Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655954 #
Numero do processo: 10783.921010/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.921010/2011-35

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5972903

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.819

nome_arquivo_s : Decisao_10783921010201135.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10783921010201135_5972903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7655954

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661240369152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921010/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.819  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 10 /2 01 1- 35 Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.515 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.515 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10783.921010/2011­35  Acórdão n.º 3201­004.819  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 528DF CARF MF

score : 1.0
7671173 #
Numero do processo: 14041.000676/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14041.000676/2008-97

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5978396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.029

nome_arquivo_s : Decisao_14041000676200897.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 14041000676200897_5978396.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7671173

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661251903488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 500          1 499  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000676/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.029  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO  Recorrente  PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZNDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DO  CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.  Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas,  havendo  expressa  vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 06 76 /2 00 8- 97 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 501          2 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DO  CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal, encontra­se válido e eficaz.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.  Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas,  havendo  expressa  vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Fl. 501DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 502          3   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se  de  Autos  de  Infração  com  exigência  tributária  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (fls.  3/11)  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Pasep  (fls.  12/20),  incluindo  o  principal, multa de oficio proporcional  (75%) e  juros de mora,  calculados  até  30/06/2008,  para  o  ano­calendário  2004,  conforme demonstrativos consolidados às fls. 3 e 12, totalizando  R$ 237.700,45 de débitos.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração,  os  lançamentos  decorreram  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada, que constatou as seguintes irregularidades:  •  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2004  foram  encontradas diferenças entre os valores declarados em DCTF e  os escriturados a titulo de Cofins e PIS pela contribuinte;  •  nos meses  de  novembro  e  dezembro  de  2004,  a  Fiscalização  verificou  que,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições para a Cofins e para o PIS, a empresa se creditou  com valores relativos a compras menores do que os permitidos  pela  legislação,  conforme  evidenciado  nos  quadros  demonstrativos  As  fls.  9/10  e  18/20.  Os  ajustes  realizados  basearam­se  nos  registros  extracontábeis  fornecidos  pela  empresa no curso da ação fiscal.  A citada irregularidade implicou determinação de valores para a  Cofins e para o PIS menores do que o devido, parcelas essas que  não foram pagas, nem informadas na DCTF.  Os Autos de Infração pela falta de recolhimento da Cofins e do  PIS foram lavrados em decorrência de valores que deixaram de  ser  declarados  e  pagos  nos  meses  de  julho,  agosto,  setembro,  novembro e dezembro de 2004.  Cientificado, pessoalmente, das exigências em 31/07/2008 (fls. 4  e 13), o sujeito passivo apresentou em 29/08/2008, impugnação  dos autos de  infração As  fls. 175/185 e 198/208, contestando o  feito fiscal, com os argumentos a seguir expostos:  • Nulidade material do lançamento por cerceamento de defesa;  ₒ  indicação  genérica  de  fatos,  sem  o  devido  enquadramento  legal,  ou  seja,  sem  que  se  especificasse  a  razão  da  suposta  omissão  de  receita  e,  ainda,  quais  os  créditos  que  foram  indevidamente utilizados;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 503          4 ₒ  realização  de  simples  cruzamentos  de  informações,  sem  a  indicação precisa dos  fatos, de quais  receitas  foram omitidas e  de quais créditos foram aproveitados indevidamente;  ₒ cita jurisprudência da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes  do Ministério da Fazenda e doutrinadores;  ₒ  planilhas  juntadas  pela Fiscalização  não  contêm  a  descrição  dos fatos  • Descabimento da Multa de Ofício   ₒ cita diversos dispositivos legais e normas administrativas para  respaldar o argumento de que não caberia multa de oficio, que  chama de multa isolada, mas simples cobrança;  ₒ  alega que  a  função da multa  deveria  ser  a  de  desestimular  o  inadimplemento, além de afirmar de que a multa aplicada possui  caráter confiscatório, o que seria inconstitucional;  ₒ cita doutrinadores e decisões de tribunais superiores.  Diante  das  considerações  apresentadas,  a  contribuinte  requer  que seja decretada a nulidade dos lançamentos efetuados e que,  caso  o  crédito  tributário  seja  efetivamente  lançado,  que  seja  eliminado o valor da multa de oficio."  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  DO CITADO VÍCIO.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  contra diplomas legais regularmente editados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Fl. 503DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 504          5 Ano­calendário: 2004   LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aos  lançamentos  de  PIS,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  da  Cofins,  formalizado  a  partir  da  mesma  matéria fática."  O  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  ilegalidade  do  lançamento,  pois  (a)  verifica­se  que  o  relatório  da  fiscalização não descreve os fatos, nem a base de cálculo do imposto; (b) não foram descritos  expressamente pelo Fisco no relatório da peça fiscal os dispositivos tidos por infringidos, muito  menos o suporte legal das penalidades impostas e a capitulação dos fatos; (c) fora ofendido o  art. 142 do Código Tributário Nacional;  (ii)  a  conseqüência  natural  do  defeito  ou  omissão  do  Auto  de  Infração  relativamente  aos  seus  requisitos  genéricos  ou  específicos  é  a  nulificação  do  processo  administrativo por ele instaurado;  (iii) conclusão diferente conduz a colisão frontal com os princípios de ordem  geral do devido processo legal e do contraditório estribados nos incisos LIV e LV do art: 50 da  Constituição Federal;  (iv)  em  relação  à multa  de  ofício  não  pode  haver  punição  desmedida,  sem  controle, ao alvedrio dos agentes estatais. E preciso proteger os cidadãos e contribuintes contra  a ira e os abusos do Fisco;  (v)  devem  ser  levados  em  consideração  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e o da proibição de confisco;  (vi) ainda, em relação à multa de ofício traz precedente do STF que entende  ser aplicável ao caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  No que tange à alegação de ilegalidade do lançamento, a decisão recorrida é  escorreita,  razão  pela  qual,  adoto  os  fundamentos  decisórios  sendo  que  sua  reprodução  se  impõe:  "Em sua  impugnação a  contribuinte alega que os Autos  teriam  sido formalizados com inobservância da legislação que regra o  processo  administrativo,  enfatizando  que  teria  havido  falta  de  clareza quanto aos critérios utilizados para o lançamento, o que  ofenderia os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 505          6 Tal alegação deve ser peremptoriamente rechaçada.  Verifica­se  que  os Autos  de  Infração  lavrados  contêm  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pelo  art.  10  do Dec.  n°.  70.235,  de  1972,  inclusive  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos  motivadores  das  exigências  tributárias  e  respectivo  enquadramento  legal,  propiciando  à  autuada  todas  as  informações necessárias para o exercício pleno do contraditório  e da ampla defesa.  Ainda,  pela  leitura  das  descrições  dos  fatos  (fls.  5/6  e  14/15),  fica claro que na lavratura dos Autos de Infração, a Fiscalização  levou  em  consideração  todas  as  informações  prestadas  pela  própria contribuinte durante o procedimento fiscal, ou seja, seus  registros contábeis, declarações apresentadas ao Fisco e outros  documentos fornecidos.  Na  descrição  dos  fatos,  os  instrumentos  lavrados  não  deixam  dúvida sobre quais os motivos do lançamento de oficio, que são:  •  identificação  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  escriturados  a  titulo  de  Cofins  e  PIS  pela  contribuinte nos meses de julho, agosto e setembro de 2004;  • parcelas referentes à contribuição para o PIS e para a Cofins  apuradas nos meses de novembro e dezembro de 2004, que não  foram pagas, nem informadas na DCTF.  Tais infrações estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei 9.430,  de 1996, verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada  pela Lei n°11.488, de 2007) (negritei)  0  Fiscal,  ainda,  deixou  claro,  ao  informar  no  enquadramento  legal constante dos Autos de Infração, que os mesmos se referem  a contribuição para o PIS e para a Cofins não­cumulativos (fls.  6  e 15),  bem como estabelece quais as multas  e  juros de mora  devem ser aplicados ao caso concreto (fls. 8 e 17).  Alias,  a  impugnação  apresentada  pela  defesa,  revelou  que  a  contribuinte conhecia plenamente as infrações imputadas.  Nesse  sentido,  transcrevo  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes, verbis:  NULIDADE  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA —CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS  FATOS INCOMPLETA— IRF — Anos 1991 a 1993 — 0  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 506          7 outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legale  a  descrição  dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa (Acórdão  n° 104­17.364, de 22/02/2001, 1° CC) . (negritei)  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac.  CSRF/01­  03.264,  de  19/03/2001  e  publicado  no  DOU  em  24/09/2001),  possui  o  mesmo  entendimento  jurisprudencial,  conforme transcrição a seguir:  A  imperfeição  na  capitulação  legal  do  lançamento  não  autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar  o  prejuízo  sofrido  em  razão do ato viciado.  Assim,  constata­se  que  a  fiscalização  forneceu  à  impugnante  todas  as  informações  indispensáveis  à  apresentação  de  sua  defesa,  não  se  justificando  a  alegação  de  cerceamento  mencionada na petição impugnativa. Como a autuação se baseia  em matéria tipicamente de fato, à interessada foram propiciadas  todas as condições para que, de posse das planilhas elaboradas  pelo autor do  feito,  pudesse  conferi­las com sua escrituração e  suas declarações e pudesse apresentar sua defesa.  E,  ainda,  se  quisesse  mais  informações  dos  lançamentos  no  prazo  de  impugnação,  bastaria  ter  consultado  os  Autos  do  processo  na  repartição  fiscal  ou  ter  requisitado  cópia  deles,  conforme dispõe a legislação em vigor.  Como  se  vê,  o  sujeito  passivo,  sem  razão,  busca  imputar  ao  lançamento fiscal a mácula do cerceamento de defesa, vicio que  se existisse, poderia culminar no reconhecimento ou decretação  de nulidade dele, o que não é o caso.  Assim, os Autos de Infração não apresentam os vícios alegados  pela Impugnante."  No  caso  concreto,  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação  jurídica e fática.  Os Autos de Infração contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados  ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de os  elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que  ensejaram a lavratura dos mesmos.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 507          8 O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Não  logrou  êxito  a  Recorrente  em  demonstrar  que  os  Autos  de  Infração  possuem alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade.  A  título  ilustrativo,  acrescento  o  entendimento  uníssono  do  CARF  sobre  a  matéria:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 01/06/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  Auto  de  Infração  lavrado  segundo  os  requisitos  estipulados  no  art.  10  do Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  não  incorrendo  em  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra­se válido  e eficaz.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  ERRO TIPIFICAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO.  INOCORRÊNCIA.  A  prestação  intempestiva  de  qualquer  informação  pelos  intervenientes  no  comércio  exterior  embaraça  ou  dificulta  a  fiscalização  aduaneira,  pois  impede­a  de  bem  planejar  e  eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão  inerentes  à  sua  finalidade  constitucional.Ademais,  o  autuado  deve  se  defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  e  não  da  capitulação  da  infração.  Estando  a  descrição  dos  fatos  corretamente  narrada  no  Auto  de  Infração  e  ficando  evidente,  nos autos,  que o  sujeito passivo  compreendeu perfeitamente do  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 508          9 que  era  acusado  e  exerceu  plenamente  seu  direito  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório,  não  ocorre  vício  no  procedimento  administrativo.  (...)"  (Processo  nº  11128.000142/2006­51;  Acórdão nº 3002­000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves; sessão de 22/11/2018)  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares  argüidas.  (...)"  (Processo nº 13864.720160/2012­01; Acórdão nº 1201­002.301;  Relator  Conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima;  sessão  de  25/07/2018)  No que pertine a inaplicabilidade da multa de ofício ao argumento de que não  pode  existir  punição  desmedida,  constata­se  que  os  argumentos  recursais  são  de  ordem  constitucional.  Ocorre  que,  como  por  demais  conhecido,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  é  vedada  a  apreciação  de  questões  de  índole  constitucional,  não  detendo  atribuição  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  válidas  e  vigentes, ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim, é de se afastar as alegações apresentadas em razão da incompetência  deste Colegiado para decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 14041.000676/2008­97  Acórdão n.º 3201­005.029  S3­C2T1  Fl. 509          10 Diante do  exposto,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 509DF CARF MF

score : 1.0
7698157 #
Numero do processo: 10983.901097/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.159
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.901097/2008-72

conteudo_id_s : 5990709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.159

nome_arquivo_s : Decisao_10983901097200872.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10983901097200872_5990709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 7698157

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661317963776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:27:53Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:27:53Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2ddc32f9-042b-4efc-8f63-7b3e0c88290d; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:27:53Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:27:53Z; created: 2010-12-21T11:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:27:53Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:27:53Z | Conteúdo => Dl CARI" MI' Fl. 73 53-C411 Fl 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10983.901097/2008-72 Recurso n" 514 961 Resolução n" 3401-00.159 — 4' Câmara I 1" Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 1,510,22, que teria origem no Daif PIS/Pasep, período de apuração de 29/06/2000, código da receita "6147", recolhido em 29/06/2000 no valor de R$ 13.591,97 (fls. 39/40) O débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004 O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darl indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. E. Mn 2511112010 par oDívssi GUERZONI FINO :3011120 i0 pnr Cra.500 Er.10 1;05E0200 o FILI-P0 2!-.11.1,201';) r OD,'1..SSF C11.1E5;2:0N1 Emil:dr. , 5 O 111 r1izeld:1 1)1' CA RI. N11" 1.1. 7,1 Processo n" W983.901097/2008-72 53-C41 1 !test:á/0o n " 3401-00.159 R 70 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cotins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9..430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofms e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siali representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de RS 1.510,22, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor . da Cofins do perrodo de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siai? A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da I0 a Região Fiscal (Processo de Consulta ri° 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário, É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da URI em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Daif recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 29/06/2000, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cotins por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei if 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser 'utiliiátidávènvpibéêdifiiélit&dé'tófiip-diãOd; if 9.430, de 27 de FJLI.f() '1,20 I pnr CLIER2:ï»NH 2 ErridIdo ()1/12/A 10 Minb.-arin F-..2.,:e11+.1,1 Dr (\l ; 1\1[ H 75 Processo n" 10983.901097/2008-72 S3-C411 Fl 71Resolução n 3401-00,159 dezembro de 1996 Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior. à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor do PIS/Pasep retido em junho de 2000, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado peia interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição E a DRI, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcamp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de I' de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRRI, da CSLL, da Cotins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2"); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4"), Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei if 9,249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5" ao 8°). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRE/STN/SEC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (P1S/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF IV 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n" .306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Da," indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica, Podemos concluir, também, que,o seu valor é„oomposto por outros tributos além do PIS/Paseo, e que, nos termos dos 2..lf I 2010 por Urift,...,,::31 tiot:1-12.UKTI 1-1'1_110. .;1.i.11 r2o-1 oor Mr1-rt..1:1)0 i.-.10.n.:1\11...11.1t,1 • t1.1; 1-1:11i nm 25,t 1 1:20 15 ;.1E,jr C\ :351 GUF:5ZET7i' . 5 FILHO 3 Erttilttiet t:ttl 1,12,;1:t111t 1i nelo :vitt• 11:rio 0i Fa2end:-.1 I1.)1 CA RI-Ni 1 1-1. 76 Processo ri" 10983.901097/2008-72 53-C411 Resolução " 3401-00 159 Fl 72 paágrafos 30 e 40 do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuido do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCIF., na qual está indicado o valor devido, com o Dad recolhido a esse titulo, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DM não ter admitido a compensação. A DR.I tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPI, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCIT e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no .PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que; dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria CM algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei ,n.° 9,430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n ° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF a.' 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art 7.° da IN SRF n. 8480/2004) Como se vê, tais atos administrativos expressamente itrii 25/11 201,5 i'jã":áfiM lijge7.(a[ i2146:.iíiéiki lar- éjffi ründinã tidévisifiTegidèhg, débitos relativos a 174_1.1(:) Awerlic, 1 .2;)1(.J p:Ar C n JEAZ(...4.,[j FUI° 4 riáKdo 12/2C-10 11)1 .: CARI . MI' Fl 77 Processo n" 10983.901097/2008-72 53-C4T1 Resolução n 3401-00159 El 73 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3 . 0 da Lei n.° 9430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores:" Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DR.) ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DR.J. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 10 A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo ) § 5" A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Dein(' que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditério, o disposto no § 6". (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) ) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável, Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos c argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. 211 -, 25,-11 .,2010 p)rCUEriTft . I ILHC fi.r2Ci Vir rCE:E)0 Irlt»C) 25? .1120io pot CiDtkS51 I 1..?•.?"....:1..111.:1 5 1 .,`, 1' N11 1' 1 7 Processo n" 10983.901097/2008-72 83-C411 Resolução n " 3401-00.159 Fl 74 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho :iqtrn ::311.: 25-11 ,201(i r.,fr :/3I CECI11 r11.1-10 31I 1''2U r.d.d . 1...1ACE P.OSEFit.)#: f'11.j..10 "..»,vol pem- er)AS;:; CLIERZONlj FiiIlÍ EITÁkhl, 6

score : 1.0
7689130 #
Numero do processo: 11128.721013/2011-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/05/2011 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.721013/2011-67

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5986051

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.653

nome_arquivo_s : Decisao_11128721013201167.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128721013201167_5986051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade do acórdão recorrido, e determinar a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7689130

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661321109504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 128          1 127  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.721013/2011­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.653  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL TRANSPORTES  INTERNACIONAIS E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/05/2011  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a  nulidade do acórdão recorrido, e determinar a devolução do processo à instância a quo para que  profira novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves.  Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 13 /2 01 1- 67 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11128.721013/2011­67  Acórdão n.º 3002­000.653  S3­C0T2  Fl. 129          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12­095.112 da DRJ/RJO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta  de  informação, no prazo  legal,  dos dados de desconsolidação da  carga  chegada  ao Porto de  Santos em 24/05/2011 às 02:48h (momento da atracação), pois o registro das informações do  Conhecimento  Eletrônico  Master  (MBL)  CE151105088190727  ocorreu  somente  em  25/05/2011 às 08:41h (fl. 04).  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­  DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa , de acordo com a Portaria RFB nº 2.724/2017.  Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário (108/118), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente,  alegando  em  sua  defesa  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como já mencionado no relatório, foi argüida pela recorrente, em preliminar,  a nulidade do Acórdão  recorrido  e,  por  isso,  o presente voto vai  se  restringir  a análise desta  questão de ordem pública.  Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do  Acórdão  recorrido,  constata­se  que  ocorreu  discrepância  entre  a  realidade  fática  do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  na  peça  recursal  inicial,  a  principal alegação da contribuinte se  refere a ocorrência de fato que, em tese,  lhe excluiria a  responsabilidade  pelo  atraso  na  prestação  da  informação  devida,  a  análise  realizada  pela  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.721013/2011­67  Acórdão n.º 3002­000.653  S3­C0T2  Fl. 130          3 relatora daquele Acórdão considerou diversa situação e não adentrou no argumento trazido pela  ora recorrente. Transcreve­se, como exemplo, o seguinte excerto do voto condutor:    "De  outra  feita,  qualquer  alegação  acerca  de  ausência  de  tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo  sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou  mesmo  de  requerimento  de  relevação  de  penalidade,  pois  em  nenhum  dos  casos  há  coaduação  com  o  que  se  verifica  dos  autos"                 (grifo nosso)    Dessa maneira,  o  Acórdão  recorrido,  ao  rechaçar  argüições  de  ausência  de  tipicidade, ausência de motivação, ilegitimidade e relevação da penalidade, se afasta da matéria  a ser analisado na peça recursal. De fato, em realidade, não a enfrentou.  Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da  realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão  recorrido encontra­se eivada de  vício insanável.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, para acolher a preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade do Acórdão recorrido,  determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7689000 #
Numero do processo: 16327.901402/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.901402/2015-75

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5985921

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-000.816

nome_arquivo_s : Decisao_16327901402201575.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16327901402201575_5985921.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7689000

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661329498112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901402/2015­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  INFINITY CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto,  aplica­se o decidido no julgamento do processo 16327.901398/2015­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não homologou a compensação  formalizada por meio da declaração  de compensação, por meio da qual o contribuinte, pretende compensar recolhimento indevido  de estimativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 40 2/ 20 15 -7 5 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.901402/2015­75  Resolução nº  1402­000.816  S1­C4T2  Fl. 3          2 O  fundamento  do  Despacho  Decisório  foi  o  fato  de  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP se refere a pagamento já alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o seguinte:  a)  A  autoridade  administrativa  não  considerou  que,  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  foram  utilizados  valores  recolhidos  a  maior  e  não  homologou  a  compensação declarada.  b) O que se pede nesta manifestação é que seja aceita a compensação declarada,  pois o valor recolhido a maior foi utilizado conforme o direito de compensação desse crédito  através dos PER/DCOMPs em questão.  Para  comprovar  o  crédito  alegado  a  contribuinte  juntou  à  manifestação  de  inconformidade, além da DCOMP apresentada e do despacho decisório de não homologação, a  declaração  em DCTF  do  débito  compensado,  a DIPJ  tempestivamente  apresentada,  na  parte  referente à apuração das estimativas devidas no ano­calendário e às retenções sofridas, além de  elementos de sua escrituração comercial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que:  a) A empresa enviou PER/DCOMP no qual indicou como origem de crédito um  DARF  que  teria  sido  pago  indevidamente  (PER/DCOMP  na  modalidade  de  pagamento  indevido ou a maior que o devido).  b)Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade, é  decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções  maiores  que  o  IRPJ  devido,  no  encerramento  do  período de apuração desse tributo.  c)  Ou  seja,  na  presente  situação  contata­se  erro  no  tipo  de  PER/DCOMP  enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade,  apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor  saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano­calendário, elas são devidas conforme previsto  na  legislação de  regência. Não há, pois, que se  tratar os valores pagos por meio de DARF a  esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés  disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ.  d) Trata­se de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de  um dado  informado erradamente. Neste sentido, é de se ver que as  informações prestadas no  PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes.  f)  Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado  o  PER/DCOMP  em  tela  (PGIM)  e  transmitido  outro PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos  deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.901402/2015­75  Resolução nº  1402­000.816  S1­C4T2  Fl. 4          3 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  a) De acordo com a IN nº 900/2008 não há dúvida de que o pagamento indevido  ou  a  maior  de  estimativa  tem  tratamento  de  indébito  tributário  o  que  lhe  confere  direito  a  restituição.   b) Que seu posicionamento encontra­se amparado pela Súmula 84 do CARF.   É o relatório   Voto   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º , do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.811, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 16327.901398/2015­45,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1402­000.811):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  decisão  recorrida  negou  o  pedido  de  compensação  fundamentalmente  por  entender  que  os  recolhimentos  de  estimativas  devidas  devem  compor  eventual  saldo  negativo.  Sendo  assim,  a  Recorrente  teria  cometido  erro  quanto  ao  tipo  de  compensação  formulada,  pois  ao  invés  de  realizar  o  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  deveria  ter  requerido  a  compensação  de  saldo  negativo, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual  indicou como origem de  crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na  modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido).  Na  manifestação  de  inconformidade  resta  evidente  que  o  crédito,  na  verdade, é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica  pagamento  indevido,  mas  sim  um  valor  relativo  a  antecipações  e  deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de  apuração desse tributo.  No  entanto,  ao  analisar  a  DIPJ  juntada  à  manifestação  de  inconformidade  verifica­se  que  a  contribuinte,  a  partir  do  mês  de  setembro,  não  mais  apurou  estimativas  a  pagar,  possivelmente  por  deduzir as retenções sofridas no período. Sendo assim, o recolhimento  constante  do  DARF,  poderia  ser,  de  fato,  recolhimento  indevido  diferentemente do decidido pela decisão recorrida.   Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  analise  a  apuração  das  estimativas  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.901402/2015­75  Resolução nº  1402­000.816  S1­C4T2  Fl. 5          4 informadas  em  DIPJ  em  confronto  com  a  escrituração  do  sujeito  passivo e outros elementos que devam ser a ele requeridos, em especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo  dos  correspondentes  rendimentos  na  base  tributável,  e  manifestando­se  expressamente  acerca  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a interessada, com reabertura de prazo  de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de defesa.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise a apuração das estimativas  informadas  em DIPJ  em confronto  com a escrituração do  sujeito passivo  e outros  elementos  que  devam  ser  a  ele  requeridos,  em  especial  confirmando  as  retenções  aproveitadas  e  o  cômputo dos correspondentes rendimentos na base tributável, e manifestando­se expressamente  acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7667458 #
Numero do processo: 13896.900486/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido Recurso Voluntário que visa discutir o débito objeto do pedido de compensação, por falta de pressupostos de admissibilidade (ausência de cabimento, adequação e interesse recursal). Em processos desta natureza, a apreciação volta-se tão somente à análise do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3002-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido Recurso Voluntário que visa discutir o débito objeto do pedido de compensação, por falta de pressupostos de admissibilidade (ausência de cabimento, adequação e interesse recursal). Em processos desta natureza, a apreciação volta-se tão somente à análise do crédito tributário alegado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.900486/2010-72

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5976226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.632

nome_arquivo_s : Decisao_13896900486201072.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13896900486201072_5976226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7667458

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661333692416

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-22T20:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-22T20:31:19Z; Last-Modified: 2019-03-22T20:31:19Z; dcterms:modified: 2019-03-22T20:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-22T20:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-22T20:31:19Z; meta:save-date: 2019-03-22T20:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-22T20:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-22T20:31:19Z; created: 2019-03-22T20:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-03-22T20:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-22T20:31:19Z | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 528          1 527  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900486/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.632  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS  Recorrente  NIEHOFF HERBORN MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/07/2007 a 30/09/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  RECURSAIS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido Recurso Voluntário que visa discutir o débito objeto  do  pedido  de  compensação,  por  falta  de  pressupostos  de  admissibilidade  (ausência de cabimento, adequação e interesse recursal). Em processos desta  natureza,  a  apreciação  volta­se  tão  somente  à  análise  do  crédito  tributário  alegado.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 86 /2 01 0- 72 Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13896.900486/2010­72  Acórdão n.º 3002­000.632  S3­C0T2  Fl. 528,5            2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 476/477 dos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  que  deferiu  parcialmente  o  ressarcimento  referente  ao  4º  Trimestre  de  2005, no montante de R$ 159.446,37, homologando as compensações pleiteadas nas  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  (PER/DCOMP),  35929.65990.150906.1.3.01­5477,  17311.36683.150107.1.3.01­4838,  e  42438r83725,280208.1.3.01­3097 até o limite do crédito deferido.  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  o  valor  do  saldo  credor  informado  no  PER/DCOMP  nº  35929.65990.150906.1.3.01­5477,  referente  ao  4º  trimestre  de  2005 foi de R$ 186.567,39 e a compensação informada nas DCOMP foi no total de  R$ 160.361,22. Portanto a glosa de créditos foi efetuada no montante de R$ 914,85.  Regularmente  cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade alegando o que segue:  ...  houve  interpretação  errônea  do  débito  indeferido  no  PER  03534.71400.280208.1.1.01­  0634,  o  DCOMP  42438.83725.280208.1.3.01­3097,  entregue  após  a  data  de  vencimento  do  tributo, mas  com  a  devida  atualização  de  multa  e  juros,  e,  o  auditor­fiscal  da  RFB  SIPE  76.229,  considerou  como  valor  principal  do  tributo  erroneamente  o  valor  total  do  débito,  sendo  que  no  próprio  Dcomp  é  sinalizado  nos  dados  dos  débitos  compensados  há  um  asterisco,  e mais  abaixo  o  asterisco  indica  que  o  valor  do  débito  estará  acrescido  de multa  e  juros,  gerando um débito a pagarmos indevido, pois reconhecemos apenas como débito a  pagarmos o valor glosado, acrescido de multa e juros, e podemos comprovar através  do  próprio  pedido  de  compensação  (DCOMP  42438.83725.280208.1.3.01­3097,  planilhas emitidas em 30/09/11, onde consta o CPF de nº 094.356.198­19 que é do  nosso  excelentíssimo  auditor­fiscal  da  RFB  SIPE  76.229),  DCTF,  DACOIM  e  também demonstraremos  analiticamente  nas  folhas  seguintes  todos  os  cálculos  do  entendimento do auditor­fiscal e os cálculos do nosso.  Demonstrativo dos cálculos feitos pelo auditor­fiscal;  ­ Saldo credor passível de ressarcimento auditado R$ 159.446,37  ­ Saldo credor passível de ressarcimento solicitado R$ 160.361,22  ­ Insuficiência de saldo credor R$ 914,85, acrescido de multa no valor de R$  182,97, mais  juros no de valor de R$ 349,56,  totalizando o valor de R$ 1.447,38,  recolhimento  ocorreu  em  23/09/11,  por  aceitarmos  os  valores  de  glosas  apuradas  pelo auditor­fiscal e feito um Redarf.  Não discutiremos as glosas que já efetivamos o pagamento.  ­  DARF  que  recebemos  com  validade  30/09/11  e  que  gerou  nossa  contestação:  Valor principal R$ 11.488,10  Valor da multa R$ 2.297,62  Valor dos juros R$ 4.389,60  Valor total R$ 18.175,32  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13896.900486/2010­72  Acórdão n.º 3002­000.632  S3­C0T2  Fl. 529            3 À  vista  de  todo  exposto,  requeremos  que  a  impugnação  analisada  para  ao  final, o valor principal do débito de R$ 10.573,24, e conseqüentemente a multa e os  juros sobre o mesmo, seja extinto.   O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, extratos de tela,  DCTF’s, extrato do sistema SICALC, demonstrativo de apuração de contribuições sociais (fls.  458/469).  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, em não  tomar  conhecimento da manifestação de inconformidade, conforme decisão (fls. 475/479) que restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 30/07/2007 a 30/09/2007  FALTA DE OBJETO.  Tendo  o  contribuinte  concordado  com  o  valor  a  ser  ressarcido,  deixou  de  haver resistência à pretensão fiscal, com o que desaparece o interesse jurídico  no julgamento.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  COBRANÇA  E  EXCLUSÃO  DE  DÉBITO.  MATÉRIA  NÃO  ABRANGIDA  PELA  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DE JULGAMENTO.  As  alegações  apresentadas  em manifestação  de  inconformidade,  relativas  a  erros  na  apuração  do  débito  ou  aplicação  de  juros  e  multa  na  cobrança  referem­se  a  matéria  que  não  é  de  competência  das  Delegacias  de  Julgamento, para apreciação no âmbito de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Sem Crédito em Litígio.  O contribuinte  foi  intimado acerca desta decisão  em 10/07/17  (vide Termo de  ciência  à  fl.  487  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  tempestivamente  (vide  registro  de  solicitação  de  juntada  à  fl.  489,  datada  de  02/08/17),  Recurso  Voluntário  (fls.  521/525).  O  contribuinte,  apegando­se  à  afirmação  constante  do  acórdão  de  que  seria  possível ao órgão de origem a verificação da ocorrência de erro de fato, tratou, em seu recurso,  de  abordar  o  alegado  erro,  e  pediu,  ao  fim,  que  sejam  considerados  os  esclarecimentos  prestados para fins de cancelamento da exigência de R$ 23.215,70.  Juntou, com seu  recurso, peças do processo 13896.900486/2010­72  (Processos  de  Cobrança:  13896.722199/2011­04),  telas  de  consulta  de  processos  de  ressarcimento,  DCTF’s, recibo de entrega da DCOMP nº 42438.83725.280208.1.3.01­3097, atos constitutivos  da empresa e documentos de identificação do signatário do recurso (fls. 491/520).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13896.900486/2010­72  Acórdão n.º 3002­000.632  S3­C0T2  Fl. 529,5            4 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso  é  tempestivo, conforme se extrai do relato acima. Constata­se, contudo, que não reúne os demais  requisitos de admissibilidade. É o que será devidamente analisado a seguir.  Como  é  cediço,  os  pressupostos  recursais  se  dividem  em  objetivos  e  subjetivos. Os objetivos dizem respeito ao cabimento (o recurso deve estar prescrito em lei), à  adequação  (deve  ser  adequado  à  decisão  que  se  pretende  reformar)  e  à  tempestividade.  Os  subjetivos dizem respeito, basicamente, ao interesse recursal.  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Recurso Voluntário interposto,  embora tempestivo, não atende aos requisitos objetivos do cabimento e da adequação, nem ao  pressuposto subjetivo do interesse recursal.  Isso  porque,  consoante  acima  narrado,  verifica­se  que  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte  in  casu não chegou a  ser conhecida pela DRJ.  Na decisão recorrida,  foi esclarecido que aquela delegacia que não possuía competência para  apreciar  o  pleito  do  contribuinte,  o  qual  pretende  discutir  o  débito  decorrente  da  não  homologação dos créditos realizados, e não o crédito objeto do pedido de ressarcimento e das  declarações de compensação. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Como  se  pode  verificar  da  contestação  apresentada  pela  empresa,  nem  o  crédito  indeferido  nem  a  glosa  são  contestados,  muito  menos  a  compensação  efetuada, somente se discute o valor principal do débito a ser compensado e a forma  de  incidência  da  multa  e  dos  juros  constante  na  cobrança  no  DARF.  Ademais,  conforme  alegado  pela  própria  empresa,  já  foi  efetuado  o  pagamento  do  que  foi  considerado devido.  Assim não vejo objeto de controvérsia no processo.  Um dos  requisitos que caracterizam a existência de  litígio é a ocorrência de  uma pretensão resistida.  No  caso  que  ora  se  analisa,  não  tendo  a  contribuinte  contestado  o  valor  ressarcido ou glosado ou mesmo quanto a compensação efetuada, deixou de haver  matéria  controversa,  e,  igualmente,  a  pretensão  resistida,  não  havendo,  portanto,  interesse jurídico no julgamento do processo.  Também não existe a possibilidade de  retificar o débito na DCOMP, pois  a  retificadora só é admitida antes de ser emitido o despacho decisório, e sua análise é  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  da  contribuinte, não tendo esta DRJ como se manifestar a respeito.  Do exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade.  Acertada a decisão da DRJ. Como é cediço, nos processos que versam sobre  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  o  que  está  em  discussão  é  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  e  não  o  débito  exigido,  visto  que  este  último  fora  identificado  pelo  próprio  contribuinte, configurando, portanto, confissão de dívida. Em outras palavras, não há previsão  legal  de  julgamento  por  parte  da  DRJ  e  do  CARF  acerca  de  erros  relacionados  ao  débito  declarado em DCOMP.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13896.900486/2010­72  Acórdão n.º 3002­000.632  S3­C0T2  Fl. 530            5 Tanto que o Regimento Interno do CARF define no art. 7º do seu Anexo II  que  a  definição  da  Seção  de  julgamento  competente  para  a  apreciação  dos  pedidos  de  compensação deve levar em consideração o crédito alegado. É o que se extrai da transcrição a  seguir:  Art.  7º  Inclui­se  na  competência  das  Seções  o  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  em  processo  administrativo  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento  de isenção ou de imunidade  tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de  2018)   § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra  Câmara ou Seção.  Sendo assim, uma vez que o contribuinte não trouxe em sua manifestação de  inconformidade qualquer  insurgência atinente  ao  crédito  tributário pleiteado, não há  lide, em  razão da inexistência de pretensão resistida. Por outro lado, eventual discussão acerca do débito  objeto desta contenda deverá ser analisada pela unidade de origem, a qual possui competência  para a sua apreciação.  Nesse contexto, não tendo sido conhecida a manifestação de inconformidade,  diante da inexistência de pretensão resistida, da mesma forma, não há que se falar em interesse  recursal  por  parte  do  contribuinte,  tornando  incabível,  portanto,  a  interposição  de  Recurso  Voluntário.  Por outro lado, é válido destacar que a DRJ, apesar de não ter conhecido da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fez  consignar  no  voto  ali  proferido  que  a  eventual ocorrência de erro de fato na emissão da cobrança ora questionada em razão de erro  na  informação  de  débitos  na  DCOMP  poderia  ser  analisada  pelo  órgão  de  origem.  Porém,  consoante  restou ali  indicado, é certo que o  setor competente para  tal  análise é a unidade de  origem e não o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a quem foi dirigido o Recurso  Voluntário sob análise.   Nessa ótica, registre­se, novamente, que as insurgências dispostas no Recurso  Voluntário  interposto,  relacionadas  ao  valor  do  débito  exigido,  poderá  ser  analisada  pela  instância própria (unidade de origem), conforme orientações constantes do acórdão recorrido.   Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer do  Recurso Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora               Fl. 532DF CARF MF

score : 1.0
7706134 #
Numero do processo: 13896.907913/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.920
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.907913/2016-39

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993243

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.920

nome_arquivo_s : Decisao_13896907913201639.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896907913201639_5993243.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7706134

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661339983872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907913/2016­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.920  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 3/ 20 16 -3 9 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13896.907913/2016­39  Resolução nº  3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 13896.907913/2016­39  Resolução nº  3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 13896.907913/2016­39  Resolução nº  3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 13896.907913/2016­39  Resolução nº  3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13896.907913/2016­39  Resolução nº  3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 13896.907913/2016­39  Resolução nº  3201­001.920  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 442DF CARF MF

score : 1.0
7649626 #
Numero do processo: 19515.720432/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. VICIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.
Numero da decisão: 2202-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada no acórdão embargado, reconhecer a natureza material da nulidade relativa à infração 01 "Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica". (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. VICIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração (base imponível); e dos documentos caracterizadores da infração cometida (materialidade), não configura vício formal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720432/2012-19

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970619

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.925

nome_arquivo_s : Decisao_19515720432201219.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 19515720432201219_5970619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada no acórdão embargado, reconhecer a natureza material da nulidade relativa à infração 01 "Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica". (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649626

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661367246848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.798          1 2.797  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720432/2012­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.925  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EDISON SCROBACK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Verificada a existência de omissão no julgado é de se acolher os embargos de  declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  NULIDADE DE LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. VICIO FORMAL.  ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL.  Vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada  (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício  que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação  tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. A indicação  defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da data em que ela ocorreu,  do montante correspondente à  infração  (base  imponível);  e dos documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para, sanando a omissão apontada no acórdão embargado, reconhecer  a natureza material da nulidade relativa à infração 01 "Omissão de Rendimentos de Trabalho  sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica".    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 32 /2 01 2- 19 Fl. 2798DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Virgilio Cansino Gil  (Suplente  convocado),  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles  (Relator),  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Rorildo Barbosa Correia e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa  de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  impetrado pela Fazenda Nacional, em  face  do  Acórdão  n°  2202­004.340,  julgado  em  03/04/2018  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  (e­fls. 2709 e ss), cuja ementa abaixo se transcreve:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.  É  nulo  o  lançamento  em  que  há  divergência  entre  a  caracterização da infração e sua descrição, a ponto de não ser  possível  ao  contribuinte  compreender  o  fato  gerador  da  exigência fiscal.  SIGILO  BANCÁRIO.  DECISÃO  DO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  definiu  a  questão  em  sede  de  Repercussão Geral  no RE  n°  601.314,  e  consolidou  a  seguinte  tese:  "O  art.  6o  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  de  verde sigilo da esfera bancária para a fiscal". Nos termos do art.  62  do  Anexo  II  ao  RICARF,  tal  decisão  deve  ser  repetida  por  esse Conselho.  SUSPENSÃO  DO  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO  DE  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS  PELO  STF.  AUSÊNCIA DE  PREVISÃO REGIMENTAL.  O novo RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, não  mais  comporta  a  antiga  previsão  regimental  de  suspender  o  julgamento  no  CARF  quando  o  STF  determinasse  o  sobrestamento  dos  julgamentos  de  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, constante no art. 62A, § 1o, da Portaria MF n°  256/2009.  IDENTIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DUPLICIDADE  DO  LANÇAMENTOS  DE  VALORES.  NULIDADE.  INOCORRÉNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  pela  simples  afirmação de que o mesmo valor foi incluído na base de cálculo  referente  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  e  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.925  S2­C2T2  Fl. 2.799          3 em outra  infração  (como omissão  de  rendimentos  do  ganho de  capital  ou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício).  Trata­se,  isso  sim,  de  questão  de  mérito.  Caso  fique  comprovada  a  duplicidade  de  tributação  dos  mesmos  valores,  então  deve  ser  revisado  o  lançamento  para  excluir  o  referido  valor  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada  porquanto  ficou  comprovada  a  origem  e  a  tributação  (foi  considerado na base de cálculo de outra infração).  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto Lei n° 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO.  Uma vez aplicada a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996,  cabe  ao  Contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Outrossim,  não  basta  demonstrar  quem  depositou  tais  valores,  sendo  imprescindível  demonstrar  que  os  mesmos  já  foram  oferecidos  a  tributação  ou  são  isentos  (caso  se  tratem  de  rendimentos) ou que não são rendimentos  (como transferências  do próprio titular ou mútuos, e.g). Também devem ser excluídos  da base de cálculo os valores que se comprovem decorrentes de  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  como  o  ganho  de  capital.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  QUE  SE  CONVERTE  EM  PRINCIPAL.  CABIMENTO  Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada  multa, estase torna obrigação principal, nos termos do art. 113,  §3°,  do  CTN.  Por  sua  vez,  o  art.  139  do  mesmo  diploma  determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal. Considerando ainda o  texto das Súmulas CARF n° 4  e5,  bem  como  os  acórdãos  que  as  embasam,  é  patente  a  possibilidade de incidir juros sobre multa.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  reconhecer  a  nulidade  em  relação  à  Infração  01  "Omissão  de  Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos  de Pessoa Jurídica",  rejeitando as demais nulidades. Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  Infração  02  "Omissão  de  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Ações/Quotas  Não  Negociadas  em  Bolsa",  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  Junia  Fl. 2800DF CARF MF     4 Roberta  Gouveia  Sampaio  e Martin  da  Silva Gesto  que  deram  provimento  parcial  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  Infração  02  para  RS  625.825,  18.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  relação  a  Infração  03  "Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com Origem Não Comprovada"  para  reduzir a  base  de  cálculo  da  Infração  03  para RS  969.703,28.  Em  relação  às  Infrações  02  e  03,  o  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  deu  provimento  ao  recurso  em  maior  extensão  para  excluir  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Foi  designada  a  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  para  redigir  o  voto  vencedor.  Alega  o  embargante  que  o  arresto  proferido  incorre  em  omissão,  nos  seguintes termos, resumidamente:  Ocorre que nulidade  é  termo  equívoco  e,  desse modo,  torna­se  necessária a especificação do seu sentido.  Nesse sentido, segue jurisprudência do CARF:  Acórdão 3012­001.748:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004 Embargos de Declaração. Cabem embargos de  declaração  quando  verificada  obscuridade,  contradição  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  o  Colegiado.  Acórdão  recorrido  não  especificou  a  natureza  do  vício  que  ocasionou a  nulidade. Caracterizada  a Omissão  para  anular o  lançamento por vício material. Embargos Acolhidos em parte.  É  indispensável  o  esclarecimento  dessa  questão  para  que  não  haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN:  (...)  Em face da omissão exposta, requer a União (Fazenda Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  essa  e.  Câmara complemente o acórdão de modo que  fique expresso o  tipo  de  vício  que  supostamente  maculou  o  lançamento  (se  material ou formal)  Em  despacho  de  15  de  agosto  de  2018  (fl.  2749/2754),  o  Presidente  da  2a  Turma Ordinária, no uso de suas atribuições regimentais, decidiu por acolher os Embargos de  Declaração, tendo em vista que r. Turma efetivamente não se pronunciou acerca da natureza da  nulidade  apresentada,  omitindo  pronunciamento  necessário  ao  completo  esclarecimento  da  decisão.  Consta  ainda  do  autos,  um  Embargo  de  Declaração,  impetrado  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão  n°  2202­004.340,  julgado  em  03/04/2018  pela  2a  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF (e­fls. 2758/2773), não sendo admitido pelo Presidente da 2a Turma Ordinária  (efls. 2787/2789), uma vez que o Acórdão ora embargado ainda está pendente de julgamento  de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.925  S2­C2T2  Fl. 2.800          5 Voto             O  Embargo  de  Declaração  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos embargos declaratórios sempre que o  acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Do  dispositivo  transcrito  observa­se  que  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses:  a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar;  b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o  raciocínio desenvolvido para  fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente  restou decidido  pelo órgão de julgamento; e  c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos.   Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  A  r. Turma efetivamente não se pronunciou acerca da natureza da nulidade  apresentada,  omitindo  pronunciamento  necessário  ao  completo  esclarecimento  da  decisão  exarada.  Nessa  linha,  cabe  transcrever  o  trecho  correspondente  do  acórdão  vergastado  (fls.  2.717/2.718), no qual se verifica não  ter havido manifestação acerca da natureza da nulidade  reconhecida:  1.1.  Da  nulidade  do  lançamento  ­  erro  na  caracterização  da  infração:  Reclama  o  Contribuinte  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  argumentando que  a  infração  01  classificou  equivocadamente  a  natureza  do  rendimento  e  que  a  motivação  foi  incongruente  e  imprecisa.  Há que se registrar que a Resolução CARF n° 2202000.704, de  13/07/2016,  discorreu  sobre  as  preliminares  suscitadas  pelo  recurso voluntário. Efetivamente, somente caso fossem superadas  é que faria sentido analisar o mérito e, nesse contexto, solicitar a  segunda  diligência.  Nessa  trilha,  entendeu­se  ali  ser  possível  superar todas as preliminares.  Contudo,  uma  vez  que  aquele  julgamento  não  foi  concluído,  retomando  os  autos  agora  à  análise  após  a  realização  da  diligência, entendo que é necessário alterar meu voto em relação  Fl. 2802DF CARF MF     6 à nulidade do  lançamento  exclusivamente no  tocante  à  infração  001.  Efetivamente, inicialmente entendi que, ainda que o Contribuinte  tivesse razão na sua afirmação (de que a infração foi identificada  erroneamente), não se tratava de hipótese de nulidade, e sim de  análise do mérito, vez que caberia ali apurar se houve ou não a  infração  imputada  pela  autoridade  lançadora.  O  que  é  mais,  entendi  em um primeiro momento  que  o Recorrente  havia  sido  capaz de compreender a infração imputada e, consequentemente,  não teria havido cerceamento do seu direito de defesa a justificar  a aplicação do art. 59. II. do Decreto n° 70.235/1972.  Acontece  que,  analisando  detidamente  a  forma  como  o  lançamento foi realizado, constata­se que houve efetiva nulidade.  Esclareço:  · no  relatório  fiscal  foi  afirmado  que  a  infração  001  se  referia  aos  acréscimos  decorrentes  do  pagamento  parcelado da venda da participação societária. Em outras  palavras, juros ou correção monetária, valores esses que  não  são  incluídos no preço do bem, mas  sim  tributados  separadamente, incluídos na apuração final do exercício;  · no  auto  de  infração  afirmou­se  que  se  tratava  de  "omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas,  decorrente do trabalho sem vínculo empregatício". O que  é  mais,  fundamentou  o  lançamento  no  art.  45  do  RIR/1999,  que  trata  expressamente  do  "rendimentos  do  trabalho não assalariado".  Em outras palavras: há duas acusações diversas, o que não pode  prevalecer.  Ou se tratam de acréscimos do preço, ou se trata de remuneração  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Fica  a  dúvida  quanto  à  acusação que vale, se aquela constante no Termo de Verificação  Fiscal ou aquela constante no Auto de Infração.  Se se entender que deve prevalecer a acusação constante no Auto  de Infração, então o  lançamento não prevalecerá no mérito, vez  que não há nos autos nenhuma prova de que os valores listados  decorreram de trabalho sem vínculo empregatício. Pelo contrário,  a  própria  autoridade  lançadora  reconhece  que  os  valores  se  referem aos acréscimos decorrentes do pagamento parcelado do  preço da empresa.  Se  se  entender  que  deve  prevalecer  a  acusação  constante  no  Termo de Verificação Fiscal, então o auto de infração é nulo por  outro  aspecto:  não  se  apresentou  a  legislação  que  embasa  a  tributação dos acréscimos (juros e correção monetária), requisito  estabelecido  pelo  art.  10,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Efetivamente, eis o trecho em que se descreveu a infração:  "Os  valores  usados  na  apuração  do  Ganho  de  Capital  foram  baseados  no  Instrumento  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  do  Avamiller,  levando  em  consideração  que  ao  contribuinte  correspondia 95% dos recebimentos. Os valores que excederam  ao estipulado no Instrumento de Compra e Venda, isto é, acima  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.925  S2­C2T2  Fl. 2.801          7 de  RS  500.000,00  ao mês,  foram  considerados  acréscimos.  No  caso,  correção  mensal  conforme  variação  do  Certificado  de  Depósito Interbancário CDI.  Nos  recebimentos  que  ficaram  aquém  de  RS  500.000,00,  não  foram considerados qualquer tipo de acréscimos. Os acréscimos  da  parcela  recebida  não  compõem  o  preço  de  alienação,  devendo  ser  tributados  em  separado  do  Ganho  de  Capital  e  assim  foram  tributados  como  recebidos  de  pessoa  jurídica  sem  vínculo  empregatício  (0588).  Estes  acréscimos  também  foram  computados à proporção de 95% para o contribuinte, conforme  demonstrado em planilha anexa."fl. 881.  Não  se  pode  defender  a  inocorrência  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  argumento  de  que  o  Recorrente  foi  capaz  de  compreender  o  lançamento.  Ora.  defendeu­se  da  acusação  apresentada  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  mas  não  da  acusação  constante  no  Auto  de  Infração.  Como  poderia  o  Contribuinte  se  defender  se  houvesse  uma  terceira  acusação,  ou  quatro,  cinco,  dez  acusações  diversas,  configurando de forma díspares o mesmo fato?  Enfim, diante da completa disparidade entre a infração imputada  no auto de  infração e aquela  indicada no Termo de Verificação  Fiscal,  e  considerando  que  nenhuma  delas  pode  prevalecer  isoladamente,  entendo  que  houve  nulidade  parcial  no  lançamento, devendo ser extirpada a infração 001.  Constata­se que, na verdade, o Termo de Verificação Fiscal não deixa dúvida  de que a infração é referente aos acréscimos decorrentes do pagamento parcelado da venda da  participação societária  Isto  significa  que  o  auto  de  infração  não  foi  constituído  com  todos  os  requisitos necessário do crédito tributário, qual seja: a disposição legal infringida, uma vez que  o auto de infração teve como fundamento o art. 45 do RIR/1999, que trata expressamente do  rendimentos do trabalho não assalariado (efls. 933).  Constata­se então que o lançamento não foi constituído, conforme determina  o art. 142, do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  á  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Tem­se que o Decreto nº 70.235, de 1972, enumera no art. 10 os elementos  cuja especificação é obrigatória no auto de infração:  Fl. 2804DF CARF MF     8 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato ;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”  (Grifou­se.)  Portanto, dúvida não há que o caso, em concreto, trata­se de nulidade, o que  está omisso na decisão embargada, é quanto à natureza da nulidade, se seria por vício formal,  ou por vício material.  No  caso  de  vício  formal,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  outro  crédito tributário é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva  que declarou a nulidade do lançamento, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II, do Código  Tributário Nacional CTN.  Já no caso de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (CTN,  ait.  150,  §  4o)  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, ait. 173,1).  Assim, ocorrendo nulidade por vício material poderá o Fisco promover novo  lançamento,  corrigindo  o  vício  incorrido,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado,  sem o restabelecimento, in totum, do prazo que é concedido na hipótese de se tratar de nulidade  por vício formal.  Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo  de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício  formal" em sua constituição.  No  contexto  do  ato  administrativo  de  lançamento,  vício  formal  é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, ou seja, não pode referir­se à verificação da ocorrência do fato gerador da  obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à  identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico­tributária.  O vício formal a que se refere o aitigo 173. II. do CTN abrange, por exemplo,  a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura  do  autuante,  ou  a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número  de  matrícula,  todos  eles  configurando  elementos  formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 19515.720432/2012­19  Acórdão n.º 2202­004.925  S2­C2T2  Fl. 2.802          9 conteúdo da relação jurídico­tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142).  No  presente  caso,  o  vício  afeta  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado por  erro na descrição da disposição  legal  infringida,  portanto,  o vício que  afeta o  presente lançamento é de natureza material, no tocante à infração 001.  Conclusão  Ante o exposto, voto em acolher os embargos de declaração para, sanando a  omissão apontada no acórdão embargado, reconhecer a natureza material da nulidade relativa à  infração 01  "Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de  Pessoa Jurídica".  (Assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles – Relator                                    Fl. 2806DF CARF MF

score : 1.0
7680341 #
Numero do processo: 10920.910099/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.910099/2009-78

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5983126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.177

nome_arquivo_s : Decisao_10920910099200978.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10920910099200978_5983126.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7680341

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661379829760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.910099/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.177  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  G MAIOCHI E CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP  A  retificação  e  cancelamento  de  PERDCOMP  inclui­se  na  competência  da  autoridade administrativa da unidade da RFB de  jurisdição, e não é matéria  do contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 99 /2 00 9- 78 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10920.910099/2009­78  Acórdão n.º 3003­000.177  S3­C0T3  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 01927.61484.120405.1.3.04­9185, cujo crédito seria decorrente de  pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data  de transmissão de R$ 4.469,22, representado por Darf recolhido em 15/04/04.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  08),  emitido  em  07/07/2009,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido.  Assim,  diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente..   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alegou,  em  síntese,  que  o  equívoco  aconteceu  “no  momento  do  não  cancelamento  da  PER/DCOMP nr. 30303.83351.150205.1.3.049072 e da não retificação da PER/DCOMP nr.  07104.25294.160305.1.3.045425”. Argumenta  que  após  o  cancelamento  e  da  retificação  das  mencionadas PER/DCOMP, restará o saldo de crédito no valor de R$ 4.469,22, suficiente para  a compensação em análise. Solicita então:  ...cancelamento  de  oficio  da  1°  PER/DCOMP  nr.  30303.83351.150205.1.3.049072,  e  a  retificação  da  2°  PER/DCOMP  nr.  07104.25294.160305.1.3045425,  extraindo as  informação  referente a  1° PER/DCOMP  (N.°  PER/DCOMP  Inicial:  30303.83351.150205.1.3.049072,  página  02),  pois  o  crédito  demonstrado  e  os  débitos  compensados na 2° PER/DCOMP estão corretos e  foram  demonstrados  e  utilizados  em  DCTF,  sendo  que  a  1º  PER/DCOMP  não  foi  utilizada  para  compensar  nenhum  débito”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 29.341. O fundamento adotado, em síntese, foi de que a data da compensação não havia crédito  disponível  em  valor  suficiente  para  sua  homologação  integral  e  a  impossibilidade  de  cancelamento e de retificação dos PER/DCOMP indicados.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10920.910099/2009­78  Acórdão n.º 3003­000.177  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior  da  Cofins,  código  5856,  do  período  de  apuração  de  março  de  2004,  recolhido  em  15/04/04,  no  valor  de  R$  21.170,46,  que  foi  utilizado  em  diversas  PERDCOMPs.  mas  que  informou  de  maneira  equivocada  “no  momento  do  não  cancelamento  da  PER/DCOMP  nr.  30303.83351.150205.1.3.049072  e  da  não  retificação  da  PER/DCOMP  nr.  07104.25294.160305.1.3.045425”.  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  segundo  o  despacho  decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam vinculados a débitos já  declarados.  Diante  da  insuficiência  do  crédito,  a  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada.   Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso presente, o recorrente alega que a inexistência do crédito se deu pela  falta de retificação e não cancelamento de PER/DCOMP anteriormente apresentados e pugna,  então, para que tais providencias sejam efetuadas a fim de liberar o crédito para a compensação  pretendida.  Compulsando  os  autos  verifico  que  o  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior  da Cofins,  código  5856,  do  período  de  apuração  de março  de  2004  foi  utilizado  para  compensação de debito de COFINS, Código de Receita 5856, período de apuração de janeiro  de 2005, nas DCOMP 30303.83351.150205.1.3.04­9072 e 07104. 25294.160305.1.3.04­5425,  o que, segundo a recorrente,  teria sido feito de forma equivocada, gerando a insuficiência do  crédito na presente compensação.  No  entanto,  conforme  esclarece  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância,  o  crédito  pretendido  na  presente  PERDCOMP  já  teria  sido  utilizado  nas  DCOMP  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10920.910099/2009­78  Acórdão n.º 3003­000.177  S3­C0T3  Fl. 5          4 30303.83351.150205.1.3.04­9072,  18873.57634.150305.1.3.04­5984  e  07104.  25294.160305.1.3.04­5425,  anteriormente  apresentadas,  sendo  que  nos  sistemas  da  RFB  constam como homologadas totalmente.  O fato é que o caso presente não trata apenas de preenchimento incorreto de  PER/DCOMP, cuja simples retificação geraria o direito de crédito do contribuinte. A questão  sob análise envolve crédito já utilizado para a compensação de outro débito do contribuinte.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  No mais,  quanto  ao pedido de  retificação e  cancelamento de PER/DCOMP  anteriormente apresentados, adiro aos fundamentos da decisão de primeira instância, pois essa  matéria  não  se  encontra  na  competência  do  contencioso  administrativo  e  sim  da  autoridade  administrativa da unidade da RFB de jurisdição.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7697938 #
Numero do processo: 11516.001487/2009-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos autos, foi possível à Fiscalização a caracterização de grupo econômico de fato. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001487/2009-09

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988729

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.679

nome_arquivo_s : Decisao_11516001487200909.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001487200909_5988729.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7697938

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051661394509824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.360          1 2.359  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.001487/2009­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.679  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  ARMIPLAN ­ ATERRO E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os  grupos  econômicos  podem  ser  de  direito  ou  de  fato,  sendo  que  estes  últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada pelas empresas, bem como de outras informações constantes dos  autos,  foi  possível  à  Fiscalização  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 87 /2 00 9- 09 Fl. 2360DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.204.602­9,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT,  incidentes  nas  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, no período de  11/2005 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 22 a 39.  Em  sessão  plenária  de  14/05/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.605 (e­fls. 2.229 a 2.244), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previdenciárias.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou  mesmo quando existe relação de coordenação entre as diversas  empresas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  preliminar:  Por  unanimidade de votos, reconhecer a decadência da competência  11/2005, nos  termos do art.  150, § 4º do CTN. No mérito: Por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  entendendo  caracterizado o grupo econômico. Vencido o  relator  ( Marcelo  Magalhães Peixoto) e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. A  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari."  Intimada da decisão,  a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (e­ fls. 2.246).  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 11516.001487/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.679  CSRF­T2  Fl. 2.361          3 Cientificada do acórdão em 14/01/2015  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls.  2.334),  a  responsável  solidária  Proactiva  Meio  Ambiente  Brasil  Ltda  interpôs,  em  29/01/2015  (carimbo  de  e­fls.  2.260),  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  2.260  a  2.332,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a questão da caracterização do  grupo econômico e, por consequência, a responsabilidade solidária.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/08/2015  (e­fls. 2.340 a 2.345).  Em seu apelo, a responsável solidária alega:  ­  o próprio Ministério Público do Trabalho  chancela  a  relação havida  entre  Proactiva e Armiplan, ratificando que não há aqui terceirização indevida;  ­ a decisão recorrida parte de uma busca "por analogia" da definição de grupo  econômico que se dá na Consolidação das Leis do Trabalho, em particular no seu artigo 2º, §  2º, os supostos elementos necessários à caracterização do que seria esse "grupo econômico";  ­ ocorre que essa analogia jamais poderia ter sido realizada, a uma, porque há  sim parâmetros normativos aos quais está adstrita a autoridade  julgadora e,  a duas, porque o  dispositivo  da CLT  invocado  pela  decisão  recorrida,  por  disposição  expressa  de  seu  próprio  texto, somente pode ser aplicado para fins de determinação da relação de emprego e não para  fins tributários;  ­ com efeito, existe sim definição de grupo econômico que deveria pautar o  entendimento da autoridade julgadora que não a CLT, esta que é inaplicável à espécie;  ­ assim, deve­se entender por grupo econômico, para os fins de solidariedade  tratados neste caso, duas ou mais empresas que estão sob direção, controle ou administração  comum, conforme preceituam as Instruções Normativas INSS/DC n° 100/2003 e MPS/SRP n°  3/2005;  ­  e  a  prova  de  que  a Armiplan não  tem  qualquer  direção  ou  administração  própria não foi, de maneira alguma, trazida pela Fiscalização ou pela decisão recorrida;  ­ por mais desorganizada que fosse a empresa Armiplan e sua contabilidade e  por mais que se possa eventualmente questionar a sua lisura fiscal e mesmo trabalhista, jamais  se demonstrou haver ali qualquer insurgência administrativa, diretiva ou de controle por parte  da empresa Proactiva;  ­ como se demonstrou, o monitoramento da Proactiva se dava em relação à  execução  de  alguns  dos  serviços  em  seu  aterro  sanitário,  tratando­se,  portanto,  de  um  monitoramento no nível de execução, o mais baixo possível,  longe de poder  ser  considerado  nível administrativo, diretivo ou de controle;  ­ de fato, dentro da Armiplan quem recolhia os tributos ­ ou não os recolhia ­  quem pagava salários, quem contratava e demitia, quem distribuía ou não lucros, quem optava  ou  não  por  prestar  serviços  a  uma  ou  outra  empresa  (ou  mesmo  a  manter­se  como  uma  prestadora  de  serviços  direcionada,  dada  a  especificidade  do  seu mercado  de  atuação)  eram  Fl. 2362DF CARF MF     4 exclusivamente seus sócios/administradores, de sorte que não há compartilhamento de direção,  administração ou coisa que o valha;  ­ essa questão, aliás, já foi superada pelas próprias instâncias competentes da  Justiça  do Trabalho,  como  já  se demonstrou,  assim  como  já  foi  superada  anteriormente,  por  ocasião de outros desdobramentos do MPF que deu origem ao caso vertente;  ­  a  questão  do  controle  oferece  ainda  menos  dificuldades,  já  que  não  há  qualquer vínculo societário entre as referidas empresas;  ­  não  há  como  sustentar  que  a  Proactiva  tenha  tido  interesse  jurídico  na  situação que constitua o fato gerador das exações objeto deste recurso;  ­  como  bem  pontua  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido,  assim  como  o  acórdão paradigma e a uníssona jurisprudência do STJ, não é qualquer  interesse que enseja a  caracterização da solidariedade, sendo necessário um interesse qualificado, jurídico;  ­  o  que  se  exige  é  que  o  sujeito  passivo  por  solidariedade  também  tenha,  concretamente, praticado o fato gerador;  ­ é simplesmente impossível vincular juridicamente a recorrente à prática do  fato  gerador  das  Contribuições  em  apreço,  uma  vez  que,  como  se  viu,  esta  não  pagou  os  funcionários da empresa Armiplan;  ­  a  própria  Justiça  do  Trabalho  em  inúmeras  vezes  já  decidiu,  como  se  comprovou  neste  caso,  que  a  Proactiva  não  é  empregadora  dos  funcionários  da  empresa  Armiplan;  ­ vale rememorar também que houve a celebração de Termo de Ajustamento  de Conduta  com  o Ministério  do Trabalho,  pelo  qual  se  acordou que  a Proactiva  contrataria  alguns dos funcionários da Armiplan a partir do ano de 2008;  ­  trata­se  aí  de  um  reconhecimento,  pelo  próprio  Ministério  Público  do  Trabalho, de que não havia relação de trabalho (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e,  portanto, de que não se tratava de um grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT,  entre os funcionários da Armiplan e a Proactiva à época dos créditos tributários exigidos;  ­  dessa  forma,  não  se  pode  pretender  qualquer  efetivo  interesse  comum da  Proactiva na  prática  do  fato  gerador  em  exame,  o  qual  foi  praticado  única  e  exclusivamente  pela Armiplan, de forma isolada.  Ao  final,  a  recorrente  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  cancelando­se o lançamento na parte que atribui responsabilidade solidária.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  12/07/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de  e­fls.  2.346)  e,  em 26/07/2016  (Despacho de Encaminhamento de e­fls.  2.359),  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  e­fls.  2.347  a  2.358,  contendo  os  seguintes  argumentos:  ­ o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é suficiente para legitimar a  responsabilização  solidária  das  empresas  de  um mesmo grupo  econômico  pelas  dívidas  para  com a Seguridade Social;  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 11516.001487/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.679  CSRF­T2  Fl. 2.362          5 ­  nota­se  que  o  citado  artigo,  que  cuida  da  responsabilidade  solidária  das  empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere­se a uma  solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum;  ­ da leitura do art. 2º, §2º, da CLT, exige­se, como condição elementar para  existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais e esse  mesmo entendimento se extrai da IN nº 03/2005, do INSS;  ­  frisa­se  que  não  se  exige  o  revestimento  por  determinada  modalidade  societária  (holding,  consórcio,  pool,  etc),  bastando  provas  que  evidenciem  os  elementos  de  integração interempresarial;  ­  já  na  leitura  do  art.  265,  da  Lei  de  Sociedades  Anônimas,  basta  a  combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem  do empreendimento comum;  ­  diante  disso  podemos  firmar  o  convencimento  de  que,  para  caracterizar  grupo  econômico,  é  necessário  haver  a  conjugação  dos  seguintes  elementos:  composição  de  entidades estruturadas como empresas; e que, entre elas, haja um nexo relacional;  ­ no tocante a esse último requisito, uns entendem que essa relação deve ser  ordem hierárquica, mas há quem entenda que, para configuração do grupo econômico, não  é  mister  que  uma  empresa  seja  administradora  da  outra  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente,  sendo  suficiente  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos, que é o entendimento moderno;  ­  a  situação  sob  análise  atende  a  todas  essas  definições  dadas,  como  se  verifica nos inúmeros fatos levantados pela fiscalização;  ­ diante dos fatos relatados, verifica­se que essas empresas encontram­se sob  gestão  comum  e  que,  entre  elas,  existe  uma  relação  interempresarial,  pois  os  negócios  são  conduzidos  tendo  em  vista  interesses  desse  grupo,  e  não  os  de  cada  uma  das  diversas  sociedades, o que torna essa separação societária de índole apenas formal;  ­  portanto,  resta  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  de  fato  e  a  consequente responsabilização solidária de todas as empresas dele integrantes.  Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Responsável  Solidária  é  tempestivo  e  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.204.602­9,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT,  incidentes  nas  remunerações  pagas,  devidas  ou  Fl. 2364DF CARF MF     6 creditadas a qualquer título, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, no período de  11/2005 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 22 a 39.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  estaria  caracterizado  Grupo  Econômico  entre  as  empresas  Armiplan  (principal)  e  Proactiva  (solidária).  A  Responsável  Solidária,  por  sua vez,  visa  rediscutir  a questão  da caracterização de Grupo Econômico e,  por consequência, a responsabilidade solidária.  Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à  exaustão  o  entrelaçamento  entre  as  empresas Armiplan  e  Proactiva,  concluindo  por  tratar­se  efetivamente  de  Grupo  Econômico  de  fato,  inclusive  porque,  na  prática,  a  Proactica  caracterizava­se como a  única empregadora. Nesse  sentido o voto vencedor do  acórdão bem  resumiu os fatos que apontam para esta conclusão:   "Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  a  responsabilidade  solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente,  sendo  que  estes  últimos  são  identificados  a  partir da análise da relação entre a empresa empregadora e as  demais.  Isto  porque  nem  sempre  é  fácil  a  identificação  da  existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam  de  diferentes  expedientes  para  ocultar  o  liame  existente  entre  elas.  (...)  O  conjunto  de  provas  contido  no  processo  deixa  claro  a  existência do grupo econômico, como por exemplo:  ·  a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos  (fls.  57  a  59  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  2009­09),  formalmente  sócio  majoritário  da  ARMIPLAN,  na  qual  aduz  que  aceitou  emprestar  o  nome  para  criar  tal  empresa  porque  precisava  de  seu  emprego  no  aterro  sanitário  localizado  em  Biguaçu/SC;  que  achava  que  a  ARMIPLAN  era  do  SIMPLES;  e  que  nem  sabia  que  a  ARMIPLAN  não  estava  entregando  declarações como a DIPJ e a DCTF;  · a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38  do Anexo  I  do  processo  11516.001487/200909),  na  qual  aduz que a partir de fevereiro de 2007 começou a emitir  as notas fiscais da ARMIPLAN, mas que antes deste mês,  quem  emitia  as  notas  em  nome  da  ARMIPLAN  era  a  própria PROACTIVA;  · a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa  Rita  (fl.  24  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/ 200909), na qual aduz que é o responsável  pelo  gerenciamento  do  aterro  sanitário  da  PROACTIVA  localizado  no  município  de  Biguaçu/SC;  que,  malgrado  seja  empregado  registrado  da  PROACTIVA,  gerencia  o  trabalho  desempenhado  tanto  pelos  funcionários  da  PROACTIVA  quanto  da  ARMIPLAN;  que  até  o  final  do  ano  de  2008  todos  os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  empregados  da  ARMIPLAN  seriam  transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 11516.001487/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.679  CSRF­T2  Fl. 2.363          7 funcionários e o recolhimento de impostos da ARMIPLAN  são controlados pela PROACTIVA;  ·  a  declaração  prestada  pelo  Sr.  Armelindo  Ramos  (fls.  94/94v  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  procurador  formalmente  investido  de  poderes  para  administrar  a  gerir  a  ARMIPLAN  (cópia  de  procuração  de  fl.  41  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  na  qual  aduz  que  a  sua  função  no  aterro  é  de  encarregado  do  pessoal;  que  a  PROACTIVA  emprestou  R$  60.000,00  a  ARMIPLAN  em  2005 para pagar o  IRRF dos  funcionário desta; e que a  PROACTIVA, visando manter a ARMIPLAN em atividade,  já a ajudou e quitou dividas dela.  · a constatação de que a ARMIPLAN, a partir do início de  2005,  prestou  serviços  unicamente  a  PROACTIVA,  conforme demonstrado pelas notas fiscais reproduzidas as  fls. 416 a 454 dos autos e as fls. 281 a 316 do Anexo I do  presente processo (11516.001487/200909);  · a  constatação  de  que  a  ARMIPLAN  fornece  como  seu  próprio  endereço,  a  localização  do  aterro  sanitário  em  Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA,  ·  a  constatação  de  que,  há  vários  anos,  todos  o  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  ARMIPLAN,  laboram  exclusivamente  no  aterro  sanitário  de  propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC  (folhas de pagamento de fls. 476 a 857);  · a  declaração,  pelo  Sr.  Miguel  Ramos  Filho  (fl.  23  do  Anexo  I  do  presente  processo  11516.001487/  200909),  que figura nas folhas de pagamento elaboradas em nome  da  empresa  ARMIPLAN  como  empregado  na  função  de  auxiliar  administrativo,  de  que  tem  como  verdadeira  incumbência  laboral  o  controle  de  acesso  ao  aterro  sanitário de Biguaçu/SC de veículos e do pessoal tanto da  ARMIPLAN quanto da PROACTIVA;  · o capital social previsto no documento de constituição da  ARMIPLAN  é  irrisório  (R$  5.000,00)  e  de  que  esta  não  detém  a  propriedade/posse  formal  de  nenhum  equipamento/máquina necessário à prestação de serviços  de terraplanagem.  CONCLUSÃO  Pelas  razões  legais e  fáticas acima expostas,  entendo correta a  sujeição passiva solidária da empresa Proactiva Meio Ambiente  Brasil Ltda." (destaques no original)  Assim,  a  despeito  dos  argumentos  contidos  no  Recurso  Especial,  restou  comprovado  que  as  empresas Armiplan  e  Proactiva  compõem Grupo Econômico  de  fato,  já  que, na prática, a primeira é dirigida e controlada pela segunda. Com efeito, é a Proactiva que  Fl. 2366DF CARF MF     8 assegura o suporte administrativo, patrimonial e econômico para que a Armiplan exerça suas  atividades. E as atividades exercidas por ambas as empresas no aterro sanitário de propriedade  da  Proactiva,  localizado  em Biguaçu/SC,  constituem  na  verdade  um  único  empreendimento,  como bem pontuou a decisão de Primeira Instância.  Assentado  que  as  empresas  Armiplan  e  Proactiva  constituem  Grupo  Econômico  de  fato,  resta  analisar  as  consequências  desta  conclusão,  no  que  tange  à  responsabilidade solidária da Proactiva, que é o tema central do apelo.  O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem."  Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão  no sentido de que, constatada a existência do Grupo Econômico, formal ou informal (de fato),  as  empresas  dele  integrantes  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  previdenciárias,  independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN.  Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C  ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 11516.001487/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.679  CSRF­T2  Fl. 2.364          9 1.  Não  havendo  no  acórdão  omissão,  contradição  ou  obscuridade  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  da  medida  integrativa,  tal  não  é  servil  para  forçar  a  reforma  do  julgado  nesta  instância  extraordinária.  Com  efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  a  refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com  a  citação  explícita de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que aquela entender pertinentes ao desate da lide.  2.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes.  3. O Tribunal de origem declarou que "é fato incontroverso nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes" (grifei).  4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito" (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009,  submetido  à  sistemática do art. 543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08).  6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias  fáticas,  observou  que,  apesar  de  denominadas  como  diárias  e  ajuda  de  custo,  as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que  Fl. 2368DF CARF MF     10 fosse  comprovada  a  execução  dos  serviços  a  que  elas  se  destinavam  ou  a  realização  de  viagens,  "simplesmente  para  aumentar a  sua  remuneração". Correta,  pois,  a  conclusão pela  natureza  salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da  própria parte" (Súmula n. 306 do STJ).  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp  1144884/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)" (grifei)  Voto  "As  recorrentes  afirmam  que,  para  a  formação  de  grupo  de  atividade econômica, é necessário que "uma ou mais empresas,  cada uma com sua personalidade jurídica própria, estejam sob a  direção,  controle  ou  administração  de  outra"  (e­STJ  fl.  412  ­  grifo original).  (...)  Inicialmente, cumpre destacar que o caso em apreço versa sobre  a  solidariedade  estipulada  no  inc.  II  do  art.  124  do  CTN,  ou  seja,  quando há  pessoa  expressamente  designada por  lei.  A  lei  invocada pela origem para a aplicação dessa regra foi o art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  segundo  o  qual  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"  (grifei).  Dessarte, não se aplica no caso concreto a jurisprudência desta  Corte  de que  inexiste  solidariedade passiva  em  execução  fiscal  apenas  por  pertencerem  as  empresas  ao  mesmo  grupo  econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do  “interesse comum”, tendo em vista que essa locução ­ interesse  comum ­ é oriunda no inc. I do art. 124 do CTN e não do inc. II,  sob análise (v., por todos, o REsp 1001450/RS, Rel. Min. Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 27.3.2008).  Desta forma, neste caso, à luz do art. 124, inc. II, do CTN e do  art. 30,  inc. IX, da Lei n. 8.212/91, basta aferir se, a partir do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  "empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza",  para,  em  caso  positivo, concluir pela existência da solidariedade.  (...)  Diante  da  expressividade  dos  fatos  apresentados  no  acórdão,  penso  que  não  há  como  rejeitar­se  a  existência  de  um  mesmo  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  de  custeio  da  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 11516.001487/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.679  CSRF­T2  Fl. 2.365          11 previdência  social  não  é  restritiva  quanto  à  sua  configuração,  ao permitir que tal grupo seja de qualquer natureza.  Apesar  de  ser  possível,  em  tese,  socorrer­se  da  Lei  das  Sociedades Anônimas (art. 265 da Lei n. 6.404/76) para buscar  algum significado para a expressão grupo econômico, é preciso  ter  em  mente  que  lá  se  trata  da  regulamentação  de  grupo  de  sociedades formalmente constituído.   Assim, não é adequada a restrição da aplicação do art. 30, inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91  ao  caso  concreto,  pretendida  pelas  recorrentes,  pois  o  citado  dispositivo  refere­se  a  empresas  integrantes  de  grupo  econômico,  qualquer  que  seja  a  sua  natureza,  ou  seja,  de  modo  amplo  a  abarcar  situações  de  informalidade.  (...)  In  casu,  verifica­se  que  o  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  tem  poderes  para  praticar  atos  de  gerência  em  relação  às  demais,  fato  esse  que  demonstra,  sem  dúvidas,  a  existência  de  um  controle  único  sobre  as  três  recorrentes  que  atende  ao  escopo  legal  de  responsabilização  do  grupo  econômico  de  qualquer natureza.  Ganha  relevo  essa  tese  quando  se  depreende  que,  além  do  comando  ser  centralizado  na  pessoa  do  sócio­gerente  de  uma  das  empresas  recorrentes,  os  funcionários  da  três  eram  compartilhados,  de  molde  a  justificar  a  existência  de  solidariedade  quanto  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores a serviço das três empresas.  Nesse  sentido,  a  doutrina  se  manifesta  pela  possibilidade  da  caracterização de  grupo  econômico,  a  despeito  da  ausência  de  formalidade  em  sua  constituição,  quando  existir  uma  unidade  gerencial em relação às empresas integrantes." (grifei)  Ainda que a responsabilidade solidária fosse condicionada ao atendimento do  art.  124,  inciso  I,  do CTN ­ o que  se admite  apenas para  argumentar  ­  a  situação  tratada no  presente  processo  permite  concluir  pela  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador da obrigação principal, pelo fato de a empresa Proactiva ser, de fato, a  principal  empregadora,  inclusive  com  transferência  de  funcionários  da  Armiplan,  além  da  questão do empreendimento conjunto no aterro sanitário de Biguaçu/SC.   No mesmo sentido do entendimento ora esposado, trago à colação o Acórdão  nº  2401­004.131,  de  16/02/2016,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa:  Ementa  "GRUPO  ECONÔMICO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Fl. 2370DF CARF MF     12 Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  pelas  empresas,  bem  como  através  de  outras  informações  obtidas,  é  possível,  à  fiscalização,  a  caracterização de formação de grupo econômico de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  As  empresas  integrantes  de  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelo  cumprimento  das  obrigações  previstas  na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da  Lei n° 8.212/91.  (...)"  Voto  "Incontroverso,  que  para  a  caracterização  e  identificação  de  'grupo  econômico',  importa,  investigar  a  situação  real  (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias  em  que  se  constituíram  ou  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente  formal  (de  estarem  ou  não  constituídas  como  "grupo  econômico'  da  forma  da  Lei  n°  6.404/76).  E  neste  contexto  constatando­se  a  ocorrência  de  'confusão  patrimonial'  entre  empresas  pode­se,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  124  do  Código  Tributário Nacional ('interesse comum no fato gerador'), já que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  'único'  (  'caixa  único  ')  e,  por  consequência,  as  obrigações  (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos os integrantes, diretos  ou indiretos, do 'grupo'.  Nesse  sentido,  a  comprovação  da  prática  de  simulação  na  constituição de pessoas  jurídicas  formalmente autônomas, mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  'abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial'  (art.  50,  Código  Civil)  ou  'atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art. 135, CTN),  justifica plenamente o procedimento  de  considerá­las  como  pertencentes  às  mesmas  pessoas  e,  portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos  seus quadros societários formais ou aparentes.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de  um  'grupo  econômico',  seja  ela 'de direito' ou  'de fato'  tem fundamento nos incisos I e II do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  (por  expressa  determinação  legal), que nos  leva ao  inciso  IX do artigo 30 da  Lei  8.212/1991,  nos  casos  em  que  se  constata  a  'confusão  patrimonial' (interesse comum no fato gerador).  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de  'grupo econômico' não representa inovação, pois  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 11516.001487/2009­09  Acórdão n.º 9202­007.679  CSRF­T2  Fl. 2.366          13 a  própria  CLT  —  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (DecretoLei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre 'grupo econômico de fato ou de direito'. Com efeito:  Art. 2 ( .. ).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Feitas  essas  considerações,  que  demonstram  cabalmente  a  viabilidade  legal  da  existência  de  'grupo  econômico  de  fato'  (além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos),  e  a  consequente  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade entre os seus integrantes e respectivos dirigentes."  Com  efeito,  no  presente  caso,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  anexo  ao  Relatório Fiscal ocupou­se de também demonstrar a responsabilidade solidária, pelo ângulo do  art. 124, inciso I. Confira­se:  "Realização  conjunta,  pela  PROACTIVA MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  e  o  sujeito  passivo  fiscalizado,  das  situações  que  configuraram  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias lançadas na ação fiscal.  26.  No  contexto  acima  detalhado,  ao  utilizar­se  de  uma  simulação  para  interpor  a  empresa  fiscalizada  como  braço  empresarial para a contratação de trabalhadores para o aterro  sanitário de sua propriedade a PROACTIVA MEIO AMBIENTE  BRASIL  LTDA  na  prática  remunerou  indiretamente  estes  trabalhadores,  repassando  através  de  depósitos  bancários  os  valores necessários ao pagamento dos mesmos, vindo a compor  com  a  ARMIPLAN  ­  ATERRO  E  TERRAPLANAGEM  LTDA  o  mesmo  pólo  da  relação  capital  x  trabalho  mantida  com  esta  mão­de­obra e participando, assim, da situação jurídica que deu  azo  à  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  cuja  responsabilidade  solidária  se  está  atribuindo com o presente Termo, qual seja, a de remunerar os  trabalhadores  em  questão,  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS.  27.  Pelo  que  entende  a  fiscalização  que  no  caso  em  tela  inequivocadamente ocorreu a condição do  'interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador'  na  forma  como  tanto  a  doutrina  quanto  o  judiciário  têm  dito  ser  necessário  que  se  implemente para a atribuição da responsabilidade solidária com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ou  seja,  com  a  realização  da  situação  configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributaria  principal  pelo  sujeito  passivo contribuinte em concorrência com aquele ao qual se está  a atribuir a responsabilidade solidária.  Fl. 2372DF CARF MF     14 28. Argumento em que se embasa a fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil —  RFB  para,  também  com  base  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  atribuir  à  empresa  PROACTIVA  MEIO  AMBIENTE  BRASIL  LTDA  a  responsabilidade  solidária  pelas  contribuições  previdenciárias lançadas nos Autos de Infração n° 37.204.602­9,  37.204.603­7,  37.204.605­3,  37.204.606­1  e  37.204.608­8  lavrados em desfavor do contribuinte ARMIPLAN — ATERRO E  TERRAPLANAGEM LTDA."  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela responsável  solidária Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 2373DF CARF MF

score : 1.0