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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8509421 #
Numero do processo: 10783.910194/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.740
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.739, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10783.921126/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.739, de 12 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10783.921126/2009-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento / Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A unidade local da Administração Tributária emitiu Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A razão apontada pela autoridade administrativa foi a integral utilização do DARF apontado como RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 10 19 4/ 20 09 -9 3 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910194/2009-93 origem do crédito para a quitação de débito declarado pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte asseverou que incorreu em erro de fato no preenchimento dos débitos na DCTF. Informou que apresentou DCTF retificadora corrigindo os montantes dos débitos de acordo com os montantes efetivamente devidos. Para instruir a manifestação de inconformidade, apresentou cópias de folhas do Livro Razão com contas contábeis de ativo de imposto a recuperar (IRPJ a maior) do período em comento. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão apontada pela autoridade julgadora foi que a DCTF deveria ter sido retificada antes da transmissão do PER/DCOMP. À DRJ competiria julgar a manifestação de inconformidade contra o ato administrativo feito pela autoridade administrativa (despacho decisório) e a legislação não conferiria ao julgador administrativo a competência para analisar originariamente um crédito distinto daquele transmitido no PER/DCOMP original e submetido à autoridade fiscal. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, inicialmente que a legislação não impede a retificação da DCTF, mesmo que após o despacho decisório, e que os documentos juntados aos autos demonstrariam a existência do crédito pleiteado. Sendo necessário, a recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência. Ademais, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa impediriam que a Fazenda Pública enriquecesse sem causa em detrimento do contribuinte. Ainda segundo a recorrente, a Lei nº 8383/1991 e o CTN permitiriam a compensação de tributos do mesmo gênero e espécie, não impondo que tal compensação aguardasse a finalização de período de apuração ou exercícios posteriores. Assim, se a lei não limita a compensação, não pode o ato administrativo fazê-lo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910194/2009-93 Mérito. Conversão em diligência. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa foi a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não basta a retificação da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de IRPJ que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Entretanto, a contribuinte, até o momento, não logrou fazer tal prova. Apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo em que efetuou lançamento de imposto a recuperar (IRPJ a maior). Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de IRPJ que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910194/2009-93 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Entretanto, verifico que, até o momento, embora a contribuinte tenha alegado na manifestação de inconformidade a ocorrência de um erro de fato no preenchimento da DCTF, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância não analisou a questão probatória. O acórdão de piso, conforme relatado, baseou-se em outra razão, qual seja, que a DCTF deveria ter sido retificada antes do Despacho Decisório. Neste contexto, considerando que não houve um exame dos elementos probatórios na primeira instância, esta Turma tem adotado, por prudência, em homenagem à garantia da ampla defesa, a prática de conversão do julgamento em diligência para que o sujeito passivo tenha a oportunidade de juntar os elementos de prova de que dispuser para comprovar a efetiva ocorrência do erro de fato no preenchimento do débito na DCTF, conforme alegado. Assim, proponho que o presente processo seja encaminhado para a unidade de origem para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior. Após a diligência, os autos deverão retornar para julgamento. É como voto. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.740 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910194/2009-93 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a contribuinte a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as escritas contábil e fiscal, especialmente para demonstrar o efetivo montante devido de IRPJ conforme DCTF e DIPJ, bem como o registro do eventual pagamento indevido ou a maior. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463044 #
Numero do processo: 13005.722293/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 22 93 /2 01 5- 76 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722293/2015-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722293/2015-76 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722293/2015-76 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722293/2015-76 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722293/2015-76 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.244 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722293/2015-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.932434/2013-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro.
Numero da decisão: 9101-004.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. PROVA. DIALETICIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.894, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.932430/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Caio César Nader Quintela, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 34 /2 01 3- 99 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.897 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932434/2013-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte contra acórdão que decidiu manter a negativa em relação a declaração de compensação apresentada pela recorrente. A contribuinte alega divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao entendimento do acórdão recorrido de que não seria possível proceder à retificação de ofício das declarações DIPJ e DCTF, para saneamento de erro incorrido no preenchimento dessas declarações, o que levou ao não reconhecimento do crédito, por não ter sido constituído pela contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo (n. 10880.932430/2013-19) tramita na condição de paradigma do lote, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.897 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932434/2013-99 integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo 10880.932430/2013-19, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O contribuinte contesta despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, entre crédito decorrente de pagamento indevido/a maior de estimativa com débito do mesmo tributo. Em sua defesa, a contribuinte alega que a não homologação se deveu a erro de fato, eis que teria deixado de retificar a sua DIPJ e a sua DCTF (quanto ao crédito então apurado), para fazer constar que nenhum valor, na realidade, era devido a título de estimativas. Como resultado, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DIPJ, DCTF, DCOMP e DARF, a autoridade concluiu pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Conforme observou o despacho de admissibilidade, no caso dos autos a Delegacia de Julgamento (DRJ) entendeu que os documentos apresentados para comprovar o erro de preenchimento alegado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade traziam apenas Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.897 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932434/2013-99 informações sobre a apuração de ajuste anual, não servindo para comprovar erro em relação às estimativas mensais. Tal decisão indicou os documentos que, no seu entender, deveriam ter sido carreados aos autos para fazer prova do erro alegado (é dizer, cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão nas contas de interesse, relativas à estimativa mensal), tendo afirmado que se, após análise de tais documentos, restasse demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e da DCTF em função do erro de fato no preenchimento, “em respeito ao princípio da verdade material”. O contribuinte então anexou ao seu recurso voluntário alguns documentos (conforme descrito no relatório da decisão recorrida: balancetes, LALUR, memória de cálculo e relação de DCOMPs), no entanto a decisão recorrida não chegou a examinar seu conteúdo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter também retificado as declarações DIPJ e DCTF, sendo tal ato de retificação “competência exclusiva” deste. A contribuinte questiona em seu recurso especial tal premissa adotada pelo acórdão recorrido. Não obstante esta Relatora tenha participado da sessão de julgamento do recurso voluntário e votado por acompanhar o voto condutor do acórdão ora recorrido, o exame mais detido da questão leva, humildemente, a uma alteração de posicionamento no caso dos autos. De fato, estamos diante de caso em que o contribuinte alega trazer, em sede de recurso voluntário, documentos que a DRJ considerou relevantes para o deslinde da questão, aparentemente respondendo de maneira dialética à decisão da qual recorreu. Por outro lado, a turma a quo, diante de tais documentos, preferiu afirmar, também em tese, a impossibilidade de se proceder à retificação de ofício tais declarações e, com base em tal premissa teórica, negou-se a analisar os documentos efetivamente trazidos aos autos pelo contribuinte e a verificar se esses de fato seriam capazes de comprovar o erro por ele alegado. Em seu recurso especial, a contribuinte alega afronta ao disposto no artigo 147, §2º, do CTN, assim redigido (grifamos): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.897 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932434/2013-99 No caso dos autos, compreendo que não se trata propriamente de erro na declaração “apurável pelo seu exame”, como prevê o 147, §2º, do CTN. Isso porque, aparentemente, o alegado erro na DIPJ e DCTF apenas pode ser apurado mediante o exame dos documentos que serviram de base ao preenchimento de tais declarações, isto é, da escrituração contábil. E foi por tal motivo que a DRJ, não obstante tivesse afirmado, em tese, a possibilidade de retificar as informações constantes em tais declarações para fins de reconhecimento do crédito declarado na DCOMP, não encontrou nos autos especificamente os documentos da escrituração que, no seu entender, seriam capazes de demonstrar o erro alegado, é dizer, demonstrar que o valor das estimativas ali declarado como devido estaria equivocado. Diante de tal contexto, tendo o contribuinte trazido aos autos documentos adicionais sob a alegação de tratar-se das provas mencionadas como necessárias pela autoridade julgadora (a DRJ), a análise de tais documentos merece ser realizada, em atendimento não apenas a princípios como do devido processo legal e em homenagem à busca da verdade material, como também por expressa previsão do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972, que dispõe (grifamos): Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Neste sentido, compreendo que caberia à turma a quo, necessariamente, analisar os documentos trazidos pelo contribuinte com seu recurso voluntário, e então concluir, (i) ou que as provas dos autos permanecem insuficientes para comprovar o erro alegado, (ii) ou então que o contribuinte logrou provar que as estimativas de fato não eram devidas e, portanto, poderiam compor o valor do crédito pleiteado na DCOMP. Vale repisar que a conclusão sobre se os documentos apresentados com o recurso voluntário são ou não suficientes para comprovar o erro alegado pelo contribuinte é a matéria a ser ser analisada pela turma a quo, não podendo esta CSRF passar a tal análise sob pena de supressão de instância. Neste sentido, esclareço que o presente voto não se manifesta sobre o conteúdo daqueles documentos. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.897 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932434/2013-99 A esta 1ª Turma da CSRF cabe, apenas, afirmar neste recurso especial a tese de que, a princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito ver reconhecido um crédito pleiteado na DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DIPJ e/ou DCTF, em especial quando sustenta erro de preenchimento em tais declarações e, teoricamente, traz aos autos os documentos capazes de comprovar tal erro. E vale notar que, em situação semelhante à dos autos, a turma a quo, em diferente composição, passou à análise dos documentos de forma a aferir se o contribuinte logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da DCTF e na DIPJ, veja-se: Acórdão 1401-004.028, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. Admite-se a juntada de novos elementos de prova em sede de recurso voluntário quando se destinem, de forma dialética, a contrapor fatos e razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Na espécie, havendo a retificação de DIPJ e DCTF após o despacho decisório que indeferiu o PER/DComp, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trecho do voto (grifamos): A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acórdão 1401-004.021, de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.897 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.932434/2013-99 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF. incumbe ao sujeito passivo fazer prova da liquidez e certeza de seu crédito. No caso, para demonstrar a ocorrência de erro de fato na declaração de débito de IRPJ, deve o sujeito passivo comprovar a verdade dos fatos por meio de escrita contábil, com suporte em documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, compreendo que é o caso de dar provimento parcial ao recurso especial, retornando os autos à turma a quo para que esta, uma vez superado o argumento que serviu de óbice ao exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, proceda à sua análise, decidindo o mérito do recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, com retorno dos autos à turma a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.003808/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira e Gonçalo Bonet Allage.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza  Murphy ( suplente convocada). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2402­ 01.558, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção em 15 de março de 2011,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso  para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91. Segue abaixo  sua ementa:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  0  contribuinte  e  obrigado a informar em GFIP todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias  cujo pagamento está  sujeito,  sob  pena  da  imposição  da  multa  por  infração  a  legislação  previdenciária.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  CESTAS  BÁSICAS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DE  AQUISIÇÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.788  CSRF­T2  Fl. 10          3 NECESSIDADE.  0  valor  de  aquisição  de  cestas  básicas  fornecidas  in  natura aos  segurados  empregados,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no PAT,  integra o  salário  ­de­ contribuição,  sendo  devidas,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  parcela.  Exigência  da  inscrição determinada pelo art. 28, §9 0 "c", da Lei 8.212/91.  LEI  11.941/09.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  RECALCULO  DA MULTA. ART. 32­A DA Lei 8.212/91. Nos termos do art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação  superveniente que comine penalidade menos severa deverá  retroagir a  fatos pretéritos para beneficiar o contribuinte,  caso  lhe  seja  mais  favorável.  Em  não  havendo  multa  de  oficio  lançada  pela  insuficiência  ou  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  deixaram de  ser  informados  em GFIP, deve  ser utilizado como  parâmetro de recálculo da multa o art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  Afirma a Fazenda Nacional que o aresto recorrido diverge do paradigma que  apresenta:  AC 2401­00.127  "(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  DESCUMPRIMENTO  —  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  —  Guia  do  recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO  :  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apura ção: 01/01/1999  a  31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL —PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  — APLICAÇÃO. Na superveniência de  legislação que se revele  mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  principio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE."  Explica  que  a  E.  Câmara  a  quo  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a  multa  aplicada  é  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento de oficio.  Pondera  que,  em  posicionamento  diametralmente  oposto,  o  paradigma  considerou  ser  legitima  a  aplicação  da  multa  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação análoga à presente, por entender que, havendo lançamento de oficio das contribuições  previdenciárias vinculadas  à  infração  em análise,  lido mais deve ser  aplicado o  art.  32­A do  mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Constata que, antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na  Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Aponta  que,  com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  Argumenta que o art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  Julga  que  se  deve  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.  Por outro lado, salienta que toda vez que houver o lançamento da obrigação  principal,  alem do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será única,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  Observa  que,  no  presente  caso,  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito. Logo, de acordo  com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91,  com a multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei 9.430/96).  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2400­380/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte apresentou contrarazões.  Entende  que  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  deixa  de  considerar  a  situação do lançamento de oficio, que é o caso especifico do art. 35­A. Explica que as regras  deste  artigo  não  podem  caber  quando  já  existe  a  sanção  de  mora  pelo  não  pagamento  da  contribuição devida, já que esta condição afasta o lançamento de oficio.  Argumenta  que,  no  caso  dos  autos,  existiu  anteriormente  uma NFLD onde  foram lançados os fatos geradores que foram omitidos pelo contribuinte na GFIP, tendo havido  uma  omissão  dos  valores  na  declaração  e  uma  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  devida.  Frisa que a multa aplicada nesse contexto é de natureza moratória e não uma  multa  de  oficio,  o  que  impõe  a  utilização  do  art.  32­A,  que  é  especifico  para  os  casos  de  declaração inexata, ao contrário do art.35­A, que trata dos lançamentos de oficio.  Considera  que,  nos  termos  do  art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação superveniente que  comine penalidade menos severa deverá retroagir a  fatos pretéritos para beneficiar o contribuinte, caso lhe seja mais favorável.  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.788  CSRF­T2  Fl. 11          5 Ao final, requer o não provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.788  CSRF­T2  Fl. 12          7 redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                               Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.003808/2007­23  Acórdão n.º 9202­002.788  CSRF­T2  Fl. 13          9   Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11506.63B9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 19/08/2013 13:44:44. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 19/08/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/10/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 12/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11506.63B9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D8D0ADDD5DF3EC14E7860336D6B783A106B36F2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.003808/2007-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13984.000822/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.
Numero da decisão: 3201-007.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1 - Por unanimidade de votos, para: (a) – manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) – reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) – excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; 2 – Por maioria de votos, para: (a) - reverter as glosas sobre as embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (b) – manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip) . Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 08 22 /2 00 5- 29 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: 1 - Por unanimidade de votos, para: (a) – manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) – reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) – excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; 2 – Por maioria de votos, para: (a) - reverter as glosas sobre as embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (b) – manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip) . Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia a referida glosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls.697 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 666 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 607, nos moldes do despacho decisório de fls. 567. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo administrativo da verificação do cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. apurados sob o regime da não-cumulatividade. decorrentes das operações de exportação da contribuinte, acima qualificada, que ao final do 1° Trimestre do ano de 2005 remanesceram das deduções do valor da contribuição a recolher concernentes ás demais operações realizadas no mercado interno. O montante dos referidos créditos foi compensado pela interessada pór meio de Declarações de Compensação. protocolizadas sob os números 13984.00821/2005-84, 13984.000822/2005-29 e 13984.000583/2005-15. Os mencionados processos administrativos foram reunidos no processo de n° 13984.000822/2005-29 em virtude de os respectivos créditos possuírem a mesma origem. Do Despacho Decisório Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages/SC pelo deferimento apenas parcial do crédito pleiteado e pela homologação das compensações alé o limite do crédito reconhecido (Termo Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos), fazendo-o com base no não acatamento de certos valores incluídos pela contribuinte na base de cálculo apurada, conforme segue. 1. Bens Utilizados como insumo Relata, a autoridade fiscal, que se constatou, a partir de visita realizada nas • instalações industriais da contribuinte (conforme Termo de Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Verificação Fiscal n° 008/2009, às folhas 466 e 467), que os itens cujos custos foram incluídos pela interessada na base de cálculo dos créditos em questão a título de embalagens. são utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e não têm por objetivo pomover os mesmos. Lista os itens - quais sejam: caixas paletes, caixotes bins, cantoneiras, engradados, barricas, latas. tambores, plataformas sacos, fitas, cordas e outros - e acrescenta que os produtos exportados pela contribuinte são acondicionados em suas embalagens comerciais pelo importador, a exemplo das embalagens que aparecem no material publicitário da contribuinte (ll. 464). Conclui que não fazem parte, portanto, esses materiais dos insuetos cujas aquisições permitem a apuração de créditos da não-cumulatividade. 2. Despesas com Energia Elétrica Foram glosados dos valores informados no Dacon a título de despesa com energia elétrica os valores correspondentes à contribuição para o custeio da iluminação pública— COSIP. que por falta de previsão legal não se prestam à apuração de créditos da não- • cumulatividade. 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Os valores das Notas Fiscais enumeradas abaixo, que montam em R$ 7.790.00. foram glosados por corresponderem a serviços adquiridos em trimestre diverso daquele que ora se analisa. 4. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Conforme relata, a autoridade fiscal glosou, da relação apresentada pela contribuinte (11s. 229 a 232) valores referentes a encargos de depreciação de itens em relação aos quais. considerando as informações prestadas pela contribuinte e a natureza dos bens enumerados, não se pode ter certeza que se am utilizados diretamente na produção ou se faz, parte do conjunto de máquinas, equipamentos e benfeitorias que detêm participação indireta na produção. tais como: móveis e utensílios; equipamentos de informática e automação de escritórios: equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção; contratação de serviços de consultoria e/ou assessoria. benfeitorias em prédios e unidades não relacionados com a produção; máquinas utilizadas na manutenção do parque fabril: equipamentos e instalações utilizados no tratamento de resíduos; equipamentos utilizados na movimentação de cargas e no transporte ou armazenagem de insuetos, produtos em elaboração e produtos acabados, que seguem: Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 A autoridade fiscal também glosou os valores referentes à aquisição de materiais de construção por considerar — com base no disposto no art. 179. irlc IV, da Lei iV 6.404/76 e §§ 8° e 9° do art. 57 da Lei n° 4.506/64: que somente podem ser classificadas no ativo imobilizado as benfeitorias resultantes de construção de unidade produtiva a partir do momento em que esta unidade for posta em funcionamento: que os materiais de construção relacionados pela contribuinte, "... - se, não podem ser considerados 'bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia' enquanto não forem reunidos em unia unidade produtiva apta a manter as atividades da empresa'. A esse respeito acrescenta que. não bastasse, nada consta. do conjunto de provas apresentado pela contribuinte. que comprove seu efetivo emprego na construção de unidade produtiva. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 E, considerando que terrenos não são bens sujeitos a depreciação. com fundamento no art. 307, p.u., I, do Decreto n° 3 00/1999. glosou os encargos de depreciação do item descrito como "Despesas c/escritura terreno do livro 430, folha 181, protocolo 867 (1749)" Na sequência, traz uma tabela onde demonstra os valores ajustados dos encargos do restante dos itens da listagem. adotando. em relação às máquinas e equipamentos o disposto no art 3°, 14, da Lei n° 10.833/ 2003, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e em relação aos demais itens o disposto na IN SRF n° 162/1998, alterada pela IN SRF n° 130/ 1999. O cálculo dos encargos de depreciação resultou em: i. Participação Percentual das Receitas de Exportação Além das glosas acima a autoridade fiscal realizou o ajuste na participação percentual cia receita bruta cie exportação em relação à receita bruta total. conforme segue: 5.1. Foram excluídos da linha 01, das fichas 07 e 13 do Dacon: - aos valores correspondentes às vendas de produtos adquiridos com fim específico de exportação (CFOP 7.501); - o valor do Despacho de Exportação. de R$ 143.410.38, referente à Nota Fiscal n° 1477, o qual não foi localizado cm pesquisa realizada nos sistemas da Secretaria da • Receita Federal do Brasil; 5.2. Foram incluídos na linha 09 das fichas 07 e 13 do Dacon: - os valores correspondentes às transferências de créditos do ICMS, considerando que a disposição contida no art. V, § 3° da Lei 10.637/2002 e do art. V, § 3° da Lei 10.833/2003, é válida somente a partir V de janeiro de 2009, a teor da MP n° 451/2008; - os valores das receitas financeiras e as decorrentes de vendas de bens do Ativo Imobilizado, reconhecidas pela contribuinte (11. 410). mas não informadas no DACON, que, a despeito de não afetarem o valor do débito apurado das contribuições. pois já que fazem parte das exclusões autorizadas (art. 1° do Decreto n°. 5.164/2004 e art. 1°, § 3% VI, da Lei n° 10.637/2002 e art. V. § 3°, li. da Lei n° 10.833/2003), modificam a participação proporcional das receitas decorrentes de operações com o mercado externo em relação ao total das receitas auferidas pela contribuinte. Em virtude dos ajustes demonstrados, os percentuais resultantes das operações com o mercado externo em relação ao total das receitas passaram a ser: Da Manifestação de Inconformidade. Inconformada com as razões postas para as glosas efetuadas a contribuinte as contestou por meio dos argumentos que seguem. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Inicialmente, quanto às glosas dos valores relacionados às embalagens destinadas ao transporte — lista os seguintes itens: paletes, caixotes. bins. Cantoneiras, engradados, barricas, plataformas, fitas, cordas - alega que mesmo sendo destinadas ao transporte dos produtos industrializados, constituem insuetos consumidos no processo de industrialização dos produtos comercializados. Argumenta que em sendo utilizadas no transporte não retornam a empresa e. portanto, não são passíveis de reutilização e aduz que excluí-las torna o custo dos produtos irreal. uma vez que o montante dos Insuetos. ora glosados. representa unia parcela significativa do seu valor. Além disso. argumenta: que a Lei n° 10.637/2002, quando trata sobre a possibilidade de desconto de créditos da contribuição apurada para o PIS. refere-se aos bens e serviços utilizados como insuetos. no sentido amplo e • sem quaisquer restrições; que o legislador ao garantir ao contribuinte direito ao desconto de créditos dos insuetos de material de embalagem "não condicionou a forma ou tipo ele embalagem, em momento alguns foi vedado o direito creditório à espécie" mas sim. o insueto foi tomado em sentido amplo". No item seguinte, a interessada segue então defendendo que a Autoridade Administrativa incorreu em equívoco ao classificar as embalagens destinadas a apresentação do produto como sendo apenas de transporte. Alega que as embalagens que acondicionam os produtos comercializados, no caso: caixas, latas, tambores, etiquetas. plásticos. sacos, sacolas plásticas, na verdade. ao contrário do que entende o auditor fiscal, "se caracterizam com embalagens de apresentação, sendo consumidos na parte final da industrialização (acondicionamento). utilizados na linha de produção" e que "não podem ser considerados apenas como embalagens de transporte, tendo em vista que estes insuetos garantem a integridade dos produtos e os destaca frente aos consumidores". A fim de fundamentar o entendimento de que o acondicionamento de seus produtos faz parte da industrialização destes. transcreve os artigos 4 0 e 6° cio Decreto n° 4.544/2002. cita jurisprudência judicial e • administrativa e conclui que '`Portanto só se considera acondicionamento para fins cie transporte quando atender a todos os requisitos dispostos no art. 6 0, § 1' do Decreto n° 4.544/2002''. Contesta a exclusão dos valores referentes à multa, _juros de mora e correção monetária, taxas e outros tributos incluídos nas despesas com energia elétrica alegando que tais custos foram efetivamente suportados por ela e excluí-los tornaria o custo dos produtos vendido irreal e que além disso tais valores sofreram a incidência da contribuição, pois constituem receitas da empresa concessionária da energia elétrica. Em relação às despesas de armazenagem e frete na venda, explica que ao apurar o crédito do PIS sobre as suas despesas de frete na venda, tomou por base a data da entrada das notas fiscais em seu estabelecimento, o que se deu apenas no mês de janeiro de 200 5 . E, no caso de ser desconsiderada pelo Fisco a possibilidade de desconto de créditos sobre as notas fiscais emitidas em 12/2004, o que diz admitir apenas para rins de argumentação. defende e pugna pela utilização das notas em face da "possibilidade de aproveitamento cie um crédito presumido sobre o estoque de abertura quando da mudança do regime de tributação presumido para o real". Em relação aos custos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado. a interessada argumenta que. ao contrário da alegação da Autoridade Administrativa, estes bens são utilizados na produção de bens destinados à venda e possuem extrema importância sobre o produto final e explica que: a) Bens utilizados no Transporte de insumos e produtos: Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 No mais, defende que "sejam excluídos da base de cálculo do PIS não cumulativo o valor (sic) de RS 81.688,85, correspondente às transferências de créditos do ICMS' pois estes "... não se enquadram no conceito de receita, eis que se tratam de mero ingresso, recuperação de uma despesa" e que " Mesmo se fossem considerados receitas. o que não são. os créditos de ICMS seriam decorrentes de exportação e estariam imunes ao PIS por força da Entenda Constitucional n° 33/2001''. A contribuinte cita ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. o qual emitiu entendimento de que as transferências de créditos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofìns. Pede o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário da contribuinte. devidamente habilitado nos autos. no endereço constante do mandato. E o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; não geram crédito os valores incluídos na fatura de energia em relação aos quais não há qualquer permissivo legal para tanto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a' pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação' a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. A cessão de créditos do ICMS deve compor o montante das receitas auferidas. para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Somente a partir da Medi Provisória n° 451. de 15 de dezembro de 20p \8 é que as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, originados das operações de exportação, passaram a não mais integrar a base de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, apurados em relação a um determinado período base, os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos nesse mesmo período. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do Resp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. O contribuinte resumiu seus dispêndios em três grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e armazenagem e ativo imobilizado. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. Com relação ao aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica, considerando que o fiscal glosou esta matéria por existirem dispêndios com a taxa Cosip (Contribuição para a iluminação pública), o contribuinte alega que o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica são permitidos na legislação e que efetivamente arcou com tais despesas, com todos os encargos envolvidos. Alegou que a glosa não respeita a regra da não-cumulatividade do Pis e da Cofins. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Os dispêndios com fretes e armazenagem foram glosados porque a fiscalização entendeu que eram de trimestre diverso. O contribuinte alega que o frete ocorreu na saída e que a fiscalização utilizou, de forma equivocada, a data de entrada dos conhecimentos de transporte como referência. Por fim, dentro do grupo “ativo imobilizado”, existem alguns dispêndios que foram apresentados pelo contribuinte ao longo de todo o processo. Como a decisão a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, todos este itens são objetos do presente julgamento. - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem-se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira-se: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regra-matriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - ENERGIA ELÉTRICA. Não há qualquer determinação ou restrição na legislação a respeito de quais custos fazem parte dos gastos com energia elétrica para fins de aproveitamento do crédito, muito menos com relação à Cosip (Contribuição para o custeio da iluminação pública), conforme se extrai da leitura do inciso IX da Lei 10.637/02: “Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).” Qualquer glosa que seja, deve ser fundamentada nos dizeres da Lei, pois o Poder Público precisa observar o princípio da legalidade. Somente pode realizar aquilo que é determinado em Lei. De fato, como alegou o contribuinte, a Cosip faz parte do custo da energia e não há nenhuma controvérsia sobre o contribuinte ter arcado com esse dispêndio. Arcou e tem direito ao aproveitamento do crédito sobre tais valores, em conjunto com a despesa geral de energia. Basicamente, se não fosse necessária a utilização da energia, o custo com a Cosip jamais teria existido. Portanto, por não existir fundamento legal para a glosa, esta dever ser revertida e o Recurso Voluntário deve ser provido neste tópico. - FRETES E ARMAZENAGEM. De fato a fiscalização glosou o crédito sobre alguns dos dispêndios com fretes e armazenagem por terem sido realizados em trimestre diverso. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Apesar de existir disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, que estabelece que o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes, o próprio contribuinte confirma que à época do pagamento dos serviços glosados, apurava seu IRPJ e, portanto, recolhia as contribuições no regime cumulativo. Logicamente, mesmo que o transporte tenha ocorrido em janeiro de 2005, como alegou o contribuinte, não há como aplicar a sistemática da não-cumulatividade sobre os dispêndios incorridos durante a vigência da cumulatividade. O contribuinte pretende transportar ou arrastar dispêndios da época da cumulatividade para aproveitar créditos na época da não-cumulatividade, situação que não foi prevista por Lei, não foi permitida e a questão do estoque de abertura também não socorre o contribuinte, porque não guarda relação com a questão do aproveitamento do crédito de Pis e Cofins não cumulativo. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. - AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. DEMAIS INSUMOS NÃO ATIVÁVEIS. Pelas exposições do contribuinte, ficou claro quais itens do ativo imobilizado sendo pleiteados. É importante registrar que, em regra geral, o aproveitamento de crédito é permitido nas aquisições dos bens ativáveis, mas os créditos deverão ser limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. As empilhadeiras e os “carrinhos” servem para movimentação de matérias-primas e produto final. A máquina afiadora de facas, o motor elétrico e tubo c/c/ AI 304/L6 são bens que contribuem para a manutenção do parque fabril e são diretamente aplicados no processo de elaboração dos produtos. A máquina flotoador e o conjunto de bombas servem para o tratamento de efluentes, atividade essencial no setor alimentício. Portanto, não há dúvida de que tais objetos compões o ativo imobilizado da empresa e possibilitam o aproveitamento de crédito na medida da depreciação, conforme disposto no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Esclarecidos os dispêndios e suas aplicações, com fundamento no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e em razão de alguns dos dispêndios terem sido realizados para manutenção ou instalação do ativo imobilizado, vota-se para que seja dado parcial provimento à este tópico, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Este entendimento possui fundamento em diversos precedentes deste Conselho, assim como em algumas Soluções de Consulta, como a SCI n.º 355/17 e Cosit 133/18 e também segue o mesmo entendimento do §2.º do Art. 346 do RIR/99, que regula a ativação dos bens ao imobilizado. Assim, os itens deste grupo devem ser revertidos parcialmente na medida em que cumprirem as determinações acima expostas. - CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deve ser dado provimento à este tópico. - CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter integralmente as glosas sobre as embalagens e permitir o aproveitamento integral; b) Reverter integralmente as glosas sobre energia elétrica; c) Manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; d) Reverter parcialmente as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado: na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. e) Reverter integralmente a glosa sobre a cessão de créditos de ICMS; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator ouso dele divergir em relação as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária), para tal ponto fui designada para redigir o voto vencedor. A base legal para fins de aproveitamento da energia elétrica está inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/02: Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Para a recorrente tais custos, multas, juros, ou correção monetária, fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre ele ter arcado com esses dispêndios, no que acompanhou o Relator encaminhando pela reversão das glosas efetuadas. Sobre o assunto já tive ocasião de me manifestar, acompanhado o relator do processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000822/2005-29 Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E nas palavras do Relator: 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.722377/2019-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Enunciado CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-008.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.927, de 4 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13433.722379/2019-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Enunciado CARF nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.927, de 4 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13433.722379/2019-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 23 77 /2 01 9- 93 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.722377/2019-93 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por ter o contribuinte indevidamente considerado isentos por moléstia grave, rendimentos e compensações de IRRF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, bem sintetizada na decisão recorrida, conforme abaixo: O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 03/07) alegando que: "... é portador de (POLIOMIELITE CID 10 - B91, F32.2, E SEQUELAS CID. 10 G14, M 47, G.56.0, M41.5, M51.9, M15.0, M17.0, M62, M63, M41.5, M63, F44.9, F41.1, HIPERTENSÃO ARTERIAL, KK76.0 E 78.2, HIPERTROFIA MIOCÁRDIO I 42.0. CONFORME LAUDOS MÉDICOS SOBRE A PARAPLESIAS E PARAPARESIA DATADO DE 16.05 DE 2007, JUNTA MEDICA DO ESTADO CITANDO A DOENÇA INCAPACITANTE E DEFORMANTE, QUE O NOBRE AUDITOR OMITE), sendo considerada moléstia grave, portanto isento de Imposto de Renda Pessoa Física conforme destacamos (CONFORME LEGISLAÇÃO PÁTRIA EX VI DO ART. 6° DA LEI 7.713/88, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CONFORME O LAUDO MEDICO DOENÇA QUE A LEGISLAÇÃO DO IR CONSIDERA COMO MOLÉSTIA GRAVE) portanto é sim uma moléstia grave, que o impossibilitou para o trabalho, tendo sido aposentado devido a sua condição DE DEFICIENTE FÍSICO CIDS mencionados, conforme destaca-se nos laudos e certidões anexas". (Destaques constam do original) A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação sob o mesmo fundamento da autoridade fiscal autuante, acrescentando que “o Laudo Pericial onde consta escrito à mão "Laudo Médico do SUS", emitido pelo médico psiquiatra Daniel Lima Sampaio CRM 4926 (fl. 33), não contém a identificação do serviço médico oficial, sequer a informação do CNPJ do órgão emissor para verificação, portanto, não restou comprovado ser emitido por serviço médico oficial”, devendo, por isso, ser mantido o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, juntando documentos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. o relat rio Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme se verifica da Notificação de Lançamento, o fundamento da autuação é o fato de o Laudo Médico Pericial apresentado pelo contribuinte visando comprovar a moléstia de que é acometido concluir que ele é portador de deficiência física, por sequela de Poliomielite, Gonartrose, Escoliose não especificada, outras artroses secundárias, e comorbidades, não configurando Doença Grave e elencada em Lei. (Destaquei) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.722377/2019-93 Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, instruída com novo laudo, que, como acima relatado, não foi aceito pelo julgador de primeira instância como comprovação da doença sob o fundamento de que “o Laudo Pericial onde consta escrito à mão "Laudo Médico do SUS", emitido pelo médico psiquiatra Daniel Lima Sampaio CRM 4926 (fl. 33), não contém a identificação do serviço médico oficial, sequer a informação do CNPJ do órgão emissor para verificação, portanto, não restou comprovado ser emitido por serviço médico oficial” A isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, segundo o qual: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Destaquei) [...]. O art. 39, XXXIII do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época do fato gerador, contém disposição no mesmo sentido, e seu § 4º traz os requisitos para o gozo do benefício, conforme abaixo: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (Destaquei) [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). [...]. Assim, nos termos do § 4º, acima transcrito, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, quais sejam ser portador de uma das moléstias arroladas no inciso XXXIII do art. 39 (que reproduz o inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88), receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos, e ter essa mesma moléstia atestada por Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.722377/2019-93 laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Também no sentido de que a moléstia grave deve ser atestada por laudo emitido por serviço médico oficial é o entendimento deste conselho, expresso no enunciado de nº 63 da súmula de sua jurisprudência, abaixo reproduzido: Enunciado CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, como mencionado, entendeu o julgador “a quo” insuficiente o laudo médico pericial juntado aos autos, uma vez que escrito à mão "Laudo Médico do SUS", não contém a identificação do serviço médico oficial, nem a informação do CNPJ do órgão emissor para verificação. Ocorre que o recorrente anexou aos autos com o recurso voluntário, a fls. 56, novo laudo médico, emitido também pelo mesmo Dr. Daniel Lima Sampaio, CRM 4926, da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, datado de 24/09/2019, do qual constam sua matrícula, de nº 144312-2, e o CNPJ do órgão, de nº 08.348.971/0001-39, que atesta que o sr Genildo “apresenta sequela de poliomelite desde 1962, com agravamento dos sintomas a partir de 2000 e com aposentadoria em 2010 motivada por paralisia flácida irreversível e incapacitante permanentemente. CID 10 B 91 e G 14” Ressalte-se que embora o número da matrícula do médico subscritor do laudo em questão e o CNPJ do órgão público estejam grafados à mão, em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, disponível para consulta pública na rede mundial de computadores, é possível verificar que o Dr. Daniel Lima Sampaio é servidor estatutário concursado do município de Mossoró desde 2012, ocupando o cargo de Médico, conforme imagem abaixo reproduzida: Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no sítio da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, por sua vez, é possível verificar que o CNPJ informado pertence à Prefeitura Municipal de Mosssoró/RN. Assim, entendo que está devidamente comprovado por documentos hábeis que o recorrente é portador de moléstia grave, qual seja paralisia irreversível e incapacitante desde 2010, quando de sua aposentadoria. Nesse contexto, tomando de empréstimo as palavras da conselheira Ana Cláudia Borges Oliveira (autos do processo de nº 12448.723094/2018-56), “o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos”. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.929 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.722377/2019-93 Portanto, entendo que o recorrente comprovou ser portador de moléstia grave no ano- calendário de 2013, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000190/2008-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O COTEJO DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA E LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS A divergência entre o valor da receita bruta apurada com base nas notas fiscais de vendas registradas no Livros de Apuração do ICMS e o valor a menor declarado na Declaração Anual Simplificada constitui prova direta de omissão de receitas quando, intimado, o sujeito passivo não se manifesta para justificar as diferenças.
Numero da decisão: 9101-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O COTEJO DA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA E LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS A divergência entre o valor da receita bruta apurada com base nas notas fiscais de vendas registradas no Livros de Apuração do ICMS e o valor a menor declarado na Declaração Anual Simplificada constitui prova direta de omissão de receitas quando, intimado, o sujeito passivo não se manifesta para justificar as diferenças. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 90 /2 00 8- 79 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por AGROSERVICE SEGURANÇA LTDA. ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.946, na sessão de 2 de agosto de 2011, no qual a 2ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS E VALORES DECLARADOS. A divergência entre o valor da receita bruta apurada a partir das notas fiscais de vendas, escrituradas e informadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte, e o valor a menor declarado por ele ao fisco federal, quando não restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos, constitui fonte direta de omissão de receitas tributáveis, ensejando o lançamento de ofício com os acréscimos legais. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 2003, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples - em razão de divergências entre os valores de receitas escriturados e os valores declarados na Declaração Anual Simplificada – DAS. A autoridade fiscal detectou que na DAS a Contribuinte declarou receitas em valores menores que os constantes das notas fiscais de vendas escrituradas no Livro Registro de Apuração do ICMS, intimando-a a esclarecer as diferenças e não obtendo qualquer resposta. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve parcialmente o lançamento em razão de declarar a decadência do crédito tributário em relação a parte dos fatos geradores autuados, apoiando-se na regra de contagem estipulada no art. 150, § 4º, do CTN (e-fls. 150/159). O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, rejeitando a alegação de que o lançamento se deu mediante presunção de omissão de receitas, assinalando que a divergência entre o valor da receita bruta apurada com base nas notas fiscais de vendas emitidas, escrituradas pelo contribuinte, e o valor a menor por ele declarado ao fisco federal constitui fonte direta de omissão de receitas (e-fls. 188/194). Cientificada em 29/09/2018 (e-fls. 223), a Contribuinte interpôs recurso especial em 03/10/2018 (e-fls. 213/222) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 235/239, do qual se extrai: Da divergência apontada A Recorrente não aponta objetivamente o tema. Porém, pelo teor de seu recurso especial deduz-se que se trata da divergência em relação à inversão do ônus da prova em relação ao lançamento de omissão de receitas efetuado apenas a partir de diferenças Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 entre o Livro de Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica. Apresentou os seguintes paradigmas não reformados até o momento: Ac. 107-07.804 e Ac. nº 107-06.692. Ementa - Paradigma 1 - Ac. 107-07.804: IRPJ/CSLL e DECORRENTES - DIFERENÇAS ENTRE O LIVRO DE ICMS E A CONTABILIDADE - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA DIRETA A CARGO DO FISCO - A existência de diferenças entre as vendas constantes do Livro de Apuração do ICMS e a receita total escriturada pela pessoa jurídica, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses que autorizam lançar mão de presunção legal de omissão de receitas, é um indício que reclama aprofundamento das investigações. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. A dúvida em relação aos elementos em que se baseou deve beneficiar o contribuinte e não o fisco. Ementa - Paradigma 2 - Ac. nº 107-06.692: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DIFERENÇAS ENTRE GUIAS ESTADUAIS E A RECEITA ESCRITURADA PELO CONTRIBUINTE - ANOS- CALENDÁRIO DE 1995 A 1998 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença entre as saídas informadas ao fisco estadual e as receitas declaradas ao fisco federal não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas, sem que o fisco esgote o campo probatório. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - Quando desconhecida a receita bruta, as ferramentas colocadas à disposição do fisco para encontrar o lucro, estão listadas, exaustivamente, no art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ter o mesmo destino dado no julgamento daquela. Recurso Provido. [...] (...) Da situação fática assemelhada De fato, ambos os julgados tratam de omissão de receitas lançadas apenas a partir da constatação de diferenças entre a escrituração fiscal do ICMS e a receita declarada perante o fisco federal. E nesse contexto, também estavam também em disputa nesses julgados o ônus da prova. [...] Da divergência constatada A Recorrente logrou êxito na demonstração da divergência em situações assemelhadas. Enquanto no Recorrido, firmou-se o entendimento de que diante da constatação, por parte da fiscalização, de diferenças entre a escrituração fiscal do ICMS e a receita declarada ao fisco federal e não "restar justificada ou comprovada com documentos hábeis e idôneos", cabe o lançamento de omissão de receitas tributáveis por presunção direta; De outra banda, nos paradigmas - que praticamente possuem o mesmo teor - firmou-se o entendimento, naquelas mesmas circunstâncias fáticas, que tal procedimento não se trataria de prova direta, e não se constituindo também em uma presunção legal caberia ao fisco aprofundar mais as investigações a fim de encontrar outros indícios complementares para daí poder fazer a autuação. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 [...] Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência, em relação a esta matéria através dos 2(dois) paradigmas. A Contribuinte questiona a existência de omissão de receitas caracterizada tão- somente pela constatação da diferença entre a escrituração fiscal do ICMS e a receita declarada perante o fisco federal, no regime simplificado de apuração de tributos, que acarretou o lançamento de ofício em face do qual a Recorrente vem se opondo, infelizmente, sem êxito. Defende tratar-se de mera presunção, não autorizada por lei e não prevista para o caso concreto, e assegura ser induvidoso que à Recorrente assiste razão sobre pretender a improcedência do lançamento de oficio, em face da flagrante ilegalidade praticada pelo fisco, na medida em foi penalizado injustamente. Os autos foram remetidos à PGFN em 23/05/2019 (e-fls. 240), e retornaram em 31/05/2019 com contrarrazões (e-fls. 241/244) nas quais a PGFN pondera não se tratar, o presente caso, de tributação com base em presunção, mas de evidente supressão de receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação. Afirma ser válido o “arbitramento do lucro da Recorrente com base nas vendas por ela efetuadas, se valendo do Livro de Apuração do ICMS preparado pela própria contribuinte”. Defende: [...] A fiscalização apurou a existência de diferenças de base de cálculo ao confrontar os valores declarados nas Declarações Simplificadas com o livro Registro de Apuração de ICMS da empresa no ano-calendário de 2003. A contribuinte foi devidamente intimada (fls. 24/25) para justificar tais diferenças e permaneceu silente (...) [...] Ressalta-se que tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário não buscou o contribuinte justificar aquelas diferenças, tendo a defesa se limitado a questionar a validade das autuações, alegando que as diferenças apuradas com base no livro Registro de Apuração de ICMS, são meros indícios de omissão de receitas, e, por se basear em presunção comum, caberia ao Fisco provar a ocorrência das alegadas omissões, citando jurisprudência administrativa. Resta claro da análise dos presentes autos que as apurações estão suportadas por elementos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, e do seu confronto com as declarações prestadas ao Fisco Federal resulta omissão evidenciada por prova direta, cujo conteúdo a recorrente não procurou contraditar, limitando-se a falar em presunção e arbitramento. [...] Pede, ao final, pelo não provimento do recurso especial da Contribuinte. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, a Contribuinte alega que a Fiscalização deveria ter aprofundado os trabalhos de investigação e se limitou a presumir que caracterizariam omissão as diferenças existentes entre os valores de receitas de vendas registrados nos Livros de Apuração do ICMS e aqueles por ela declarados nos demonstrativo das receitas e do Simples a pagar na Declaração Anual Simplificada – DAS. Contudo, a situação fática apresentada nos autos demonstra que a auditoria fiscal buscou esclarecimentos a respeito das inconsistências, mas encontrou limitação na falta de colaboração da Contribuinte. Com efeito, no curso da auditoria fiscal a Contribuinte foi intimada a apresentar Livro Caixa ou Diário e Razão, e Livro de Apuração do ICMS. De posse desses elementos a Fiscalização detectou diferenças entre a receita declarada informada no Demonstrativo das Receitas e do Simples a Pagar na DAS, e a receita bruta total registrada mensalmente no Livro de Apuração do ICMS, que tem por base as notas fiscais de vendas. Na sequencia, intimou a Contribuinte a esclarecer as diferenças. Esta, ao seu turno, limitou-se a requerer dilação de prazo, o que foi concedido, sem que tenha apresentado resposta. Reintimada, silenciou. Como não houve esclarecimento acerca das divergências nos valores das receitas, a Fiscalização promoveu o lançamento apenas das diferenças não justificadas. E desde a impugnação a Contribuinte se vale da alegação de ter faltado “aprofundamento dos trabalhos” da auditoria fiscal, pretendendo a nulidade do lançamento em razão disso, assim buscando obter um benefício jurídico-processual a partir de um prejuízo ao qual deu causa. Diante desse contexto fático deve ser afastada a alegação da Contribuinte de o lançamento ter se apoiado em mera presunção. A prova da omissão é direta e encontra-se registrada na própria escrituração por ela mantida. E não foi apresentada contraprova da inexistência da omissão, de sorte que até o presente momento ela se encontra materializada nos registros contábeis da recorrente. Enfatize-se que a Contribuinte não pode desconhecer o teor dos livros por ela própria escriturados e apresentados à Fiscalização. Portanto não há se falar sobre qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou mesmo preterição de direito de defesa. Nesse passo, compartilha-se da tese adotada pelo Colegiado a quo, sustentada no voto proferido pela autoridade julgadora de 1ª instância que muito bem esclareceu não se tratar o caso de mera presunção de omissão de receitas: A interessada, em relação às diferenças de base de cálculo apuradas pelo auditor fiscal ao confrontar os valores declarados nas Declarações Simplificadas com o livro Registro de Apuração de ICMS da empresa, no ano-calendário de 2003, devidamente intimada (fls. 24/25), não se manifestou. Após ciência dos autos de infração, em sua impugnação, limitou-se a questionar a validade das autuações, alegando que as diferenças apuradas com base no livro Registro de Apuração de ICMS, são meros indícios de omissão de receitas, e, por se basear em presunção comum, caberia ao Fisco provar a ocorrência das alegadas omissões, citando jurisprudência administrativa. Se o contribuinte apresenta os livros contábeis e fiscais ao fisco, incluindo o Livro Registro de Apuração de ICMS, referente ao ano de 2003, conforme fls. 11/23, devidamente registrado na Receita Estadual do Mato Grosso do Sul, apresentam eles presunção legal de validade. Constatando o Fisco a divergência de informações e intimando a contribuinte a justifica-las, houve a inversão do ônus da prova. A contribuinte não se manifestou para Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 justificar as diferenças na fase procedimental. Agora, na fase impugnatória, sem qualquer comprovação que a esclareça as divergências, afirma que cabe ao Fisco confirmar a veracidade da escrituração do próprio contribuinte. Como dito, cabe a ela o ônus de provar por que motivo manteve uma contabilidade que está de acordo com os livros de apuração do ICMS, e, por outro lado, declarou acentuadamente a menor das Declarações Simplificadas. Assim, diante da presunção legal de validade conferida legalmente aos livros de escrituração mantidos pela empresa, dentre eles o Livro Registro de Apuração de ICMS, referente ao ano de 2003, registrado na Receita Estadual do Mato Grosso do Sul, somente nesse momento houve inversão do ônus da prova, pois não caberia a auditoria fiscal confirmar a veracidade da escrituração do próprio contribuinte. Frise, por fim, a remansosa jurisprudência contrária à pretensão da Contribuinte: APURAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL. A informação prestada ao Fisco Estadual pode perfeitamente servir como base para apuração das receitas auferidas, porque diz respeito a vendas realizadas pela empresa. Não há necessidade de regra de presunção legal para isso. Essa informação configura prova direta do auferimento de receitas, que, no caso concreto, é corroborada por todas as especificidades que motivaram a autuação fiscal. (Acórdão nº 9101-003.427 - Sessão de 6 de fevereiro de 2018). ARBITRAMENTO DE LUCROS. RECEITA OMITIDA. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DE ICMS - É cabível o arbitramento de lucros com base nos valores das vendas informadas pelo contribuinte no livro registro de apuração do ICMS, confirmado pelas declarações prestadas ao fisco estadual, cabendo ao contribuinte fazer de prova de alegações de equívocos no preenchimento do livro, mediante apresentação das notas fiscais de venda/saídas que suportaram sua escrituração. (Acórdão nº 9101-00.114 - Sessão de 11 de maio de 2009) OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Correta a exigência que toma por referência receitas reconhecidas na escrituração do sujeito passivo, mas não computadas nas declarações e no cálculo dos tributos devidos. (Acórdão nº 1101- 001.268 - Sessão de 04 de março de 2015) OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. TRIBUTAÇÃO A PARTIR DO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Tendo o sujeito passivo declarado na DSPJ valores de receita bruta sobejamente inferiores àqueles consignados no Livro de Apuração do ICMS, escorreita a autuação referente aos tributos exigíveis aos optantes do Simples (Lei nº 9.317, de 1999), calculados a partir da diferença encontrada no cotejamento do Livro de Apuração do ICMS com a DSPJ do período fiscalizado. OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. Ainda que tenha optado pela adoção do regime de caixa em sua DSPJ/2006, não tendo a fiscalizada apresentado a documentação necessária à aferição da correção dos valores lançados no Livro Caixa, restou ao representante fazendário efetuar o lançamento com base nos valores consignados no Livro de Apuração de ICMS. (Acórdão nº 1301- 003.168 - Sessão de 13 de junho de 2018). OMISSÃO DE RECEITAS. SIMPLES. DIFERENÇA APURADA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS CONTABILIZADOS. No processo administrativo fiscal, uma vez lavrado o Auto de Infração, cabe ao contribuinte apontar e comprovar eventuais erros da fiscalização quando da constituição do crédito tributário, inclusive com a juntada de documentação comprobatória. Sendo constatada a omissão de receitas pelas diferenças identificadas entre as receitas declaradas e as contabilizadas, é ônus do contribuinte comprovar eventual erro nos lançamentos contábeis e qual seria a realidade das operações. Não o fazendo, deve ser mantida a autuação. (Acórdão nº 1302-002.794 - Sessão de 16 de maio de 2018). ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. A não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais por contribuinte Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 regularmente intimado implica arbitramento do lucro, que não é afastado por sua apresentação ou disponibilização posterior. OMISSÃO DE RECEITA. A diferença entre os valores declarados ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal constitui omissão de receitas. O fato de a movimentação financeira confirmar os valores omitidos consubstancia verdadeiro exaurimento. (Acórdão nº 1302-002.321 - Sessão de 26 de julho de 2017) OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. A omissão de receita se configura pelo cotejo realizado entre a DIPJ e os Livros Fiscais (Registro de Saídas e Apuração do ICMS com o SPED). Não apresentando prova que desconstrua a presunção relativa adotada pela Fiscalização, cabível é o lançamento por omissão de receita. (Acórdão nº 1302-001.962 - Sessão de 11 de agosto de 2016) SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO INFORMADO NOS LIVROS DE APURAÇÃO DE ICMS. As informações contidas nos livros de apuração do ICMS, mais precisamente sob os códigos fiscais que representam vendas de mercadorias e respectivas devoluções amoldam-se aos conceitos de faturamento e receita bruta previstos na legislação de regência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (Acórdão nº 1401-002.508 - Sessão de 16 de maio de 2018). PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. [...] As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na DIPJ, constitui omissão de receita passível de tributação. (Acórdão nº 1401-001.272 - Sessão de 28 de agosto de 2014) RECEITAS DECLARADAS. DIPJ. RECEITAS ESCRITURADAS. LIVRO FISCAL. Constatada a existência de receitas escrituradas em livro fiscal em montante superior às receitas informadas na DIPJ, correto o lançamento de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de receita omitida (base de cálculo do Simples Nacional). (Acórdão nº 1402-002.973 - Sessão de 14 de março de 2018). DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Tendo a contribuinte declarado como INATIVA quando constatado no livro de apuração do ICMS a obtenção de valores de receita bruta, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada. (Acórdão nº 1402-003.005 - Sessão de 10 de abril de 2018). ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa na qual esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. BASE DE CÁLCULO. FISCO ESTADUAL. Na falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais de escrituração obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores informados pelo próprio contribuinte ao Fisco estadual. (Acórdão nº 1402-001.898 - Sessão de 03 de fevereiro de 2015) Válida, também, a transcrição do voto condutor do Acórdão nº 9101-003.427, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado à unanimidade por este Colegiado, em antiga composição 1 , afirmando a existência de prova direta de omissão de receitas sem nem mesmo exigir sua confirmação em livros escriturados pelo sujeito passivo, bastando a sua informação em declaração ao Fisco Estadual: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.074 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14120.000190/2008-79 De acordo com o paradigma, e com a argumentação dos recorrentes, "não existe presunção legal que tome como suficiente as informações prestadas ao Fisco estadual, para fins de lançamento dos tributos federais". Ocorre que a questão em pauta não envolve apuração de receita por aplicação de regra de presunção legal. Os valores que a contribuinte informou ao Fisco Estadual são valores de vendas, e, portanto, configuram prova direta das receitas auferidas. Aliás, este tipo de infração tributária, que consiste em informar ao Fisco Federal valores de receitas inferiores àqueles informados ao Fisco Estadual, é bastante comum em determinadas situações/atividades, porque a Fiscalização Estadual, por monitorar o trânsito de mercadorias, acaba sendo mais presente que a Fiscalização Federal. O contexto de cada caso concreto obviamente afeta a avaliação que se faz das divergências entre os valores de receitas constantes das DIPJ (informados ao Fisco Federal) e os que constam das GIA (informados ao Fisco Estadual). Mas a análise das especificidades do caso concreto acabaria implicando na retomada do debate sobre a própria caracterização da divergência jurisprudencial a partir do paradigma apresentado. Vê-se que no caso paradigma houve dois votos "pelas conclusões". Esse alinhamento com o voto do relator ("pelas conclusões"), que condenou a apuração de receitas a partir de informações prestadas ao Fisco Estadual, decorreu provavelmente das particularidades daquele caso, particularidades que também serviram para o não reconhecimento da divergência jurisprudencial num primeiro momento, nos termos do despacho de exame de admissibilidade proferido nos presentes autos pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (acima transcrito). Não obstante, apesar das particularidades daquele caso, o voto que orientou o paradigma acabou defendendo uma posição mais ampla, posição que serviu para caracterizar a divergência jurisprudencial sob exame, mas que não se sustenta em relação a seu mérito, em razão da generalização que pretendeu defender. A informação prestada ao Fisco Estadual pode perfeitamente servir como base para apuração das receitas auferidas, porque diz respeito a vendas realizadas pela empresa. Não há necessidade de regra de presunção legal para isso. Essa informação configura prova direta do auferimento de receitas, que, no caso concreto, é corroborada por todas as especificidades que motivaram a autuação fiscal. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8502058 #
Numero do processo: 10805.720327/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não se confunde com a inversão do ônus da prova. A alegação de erro material causado por terceiros deve ser comprovada por quem alega, salvo quando houver algum tipo de impedimento.
Numero da decisão: 1402-004.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.878, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10805.720305/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ALEGAÇÃO DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não se confunde com a inversão do ônus da prova. A alegação de erro material causado por terceiros deve ser comprovada por quem alega, salvo quando houver algum tipo de impedimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.878, de 11 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10805.720305/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não homologando em sua totalidade declaração de compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 27 /2 01 2- 31 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720327/2012-31 I. PER/DCOMP e Despacho Decisório 2. A Contribuinte apresentou declaração de compensação objetivando a homologação da autoridade fiscal. A compensação teria por objeto créditos existentes em virtude de retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos a Cooperativa de Trabalho. 3. Em análise ao requerimento, a autoridade fiscal intimou a Contribuinte para que apresentasse documentação referente à parte dos eventuais créditos existentes em favor da Requerente. Esta respondeu solicitando mais prazo, o qual foi deferido, entretanto, passado o prazo, não juntou, até a lavratura do Despacho Decisório os comprovantes aos autos. O Despacho assinalou ainda o valor devido que não pôde ser compensado, com seus respectivos juros e multa. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 4. Em virtude da não homologação total da declaração de compensação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: a) alguns clientes da Unimed efetuaram o recolhimento do IRRF com código DARF 1708 (IRRF- prestação de serviços), quando deveriam ter recolhido com o código 3280 (IRRF-Cooperativas); b) valores foram efetivamente recolhidos, mas com “erro de forma, ou seja, código errado”; c) a SEORT informou que os clientes deveriam retificar a DIRF, providência já iniciada, contudo, não há como saber quanto tempo vai demorar para que isto ocorra. Ao final requereu a reconsideração do Despacho Decisório, bem como que seja concedido o prazo de 120 dias para que as retificações possam ser efetuadas. 5. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade. 6. Em suma, o órgão julgador decidiu que a Contribuinte, apesar de ser notificada para apresentar documentação que comprovasse parte do crédito objeto da compensação, não o fez. Ainda, em análise aos documentos e ao Despacho Decisório, a DRJ entendeu que havia um crédito remanescente em favor da Contribuinte. III. Recurso voluntário 7. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) não há dúvida que se trata de mero equívoco das fontes pagadoras, uma vez que a Requerente não presta serviço para as empresas declarantes; b) a autoridade administrativa deveria proceder a diligências ou requisitar maiores informações junto à Contribuinte, tendo em vista os princípios da verdade material e da oficialidade; c) diante da natureza jurídica da cooperativa de trabalho médico, competia ao fisco a elucidação dos fatos Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720327/2012-31 acerca dos recolhimentos efetuados indevidamente pelas fontes pagadoras. Ao final requereu a Contribuinte o conhecimento do Recurso e sua consequente procedência para que seja homologada a compensação de forma integral. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Ônus da prova e princípio da verdade material As alegações da Contribuinte cingem-se em imputar ao Fisco o dever de esclarecer os fatos referentes ao seu pedido de compensação, ou seja, de que a autoridade fiscal deveria elucidar o eventual equívoco por parte dos tomadores da Recorrente na apresentação de suas declarações, que apontaram os códigos de recolhimento de maneira equivocada. Alega que o dever imposto à administração pública vem dos Princípios da Legalidade, Verdade Material e Oficialidade. Além disto, afirma que o equívoco é manifesto. A aplicação dos Princípios acima citados ao Processo Administrativo Fiscal é indiscutível, entretanto, é para se entender que há delimitação em sua observância, bem como há outros princípios e diretrizes igualmente aplicáveis, como por exemplo, o deve de colaboração e ônus da prova. Quanto à delimitação aos princípios indicados pela Contribuinte é para se afirmar que à administração deve promover a impulsão do processo, não somente pelo andamento em seu rito, mas também na sua finalidade que é a de trazer uma solução à lide. Solução esta pautada na verdade dos fatos, efetivamente, não se restringindo à verdade documental constante nos autos. Esta obrigação, contudo, não é unilateral. Ao contribuinte é imposto o deve de colaborar 1 , de maneira ampla com o atendimento do objetivo do processo administrativo. No caso em questão se observa que a autoridade requisitou informações e documentos à Contribuinte sobre os valores que não constavam nas DIRFs, porém esta não se manifestou dentro do prazo, o qual, inclusive, fora prorrogado a seu pedido. A Recorrente nem sequer comentou mais sobre esta questão, a não ser agora, quanto alega que o fisco deveria promover diligências junto a ela. Desta forma é para se negar tal argumentação. No que diz respeito aos valores que, segundo afirmação da Recorrente, foram claramente recolhidos em código de maneira equivocada, cabe à Contribuinte provar, primeiramente porque o art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. Não há como se esperar que somente o fisco 1 Marins, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 5. ed. São Paulo: Dialética, 2014. Pg. 160. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.879 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720327/2012-31 atue em uma situação, na qual o contribuinte informa que existe direito em seu favor e que este se concretizaria se não fossem erros de diversos de seus tomadores. E que para conferir e confirmar o seu direito o fisco teria de intimar todos os tomadores de forma a que cada um verifique e eventualmente retifique suas declarações, para que, somente então, seja conferido um crédito à Requerente que alegou a situação. É de se ressaltar ainda que a Contribuinte requereu prazo em sua Manifestação de Inconformidade para que as declarações fossem retificadas. Ora, se a Recorrente já havia iniciado os atos de retificação junto aos tomadores, não tem sentido, também por este argumento, afirmar que isto seria obrigação do fisco. Tendo isto em vista, não se entende que há infringência ao direito da Contribuinte, inclusive, porque a mesma teria todas as condições de comprovar o que havia alegado, mas não o fez. Situação diferente seria se somente o fisco pudesse efetuar a comprovação, o que efetivamente não se vislumbra no caso. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos argumentos expostos acima. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8488527 #
Numero do processo: 13502.721308/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste Acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste Acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 08 /2 01 4- 97 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721308/2014-97 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.934, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721308/2014-97 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110). [...] Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte.. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os seu efeito na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721308/2014-97 Inicialmente corrige-se eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à tal questão está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos um precedente do STJ - o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721308/2014-97 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (ou original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo: Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721308/2014-97 que as originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que se aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 11.765.911,21) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.256.135,79. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa a DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.265 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721308/2014-97 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.013057/90-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios do objeto e pé do Mandado de Segurança de nº original 93.00.25888-5 que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação em Mandado de Segurança nº 95.02.20857-9, em especial identificando quais processos administrativos fiscais que estão alcançados pelo provimento jurisdicional, em especial o Auto de Infração de IRPJ principal formalizado no de nº 10768.013054/90-19, dada a relação de causalidade com o Auto de Infração de IRRF tratado nos presente autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios do objeto e pé do Mandado de Segurança de nº original 93.00.25888-5 que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação em Mandado de Segurança nº 95.02.20857-9, em especial identificando quais processos administrativos fiscais que estão alcançados pelo provimento jurisdicional, em especial o Auto de Infração de IRPJ principal formalizado no de nº 10768.013054/90-19, dada a relação de causalidade com o Auto de Infração de IRRF tratado nos presente autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de 30.339,68 BTNF a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente ao dezembro de 1984, e-fls. 03-07: Lançamento decorrente da fiscalização de IRPJ no qual foi apurada a redução de receita operacional e ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s) caracterizados como distribuição de valores aos sócios ou acionistas e, desta forma tributada(s) exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. [...] Art. 8º do DL 2.065/1983. Este procedimento administrativo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) formalizado no processo principal nº 10768.013054/90-19, e-fls. 21-19. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 13 05 7/ 90 -0 7 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.013057/90-07 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na Decisão DRF/RJ/RJ nº 2630, de 23.05.1991, e-fls. 22-23: Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhe de origem por terem suporte fático comum. Assim o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dada à exigência principal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Recurso Voluntário Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Destaque-se, antes de mais nada, que o presente RECURSO observa o prazo legal de 30 (trinta) dias para esse fim, contado que é da data da ciência da decisão de primeiro grau. 3. No mérito, trata-se de tributação reflexa, decorrente de outro AUTO DE INFRAÇÃO igualmente lavrado contra a recorrente, de cobrança de IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA, conforme processo administrativo fiscal nº 10.768- 013.054/90-19, contra o qual já foi interposto o competente RECURSO voluntário. 4. Tratando-se, como se trata de mera DECORRÊNCIA, onde existe a relação de causa e efeito, requer a recorrente o sobrestamento do feito, até julgamento do RECURSO referido no item precedente. Concernente ao pedido expõe que: 5. E o que postula e espera ser atendida. Acórdão do Recurso Voluntário Consta no dispositivo do Acórdão nº 102-27.644, de 10 de dezembro de 1992, e- fls. 31-33: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Ato seguinte, a Recorrente dirigiu petição à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), requerendo o retorno do processo ao CARF, sob a alegação de que o Relator do caso se equivocou na contagem do prazo para interposição do recurso, e-fls. 46-47. Em resposta, e-fls. 51/52, a PFN indeferiu o pedido ressaltando que a decisão da segunda instância administrativa era definitiva. Irresignada, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança de nº original 93.00.25888-5 requerendo o retorno do processo ao CARF, que pode juntamente com os processos abrigar o lançamento principal e os demais reflexos, para a realização de novo julgamento. Na decisão judicial de primeiro grau, a segurança foi denegada, e-fls. 59-66, mas o recurso de apelação foi provido, e-fls. 115-124, determinando-se “a reapreciação do recurso administrativo interposto, tendo em vista sua tempestividade.” Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.013057/90-07 O lançamento principal, a título de IRPJ, foi efetuado em razão da constatação de que a Recorrente teria omitido receitas ao longo do ano-calendário de 1984. E no presente processo, ora sob exame desta 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, a exigência reflexa de IRRF tem como base legal o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, abaixo reproduzido: Art. 8º A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Em pesquisa no sistema e-processo, ora realizada, verifica-se que o processo nº 10768.013054/90-19, que abriga o lançamento principal, encontra-se na Divisão da Dívida Ativa da União na PRFN da 2ª Região (DIAFI-DÍVIDA-PRFN/2). Despacho de Encaminhamento – Cumprimento de Decisão Judicial Está registrado no Despacho de Encaminhamento 1ª Câmara/2ª Seção/CARF, de 13 de setembro de 2017: Senhor Presidente, Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança (e-fls. 115/124) originário do TRF da 2ª Região, a qual deu-se provimento para que seja reapreciado o Recurso Voluntário interposto (e-fls. 21/23), tendo em vista sua tempestividade. O referido Recurso Voluntário foi julgado em sessão realizada em 10 de dezembro de 1992 (Acórdão n° 102-27.644), pela 2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que não conheceu do Recurso por intempestividade (e-fls. 25/27). A matéria em discussão nos presentes autos é [IRRF], instaurado em decorrência de autuação (e-fls. 01/04) por omissão de receitas relativas ao IRPJ. Consoante o Inciso III, Art. 2° da Portaria n° 41, de 17 de fevereiro de 2009, que instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes passou a ser denominada 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF e seu colegiado a constituir a 1ª Turma Ordinária dessa Câmara. Contudo, de acordo com o Inciso IV, Art. 2º, Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, compete à 1ª Seção processar e julgar recursos de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a contribuição para o PIS/Pasep, quando reflexo do IRPJ. Portanto, em cumprimento a citada decisão judicial, sugiro que o processo em epígrafe seja encaminhado ao Serviço de Assessoria Técnica da 1ª SEJUL, para sorteio no âmbito dessa Seção. [...] De acordo. Encaminhe-se conforme proposto. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Conhecimento do Recurso Voluntário Tomo conhecimento do recurso voluntário apresentado pela Recorrente por força de cumprimento de decisão judicial dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.013057/90-07 XXXV do art. 5º da Constituição Federal), qual seja, no Mandado de Segurança de nº original 93.00.25888-5 que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Apelação em Mandado de Segurança nº 95.02.20857-9, em cuja decisão está expresso: I – Compulsando o calendário de 1991 verifica-se que o recurso administrativo fiscal é tempestivo, iniciando-se o prazo para interposição em 31.05.1991 e expirando em 01.07.91, de tal forma que o recurso administrativo deveria ser conhecido e apreciado no mérito. II – O reexame da questão fiscal por inexatidão material pode ser obtido através de mera representação do sujeito passivo à autoridade fiscal competente para execução do acórdão. III – Restrição à garantia de defesa do apelante, com base no art. 5º, LV, da CF/88 que assegura aos litigantes, tanto em processo judicial como administrativo a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. IV – Retorno do Processo Administrativo Fiscal ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para reapreciação do recurso interposto, tendo em vista sua tempestividade. V – Apelação provida. Procedimento Reflexo - Sobrestamento A Recorrente afirma que o presente processo deve ser sobrestado, dado que é reflexo do processo principal nº 10768.013054/90-19 de exigência de IRPJ. O procedimento é considerado reflexo quando constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos (inciso III do art. 6º do Regimento Interno do CARF, previsto na Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). O lançamento de IRRF sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência principal de IRPJ, formalizado no processo principal nº 10768.013054/90-19. Sobre o sobrestamento do julgamento dos presente autos, tem-se que o processo principal nº 10768.013054/90-19 encontra-se na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional desde 04.01.201, e-fls. 132-134. Este procedimento tem amparo no Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Pode-se inferir que o lançamento de IRPJ formalizado no processo principal nº 10768.013054/90-19, encontra-se findo na esfera administrativa após a verificação positiva do exercício da autotutela de controle da legalidade do ato no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Está registrado na ementa da Decisão DRF/RJ/RJ nº 2627, de 23.05.1991, proferida no processo principal nº 10768.013054/90-19, e-fls. 17-21: A falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso na pessoa jurídica dos suprimentos de caixa, contabilizados como sendo fornecidos por sócio, autoriza a Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.227 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.013057/90-07 presunção de omissão de receita com base na ilação de que os recursos foram gerados na própria empresa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Consta no dispositivo do Acórdão nº 102-27.641, de 10.12.1992, proferido no principal nº 10768.013054/90-19 de IRPJ, e-fls. 135-138: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Em razão dos elementos de defesa trazidos pela Recorrente faz-se necessário o exame das razões recursais para que se possa aprofundar na averiguação no alcance da decisão judicial (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos comprobatórios do objeto e pé do Mandado de Segurança de nº original 93.00.25888-5 que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação em Mandado de Segurança nº 95.02.20857-9, em especial identificando quais processos administrativos fiscais que estão alcançados pelo provimento jurisdicional, em especial o Auto de Infração de IRPJ principal formalizado no de nº 10768.013054/90-19, dada a relação de causalidade com o Auto de Infração de IRRF tratado nos presente autos. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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