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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808475 #
Numero do processo: 11070.900137/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.651
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 7/ 20 11 -1 0 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.651 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900137/2011-10 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.001359/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de alegações trazidas de forma inaugural no Recurso Voluntário, visto que atingidas pela preclusão nos moldes do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, ou mesmo de alegações atinentes à suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do óbice inserto na súmula CARF nº 02. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é aplicável para os casos em que o sujeito passivo “deixar de apresentar informação” de acordo a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram ausência de prestação de informação nos moldes do que dispõe a referida legislação, não havendo como subsistir a exação objeto do auto de infração, por ausência de subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3001-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão, ou mesmo da alegação de ofensa a princípios constitucionais, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de alegações trazidas de forma inaugural no Recurso Voluntário, visto que atingidas pela preclusão nos moldes do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, ou mesmo de alegações atinentes à suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do óbice inserto na súmula CARF nº 02. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é aplicável para os casos em que o sujeito passivo “deixar de apresentar informação” de acordo a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram ausência de prestação de informação nos moldes do que dispõe a referida legislação, não havendo como subsistir a exação objeto do auto de infração, por ausência de subsunção do fato à norma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão, ou mesmo da alegação de ofensa a princípios constitucionais, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de alegações trazidas de forma inaugural no Recurso Voluntário, visto que atingidas pela preclusão nos moldes do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, ou mesmo de alegações atinentes à suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão do óbice inserto na súmula CARF nº 02. CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, é aplicável para os casos em que o sujeito passivo “deixar de apresentar informação” de acordo a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram ausência de prestação de informação nos moldes do que dispõe a referida legislação, não havendo como subsistir a exação objeto do auto de infração, por ausência de subsunção do fato à norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos atingidos pela preclusão, ou mesmo da alegação de ofensa a princípios constitucionais, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 59 /2 00 9- 91 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.830 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.001359/2009-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida, à fl. 130 dos autos: Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa da IN 800/2007 pela retificação de informação de três conhecimentos eletrônicos. Alega a fiscalização que a empresa solicitou alteração de NCM de dois conhecimentos eletrônicos. Além disso, solicitou alteração ou inclusão de porto de origem, data de emissão e nümero do conhecimento do primeiro transporte transbordo), navio do 1° transporte, dos portos e país de procedência do terceiro CE. Em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação dos CEs com declarações de importação. Valor total da autuação R$ 15.000,000. Intimada, a empresa apresentou a sua impugnação de fls. 34-35. Seguem alegações. - Quanto a um dos conhecimentos com pedido de retificação do NCM, alega a não responsabilidade do agente marítimo pela carga transportada face ao não acesso físico à mesma e a função meramente operacional (documentos) do agente. - Quanto ao segundo CE com pedido de retificação de NCM, alega que o mesmo já foi objeto de autuação anterior, havendo, inclusive, pagamento dos créditos tributários (Dar°. - Quanto ao último CE (objeto de várias ratificações), os dados da primeira perna da viagem foram inseridos com atraso devido ao fato de, na data da vínculação deste processo em 16/10/2008, não era entendido por esta Alfândega o uso do Conhecimento de Embarque de primeiro transporte. Neste processo, após o registro da DI, a fiscalização solicitou a inclusão dos dados do primeiro transporte, assim ocorrendo a retificação. - A IN 800/2007 e a autuação fiscal representam ofensa aos princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade. - Ausentes tais princípios constitucionais, tanto no mérito quanto na validade da aplicação da multa nos moldes ditados na IN 800, solicita a isenção da multa. Despacho de folha 85 informa ausência de duplicidade de constituição de crédito tributário haja vista que os CEs mercantes e sujeitos passivos dos dois processos são distintos, sendo que a obrigação de prestar corretamente as informações sobre o veículo ou carga transportada é tanto do transportador internacional quanto ao agente de carga. À folha 86, encaminha-se o processo para julgamento. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10907.001359/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.830 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada, vencido o Relator, que havia votado pela improcedência do lançamento. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 27/11/2013 (vide Aviso de Recebimento à fl. 108 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 09/12/2013 Recurso Voluntário (vide carimbo à fl. 109). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes argumentos: (i) denúncia espontânea; (ii) vacatio legis da IN 800/2007 SRF – aplicação dos prazos ali instituídos somente a partir de 1º de abril de 2009; (iii) prescrição que necessariamente se operará – da aplicação do princípio da lex specialis derogat generali; (v) natureza jurídica da pena de multa – seu caráter de pena; (vi) lesão ao princípio da individualização da pena; (v) da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou à organização portuária e a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) da aplicação do art. 112 do CTN; (vii) do pedido alternativo de relevação da multa imposta. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, resta inconteste nos autos que se está diante de hipótese de retificação de informação originalmente apresentada e não de ausência de prestação de informação. De início, importante destacar que o Recurso Voluntário há de ser conhecido por este Colegiado apenas quanto à parte de seus fundamentos. A uma porque, como relatado acima, alguns dos argumentos foram apresentados pela primeira vez por meio do Recurso Voluntário interposto, não tendo sido objeto da impugnação originalmente apresentada. Quanto a tais argumentos, portanto, com exceção daqueles que se configuram revestem da roupagem de matéria de ordem pública, entendo que se configurou a preclusão disposta no art. 17 do Decreto nº 70/235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De outro norte, tampouco cabe a este Colegiado manifestar-se acerca da alegação de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, abaixo colacionada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10907.001359/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.830 S3-TE01 Fl. 2,5 Feitas essas considerações iniciais quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário, passo à análise das questões que merecem apreciação por parte desta turma de julgamento. Em que pese a multiplicidade de alegações trazidas aos autos pelo contribuinte no presente caso, algumas trazidas desde a sua impugnação e outras apresentadas de forma inaugural em seu Recurso Voluntário, entendo que a contenda é de fácil solução, não demandando maiores digressões. Isso porque, como é cediço, o CARF já sedimentou entendimento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o contribuinte “deixar” de apresentar as informações exigidas pela legislação, sendo inaplicável aos casos em que se está diante de mera retificação de informação, por completa ausência de subsunção do fato à norma. Para que não reste qualquer dúvida quanto ao que aqui se expõe, transcrevo a seguir o teor da norma em questão: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Veja que o referido dispositivo legal é expresso ao dispor que a norma será aplicável nos casos em que o sujeito passivo “deixar de prestar informação”, não havendo previsão legal, portanto, para a aplicação desta mesma penalidade nas hipóteses em que se verifica mera retificação de informação originalmente prestada. Sendo assim, inexistindo norma prevendo a aplicação da penalidade quando da ocorrência dos fatos narrados no auto de infração (retificação de informação relativa às operações de comercia exterior), a sua aplicação afronta o princípio da legalidade estrita prevista no art. 37, caput da Constituição Federal, que deve reger necessariamente o processo administrativo tributário, visto que à Administração Pública é vedado exigir penalidade sem que haja expressa previsão legal. Nesse mesmo sentido, já se manifestou este mesmo Colegiado em inúmeras decisões anteriores, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/09/2013 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10907.001359/2009-91 Acórdão n.º 3001-001.830 S3-TE01 Fl. 3 informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Nesse contexto, entendo que o Recurso Voluntário deverá ser acolhido em seu mérito, para fins de afastar a penalidade exigida, por ausência de subsunção do fato à norma. E, face à conclusão aqui atingida, torna-se despiciendo analisar os demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. 2. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto, deixando de conhecer da argumentação já atingida pela preclusão ou mesmo da alegação atinente a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.009400/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar ilegitimidade passiva aquele que praticou a infração penalizada pela multa regulamentar por não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que descreve com clareza a infração autuada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, exercido em duas instâncias do litígio administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3001-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar ilegitimidade passiva aquele que praticou a infração penalizada pela multa regulamentar por não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que descreve com clareza a infração autuada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, exercido em duas instâncias do litígio administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Descabe alegar ilegitimidade passiva aquele que praticou a infração penalizada pela multa regulamentar por não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o lançamento que descreve com clareza a infração autuada, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, exercido em duas instâncias do litígio administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/12/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/12/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 94 00 /2 00 9- 15 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009400/2009-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face da “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelo Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 12/01/2010 (fls. 15/16). Protocolou sua impugnação ao lançamento em 04/02/2010 (fls. 17 e seguintes), a qual foi objeto de julgamento pela 22ª Turma da DRJ/SPO, na sessão realizada em 27/09/2017, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela IMPROCEDÊNCIA do reclamo. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009400/2009-15 A impugnante foi, então, cientificada daquela decisão em 07/11/2017, agora por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fl. 75). E, em 28/11/2017, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 76 e seguintes), cujos protestos foram por ela própria arrolados (fl. 81): Ao final do recurso, a recorrente veio requerer seu recebimento e provimento, para o fim do cancelamento da exigência fiscal e do arquivamento do processo. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para a apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso apresentado manifestou-se quanto à decisão recorrida aduzindo que “se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas em sua defesa, mas que não foram observadas pela ótica adequada o que, por certo, ensejarão o provimento deste recurso”. E, como relatado, resumiu os pontos do seu recurso, nos termos já arrolados. Observo, de princípio, que a recorrente aproveita os termos de peça reclamatória interposta contra autuações de natureza diversa da presente. De fato, utilizou-se dos mesmos argumentos para recorrer de autuações relativas a processos de exigência da mesma multa regulamentar disposta no art. 107, inciso II, do Decreto-lei nº 37, de 1966, mas de hipótese diferente (processos esses por mim relatados e pautados nessa mesma sessão de julgamento). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009400/2009-15 De fato, como relatado, a espécie em análise tratou de autuação fundamentada em constatação de embaraço à fiscalização (conforme tipo penal prescrito na alínea “c” do referido comando legal), enquanto aquelas outras reportaram-se a situações de atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas no Siscomex-Importação (a que se refere a hipótese prescrita na alínea “e” daquele dispositivo). Assim, argumentos trazidos em sede de recurso que não se aplicam à autuação em foco não serão enfrentados neste voto. Preliminares de nulidade. Ilegitimidade passiva e vício formal Os reiterados protestos preliminares acerca da alegada ilegitimidade passiva, bem como da nulidade por preterição do direito de defesa em face da alegada má descrição dos fatos que ensejaram a autuação), foram corretamente abordados na decisão recorrida, muito embora não tenham sido tratados como questões preliminares de mérito, que de fato são. Assim, para evitar desnecessária tautologia, reproduzo excertos daquela decisão, nos pontos em debate, que adoto como razões de decidir, forte no que dispõe o art. 57, § 3º, do Regimento do Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): (...) (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009400/2009-15 Com efeito, como a intimação não respondida no prazo nela fixado foi endereçada à pessoa jurídica que figura como sujeito passivo da autuação, resta clara, no ponto, a improcedência do protesto da recorrente. E, de fato, o que restou descrito no corpo do auto de infração é claro e suficiente para permitir o pleno direito do exercício de defesa da acusada, tal como vem sendo feito, em duas instâncias do litígio administrativo. Até porque singela é a acusação fiscal em foco: a não- apresentação de resposta à intimação fiscal, no prazo nela fixado. Dessarte, afasto as preliminares aduzidas e passo a analisar o mérito da medida fiscal guerreada. Da situação fática e da legislação regente Quanto à comprovação da situação fática que ensejou a autuação impugnada, observo que não há controvérsia em litígio acerca da efetiva falta de atendimento da intimação fiscal, no prazo nela fixado. De fato, encontra-se acostada à fl.11 do processo a cópia do Termo de Intimação nº 121/2009, da Equipe de Vigilância e Busca Aduaneira (EQVIB) da Alfândega do Porto de Santos. A ciência do referido termo se deu de forma pessoal, em 30/09/2009. E o prazo fixado para atendimento foi de 5 dias. Em sede de impugnação, a impugnante acostou ao processo uma cópia da sua resposta ao referido Termo de Intimação EQVIB nº 121/2009, datada de 01/12/2009 (fl. 31). Assim, não há que se falar que “os fatos descritos não caracterizam a infração apontada”, ou mesmo “da não caracterização da infração imposta”, como posto no recurso que agora se analisa. Ora, os fatos descritos no corpo da autuação informaram que o sujeito passivo deixou de responder à mencionada intimação no prazo nela fixado. E, como visto, foi isso o que de fato aconteceu. Diante desta constatação incontroversa, é despicienda a análise dos argumentos trazidos pela recorrente, quanto ao ponto, muitos dos quais aplicáveis àqueles outros lançamentos (por falta de apresentação de informações) mas não a esse. Até porque, como é cediço, a infração aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente da sua intenção ou mesmo do resultado dela advindo. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009400/2009-15 Devo registrar que a recorrente se pautou no fato de a intimação fiscal não atendida no prazo nela fixado decorreu de seu próprio pedido de exclusão de Conhecimento Eletrônico associado a Manifesto e Escala, em razão da antecipação da saída do navio do porto. Mas esse ponto é absolutamente irrelevante para a análise da procedência da autuação. Com efeito, ainda que a intimação fiscal tenha decorrido de comunicado anterior do próprio sujeito passivo, fato é que esta não foi respondida no prazo nela fixado. Portanto, procede o lançamento da multa prescrita na legislação regente. A autuação em comento não se fundamentou, enfim, em atraso de informações que deveriam ser prestadas pelo agente marítimo ou mesmo em retificação de informações realizada a destempo, como tenta confundir a recorrente. Inaplicáveis, assim, seus argumentos nesse sentido. Da observação dos precedentes e da denúncia espontânea - impertinência De resto, as questões abordadas no recurso acerca da falta de observação de precedentes, por parte da decisão recorrida, ou mesmo da aplicação do instituto da denúncia espontânea à espécie em trato, são absolutamente impertinentes ao caso concreto em julgamento. Com efeito, ao mencionar a necessidade de observação de precedentes, a recorrente reporta-se a ponto expressamente abordado na decisão recorrida, que foi igualmente impertinente ao caso julgado. Basta observar que a peça impugnatória não mencionou nenhum precedente jurisprudencial, tampouco acostou à ela qualquer aresto referente à matéria impugnada. Assim, o ponto só veio à discussão na peça trazida à apreciação deste colegiado em razão da sua impertinente menção no corpo da decisão recorrida, que provavelmente aproveitou trecho de decisão anterior, não aplicável ao presente caso. Demais disso, novamente, como já dito, os termos do recurso trazido a julgamento aproveitaram recursos apresentados contra autuações de fundamento diverso daquela que ora se analisa. Da mesma forma, por óbvio, não há que se falar em denúncia espontânea ante à constatação de falta de resposta à intimação fiscal, no prazo nela fixado. Como dito, pouco importa, para a análise da procedência da multa exigida nesse processo, que a ação fiscal tenha decorrido de comunicado realizado pela própria fiscalizada (acerca da peticionada exclusão de CE). E, como visto, o fato incontroverso é que a intimação não foi respondida no prazo nela fixado. Foi respondida tempos depois. Ora, como é igualmente cediço, intimação em curso de procedimento de fiscalização presta-se exatamente para excluir a hipótese de denúncia espontânea. É o que prescreve o art. 683, § 1º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009), verbis: Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1 o Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.858 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.009400/2009-15 II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.000894/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.
Numero da decisão: 2402-009.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 08 94 /2 00 8- 87 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 402 a 409), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.075.996-6 (fls. 2 a 78), emitido em 27/06/2008, no valor de R$ 47.500,68, referente a contribuições previdenciárias devidas pela empresa a Terceiros. Consta no Relatório Fiscal que o fato gerador é a remuneração paga aos segurados empregados, contribuintes individuais e segurado transportador autônomo rodoviário, conforme constatado nas GFIP apresentadas pelo contribuinte, corroboradas pelas folhas de pagamentos e outros documentos. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2007 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.075.996-6 O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, o relatório fiscal e os seus anexos, os quais de forma vinculada, detalham ao contribuinte os fatos geradores, as bases de cálculo, alíquotas aplicadas, documentos apropriados, relação de vínculos, entre outras informações. Lançamento Procedente A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/05/2009 (fl. 411) e apresentou recurso voluntário em 04/06/2009 (fls. 412 a 415) sustentando: a) nulidade do auto de infração; b) incabível a discussão quanto ao registro de Leandro Ferrari; c) ausência de fundamentação da decisão recorrida. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade - Cerceamento de Defesa Alega a recorrente a nulidade do auto de infração que não indicou a origem da obrigação previdenciária, os fatos geradores e os valores, bem como cerceamento de defesa em razão dos valores da multa para pagamento e parcelamento. Ademais, discorre genericamente sobre a impossibilidade de discussão do caso Leandro Ferrari porque está sendo tratado em outro processo. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 Por fim, aduz que, ao contrário do mencionado no aresto recorrido, apontou os erros e omissões do auto de infração. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99 1 . No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 2 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O descumprimento de requisito formal só gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 3 – art. 5º, LV, CF 4 . Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 5 . A recorrente sustenta, de forma genérica, ausência de indicação da origem da obrigação previdenciária, dos fatos geradores e dos valores devidos a terceiros. 1 Lei nº 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. 4 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 5 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 Da análise dos autos, verifica-se que não há razão ao pleito recursal. Trago à baila trecho do acórdão proferido pela DRJ que apontou com precisão a análise das alegações aduzidas pela recorrente. Confira-se (fls. 404 a 408): Em primeiro lugar, verifica-se que a impugnante não contesta a ocorrência dos fatos geradores que originaram os presentes lançamentos. Ou seja, não contesta os pagamentos aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descriminados em anexo ao Relatório Fiscal. Ressalta-se que o Decreto n° 70.235/72, art. 17, dispõe que a matéria não contestada expressamente será considerada não impugnada. Não contestando a ocorrência dos fatos geradores, a autuada apresenta alegações no sentido da falta de clareza do Relatório Fiscal sem, contudo, apontar erros específicos. É importante tecermos alguns comentários a cerca do relatório fiscal e seus anexos, antes de adentrarmos nas alegações da autuada. A Constituição Federal prevê aos processos administrativos as mesmas garantias do contraditório e da ampla defesa asseguradas aos processos judiciais (inciso LV do art. 5°). Por sua vez, dispõe a legislação previdenciária, Lei n° 8.212/91, art. 37, e o Decreto n°3.048/99, art. 243: Lei nº 8.212/91 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Decreto n°3.048/99 Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes ; Nesse sentido, o relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Quanto aos anexos, alvos de alegações de falta de clareza, por parte da impugnante, os mesmos constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, podendo compor-se dos seguintes relatórios e documentos: I - Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; II - Discriminativo Analítico do Débito - DAD, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes; III - Discriminativo Sintético do Débito - DSD, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; IV - Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 V - Relatório de Lançamentos - RL, que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental; VI - Relatório de Documentos Apresentados - RDA, que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores; VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas; VIII - Diferenças de Acréscimos Legais - DAL, que discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor; IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; X - Relatório de Representantes Legais — RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; XIA — Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF); XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; XII - Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e o Demonstrativo de que trata o § 6° do art. 587, quando aplicável; XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; XIV - Auto de Apreensão. Guarda e Devolução de Documentos - AGD; XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB; XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - TEAF; XVI — Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); XVII - Relatório Fiscal - REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI; Há uma estrutura rígida de documentos a serem elaborados e entregues ao autuado. Pela análise dos autos, verifica-se que houve estrita observância por parte da fiscalização na elaboração dos documentos. Quanto às alegações de que as siglas CID, CIN, LEF e RTA são "incompreensíveis", as mesmas não procedem, pois o Relatório Fiscal, esclarece no item 3.1 que se tratam dos levantamentos realizados. No tocante à apropriação dos recolhimentos realizados pela autuada, os mesmos estão relacionados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fls. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 29/32. Importante observar que tal anexo relaciona todas os Autos-de-Infração lavrados na ação fiscal, para facilidade de entendimento do contribuinte. Quanto ao endereço da unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, o mesmo é disponibilizado a todos os contribuintes seja por intermédio do auditor-fiscal, seja por intermédio da internet, seja por intermédio da via postal que contém o endereço da remetente. Aliás, há de se observar que a autuada apesar de alegar não ter sido informada do endereço a ser protocolizada sua defesa, paradoxalmente entregou sua impugnação em local certo e tempestivamente. Quanto aos questionamentos de apresentação de valores divergentes, a impugnante não apresentou nenhum caso concreto, fazendo uma mera afirmação genérica. Sendo assim, não há que prosperar. Quanto à inclusão do contador e da atual presidente na Relação de Vínculos, o procedimento fiscal está correto, pois conforme supra mencionado, esse anexo lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. Quanto aos pagamentos ao transportador autônomo sobre os quais incide as contribuições sociais, os mesmos estão comprovados pelos recibos de pagamento anexados nos autos (fls. 392/402) e pela própria contabilidade da autuada (fl. 48), sendo inclusive declarados em GFIP após o início da ação fiscal. Assim, também nesse ponto, as alegações da autuada não merecem prosperar. Quanto às alegações de que não há especificação das contribuições devidas a terceiros nem indicação de como foram apurados, e nem quais foram os fatos geradores, as mesmas também não procedem. Isso porque o Relatório Fiscal, fls. 59, esclarece que em relação às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (fatos geradores), as contribuições a Terceiros destinam-se ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e ao FNDE; já com relação às remunerações pagas devidas ou creditadas a transportadores autônomos rodoviários, as contribuições a Terceiros destinam-se ao SEST e ao SENAT. No tocante à apuração dos valores devidos, o Relatório de Lançamentos, fls. 20/25, apresenta com clareza as bases de cálculo, enquanto o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, fls. 4/14, apresenta as alíquotas aplicadas para cálculo dos valores devidos. Quanto às alegações de que o segurado Leandro Ferrari já consta em outros autos de infração, não sendo cabível a cobrança de contribuições a Terceiros, a mesma também não procede. Isso porque sobre as remunerações pagas a tal segurado incidem contribuições devidas pela empresa, contribuições devidas pelo próprio segurado e contribuições devidas a Terceiros. Tais contribuições foram lançadas em autos-de-infração distintos. Vale lembrar que os Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 33/35, informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; Quanto à alegação da imunidade da Associação, a mesma é totalmente genérica, sem nenhuma comprovação, também não merecendo prosperar. Vale lembrar que a isenção das contribuições previdenciárias é regulamentada por legislação própria, devendo a entidade preencher uma série de requisitos para fazer jus à mesma. A mera alegação de que a autuada é isenta por não apresentar finalidade econômica não tem, portanto, o menor suporte jurídico. Cumpre ressaltar que as discussões acerca da legalidade e constitucionalidade de lei ou ato normativo, são de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, devendo vigorar o texto legal, enquanto não retirado do ordenamento jurídico. Existindo norma legal em vigor que discipline a matéria, não cabe às instâncias administrativas opor-se à sua aplicação. O mérito da constitucionalidade ou legalidade das normas previdenciárias Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 deve ser enfrentado junto ao Poder Judiciário, que por força constitucional, é o foro adequado para tal discussão. É oportuno destacar, trecho do PARECER/CJ/MPAS n° 771/97, aprovado pelo Ministro de Estado e, portanto, com força normativa, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993, e art. 324 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de urna norma legal. Portanto, se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, aquele é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Quanto à multa cobrada pelo atraso do recolhimento, a mesma tem previsão no art. 35 da lei n° 8.212/91, vigente à época do lançamento, o qual prevê que a multa de mora não poderá ser relevada. Quanto à juntada de novos documentos, a mesma somente seria admitida caso fosse demonstrado com fundamentos a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72 (motivo de força maior; fato ou direito superveniente; contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos), o que não foi demonstrado pela impugnante. No tocante ao pedido de perícia, o mesmo é indeferido, com base no art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, pois somente seria aplicável caso houvesse fato complexo a ser apurado, o que não é o caso. Quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, tais provas não são previstas nesta instância de julgamento. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ademais, a recorrente discorreu genericamente sobre a impossibilidade de discussão do caso Leandro Ferrari porque está sendo tratado em outro processo, sem dizer os fundamentos que levariam a esta impossibilidade. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Insta consignar que a recorrente não impugnou a ocorrência dos fatos geradores, quais sejam, os pagamentos aos segurados empregados e contribuintes individuais. E se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000894/2008-87 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (...) ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. (...) (Acórdão nº 2401-009.290, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Publicado em 22/03/2021). Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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8751278 #
Numero do processo: 10708.000138/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. O IRRF depositado judicialmente não é passível de compensação na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEPÓSITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA DIRPF. O IRRF depositado judicialmente não é passível de compensação na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/8), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.055,71 para saldo de imposto a pagar de R$8.009,48. A notificação noticia compensação indevida de IRRF e omissão de rendimentos. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 5/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 14/8/2008, às fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte, quanto à omissão de rendimentos, alegou ser portador de moléstia grave e, quanto ao IRRF, atribuiu a erro de sua fonte pagadora . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 01 38 /2 01 0- 85 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000138/2010-85 A impugnação foi apreciada na 19ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. Uma vez que os rendimentos em questão foram comprovados como sendo relativos à aposentadoria e que foi apresentado o laudo médico pericial oficial, deve ser cancelado o lançamento de omissão de rendimentos. GLOSA DE IRRF. O imposto de renda retido na fonte, pertinentes aos rendimentos informados na DIRPF, depositado judicialmente não é compensável com o imposto apurado no ajuste anual. O colegiado de primeira instância cancelou integralmente a omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/9/2012 (fl. 43), o contribuinte, em 4/10/2012 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/48, alegando, em apertado resumo, que teria preenchido sua declaração de imposto de renda de acordo com a documentação fornecida por sua fonte pagadora. Entende que não poderia ser penalizado, já que não teria agido de má-fé. Ressalta que se tivesse tomado conhecimento das informações divergentes, teria apresentado declaração retificadora. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre IRRF. Em seu recurso, o recorrente reitera o argumento de que o erro no preenchimento de sua declaração de ajuste teria decorrido de informações equivocadas de sua fonte pagadora, juntando novamente o comprovante de rendimentos correspondente (fl.45, já constava à fl.18). Do exame do documento, não há como se acolher a argumentação do recorrente. Isto porque o comprovante de rendimentos consigna, no campo das informações complementares, a informação de que o IRRF no montante de R$1.246,54 estava vinculado a rendimentos com exigibilidade suspensa e que fora depositado judicialmente, como segue: 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Rend. c/ Exigib. Suspensa - Art 151°, Inciso V da Lei 5172/1966. Estes rendimentos estão informados nas linhas 3.01 e/ou 3.05: Rendimentos tributáveis pagos: R$ 35.129,47 Parcela c/ exig. suspensa: R$ 8.786,60 Depósito Judicial: RS 1.246,54 Processo: 2005.51.01.009378-0 Vara: 26 VF RJ Seção: RJ Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000138/2010-85 A fonte pagadora consignou no comprovante emitido que o IRRF em comento fora depositado judicialmente. E, como apontado na decisão recorrida, o IRRF depositado judicialmente não poderia ter sido compensado pelo contribuinte na declaração de ajuste. Isto porque o direito de o recorrente compensar o valor em sua declaração de ajuste ou não depende de decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário: caso a decisão judicial definitiva venha a ser favorável ao interessado, ele procederá ao levantamento da quantia depositada e por esse motivo não caberá a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual; caso contrário, o valor depositado será convertido em renda da União e o interessado poderá compensá-lo como IRRF na Declaração de Ajuste Anual, mantendo na declaração os rendimentos tributáveis correspondentes. A Administração Pública está sujeita ao modelo de jurisdição una, adotado na Constituição Federal, segundo o qual são soberanas as decisões judiciais. Consequentemente, submetida uma determinada questão ao Poder Judiciário, devem as autoridades administrativas aguardar a decisão final a ser proferida naquela esfera, submetendo-se a ela. Dado o tempo decorrido, é provável que no processo judicial já tenha sido proferida decisão final, com trânsito em julgado, o que não altera o fato de restar caracterizada a opção do contribuinte pela discussão da matéria na via judicial. Caberá à Unidade da RFB de origem verificar o trâmite da ação judicial e adotar as providências cabíveis para cumprimento do que lá tiver sido decidido em relação ao IRRF glosado. Dessa feita, não merece reparo a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000183/2006-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CASA DE REPOUSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. Estabelecimentos prestadores de serviços de "casa de repouso" não estão impedidas de optar pelo Simples. O escopo principal desta espécie de estabelecimento é o de cuidados genéricos com idosos, pessoas com incapacidade física e mental. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa, exigidos por lei, ao amparo dos assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento ao hospital. Assim, cabe falar em serviço assemelhado, previsto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1003-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o contribuinte no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o contribuinte no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. CASA DE REPOUSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. Estabelecimentos prestadores de serviços de "casa de repouso" não estão impedidas de optar pelo Simples. O escopo principal desta espécie de estabelecimento é o de cuidados genéricos com idosos, pessoas com incapacidade física e mental. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa, exigidos por lei, ao amparo dos assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento ao hospital. Assim, cabe falar em serviço assemelhado, previsto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o contribuinte no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-28.297, de 08 de dezembro de 2010, proferido pela da 1ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 01 83 /2 00 6- 73 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 inconformidade da Recorrente por exercício de atividade vedada, nos termos do artigo 9º, inciso XIII da Lei nº Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo, formalizado em 17/03/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 478.422 (fl. 5), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 8531-6-99 (Outros serviços sociais com alojamento), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 26/11/2000 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27/07/01; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 6), inicialmente a interessada apresentou, em 22/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fis. 1 e 2), declarando que sua atividade consiste em “cuidados genéricos de pessoas idosas e outras com alguma dificuldade de subsistência por si próprias, não constituindo a atividade médica elemento central de seu objeto social.” (fls. 7 a 12). 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado ein 16/O2/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 3): ADE Nº 478.422 (08) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade econômica mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples. 5. Cientificada do resultado da SRS em 23/02/2006 (fl. 4), a recorrente, representada por procurador (fls. 32 e 48), apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 14/O3/2006 (razões às fls. 23 a 28 e anexos às fls. 29 a 40). Alega, em síntese, que: 5.1. A atividade desenvolvida pela impugnante consubstancia-se no atendimento de idosos, pois trata-se de uma casa de repouso. 5.2. Não obstante a RFB tenha base legal para determinar, de oficio, a exclusão do Simples produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação geradora desse ato, a verdade está em que esta norma não pode alcançar indiscriminadamente todos e quaisquer fatos, sob pena de ofensa a garantias constitucionais e legais dos contribuintes. 5.3. “Esta e a situação de todas aquelas empresas que, há muito tempo atrás, fizeram suas opções pelo SIMPLES, exercendo atividades que não eram vedadas pelo sistema, cumpriram rigorosamente suas obrigações e, de um momento para o outro, se veem acusadas de terem agindo incorretamente e lhes têm imputadas obrigações que não poderão cumprir e sanções de que não são merecedoras.” 5.4. Com efeito, a inserção pela RFB de qualquer atividade, além daquelas fixadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, dentro do conjunto das que não são Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 passíveis de receber os benefícios da sistemática simplificada, deverá obedecer a dois requisitos imprescindíveis à sua validade. 5.5. Em primeiro, e elemento formal: a RFB expedirá e publicará Ato Declaratório Normativo, com suporte na parte final do que dispõe 0 art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, expressando a exclusão de todas as empresas que desenvolverem determinadas operações e serviços. 5.6. Em segundo, 0 elemento material: a RFB está obrigada a motivar 0 ADN, declinando as razões pelas quais determinada atividade passa a ser assemelhada a uma outra que não é passível de opção pelo Simples, observados os limites impostos pela própria natureza das coisas e pelo regramento próprio das chamadas profissões regulamentadas. 5.7. É óbvio que os efeitos da exclusão somente poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela RFB, isto por força do principio constitucional da segurança jurídica, consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas e das disposições expressas no Código Tributário Nacional, em seus artigos 103, inciso I, e 146. 5.8. “Importante observar que há precedente positivo de parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, isto quanto à irretroatividade dos efeitos da exclusão, em ato de desenquadramento fundado em se tratar de atividade que passou a ser vedada depois de manifestada e aceita a opção 5.9. O CNAE-Fiscal da recorrente, 8531-6-99 (Outros serviços com alojamento), inclui as atividades de “instituições para pessoas incapacitadas e mentalmente, quando o tratamento médico não constitui o elemento central deste atendimento”. 5.10. Como se nota, a atividade exercida pela defendente, Casa de Repouso, não se encaixa nas hipóteses de exclusão do Simples descritas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, pois, como demonstrado, o tratamento médico não constitui o elemento central deste atendimento. 5.1 1. A contribuinte e devidamente licenciada na Secretaria de Estado da Saúde - Sistema Único de Saúde - Vigilância Sanitária da Direção Regional de Saúde - DIR I, e tem como atividade de exercício Casa de Repouso, sob a responsabilidade técnica do sócio proprietário Américo Luiz Petraroli. 5.12. Como se nota, a atividade regularmente validada neste órgão é tão somente Casa de Repouso, visando aos cuidados genéricos de pessoas idosas e outras com alguma dificuldade de subsistência por si próprias, não constituindo a atividade medica elemento central de seu objeto social. 5.13. A empresa também é devidamente certificada no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, porém, como Clínica de Repouso, entendendo-se como nada mais que uma Casa de Repouso, pois não há o exercício da atividade médica e sim a manutenção e 0 cuidado com as pessoas, em sua maioria idosos, através de alimentação e atividades recreativas. 5.14. A referida certificação no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo faz-se necessária, pois a legislação pede que haja um responsável técnico pela empresa e não que este responsável exerça a atividade de médico no estabelecimento. 5.15. Caso haja um problema de saúde com algum dos clientes, certamente um médico será chamado, mas enfatiza-se que não há tratamento médico hospitalar na empresa, não sendo este o seu objetivo social, nem seu fim. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 6. Acostou-se aos autos manifestação da interessada, representada pelo seu procurador (fls. 32 e 48), protocolada no Centro de Atendimento ao Contribuinte/LUZ (CAC) em 07/11/2007. Alega, em síntese, que (fls. 43 e 44): 6.1. A recorrente foi enquadrada pela RFB no Simples Nacional. 6.2. O citado enquadramento apenas e tão somente trouxe justiça fiscal à empresa e restabeleceu seu “status quo” anterior, “conforme amplamente defendido tanto na defesa administrativa quanto na impugnação, também administrativa.” 6.3. Haja vista o supracitado reenquadramento, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, requer seja considerada inclusa a interessada no Simples Federal, com o cancelamento do ADE Derat/SPO n° 478.422. A 1ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 CASA DE REPOUSO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços de casa de repouso, associada à prestação de serviços profissionais de médico, dentista, enfermeiro, fisioterapeuta e nutricionista, não pode optar pelo regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples até 27/07/2001 e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem O efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por pane do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litigio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário defendendo o que segue transcrito: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 “(...) 1. No caso, propondo, em síntese, que trata, o presente processo, formalizado em 17/03/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 478.422 (fls. 5), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE Fiscal 8531-6-99 (Outros serviços sociais com alojamento), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 26/11/2000 (a interessada optou pelo regime simplificado em 01/01/1997)...", o v. acórdão refuta a proposição de regularidade da recorrente quanto ao sistema de opção exercido para a tributação pelo Simples, por suposta inadequação aos artigos 9°, inciso Xlll, 12, 14, inciso l, e 15, inciso Il e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996,' art. 73 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27/07/01; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso l, 24, inciso ll e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF /1° 250, de 26/11/2002..." 2. Afirmando, e o que se afere, que as informações da defesa não comprovaram o preenchimento das condições estipuladas pelos citados diplomas legais, especificamente a lei 9.317/96, porquanto, tendo ciência da expedição do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 478.422, a recorrente promovera declaração de que a sua atividade consistiria em “cuidados genéricos de pessoas idosas e outras com alguma dificuldade de subsistência por si próprias, não constituindo a atividade médica elemento central de seu objeto social", o v. acórdão propõe, inadequadamente, repita-se e “data venia”, a caracterização de circunstância operacional vedada pelo artigo 9°, Xlll, da Lei 9.317/96, determinando, peremptoriamente, que a vedação é para a pessoa jurídica “que preste serviços profissionais de", devendo-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de médico, dentista, enfermeiro, fisioterapeuta e nutricionista, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades que encontram óbice no regime simplificado, com fulcro no art. 9°, inciso Xlll, da Lei n° 9.317/1996”. 3. Assim, mesmo sendo Casa de Repouso, por desenvolver atividade que para ser executada a lei obriga a responsabilidade técnica de profissionais de várias outras áreas, inclusive o contato com médicos, enfermeiros, o que acarretaria, supostamente, a vedação e a não inclusão no sistema operacional de que se trata, o v. acórdão defende a expedição do ADE n° 478.422, pois que nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade econômica mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples”. 4. Percebe-se, indiscutivelmente, que a situação aqui examinada, compõe a seguinte equação: a recorrente, constituída e que é uma casa de repouso, prestadora de serviços tipificados como “cuidados” aos seres humanos, não logrou demonstrar, de maneira clara, com terminologia adequada, com a determinação léxica, que os serviços prestados são pertinentes e típicos de casa de repouso, não prestando qualquer assistência médica. Por utilizar, seja na composição descritiva de seu objetivo social contida em seu Contrato Social, seja nas razões de defesa, denominações específicas de atividades cientificas, meras palavras, expressamente ligadas a tratamentos de enfermidades, não seria casa de repouso, mas de tratamento médico, pois, segundo o v. acórdão, a Alteração Contratual da interessada, registrada no 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital em 14/02/2000, consigna que o objetivo social da empresa consiste em clinica médica em geral, clínica para idosos e afins, sendo seu sócio o médico Américo Luiz Petrarolli..." E mais. Como foi expedido o Ato Declaratório Executivo definindo que a Casa de Repouso não é Casa de Repouso, mas sim Clínica Médica, a recorrente não poderia optar pelo Simples. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 5. A postura fiscal, insista-se, peca pela base e não há como prosperar. Primeiramente cumpre definir que a recorrente tem, como objetivo social, “a prestação de serviços visando aos cuidados genéricos de pessoas idosas e incapazes física e mentalmente”, ligados, tais cuidados, à alimentação, higiene, recreação, enfim, tudo quanto a pessoa idosa necessita para o prolongamento e a melhoria da sua vida. Isto, necessariamente, é o que se denomina, implementar, como forma de sociabilização das atividades dos seres humanos desgastados pelo inclemente e inexorável passar do tempo, aos idosos, qualidade melhor de vida aos que já não possuem o viço da juventude, da jovialidade, tão cara para todo e qualquer ser vivo. 6. (...) No caso, o v. acórdão, “data venia", se equivoca, pois velhice, senilidade, não é doença, para o fim que o E. Julgador, de maneira altamente abstrata e de forma extensiva, quer conceituar. O repouso, o cuidado, não é o tratamento médico que a lei exclui, veda. O que é vedado é o tratamento médico, para curar enfermidade. na acepção de clínica médica, lato sensu. O repouso, cuidados com a velhice, mesmo executado em um lugar chamado “clínica", se assim usarmos este termo, não é, nunca foi e nunca será o executado em clínica médica para curar enfermidade, doenças, ministrar remédios, medicamentos, tratamentos para não morrer. Em síntese, embora seja dolorido isto dizer, a clínica médica presta os serviços de tratamento para o indivíduo não morrer, enquanto a clínica de repouso, como no caso da Recorrente, presta os serviços de tratamento para o indivíduo permanecer vivo. Inexistem dúvidas. 7. Aliás, a denominação "Clínica" destina-se, na língua portuguesa, a explicitar o local para os mais variados serviços, não sendo usada só para definir local de serviços médicos ou correlatos. Também e usada para definir local e forma de simpósios, atividades esportivas, operações de aprendizagem em geral, que obviamente nada têm a ver com clínica médica. No caso em tela, a denominação clínica, base para a errônea caracterização da recorrente como prestadora de atividade vedada à opção, foi usada como metáfora de Casa de Repouso, sem nenhuma relação funcional ou intrínseca com o disposto no artigo 9°, Xlll, da Lei 9.317/96. 8. Vê-se, preambularmente, que os serviços prestados pela recorrente não são afeitos às “clínicas médicas”, a tratamentos de enfermidades, doenças, como pretende impor o v. acórdão; logo, não há como se aceitar a pretensa vedação. Aliás, a se ter válida a interpretação do v. acórdão, tudo quanto se relaciona com a vida do ser humano, por estar diretamente vinculado à subsistência, a evitar 0 seu perecimento, se encaixaria na vedação. A recorrente, de forma singela, apenas mencionou, na defesa, que a casa de repouso não tem como atividade principal a prestação de serviços médicos, para esclarecer que não presta tais serviços, Óbvio. A lei veda a opção para prestadores de serviços médicos, diretos, o que inexiste na hipótese. É preciso, é necessário, interpretar-se a lei até os limites por ela traçados, não estendê-los, como aqui o v. acórdão propõe, razão pela qual a r. decisão há de ser reformada. 9. Segundo a máxima de hermenêutica jurídica, não cabe ao intérprete estender os limites da lei, mas sim aplicá-las nos por ela traçados. A denominação “Clinica de Repouso" não transforma os "cuidados" prestados pela recorrente em serviços médicos. E o fato de atender ao disposto em lei, contando com responsáveis habilitados tecnicamente nas mais variadas inserções do ser humano não podem caracterizar a execução, para fins tributários, daquele serviços. Ao contrário. É a garantia da aptidão visando a estabelecer o bom critério para o atendimento. Na prática, corresponde à excelência de prestar o melhor serviço. A existência de um médico, uma enfermeira, enfim, um graduado técnico, qualifica 0 bom serviço. A grosso modo, seria o mesmo que um professor universitário exercer o trabalho de copeiro, como ocorre nos países avançados, do chamado “primeiro mundo". Obviamente a excelência do trabalho predomina. É o caso. Na Europa, há administradores, economistas, engenheiros, advogados, que prestam serviços de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 hotelaria, de arrumadeira, de motorista, etc. E isto não muda a essência do serviço prestado. O fato de um médico ou outro profissional se responsabilizar por uma Casa de Repouso não significa, necessariamente, que a Casa de Repouso é uma Clínica Médica, que presta serviços médicos. 10. Para ter-se uma ideia da incongruência da pretensa vedação como aqui tratada, da opção da requerente, analisemos um fato extremamente interessante: o Código de Trânsito Brasileiro prevê que no processo de habilitação do condutor, haja referência a conhecimento de primeiros socorros. Indaga-se: se o taxista, caso venha a prestar tais serviços, os terá exercido sob forma tributável a título de serviços médicos? O absurdo, pois, da ilação projetada pelo v. acórdão exige a sua reforma. 11. Percebe-se, assim, que todos os motivos invocados pelo v. acórdão, como lastro da objeção ao pleito da recorrente, não passam, “data venia", de meras presunções, de especulações, que só demonstram o subjetivismo das considerações do E. Julgador, inteiramente dissociadas do que dispõe a legislação em vigor e da realidade dos fatos, esta passível de comprovação até mesmo por diligências que vierem a ser efetuadas. Tanto que a base principal da rejeição, que não contém o menor supedâneo jurídico, consiste em informação colhida da internet, do endereço eletrônico da empresa, assim tratada, no v. acórdão, com os grifos no original: “8. Efetuada pesquisa no sítio da defendente na internet (www.casadecuidadoscombr) constatou-se os seguintes registros (fls. 53 a 58): As patologias mais comuns que levam os familiares a procurar nossos serviços são: sequelas de AVC, Mal de Alzheimer. doença de Parkinson. demência senil, etilismo senil, osteoartrite e outras alterações gerontologicas físicas e mentais. Nossos Clientes-saúde recebem carinho e dedicação de uma equipe interdisciplinar experiente e pronta para assisti-lo. Apresentação A Casa de Cuidados, iniciou suas atividades em 1989, sempre objetivou o bem estar de seus clientes-saúde. Investe em estrutura-física e recursos humanos. A equipe de trabalho é treinada para oferecer um atendimento personalizado à necessidade de cada cliente-saúde. O espaço físico destinado à clínica é de 2.300 m² e está localizado nas proximidades da Serra da Cantareira desfrutando de ótimo clima de montanha. As instalações são adequadas, criando um clima sereno e aconchegante, com árvores e jardins. Equipe Médicos: Dr. Américo Luiz Petraroli Dr. Jefferson M. Fernandes Enfermeiras: Daniella Zanella Aleto Magali Gallo Odontólogo: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 Henrique Loffreddo Neto Gerente Administrativa: Alessandra Ga/lo Petraroli Fisioterapeutas: Alexandre Armando Silva Vivian Bellini Gerentes: Carolina Gallo Petraroli Terezinha F. F. Silva Nutricionista: Camila Rocha Amaral Serviços Os internos mantêm uma rotina pré-estabelecida com horários para as refeições e medicamentos. São realizadas 5 refeições diárias e a higiene pessoal é feita 4 vezes ao dia, inclusive durante a noite. As visitas podem ser feitas de segunda à sábado das 14 i às 16 horas. Além das rotinas diárias, são realizados passeios no jardim e praça com banho de sol, atividades artísticas, religiosas e recreativas como bingos e festas típicas. Tabela de Preços Mensalidade Psiquiatria (coletiva - 3 ou 4 pctes) - R$ 1.730,00 Mensalidade Geriatria (coletiva - 3 ou 4 pctes) - R$ 1.580,00 Mensalidade quarto duplo - R$ 1.780,00 Mensalidade individual- R$ 1.980, 00" Pois bem. Endereço eletrônico, internet, “site", sitio, não é circunstância tipificadora para gerar obrigações tributárias. Primeiro, porque se oferece virtual; segundo, por traduzir mera linguagem informativa e, por fim, sendo objeto destinado a comunicação, nenhuma relevância possui para o fim legal imposto pelo v. acórdão. 12. Esta constatação demonstra, cabalmente, que a r. decisão, por se basear em inserção eletrônica postada pela recorrente, de cunho meramente publicitário, informativo, traçado como forma de comunicação trivial, sugestiva, sem nenhuma conotação jurídica, não poderia ser usada à forma que a Receita propõe. O “site” não caracteriza hipótese de circunstância tributária, impositiva ou excludente. O nítido caráter subjetivo deste dado não serve como enquadramento legal para o procedimento, a não ser suposta fraude, o que inocorre. E se um dado é usado de forma ilegal, segue-se que todo o procedimento administrativo é viciado, por não obedecer ao critério da lei, não podendo prevalecer. 13. Necessária a reforma da r. decisão. O fisco não demonstrou, cabalmente, a veracidade das suas alegações. Com efeito, sem o exame dos fatos para detectar, com certeza absoluta, a circunstância da vedação sem o exame da escrituração da recorrente, inviável a pretensão fiscal, diante da determinação dos §§ 1° e 2°, do artigo 9° do Decreto-lei 1.598/77, “verbis": Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 “§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definido em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracídade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°". (...) 15. A r. decisão, assim, peca pela base e deve ser reformada. Os elementos eletrônicos, o alegado “sítio”, são documentos privados que não retratam qualquer fato jurídico-tributário, muito menos de vedação a favores ou benefícios fiscais. O ato fiscal, por ter sido apontado com base em meras presunções, não encontra supedâneo em nossa legislação e doutrina. Aliás, a própria jurisprudência administrativa é uníssona em exigir indícios veementes de irregularidades, para que estas se configurem. No caso, ausente a certeza absoluta, inaceitável a peça fiscal. (...) 17. Necessária, por conseguinte, a reforma da r. decisão. A recorrente, Casa de Repouso, não presta serviços relativos a cura, tratamento, de enfermidades, doenças, típicas e afeitas à medicina. Dessa forma, a vedação à opção ao Simples, preconizada pelo art. 9° XIlI da Lei 9.317/96, não se aplica à recorrente. Basta uma análise correta do citado dispositivo legal, que reza: “Art. 9° - Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou â assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida.” 18. Insista-se: a recorrente não presta qualquer serviço denotado acima, mesmo porque, como o próprio sítio informa, “investe em estrutura física e recursos humanos". Indaga-se: por que a “explicação” dos cuidados não foi considerada e a r. decisão só se baseou na informação de que, para excelência dos serviços, a casa de repouso conta com profissionais de alto nível de aptidão? irrespondível esta indagação. Aliás, o v. acórdão faz letra morta a própria lei 9.317/96, pois nenhuma pessoa jurídica poderia optar pelo Simples. Tudo na vida, toda e qualquer atividade é assemelhada a uma outra qualquer. O espírito da lei, negado pela r. decisão, terá de valer. O elenco de atividades de que trata o art. 9°, XIII, é taxativo, não exemplificativo. Quando se refere a médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, advogado, contador, auditor, o faz vinculando o trabalho executado à habilitação técnica especifica. A Casa de Repouso, não é, não foi e não poderá ser entendida e caracterizada como “Clínica de Serviços Médicos”, “Escritório de Engenharia”, “Clinica de Enfermagem”, “Clínica Veterinária”, “Escritório de Advocacia”, “Escritório de Contabilidade”. E, muito menos, executar atos assemelhados a tais prestadores de serviços, por denominar-se “clínica” e atender à lei, e dispondo de pessoas habilitadas em referidas profissões técnicas. Repita-se: o profissional não desenvolve atividade outra senão a relativa à moradia assistida, ou o eventual encaminhamento dos tomadores de seus serviços, de repouso, se necessário, para as respectivas localidades especializadas de tratamento. A recorrente, na verdade, acaba sendo a residência, o domicílio de quem a procura, obviamente carente dos cuidados que oferece. 19. O texto legal é claro e não admite sofismas, razão pela qual o equívoco traçado pela r. decisão há de ser corrigido, para acatar a opção da recorrente. O princípio Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 básico é que o fisco não pode estender o alcance da lei, impondo obrigação em fato não previsto . expressamente. Eis a questão pela qual a reforma do v. acórdão é medida imperativa, porque baseado em premissas irreais. 20. Pelo exposto, conclui-se, necessariamente, que o presente RECURSO deve ser conhecido e provido, devendo ser, a r. decisão, reformada, acatando-se a opção da recorrente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente foi excluído do Simples sob o argumento de exercício de atividade econômica vedada com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002, com fulcro no objeto social de seu instrumento de constituição societária que indicaria tal prática. Por sua vez, a DRJ manteve a exclusão sob o fundamento de que, em se tratando de prestação de serviços vinculados a outras profissões, cujo exercício profissional dependa de habilitação legalmente exigida, como no caso dos autos, a opção ao Simples é vedada. A Recorrente discorda do acórdão de piso alegando que não incorreu na vedação tipificada no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, vez que sua atividade consistiria em cuidados genéricos de pessoas idosas e outras com alguma dificuldade de subsistência por si próprias, não constituindo a atividade médica elemento central de seu objeto social. Analisando a questão, entendo assistir à Recorrente. Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 Neste contexto, verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples. No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do Simples Federal em razão do art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996 que determinava: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Isso porque a autoridade administrativa entendeu, ser suficiente para tal exclusão, a previsão na alteração contratual, registrada em 14/02/2000, objeto social relativo à atividade de clinica médica em geral, clínica para idosos. Corroborando tal entendimento, o relator do voto condutor da decisão recorrida, ressaltou que, de acordo, com informação colhida da internet, do endereço eletrônico da Recorrente, verdade haveria a prestação de serviços por médicos, odontólogos, enfermeiras e nutricionistas. Porém, para a exclusão da empresa do Regime Simplificado, não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social, como se deu neste caso, devendo ser demonstrado o seu efetivo exercício, o que não se deu in casu. Oportuno destacar a Súmula CARF nº 134: Súmula 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Caberia ao Fisco demonstrar de forma convincente o contrário. Afinal, não há, no caso, margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir-se do prova negativa. Ora, A presunção de legitimidade do lançamento não é uma carta em branco para a fiscalização atuar imotivadamente com base em mera alegação. Neste sentido, cito acórdão que corrobora o ora afirmado: “(...) PROVA NEGATIVA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A prova de fato negativo, prova diabólica, é modalidade impossível ou extremamente difícil de ser obtida e viola o devido processo legal. (Acórdão nº 2002-005.675, Relator: Thiago Duca Amoni, Data da sessão: 23/09/2020) %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 Ademais, ao analisar a natureza dos serviços prestados pela ora Recorrente, como fez a DRJ, chego, porém, a conclusão oposta àquela exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, posto que o tratamento médico não constitui o elemento central das atividades desempenhadas pela Recorrente e, por conseguinte, não se encaixam nas hipóteses de exclusão do Simples descritas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Certo é que a Recorrente desempenha atividade de hospedagem de pessoas idosas e incapazes física e mentalmente e prestação de serviços relacionados à alimentação, higiene, recreação, consoante Alteração Contratual de e-fls. . Todavia, para cumprir as exigências legais, a Recorrente, enquanto clínica de repouso, é obrigada a oferecer/disponibilizar serviços de atenção à saúde, mas não presta serviços relativos a cura, tratamento, de enfermidades, doenças, típicas e afeitas à medicina. Ora, o fato de haver a disponibilização de atendimento à saúde não desnatura a atividade das casas de repouso. Isso porque a atividade médica em questão é auxiliar à atividade da contribuinte e decorre de obrigação legal. Sua atividade fim não consta da rol de atividades vedadas ao regime do Simples. Obviamente, afasta-se a exclusão mesmo quando o serviço médico é necessário à consecução da atividade da empresa, tanto mais razoável que se proceda da mesma forma quando sua participação é meramente acessória. Assim, entendo que a prestação de serviço médico não se confunde com a atividade prestada pela Recorrente, que é o acolhimento e a hospedagem de pessoas idosas ou com alguma limitação física ou mental. De tal modo, como afirmado pela Recorrente, o concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros eventuais visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar. Neste sentido, há muito já tem se posicionado este Tribunal: PENSÃO PARA IDOSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. SÚMULA CARF 134 Assemelhando-se a um asilo, o simples fato atender a idosos, mas sem provar o real exercício de profissão vedada, não cabe falar em assemelhado, previsto no art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317, de 1996. (Acórdão nº 1003-001.598, Relatora: Bárbara Santos Guedes, Sessão: 02 de junho de 2020) ASILOS E CASAS DE REPOUSO. CUIDADORES. SERVIÇOS ASSEMELHADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE VEDADA. REINCLUSÃO. Assemelhando-se a um asilo, o simples fato de haver um ou dois profissionais, mas sem provar o real exercício de profissão, não cabe falar em assemelhados que foi o único fundamento da fiscalização para a exclusão do Simples. Não há caracterização da situação prevista na Lei nº 9.317, de 1996, art. 9o., inc. XIII). (Acórdão nº 1302- 002.999, Relator: Rogério Aparecido Gil, Sessão: 22 de outubro de 2018) SIMPLES. CASA DE REPOUSO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. Estabelecimentos prestadores de serviços de "casa de repouso" não estão impedidas de optar pelo Simples. O escopo principal desta espécie de estabelecimento é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.324 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000183/2006-73 possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar. (Acórdão nº 1101001.056, Relator: Benedicto Celso Benício Valadão, Sessão: 11 de março de 2014) Entendo, portanto, que não há óbice para a fruição do regime do Simples às casas de repouso, como é o caso da ora Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para manter o contribuinte no Simples com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.000503/2005-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente em litigio e a dedução de despesas médicas de R$ 1.074,39. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente em litigio e a dedução de despesas médicas de R$ 1.074,39. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 03 /2 00 5- 83 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 04 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de alugueis, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$7.829,03 acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, a interessada, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação parcial da exigência, fls. 01. Discorda da glosa da dedução com dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. Apresenta a comprovação das deduções, conforme documentos em anexo. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 222/2008, de 12 de fevereiro de 2008, veio o processo para julgamento nesta DRJ. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, em 30/07/2008, no acórdão 18-9.378, às e-fls. 80 a 84, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 89 a 98, afirmando, em síntese que: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 01/10/2008, e-fls. 87, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/10/2008, e-fls. 89, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 04 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de alugueis, dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. Como bem pontuado na decisão de piso, o contribuinte não insurge-se faze a omissão de rendimentos recebidos de alugueis. Ainda, a DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Destarte, considerando a dedução com despesas médicas no valor de R$4.076,39 e com dois dependentes no valor de R$2.160,00, totalizando R$6.236,39, deve ser cancelado o imposto no valor de R$l1715,01(R$6.236,39*27,5%). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 Da dedução com dependentes Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Foi mantida a glosa com o dependente Sávio Rangel Mussi Rocha que, em que pese seja filho da contribuinte, nascido em 21/10/1977, tinha 24 anos no ano-calendário em questão. Conforme legislação, o filho até 24 anos de idade pode ser considerado dependente se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Às e-fls. 96 fica consignado que seu filho formou-se em medicina apenas em 26 de novembro de 2001, de forma que pode ser considerado dependente no presente ano calendário, motivo pelo qual afasto a glosa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 Não há qualquer comprovação das despesas com o dependente considerado no tópico anterior relativo ao ano calendário em análise, apenas em relação aos anos de 1998, 1999 e 2000. Mantem-se a autuação. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.131 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000503/2005-83 de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Como Sávio Rangel foi considerado dependente da contribuinte, aceito a dedução da despesa médica com plano de saúde no valor de R$1.074,39, comprovada às e-fls. 40. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com o dependente Sávio Rangel, bem como despesas médicas no valor de R$1.074,39. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8815267 #
Numero do processo: 16682.720732/2014-31
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-011.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Valcir Gassen, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello- Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Valcir Gassen, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello- Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 32 /2 01 4- 31 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-004.473, de 28 de novembro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à incidência da multa moratória na valoração dos débitos a compensar, nos casos em que a unidade de origem reconheceu o direito creditório pleiteado pelo Sujeito Passivo. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-006.011 e 1302-001.237. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, de 13 de maio de 2019, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Entende-se que deve ser conhecido o recurso especial nos termos do despacho de admissibilidade, tendo em vista que o acórdão paradigma indicado trata também da possibilidade ou não de ser a compensação equiparada à pagamento, restando configurada a divergência jurisprudencial. Portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, devendo ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, discute-se quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea nas hipóteses em que ocorre a extinção do débito tributário por meio de compensação, por se entender como forma de extinção do crédito tributário equiparada ao pagamento, afastando-se a incidência da multa moratória. A compensação equivale a pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e não exigência da multa de mora. Os fundamentos que embasam o entendimento da corrente pela possibilidade de aplicação da denúncia espontânea quando houver extinção do crédito tributário por compensação foram bem explicitados no voto proferido pela Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, naquela ocasião vencido, consubstanciado no Acórdão nº 9303-011.049, de 09 de dezembro de 2020, que são abaixo reproduzidos e passam a integrar o presente voto vencedor, in verbis: [...] Quanto ao mérito, vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando- se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além de mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” abe considerar ainda o decidido pelo J que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Nesses termos, tendo ocorrido a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto à possibilidade de se aplicar a denúncia espontânea nas situações em que não houve o pagamento do débito, mas sim sua compensação. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.288 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720732/2014-31 Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação dos débitos e não o seu pagamento. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os débitos da Cofins, porém não efetuou o seu pagamento, mas sim sua compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902223/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 23 /2 01 7- 81 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902223/2017-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902223/2017-81 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902223/2017-81 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902223/2017-81 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.839 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902223/2017-81 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001546/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2002, 25/09/2002, 26/12/2002 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. PERDA. O início do procedimento administrativo fiscal excluiu a espontaneidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte depois de ter sido intimado formalmente desse procedimento. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. RECOLHIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Os recolhimentos efetuados depois de iniciado o procedimento administrativo fiscal não configura denúncia espontânea nem impede a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de oficio; contudo, os recolhimentos efetuados devem ser considerados para fins de extinção dos débitos lançados e exigidos.
Numero da decisão: 3301-010.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/06/2002, 25/09/2002, 26/12/2002 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. ESPONTANEIDADE. PERDA. O início do procedimento administrativo fiscal excluiu a espontaneidade dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte depois de ter sido intimado formalmente desse procedimento. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. RECOLHIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Os recolhimentos efetuados depois de iniciado o procedimento administrativo fiscal não configura denúncia espontânea nem impede a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de oficio; contudo, os recolhimentos efetuados devem ser considerados para fins de extinção dos débitos lançados e exigidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Marco Antônio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação do lançamento da Contribuição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 15 46 /2 00 7- 99 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001546/2007-99 Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 18/06/2002; 25/09/2002; e, 26/12/2002, nos termos do Auto de Infração às fls. 04/08. Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: • Em acatamento à intimação feita pelo agente fiscal, apresentou a documentação solicitada; • Por um lapso não se deu conta da necessidade de recolhimento da contribuição exigida nos casos em que a mesma se aplicava; • Diante disso, imediatamente procedeu ao cálculo e recolhimento integral do tributo em 13/02/2007, acrescido de multa de mora e juros de mora; • Os DARFs comprobatórios desse recolhimento foram apresentados à fiscalização e tais recolhimentos foram incluídos nas DCTF retificadoras transmitidas no dia 14/02/2007; • Antes de ser lavrado o auto de infração o valor do tributo já havia sido integralmente pago e declarado em DCTF, com o acréscimo de juros de mora e multa de mora. • Como o pagamento extingue o crédito tributário, não se pode autuar o contribuinte pelo não recolhimento do que se admite já ter sido recolhido, muito menos se admite o lançamento de juros de mora que já se sabe recolhidos quando do recolhimento do principal; • Não procede o lançamento da multa de ofício, visto que, com a edição da Medida Provisória (MP) 351/2007, o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430 teve sua redação modificada, passando a multa de ofício de 75% ser aplicada apenas nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, o que não se aplica ao caso; • Não há que se falar em ausência de espontaneidade para atrair a multa de 75%; no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não há qualquer comando que a torne a multa obrigatória em qualquer situação onde não se tenha caracterizado a espontaneidade, mas apenas nos casos expressos em que menciona, os quais não podem receber interpretação extensiva pelo aplicador da lei. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 08-25.043, às fls. 104/109, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O pagamento e a declaração de tributo realizados após o início do procedimento de fiscalização não afastam o lançamento do tributo e a aplicação da multa de ofício. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja julgado improcedente o auto de infração (lançamento), alegando, em síntese que, no momento da sua lavratura, os valores devidos já haviam sido recolhidos, inclusive, com os acréscimos moratórios de multa e juros; suscitou ainda a ocorrência da denúncia espontânea, em relação à multa de ofício, sob o argumento de que os débitos da CIDE lançados e exigidos foram pagos antes da lavratura do auto de infração; assim, operou-se a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001546/2007-99 Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A recorrente requereu a improcedência do lançamento e ainda suscitou a ocorrência da denúncia espontânea, visando à exclusão da multa de ofício, sob o fundamento de que efetuou o pagamento dos débitos lançados e exigidos antes da lavratura do auto de infração. O Código Tributário Nacional (CTN), assim dispõe quanto ao lançamento de ofício: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...). Já o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do procedimento fiscal estabelece: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...). § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” No presente caso, o contribuinte foi intimado do início do procedimento fiscal em 06/02/2007, conforme comprovam a data e a assinatura do seu responsável, Diretor de Controladoria, apostas no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) nº 03.1.01.00- 2006-00787-9, às fls. 02. Os recolhimentos dos débitos lançados e exigidos foram efetuados na data de 13/02/2007, conforme informou o próprio contribuinte e provam os DARF às fls. 93/95, sete dias depois de intimado do início do procedimento fiscal. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001546/2007-99 Assim, de acordo com estes dispositivos legais citados e transcritos, o lançamento foi efetuado de conformidade com a legislação então vigente, inexistindo amparo legal para o seu cancelamento ou para a exclusão da multa de ofício. Quanto à suscitada ocorrência de denúncia espontânea, visando à exclusão da penalidade, ao contrário do entendimento da recorrente, esse instituto não se aplica à multa no lançamento de ofício, mas apenas à multa moratória que incide sobre débitos tributários declarados nas respectivas DCTF e pagos antes de iniciado quaisquer procedimentos fiscais, por parte do Fisco, visando suas cobranças. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive, sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP. A ementa daquele julgado, assim dispôs: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008) No presente caso, além de tratar de multa no lançamento de ofício, os débitos lançados e exigidos somente foram pagos depois de o contribuinte ter sido intimado do início do procedimento administrativo fiscal. Os pagamentos efetuados pelo contribuinte por conta das parcelas lançadas e exigidas deverão ser deduzidos do crédito tributário mantido, nos termos da legislação tributária vigente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001546/2007-99 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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