquisições que,  em  tese, sofreu  a  incidência  da  Cofins  na  etapa  anterior  é  de impressionantes  9,18%,  sublinhando  que  o  levantamento  se contentou  em  esquadrinhar  apenas  os  valores  declarados, independentemente  do  efetivo  recolhimento  de  tais  exações; 7.  no  caso  examinado  há  presunção  de  que  a  abertura  destas "pessoas  jurídicas"  era  meramente  casuística,  indicando objetivos  escusos,  bastando  verificar  que  aproximadamente 51,72%  (trinta  e  três  inteiros  percentuais)  destas  "sociedades" analisadas  iniciaram  suas  "operações"  após  09/2002,  quando foi publicada a Medida Provisória n° 66/2002, que instituiu a  nãocumulatividade para  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  o  que reforça ainda mais as  suspeitas; 8.  assim, o que se  verifica deste  quadro é que, a bem da verdade, estas "pseudopessoas  jurídicas" são  apenas figuras formais, longa manus de pessoas inescrupulosas, que as  utilizam em suas práticas ilegais, onde funcionam como intermediárias,  com o  único  propósito  de  "fabricar"  créditos  da  nãocumulatividade para  as  contribuições  em  comento; 9.  não  se  está  afirmando  que  a  requerente  agiu  em  conluio  ou mesmo  que  tivesse  conhecimento  de  tal  situação,  ao  passo  que não  houve  investigação  neste sentido e não há prova que aponte tal realidade, pois não é este o  escopo  deste  trabalho; 10.  nesse  contexto,  a  ausência  de  provas  que  unam a requerente aos seus fornecedores gera uma presunção de boa­ Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.157            3 fé em  seu  favor, todavia,  em  que  pese  tal  circunstância,  pressuposta  inocência não  pode  lhe  garantir  o  cômputo  normal  de  tais  créditos, justamente  porque  também  foi  vítima  do  procedimento  ilegal; 11.  não  se  concebe  que  a  adquirente,  neste  ato  requerente  do crédito, possa transferir o seu pretenso prejuízo ao Estado, sob pena  de  se  admitir  a  distribuição  por  toda  a  sociedade  de  um ônus  individual; 12.  nesta  peça  opinativa  não  se  questiona  a  existência  das operações  de  venda, mas  sim,  a  inclusão  das  compras  em debate  no  cálculo  dos  créditos  a  descontar  dos  valores  devidos a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativos, haja  vista  que sendo  Fisco  e  contribuinte vítimas de um mesmo golpe, não é possível a socialização  do  prejuízo  sofrido  pelo  adquirente, exigindo­se que  o  Estado  arque  com um prejuízo dobrado, qual seja, além de nada receber ainda ter de  ressarcir aquilo que deveria  ter  sido recolhido e não  foi, ainda que o  adquirente tenha  agido  de  boa­fé; 13.  com  estes  fundamentos  foi  providenciado  o  reenquadramento dessas  compras,  consideradas  irregulares  pela  presente fiscalização,  para  aquisições  de  pessoas  físicas garantindo­se o direito ao crédito presumido, de acordo com a  planilha  de apuração  das  contribuições  nãocumulativas; 14.  o  sujeito  passivo apurou créditos referentes a embalagens adquiridas, de acordo  com  o  DACON/Demonstrativo  Analítico de  apuração  da  Cofins,  referidas aquisições estão enquadradas nos CFOP de n°s 1920 e 2920,  os  quais  se  referem  à  entrada  de sacaria  e  vasilhame; 15.  foram  desconsideradas  as  entradas  de  mercadorias  sob  os CFOP  de  n°s  1122,  2122,  1125  e  2125,  visto  que  referidas aquisições  foram  contempladas no item Compras Terceiros PJ, conforme declaração do  próprio contribuinte às fls. 115/116; 16. verifica­se, pelo somatório da  documentação  apresentada,  que  o contribuinte  não  logrou  êxito  em  confirmar  as  despesas  de aluguel  informadas,  razão  pela  qual  essa  diferença  foi desconsiderada  para  fins  de  apuração  dos  créditos  a  descontar; 17.  o  contribuinte  ofereceu  à  base  de  cálculo  dos  créditos  despesas de  condomínio,  mas  não  há  previsão  no  texto  legal  para  a inclusão  desta  despesa  no  âmbito  da  despesa  de  aluguel,  visto que  possuem  naturezas  jurídicas  distintas,  desta  forma, despesas  de  condomínio  não  foram  consideradas  como  créditos passíveis  de  aproveitamento,  tendo  sido  glosadas  pela fiscalização; 18.  procedeu­ se, então,  à  utilização  dos  créditos  na  dedução  do débito  da  Cofins  apurado  no  mês,  além  dos  créditos  vinculados ao  mercado  interno,  consumiram­se, também,  créditos  atrelados ao  mercado  externo,  de  sorte  que  restou  saldo  credor,  a  ser utilizado  nas  compensações  de  outros  tributos  ao  final  do  3º Trimestre  de  2005  no  montante  de  R$3.262.889,51. Cientificada  da  Decisão  (fl.  292),  em  08/03/10,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  312  e  seguintes),  em  07/04/10,  onde  alegou,  em  resumo, que: 1.  o  Parecer  DRF/VIT/SEORT  n°  2.980/2009  tem  razões  conexas  aos Pareceres  DRF/VIT/SEORT  n.°  2.986/2009,  mister  se  faz  o apensamento  dos  autos  correspondentes  com  vistas  a  que  sejam julgados  simultaneamente, evitando­se, destarte, decisões conflitantes acerca da  mesma matéria; 2.  teve  limitado seu direito a uma parcela do crédito  pleiteado  sem que  tenham  sido  dados  os  fundamentos  para  a  glosa,  portanto, pleiteia  a  nulidade  do  processo; 3.  as  despesas  pagas  às  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela manutenção  e  reparos  de  seus  ativos  se  enquadram verdadeiramente  no  conceito  de  insumos  albergado pela legislação fiscal de regência; 4. o direito ao crédito da  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.158            4 contribuição nascerá em relação a toda e qualquer aquisição de bens e  serviços, desde que:  (i)  tratem­se de elementos sem os quais a  receita  de  vendas  não  se  realizaria;  e,  (ii) não  haja  vedação  legal  à  apropriação  de  créditos  calculados  sobre tais  dispêndios; 5.  a  Requerente  esclarece  que  as  tais  despesas  são  registradas  na  conta 752.600 e referem­se à utilização de serviços no beneficiamento  do algodão, e que anexará notas fiscais posteriormente; 6. se o art. 3º,  II da Lei n.° 10.637/02, ou da Lei nº 10.833/03, não restringiu o direito  ao crédito apenas para as hipóteses em que os serviços são aplicados  ou consumidos na produção, o ato administrativo ora mencionado (IN  nº 247/02 com redação dada pela IN º 358/03) não poderia criar este  limite,  sob  pena  de  ofensa ao  Princípio  da  legalidade,  alçado  a  patamares  constitucionais  por força  do  art.  150,  I  da  Constituição  Federal; 7.  em  relação  aos  fornecedores  inidôneos,  a  Requerente  acosta  notas fiscais,  comprovantes  de  pagamentos  e  de  entrada  de  mercadorias, que  comprovam  as  transações  elencadas  pelo  Sr.  AFRF; 8.  cumpre  destacar  que  a  Lei  nº  10.637/2002,  ou  da  Lei  nº  10.833/03, não  condicionou  a  apropriação  de  créditos  ao  pagamento  do produto  adquirido,  mas  sim  a  sua  aquisição; 9.  exigir  que  a  Requerente  tome os  créditos  apenas  de  pessoas jurídicas  que  estejam  em dia com suas obrigações  tributárias (principais e acessórias) é no  mínimo  paradoxal,  na  medida  em  que a  Requerente  não  dispõe  do  mesmo  aparato  que  o  Fisco  detém  para constatar  irregularidades  tributárias; 10.  ainda  que  existisse  regra  condicionando  o  crédito  ao  pagamento na etapa anterior, tratar­se­ia de dispositivo absolutamente  inócuo, na medida em que em virtude do sigilo fiscal (arts. 198 e 199  do  CTN) não  há  como  a  Requerente  constatar  se  seus  fornecedores  estão em dia com o Fisco; 11. assim, solicita o cancelamento da glosa  referente  às  aquisições  de pessoas  jurídicas  inidôneas; 12.  o  Parecer  equivocou­se ao glosar o crédito pleiteado pela Requerente (registrado  na linha 02 da ficha 04 do DACON), na medida em que as embalagens  registradas nessa linha do DACON (contabilizadas na conta 755.000)  referem­se àquelas consumidas na industrialização do óleo de algodão,  não guardando qualquer/relação com aquelas adquiridas, sob o CFOP  n°s 1.122, 2122, 1125 e 2125; 13. as demais despesas com embalagens  citadas referem­se às aquisições de sacaria utilizada na exportação, de  café  (linha  01  do DACON); 14.  não  há  registro  em  duplicidade  e,  consequentemente, não há valores à serem glosados; 15. não há como  prosperar  a  glosa  efetuada  em  relação  à  aluguel,  pois todos  os  dispêndios  encontramse devidamente  suportados  por recibos  e  comprovantes  de  pagamento  que  à  Requerente  anexará posteriormente; 16.  os  dispêndios  de  condomínio  compõem o  valor  da  própria  despesa de  aluguel  e,  dessa  forma,  também  geram  direito  ao  crédito. A  Inconformada  cita  legislação  e  jurisprudência,  requerendo,  ao  final, reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  homologação  das  compensações  efetuadas. O  processo  fora  baixado  em diligência (fl. 357) para a Unidade a quo examinar, em resumo, se  há  alguma  repercussão,  na  controvérsia  aqui  instaurada  e  no  crédito pleiteado,  dos mesmos  fatos  apurados  nas  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  pedindo ainda  esclarecimentos  acerca  de  outros itens glosados. A Delegacia de origem no “Relatório Fiscal”, à  fl.  680  e  seguintes,  responde  positivamente  a  tal  indagação,  junta  variados documentos, e, em síntese,  justifica que: 1. a operação  fiscal  “TEMPO  DE  COLHEITA”  foi  deflagrada  pela DRF/Vitória,  em  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.159            5 outubro  de  2007,  que  resultou  na  operação BROCA  parceria  do  Ministério  Público,  Polícia  Federal,  e  Receita Federal,  onde  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  e prisão; 2.  no  rol  de  supostos  fornecedores  da  contribuinte,  é  importante mencionar  a  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO GRÃO,  L&L,  J.C.  BINS e  V. MUNALDI,  hipotéticas  atacadistas  de  café  localizadas  na cidade  de  COLATINA,  norte  do  ES,  uns  dos  principais  alvos  na “Operação  Tempo  de  Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Vitória  –  ES; 3.  a  motivação  da  operação  Tempo  de  Colheita  foi  a  flagrante divergência  entre  as  movimentações  financeiras  de  pessoas jurídicas  atacadistas  –  na  ordem  de  3  bilhões  de  Reais  nos  anos  de 2003  a  2006  –  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas; 4.  dezenove  (53%)  das  empresas  atacadistas  fiscalizadas  foram criadas  a  partir  de  2002,  e  passaram  a  ter  movimentação  financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupam salas  pequenas  e  acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de  funcionários  para  operar  como atacadistas; 6.  entre  os  documentos  obtidos  ao  longo  da  operação  “TEMPO  DE COLHEITA”  estão  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas, corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  e, ainda,  documentos  relacionados  a  tais  empresas; 7.  do  Ministério  Público  e  da  Polícia  Federal  a  Fiscalização  recebeu documentos  fiscais  e  contábeis  em  papel  e  meio magnético, relativos  às  empresas  de  fachada; 8.  com  o  objetivo  de  colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do esquema,  coletou­se, durante  as  mencionadas  operações, documentos,  além  de  realizar diligências nas atacadistas e principais empresas exportadoras  de  café; 9.  junto  aos  produtores  rurais  foi  apurado  que  havia  uma  negociação direta,  ou  por  meio  de  corretores,  entre  os  produtores  rurais  e tradicionais  maquinistas  e  empresas  do  ramo  atacadistas, exportadoras  ou  indústrias,  porém,  nas  notas  fiscais  apareciam como  compradores  pseudoatacadistas, tais  como,  Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores  rurais,  via  de  regra,  não  preenchiam  as  notas  fiscais, sendo  que  as  mesmas  eram  preenchidas  nos  escritórios  dos corretores  e/ou  compradores; 11.  os  corretores  de  café  convergiram  para  firmar  os  pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange  à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do  café  do produtor  para  a  comercial  atacadista,  inclusive,  do  pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os  corretores  afirmaram  que  as  próprias  empresas  tradicionais  de exportação  e  industrialização  do  café  passaram  a  dificultar  a compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome de  pessoas  jurídicas; 13.  os  corretores  afirmaram  que  algumas  empresas  foram  constituídas com  a  única  e  exclusiva  finalidade  de  vender  notas  fiscais,  e,  ainda, que  as Exportadoras/Indústrias  tinham  pleno  conhecimento  do esquema  fraudulento; 14.  a  migração  para  empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo  sentido,  com exigência  inclusive  de  que  as  notas  fiscais  anotassem  ficticiamente a  incidência  do  PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os  cadastros  fiscais  no  momento  do recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou  demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.160            6 fraudulento  como  dele  se  beneficiava,  apropriando­se de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas gerados  por  empresas atacadistas de  fachada. Intimada do resultado da diligência  (fl.  844),  em  05/10/13,  a  contribuinte ratificou  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  adicionando  (fls.  846  e  ss),  em resumo,  que: 1.  nenhum  dos  sócios,  administradores  ou  empregados  da  Requerente foi  investigado  no  âmbito  do  Inquérito  Policial nº 541/2008 DPF/ SR/ES ou denunciado nos autos do Processo  Criminal  n° 2008.50.05.0005383, ou  em  qualquer  outro  processo  criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao  revés,  em  momento  algum  das  investigações  ocorridas  houve  a vinculação da Requerente ao  suposto  sistema  fraudulento; 3.  assim,  resta  evidente  a  precariedade  da  acusação da d.  autoridade fiscal de  que  a  Requerente  teria  se  utilizado  de  empresas  laranjas como  intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito  exclusivo  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  ao PIS  e  da  COFINS; 4. o volume de operações mantido com pessoas físicas pouco  sofreu alterações  com  a  instituição  da  nãocumulatividade das contribuições  e  previsão  de  direito  ao  crédito  (anos­calendários 2002  e  2003),  e  com  a  mudança  da  legislação  aplicável ao setor em 2012 (Lei n° 12.599/2012); 5. ainda que o nome  do produtor rural, da  fazenda de café e/ou da região  fosse informado  ao adquirente em referidas situações, como até hoje o é, este adquire o  produto da empresa atacadista, que ao final é responsável pela entrega  do  produto  em  determinada quantidade,  em  boa  qualidade  e  em  determinado prazo e local; 6. as empresas atacadistas, comerciantes e  exportadoras  de  café  cru em  grão  não  necessitam  de  estrutura  física  própria  para  operarem  a não  ser  uma  sala,  onde  localizado  o  estabelecimento comercial utilizado para a  formalização da compra e  venda  do  café,  na medida  em  que  referido  produto,  após  adquirido,  pode perfeitamente  permanecer  depositado  em  armazém  geral  até  a ocasião  da  revenda; 7.  em nenhum dos  depoimentos  constantes  dos  autos  é  feita  menção  à pessoa  da  Requerente  ou  de  algum  administrador/funcionário  seu como participante do alegado esquema  fraudulento; 8. em sendo inegável a boafé da Requerente, verifica­se a  completa improcedência  da  glosa  dos  créditos  apurados  sobre  aquisições  de café  cru  em  grão  de  pessoas  jurídicas  no  período  compreendido entre o 1º trimestre de 2004 e o 3° trimestre de 2005; 9.  demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais  das  contribuições  apurados  pela Requerente  sobre aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas; 10.  considerando  a  indiscutível  boa­fé da  empresa  e  nos  termos  do artigo  82,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  cancelada  a glosa  dos  créditos  levada a  efeito  em  razão da suposta inidoneidade dos fornecedores da Requerente; 11. na  remota  hipótese  da  glosa  em  questão  ser  mantida,  o  que  se admite  apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o  direito  à  apuração  do  crédito  presumido  de  que  trata  a Lei  n°  10.925/04,  como  fora  inicialmente  realizado  pela  d. autoridade  fiscal; 12. ainda que não tivesse ocorrido a decadência para inovação  dos fundamentos  da  glosa,  apenas  a  título  de  argumentação,  restará comprovado que a posição da 16ª Turma da DRJ/RJ1 quanto  à apuração  de  crédito  presumido  de  aquisições  de  café  de  produtores rurais  não  deve  prosperar; 13.  um  dos  requisitos  para  a  apropriação  do  crédito  presumido  na aquisição  de  produto  in  natura  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.161            7 consiste no fato de que o adquirente exerça a atividade agroindustrial,  e  a  Requerente,  na  condição  de encomendante,  é  considerada,  para  todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária  do  crédito  presumido. Reitera,  “com  base  nos  argumentos  constantes  da  Manifestação  de Inconformidade  apresentada,  somados  aos  argumentos que aqui são apresentados”, pela reforma da decisão que  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  a  fim  de  que  seja reconhecido o crédito pleiteado em sua integralidade."        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  Não  dá  direito  a  crédito  gastos  ou  despesas  com  bens  ou  serviços  utilizados nas atividades da Empresa, quando não corresponderem ao  conceito de insumo ou a outra expressa hipótese legal.    Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes ilícitos, desconsiderando­se os negócios fraudulentos.    Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial. Dano  ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes  para  dissimular  negócios  de  fato  existentes,  constituem  dano  ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo  de  planejamento tributário.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”      Inconformada com a decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário repisando  as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto   Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.162            8   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11543.003095/2005­15  Resolução nº  3201­000.594  S3­C2T1  Fl. 1.163            9 a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar  de  forma  minuciosa  qual  a  interferência de cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS  e a COFINS não cumulativos;  b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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