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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8894800 #
Numero do processo: 13153.000505/2010-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.005,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.005,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 70/71) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2008, ano-calendário de 2007. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 05 05 /2 01 0- 52 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000505/2010-52 A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/CGE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/02/2012 (fls. 145), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 12/03/2012 (fls. 146), trazendo apontamentos sobre os documentos constantes dos autos e apresentando recibos, declarações e documentos relacionados sobre os tratamentos. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, esclareço que estão em discussão as glosas sobre as despesas médicas tidas com Clínica Maiorclin, de R$101,91, Laboratório Osvaldo Cruz, de R$68,25, de Etelvino Luiz Garcia, de R$100,00, Susana Kally M.B. Rapozo, de R$2.040,00, e com Jorge Eduardo Andrade Ferreira, de R$3.965,00, considerando que glosa das demais foi afastada pela DRJ (e-fls. 139). Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: a) Clínica Maiorclin, de R$101,91: apresentada declaração do Sindicato (fl. 176), relacionando a despesa e consignando que o contribuinte usou o convênio de saúde; b) Laboratório Osvaldo Cruz, de R$68,25: apresentada declaração do Sindicato (fl. 176), relacionando a despesa e consignando que o contribuinte usou o convênio de saúde; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000505/2010-52 c) Etelvino Luiz Garcia, de R$100,00: recibo à fl. 177; d) Susana Kally M.B. Rapozo, de R$2.040,00: recibos às fls. 169 e declaração à fl. 170; e) Jorge Eduardo Andrade Ferreira, de R$3.965,00: declaração de fls. 168 e recibo à fl. 171. Com relação às despesas citadas nos itens “a” e “b”, tenho que não foram suficientemente comprovadas, porquanto ausente recibo, nota fiscal ou declaração do profissional ou de preposto da pessoa jurídica. Ademais, a declaração emitida pela entidade sindical não deixa claro se os valores foram arcados pelo convênio ou pelo contribuinte. Relativamente à despesa citada no item “c”, observo que não constou o endereço do profissional beneficiário. Quanto à despesas relacionadas nos itens “d” e “e”, verifico que foram devidamente comprovadas, devendo ser afastada a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo despesas médicas de R$6.005,00. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8934975 #
Numero do processo: 10120.730977/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 09 77 /2 01 3- 75 Fl. 3239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730977/2013-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730977/2013-75 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730977/2013-75 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730977/2013-75 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730977/2013-75 Fl. 3244DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13874.000212/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, à fl. 3, cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 520.625,91. Posteriormente, foram apresentadas Declarações de Compensação (DComp) aproveitando o mesmo crédito. A DRF/Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 147/153, indeferiu o pedido e não homologou as compensações. De acordo com a Informação Fiscal, de fls. 141/145, o crédito foi indeferido porquanto a requerente deixou de apresentar os documentos e arquivos exigidos pela fiscalização para análise do pleito. Segundo o citado relatório, mesmo após diversas intimações para que apresentasse os elementos necessários ao exame do crédito postulado, a contribuinte deixou de apresentar os arquivos magnéticos com dados manipuláveis de sua escrituração contábil e fiscal de acordo com as especificações contidas na Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, Instrução Normativa (IN) SRF nº 86, de 2001, e Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis/SRF nº 15, de 2001, bem assim a relação das notas fiscais que geraram créditos e débitos, relativas ao trimestre em questão, inviabilizando, assim, a análise do direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 74 .0 00 21 2/ 20 04 -9 1 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 187/220, alegando, primeiramente, que apresentou toda a documentação solicitada, em meio físico e digital. Argumenta, em resumo, que o auditor-fiscal recebeu os documentos, tanto que exarou despacho dizendo que recebeu a documentação para análise posterior e fez constar na informação fiscal que a interessada insistiu em entregar os documentos na DRF, o que não foi aceito, e ainda que disponibilizou os documentos na sede da empresa. Alega que o fato de o fiscal não juntar aos autos os documentos apresentados impossibilita a sua análise pelas instâncias superiores e prejudica o seu direito de defesa, já que não pode demonstrar que os documentos apresentados comprovam o crédito pleiteado. Assim, a decisão recorrida seria nula. Prossegue afirmando que a falta da documentação nos autos levaria ao vício insanável da falta de motivação. Argúi que o ressarcimento pretendido nesse processo e em outros, objeto do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), referem-se apenas ao 4º trimestre de 2003 e ao segundo e terceiro de 2004, e os documentos exigidos pela fiscalização abrangem os anos inteiros de 2003 e 2004, além de outros referentes a anos posteriores, o que extrapolaria o escopo dos trabalhos. Alega que chegou a levar à Delegacia da Receita Federal todas as notas fiscais, mas que foram recusadas sob a alegação de que seriam analisadas na sede da contribuinte. Assim, ainda que considerando-os desnecessários, a impugnante apresentou todos os documentos devidamente. Prossegue a recorrente alegando que apresentou, em 14/03/2008, a quase totalidade dos documentos solicitados, tendo pedido a prorrogação de prazo por mais quinze dias para apresentar os documentos faltantes. No entanto, antes desse prazo, em 17/03/2008, apresentou o restante dos documentos solicitados. Nesse ponto da impugnação protesta pela juntada aos autos de toda a documentação apresentada e dos documentos acostados ao mandado de procedimento fiscal para que não pairem dúvidas sobre a lisura dos procedimentos adotados pela requerente e sobre o direito creditório. Aduz que, em 25/03/2008, foi lavrado novo termo de intimação, solicitando novos documentos, entre eles a relação de todas as notas fiscais que geraram débitos e créditos relativos aos processos da contribuinte em exame. Assim, em 14/04/2008, foram entregues os dados contábeis da empresa em mídia, complementados pelos demais dados discriminados na intimação lavrada em 25/03/2009, dados estes que foram entregues no dia 23 de abril de 2009, juntamente com cópias dos balanços e demonstrativos de resultados. Acrescenta que, ao contrário do que a fiscalização alega, os dados apresentados pela empresa não estavam imprestáveis, haja vista que em termo datado de 02/12/2008 constaram registros contábeis, por certo extraídos da documentação por ela entregue. Em 28/04/2008, foi apresentada a relação das notas fiscais solicitada pela fiscalização e na petição constou o seguinte despacho proferido pelo fiscal: “recebi a documentação para posterior exame e verificação de conteúdo.”, conforme documento que anexa. Afirma que a diligência para verificação das notas foi realizada em 12/06/2008, mas no termo lavrado nessa data, o fiscal não consigna que as notas fiscais não estavam à disposição. Assim, também não procede a constatação da fiscalização de que teria notado também a falta dos arquivos. Desta forma, a impugnante protocolizou mais três petições requerendo a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes, entre os quais não se incluíam as notas fiscais, tampouco a relação das notas. Em 07/08/2008, foram apresentados os documentos faltantes. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 Considera que a prova de que apresentou todo o solicitado foi a intimação de 02/12/2008 determinando a apresentação de informações e esclarecimentos necessários à análise do pleito, verificando-se, assim, a superação da fase inicial do exame, passando-se à análise dos registros contábeis específicos. Assim, não haveria dúvidas de que a documentação apresentada pela requerente possibilitou à fiscalização a análise da contabilidade da empresa e o avanço na fiscalização, e não procederia a intimação de 30/01/2009 solicitando novamente a relação de notas fiscais, que segundo ela teria sido apresentada em 28/04/2008. Mas, ad cautelam, anexa a relação à manifestação de inconformidade. A despeito disso, em 12/03/2009, nova intimação foi lavrada, solicitando novamente a relação das notas e dos arquivos magnéticos. Em 17/03/2009, apresentou petição informando que já havia entregue a relação de notas, não obstante solicitou prorrogação do prazo em mais dez dias para cumprir a solicitação, o que foi negado pela fiscalização. Afirma também que não restou consignado no termo de constatação a entrega dos documentos nos moldes da IN SRF nº 86, de 2001, cuja petição e relatório de validação a impugnante anexa. Argumenta ainda que o fiscal reconhece no termo de constatação que há créditos, mas a falta de cumprimento das intimações o impediu de estabelecer todo o cálculo do ressarcimento. Assim, a autoridade teria optado pelo indeferimento total do crédito apesar de reconhecer a existência de algum crédito. Entretanto, no processo nº 13874.000025/2004-16, houve a análise do crédito postulado, o que comprovaria a possibilidade de exame no presente. Destarte, conclui que toda documentação foi posta à disposição da fiscalização e nada foi juntado aos autos, caracterizando cerceamento do direito de defesa, e que, caso não fosse possível analisar todo o crédito, deveria, ao menos, ser deferida a parte do crédito passível de apuração com a documentação entregue. Argumenta que o fato de o fiscal alegar que não houve apresentação de todos os elementos solicitados, mas não juntar aos autos os documentos apresentados, não comprovaria sua alegação de não atendimento das intimações, pois, no caso, seria seu o ônus de demonstrar o argüido. O contrário seria basear o indeferimento apenas na presunção e nos indícios, o que é vedado, pois o fato alegado deve ser provado, de acordo com entendimento da doutrina e da jurisprudência, conforme excertos transcritos pela impugnante. Ao final, requer a nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a juntada aos autos de cópia de toda documentação apresentada; que, caso seja pertinente, o presente seja baixado em diligência para apuração do direito creditório; a juntada de novos documentos que se façam necessários; bem assim que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-40.616, de 28 de fevereiro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta que: a) A decisão recorrida é nula, pois a Autoridade Julgadora não analisou os documentos acostados na manifestação de inconformidade, corrompendo o princípio da verdade material e cerceando o contraditório e a ampla defesa; b) O acórdão recorrido deve ser declarado nulo por falta de motivação; e c) O ônus da prova cabe à fiscalização nos casos de pedido de ressarcimento de crédito do PIS e da Cofins apurados no regime da não-cumulatividade. Termina o recurso requerendo que: i) O julgamento seja convertido em diligência para apuração do crédito pleiteado; ii) Possibilidade de juntada de novos documentos, caso necessário; e iii) Seja julgado procedente o presente recurso, visando o deferimento do valor do direito creditório pleiteado, bem como sejam homologadas as compensações que tenham sido efetuadas. O processo foi sorteado a este relator na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade. A recorrente alega que a decisão recorrida é nula por falta de motivação e pelo fato de não ter analisados os documentos acostados aos na interposição da manifestação de inconformidade. Vejo que as duas alegações se entrelaçam, de forma que posso tratá-las no mesmo capítulo recursal. A decisão recorrida analisou a cronologia dos fatos ocorridos e concluiu que a interessada não participou da instrução probatória, na fase inquisitória, de forma a dar subsídios mínimos à Autoridade Fiscal para apuração de seu pleito. Diante dessa perspectiva, entendeu que o indeferimento do pedido de ressarcimento se fazia necessário e estava dentro da legalidade. Portanto, não vejo como imotivada a decisão recorrida. Quanto à falta de análise dos documentos acostados na interposição da manifestação de inconformidade, dissertou o voto condutor que as provas deveriam ter sido apresentadas na fase instrutória e não na fase de julgamento, uma vez que cabe à Autoridade Fiscal fazer a apuração do tributo por intermédio da averiguação das provas constantes nos autos. Sendo assim, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, pois a decisão vergastada apontou os motivos pelos quais desconsiderou a análise dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade, não se caracterizando a omissão sobre nenhum ponto e que ensejaria a nulidade da decisão recorrida. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 Forte nestes argumentos, afasto as preliminares de nulidade. Primeiramente, assinalo que a recorrente apresentou diversos documentos que, em tese, podem comprovar a existência dos créditos informados no pedido de ressarcimento. Ressalto que os documentos foram aduzidos quando da propositura da manifestação de inconformidade. A Delegacia de Julgamento não analisou tais documentos. Tomou sua decisão tendo por base somente a legislação, passando ao largo da matéria fática, conforme destacado em trechos que abaixo colaciono: O fato de a interessada apresentar agora, na manifestação de inconformidade, a referida relação de notas fiscais não altera a conclusão contida no despacho decisório em questão, pois a contribuinte deveria ter apresentado os documentos à fiscalização quando instada para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a análise do pedido. Assim, nesta fase do procedimento, mesmo que a documentação fosse apresentada em sua totalidade, o que não é o caso, o direito da interessada de ter apreciado o mérito do seu pleito já precluiu, uma vez que, como visto, na fase impugnatória, cabe à instância julgadora somente a análise da manifestação de inconformidade e não do mérito do pedido, que inclui a auditoria do crédito, cuja competência, repita-se, de acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição da postulante. (...) Ademais, os arquivos foram apresentados em 04/06/2009, muito depois da última intimação para apresentá-los e do indeferimento da solicitação de dilação do prazo, que ocorreu em 19/03/2009. Assim, mesmo que os arquivos estivessem com as especificações exigidas, somente foram apresentados após os prazos concedidos pela fiscalização e, diga-se mais uma vez, como trata-se de pedido de interesse exclusivo da requerente esta deveria ao protocolizá-lo estar com os livros, arquivos digitais e demais documentos em condições de fornecê-los às autoridades e não os apresentar dois meses e meio depois do indeferimento do último pedido de prorrogação de prazo. Portanto, resta evidente que a recorrente apresentou documentos na manifestação de inconformidade que, em tese, poderiam mudar o destino do processo. Em virtude desse quadro, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Regressando aos autos, não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000212/2004-91 Ocorre que os documentos acostados aos autos, após a fase inquisitória, não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente naquela fase processual, tampouco se lhes confere o direito pretendido. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente quando da interposição da manifestação de inconformidade devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos acostados e o eventual crédito da não-cumulatividade com base na decisão do STJ sobre o conceito de insumos, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.909154/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-005.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para reconhecer a inexatidão material do Acórdão nº 1401-003.959, alterando-se o número do processo para 10830.909154/2012-91. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher o Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para reconhecer a inexatidão material do Acórdão nº 1401-003.959, alterando-se o número do processo para 10830.909154/2012-91. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de processo julgado na sistemática de repetitivos (paradigma 10830.907987/2012-18) devolvido ao CARF pela Derat Piracicaba, mediante despacho de encaminhamento (e-fl. 167), em que consta a informação de que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 1401-003.959 pertence ao processo 10830.907968/2012-91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 54 /2 01 2- 91 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909154/2012-91 Retorne-se o presente processo ao CARF, para SUBSTITUIÇÃO do documento de fls. 153/162 (o Acórdão juntado ao presente processo é o de nº 1401-003.959, relativo ao processo 10830.907968/2012- 91). A Dipro, por meio do despacho de e-fl. 169, encaminhou os autos a esta Turma julgadora para análise do despacho retro à luz do previsto no art. 66 do RICARF, para verificar se este deve ser recepcionado como embargos inominados. No teor do despacho, a Dipro apresenta importante esclarecimento acerca do ocorrido, nestes termos: (...) Ocorre que o Acórdão nº 1401-003.959 é, de fato, referente a este processo, conforme ata de julgamento de 12/11/2019, cujo trecho reproduz-se a seguir: Na verdade, houve equívoco na identificação do número do processo, pois deveria ter constado o deste (10830.909154/2012-91) e não o do processo 10830.907968/2012-91. Ante o exposto, proponho o encaminhamento do presente processo à Presidência da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para verificar se o despacho de fl. 167 deve ser recepcionado como embargos inominados previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015. Por conseguinte, o presidente desta turma, reconheceu a inexatidão material decorrente e lapso manifesto, recepcionando o despacho da unidade de origem (e-Fl. 167), como embargos inominados, conforme Despacho de Admissibilidade (e-Fl. 174). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909154/2012-91 Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, resta-se evidente que ocorreu um equívoco na formalização do Acórdão nº 1401-003.959, vez que constou o número do processo 10830.907968/2012-91, quando na verdade deveria constar 10830.909154/2012-91. Trata-se, portanto, de mera inexatidão material que pode ser corrigida pelo presente acórdão de embargos inominados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para reconhecer a inexatidão material do Acórdão nº 1401-003.959 (e-Fls. 153 a 162), alterando-se o número do processo para 10830.909154/2012-91. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909154/2012-91 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.720195/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.
Numero da decisão: 2202-008.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhes parcial provimento para afastar a qualificadora e reduzir a multa ao patamar mínimo, e excluir Agnelo de Carvalho Pacheco do polo passivo da autuação, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson que deram provimento parcial em menor extensão (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhes parcial provimento para afastar a qualificadora e reduzir a multa ao patamar mínimo, e excluir Agnelo de Carvalho Pacheco do polo passivo da autuação, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson que deram provimento parcial em menor extensão (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T18:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T18:43:45Z; Last-Modified: 2021-07-19T18:43:45Z; dcterms:modified: 2021-07-19T18:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T18:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T18:43:45Z; meta:save-date: 2021-07-19T18:43:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T18:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T18:43:45Z; created: 2021-07-19T18:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-07-19T18:43:45Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T18:43:45Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720195/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.389 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os sócios, diretores, gerentes, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhes parcial provimento para afastar a qualificadora e reduzir a multa ao patamar mínimo, e excluir Agnelo de Carvalho Pacheco do polo passivo da autuação, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson que deram provimento parcial em menor extensão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 01 95 /2 01 5- 01 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (fls. 418 e ss, 439 e ss, e 466 e ss ) interpostos contra R. Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 371 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, a qualquer título aos segurados contribuintes individuais empregadores não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. Segundo o Relatório do R. Acórdão recorrido: Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal Jeferson de Lima Garcia na sociedade empresária AGNELO PACHECO CRIAÇÃO E PROPAGANDA LTDA referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE SOCIAL incidentes sobre as remunerações pagas, a qualquer títulos aos segurados contribuintes individuais empregadores não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. O Auto de Infração de fls. 150 a 182. Na impugnação de fls 204 a 222, 248 a 269, 286 a 304 e 330 a 351, a sociedade empresária e os sujeitos passivos solidários alegam, em síntese, que: I- DOS FATOS E DO DIREITO – fls. 205 a 209 – 249 a 254 – 287 a 291 – 331 a 336 DO MÚTUO OCORRIDO E SUA CONTABILIZAÇÃO.  · Houve contrato de mútuo entre a impugnante e seus sócios, e, de fato, não haveria qualquer vantagem para a impugnante em utilizar-se de outros expedientes para remunerar seus sócios que não a distribuição de lucros, que as despesas repassadas pelo mútuo não foram utilizadas em despesas dedutíveis da pessoa jurídica, argumentos de fls. 205 a 209, 249 a 254, 287 a 291, 331 a 336, requer o cancelamento do lançamento. DA IMPOSSIBILIDADE DE ERRO DE FATO GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fls. 209 a 214 – 254 a 258 – 291 a 296 – 336 a 340  · Houve erro dos sócios da impugnante, que deixaram de preencher suas declarações de imposto de renda espelhando os mútuos firmados;  · Apesar do erro de fato no preenchimento das DIRPF dos sócios, não houve o fato gerador da contribuição previdenciária, não se pode aceitar a distorção do conceito de tributo, caracterizando como nítido confisco e enriquecimento sem causa do Estado; Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01  · Requer o cancelamento do lançamento, pois o mútuo não é fato gerador da contribuição previdenciária, argumentos de fls. 209 a 214, 254 a 258, 291 a 296, 336 a 340. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 150%. FLS. 214 a 221 – 258 a 260 – 296 a 298 – 340 a 342  · A fraude não se presume e tem que ser provada, argumentos de fls. 214 a 216;  · Não houve dolo, fraude ou má-fé, por parte do impugnante, requer a redução da multa aplicada, pelo caráter confiscatório desta, argumentos de fls. 216 a 221 - – 258 a 260 - 296 a 298, 340 a 342. DA NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA APLICADA – FLS. 260 a 265 – 298 a 303 – 342 a 347  · A multa aplicada de 150% tem o caráter confiscatório; · Não houve dolo, fraude ou má-fé, por parte do impugnante, requer a redução da multa aplicada, pelo caráter confiscatória desta, argumentos de fls. 260 a 265– 298 a 303, 342 a 347. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – FLS. 266 a 268 – 348 a 350  · Há ilegitimidade passiva do sócio Agnelo de Carvalho Pacheco, CPF: 047.820.328-46 e Agnello Bueno Pacheco, CPF: 011.298.996-91, conforme os argumentos de fls. 266 a 268, 348 a 350. II - DO PEDIDO.- REQUER – fls. 221 a 222 – 268 a 269 – 303 a 304 350 a 351  · O cancelamento do lançamento;  · A redução da multa aplicada;  · A sustenção oral. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O sócio-administrador que retira pró-labore é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na categoria contribuinte individual, consequentemente, as remunerações auferidas a qualquer título, não comprovadas, por documentos idôneos, caracterizam como retiradas pró-labore, portanto são considerados salários-de- contribuição e sobre estes incidem a contribuição social para a SEGURIDADE SOCIAL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I combinado com o parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 72, da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 08/09/2016 quinta-feira (fls. 397), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 10/10/2016 segunda-feira (fls. 404 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que houve operação de mútuo, Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 regularmente contabilizada, de forma a não ter ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária. Insurge-se contra a aplicação de qualificadora à multa, ao argumento de que não fora comprovada fraude fiscal. Alega que a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco. Requer o cancelamento do crédito constituído. AGNELO DE CARVALHO PACHECO, responsável solidário, cientificado em 14/09/2016 (fls. 403) apresentou recurso voluntário em 11/10/2016 (fls. 439 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que houve operação de mútuo, regularmente contabilizada, de forma a não ter ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária. Insurge-se contra a aplicação de qualificadora à multa, ao argumento de que não fora comprovada fraude fiscal. Alega que a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco. Assinala ausência de solidariedade, motivo pelo qual requer sua exclusão do polo passivo. Requer o cancelamento do crédito constituído. AGNELLO BUENO PACHECO, responsável solidário, cientificado em 14/09/2016 (fls. 402) apresentou recurso voluntário em 11/10/2016 (fls. 466 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de que houve operação de mútuo, regularmente contabilizada, de forma a não ter ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária. Insurge-se contra a aplicação de qualificadora à multa, ao argumento de que não fora comprovada fraude fiscal. Alega que a multa aplicada fere o princípio constitucional do não confisco. Afirma ausência de solidariedade, motivo pelo qual requer sua exclusão do polo passivo. Requer o cancelamento do crédito constituído Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da multa imposta, por ferir princípio constitucional, não pode ser conhecida. Dos Fatos Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 150 e ss) 22. Da análise das respostas, documentos apresentados e ECD, ficou constatado que valores saíram das contas bancárias da fiscalizada diretamente para os sócios Agnello Bueno Pacheco e Agnelo de Carvalho Pacheco. Os lançamentos contábeis são entre contas patrimoniais, sem transitar pelo resultado, a Débito da conta do sócio (Ativo Realizável a Longo Prazo) e a Crédito da conta Bancos (Ativo Disponível). Os saldos das contas na ECD são os seguintes – fl. 100: CONTA SÓCIO SALDO INICIAL SALDO FINAL 1.2.02.10.007 AGNELLO BUENO PACHECO 8.297.304,45 D 8.955.405,77 D 1.2.02.10.009 AGNELO DE CARVALHO PACHECO 2.628.886,51 D 3.819.334,46 D 23. Intimada a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos sobre os lançamentos contábeis (total de mais de 2 milhões de reais em pagamentos aos sócios), a fiscalizada alegou que as referidas contas prestam-se a registrar valores de adiantamentos de despesas realizadas pelos sócios, inerentes à atividade de publicidade (tais como alimentação, diárias em hotéis, aluguéis de veículos etc.), e que essas despesas são mantidas em contabilidade para controle e serão paulatinamente baixadas das contas de registro na medida da apresentação dos comprovantes de realização pelos sócios. Nenhum documento foi apresentado. Não há comprovação da devolução dos valores à fiscalizada (dos sócios para a PJ). (...) 25. Além do mais, o que tornam os fatos ainda mais graves, é que a fiscalizada registrou na contabilidade operações que não expressam efetividade, pois os lançamentos contábeis não estão amparados por documentação hábil e idônea que os suportem. Não há comprovação sobre as operações que motivaram os pagamentos. Os valores não foram declarados na GFIP. 26. Em razão disso, obrigatoriamente, tais pagamentos deverão sofrer tributação, conforme disposições contidas na Lei nº 8.212/91: (...) 28. A jurisprudência é pacífica sobre a contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos aos sócios. Seguem abaixo algumas Ementas (a primeira é referente a outra autuação junto à fiscalizada, do ano-calendário de 2009): (...) 29. Nesse sentido, foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos aos sócios, conforme quadro abaixo: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 Às fls. 96 e ss, consta a resposta do Recorrente, afirmando que os lançamentos elencados em amostragens do TCIF, extraídos da sua ECD, nas contas 1202100007 (Agnello Bueno Pacheco) e 1202100009 (Agnelo de Carvalho Pacheco) prestavam-se para registrar adiantamentos de despesas realizadas pelos sócios, como alimentação, diárias em hotéis, alugueis de veículos, etc. Afirmou que as despesas eram mantidas em contabilidade para controle e depois eram baixadas das contas de registro, na medida da apresentação dos comprovantes de realização pelos sócios. A mesma argumentação foi apresentada no documento de fls. 122/123, por Agnello Bueno Pacheco, e, às fls. 149, por Agnelo de Carvalho Pacheco. No momento de defesa (fls. 204 e ss), o Recorrente alegou que as transferências para as pessoas físicas de seus sócios decorreram de mútuos firmados, devidamente contabilizados. Entretanto, não apresentou os instrumentos contratuais. O R Acórdão (fls. 371 e ss) examinou as provas e assinalou que: (...) impugnantes deveriam ter apresentado especificadamente competência por competência os lucros auferidos, e, as quotas distribuídas para cada sócio, por meio de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: (...) Como os impugnantes não apresentaram provas dos lucros auferidos mês a mês, como também, os valores distribuídos para cada sócio, não há como acolher as suas alegações. DO MÚTUO Antes de adentrar na análise do mérito, lembra-se que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio da pessoa natural, conforme se depreende do artigo 4º, Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n.º 750/93, in verbis: (...) Consequentemente, como os patrimônios das pessoas jurídicas e pessoas naturais não se misturam, aquela deve contabilizar os direitos decorrentes do empréstimo, segundo o artigo 179, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, in verbis: (...) Atente-se, ainda, que o contrato de mútuo está previsto nos artigos 586 a 590, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, in verbis: (...) Dos artigos citados, deve-se atentar para o artigo 591, ao qual este prevê que se o mútuo tiver fim econômico, presumem-se os juros, ao qual se aplica neste caso. Em razão do exposto acima, é imprescindível a formalização do contrato de mútuo entre a pessoa jurídica e a pessoa natural, pois é essencial para a contabilização dos fatos e produção de provas se houver controvérsias jurídicas entres os contratantes. De forma que os contratantes devem dispor no contrato de mútuo: 1) valor do empréstimo/acordo; 2) descrição das partes; 3) o prazo de devolução; 4) a remuneração do capital (juros) e; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 5) outras cláusulas que determinem a vontade das partes, tal como a destinação do recurso. Ainda, os juros ou outros encargos financeiros praticados nos contratos de mútuo devem ser reconhecidos como despesa financeira na mutuária e como receita financeira na mutuante, observando-se o regime de competência. Porque esses juros sofrem tributação e ocorre na data do pagamento ou crédito do rendimento, mediante retenção pela fonte pagadora, segundo a legislação tributária pertinente ao imposto renda. Assim, pelo exposto acima, no caso dos pagamentos e os créditos efetuados na conta contábil em favor do sócio-administrador são considerados pró-labore, pois não houve a formalização do contrato de mútuo, o qual é imprescindível para a comprovação das alegações do impugnante. Ademais, a sociedade empresária não efetuou os lançamentos contábeis, conforme o artigo 179, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, transcrito acima, portanto não caracteriza empréstimos e sim remuneração ao sócio-administrador. Se os pagamentos efetuados pela sociedade empresária não forem considerados como pró-labore, há em tese uma confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, segundo o artigo 50, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, in verbis: (...) Portanto, tendo em vista que os contestadores não comprovaram os contratos de mútuo, pois o ônus probatório é de quem alega, segundo os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, de sorte que não há como acolher as alegações dos impugnantes. (...) Certifica-se que a Autoridade Lançadora relatou e descreveu em mínimos detalhes os fatos geradores que deram origem a este lançamento, consoante o TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS, fls. 150 a 174. Depreende-se do TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS, fls. 150 a 174, que os documentos apresentados para a fiscalização, fls. 02 a 148, conjugados com os lançamentos contábeis e bancários, caracterizam nitidamente os salários-de-contribuição relacionados mês a mês, conforme o item 29, do TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. De modo que as simples alegações, de que houve erros de fato no preenchimentos das DIRPF dos sócios, em relação a não declaração dos contratos de mútuo, pois esses empréstimos não são salários-de-contribuição, não devem prosperar, pois esses contratos de mútuo devem ser provados, conforme os fundamentos jurídicos insertos no item 1 – MÚTUO deste Voto. Portanto, tendo em vista que os contestadores não comprovaram os contratos de mútuo, pois o ônus probatório é de quem alega, segundo os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, de sorte que não há como acolher as alegações dos impugnantes. Do Mérito Relativamente aos mútuos firmados entre os sócios e o Recorrente, insta considerar que as alegações relativas a empréstimos não foram devidamente comprovadas. Empréstimos são negócios jurídicos que pressupõem a devolução do bem fungível tomado emprestado. O caráter essencial do empréstimo é sua temporalidade que deve estar devidamente consignada no contrato para a devida caracterização do negócio subjacente. Para comprovar empréstimos realizados, pessoa física ou jurídica, é preciso que os mútuos estejam consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 além de restarem comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea, a contratação, a efetiva e a transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores. Soma-se a isso que para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem- se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato .(Acórdão 2301-005.926, de 13/03/2019) A escrituração contábil não se mostra suficiente, por si só, para comprovar e opor o mútuo à Fazenda Pública. Desta feita, por não ter sido demonstrado com documentos hábeis que os créditos são decorrentes de empréstimo, o lançamento merece ser mantido. Da responsabilidade tributária solidária A fiscalização identificou a responsabilidade solidária de Agnello Bueno e Agnelo de Carvalho, com lastro no art. 124, I, e 135, III, ambos do CTN Os responsabilizados solidariamente buscam sua exclusão do polo passivo. Vejamos o que relatou a D Autoridade Fiscal (fls. 167 e ss): 60. Logo, ficou evidente que os sócios, intencionalmente, permitiram que a fiscalizada efetuasse ao longo do ano diversos pagamentos a eles próprios. Intimados, informaram tratar-se de despesas diversas e não apresentaram nenhum documento hábil e idôneo que comprovasse as alegações. Com tal conduta, ficou caracterizado que tais atos foram praticados com infração de lei. 61. No entendimento dos tribunais, a lei citada no art. 135 do CTN (responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei) poderá ser civil, comercial ou tributária. A lei referida é todo e qualquer enunciado prescritivo relacionado ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica. 62. Nesse contexto, nota-se que os sócios, responsáveis pelos negócios da pessoa jurídica, permitiram que a fiscalizada praticasse atos com infração de lei tributária. 63. As pessoas jurídicas realizam seus negócios, seus empreendimentos, por meio dos atos de vontade praticados por pessoas naturais, seus sócios, que as utilizam para a composição de seus interesses. Sozinhas, sem a participação, sem o interesse, sem o impulso dessas pessoas naturais que as criaram, são figuras meramente constituídas e ficam impossibilitadas de alcançar seus objetivos. (...) 66. Não há dúvidas de que ocorreram infrações a disposições legais. Ficou evidente que a fiscalizada foi beneficiada diretamente pela conduta ilícita de seus sócios, pois estes permitiram que pagamentos fossem escriturados na ECD da pessoa jurídica sem comprovantes hábeis e idôneos que os suportassem. Vale lembrar que a fiscalizada não ofereceu à tributação os valores creditados aos sócios. Nesses casos há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade essas pessoas ao tempo do fato gerador. (...) 77. Com base nessas considerações e nas provas levantadas no decorrer dos trabalhos, podemos afirmar sobre a existência de relação entre as pessoas com o fato que deu origem à ocorrência do fato gerador. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 78. Logo, soa óbvio que os sócios tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, sendo, portanto, solidariamente obrigados e pessoalmente responsáveis pelo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 124, inciso I, e 135 do CTN. 79. Esta conclusão está respaldada em diversas decisões administrativas e judiciais, conforme Ementas abaixo transcritas (...) 81. Percebe-se que os administradores da fiscalizada não se preocuparam em agir em prol do bem público, pois tributos foram sonegados. Diversos pagamentos foram disponibilizados aos sócios (mais de 2 milhões de reais) sem que sofressem nenhuma tributação. A nosso ver, a função social da empresa foi desconsiderada. 82. Agindo assim, não restam dúvidas de que os sócios são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei tributária, conforme disposições elencadas no art. 135 do CTN. O ilícito praticado por essas pessoas beneficiou diretamente os interesses da pessoa jurídica. 83. Por tudo isso, atribui-se responsabilidade solidária e responsabilidade pessoal pelos créditos tributários aos sócios, com fundamento no art. 124, inciso I, combinado com o art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional O R Acórdão Recorrido assinalou que: Verifica-se que a Autoridade Lançadora no seu TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS, fls. 150 a 174, item DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE PESSOAL, fls. 167 a 173, de forma meticulosa e com pormenores descreve os fundamentos fáticos e jurídicos as responsabilidades solidárias e pessoais dos sócios Agnelo de Carvalho Pacheco, CPF: 047.820.328-46 e Agnello Bueno Pacheco, CPF: 011.298.996-91, pois estes, em tese, subsumiram o artigo 124, inciso I, conjugado com o artigo 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. Portanto, não há como acolher as alegações dos impugnantes. No campo tributário, o artigo 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo é a pessoa obrigada a pagar o tributo, definindo como contribuinte (inciso I) aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável (inciso II) aquele que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Ou seja, a regra é que o contribuinte é o sujeito passivo obrigado ao pagamento. Ocorrerá a imputação da responsabilidade pelo pagamento para terceiro quando a lei assim determinar. Em outras palavras, é uma hipótese de caráter excepcional. O CTN trata da responsabilização tributária solidária nos arts. 124 e 135 do CTN. A responsabilização tributária prevista no inciso I do art. 124 do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, sendo certo que não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Para configurar o interesse comum é preciso identificar se o responsabilizado atuou de forma direta na situação que constitui o fato gerador. O Parecer RFB/COSIT nº 4/2018 examinou acertadamente a temática do art. 124, I, do CTN, assinalando que: 40. De todo o exposto, conclui-se: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...) b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; Ora o interesse comum do sócio Agnello Bueno Pacheco, sócio majoritário e administrador do Recorrente (com participação na sociedade sempre acima de R$ 2.000.000,00), em atuar na infração tributária, pode ser extraída do contrato social do Recorrente (fls. 235 e ss), especialmente do §3º do inciso 7º, situação essa que, no presente caso, permite a imputação da responsabilização com lastro também no inciso III, do art. 135, do CTN, na medida em que Agnello Bueno é o sócio administrador do Recorrente. A mesma situação não alcança o sócio Agnelo de Carvalho Pacheco. Vejamos. A fls. 4 e ss, consta Ficha Cadastral Completa, extraída da JUCESP, relativa à sociedade. O Sócio Agnelo de Carvalho Pacheco foi admitido em 06/01/2000, com valor de participação de R$ 10,00. Em 2004, recebeu aumento na participação do sociedade para R$ 20.000,00. Em 2007, passou a participar com R$ 30.000,00. Depois, em 2009, com R$ 60.000,00, participação mantida até 2014, quando retirou-se da sociedade. Como se observa, Agnelo de Carvalho Pacheco não só tinha participação menor em face do sócio majoritário e administrador, como também não dirigia ou geria o Recorrente. A descrição fiscal e Acórdão Recorrido não descrevem situação ensejadora do interesse comum (ou seja, não restou comprovada atuação de forma direta em atos que resultaram na situação que constituiu a infração tributária). Ressalta-se que o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário não é bastante para caracterizar a responsabilização solidária (não obstante constituir indício do interesse comum). Como bem salientou o Parecer RFB/Cosit nº 4/2018: 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.( CARF, Acórdão nº 1201-001.974, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli) Realmente, a Autoridade Fiscal não descreveu ou comprovou que Agnelo de Carvalho Pacheco tenha tido interesse jurídico na conduta infratora. Também, não restou comprovada a necessária condição de diretor, gerente ou representante do Recorrente para aplicação do inc III, do art. 135, do CTN, diversamente da instrução relativa à Agnello Bueno Pacheco. Relativamente ao art. 135, III, do CTN, extrai-se da jurisprudência do CARF que: Processo nº 11516.006348/2009-63 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-002.605 – 1ª Turma Sessão de 15 de março de 2017 Matéria RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E IR/FONTE SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA Recorrente MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Responsáveis Tributários: MÁRIO KENJI IRIÊ e ELISEU MACHADO DE LIMA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Nos exatos termos do Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, “a responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador”. Ainda, “para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social.” Se é perfeitamente possível promover a execução fiscal conjuntamente contra a pessoa jurídica e seus administradores, por óbvio que também é perfeitamente possível realizar o lançamento contra a pessoa jurídica (contribuinte) e contra os seus administradores (responsáveis tributários). Desta forma, resta mantida a responsabilização solidária de Agnello Bueno Pacheco, sendo excluída a responsabilização de Agnelo de Carvalho Pacheco, ante a falta de elementos comprovadores do interesse comum e/ou da situação prevista no inciso III, do art. 135, do CTN. Da multa qualificada Vejamos o normativo que cerca o tema: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. O regramento excepciona a aplicação da multa em patamar mínimo, quando comprovado intuito fraudulento e/ou da sonegação fiscal, mediante simulação. Nessas situação, o normativo prevê aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996. No caso dos autos, houve apuração do não recolhimento de tributo previsto na legislação vigente. No relato fiscal, a D. Autoridade Fiscal assinalou que: 39. Intimada, a fiscalizada informou que as contas contábeis prestam-se a registrar valores de adiantamentos de despesas realizadas pelos sócios, inerentes à atividade de publicidade (tais como alimentação, diárias em hotéis, aluguéis de veículos etc.), e que essas despesas são mantidas em contabilidade para controle e serão paulatinamente baixadas das contas de registro na medida da apresentação dos comprovantes de realização pelos sócios. Contudo, não apresentou nenhum documento hábil e idôneo que comprovasse tais alegações. Também não há comprovação da devolução dos valores à fiscalizada (dos sócios para a PJ). (...) 41. Tais condutas denotam a gravidade dos fatos, pois a fiscalizada registrou em sua contabilidade operações que não expressam efetividade, já que os lançamentos contábeis não estão amparados por documentação hábil e idônea que os suportem. Não há comprovação sobre as operações que motivaram os pagamentos. 42. A escrituração contábil que se destina ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na empresa não constitui prova, por si mesma, a favor da fiscalizada, mas tão somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma irretocável os fatos registrados. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 43. Como se viu, a conduta dolosa está plenamente caracterizada, pois os valores foram disponibilizados aos sócios sem sofrer nenhuma tributação, nem de imposto de renda e nem de contribuição previdenciária. Não há nas DIRPF dos sócios informações sobre os valores recebidos. Intimados, os sócios não apresentaram documentos que justificassem os valores recebidos da fiscalizada. Também não há nas declarações da pessoa jurídica (GFIP, DIPJ e DIRF) nenhuma informação sobre os pagamentos, destinações a t ítulo de Dividendos ou Lucros Distribuídos, pagos ou creditados – fl. 101. (...) 45. Por tais razões, não há dúvidas de que ocorreu a fraude, que os atos praticados pela fiscalizada e seus sócios ocorreram em direção contrária às normas legais, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. Neste caso, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, disciplinada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96, dada a evidente intenção da empresa de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a consequente ausência de recolhimento dos tributos. Como se observa, a D. Autoridade Fiscal não descreveu a fraude/simulação/dolo no comportamento infrator. Ora, a prática infratora tributária em si e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em recente julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201- 003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009-43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´ Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.389 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720195/2015-01 A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Os fatos apurados e descritos na instrução processual não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos no momento do comportamento infrator. Apenas indicam a prática infratora e utilização de estratégias de defesa à autuação lavrada. Não descrito o concluio, a fraude, o dolo ou a simulação para o cometimento da infração tributária, entendo procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente dos recursos, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa, e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, para afastar a qualificadora e reduzir a multa ao patamar mínimo, e excluir Agnelo de Carvalho Pacheco do polo passivo da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001599/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO COMO ORIGEM DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A alegação de que o acréscimo patrimonial a descoberto embasado em recursos provenientes de doação resta indispensável a prova da ocorrência desse negócio jurídico.
Numero da decisão: 2402-010.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T19:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T19:18:22Z; Last-Modified: 2021-07-29T19:18:22Z; dcterms:modified: 2021-07-29T19:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T19:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T19:18:22Z; meta:save-date: 2021-07-29T19:18:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T19:18:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T19:18:22Z; created: 2021-07-29T19:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-07-29T19:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T19:18:22Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001599/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.214 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente MARIA CHRISTINA PROCÓPIO DE ABREU Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO COMO ORIGEM DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A alegação de que o acréscimo patrimonial a descoberto embasado em recursos provenientes de doação resta indispensável a prova da ocorrência desse negócio jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 99 /2 00 6- 11 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 12-50.588, da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls. 658-674): Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 416/421) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios 2003 (fls. 05/07) e 2004 (fls. 08/10), em que foi apurada a infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes períodos: I) janeiro de 2002, com omissão de rendimentos no valor de R$ 159.985,00; II) fevereiro de 2003, com omissão de rendimentos no valor de R$ 22.390,72; e III) agosto de 2003, com omissão de rendimentos no valor de R$ 46.074,66. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, a autoridade lançadora narrou os seguintes fatos: a) ao elaborar os Demonstrativos de Variação Patrimonial (Fluxos de Caixa Financeiros Mensais) referentes aos anos-calendários de 2002 e 2003 (fls. 401/402), contendo os recursos (origens) e os dispêndios (aplicações) da Interessada, constatou-se a ocorrência de excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; b) por meio do Termo de Intimação Fiscal n.° 0004 (fl. 400), a Interessada foi intimada para manifestar-se a respeito dos citados demonstrativos; c) em resposta a esta intimação (fl. 406), alegou que a variação patrimonial a descoberto apurada no ano-calendário de 2002 estaria suportada pelo empréstimo feito junto à empresa ABM Arquitetura e Participações Ltda no valor de R$ 160.000,00 em 02/01/2002; d) intimada a apresentar a comprovação da efetiva transferência destes recursos, a Interessada apresentou cópia de contrato de empréstimo (fl. 87), onde a contribuinte assina como mutuária e como representante da mutuante; e) este contrato de empréstimo é um documento sem a assinatura de testemunhas e sem registro no Registro de Títulos e Documentos, o que restringe sua força probatória perante terceiros; f) o referido empréstimo foi realizado sem incidência de qualquer encargo (juros) para a mutuária e com prazo para pagamento de cinco anos, o que caracteriza tal operação, portanto, como desvantajosa para a mutuante, empresa ABM, além de beneficiar um sócio, a mutuária, em relação aos outros sócios (Interessada possui 99,99% das cotas da empresa); g) a Interessada foi intimada (fls. 110/111) a informar a forma de transferência do empréstimo e respondeu (fl. 115) que os recursos foram transferidos em espécie, justificando que a empresa ABM não possuía conta bancária e que todas as suas transações eram realizadas em espécie; h) pelo exposto acima, foi desconsiderado o alegado empréstimo como recursos/origens no Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano-calendário de 2002; i) com base nos documentos apresentados pela Interessada em resposta à Intimação de fl. 400, foi retificado o Demonstrativo de Variação Patrimonial anterior do ano-calendário 2003 (fl. 402) e elaborado outro fluxo de caixa (fl. 411); j) em resposta à ciência do novo Demonstrativo de Variação Patrimonial de fl. 411, a Interessada alegou que as variações patrimoniais a descoberto nos meses Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 de fevereiro (R$ 22.390,72) e agosto (R$ 46.074,66) de 2003 ocorreram devido à desconsideração pela fiscalização do aporte de recursos feito por Mariana Machado de Abreu em 05/02/2003 no valor de R$ 140.000,00, a titulo de doação; k) a doação, para ser aceita na análise da evolução patrimonial, deve estar comprovada por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à efetiva transferência do numerário; l) apesar da doação constar nas DIRPF da doadora e da donatária, não restou comprovada a efetiva transferência dos recursos, pois a Interessada respondeu que esta foi feita em espécie; m) as variações patrimoniais a descoberto, onde se verifica o excesso de aplicações sobre as origens, não respaldado por rendimentos declarados, caracterizam-se como omissão de rendimentos por presunção legal, sobre os quais incidirão o Imposto de Renda; e n) o Demonstrativo da Variação Patrimonial dos anos-calendário 2002 e 2003 constam, respectivamente, das fls. 422/423. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 61.046,94, multa de ofício de R$ 33.178,54, além de juros de mora de R$ 45.785,20 (calculados até novembro de 2006). Com a ciência da Notificação, feita pessoalmente, em 05/12/2006 (fl. 416), através de seu procurador (procuração de fl. 424), a Interessada apresentou impugnação (fls. 434/444), postada nos Correios em 03/01/2007 (fl. 433), alegando, em síntese, que: a) a pretensa variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 159.985,00 em janeiro de 2002 foi apurada porque a autoridade lançadora desconsiderou o empréstimo no valor de R$ 160.000,00 feito pela Impugnante junto à empresa ABM em 02/01/2002; b) o fiscal partiu de uma presunção simples para o lançamento do crédito tributário; c) trata-se de um mútuo entre a empresa ABM e sua sócia, a Impugnante; d) os contratos de mútuo não se revestem de caráter especial, não sendo da substância do ato a sua lavratura por instrumento publico e seu registro em cartório; e) segundo o Novo Código Civil, no seu art. 221, "o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam a respeito de terceiros, antes de registrado no Registro Público", sendo que "a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras formas de caráter legal"; f) o negócio jurídico, a que não se impõe forma especial, como é o caso do mútuo entre a empresa ABM e sua sócia, está provado pelo documento acostado ao processo, lembrando que a sócia, além de assinar o mútuo, emitiu em favor da mutuante Nota Promissória de igual valor e com vencimento na mesma data estipulada pelo mútuo (fl. 445); g) é verdade que a prova das operações convencionais de qualquer valor através de instrumento particular, como transcrito acima, prescinde de testemunhas, mas estabelece que os efeitos de um instrumento particular, como é o caso do presente mútuo, não se operam em relação a terceiros antes de registrado no Registro de Títulos e Documentos, mas trata-se de um fato constatável que a Impugnante poderia superar na medida em que qualquer uma das partes pode promover tal registro; Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 h) não é da substância do mútuo a sua lavratura por instrumento público e seu registro em cartório; i) tanto a sua lavratura por instrumento particular quanto a falta de registro em cartório não tornam o instrumento nem anulável e muito menos nulo, visto que a dívida existe e é garantida por notas promissórias, dando condições de executoriedade à mutuante, além de estar respaldada em outros elementos consistentes, quer no que se refere à contabilidade da mutuante, quer no que se refere à situação fiscal da mutuária (declarado na DIRPF); j) o não registro do mútuo, apesar de não ser da substância do ato, poderia até admitir-se que, em relação a terceiros, estaria diminuindo a sua força probatória mas não invalidando o ato; k) em termos tributários, para dar consistência e validade à lavratura do Auto de Infração, caberia ao Fisco desconstituir a veracidade do contrato, não valendo meros argumentos subjetivos, como os trazidos pelo fiscal, sendo necessária uma contraprova efetiva para elidir a veracidade contratual; l) o que vale é o fato econômico, o instrumento particular de mútuo devidamente assinado pelas partes prova as obrigações convencionais de qualquer valor, ou seja, há prova material de sua ocorrência; m) há o registro contábil da operação de empréstimo que está lavrada no Livro Diário (fl. 446), que também aparece nos balanços da Empresa ABM, sob o titulo de Notas Promissórias a Receber do Realizável de Longo Prazo (fl. 456); n) as DIRPFs tempestivamente apresentadas são documentos oficiais e fazem prova a favor da Impugnante; o) os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a quem pertencem e em seu favor quando escriturados sem vicio intrínseco ou extrínseco, além de confirmados por outros subsídios (CCB, art. 224); p) apresenta julgados do Conselho dos Contribuintes que corroborariam tal entendimento; q) a operação não seria desvantajosa e tão pouco estaria prejudicando outro acionista, mesmo porque, como constatado pelo fiscal, a Impugnante detém 99,99% das cotas da Empresa ABM; r) o Regulamento do Imposto de Renda vigente antes de 1999 estabelecia que a empresa mutuante, nos empréstimos a seus sócios, devia estipular pelo menos a correção monetária como encargo, o que era decorrente dos tempos de níveis estratosféricos da inflação; s) este mútuo, nos moldes feitos e assinados, não contraria a lei, atende aos pressupostos de prova das obrigações contraídas, não fere direito de sócio, mas apenas confirma a existência da pessoa jurídica e da pessoa física, ambos sujeitos de direito e obrigações e aptos a assumir as responsabilidades, cada um em separado, como estabelece a Lei Civil; t) os rendimentos não tributáveis, como é o caso da quantia de R$ 160.000,00 representada pelo empréstimo junto à mutuante, empresa ABM, estão declarados na DIRPF/2003 e seguintes, restando excluídos de tributação; u) a empresa ABM, cuja movimentação financeira é toda realizada em espécie, não tem conta bancaria ainda hoje e, por consequência, não pode emitir cheques, que seriam, em principio, os documentos hábeis e idôneos para comprovar a transferência dos recursos para a Impugnante; v) a Impugnante utilizou os recursos advindos deste mútuo para pagar a aquisição do apartamento, cuja escritura de compra e venda (fls. 448/451) registra o pagamento com um cheque de R$ 150.000,00 e o saldo de R$ 200.000,00 pagos em espécie; Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 w) quanto à doação em espécie, a resposta ao Termo de Intimação n° 0005, com o demonstrativo retificado, foi o momento adequado para dizer que a existência dos acréscimos patrimoniais pretensamente a descoberto encontrados nos meses de fevereiro e agosto de 2003 somente teria sido constatada porque o fiscal não levou em conta a doação feita pela sua filha Mariana de Abreu Machado (CPF n°074.899.97798), ato este registrado nas respectivas declarações do ano- calendário de 2003, exercício de 2004, tanto da doadora como da donatária; x) a doadora pôde fazer esta doação porque vendeu um terreno de sua propriedade pelo valor de R$ 350.000,00, conforme escritura lavrada em 05/02/2003 (fls. 459/462), pela qual a doadora recebeu integralmente o preço ajustado, sendo R$ 160.000,00 em moeda corrente e R$ 190.000,00 através do cheque; y) com esses recursos, sua filha doou em espécie os R$ 140.000,00 para a Impugnante na mesma data da lavratura da venda, o que está registrado nas suas respectivas DIRPF/2004; z) é hábil e idônea, por decorrente de atestado em documento publico, a existência e o recebimento pela doadora da importância de R$160.000,00 em espécie; aa) as doações em espécie estão isentas do Imposto de Renda; bb) apresenta jurisprudência no sentido de que "o acréscimo patrimonial justificado em face de doação recebida, e evidenciado que o doador tinha condições financeiras para tal, o que se comprova pela analise da sua declaração de rendimentos, em tal caso não há como justificar a tributação"; cc) a jurisprudência administrativa considera ser importante que o acréscimo patrimonial possa ser justificado, com os recursos efetivamente detidos pelo doador, sendo compatíveis com os rendimentos e disponibilidade financeira declarada pelo mesmo, nas respectivas datas de entrega dos valores; e dd) a informalidade é regra em doações realizadas entre filha e mãe. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos ou não tributáveis, bem como pelos tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, cobrando-se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO. DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que os recursos oriundos de empréstimos e doações sejam considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, é necessária a apresentação de provas inequívocas, sendo insuficiente a mera informação da dívida e do rendimento na declaração de ajuste anual do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 25/01/2013 (AR de fl. 675), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 679-693), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 679-693) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito O lançamento fiscal baseou-se no acréscimo patrimonial a descoberto, empréstimos entre familiares e doações ocorridas. Aqui, primeiramente, farei os embasamentos legais para, posteriormente, adentar ao caso concreto. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Acrescente-se, ainda, à legislação acima citada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Ainda, por oportuno, tem-se que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada nos artigos 806 e 807, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Das Doações No tocante às doações, há que destacar o previsto no Código Civil: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Além disso, têm-se as cautelas previstas: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Do Caso Concreto Feitas as considerações legais, em análise ao recurso, tem-se que, quanto aos méritos de: Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto X Rendimentos não Tributados (Mútuo entre a empresa ABM e sua sócia) e Das Doações em Espécie (fls. 434-444), a Contribuinte não atacou o acórdão recorrido, limitando-se a copiar as razões da impugnação (fls. 488-510) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Em relação aos Demonstrativos de Variação Patrimonial de fls. 422/423, a Interessada contesta apenas a não consideração por parte da fiscalização como recursos do empréstimo de R$ 160.000,00 feito pela Impugnante junto à empresa ABM em 02/01/2002 e da doação de R$ 140.000,00 feita pela sua filha, Mariana de Abreu Machado, em 05/02/2003. Portanto, os demais lançamentos do Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 422/423 não foram objeto de questionamento por parte da Interessada. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2002 e 2003, conforme demonstrado no Auto de Infração. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (Grifou-se) O art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), por sua vez, trata do tema da seguinte forma: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Grifou-se) Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispôs no mesmo sentido: “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e art. 70, §3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” É oportuno esclarecer, antes de mais nada, que acréscimo patrimonial a descoberto significa o incremento patrimonial não lastreado por rendimentos tributáveis apontados na declaração de rendimentos, além dos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Dessa forma, ocorre acréscimo patrimonial a descoberto quando as mutações patrimoniais e os gastos do período superarem o total de rendimentos recebidos no mesmo lapso temporal. No entanto, os dispositivos transcritos estabelecem uma presunção legal juris tantum, ou relativa, na medida em que admitem prova em contrário, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la. Das Diligências Efetuadas Por entender não se encontrarem reunidos nos autos os elementos necessários para o julgamento da lide, na forma do disposto nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a autoridade julgadora determinou a realização de três diligências (fls. 464/466, 530/533 e 612/613). Nestes três procedimentos realizados, apurou-se, em síntese, os seguintes fatos: I) em 17/12/2009, a fiscalização compareceu no domicilio tributário da ABM Arquitetura constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Rua Constante Ramos n.º 44, Copacabana, Rio de Janeiro) e, conforme relato do proprietário da sala 810, formou convicção de que a referida empresa não manteve atividade no local nos últimos sete anos; II) conforme informado pela Interessada na fl. 473, o valor recebido pela ABM de R$ 155.961,00 pela alienação de sua participação na Vimgipamgo foi pago em dinheiro pela Sra. Consuelo Procópio de Abreu na data de 02/01/2002; III) a Sra. Consuelo Procópio de Abreu, que efetivamente pagou o preço de R$ 155.561,00 em 02/01/2002, ingressou como sócia da Vimgipamgo em 22/12/2001, conforme 5ª alteração contratual, devidamente registrada na JUCERJA (fl. 473); IV) não houve a quitação do empréstimo contraído pela Interessada junto à ABM Arquitetura até 18/01/2010, mesmo três anos após o vencimento estabelecido (fl. 473); V) segundo declarado por Consuelo Procópio Abreu (fls. 484/485), esta pagou R$ 165 mil em 02/01/2002 pela participação da ABM Arquitetura na Vimgipamgo; VI) histórico completo de alterações contratuais da Vimgipamgo Empreendimentos (fls. 530/559); VII) Livro Diário completo referente ao ano-calendário 2002 da ABM Arquitetura (fls. 583/600); VIII) conforme informado pela Interessada na fl. 582, não há pressa na quitação do empréstimo tomado junto à ABM Arquitetura por ser ela a principal sócia, cabendo à pessoa física a decisão do momento de resgatar o empréstimo; Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 IX) a ABM Arquitetura adquiriu 999 quotas da empresa Vimgipango por R$ 999,00 em 29/11/1999, ocorrendo na mesma data um aumento do capital social de R$ 1.000,00 para R$ 155.962,00 conforme alteração contratual às fls. 534/543 (fl. 602); X) em 21/12/1999 (fl. 602), a ABM transferiu sua participação na Vimgipango para a empresa Labrida Holding Ltd, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, pelo valor de R$ 155.961,00 e a Interessada transferiu sua participação de uma quota pelo valor de R$ 1,00 (fls. 544/548); XI) em 22/12/2001 (fl. 602), a empresa Labrida Holding transferiu a totalidade de suas quotas para a Sra. Consuelo Procópio de Abreu, mãe da Interessada, pelo valor simbólico de R$ 1,00 (fls. 556/559); XII) o Livro Diário da empresa ABM, que continha o registro do empréstimo à Interessada, foi autenticado em 20/09/2006 (fl. 583), não ocorrendo o pagamento de IOF sobre a operação de empréstimo; XIII) apesar de ter sido informado que a Sra. Consuelo Procópio de Abreu efetuou o pagamento para a ABM Arquitetura, na alteração do contrato social da Vimgipamgo (fls. 544/548) consta que foi a empresa Labrida Holding a adquirente das quotas vendidas pela ABM; XIV) a alteração contratual de 22/12/2001 que resultou no ingresso da Sra. Consuelo Procópio de Abreu na Vimgipamgo Empreendimentos só foi registrada na Junta Comercial em 29/01/2007, data posterior à lavratura do Auto de Infração (fl. 603); XV) não consta da DIRPF/2002 da Sra. Consuelo Procópio de Abreu a aquisição da participação societária na Vimgipamgo (fl. 603); XVI) na DIRPF/2003 (fl. 603), a Sra. Consuelo Procópio de Abreu declarou sua participação na Labrida Holding e na Vimgipamgo Empreendimentos apenas através de uma declaração retificadora em 18/07/2007 (na realidade esta informação consta da declaração retificadora de 22/11/2006, ou seja, poucos dias antes da lavratura do Auto de Infração); e XVII) o Registro Geral completo do imóvel vendido por Mariana de Abreu Machado para Vimgipamgo Empreendimentos (fls. 618/624). Dos Negócios Jurídicos Dentro do Núcleo Familiar Alega a Interessada que a fiscalização não considerou como recursos o empréstimo de R$ 160.000,00 feito pela Impugnante junto à empresa ABM em 02/01/2002 e a doação de R$ 140.000,00 feita pela sua filha, Mariana de Abreu Machado, em 05/02/2003. Constam dos autos vários elementos colhidos ao longo do procedimento de fiscalização e em sede de diligência que permitem concluir que o empréstimo e a doação em questão estão inseridos em um contexto fechado de transferências de patrimônio sempre realizadas dentro do núcleo familiar da Interessada. Estas transferências dentro do núcleo familiar são demonstradas no gráfico abaixo: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Ocorreram transferências de bens imóveis e participações em sociedades entre a Interessada, sua filha e sua mãe com o objetivo de gerar uma suposta movimentação financeira em espécie que pudesse comprovar recursos para a compra pela contribuinte de outros bens pertencentes a terceiros. A análise isolada de cada uma destas operações até poderia comprovar uma suposta disponibilidade financeira para o empréstimo e para a doação em questão. O "recebimento antecipado" da venda pela ABM Arquitetura de sua participação na Vimgipamgo Empreendimentos justificaria a disponibilidade financeira para o empréstimo feito daquela para a Interessada. Da mesma forma, a venda de um bem imóvel por Mariana de Abreu Machado para a Vimgipamgo também justificaria a disponibilidade financeira para a doação realizada pela filha para a Interessada. Entretanto, conforme o gráfico acima, pode-se afirmar que o empréstimo e a doação em questão são apenas dois atos entre vários outros realizados sempre dentro do núcleo familiar formado: a) pela Interessada, seja em seu próprio nome ou através de sua empresa ABM Arquitetura ou, ainda, através da Vimgipamgo Empreendimentos, uma vez que a ABM e a própria Interessada fizeram parte do seu quadro societário por apenas um mês (de 22/11/1999 até 21/12/1999 fls. 534/543 e 544/548), tendo transferido suas quotas para Labrida Holding, uma empresa domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas da qual sua mãe detinha quotas do seu capital; b) por Mariana de Abreu Machado, filha da Interessada; e c) por Consuelo Procópio de Abreu, mãe da Interessada, seja em seu próprio nome ou como sócia da Vimgipamgo Empreendimentos ou, ainda, como detentora de quotas do capital da Labrida Holding (informação extraída da DIRPF/2003 da mãe, conforme Informação Fiscal de fls. 602/603). A análise de todas as operações feitas entre a Interessada, sua filha e sua mãe, algumas vezes através de pessoas jurídicas, revela que as supostas movimentações financeiras Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 sempre foram declaradas como feitas em espécie, mas nunca a efetiva transferência dos recursos financeiros é comprovada através de documentos. Registre-se, ainda, que a ABM Arquitetura teria recebido em 21/12/1999 R$ 155.961,00 da Labrida Holding pelas 155.961 quotas na sociedade Vimgipamgo Empreendimentos (fls. 544/548). Entretanto, esta pessoa jurídica estrangeira transferiu estas mesmas quotas supostamente em 22/12/2001 para Consuelo Procópio de Abreu pelo valor simbólico de R$ 1,00 (fls. 556/559). Relembrando que a mãe da Interessada é detentora de quotas desta empresa localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. A transferência de quotas com valor contábil de R$ 155.961,00 por apenas R$ 1,00 fez com que, na prática, a pessoa jurídica estrangeira ficasse com todo o prejuízo na operação. Por outro lado, a mãe da Interessada como pessoa física pôde ingressar no circuito fechado de negócios jurídicos triangulados realizados dentro do núcleo familiar com um custo financeiro declarado de apenas R$ 1,00. Segundo o art. 1º, inciso LXV da Instrução Normativa RFB n.º 1.037, de 4 de junho de 2010, as Ilhas Virgens Britânicas estão incluídas no grupo de "países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade" (paraísos fiscais). Todo o quadro acima descrito de várias triangulações feitas exclusivamente dentro do núcleo familiar inviabiliza o defendido pela Interessada em sua impugnação. Não é aceitável no presente processo a simples comprovação com atos isolados da disponibilidade financeira contábil para a ABM Arquitetura realizar o empréstimo em janeiro de 2002 e para a filha da Interessada promover a doação em fevereiro de 2003. Deve ser analisado o quadro geral de operações trianguladas descritas acima e chegar à conclusão de que o que ocorreu foi a transferência de propriedades e de participações em sociedade dentro do núcleo familiar, com uma operação isolada anterior servindo apenas para justificar os recursos na realização de outros negócios realizados com terceiros. Do Empréstimo Para que os recursos oriundos de empréstimos sejam considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, é necessária a apresentação de provas inequívocas da realização do ato, sendo insuficiente a mera informação da dívida na declaração de ajuste anual do contribuinte. A Interessada não apresentou documento algum para comprovar a efetiva transferência de recursos no empréstimo de R$ 160.000,00 declarado na DIRPF/2003 (fl. 06). Conforme descrito no tópico "Dos Negócios Jurídicos Dentro do Núcleo Familiar", constam dos autos vários elementos que permitem concluir que o empréstimo em questão está inserido em um contexto fechado de transferências de patrimônio realizadas sempre dentro do núcleo familiar da Interessada. Além desta questão de triangulação de negócios dentro do núcleo familiar, a disponibilidade financeira da ABM Arquitetura e a formalização do contrato de empréstimo apresentam uma série de inconsistências. Segundo a impugnação e a escrituração contábil apresentada (fl. 446), o empréstimo de R$ 160.000,00 tomado pela Interessada com sua empresa ABM Arquitetura teria sido lastreado pelo "recebimento antecipado" de R$ 155.961,00 em 02/01/2002 (vide declarações de fls. 473 e 484), decorrente da venda de sua participação na empresa Vimgipamgo Empreendimentos (fl. 446). Entretanto, a alteração no contrato social da Vimgipamgo Empreendimentos, com a venda das quotas por R$ 155.961,00 pela ABM Arquitetura, ocorreu em 21/12/1999 (fls. 544/548), ou seja, mais de dois anos antes da referida escrituração contábil. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Portanto, não se pode falar em "recebimento antecipado" em 2002 de um negócio realizado em 1999 e que não previa em seus termos prazo algum para pagamento do montante acertado. Cabe neste momento relembrar que a ABM Arquitetura vendeu suas quotas da Vimgipamgo Empreendimentos em 1999 para Labrida Holding, empresa localizada em paraíso fiscal e que tem sua mãe como quotista (fls. 544/548). Em dezembro de 2001, esta pessoa jurídica estrangeira transferiu esta mesmas quotas para a própria Consuelo Procópio de Abreu (fl. 556/559), mãe da Interessada e quotista da mesma. Deve ser ressaltado, ainda, que apesar da alteração contratual com a admissão da mãe da Interessada na sociedade Vimgipamgo no lugar de Labrida Holding ser datada de 22/12/2001, seu registro na Junta Comercial ocorreu apenas em 26/01/2007 (fl. 559). Consuelo Procópio de Abreu apresentou uma DIRPF/2003 retificadora para informar suas quotas na Labrida Holding e na Vimgipamgo Empreendimentos apenas em 22/11/2006, portanto, poucos dias antes da lavratura do Auto de Infração em julgamento. Segundo declaração prestada pela Interessada na fl. 473, a ABM Arquitetura recebeu diretamente da Sra. Consuelo Procópio de Abreu o valor de R$ 155.561,00 em 02/01/2002, ou seja, apenas onze dias da suposta entrada da mãe na sociedade Vimgipamgo. Quanto à comprovação do empréstimo em si, a Interessada alega que o empréstimo pode ser comprovado através dos seguintes documentos: I) contrato de empréstimo de fl. 87, assinado pela Interessada tanto na qualidade de credora, como sócia-gerente da ABM, quanto na de devedora; II) Nota Promissória assinada pela Interessada em garantia ao empréstimo (fl. 445); e III) escritura do Livro Diário (fl. 446). Como bem afirmado pela autoridade lançadora, este contrato de empréstimo é um documento sem a assinatura de testemunhas e sem registro em cartório, o que restringe sua força probatória perante terceiros, pois simplesmente formaliza entre as partes a existência do empréstimo. Sem mencionar o fato do empréstimo ser assinado pela Interessada em nome das duas partes envolvidas (mutuária e mutuante). Outro forte indício de inverossimilhança no contrato de empréstimo em questão é o fato de não existir previsão de juros, apesar do seu vencimento estar previsto para cinco anos após sua assinatura. Em janeiro de 2010, oito anos após o empréstimo e três após o seu vencimento, a Interessada afirmou que ainda não havia quitado o mesmo (fl. 473). Em outubro de 2010, novamente questionada em sede de diligência, informou que "não há pressa nessa quitação" (fl. 582). A não quitação do empréstimo agrega mais um indício de inverossimilhança a este negócio jurídico. A escrituração do Livro Diário apresentado na impugnação (fl. 446) também é imprestável como meio de prova pelos motivos abaixo transcritos: I) a já citada incompatibilidade de datas entre a alteração do contrato social da Vimgipamgo Empreendimentos (1999) e o lançamento na conta "Caixa Geral" (2002); II) a cópia integral do Livro Diário apresentada em resposta à diligência (fls. 583/595) revela que os dois únicos lançamentos efetuados para o ano-calendário 2002 inteiro foram justamente o empréstimo em si e a venda da participação na Vimgipamgo Empreendimentos, que, por si só, serviu de justificativa para a disponibilidade financeira do empréstimo (fl. 584); III) o Livro Diário em questão foi levado a registro na Junta Comercial apenas em 20/09/2006 (fl. 583), ou seja, após a ciência em 15/02/2006 pela Interessada do início do procedimento de fiscalização (fl. 13). Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Outro fato relevante para mencionar sobre a pessoa jurídica mutuante é a constatação feita em sede de diligência através do Termo de Constatação Fiscal de fl. 470, de 17/12/2009. Neste ato, a fiscalização firmou convicção de que a ABM Arquitetura não manteve atividade no endereço declarado como domicílio tributário pelo menos nos últimos sete anos. É de se estranhar, ainda, a afirmação da Interessada de que a ABM Arquitetura não tem e nunca teve conta bancária em seu nome, sendo suas transações todas feitas em espécie. Tal argumento parece inverossímil para uma atividade empresarial. Quanto à argumentação da Interessada de que o empréstimo estaria comprovado pelo contrato de fl. 87 e pela Nota Promissória de fl. 445, todo o quadro acima descrito de negócios jurídicos triangulados entre pessoas do mesmo núcleo familiar inviabiliza a sua comprovação por simples documentos particulares produzidos unilateralmente. Os documentos assinados entre particulares contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 368 do CPC: “Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os documentos particulares Presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores (STJ, Ac. Unân. 4ª T. Resp. 33.2003/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prova-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja outros motivos. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do instrumento particular em questão, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do CPC e CC retrocitados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade. Conclui-se que, desde que haja motivos relevantes, no caso a extensa rede de atos triangulados dentro do mesmo núcleo familiar, é legítima a exigência, pelo Fisco, de elementos complementares a este documento, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados, não se exigindo, para tanto, a invalidação da autenticidade e veracidade do contrato de empréstimo e da nota promissória. Sem a comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros nos vários atos jurídicos acima descritos, o que não ocorreu no presente caso, é inadmissível a utilização como recurso no Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano base 2002 do empréstimo de R$ 160.000,00 feito pela Impugnante junto à empresa ABM em 02/01/2002. Deve-se, assim, por falta de comprovação, desconsiderar no Fluxo Patrimonial o empréstimo em questão. Da Doação Com base no quadro de triangulações feitas dentro do núcleo familiar da Interessada, para que os recursos oriundos de doações sejam considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, é necessária a apresentação de provas inequívocas da realização do ato, sendo insuficiente a mera informação do rendimento isento na declaração de ajuste anual do contribuinte. A Interessada não apresentou documento algum para comprovar a efetiva transferência de recursos referente à doação de R$ 140.000,00 declarada na DIRPF/2004 (fl. 09). O simples fato de constar isoladamente em uma escritura pública a disponibilidade financeira por parte da donatária para a realização da doação em questão (fl. 459) não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência da doação em si. Conforme descrito no tópico deste voto "Dos Negócios Jurídicos Dentro do Núcleo Familiar", constam dos autos vários elementos que permitem concluir que a doação em questão está inserida em um contexto fechado de transferências de patrimônio realizadas sempre dentro do núcleo familiar da Interessada. A disponibilidade financeira de sua filha para tal ato decorreria da venda de parte de um bem imóvel para Vimgipamgo Empreendimentos em 05/02/2003 (fls. 459/462). Entretanto, a mesma parte deste bem imóvel foi objeto de doação da própria Interessada para sua filha em 24/01/2001 (fl. 622). Conforme afirmado anteriormente, a Vimgipamgo Empreendimentos pertence atualmente à mãe da Interessada e já pertenceu à ABM Arquitetura e à própria Interessada. Conclui-se, assim, que o imóvel em questão, que teria proporcionado a Mariana de Abreu Machado a disponibilidade financeira para a doação em lide, foi dentro de um espaço de dois anos objeto das seguintes transações: I) doação da Interessada para sua filha em janeiro de 2001, conforme Registro Geral do Imóvel de fl. 622; e II) venda para uma pessoa jurídica (Vimgipamgo) de propriedade da mãe Interessada, que teria possibilitado a disponibilidade financeira para a filha doar dinheiro para a Interessada (fls. 459/462). A leitura do parágrafo anterior revela que a operação de doação de dinheiro da filha para a Interessada se iniciou dois anos antes com uma outra operação de doação de um bem imóvel da própria Interessada para a filha. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Sem a comprovação da efetiva transferência de recursos financeiros nos vários atos jurídicos realizados dentro do núcleo familiar da Interessada, o que não ocorreu no presente caso, não se pode admitir a utilização como recurso no Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano base 2003 da doação de R$ 140.000,00 feita pela sua filha, Mariana de Abreu Machado, em 05/02/2003. Deve-se, assim, por falta de comprovação, desconsiderar no Fluxo Patrimonial a doação em questão. Da Jurisprudência Apresentada Por fim, quanto às ementas de acórdãos trazidas pela Impugnante, esclareça-se que as mesmas têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 390/1971: "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" No mesmo sentido, as decisões judiciais apresentadas na impugnação têm efeitos apenas entre as partes envolvidas nas lides em questão, pois não apresentam exatamente as mesmas situações fáticas do processo ora em julgamento. Conclusão Portanto, com base no princípio da livre formação de convicção da autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972) e no acima exposto, não há alterações a serem feitas nos Demonstrativos de Variação Patrimonial de fls. 422/423. Desta forma, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos no valor total de R$ 61.046,94, relativa aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos seguintes períodos: I) janeiro de 2002, no valor de R$ 159.985,00; II) fevereiro de 2003, R$ 22.390,72; e III) agosto de 2003, R$ 46.074,66. Voto, assim, no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na forma do demonstrativo constante do Auto de Infração (fl. 416), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001599/2006-11 Assim voto por negar provimento ao recurso voluntário nestes méritos. Da Verdade Material Em recurso voluntário, a Contribuinte acrescenta o item “Da Prova. Da Verdade Material. Da Presunção, Ilação e Suspeita. Do Convencimento. Da Fundamentação da Decisão”, para atacar o acórdão recorrido. Todavia, embora tente justificar por argumentos de fato, não apresenta respaldo para tal. Ao contrário, tenta desconstituir o lançamento e os fundamentos constantes do acórdão atacado, mas sem qualquer documento probatório. Logo não há provas nos autos que fundamentem o cancelamento do auto de infração. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também quanto a este mérito. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.723182/2013-12
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SEM EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, observado o valor de alçada, a DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-009.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SEM EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, observado o valor de alçada, a DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO SEM EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, observado o valor de alçada, a DRJ recorrerá de ofício sempre que a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 31 82 /2 01 3- 12 Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.723182/2013-12 Trata-se de lançamento (Debcad nº 51.056.141-1 e 51.056.142-0) para exigência de contribuições previdenciárias devidas pela empresa, em razão de subrrogação, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoa física realizada nas competências 01/2010 a 12/2010 e não declaradas em GFIP e exigência de contribuições destinadas aos Terceiros (Senar). Conforme relatório fiscal, foram incluídos no polo passivo do lançamento, como responsáveis solidários, a pessoa jurídica “Frigorífico Oranges Ltda” e os respectivos sócios desta, haja vista a constatação da hipótese do art. 135 do CTN. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária não conheceu do recurso de ofício e negou provimento ao recurso voluntário. Na parte que nos interessa, no entendimento do Colegiado, uma vez não tendo ocorrido a exoneração do crédito tributário, mas tão somente exclusão de responsáveis solidários não há fundamento para o conhecimento do recurso de ofício. Consta do acórdão 2201-004.765: Recurso de Ofício Pontuou a decisão de piso que, unicamente, no que diz respeito à responsabilizar as sócias Cristina Oranges Junqueira Meirelles e Heloisa Helena Oranges Teixeira, merece reforma o lançamento, uma vez que, contratualmente, referidos sócios não tinham poder de gestão no período em que ocorreram os fatos geradores das contribuições lançadas e, tampouco, foram citadas pela Autoridade Fiscal como partícipes na simulação apurada. Infere-se da decisão supra, portanto, que não há exoneração do crédito tributário, mas tão somente exclusão de responsáveis solidário do pólo passivo da presente lide tributária. Destarte, não conheço do recurso de ofício. ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão da decisão recorrida não representar exoneração de débito a que alude a legislação de regência. Em relação aos recursos voluntários formalizados pelos sujeito passivo principal e pelos devedores solidários, também por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 1401-002.881, aduz que o art. 1º, §2º da Portaria MF nº 63/2017, dispõe claramente acerca do cabimento do recurso de ofício quando a decisão excluir o sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Contrarrazões do contribuinte pugnando pela manutenção da decisão recorrida neste ponto pelos seus próprios fundamentos. Em tempo, às fls. 1273/1275, a parte formaliza pedido de desistência parcial do processo destacando a inclusão da exigência do FUNRURAL em programa de parcelamento e comunicando acerca da existência de ação judicial discutindo a legalidade da exigência do SENAR. É o relatório. Voto Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.723182/2013-12 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra parte da decisão proferida pela Turma a quo que não conheceu do recurso de ofício apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em razão da exclusão de responsáveis solidários da lide. No entendimento do Colegiado recorrido, a mera exclusão de coobrigados quando não acompanhado da exoneração de crédito não fundamenta a interposição do recurso de ofício. Entretanto, em que pese discussões em sentido contrário, a interpretação conjunta do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 e da Portaria MF nº 63/2017, a qual estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), não deixa dúvida quanto a procedente das alegações da Recorrente: Decreto nº 70.235/72 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. *** Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Observamos, portanto, tratar-se de comando expresso e objetivo do dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação ao caso da Súmula CARF nº 103, haja vista o fato de o lançamento envolver crédito tributário de valor bem superior ao limite de alçada. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.723182/2013-12 Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, devendo aos autos retornarem ao Colegiado de origem para realização do julgamento do recurso de ofício apresentado pela DRJ. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722149/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3402-008.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.

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INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.569, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721832/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 21 49 /2 01 3- 11 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722149/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de São Paulo/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: aplicação apenas ao transportador; ora imposta à interessada; O julgamento da impugnação resultou no acórdão da DRJ de São Paulo/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Irresignado, o Sujeito Passivo recorre a este Conselho reprisando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722149/2013-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, passando à análise das questões controvertidas. Embora não assista razão à Recorrente a respeito de diversas matérias submetidas à apreciação deste Colegiado, a defesa é procedente quanto ao ponto central de mérito, o que permite que o julgamento atenha-se unicamente a ele. Observando o auto de infração que originou o presente processo, constata-se que a infração imputada à Recorrente consiste em retificar dados do Conhecimento Eletrônico-CE em momento posterior aos prazos fixados aos atos normativos expedidos pela Receita Federal, o que culminaria na aplicação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n° 37/66. Confira-se (fls. 28): Ocorre que tal conduta, consistente na posterior retificação de informações que tempestivamente foram apresentadas ao controle aduaneiro, não se subsome ao tipo estabelecido pela citada alínea “e”, inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que este abarca unicamente a absoluta ausência de apresentação de informações sobre as cargas transportadas. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722149/2013-11 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Esse é o entendimento da própria Receita Federal, externado na Solução de Consulta COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim ementada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto-Lei n. 37/1966, com a redação dada pela Lei n. 10.833/2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n.800, de 27/12/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos legais: Decreto-Lei n.37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007. Ressalte-se que que as Soluções de Consulta COSIT, por força do disposto no artigo 9º da Instrução Normativa n. 1.396/2013, possuem efeito vinculante perante a Administração Tributária, razão pela qual o entendimento nelas consagrado deve ser observado, respaldando o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser o consulente. A bom emprego deste entendimento já foi feito por este Conselho em casos análogos, da própria Recorrente, conforme se depreende das ementas dos Acórdãos n. 3302-003.624, de 21 de fevereiro de 2017, e 3003-001.390, de 14 de outubro de 2020, a seguir colacionadas: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2009 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722149/2013-11 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO VAGA DOS FATOS. Quando os fatos não estão bem descritos no corpo do Auto de Infração, estando ausentes dados necessários à compreensão do que se está imputando ao sujeito passivo, incorre-se em prejuízo ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Portanto, não pode subsistir o auto de infração em apreço, o qual imputou penalidade equivocada ao Sujeito Passivo. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.576 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722149/2013-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720496/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE MINERAÇÃO. DEFESA DIRETA E DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se que a única motivação para a glosa da área de preservação permanente pela Notificação de Lançamento foi a não apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA e o transcurso do prazo decadencial para eventual agravamento da exação, de plano constata-se a insubsistência do lançamento da glosa da área de preservação permanente; o fato constitutivo do lançamento restou descaracterizado pela defesa direta de mérito instruída com o ADA tempestivo. Em relação às áreas de interesse ecológico e mineração, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de interesse ecológico deve estar declarada em caráter específico em relação a uma determinada área da propriedade particular. Atos normativos legais e infralegais a declarar a APA SUL em caráter geral e laudo técnico de perito contratado pelo recorrente não têm o condão de afastar a exigência legal de reconhecimento por ato específico do órgão competente, federal ou estadual. ITR. ÁREAS DE MINERAÇÃO E JAZIDAS. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. As áreas destinadas à mineração não se encontram no rol das áreas excluídas da incidência do ITR, não havendo como se ampliar a isenção regrada no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, para a área de exploração minerária, inclusive a de superfície, pois para tanto teríamos de adotar interpretação teleológica e, em última análise, analogia, a extrapolar a letra da lei tributária. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico pelo órgão competente.
Numero da decisão: 2401-009.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 198,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE MINERAÇÃO. DEFESA DIRETA E DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se que a única motivação para a glosa da área de preservação permanente pela Notificação de Lançamento foi a não apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA e o transcurso do prazo decadencial para eventual agravamento da exação, de plano constata-se a insubsistência do lançamento da glosa da área de preservação permanente; o fato constitutivo do lançamento restou descaracterizado pela defesa direta de mérito instruída com o ADA tempestivo. Em relação às áreas de interesse ecológico e mineração, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento, a demandar a comprovação de todos os requisitos legais para a exclusão dessas áreas; compete ao contribuinte provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DECLARAÇÃO ESPECÍFICA. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de interesse ecológico deve estar declarada em caráter específico em relação a uma determinada área da propriedade particular. Atos normativos legais e infralegais a declarar a APA SUL em caráter geral e laudo técnico de perito contratado pelo recorrente não têm o condão de afastar a exigência legal de reconhecimento por ato específico do órgão competente, federal ou estadual. ITR. ÁREAS DE MINERAÇÃO E JAZIDAS. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 04 96 /2 00 8- 49 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 As áreas destinadas à mineração não se encontram no rol das áreas excluídas da incidência do ITR, não havendo como se ampliar a isenção regrada no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, para a área de exploração minerária, inclusive a de superfície, pois para tanto teríamos de adotar interpretação teleológica e, em última análise, analogia, a extrapolar a letra da lei tributária. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico pelo órgão competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 198,7 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 280/314) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 242/264) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA MORRO VELHO”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), não comprovou a Área de Preservação Permanente, a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Valor da Terra Nua . Na impugnação (e-fls. 50/78), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Imóvel. (c) Área de Preservação Permanente. (d) Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 (e) Desnecessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental. (f) Área de Interesse Ecológico. (g) Área de Exploração Minerária. (h) Valor da Terra Nua. Cerceamento de defesa. Comprovação por laudo. (i) Perícia. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 242/264), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA PRELIMINAR DE NULIDADE - DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO - JAZIDA. Por ausência de disposição legal, não cabe excluir da tributação a área destinada à mineração-jazida. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas comprovadamente situadas dentro dos limites de uma APA, mas apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Além do ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo tais áreas como sendo de interesse ecológico, exige-se que seja comprovado, pelo menos a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do ADA. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA -RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Cabe ser restabelecida a área de reserva particular do patrimônio natural declarada, quando apresentados documentos hábeis para sua comprovação, observada a legislação de regência da matéria. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, em consonância com as normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto. Intimado do Acórdão em 09/04/2009 (e-fls. 266/269), o contribuinte interpôs em 06/05/2009 (e-fls. 280) recurso voluntário (e-fls. 280/314), em síntese, alegando: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 (a) Tempestividade. Intimado em 09/04/2009, o recurso é tempestivo. (b) Imóvel. O imóvel Fazenda Morro Velho tem área total de 2.003,60 hectares e está localizado no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, com a seguinte composição: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA TOTAL DA FAZENDA DOS GORDURAS DECLARADO PELA RECORRENTE' (HECTARES) APURADO PELA FISCALIZAÇÃO (HECTARES) INFORMAÇÃO CORRETA (HECTARES) Área Total do Imóvel 2.003.60 2.003.60 2 003.60 Área de Preservação Permanente 198,70 0,00 0,00 Área de Utilização Limitada 0,00 0,00 0,00 Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural 912,00 0,00 912,00 Área Tributável 892,90 2.003,60 1.091,60 Área Ocupada com Benfeitorias 0,00 0,00 0,00 Area Aproveitável 892,90 2.003,60 1.091.60 Área Total do Imóvel 2.003,60 2.003,60 2.003,60 (c) Área de Preservação Permanente. A existência de 198,70 hectares de área de preservação permanente e 1.734,00 hectares de área de declarado interesse ecológico na Fazenda Morro Velho é incontroversa, já que a r. decisão de primeira instância as reconheceu expressamente, mas a mencionada decisão manteve o lançamento fiscal referente a tais áreas, por entender que a Recorrente não teria apresentado o ato do Poder Público que declarara os mencionados 1.734,00 hectares como de interesse ecológico, e pelo fato de não ter sido apresentado o correspondente ADA, indicando ambas as áreas como não tributáveis. A existência dos 198,70 hectares declarados como área de preservação permanente pode ser comprovada através do laudo técnico em anexo à impugnação como doc. n° 4. No ADA da Recorrente, apresentado ao IBAMA, em 29/11/2007, a mencionada área foi devidamente declarada (doc. n°6 da impugnação). No entanto, por ter sido protocolizado intempestivamente, no tocante à DITR de 2006 da Fazenda Morro Velho, tal documento foi equivocadamente ignorado pela Fiscalização e pela decisão de primeiro grau. A jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes era pacífica a exigir apenas a comprovação da área de preservação permanente. Logo, a glosa da área de preservação permanente não pode prevalecer, em face do laudo e do ADA intempestivo. (d) Área de Interesse Ecológico. A comprovação da não incidência de ITR sobre os 1.734,00 hectares da Fazenda Morro Velho que estão inseridos na região APA SUL fulmina totalmente a autuação, mesmo com o aumento do valor da terra nua inicialmente declarado na DITR/2006 revisado pela decisão de primeira instância, uma vez que a área tributável do imóvel seria muito pequena, não resultando valor de imposto a pagar. O ato do Poder Público requisitado pela r. decisão de primeira instância, para o reconhecimento da não incidência de ITR sobre 1.734,00 ha da Fazenda Morro Velho, é o Decreto do Estado de Minas Gerais n° 35.624, de 08/06/1994 (doc. n° 7 da impugnação), que declarou como área de proteção ambiental a região situada no Município de Nova Lima e outros, denominada APA SUL. Em 08/03/1996, foi promulgado o Decreto Estadual de Minas Gerais n° 37.812, que alterou Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 determinados artigos do aludido Decreto n° 35.624/1994 (doc. n° 8 da impugnação), mas manteve o objetivo de proteger o ecossistema da região APA SUL. Em 26/07/2001, com o mesmo objetivo, foi promulgada a Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960 (doc. n° 9 da impugnação). Consoante o laudo técnico em anexo à impugnação como doc. n° 4, elaborado com anotação de responsabilidade técnica, 1.734,00 hectares da Fazenda Morro Velho estão situados dentro da região APA SUL. Vê-se, pois, que, sendo reconhecida a não incidência de ITR sobre tal área de declarado interesse ecológico, mesmo que a área declarada de preservação permanente seja desconsiderada, a Declaração de ITR de 2006 ainda sim estaria correta, pois a Recorrente, por um lapso, não declarou qualquer área de declarado interesse ecológico. (e) Desnecessidade de ADA. Não há que se falar em obrigatoriedade de ADA, para fins de não incidência do imposto, eis que a desnecessidade de sua apresentação foi determinada pelo § 7° do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166- “67/2001, que alterou a redação do artigo 10 da Lei n° 9.393/1996. Ressalte-se que se trata de norma posterior à previsão do artigo 17-O, § 1°, Ada Lei n° 6.938/1981 (CTN, art. 106, c). A desnecessidade do ADA é amparada pela jurisprudência. (f) Área Imprestável para fins agropecuários (exploração minerária). Além de a quase totalidade da propriedade estar na APA SUL, a mesma possui 311,78ha de área utilizada para exploração de mineiro, conforme Concessão de Lavra, podendo ser considerada como imprestáveis para fins agropecuários independentemente de qualquer ato do poder público (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §1°, IV, b). Como se sabe, a jurisprudência administrativa faz uma distinção entre a norma prevista no artigo 10, § 1°, II, e a prevista no artigo 10, § 1° , IV, "b", ambas da Lei n° 9.393/1996. A produção minerária é uma atividade cujo exercício é incompatível com a exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. Onde quer que se realize a extração de minerais, não será possível desenvolver atividade agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, por razões técnicas e óbvias. Quanto à necessidade de declaração de interesse ecológico por ato de órgão competente para que essas terras sejam consideradas não aproveitáveis, como já aduzido, é de se ponderar que a atividade de mineração, por si só já gravosa ao meio ambiente, desde que devidamente autorizada pelos órgãos ambientais competentes. Sobre o assunto, corroborando o procedimento adotado pela Recorrente, o antigo 3° Conselho de Contribuintes vinha decidindo que as áreas sob exploração minerária deveriam ser informadas como imprestáveis para fins de incidência do ITR. Não há dúvidas de que a propriedade onde se exerce atividade de mineração atende ao conceito constitucional de função social. Assim, comprova-se que a Fazenda está localizada na região protegida pelo Decreto Estadual de Minas Gerais n° 35.624/1994 e ainda possui área imprestável que ainda é para qualquer atividade agrícola, utilizada para extração minerária por mais de 30 anos. (g) Conselho de Contribuintes e áreas do contribuinte. O entendimento exposto na presente defesa administrativa vinha sendo acatado pelo antigo 3° Conselho de Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 Contribuintes, que não teve dúvida em reconhecer a não incidência de ITR sobre mais de 4.000,00 hectares da Fazenda Gandarela - outro imóvel de propriedade da Recorrente, que também possui parte de sua área total situada nos limites da região APA SUL -- que estão comprovadamente inseridos dentro da mencionada região, além de, sem prejuízo, ainda ter reconhecido, em todos os mencionados casos administrativos, a não incidência do imposto sobre as áreas inaproveitáveis, tendo em vista a exploração minerária. Invoca quatro julgamentos abaixo se referem aos exercícios 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo que o débito fiscal cuja anulação se busca refere-se ao exercício de 2006 (13629.001198/2002-83, 3629.000302/2005-65, 13629.001422/2003-18 e 3629.000954/2004-19). Destarte, apesar de não versarem sobre a Fazenda Morro Velho, referido tribunal administrativo expressamente reconheceu, em quatro oportunidades distintas, a não incidência de ITR sobre os 4.549,70 hectares da Fazenda Gandarela declarados como de utilização limitada, por estarem inseridas dentro da região APA SUL. Além disso, as mesmas decisões, reconhecerem, ainda, a não incidência do mesmo imposto sobre a área comprovadamente inaproveitável. (h) Pedido. Requer que seja reformada a decisão recorrida, na parte em que a mesma manteve o auto de infração, o qual deve ser julgado inteiramente improcedente, com o reconhecimento da não incidência de ITR sobre a área da Fazenda Morro Velho de preservação permanente (198,70 hectares), de declarado interesse ecológico (1.734,00 hectares) e destinada à atividade minerária (311,78 hectares). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Ofício Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 10 de setembro de 2008, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e encargos de multa no valor total de R$ 1.176.062,70, conforme Acórdão de Impugnação e (e-fls. 242/264), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão não atende a tal requisito de admissibilidade, eis que supera o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme Súmula CARF n° 103. Destarte, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. Recurso Voluntário Admissibilidade. Diante da intimação em 09/04/2009 (e-fls. 266/269), o recurso interposto em 06/05/2009 (e-fls. 280) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Imóvel. Área de Preservação Permanente. Área de Interesse Ecológico. Desnecessidade de ADA. Área Imprestável (mineração). Conselho de Contribuintes e áreas do contribuinte. A fiscalização glosou as áreas de preservação permanente e reserva particular do patrimônio natural declaradas e alterou o valor da terra nua. Nada mais. O Acórdão de Impugnação acatou o valor da terra nua evidenciado em laudo técnico apresentado pelo contribuinte e reestabeleceu a área de reserva particular do patrimônio natural, mas não acolheu a alegação de ser cabível o reestabelecimento da área de preservação permanente e o reconhecimento de erro em não se ter declarado e nem considerado no lançamento de ofício área de interesse ecológico de 1.734,00ha e nem área de 311,78ha imprestável para fins agropecuários por se destinar à exploração minerária. Nas razões recursais, atacou-se a glosa da área de preservação permanente e, afirmando erro na declaração, sustentou-se o cabimento da dedução das áreas de interesse ecológico e imprestável, a impedir/modificar o lançamento. Diante disso, cabe-se perquirir se os pressupostos de fato e de direito da glosa da área de preservação permanente se sustentam e se o contribuinte comprovou ou não o preenchimento de todos os requisitos pertinentes às áreas de interesse ecológico e imprestáveis suscitadas na defesa indireta de mérito. O Acórdão de Impugnação reconheceu a existência de ADA tempestivo a amparar a área de reserva do patrimônio natural (e-fls. 13), mas para as áreas de preservação permanente (198,7ha) de declarado interesse ecológico (502,3ha) o ADA seria intempestivo por ter sido protocolado em 29/11/2007 (e-fls. 139). A matéria é conhecida e o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000, expressamente assevera como obrigatória a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, tendo a jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 Recursos Fiscais firmado o entendimento de sua exigência para a Área de Preservação Permanente, nos seguintes termos: Acórdão n° 9202-007.806, de 24 de abril de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal. Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação as áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS .ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. O mesmo raciocínio se aplica à Área de Interesse Ecológico. Logo, no caso concreto, o ADA protocolado em 29/11/2007 deve ser considerado como tempestivo, pois o Termo de Intimação Fiscal foi lavrado em 17/03/2008 (e-fls. 08) e o contribuinte intimado em 03/04/2008 (e-fls. 19). Considerando-se que a única motivação para a glosa da área de preservação permanente de 198,7ha pela Notificação de Lançamento foi a não apresentação de ADA (e-fls. 04/06) e o transcurso do prazo decadencial para eventual agravamento da exação (exercício 2006), de plano constata-se a insubsistência do lançamento da glosa da área de preservação permanente de 198,7ha (o fato constitutivo restou descaracterizado pela defesa direta de mérito instruída com o ADA tempestivo). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 Em relação à área de interesse ecológico, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não ter sido declarado e nem considerado no lançamento área de preservação permanente de 1.734,00ha, a demandar a comprovação pelo recorrente de todos os requisitos legais para a exclusão de tal área (fato modificativo/impeditivo do lançamento). Assevere-se que o ADA protocolado junto ao IBAMA em 29/11/2007 (e-fls. 139) respalda apenas uma área declarada de interesse ecológico de 198,7ha. Além disso, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de interesse ecológico deve estar declarada em caráter específico em relação a uma determinada área da propriedade particular. Atos normativos legais ou infralegais invocados pelo recorrente a declarar a APA SUL em caráter geral e laudo técnico de perito contratado pelo recorrente não têm o condão de afastar a exigência legal de reconhecimento por ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Logo, o recorrente não comprovou haver área de interesse ecológico (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, II, “b” e “c”; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14). Em relação à área imprestável, não houve glosa, mas alegação em sede de defesa indireta de mérito de não ter sido declarado e nem considerado no lançamento área de exploração minerária de 311,78ha, a demandar a comprovação pelo recorrente de todos os requisitos legais para a exclusão de tal área (fato modificativo/impeditivo do lançamento). Em face da legislação tributária, a área de jazida ou mina é área não utilizada pela atividade rural, eis que o art. 10 da Lei n °9.393, de 1996, não a exclui da área tributável, salvo se caracterizada como de interesse ecológico por ser comprovadamente imprestável para a atividade rural e a demandar declaração específica do órgão competente, federal ou estadual. Logo, a área de exploração minerária, por si só, não deve transitar pelo ADA (Portaria IBAMA nº 162-N, de 1997; e IN IBAMA n° 76, de 2005). O art. 50, §4°, c, da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979, não prevalece perante o art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996. Nos termos de seu art. 1°, a Lei n° 4.504, de 1964, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. A Lei n° 9.393, de 1996, dispõe sobreo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, sendo lei posterior, a tratar especificamente dos fatos geradores e da tributação do ITR. Acrescente-se ainda que o parágrafo 4° do art. 50 da Lei n° 4.504, de 1964, na redação da Lei n° 6.746, de 1979, assevera dispor especificamente para os efeitos da Lei n° 4.504, de 1964. Temos ainda de ter em mente que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), não se podendo, em razão disso, acolher as decisões do antigo Conselho de Contribuintes invocadas pelo recorrente. O fato de a propriedade eventualmente atender sua função social pelo exercício da exploração minerária não tem o condão de afastar a interpretação literal determinada pela lei complementar. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.685 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720496/2008-49 Não há como se ampliar a isenção regrada no art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, para a área de exploração minerária, inclusive a de superfície, pois para tanto teríamos de adotar interpretação teleológica e, em última análise, analogia, a extrapolar a letra da lei tributária. Portanto, no âmbito tributário, a exploração minerária é uma atividade econômica diversa da atividade rural, devendo ser considerada área não utilizada pela atividade rural (IN SRF nº 256, de 2002, art. 30, II). Nesse sentido, é ilustrativa a seguinte ementa da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ITR. ÁREAS DE MINERAÇÃO E JAZIDAS. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. As áreas destinadas a Mineração - Jazidas não se encontram dentre o rol das áreas excluídas da incidência do ITR, conforme previsto na Lei nº 9.393/96, artigo 10, §1 inciso II. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis, têm de ser declaradas como áreas de interesse ecológico pelo órgão competente. Acórdão n° 9202-005.527, de 25 de maio de 2017 As decisões administrativas invocadas pelo recorrente não interferem no presente julgamento, eis que não são vinculantes; nem mesmo se emitida em face do contribuinte relativa a imóvel diverso e exercício anterior. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reestabelecer a área de preservação permanente de 198,7ha. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721859/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 59 /2 01 6- 24 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721859/2016-24 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 182/187, que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). Dele, o Contribuinte foi cientificado em 01/03/2017 (e-fls. 204). 2.1. A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$ 19.118,15, apurados em 2012, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2012, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. 2.2. Foi reconhecido o direito creditório de R$ 1.306,07 e negado o valor total de R$ 17.812,08, este último referente a: 2.2.1. retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré- pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e 2.2.2. valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. 3. Irresignado, em 30/03/2017 (e-fls. 207), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 208/218), em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré- pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 16-95.135 - 10ª Turma da DRJ/SPO, proferido em sessão de 26/05/2020 (e-fls. 297/305), de que se cientificou o Contribuinte em 08/07/2020 (e-fls. 326), cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721859/2016-24 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721859/2016-24 mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721859/2016-24 Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). 5. Irresignado, em 28/09/2020 (e-fls. 329), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 379/398), em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 326, 329 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 400, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020”), pelo que dele conheço. MÉRITO Ato cooperativo, venda de plano de saúde e incidência de imposto de renda 7. O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). 8. A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721859/2016-24 9. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). 10. Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. 11. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. 12. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721859/2016-24 13. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital

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