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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8770630 #
Numero do processo: 10880.906497/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.881
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, devendo os autos retornar à Unidade de Origem, para que (i) elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77, em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) preste outras informações e esclarecimentos que entender oportunos para melhor elucidar a questão em litígio; (iii) dê ciência à Recorrente desta Resolução concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência e (iv) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.876, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.900379/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.876, de 23 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.900379/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações declaradas em PER/DCOMPs. Segundo consta no Despacho Decisório, nos demonstrativos de análise do crédito, o deferimento parcial resultou da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 06 49 7/ 20 12 -1 7 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906497/2012-17 final do trimestre era inferior ao valor pleiteado, da glosa de créditos considerados indevidos, e da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, em decorrência de débitos apurados em procedimento fiscal com a consequente lavratura do auto de infração. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que: - o Despacho Decisório é nulo por falta de fundamentação legal e motivação; - o presente processo deve ser sobrestado até que se julgue o auto de infração objeto do processo nº 10580.723531/2013-77, provenientes da mesma ação fiscal, pois há um inegável vínculo entre eles; - faz jus ao direito creditório requerido; o saldo credor apurado no trimestre foi devidamente registrado no RAIPI e informado no pedido de ressarcimento; - em atenção ao princípio da verdade material, cabe à Administração Pública observar os fatos que efetivamente permeiam determinada demanda para aplicar-lhe a melhor solução; - contesta o auto de infração lavrado. Por fim, requer o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. Posteriormente, a interessada apresentou requerimento, trazendo novos questionamentos sobre o auto de infração lavrado no processo nº 10580.723531/2013-77.” A decisão recorrida julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. Glosam-se os créditos cuja origem não tenha sido comprovada. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando o lançamento do imposto é parcialmente cancelado pela Delegacia de Julgamento, nova reconstituição da escrita fiscal deve ser elaborada, com o deferimento do saldo credor obtido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906497/2012-17 Direito Creditório Reconhecido em Parte” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) é empresa que se dedica à produção, comercialização, importação e exportação de produtos químicos destinados à indústria plástica em geral; (ii) em se tratando o IPI de um tributo não cumulativo, é permitido ao contribuinte compensar o imposto pago na aquisição de determinados bens com o imposto devido em razão da saída de bens de seu estabelecimento; (iii) a Autoridade Julgadora deixou de fundamentar devidamente o Despacho Decisório; (iv) o despacho impugnado aponta como fundamento legal o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, art. 164, inc. I do RIPI/2002 e art. 74 da Lei 9430/1996, sem no entanto indicar de maneira específica qual teria sido o dispositivo legal ou regulamentar infringido, que determinaria a desconsideração dos valores apurados nas declarações; (v) tal vício caracteriza afronta ao princípio da ampla defesa; (vi) o presente processo deve ser sobrestado, pois os créditos de IPI foram objeto de Auto de Infração no processo administrativo fiscal nº 10580.723531/2013-77, em que se alega o pagamento insuficiente de IPI em razão da suposta incorreta classificação fiscal incorreta adotada para os produtos por ela comercializados; (vii) o PER/DCOMP que gerou o presente processo e o outro referente ao Auto de Infração decorrem da mesma ação fiscal e estão suportados pela Informação Fiscal expedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador; (viii) a prejudicialidade se mostra presente sempre que a decisão de um processo versar sobre tema, cuja definição seja pressuposto lógico para julgamento de um segundo processo; (ix) a prejudicialidade do presente processo em relação ao Auto de Infração está clara, pois restará demonstrada que a reclassificação fiscal dos produtos pretendida pela Fiscalização é indevida e, portanto, não há débitos de IPI a serem compensados com o saldo credor do imposto, ou seja, se definido que não há qualquer estorno de crédito de IPI a ser feito, conclui-se que a compensação em questão deve ser totalmente homologada, já que possuía saldo credor de IPI suficiente para posteriormente compensar com débitos de outros tributos; (x) o IPI é um imposto não-cumulativo e o contribuinte tem direito aos respectivos créditos escriturais que serão compensados com os débitos por ocasião das saídas no período da apuração; (xi) ao final de cada trimestre-calendário, caso ainda haja saldo remanescente de créditos do IPI, é possível ao estabelecimento matriz Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906497/2012-17 liquidar débitos próprios de IPI ou requerer o ressarcimento dos créditos, utilizando-os na compensação de débitos próprios; (xii) tendo apurado saldo remanescente de IPI, apresentou o competente pedido de ressarcimento ou restituição para aproveitamento dos créditos; (xiii) o saldo credor apurado no período anterior foi registrado no Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RAIPI e informado no Pedido de Ressarcimento no campo para “saldo credor no período anterior”; (xiv) da análise do Despacho Decisório é possível inferir que a autoridade julgadora deixou de reconhecer o crédito registrado a título do saldo credor apurado no trimestre em questão, mantendo, contudo, o débito a ele referente escriturado naquele período; (xv) no caso concreto tem aplicação o princípio da verdade material; (xvi) o Auto de Infração mencionado envolve 9 (nove) modelos distintos de masterbatches, os quais são oriundos da composição e mistura de diversas substâncias químicas resultando em uma das principais matérias-primas dos plásticos em geral, sendo, assim, consumido por grande parte da indústria plástica; (xvii) no curso de suas atividades, após análise dos produtos por ela fabricados, decidiu por sua reclassificação fiscal, a qual resultou na adoção de códigos mais apropriados de acordo com as especificidades técnicas dos modelos mencionados; (xviii) a maior parte dos modelos foi reclassificada para a subposição 3901.20.19 da NCM, com exceção do modelo identificado com a descrição EVA PR 8074, cuja classificação 3206.49.90 foi mantida; (xix) não obstante a reclassificação anteriormente por si adotada ter sido alterada, a reclassificação pretendida pelas Autoridades Fiscais não deve prosperar, em razão de sua incorreção; (xx) a reclassificação por si efetuada alterou para 5% a alíquota da maioria dos modelos citados e teve o condão de classificar os seus produtos em subposições pais apropriadas, de acordo com suas especificidades técnicas; (xxi) a reclassificação imposta pela Fiscalização não se pautou em adequar as especificidades técnicas dos seus produtos, mas tão somente em desconsiderar os códigos NCM anteriormente adotados para classificar tais produtos sob única classificação genérica e inapropriada (3824.90.3); (xxii) tece considerações sobre a correta forma de classificação fiscal; (xxiii) a classificação fiscal dos produtos PP-CG 5855; PP-CG 50020 e PP-RF 10149 deve seguir a regra 1 combinada com a Regra 6 das RGI/SH, estando tais produtos incluídos dentre aqueles pertencentes à subposição 3902.10 da NCM; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906497/2012-17 (xxiv) a classificação fiscal dos produtos PEAD 5117; PE-CG 5050; PE-CG 5094 e PE-DL 5096 deve seguir a regra 1 combinada com a Regra 6 das RGI/SH, estando tais produtos incluídos dentre aqueles pertencentes à subposição 3901.10 da NCM; (xxv) a classificação fiscal do produto PS-CG 5112 deve seguir a regra 1 das RGI/SH, estando tal produto incluído dentre aqueles pertencentes à subposição 3903.19 da NCM; e (xxvi) é improcedente a pretensão fiscal de reclassificar os produtos elencados, pois está em confronto com laudos técnicos produzidos nos autos. Em petição protocolizada, a Recorrente noticia que o CARF proferiu decisão nos autos do Processo de Reclassificação (Processo nº 10580.723531/2013-77, que por unanimidade de votos determinou o cancelamento do auto de infração de forma definitiva. Alega, ainda, que conforme esclarecido no decorrer deste processo administrativo, a matéria discutida nestes autos está diretamente vinculada àquela tratada no processo de reclassificação, sendo que a não homologação ora discutida se deu em razão da suposta majoração da alíquota do IPI nos anos de 2009 e 2010, resultante da lavratura do auto de infração nos autos do Processo de Reclassificação. Isto é, a discussão levada a efeito nos autos decorre daquela levada a efeito nos autos do processo de reclassificação, o que evidencia o vínculo do presente processo com aquele, que é o principal. Por fim, pede a Recorrente que, tendo em vista a vinculação deste processo com aquele, o mesmo entendimento deve ser aplicado com relação aos presentes autos, para que seja reconhecido o direito creditório ora pleiteado, pois sendo improcedente a reclassificação pretendida pela fiscalização nos autos do processo de reclassificação, cai por terra o fundamento para a rejeição do crédito ora pleiteado. Conclui dizendo que, em outras palavras, a improcedência da reclassificação fiscal implica a procedência da apuração do direito creditório ora pleiteado, que deverá, portanto, ser reconhecido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Compreendo que o processo não se encontra maduro para decisão. Em conformidade com a decisão recorrida, fora reconhecido em parte o direito creditório postulado pela Recorrente. Ainda em 1ª instância, a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77 foi julgada parcialmente procedente conforme se depreende do excerto a seguir transcrito da decisão recorrida: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906497/2012-17 “Abaixo, apresento demonstrativo constante do julgamento do auto de infração, processo nº 10580.723531/2013-77, que mostra os valores de imposto lançados revisados pelo julgamento de 1ª instância: Com o resultado do julgamento parcial da Impugnação do processo nº 10580.723531/2013-77 houve um aumento do saldo credor ressarcível, de acordo com o contido no seguinte trecho da decisão atacada: “Como se pode notar, houve um aumento do saldo credor ressarcível de R$ 215.503,35 para R$ 258.643,30. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório adicional de R$ 43.139,95, totalizando um crédito de R$ 258.643,30, e a homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.” A Recorrente trouxe a notícia do julgamento no CARF do processo citado, tanto pela 1ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401-005.395 - dado provimento ao Recurso Voluntário), quanto pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9303-010.267 – não conhecido o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Reproduzo os acórdãos referidos: “Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Havendo carência de fundamentação no lançamento atinente a classificação de mercadorias, este é improcedente, e deve ser afastado, no mérito, não se tratando a hipótese de nulidade.” (Processo nº 10580.723531/2013-77; Acórdão nº 3401- 005.395; Presidente e redator ad hoc Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 24/10/2018) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906497/2012-17 AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DIVERGENTE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÂO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF).” (Processo nº 10580.723531/2013-77; Acórdão nº 9303-010.267; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/03/2020) Assim, com as decisões tomadas pelo CARF no processo nº 10580.723531/2013-77 (Auto de Infração) em que a Recorrente se sagrou vencedora é de se aplicar o lá decidido ao presente processo, com a apuração do novo valor do saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, devendo os autos retornar à Unidade de Origem, para que (i) elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77, em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) preste outras informações e esclarecimentos que entender oportunos para melhor elucidar a questão em litígio; (iii) dê ciência à Recorrente desta Resolução concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência e (iv) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, devendo os autos retornar à Unidade de Origem, para que (i) elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo considerando o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 10580.723531/2013-77, em especial, com a indicação do valor saldo credor ressarcível de IPI apto para consequente homologação das compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; (ii) preste outras informações e esclarecimentos que entender oportunos para melhor elucidar a questão em litígio; (iii) dê ciência à Recorrente desta Resolução concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar acerca do resultado da diligência e (iv) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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8766583 #
Numero do processo: 19515.720561/2016-22
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DA GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES DETALHANDO OS REGISTROS EM PARTIDAS MENSAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Alteração de fundamento legal da exigência e inovação em razão da definição de coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros demandam lançamento complementar e não podem ser veiculados em decisão administrativa.
Numero da decisão: 9101-005.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente, apenas no que se refere à matéria “possibilidade de ajuste no lançamento”, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DA GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES DETALHANDO OS REGISTROS EM PARTIDAS MENSAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Alteração de fundamento legal da exigência e inovação em razão da definição de coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros demandam lançamento complementar e não podem ser veiculados em decisão administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente, apenas no que se refere à matéria “possibilidade de ajuste no lançamento”, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO. CABIMENTO EM RAZÃO DA EXPRESSIVIDADE DA GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES DETALHANDO OS REGISTROS EM PARTIDAS MENSAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece de recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Alteração de fundamento legal da exigência e inovação em razão da definição de coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros demandam lançamento complementar e não podem ser veiculados em decisão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente, apenas no que se refere à matéria “possibilidade de ajuste no lançamento”, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo não conhecimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 61 /2 01 6- 22 Fl. 3851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-003.415 na sessão de 16 de outubro de 2018, no qual foi negado provimento ao recurso de ofício. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. RECURSO CONHECIDO. A verificação do limite de alçada, para fins de recurso de ofício, dá-se em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento DRJ, para fins de interposição de recurso de ofício, observando-se a legislação da época, e, por último, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, cabível o conhecimento do Recurso de Ofício, pois o valor do crédito tributário, da lide objeto do autos, é superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 instituído pela Portaria MF n° 63, de 2007, ato normativo infralegal vigente na data da decisão a quo, e que persiste vigente na data desta decisão de segunda instância. LUCRO REAL. GLOSA SUBSTANCIAL DOS CUSTOS DO PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL. OBRIGATORIEDADE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO. A glosa de praticamente todos os custos e despesas operacionais declarados pelo contribuinte, impossibilita a apuração do lucro real, por falta dos requisitos essenciais da tributação com base no lucro real, qual seja, a escrituração contábil respaldada em livros e documentação hábil e idônea. A glosa da quase totalidade dos custos e das despesas operacionais, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, denota que a contabilidade do contribuinte é imprestável para se apurar o lucro real, devendo ser aplicado o regime do arbitramento. A glosa praticamente integral dos custos e despesas haverá de ensejar quando muito a aplicação da tributação sob a forma do chamado arbitramento em face da então imprestabilidade da escrita. Nunca porém a sua glosa sob pena da subversão do fato gerador dentro do chamado "lucro real" onde as despesas/custos devem ser abatidas da receita, assim apurando-se a base de cálculo imponível. Não é cabível o lançamento pelo regime do lucro real, se a Fiscalização glosou montante expressivo dos custos do período. Nesse caso, impõe-se o arbitramento do lucro. Na falta do arbitramento do lucro, não subsiste o lançamento fiscal. Fl. 3852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro nos trimestres do ano-calendário 2012 a partir da glosa de custos suportados por comprovação inidônea. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a exigência, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 3760/3769). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício endossando o entendimento de que, diante de escrituração de forma resumida sem o uso de livros auxiliares, bem como da glosa de parte significativa dos custos, o lucro deveria teria sido arbitrado (e-fls. 3782/3806). Divergiu deste entendimento a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que declarou seu voto em favor da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% da receita total, aplicando-se a apuração pelo lucro arbitrado. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 13/11/2018 (e-fl. 3807) e em 21/12/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 3808/3835 admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 3837/3842, do qual se extrai: A Recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária em relação às matérias analisadas nos tópicos a seguir: a) EXPRESSIVIDADE DA GLOSA DE DESPESAS NÃO É CAUSA DE ARBITRAMENTO Acórdãos paradigmas indicados com relação a esta matéria: Acórdão nº 1402-002.210 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), cuja ementa foi trazida integralmente no recurso. A seguir, reproduz-se a parte que cabe à presente análise: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. FRAUDE E GLOSA DE QUASE TODAS AS DESPESAS. ESCRITA QUE SE PRESTA À APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A glosa abrangente de despesas só implica o arbitramento se a escrituração tornar-se imprestável para a apuração do lucro real, como ocorre quando as despesas mantidas são insuficientes para o funcionamento da empresa no seu ramo de atividade. Quando a fraude se restringe a determinadas despesas, e pela glosa destas torna-se possível usar a escrita para a apuração do lucro real, inexiste razão para o arbitramento. Acórdão nº 1301-001.814 (1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), cuja ementa foi trazida integralmente no recurso. A seguir, reproduz-se a parte que cabe à presente análise: APURAÇÃO DO LUCRO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. O arbitramento do lucro é medida extrema, prevista na legislação para os casos de descumprimento dos requisitos para a apuração do imposto com base no Lucro Real ou Presumido. Não pode ser acolhida a invocação da própria má-fé da interessada, como forma de abrandar a imposição fiscal, quando esta tomou por base o que foi escriturado em seus próprios livros e documentos fiscais. Estando presentes todos os elementos necessários para a apuração do imposto pelo Lucro Real anual, tal como empreendido pelo Fisco no lançamento, não ha que se cogitar de arbitramento do lucro. A fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente extrai do voto condutor do acórdão paradigma nº 1301-001.814, dentre outros, os seguintes excertos: Fl. 3853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 (...) A recorrente traz ainda outro argumento tendente à aplicação do lucro arbitrado ao caso concreto. Alega que a glosa substancial dos seus custos contabilizados (cerca de 65% dos custos totais) tornaria a sua escrituração imprestável para a apuração do Lucro Real, uma vez que o custo dos produtos vendidos, considerado pelo Fisco, seria irreal. (...)A recorrente não trouxe quaisquer outros elementos ou argumentos que pudessem demonstrar que tais custos existiram de fato ou que o custo real de seus produtos fora superior ao que restou considerado após a exclusão dos valores relativos às notas fiscais fraudulentas que haviam sido indevidamente contabilizadas. Não há, portanto, como admitir a invocação da própria má-fé da recorrente, como forma de abrandar a imposição fiscal, que tomou por base o que foi escriturado em seus próprios livros e documentos fiscais. Assim, rejeito as alegações trazidas pela recorrente quanto à necessidade de apuração das diferenças devidas com base no lucro arbitrado, o que resultaria no cancelamento das exigências. Verifica-se que versaram, recorrido e paradigmas, sobre a aplicação do art. 47 da Lei nº 8.981/95. Os arestos ora confrontados, no entanto, chegaram a conclusões distintas. No recorrido, consignou-se que a glosa expressiva dos custos e despesas operacionais, por falta de comprovação com documentação hábil e idônea, denota que a contabilidade do contribuinte é imprestável para se apurar o lucro real, devendo ser aplicado o regime do arbitramento. Já nos paradigmas entendeu-se que a expressividade da glosa de despesas, por si só, não torna imprestável a escrituração fiscal a ponto de impor-se o arbitramento do lucro. Portanto, conclui-se que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto a este primeiro ponto. b) POSSIBILIDADE DE AJUSTE NO LANÇAMENTO Acórdãos paradigmas indicados com relação a essa matéria: Acórdão nº 1402-00.728 (2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), cuja ementa foi transcrita integralmente no recurso. A seguir, reproduz-se a parte que cabe à presente análise: (...) CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. (...) O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLLAcordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de 2003; 2) no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, Fl. 3854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que, cancelava as exigências. Acórdão nº 1401-001.773 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), cuja ementa foi reproduzida integralmente no recurso. A seguir, reproduz-se a parte que cabe à presente análise: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. A fim de melhor demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente extrai do votos condutores dos acórdãos paradigmas, dentre outros, os seguintes excertos, aqui reproduzidos mantendo-se os destaques: Acórdão paradigma nº 1402-00.728 (...) No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal fato demonstra, de forma inquestionável, que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado. O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Constatado fraude que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro. O artigo 24 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar deficiência ao ponto de registrar menos da metade das operações, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. (...)ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar a preliminar de denúncia espontânea e acolher a preliminar de decadência, em relação aos PIS e COFINS, para os fatos geradores correspondentes ao período de apuração do mês de julho de 2003. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, deduzindo-se os pagamentos já realizados relativos aos valores declarados. Acórdão paradigma nº 1401-001.773 Fl. 3855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 (...) Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. (...) Voto para NÃO RECONHECER a decadência da Cofins para os meses de janeiro e fevereiro de 2002 e para REDUZIR a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 38,4% da receita total, aplicando-se a apuração pelo lucro arbitrado com a subtração do lucro declarado nas DIPJ (fls. 42 a 45 e 96 a 99). No mais, sigo o voto do ilustre relator. Verifica-se que versaram, recorrido e paradigmas, sobre a possibilidade se realizar ajustes no cálculo do valor devido, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado em sede de julgamento. No acórdão recorrido, o lançamento foi totalmente cancelado, não recebendo guarida a possibilidade de se recalcular o tributo devido, em sede de julgamento, pela sistemática do arbitramento. Já nos paradigmas entendeu-se que seria possível recalcular o montante do tributo devido aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, sendo desnecessária a realização de novo lançamento. Portanto, conclui-se que também restou demonstrada a divergência jurisprudencial também quanto a este segundo ponto. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores do acórdão recorrido e dos paradigmas, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, devendo- se concluir que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. Além de demonstrar a divergência, a PGFN, reportando-se a excertos dos paradigmas, defende o entendimento de que a expressividade das despesas glosadas não enseja o arbitramento, e, subsidiariamente, aduz que, caso se considere que a autuação deveria ter sido realizada por arbitramento, faz-se mister analisar a possibilidade de promover-se ajustes no lançamento. Novamente reproduzindo outros excertos dos paradigmas indicados, a PGFN complementa que: Ora, caso se considere que houve equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao sujeito passivo, torna- se necessário realizar ajustes no lançamento, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário. Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para se declarar a sua improcedência, se o mesmo pode ser ajustado. Portanto, desnecessário e ilegal o cancelamento do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, procedendo-se os ajustes necessários, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Conclui, assim, que a autoridade fiscal acertadamente apurou o IRPJ e a CSLL na sistemática do lucro real, razão pela qual o lançamento deve ser restabelecido na íntegra. Entretanto, caso prevaleça o entendimento de que deveria ter sido utilizado o método do Fl. 3856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 arbitramento, requer-se, subsidiariamente, o recálculo do valor devido, com a preservação parcial do lançamento. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer, na íntegra, o lançamento. A Contribuinte (baixada por inexistência de fato constatada à época do procedimento fiscal) e os responsáveis tributários Bibiana Min Kyung Chang e Milton Kazuyoshi Sato Junior (cujo domicílio fiscal declarado permanece o mesmo para o qual foram dirigidas intimações por via postal que retornaram com a informação de mudança de endereço) foram cientificados por editais publicados em 11/07/2019 (e-fls. 3844/3848), mas não se manifestaram. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Por meio da primeira divergência suscitada, a PGFN pretende reverter a necessidade de arbitramento afirmada na decisão de 1ª instância e confirmada no julgamento do recurso de ofício. O cabimento do arbitramento, porém, não decorreu somente da expressividade da glosa de despesas. Embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha dado maior ênfase a esta ocorrência, dele também consta a seguinte observação: Consta ainda do voto condutor da decisão quo, in verbis: (...) E - DA FALTA DE ARBITRAMENTO 34. Nessa subseção foram utilizados valores declarados na DIPJ 2013 de fls. 51/124, posto que, embora retificada, era a declaração ativa na data de ciência do início da fiscalização, 05/01/2015. (...) 36. Embora o autuante afirme que “os valores declarados como ‘Custo de Mercadorias Revendidas’, na linha 27 da Ficha 04A (...) da DIPJ 2013 (...) relativos a este fornecedor SEAVIEW (...) serão objeto de glosa” (fl. 2859), verifica-se, comparando-se as linhas 1, 3 e 5 da tabela acima, que a Linha 27 da Ficha 04A não diz respeito a custos de mercadorias revendidas, mas a compras de mercadorias, e que os valores glosados não são os declarados naquela linha, tampouco os da Linha 17 da Ficha 06A, que representam os custos dos bens e serviços vendidos. Em vez disso, conforme o autuante informa no § 2.3.2 do TVF, fl. 2839, e na tabela da fl. 2859, foram glosados os valores das notas fiscais de compras feitas na Seaview. 37. Logo, ao contrário do que afirma o autuante, não foram glosados os custos de mercadorias compradas da Seaview e revendidas, mas o valor das compras feitas com esse fornecedor. Assim, foi possível que em dois trimestres os “custos” glosados superassem o custo total declarado em DIPJ, conforme consta na linha 6 da tabela acima. 38. Verificando a necessidade de glosas tão abrangentes e a falta de livros auxiliares que detalhassem as partidas mensais no livro Diário, o autuante deveria ter considerado a escrita da Interessada imprestável para a apuração do Fl. 3857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 lucro real e recorrido ao arbitramento, ou justificado por que não o fez. No mesmo sentido, as seguintes decisões: ARBITRAMENTO DO LUCRO DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL Correta a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro se o contribuinte escritura de forma resumida, por partidas mensais, sem o uso de livros auxiliares e, intimado, não providencia o refazimento da escrituração, impossibilitando a aferição, por parte do Fisco, do lucro real. (1° CC, 5ª Câmara, Acórdão 105-17.090, DOU 06/03/2009). IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. GLOSA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS CUSTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTABIL/ FISCAL Efetuada pela Fiscalização a glosa de parte significativa dos custos auferidos pelo contribuinte vis a vis os valores declarados, incumbelhe desclassificar a escrita contábil/fiscal apresentada por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real. Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. (1° CC, 3ª Câmara, Acórdão 103-22.973, DOU 24/07/2008) (...) (destaques do original) Nestes termos, a escrituração resumida, desacompanhada de registros auxiliares que detalhassem as partidas mensais do Livro Diário, também foi erigida como motivo para o arbitramento, na medida em que torna a escrituração imprestável para determinação do lucro real. E isto porque a Contribuinte alegou este vício em impugnação, nos termos assim relatados no acórdão de 1ª instância: 24. O Fisco deveria desclassificar a escrita fiscal, com o conseqüente arbitramento do lucro pela imprestabilidade da escrituração comercial, como também, pela contabilização parcial da movimentação financeira, inclusive bancária, o que se roga que seja feito pelos doutos julgadores. A escrituração feita em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos resumidos, por partidas mensais, não individualizados, sem a correta identificação dos compradores e vendedores, como também, a falta de apresentação dos documentos, inviabilizaria a apuração do lucro real, restando como medida extrema a desclassificação da escrita fiscal e o arbitramento do lucro. O Fisco Federal, antes de efetuar a glosa de custos, deveria ter observado as deficiências na escrita comercial, verificada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos em partidas mensais no Livro Diário. Neste contexto, comprovado o vício insanável da contabilidade, resta como única forma de tributação o arbitramento do lucro. Do Termo de Verificação às e-fls. 2835/2862 colhe-se a seguinte evidência desta escrituração resumida mensal: 2.5.4 Verifica-se dos extratos da conta contábil: 21201001 – Fornecedores Nacionais, extraído do SPED Contábil, pelos lançamentos contábeis a débito que a empresa registra os pagamentos, a crédito da conta contábil: 11101001 – Caixa Geral, no último dia de cada mês praticamente cobrindo o saldo do mês anterior até o mês de novembro/2012. No mês de dezembro/2012 o contribuinte alterou esse procedimento registrando a baixa da conta contábil Fornecedores, no montante aproximado de 75% do saldo anterior, pela movimentação da conta contábil: 11102001 – Bradesco durante esse mês de dezembro/2012. Essa movimentação, conforme apurado dos registros do SPED Contábil, se trata, na maioria dos casos, de emissão de cheques de valores diversos não coincidente com os valores de notas fiscais de fornecedores e sem a identificação do beneficiário. Fl. 3858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 Na medida em que este aspecto não foi enfrentado no recurso especial da PGFN, mesmo se acolhida a possibilidade de manutenção da apuração segundo a sistemática do lucro real, apesar da glosa excessiva de custos, subsistirá a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o arbitramento deveria ser adotado em razão da imprestabilidade da escrituração da Contribuinte para apuração do lucro real. Evidente, assim, que falece interesse recursal à PGFN nesta primeira matéria, porque a divergência por ela suscitada não permitem reverter a necessidade de arbitramento declarada no acórdão recorrido. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Assim, o recurso especial da PGFN não merece ser conhecido neste ponto. Já com referência à segunda matéria (possibilidade de ajuste no lançamento), a PGFN logrou apresentar paradigmas que admitiram este ajustamento, apenas reduzindo a exigência. Assim, neste segundo ponto o recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser PARCIALMENTE CONHECIDO, apenas no que se refere à matéria “possibilidade de ajuste no lançamento”. Recurso especial da PGFN - Mérito Quanto à “possibilidade de ajuste no lançamento” este Colegiado já se manifestou, por duas vezes, contrariamente ao ajustamento pretendido pela PGFN. A decisão mais recente integra o Acórdão nº 9101-004.213 1 , no qual foi negado provimento ao recurso especial da PGFN por unanimidade, votando pelas conclusões esta Conselheira e a Conselheira Viviane Vidal Wagner. O voto condutor de referido julgado, de lavra da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, reproduz o entendimento por ela antes manifestado no Acórdão nº 9101- 003.157 2 , acolhido à unanimidade para dar provimento parcial a recurso especial do sujeito passivo questionando o ajustamento promovido pela autoridade julgadora de 1ª instância. Segue a transcrição: No caso dos presentes autos, o contribuinte sustenta a nulidade da decisão da DRJ que redefiniu a sistemática de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado. De fato, é nula a decisão administrativa que modifique o critério de lançamento tributário. O acórdão recorrido reconheceu tal nulidade, tratando da exclusiva competência da DRJ para julgamento (nos termos da Lei n° 8.748/93) e, ainda, do artigo 146, do CTN, que impede a modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quanto a fatos anteriores à alteração deste critério. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Fl. 3859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 Com efeito, o artigo 146, do CTN, impede seja alterado critério de lançamento: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado: “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotada uma entre várias alterativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Curso de Direito Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176). O Código Tributário Nacional ainda autoriza a revisão de ofício de lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:(...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em que pese autorize a revisão do lançamento quanto ao erro de fato, o Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum motivo, entende que a legislação foi mal-aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito: Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos (O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03) Tampouco os artigos 145 e 149 legitimam tal alteração pela autoridade julgadora administrativa. Afinal, o julgamento de processos administrativos é forma de controle da legalidade do lançamento, sem que as autoridades julgadoras detenham competência para refazer o lançamento. Fl. 3860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 Nesse sentido, e em respeito aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova impugnação administrativa quando houver inovação da fundamentação legal da exigência, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Decreto nº 7.574/2011 se alinha a tal diretriz legal, explicitando a possibilidade de alteração de lançamento e a necessária oportunização de contencioso desde impugnação administrativa: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. Fl. 3861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. O dispositivo do Decreto nº 7.574/2011 novamente trata de erro de fato, ao possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I, alínea b) ou (c) fatos novos, desconhecidos pela autoridade lançadora original (inciso II). O artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também acena pela impossibilidade de mudança no critério jurídico, por eventual erro de direito: (...) 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder- dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas Fl. 3862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso Fl. 3863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe 22/02/2011). A decisão administrativa (DRJ) que modifica critério de lançamento, como no caso destes autos, é nula, por ofensa direta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional, como também ao artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972. De fato, o Decreto nº 7.574/2011 fixou limites estreitos para ajustamento do lançamento, exigindo lançamento complementar e, por consequência, impedindo que tal se dê por meio de decisão administrativa, na hipótese de alteração da fundamentação legal da exigência – o que se verificaria no presente caso, ao se transpor o regime de tributação de lucro real para lucro arbitrado – e, mais ainda, que assim se proceda em relação a aspectos conhecidos e interpretados de forma diferente pela autoridade fiscal, sem que se verifique a subtração, ao seu conhecimento, de fatos vindos a lume somente depois do lançamento. Some-se, a isso, a inovação resultante da definição, em julgamento, do coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros em razão da atividade exercida pelo sujeito passivo, suprimindo seu direito de defesa contra esse elemento acusatório. Por tais razões, não há reparos ao acórdão recorrido que cancelou integralmente a exigência ao constatar que o IRPJ e a CSLL lançados deveriam ter sido calculados mediante arbitramento dos lucros, e não na sistemática do lucro real. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN e, no mérito da segunda matéria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração e voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia ao entendimento que prevaleceu neste Colegiado, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. Fl. 3864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 Concordo com a i. Relatora quanto ao não conhecimento da primeira matéria (possibilidade de manutenção da apuração segundo a sistemática do lucro real, apesar da glosa excessiva de custos). Não obstante, entendo que a segunda matéria (possibilidade de ajuste no lançamento) também não poderia ser conhecida, seja entender que uma decisão sobre tal matéria dependeria integralmente do conhecimento da primeira matéria, seja pela ausência de similitude fática dos paradigmas apresentados. Dando um passo atrás (apenas para contextualizar), estamos diante de lançamento efetuado na sistemática do lucro real, em que a autoridade fiscal glosou custos suportados por comprovação inidônea. Nas palavras da i. Relatora, conforme voto acima: O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro nos trimestres do ano-calendário 2012 a partir da glosa de custos suportados por comprovação inidônea. A autoridade julgadora de 1ª instância cancelou a exigência, sendo que esta exoneração se sujeitou a reexame necessário (e-fls. 3760/3769). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício endossando o entendimento de que, diante de escrituração de forma resumida sem o uso de livros auxiliares, bem como da glosa de parte significativa dos custos, o lucro deveria teria sido arbitrado (e-fls. 3782/3806). Divergiu deste entendimento a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que declarou seu voto em favor da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% da receita total, aplicando-se a apuração pelo lucro arbitrado. A Fazenda Nacional contesta a decisão recorrida sob dois pontos de vista -- admitidos como duas matérias no despacho de admissibilidade, quais sejam: (i) expressividade da glosa de despesas não é causa de arbitramento; e b) possibilidade de ajuste no lançamento. Em seu minucioso voto, a i. Relatora votou por não conhecer da primeira matéria por entender que falece interesse recursal à PGFN, eis que a divergência por ela suscitada não permite reverter a conclusão pela necessidade de arbitramento declarada no acórdão recorrido. De fato, conforme restou demonstrado no voto da i. Relatora, acima, o acórdão recorrido esta baseado em dois fundamentos autônomos: o cabimento do arbitramento não decorreu somente da expressividade da glosa de despesas, eis que também foi erigida como motivo para o arbitramento a escrituração resumida, desacompanhada de registros auxiliares que detalhassem as partidas mensais do Livro Diário (por tornar a escrituração imprestável para determinação do lucro real). Neste sentido, como já afirmado, acompanhei integralmente o voto da i. Relatora pelo não conhecimento quanto à primeira matéria mencionada no despacho de admissibilidade. Ocorre que, ao não se conhecer da primeira matéria, temos como resultado que resta indiscutível que não há possibilidade de manutenção da apuração efetuada pela autoridade autuante segundo a sistemática do lucro real, apesar da glosa excessiva de custos. E, se não se pode manter o lançamento tal como efetuado, como dizer que poderia ser feito apenas um reajuste em sua base de cálculo (que é a discussão que se pretende na segunda matéria)? É dizer: o pressuposto para a análise da segunda matéria (intitulada “possibilidade de ajuste no lançamento”) é a validade do próprio lançamento efetuado, de maneira que, se se entende que o lançamento não é válido, isso já torna inútil a discussão sobre se poderia ser realizado um reajuste em sua base de cálculo. Se a premissa é de que os registros contábeis efetivamente efetuados são imprestáveis (conclusão do acórdão recorrido que restou definitiva, por não ter sido objeto de recurso por parte da Fazenda Nacional), revela-se incompatível com tal premissa tentar Fl. 3865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 argumentar que um lançamento feito com base em tais registros possa de qualquer forma ser mantido, mesmo que mediante mero reajuste de base de cálculo. É por isso que entendo que o não conhecimento da primeira matéria -- e a consequente definitividade da decisão recorrida em tal aspecto -- acarreta também ausência de interesse recursal quanto à segunda matéria. De qualquer forma, o exame dos acórdãos indicados como paradigma, ao mesmo tempo em que ilustra essa conclusão, permite também verificar a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os casos. No caso dos autos, como visto, o voto condutor do acórdão recorrido pontuou a imprestabilidade total da contabilidade, questionando não apenas eventuais omissões nos registros, mas também afirmando que também os registros que foram ali efetuados pelo sujeito passivo não seriam confiáveis. Os paradigmas apresentados, por sua vez, trataram de arbitramento de lucros em função de omissão significativa de receitas, sendo que, ali, a imprestabilidade da contabilidade é referida nesse contexto específico de que não se poderia considerar confiável uma contabilidade que não registra grande parte das receitas, mas nunca se questionando os registros contábeis que lá foram feitos. Dito de outra forma, diferentemente do recorrido, nos paradigmas não se colocou em dúvida a idoneidade dos lançamentos quanto à parte em que foi efetivamente registrada pelo sujeito passivo, mas apenas se desconsiderou a escrituração porque esta “omitiu demais”, isto é, especificamente porque a contabilidade deixou de registrar grande parte dos lançamentos que dali deveriam constar. Para ilustrar tal conclusão, transcrevo trechos dos votos condutores de tais decisões, com grifos meus: Acórdão 1402-00728 (...) O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias. (...) O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995*, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Constatado fraude que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro. O artigo 241 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 472 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar deficiência ao ponto de registrar menos da metade das operações, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos Fl. 3866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. *Nota de rodapé: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal Acórdão 1401-001.773 Trecho do voto vencido: (...) No caso em tela, é fato que a empresa não logrou comprovar com documentação hábil e idônea a veracidade das informações constante em seus próprios livros e extratos bancários, mas nem por isso o lançamento fiscal deveria ser deslocado para contemplar uma forma de apuração que não foi escolhida pela Recorrente. Repita-se que documentos foram apresentados, mas somente não foram aceitos por não estarem devidamente concatenados. Desta forma, entendo por correto o lançamento com base no lucro real. Trecho do voto vencedor (...) No presente feito, os valores lançados pelo regime do lucro real pelo cotejo de receitas e despesas levam a margens impraticáveis. Em 2002, o valor declarado de receitas foi de pouco mais de R$ 4,5 milhões (fl. 332) com lucro de cerca de R$ 100 mil (fls. 42 a 45). Uma vez que foram incluídas omissões de receita de quase R$ 9 milhões, o lucro apurado (os próprios R$ 9 milhões) corresponde a mais de 65% das receitas totais (a declarada mais a omitida), o que corresponde a uma margem impossível de ser alcançada. É evidente assim que a escrituração não reflete a realidade dos fatos econômicos praticados pela empresa e, portanto, não é possível aferir o lucro real. (...) Era necessária, pois, a tributação pelo arbitramento. Nesse caso, o primeiro impulso seria o de dar provimento ao recurso voluntário. Nada obstante, há muito tempo tenho refletido sobre o tema e vinha considerando a hipótese de dar provimento parcial apenas para o reajustamento da base de cálculo. Afinal, para esses casos, é o próprio contribuinte que aponta em sua defesa o regime que deveria ser aplicado, o que não macularia a sua defesa. Ademais, a aferição do valor a ser ajustado é decorrência de um simples cálculo matemático. (...) Isso posto, adoto as mesmas razões de decidir para reajustar a exigência para o patamar das regras do lucro arbitrado. De se destacar, ainda, que o voto vencedor do paradigma 1401-001.773 considera, como razões de decidir, que naquele caso poderia ser mantido o lançamento fazendo-se apenas um reajuste na base de cálculo (para a do lucro arbitrado) por duas razões: seja ante a Fl. 3867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.429 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720561/2016-22 possibilidade de fazê-lo com base na contabilidade do sujeito passivo, seja diante de pedido do próprio sujeito passivo. Ou seja, em tal julgado foram razões de decidir tanto o fato de a validade da escrituração estar pressuposta, quanto o fato de que não haveria cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo em se proceder ao ajuste da base já que ele próprio havia assim requerido. A existência de um tal pedido é estranha aos autos em questão. Em síntese, as turmas dos paradigmas decidiram pela possibilidade de se manter o lançamento (efetuado originalmente na sistemática do lucro real) e apenas se reajustar a base de cálculo (para a do lucro arbitrado) em um contexto em que a contabilidade do sujeito passivo, quanto aos registros contábeis efetivamente efetuados, era confiável, isto é, em um contexto em que bastava adicionar as receitas omitidas. Diferentemente, o caso dos autos tratou de sujeito passivo cuja contabilidade foi questionada não apenas sob o aspecto de omissões, mas também quanto a todos os registros lá efetuados. Com a devida vênia, compreendo que essa diferença de premissas fáticas entre os precedentes recorrido e paradigma é significativa o bastante para impedir qualquer conclusão sobre como as turmas dos paradigmas decidiriam se estivessem diante de caso como o dos autos (de contabilidade questionável tanto no aspecto das omissões quanto dos registros lá efetuados). Mesmo que se considere que a tese que o presente recurso especial pretende discutir é, especificamente, acerca da competência do colegiado para refazer a base de cálculo, não se pode ignorar que os paradigmas trataram dessa competência em um contexto fático diverso do dos autos -- em que a contabilidade, sob o aspecto do que estava lá registrado, não havia sido questionada, e só se questionava o que não estava lá, isto é, o questionamento se resumia ao aspecto de valores omitidos. São estas as razões pelas quais, com todo o respeito aos também fundamentados entendimentos em contrário, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial. De qualquer forma, uma vez conhecido o recurso, no mérito aproveito para render homenagens ao substancioso voto da i. Relatora, que acompanhei integralmente. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3868DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.905997/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO PRESTADA EM PLANILHA NÃO CORROBORADA POR DOCUMENTOS ELABORADOS POR TERCEIROS VINCULADOS AO FATO GERADO DO TRIBUTO E DA RETENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA RETENÇÃO. A comprovação de retenções pode ser realizada por outros meios e não apenas através do Comprovante de Rendimentos e de retenção em fonte emitidos pela fonte pagadora. No presente caso a contribuinte apenas informou em planilha , por ela própria elaborada, os rendimentos e retenções sem documentos elaborados pela fonte pagadora para comprovação daquelas informações. Não há, portanto, como reconhecer as retenções informadas.
Numero da decisão: 1201-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO PRESTADA EM PLANILHA NÃO CORROBORADA POR DOCUMENTOS ELABORADOS POR TERCEIROS VINCULADOS AO FATO GERADO DO TRIBUTO E DA RETENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA RETENÇÃO. A comprovação de retenções pode ser realizada por outros meios e não apenas através do Comprovante de Rendimentos e de retenção em fonte emitidos pela fonte pagadora. No presente caso a contribuinte apenas informou em planilha , por ela própria elaborada, os rendimentos e retenções sem documentos elaborados pela fonte pagadora para comprovação daquelas informações. Não há, portanto, como reconhecer as retenções informadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-86.180, de 24 de maio de 2018, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou parcialmente procedente a manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 59 97 /2 01 1- 19 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação-PER/DCOMP nº 22511.32649.110507.1.3.02-1906, em 11/05/2007, e-fls. 2-6, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 48.803,97, para compensação de débitos próprios. De acordo com o Despacho Decisório juntado à e-fls. 15-19, a autoridade administrativa homologou parcialmente a compensação por não confirmar integralmente a parcela de crédito relativa a retenções em fonte, conforme excerto abaixo: As retenções em fonte não confirmadas foram da fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12, no valor de R$ 24.420,52, com código de arrecadação 3426 conforme consta na análise de crédito do Despacho Decisório: Inconformada com a homologação parcial da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que a DIPJ é um documento fidedigno e que refletiria a situação contábil-fiscal da contribuinte e que os documentos juntados comprovariam as transações comerciais realizadas pela interessada, bem como as retenções que sofrera no período aludido e que portanto faria jus ao pedido de restituição. A 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu que, embora a responsabilidade pela apresentação da DIRF e do Comprovante de Rendimentos e de retenção em fonte sejam da fonte pagadora, a contribuinte teria o dever de exigí-los. Segundo a DRJ, a apresentação de lançamentos contábeis, demonstrativos, notas fiscais e extratos, não seriam suficientes para comprovar a efetividade da retenção do imposto pela fonte pagadora, tendo em conta a necessidade de serem ratificados por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de ato de vontade da própria contribuinte. A DRJ consultou o sistema DIRF e constatou que em relação a fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001-12 havia a informação de retenção em fonte de R$ 9.163,64 no 4º trimestre de 2006, sendo este o valor adicional reconhecido de IRRF, além dos R$ 24.383,45 confirmados pela autoridade administrativa. A DRJ considerou que a receitas correspondentes Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 àquelas retenções foram oferecidas à tributação, segundo informação que consta na linha 21 da Ficha 06A - Demonstrativo do Resultado do 4º trimestre da DIPJ 2007. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 04/12/2018 (e-fl. 158). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 14/12/2018 (e-fls. 159-169) onde alega, em síntese, que os extratos e demonstrativos bancários juntados aos autos, bem como outros documentos recebidos das fontes pagadoras, não são de elaboração da própria interessada, e portanto atenderiam ao requisito legal de serem “comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. E assim, entende a Recorrente, diferentemente da 6ª Turma da DRJ/RPO que os documentos por ela juntados na manifestação de inconformidade seriam suficientes para demonstração das retenções sofridas, e aduz que em casos semelhantes esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já teria admitido a produção de provas das retenções por meios diversos da DIRF. Requer ao final o provimento do recurso com a homologação integral da compensação pleiteada. A Recorrente requereu a sustentação oral de suas razões e que as intimações e notificações fossem endereçadas ao seu patrono Jamol Anderson Ferreira de Mello, OAB/SP 226.577. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto a sustentação oral, a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para que as correspondências relativas ao processo sejam em nome do advogado e encaminhadas ao seu endereço profissional, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido determina a Súmula CARF nº 110 que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", que é de aplicação obrigatória pelos seus membros (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Portanto indefiro a solicitação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 Quanto ao mérito, o crédito para as compensações declaradas pela Recorrente tem origem no PER/DCOMP nº 22511.32649.110507.1.3.02-1906, no qual informou que o crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no montante de R$ 48.803,97. Conforme informado no PER/DCOMP, o crédito tem origem em IRRF das seguintes fontes pagadoras: Item CNPJ Fonte Pagadora Código Receita Valor (R$) 1 01.701.201/0001-89 3426 666,75 2 17.192.451/0001-70 3426 12.531,24 3 33.700.394/0001-40 3426 2.006,69 4 45.231.016/0001-43 3426 843,44 5 51.855.716/0001-01 1708 73,24 6 59.104.273/0001-29 8045 8.262,09 7 60.746.948/0001-12 3426 24.420,52 Total 48.803,97 De acordo com a análise de crédito do Despacho Decisório, com exceção da retenção da fonte pagadora CNPJ 60.716.948/0001-12, todas as demais retenções foram confirmadas pela autoridade administrativa. Assim, a divergência limita-se apenas às retenções da fonte pagadora CNPJ 60.716.948/0001-12 relativas ao 2º trimestre de 2006, e, por óbvio, somente serão considerados os documentos juntados relativos àquela fonte pagadora do 4º trimestre de 2006, desconsiderando-se os demais documentos juntados ao processo pela contribuinte. Para ter direito a utilizar as retenções de imposto no ajuste de final de período para fins de apuração do imposto a pagar ou a restituir/compensar a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que sofreu as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, sujeitando-se à não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que se trata de um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Comprovante de Rendimentos e de retenção de imposto na fonte. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmulas CARF n° 143 do CARF: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, como se verá na sequência, os documentos comprobatórios juntados ao processo pela Recorrente, para comprovar as retenções pelo CNPJ 60.716.948/0001-12 (que não foram confirmados pela autoridade administrativa) confirmam apenas as retenções reconhecidas pela DRJ. A Recorrente elaborou planilhas das retenções e juntou os extratos de movimentação emitidos pelo banco Bradesco, conforme segue: Relativo ao mês de outubro/2006: - Comprovante do rendimento de R$ 28.210,43 e IRRF de R$ 6.347,34 (e-fl.77): Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 O documento abaixo juntado ao processo à e-fl. 78, não são hábeis a comprovar os rendimentos e retenção na fonte uma vez que não identificam o CNPJ da fonte pagadora ou do fundo de investimento, o CNPJ do beneficiário e o período de apuração Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 O documento abaixo (juntado à e-fl. 79) também não serve como comprovante de retenção na fonte pois trata-se de extrato para Simples Conferência e não identifica o CNPJ da fonte pagadora ou do fundo de investimento, se o valor que consta na tabela é rendimento e não informa o valor do IRRF: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 Relativo ao mês de novembro/2006: - Comprovante do rendimento de R$ 11.971,51 e IRRF de R$ 2.693,58 (e-fl.96): Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 O documento abaixo não comprova que o IRRF destacado de R$ 12.414,19 é relativo a aplicação financeira. Além de não identificar o valor do rendimento o extrato é identificado como “Extrato de Conta Corrente de Apoio para Pagamento de Veículos à MBB”. Além disso há a seguinte observação: “O I.R mencionado refere-se à uma estimativa de seu valor acumulado, sobre cada aplicação efetuada no fundo, desde a data da sua realização até o último dia da atualização de rendimentos (data de aniversário). Portanto, como não é o imposto devidamente apurado no resgate, não poderá ser compensado. (grifei). Relativo ao mês de dezembro/2006: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 Resumindo-se os valores de rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 60.746.948/001-12 de retenção em fonte no 4º trimestre de 2006, cujos documentos comprobatórios foram apresentados (extratos de aplicação financeira), temos: Mês Rendimento Tributável (R$) IRRF (R$) Outubro (*1) 28.210,43 6.347,34 Novembro (*2) 11.971,57 2.693,58 Dezembro 545,48 122,72 Total 40.727,48 9.163,64 *1 o documento apresentado pela contribuinte não é hábil a comprovar o IRRF de R$ 2.842,69 , pelas razões acima expostas. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.821 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905997/2011-19 *2 o documento apresentado pela contribuinte não é hábil a comprovar o IRRF de R$ 12.414,19, pelas razões acima expostas. Confirma-se, portanto, que os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente comprovam retenções do CNPJ 60.716.948/0001-12 no montante de R$ 9.163,64, exatamente o mesmo valor já reconhecido pela DRJ e que constam no sistema DIRF do FISCO. Considerando que a Recorrente não logrou comprovar parte das retenções alegadas, apenas informou em planilha, mas não apresentou documentos hábeis a comprová-las, não como reconhecê-las. Pelo acima exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002519/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do (a) relato (a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, lavrado em 10/04/2007, em desfavor de FIBRASCA QUiMICA TEXTIL LTDA, pelo não pagamento das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, correspondentes à parte da empresa, inclusive RAT e a Terceiros (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, abrangendo os períodos de 01/1999 a 12/2006.. No Relatório Fiscal de Rs., 111/161, o AFRFB narra uma sucessão de atos através dos quais a empresa ora autuada teria demitido todos os seus .28 empregados e passado a atuar sem empregados registrados em seu nome. Somente no ano de 2004 teria contratado 2 funcionários, 1 no ano de 2005 e 1 no ano de 2006, todos da area administrativa ou comercial, Processo n" 0920.002519/2007-89 S2-C3 ResolucAo n 0 2301-00100 Fl . 2 sem, contudo, qualquer empregado na Area industrial (objeto social da empresa), em que pese tel apresentado um faturamento de R$ 6..550.708,79 em 2005. Por out .° lado, todos os empregados demitidos teriam sido contratados por outras empresas inscritas no SIMPLES, tendo concluído a partir da auditoria na notificada e nas demais empresas que, a partir de janeiro de 1999, aquela passou a constituir empresas simuladas e colocá-las no regime do SIMPLES, reduzindo o recolhimento das contribuições previdenciArias. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 1,219/1,250, tendo sido mantido o lançamento através do acórddo de fls. 1 A18/1.433, cuja ementa segue abaixo transcrita: Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. EMPREGADO. A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu cm go incidentes Noble as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o credito poderia ter sido constituído. TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contrafação de serviços terceirizados ocorre de fin'ina simulada, apenas para burial- o fisco, correto o enquadramento dos empregados terceirizado.s como segurados empregados da empresa contratante AFERIÇÃO INDIRETA Tendo a .fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, é procedente o lançamento das contribuições devidas, com base na aferição indireta. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As empresas que integram grupo económico de qualquer natureza são responsaveLs solidárias pelas contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. O percentual da multa de Mora é graduado de acordo com a situação na qual se encontra o débito, conforme determina a legislação previdenciciria vigente. SAT/GILRAT. A exigência da contribuição para o SAT/GILRAT está prevista na legislação previdenciária em vigor. ASSUNTO. OUTRAS CONTRIBUIÇÕES Período de apuração. 01/01/1999 a 31/12/2006 INCRA. SALA RIO EDUCAÇÃO. SEBRAE". As contribuições devidas ao INCRA, Salário Educação e SEBRAE estilo respaldadas pelo atual ordenamento jurídico. ASSUNTO.' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sabre o qual versa o processo administrativo impor-ta renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, O contribuinte tem direito ao contencioso administrativo fiscal em relação à matéria não contestada judicialmente, ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. 2 P rocesso ri" 10920.002519/2007-89 S2-C3T1 Res()1u95o n." 2301-00.100 Fl 3 As autoridades administrativas esido obrigadas à observância da legislação tributória vigente, sendo incompetentes para a apreciagão de argiiições de inconstitucionalidade e ilegalidade, Lançamento Procedente Contra o acórdão acima apontado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls, 1.460/ 494, alegando em síntese: a) Decadência de parte dos créditos correspondentes aos anos de 1999 a março/2002; b) Nulidade da ação fiscal por usurpação da competência dos Auditores Fiscais do Trabalho e da Justiça do Trabalho para reconhecer a existência de vínculo trabalhista entre a recorrente e as empresas terceirizadas; c) Houve desvio de finalidade na autuação, em violação ao principio constitucional da presunção da inocência e impessoalidade, já que o lançamento deu-se com base em mera suposição, sem elementos valorativos robustos; d) As relações jurídicas estabelecidas entre a recorrente e as empresas terceirizadas são lícita, regular, formalizada através de ato jurídico perfeito; e) É vedado por lei o arbitramento e a aferição indireta sem critérios o excesso de poder; f) A empresa possui escrituração contábil idônea; g) Não constitui ilícito ou irregularidade um ex-funcionário da empresa ter se tornado empresário ou adquirido cotas de uma ou mais empresas terceirizadas, ou uma empresa terceirizada possuir atividade fim semelhante à da recorrente; h) Proibição de aferição indireta para determinar base de cálculo de obrigação acessória; i) Nos anos de 1998 e 1999, a empresa sofreu fiscalização da Delegacia Regional da do Trabalho, não tendo sido identificadas irregularidades; ) Não foi considerada a entrega a GFIP por cada empresa tereeirizada e o abatimento do pagamento de contribuições previdenciárias realizadas no periodo fiscalizado; k) Multa punitiva irrazoável e desproporcional; 1) Não é devida a contribuição ao INRA/FU"NRURAL, ao SAT, a referente ao salário-educação e ao SEBRAE; m) A autoridade fiscal reconheceu a existência de um segundo vinculo empregatício e desvirtuamento do salário de contribuição a prevalecer sobre o vinculo anterior, sem considerar a entrega da GFIP par cada empresa terceirizada e o abatimento do pagamento das contribuições previdenciárias realizadas no período objeto de fiscalização (1997 a 2006). As fls. 1.574/1.582, foi lavrado despacho SACAT a" 946/2007 determinando o desmembramento da NELD 37.060,591-8, ora sob exame, tendo em vista a impetração de mandado de segurança pela ora Recorrente, bem como pelas empresas consideradas como 3 v.; Proccsso n" 10920.002519/2007-89 S2-C311 Resolu0o n° 2301-00.100 Fl. 4 grupo econômico, questionando a decadência dos fatos geradoras anteriores aos cinco anos antecedentes ao inicio da fiscalização, da qual resultou no lançamento sob exame), todos corn liminares concedidas para suspender a exigibilidade da NEW em comento, Assim, a -N.FLD 37.060,591-8 teria sido desmembrada nas: NFLD 37.060.591-8: competências 01/1999 a 13/2001, no valor consolidado em 10/04/2007 de R$ 669.857,75; (II) NFLD 37 1.39.681-6: competências 01/2002 a 13/2006, no valor consolidado em 10/04/2007 de R$ 1,358,458,16. Esclarece o despacho que a NFLD 37 060 591-8 esta com a exigibilidade suspensa, por força de decisões judiciais, Sem Contra-razões. VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Os presentes autos referem-se à NFLD lançada contra a empresa FIBRASCA QUÍMICA TEXTIL LTDA por descumprimento de obrigação principal, tendo como fatos geradores das contribuições previdenciárias o período de 01/1999 a 12/2006. Questionada administrativamente a decadência dos períodos anteriores ao 50 ano que antecedeu o lançamento tributário, foi impetrado mandado de segurança para que o Poder Judiciário a reconhecesse, tendo sido proferida decisão liminar (fls. 1434/1.437) determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constantes da N.FLD 37:060,891-8, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior aos cinco anos do inicio da fiscalização (01/2007). Por tal razão é que foi determinado o desmembramento da NFLD em questão em duas: a primeira, com o mesmo número da NFLD originária (37,060.891-8), abrangendo os períodos de 07/1999 a 13/2001; a segunda, sob o número 37,139,681-6, compreendendo os períodos de 01/2002 a 13/2006. Ocorre que o processo sob exame, e o recurso voluntário nele interposto, referem-se à NELD n" 37..060,891-8. Se de fato ainda estiver vigendo as liminares concedidas nos mandados de segurança impetrado pelas empresas, não seria possível o julgamento do recurso voluntário interposto pela parte, já que referente ao lançamento suspenso . Por outro lado, não se tem conhecimento nos autos da situação atual da NEW n" .37,139.681-6, resultante do desmembramento mencionado, e conseqüentemente a competência e a possibilidade deste Conselho apreciá-la. Por fim, não se pode perder de vista que a autuação em comento partiu da consideração de que teriam sido criadas empresas simuladas para submete-las ao regime do SIMPLES, que seria na verdade filiais da Fibrasca Química Têxtil Ltda, e os sócios daquelas, empregados desta.. 4 Processo n' 10920.002519/2007-89 S2-C3T I Resolucgio n° 2301-00.100 Fl 5 Contudo, pelo que foi alegado pelo Recorrente, não teriam sido considerados os valores pagos nas empresas supostamente simuladas a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos pelos seus sócios para fins de abatimento do montante total devido pela empresa tida como matriz. Segundo afirma, os valores pagos deveriam tel sido computados, ainda que se considerassem as empresas constituidas como filiais da ora autuada. Assim, é necessário que seja convertido o feito em diligência para o fim de: 1) Juntar aos autos comprovantes da atual situação dos mandados de segurança: 1.1, 2007.72.01.003686-7/SC — Bragança Têxtil Ltda 1,?, 2007.72.01.002022-7/SC — Fibrasca Cordas e Filamentos Ltda 1..3 2007.72.01.00.3687-9/SC — São Joao do Palmito Empreendimentos Agrícolas e Imóveis Ltda 1.4. 2007.72.01.003685-5/SC — Kasiwa Administração de imóveis SC Ltda 1.5. 2007.72.01.002021-5/SC - Fibrasca Fibras Catarinense Ltda 1,6.. 2007.72.01.00368.3-1/SC Fibrasca Química Têxtil Ltda 2) Esclarecer a atual situação da i\IFLD IV 37.139,681-6; 3) Esclarecer se foram considerados no lançamento os valores pagos pelas empresas supostamente simuladas a título de contribuições previdenciárias e, em caso negativo, o fundamento para tal exclusão, Da Conclus5a Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em diligencia, para determinar que a Fiscalização cumpra com o acima narrado, como voto. LEO RDO Idgi—OIRES LOPES

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Numero do processo: 19515.000935/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. No processo administrativo fiscal o julgamento de primeira instância não prevê com sustentação oral, tampouco com intimação prévia para participar da sessão de julgamento. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-008.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. No processo administrativo fiscal o julgamento de primeira instância não prevê com sustentação oral, tampouco com intimação prévia para participar da sessão de julgamento. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T00:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T00:16:43Z; Last-Modified: 2021-05-19T00:16:43Z; dcterms:modified: 2021-05-19T00:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T00:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T00:16:43Z; meta:save-date: 2021-05-19T00:16:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T00:16:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T00:16:43Z; created: 2021-05-19T00:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-05-19T00:16:43Z; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T00:16:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000935/2010-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.192 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente SERGIO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. No processo administrativo fiscal o julgamento de primeira instância não prevê com sustentação oral, tampouco com intimação prévia para participar da sessão de julgamento. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 35 /2 01 0- 02 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 613/639), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 593/607), proferida em sessão de 22/12/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 12-71.527, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 216/234), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 187/193) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 195/200), tendo o contribuinte sido notificado em 20/04/2010 (e-fl. 193), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls. 187/191), decorrente de procedimento instaurado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fl. 05 (Mandado de Procedimento Fiscal n º 08.1.19.00-2008-02411-0). Conforme detalhadamente descrito no Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 195/200, a fiscalização que originou o presente Auto de Infração refere-se à operação “Movimentação Financeira Incompatível com Receitas Declaradas” que tinha por objetivo fiscalizar pessoas físicas que deixaram de declarar rendimentos oriundos de depósitos bancários, ou os declararam a menor, considerando como parâmetros os valores de CPMF informados à SRF pelos bancos onde o contribuinte detinha contas bancárias, relativamente ao ano-calendário de 2005; O Termo de Verificação acima citado explicita que: - Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 22/03/2010 (recebido em 24/03/2010, fl. 08), o interessado foi intimado a apresentar os extratos bancários, aplicações financeiras e cadernetas de poupança de todas as suas contas e de seus dependentes mantidas junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior nos anos-calendário de 2005 e 2006; - O valor de rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual de 2006 foi de R$ 148.000,00 (DIRPF Simplificada, com apuração de IRPF a pagar no valor de R$ 32.272,30) apesar do mesmo ter movimentado R$ 2.971.989,72 em suas três contas-correntes bancárias (bancos Itaúbank, Nossa Caixa e Citibank); Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 - Após intimado e reintimado pela fiscalização, o procurador do contribuinte apresentou à RFB os extratos dos bancos Citibank, Nossa Caixa e Bankboston/Banco Itaú relativos ao ano de 2005 (fls. 62/186); - Da análise dos extratos bancários fornecidos, verificou-se que os valores constantes dos mesmos, relativos à CPMF, eram compatíveis com os valores informados à RFB; - Em seguida, foi efetuado o somatório dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes mantidas pelo interessado, desconsiderando-se os eventuais cheques devolvidos, transferências de depósitos entre os bancos, empréstimos bancários e depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório dentro do exercício não ultrapassasse o valor de R$ 80.000,00. Como o referido somatório ultrapassou tal limite, nenhum dos créditos foi excluído; - Através do Termo de Ciência e Solicitação de Esclarecimentos (fl. 22) foram requeridos documentos que comprovassem a origem dos créditos apontados na planilha de fls. 23/34. Foram apresentadas cópias de livros contábeis da empresa Casa das Alianças e cópias de folhas extraídas do processo de dissolução da sociedade, alegando o interessado que, tendo em vista ter sido designado fiel depositário da referida empresa, ficou de posse de vários cheques pré-datados, que foram depositados em sua conta corrente para que fossem efetuados pagamentos de despesas da empresa; - tendo em vista as informações prestadas, foi emitido o Termo de Ciência e Esclarecimentos nº 02 (fl. 35), solicitando-se ao contribuinte que apresentasse os comprovantes das despesas alegadas e que identificasse os cheques utilizados para os pagamentos. O fiscalizado apresentou o Boletim de Ocorrência registrado em 22/02/2007, citando a ocorrência de inundação decorrente de fortes chuvas no depósito onde eram armazenadas as mercadorias e documentos sob sua guarda, além da relação das massas falidas por ele administradas, dentre as quais consta a Casa das Alianças Com. Relógios Ltda. Também foi apresentada cópia do B.O. emitido em 26/02/2008, narrando a ocorrência de inundação após fortes chuvas na região, que danificaram alguns objetos referentes aos processos relacionados. - Através do Termo de Constatação Fiscal de fl. 49, o sujeito passivo foi intimado a comprovar as origens dos depósitos apontados na planilha anexa de fls. (50/57), através de documentação hábil e idônea. Em resposta, foram apresentados comprovantes de Mandado de Levantamento Judicial e respectivos DARF, relativos a honorários recebidos pelo exercício do encargo de fiel depositário, cujos valores apontados no demonstrativo abaixo reproduzido foram excluídos da relação de depósitos a comprovar: (...) Com a exclusão dos depósitos acima relacionados, o total dos depósitos de origem não identificada montou R$ 1.230.234,30 na Nossa Caixa, R$ 834.257,79 no Bank Boston e R$ 296.666,40 no Citibank. Os depósitos encontram-se individualizados no anexo 1 (fls. 201/207) e foram sintetizados mensalmente no quadro abaixo: COMPETÊNCIA VALOR Jan/2005 281.133,38 Fev/2005 140.369,73 Mar/2005 302.872,81 Abr/2005 213.413,55 Mai/2005 153.420,25 Jun/2005 177.117,73 Jul/2005 145.335,53 Ago/2005 265.486,11 Set/2005 142.859,06 Out/2005 198.534,00 Nov/2005 221.866,34 Dez/2005 118.750,00 TOTAL 2.361.158,49 - Deste modo, tendo em vista a falta de atendimento do contribuinte às intimações fiscais, deixando o mesmo de fornecer a documentação que comprovaria a origem dos recursos dos depósitos efetuados em suas contas correntes supracitadas, Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 procedeu-se à tributação do IRPF devido no ano calendário de 2005 como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, de acordo com as alíquotas previstas no art. 21 da Lei nº 9.532/97; - Com base no disposto na legislação acima mencionada, foi efetuado o crédito tributário para a exigência do IRPF incidente sobre o valor de R$ 2.361.158,49 relativo aos depósitos bancários sem justificativa de origem, caracterizado como omissão de rendimentos, com a lavratura do Auto de Infração em anexo (fls. 187/193) no valor de R$ 649.318,58, acrescido de juros de mora de R$ 283.297,69 e multa de ofício de R$ 486.988,93 (valores atualizados até a data de 08/04/2010). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da autuação pessoalmente na data de 20/04/2010, conforme documento de fl. 190, o interessado apresentou impugnação administrativa na data de 20/05/2010 às fls. 216/234, alegando, em síntese: - num primeiro momento, somente logrou comprovar alguns dos depósitos decorrentes do levantamento dos honorários pelo exercício do cargo de depositário, os quais foram excluídos do rol daqueles que serviram de base de cálculo para a autuação. Porém, posteriormente, logrou localizar os documentos relativos aos depósitos de R$ 2.316,00 e R$ 4.558,34 realizados na conta corrente n 01851613-9 da agência 384 do Banco Nossa Caixa S/A, realizados, respectivamente, em 29/09/05 e 14/11/05; - além disso, com a extração das cópias dos autos do processo de dissolução e liquidação de sociedade nº 000.01.329333-8 que tramitou perante a 11ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo/SP, também foi possível identificar as despesas da empresa Casa das Alianças e Comércio de Relógios Ltda, custeadas em parte com os recursos objeto dos depósitos efetuados nas contas correntes do impugnante; - ainda, o contribuinte relata ter efetuado gestões junto aos bancos onde mantém contas correntes, no sentido de identificar a origem dos créditos nela depositados, sendo que apenas o Banco Itaú S/A (sucessor do Bank Boston S/A) encaminhou os extratos do sistema de compensação dos cheques depositados. - alega que não foram realizadas as diligências necessárias, asseguradas pelo inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, em especial aquelas destinadas à obtenção dos documentos e informações mantidos pelas instituições bancárias, indispensáveis à identificação da origem dos créditos em conta corrente para a instrumentalização do próprio procedimento de fiscalização; - nesse aspecto, ressalta que solicitou às instituições financeiras a identificação dos emitentes dos cheques depositados, sendo que apenas uma delas atendeu ao pedido, cuja identificação completa ainda remanesce prejudicada. Assim, requer a diligência a ser realizada para a obtenção dos extratos dos sistemas de compensação dos cheques depositados nas contas correntes analisadas, bem como a identificação dos respectivos titulares das referidas contas, com o fim da determinação da verdadeira base de cálculo do tributo, de modo a se afastar a prejudicial presunção estabelecida a partir da qual todo e qualquer crédito em conta corrente se constitui em obtenção de renda; - alega a quebra indevida do sigilo bancário, eis que levada a efeito sem a prévia ordem judicial, o que ofende o art. 5º, XII, da CF/88. Cita jurisprudência sobre o caso; - alega ofensa aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, porque que a vista dos autos durante a ação fiscal foi obstada ao impugnante, além do AFRFB autuante ter mantido o dossiê fiscal em apartado, a fim de impedir o acesso do sujeito passivo às informações nele constantes e que encerram a real motivação da ação fiscal, postura essa que restringe o seu pleno exercício de defesa; Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 - cita a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, além de jurisprudência do CARF, salientando que a jurisprudência tem reconhecido a inutilidade do movimento bancário para efeito da exigência do IRPF. Salienta que em razão de ter exercido a função de depositário judicial, promoveu movimentação, em suas próprias contas correntes, de valores de terceiros, tudo sob o crivo judicial e com remuneração estabelecida nos próprios autos e cujo levantamento foi acompanhado da retenção na fonte do IR devido, o que justificaria o restante de sua movimentação financeira; - alega que a “origem dos depósitos” de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96 diz respeito ao fato dos rendimentos serem isentos, não tributados ou já tributados na fonte, nada tendo a ver com a sua respectiva origem física. Defende que, seja a origem decorrente de atividade lícita ou ilícita, cabe à autoridade administrativa demonstrar que as informações por ele prestadas não correspondem à realidade fática, em face da existência de presunção legal em favor do contribuinte, a qual está prevista no art. 845 do RIR/99. Cita legislação e doutrina sobre o tema; - discorre acerca das presunções, alegando que, no que diz respeito à matéria de fato referente à atividade desenvolvida pelo contribuinte, da qual resultaram os valores depositados, diferentemente do que pretende a autoridade administrativa, a legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do Fisco: ao contrário, o fez em favor do contribuinte, cabendo àquele provar que os esclarecimentos prestados são falsos ou não refletem a realidade; - alega que sua DIRPF/2006 não revela qualquer variação patrimonial a descoberto, descaracterizando-se, portanto, a presença de riqueza nova apta a permitir a exigência fiscal. Defende que seu acréscimo patrimonial está justificado nos rendimentos declarados, e não no saldo da movimentação bancária cujos créditos foram indevidamente equiparados a rendimentos. Cita jurisprudência do CARF; - defende que, dos rendimentos informados no valor de R$ 148.000,00 no ano- calendário, além de outros isentos/não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, diversos recursos foram direcionados para as suas contas correntes, conforme a necessidade no momento da disponibilidade, circunstância que está a justificar tais créditos até os montantes declarados, fato este que, no entanto, foi ignorado no Termo de Verificação Fiscal, além do fato de ser indevida sua eventual desconsideração sem qualquer elemento seguro, prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; - alega que realizou vários saques em espécie de suas contas correntes, que foram posteriormente utilizados na realização de depósitos na mesma ou em outras contas correntes. Se tal circunstância fosse considerada no TVF, e tal fato não poderia ser ignorado à mingua de elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, haveria uma redução na base de cálculo do tributo ora exigido; - À vista de todo o exposto, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante: - a realização de diligências junto às instituições bancárias para a obtenção dos extratos do sistema de compensação dos cheques depositados nas contas correntes; - a declaração de insubsistência do débito fiscal reclamado, quer em face dos comprovantes juntados à época, quer em razão daqueles que acompanham a presente insurgência e também dos argumentos acima relacionados. Anexa as cópias dos documentos de fls. 235/589 visando a elidir o crédito apurado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte não acolhidas, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o pedido da impugnação, pois afastava da base de cálculo os valores dos depósitos relativos a valores de transferências de Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 contas correntes/poupança de titularidade do recorrente para outra conta própria dele contribuinte, mantida junto ao Bank Boston. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Também, requer a nulidade do acórdão da DRJ por não ter sido intimado previamente do julgamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/02/2015, e-fl. 611, protocolo recursal em 11/03/2015, e-fl. 613, e despacho de encaminhamento, e-fl. 642), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente objetiva a declaração de nulidade, pretendendo argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade com pressuposto da quebra do sigilo bancário por parte da Administração Tributária sem autorização judicial. Também, requer a declaração de nulidade da decisão da DRJ, pois não foi intimado do julgamento. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o procedimento é nulo. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 No que tangencia a nulidade do acórdão da DRJ, veja-se, inclusive, que no processo administrativo fiscal, normatizado pelo Decreto n.º 70.235, inexiste sustentação oral na primeira instância (DRJ), assim como não há uma intimação prévia para acompanhar a sessão interna de julgamento efetivada por auditores fiscais. Quanto ao procedimento, todo ele ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência, especialmente Decreto 70.235 e art. 42 da Lei 9.430. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa, ou em violação da legalidade, do devido processo legal ou da ampla defesa, quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. - Diligência/Perícia Observo que o recorrente sustenta a necessidade de diligência/perícia. Argumenta sobre o dever de prova – Verdade real. Alega a defesa ser imprescindível a realização de diligência/perícia fiscal para comprovar a origem dos depósitos e, como não foi deferida, requer a nulidade ou reforma da decisão de piso. O motivo justificador da diligência residiria, essencialmente, na necessidade de aferir as declarações ou, ainda, com o objetivo de demonstrar as origens. Pois bem. Não vejo qualquer equívoco na decisão objurgada ao indeferir o requerimento postulado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Efetivamente, entendo que não pode ser acolhido o requerimento de diligência/perícia. Não há nos autos, para o caso de autuação lastreada na análise de extratos bancários, necessidade da prova pericial postulada. Não há uma clara demonstração de pertinência para a perícia. O recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes e apresentando estes elementos de forma hábil e idônea. Se não fez uma produção de prova eficaz, não cabe realização de perícia/diligência para sanar a falta. Ora, o contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência, um ônus probatório que lhe compete atender de forma satisfatória. Veja-se que o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulamenta os requisitos obrigatórios para possibilitar a efetivação de diligências, sendo que a inobservância deles acarreta no indeferimento do requerimento. A matéria está posta no disciplinamento da impugnação, enquanto instrumento de defesa do contribuinte, mas é aplicável na fase recursal por se tratar de norma geral do processo administrativo fiscal. Observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de terceiro - empresa. Saques de valores não utilizados e redepósitos. Origens demonstradas. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a terceiros - empresa ou foram objeto de saques anteriores e pelo não uso ocorreu novo depósito. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea e que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF n.º 32 – A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: O interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 216/234 ao lançamento fiscal dentro do prazo regulamentar, carreando aos autos diversas alegações de fato e de direito, além das cópias dos documentos de fls. 235/589 que, no seu entender, seriam suficientes para o cancelamento da presente autuação. (...) Observa-se que, ao contrário do alegado em sua peça defensiva, ao longo de todo o procedimento fiscal, o AFRFB cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade jurídica das contas correntes, comprovou os créditos dos valores depositados, e oportunizou, por várias vezes, o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme os Termos de fls. 05, 12, 22/32, 35/47 e 49/58. Por sua vez, incumbia exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem daqueles recursos. A simples conduta de trazer, em sua defesa administrativa, cópias de peças judiciais relativas a processos de Dissolução e Liquidação de Sociedades (tais como Mandados de Levantamento Judicial, Termos de Depositário, Termos de Constatação, cópias de Petições, Certidões, Mandados de Constatação, Ofícios, recibos de entregas de chaves), além de cópias dos demonstrativos contábeis da empresa Casa das Alianças e Comércio de Relógios não são suficientes para comprovar os fatos geradores apurados no presente Auto-de-infração. Para comprovar as origens dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a comprovação de cada depósito efetuado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 que os recursos ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse de forma inequívoca a que título os referidos créditos foram efetuados em suas três contas correntes, identificadas no TVF, o que efetivamente o notificado não logrou demonstrar. (...) Com relação à alegação do impugnante de que sua DIRPF/2006 não revela variação patrimonial a descoberto, cabe ressaltar não ser necessário que a fiscalização vincule os depósitos/créditos a qualquer manifestação de riqueza ou acréscimo patrimonial do contribuinte, uma vez que, nos termos da Lei nº 9.430/66, estes decorrem, simplesmente, de sua omissão de rendimentos, caracterizada pelos recursos (depósitos bancários) de origem não comprovada efetuados em suas contas correntes no ano-calendário de 2005. Ainda, no que se refere às alegações de que os rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte informados em sua DIRPF/2006 teriam sido direcionados para as suas contas correntes, o que justificaria os créditos depositados até os montantes declarados, deve ser esclarecido que incumbia, exclusivamente, ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação, a identidade entre os valores declarados em sua Declaração de Ajuste Anual e os valores depositados em suas contas bancárias, fato este não ocorrido no caso concreto, não tendo sido apresentados elementos hábeis a justificar os fatos geradores apurados no presente Auto-de-infração. Prosseguindo, com relação às cópias dos documentos emitidos pelo Bank Boston, anexados às fls. 474/589 dos autos, devem ser feitas as seguintes considerações: - os documentos de fls. 555, 561, 568, 586 e 589, nos valores de R$ 134,05, R$ 4.000,00 (2x), R$ 59,40 e R$ 3.860,00, referem-se a créditos bancários (DOC´s “C” ou “E”) efetuados pelas empresas Telecomunicações de São Paulo, M.E Extrativa de Metais Ltda, Net Brasília S/A e Emplal Ebm Plásticas Ltda, ou seja, trazem a identificação dos emitentes dos depósitos mas não a natureza das operações realizadas, devendo ser mantidos os valores apontados no lançamento fiscal. - já os documentos de fls. 546 e 548 apenas informam os valores de R$ 4.900,00 e R$ 7.000,00 a título de “recebimento de transferência de numerário”, identificando o beneficiário mas não o remetente dos créditos neles apontados, devendo, da mesma forma, ser mantidos os lançamentos de origem não identificada em questão. - os demais documentos relativos ao Bank Boston sequer identificam os emitentes dos cheques/valores em espécie creditados ao autuado, não se constituindo documentos hábeis para elidir o lançamento fiscal. Assim, no caso em análise, uma vez não comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do interessado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, materializou-se a presunção legal formulada de omissão de receitas e, portanto, restaram caracterizadas as aquisições de rendas omitidas da tributação pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2005, fato gerador do Imposto de Renda descrito no art. 43 do Código Tributário Nacional. (...) Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração nos pontos em que vencido, conforme bem detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Por conseguinte, era necessário comprovar a vinculação dos valores das origens diretamente aos fatos alegados, mas não o faz com lastro em prova hábil e idônea que vincule a prova a cada depósito. Aliás, no ponto que alega ter efetuado saque e depois depositado o valor por não ter sido gasto, não lhe socorre a mera declaração desprovida de qualquer prova. Outro argumento da irresignação é relativo a não exclusão de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) entre os valores de depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ocorre que, a soma dos valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais) supera R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de modo que, por critério objetivo, nada é excluído, vale Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 dizer, compõe a base de cálculo da tributação por presunção todo o somatório igual ou inferior a doze mil (e não somente a parcela que ultrapassa oitenta mil). Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, em recente julgamento final de mérito no RE n.º 855.649, o Supremo Tribunal Federal decidiu: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 842 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli. Foi fixada a seguinte tese: ‘O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional’.” Plenário da Excelsa Corte, Sessão Virtual de 23/4/2021 a 30/4/2021. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade, indefiro o pedido de diligência e entendo correto o indeferimento pela decisão a quo e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.192 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000935/2010-02 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12267.000002/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários.
Numero da decisão: 9202-009.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária o Fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem. Não havendo comprovação, por parte do tomador, de que o prestador efetivou os recolhimentos devidos, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 02 /2 00 8- 12 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais previdenciárias, relativas à parte dos segurados e da empresa, incluindo-se as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/19), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que a Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-006.022 (fls. 392/400), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de engenharia/manutenção executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). A contribuinte teve ciência da decisão em 28/03/2019 (fl. 404) e, em 11/04/2019 (fl. 407), apresentou Recurso Especial (fls. 409/415), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços; e b) Inexistência de cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Pelos despachos de fls. 477/484 e 499/500, deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas, em relação à matéria admitida a rediscussão: Acórdão 2803-00.552 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/1999 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ mencionada nos autos, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91. Acórdão 2803-003.281 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO.PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Razões Recursais da Contribuinte  No acórdão recorrido restou decidido pela 1ª Turma Ordinária que a verificação na contabilidade da prestadora não era necessária. Nos dois casos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Especial, as decisões foram de que a fiscalização na contabilidade da prestadora é fundamental.  O presente recurso deve ser provido para que seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços, verificando a contabilidade, a fim de constatar o pagamento das cotas previdenciárias relacionadas às notas fiscais de prestação de serviço em cobrança no presente processo. Não sendo possível a fiscalização direta em razão de a prestadora de serviços não ser localizada, que seja cancelada a autuação.  A fiscalização direta deve ser realizada face ao previsto na lei e também por conta da decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.052788-9 determinou que a Autoridade Fiscal deveria verificar se as prestadoras Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 realizaram o recolhimento das cotas previdenciárias, de modo a evitar o recebimento em duplicidade.  É preciso apurar se realmente a contribuição relativa aquele contrato específico se enquadra nas hipóteses para as quais a lei previa a responsabilidade solidária da tomadora, para só então cogitar a responsabilidade sobre o débito. E no caso dos autos, a hipótese para solidariedade não está presente.  Não houve cessão de mão de obra na forma exigida na lei, Assim, não haveria que se falar em solidariedade, devendo ser cancelada a autuação.  A verificação apenas no sistema de informática não é suficiente para auferir responsabilidade à Recorrente, devendo ser verificada a contabilidade da prestadora de serviços, de forma a evitar o recebimento em duplicidade pelo fisco. Tal busca não esgota e nem substitui a necessidade de verificação direta na prestadora dos serviços, real contribuinte.  A prestadora de serviços é responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência do débito e, ainda assim, quando há cessão de mão de obra e na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada, o que não ocorre nestes autos.  A cobrança que permanece no presente processo é de contribuições previdenciárias relativas ao período entre maio/1996 até dezembro/1996, quando os sistemas eletrônicos não tinham a confiabilidade dos dias atuais. Por isso, não se prestam como prova definitiva de ausência de pagamento.  Requer que o recurso seja provido, afastada a autuação e cancelada a cobrança, principalmente pelo tipo de serviço contratado e ausência de cessão de mão de obra.  Na impossibilidade do cancelamento, requer de forma subsidiária, que a decisão recorrida seja anulada com a determinação de que a Autoridade Fiscal proceda à aferição direta junto à prestadora.  Caso não seja possível a aferição direta na prestadora, por qualquer motivo, que seja cancelada a cobrança pelo Fisco.  Na inocorrência das solicitações anteriores, requer que o recurso seja provido, a fim de realizar a compensação de valores já satisfeitos pela prestadora e reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 01/07/2019 (fl. 485) e na mesma data (fl. 485), foram devolvidos com contrarrazões (fls 486/493), em que se apresentam os seguintes argumentos:  A responsabilidade solidária nasce com o fato gerador da obrigação tributária e independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário. Com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o credor fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito. Este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas na Lei 8212/91, cabendo ao credor escolher de quem irá cobrar a satisfação da obrigação tributária, conforme dispõe o artigo 124, do Código Tributário Nacional.  A Lei 8212/91 prevê a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão-de-obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão.  Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise foi constituído em 01/05/1997. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A decisão judicial, ação transitada em julgado, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.02.01.052788-9 foi no sentido de anular os processos administrativos a partir dos autos de infração e para que seja verificado se houve ou não pagamento por parte das prestadoras de serviço.  Em cumprimento à decisão judicial e à resolução de diligência, a Auditora Fiscal informa que não houve fiscalização na empresa prestadora de serviços no período do lançamento e que não constam recolhimentos nas competências 04/1995 a 12/1996. Na presente data, em se consultando o sistema PLENUS e CNISA, verifica-se que realmente não constam os recolhimentos e também não há informações de trabalhadores na RAIS, apesar de ter havido a prestação de serviços. Como não há qualquer recolhimento feito, conforme se verifica no extrato em anexo, não resta dúvida de que deve ser aplicado o instituto da responsabilidade solidária e cobrado da tomadora de serviços. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12  Cabe ressaltar que não há que se falar em prévia fiscalização de prestadores de serviço. Conforme a Resolução MPS/CRPS nº 1, de 31 de janeiro de 2007, DOU de 05/02/2007, que edita o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à seguinte: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Segundo consta da peça recursal, a Turma a quo decidiu que a verificação na contabilidade da prestadora não era necessária, ao passo que o colegiado que proferiu os acórdãos paradigmas entendeu que tal procedimento (fiscalização na contabilidade da prestadora) constitui pressuposto de validade do lançamento fiscal. Considera que o presente recurso deve ser provido para que seja determinado à Autoridade Fiscal que proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços, mediante verificação de suas demonstrações contábeis. Não obstante tais argumentos, a questão restou assim decidida no acórdão questionado: A garantia a que alude o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, é denominada "solidariedade de direito", pois decorre de previsão expressa em lei específica tributária. Eis o que dispõe, nesse sentido, o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (GRIFOU-SE) O parágrafo único do art. 124 do CTN revela que na solidariedade passiva tributária não existe devedor principal e secundário, podendo, já no lançamento fiscal, ser chamado a saldar a totalidade da dívida um, alguns ou todos os obrigados pela lei. Em outros dizeres, a solidariedade tributária independe de prévia constituição do crédito em face do devedor originário e não comporta benefício de ordem. Tal linha de raciocínio, inclusive, já era adotada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o qual por meio do Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31 de janeiro de 2007, decidiu que: Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.” É verdade que o TRF/2ª Região, no julgamento do Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889, sentenciou que a autoridade fiscal deveria verificar, para fins de manutenção do lançamento do crédito tributário em nome da contratante, se a prestadora de serviços já não havia recolhido as contribuições previdenciárias, de modo a evitar o recebimento em duplicidade pela administração tributária. Em momento algum, porém, sobreveio ordem judicial com determinação para a averiguação direta na prestadora, através de procedimento de auditoria "in loco" na escrita fiscal e/ou contábil. Nada obstante, efetivada a busca no sistema fazendário eletrônico, constatou-se a inexistência de procedimento de fiscalização junto à empresa prestadora dos serviços no período do lançamento fiscal, nem qualquer pagamento de contribuição previdenciária nas respectivas competências. Tendo havido a prestação de serviços, tais dados reforçam a inadimplência do executor (fls. 194). Com base nos documentos que instruem os autos, também não se cogita da existência de duplicidade do débito fiscal no período de 04/1995 a 12/1996, em relação às contribuições previdenciárias vinculadas às notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, não havendo indicação de cobrança pelo Fisco da prestadora de serviços, inclusive na modalidade de parcelamento. Eventual pagamento não registrado nos sistemas de controle do órgão fazendário, por razões de erros de preenchimento, extravio de guias e/ou inconsistências, como pondera a recorrente, reveste-se de excepcionalidade e, como tal, assim deve ser considerado no exame das alegações de cobrança em duplicidade. Segundo as fls. dos autos, não há qualquer indício documental que tenha ocorrido algum recolhimento espontâneo pela prestadora de serviços no que tange ao período de 04/1995 a 12/1996, apenas conjecturas lançadas pela pessoa jurídica autuada. Para fins de efetivação da responsabilidade tributária da tomadora dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, a recorrente afirma que é fundamental a garantia de apresentação de defesa por parte da prestadora, evitando-se o recebimento de valores em duplicidade pelo Fisco. Como antes relatado, em mais de uma oportunidade a Nathum Montagem e Manutenção Ltda foi intimada para manifestar-se nos autos. Todavia, permaneceu inerte (fls. 194/195, 238/239 e 260/264). Em resumo, os elementos apontam para a responsabilidade tributária da recorrente, considerando a falta de elisão, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, e a ausência de comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias por parte do cedente da mão de obra. Logo, a decisão de piso não merece reforma, cabendo a manutenção da exigência do crédito tributário relativo às competências lançadas, no que tange às contribuições previdenciárias. (Grifou-se) O lançamento foi efetuado pelo fato de a Recorrente haver contratado prestadora de serviços sem, contudo, por ocasião do pagamento, solicitar a documentação hábil a elidir a responsabilidade solidária, qual seja, cópia das guias de recolhimentos quitadas e respectivas folhas de pagamento elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante. No período do lançamento, 04/1995 a 12/1996, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 teve as seguintes redações: De 29/04/1995 a 20/11/1995 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. De 21/11/1995 a 29/04/1997 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 própria Contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifou-se) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifou-se) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. A despeito disso, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento especificas era a forma que a tomadora tinha de se elidir de imediato da responsabilidade solidária por contribuições devidas pelo prestador de serviços, cabendo salientar que no caso de o salário de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos pelo Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 órgão, a tomadora deveria exigir também a comprovação de que a prestadora possuía contabilidade formalizada. Convém destacar que ao Sujeito Passivo, na condição de responsável solidário, era facultado o afastamento dessa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. De se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, de forma unânime, nesse mesmos sentido em inúmeras outras situações, conforme se verifica, por exemplo, da ementa do Acórdão 9202-008.072, proferido em julgamento realizado na sessão de 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, relativo inclusive a essa mesma Contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. Quanto à decisão judicial mencionada pelo Sujeito Passivo, tem-se que essa foi regularmente observada. De se esclarecer que o presente lançamento já havia sido julgado em segunda instância administrativa pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS que, nos termos do Acórdão 06/05355/1998 (fls. 128/134), negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve o lançamento. O crédito tributário objeto do presente processo já estava inscrito em Dívida Ativa da União, quando sobreveio a decisão judicial que anulou os processos administrativos a partir das autuações, determinando à Autarquia (INSS) que verificasse se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Na sequência, o processo retornou à fase anterior à decisão de primeira instância e foi realizada diligência onde foi constatada a inexistência de recolhimentos por parte da prestadora (fl. 194), o que levou à manutenção do lançamento, à exceção da contribuição destinada a Terceiros, excluída na decisão de primeira instância, por força do exposto no Parecer MPAS/CJ nº 1.1710/1999. A despeito disso, a Contribuinte insiste na argumentação de que deveria ser realizada ação fiscal na prestadora de serviços e, inclusive, sem qualquer embasamento fático, questiona a credibilidade dos sistemas informatizados do órgão. Ocorre que a decisão judicial foi observada e equivoca-se a Contribuinte em seu entendimento de que haveria determinação para apuração do crédito diretamente na prestadora. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.420 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 A decisão judicial determinou que fosse verificada a existência de recolhimentos por parte da prestadora, sendo que essa verificação foi efetivamente realizada e constatou-se que esses recolhimentos não foram providenciados. Por essas razões, entendo que as razões recursais não devem ser acolhidas. Conclusão Em virtude de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904201/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2011 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 01 /2 01 2- 38 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904201/2012-38 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904201/2012-38 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.001059/2009-17
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Não se conhece de recurso especial, quando recorrido e paradigma tratam de situações fáticas distintas, cujo resultado até poderia ser convergente. A questão paradigmática restando calcada no plano da prova, torna ineficaz o confronto de teses.
Numero da decisão: 9101-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Não se conhece de recurso especial, quando recorrido e paradigma tratam de situações fáticas distintas, cujo resultado até poderia ser convergente. A questão paradigmática restando calcada no plano da prova, torna ineficaz o confronto de teses.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. Não se conhece de recurso especial, quando recorrido e paradigma tratam de situações fáticas distintas, cujo resultado até poderia ser convergente. A questão paradigmática restando calcada no plano da prova, torna ineficaz o confronto de teses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1301-001.258, de 11/07/2013, recurso que está previsto atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 59 /2 00 9- 17 Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.427 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001059/2009-17 O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, não há como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviço. Diversamente, nas pessoas jurídicas do ramo de factoring, os depósitos bancários só podem refletir os valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre tais valores e as importâncias referentes à aquisição dos respectivos títulos, como orientam o ADN Cosit n° 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da atividade de factoring, apenas os depósitos bancários não promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de suas origens, a receita sonegada equivale, justamente, ao somatório dos referidos depósitos, no período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. No recurso especial, a PGFN alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outro processo, relativamente à determinação da base de cálculo dos tributos lançados pela infração de omissão de receita decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, na hipótese de se tratar de empresa de factoring. O reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial está embasado em parecer assim fundamentado: [...] Em sua peça recursal, a recorrente alega o seguinte: “DIVERSAMENTE, o Acórdão 1402-00.826, ora adotado como paradigma, da lavra da eg. Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, concluiu que cabe ao contribuinte comprovar que tais depósitos são provenientes de sua própria atividade (factoring), o que não aconteceu na hipótese presente. Não havendo esta prova, não há se falar em aplicação do Fator ANFAC às receitas tributáveis, isso porque não existe prova de que esses depósitos sejam decorrentes da atividade própria da empresa. A ementa do v. acórdão paradigma ostenta do seguinte teor: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.427 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001059/2009-17 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). Recurso Voluntário Negado.” As similitudes fática e jurídica entre os julgados são incontestáveis e podem ser melhor verificadas do cotejo do paradigma acima transcrito com o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: De fato, não se questionando que a Recorrente exerce a atividade de factoring, a receita a ser tomada em conta na determinação da base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor mantido após o julgamento de 1° grau, do "Fator de compra", indicador publicado diariamente pela ANFAC, que serve de referência para os negócios de fomento no País, e que é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. Ora, para o acórdão recorrido, sendo incontroverso que a atividade da autuada é factoring, as receitas omitidas apuradas por presunção legal deverão ser consideradas de tal atividade, o que contraria o entendimento sustentado no aresto paradigma. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial que desafia recurso especial, opino pela sua ADMISSIBILIDADE. Em 14/08/2015, a contribuinte foi cientificada do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e em 28/08/2015, ela apresentou tempestivamente suas contrarrazões, reiterando o já trazido em sua peça de recurso voluntário sem, no entanto, questionar o conhecimento do recurso. Registre-se que a contribuinte não apresentou recurso especial contra o Acórdão nº 1301-001.258, na parte que lhe foi desfavorável. É o relatório. Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.427 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001059/2009-17 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Inicialmente, em que pese não ter havido em sede de contrarrazões questionamento quanto ao conhecimento do recurso especial, algumas considerações devem ser tecidas sobre este ponto. O voto condutor do acórdão recorrido aborda a questão veiculada e objeto de discussão meritória pela PGFN em seu recurso especial. Isso não se tem dúvida. Senão vejamos: Feitas essas considerações preliminares, passo ao mérito. E sobre esse, a única questão a ser decidida é se o valor da omissão a ser considerada é o total dos depósitos de origem não comprovada, ou apenas o percentual correspondente ao fator de compra conforme ANFAC. Essa matéria foi analisada com muita propriedade pelo Conselheiro Flávio Franco Corrêa, no julgamento do recurso objeto do processo nº 10630.001156/200487, do qual transcrevo os seguintes excertos nos seguintes termos (...) Ocorre que no paradigma trazido pela PGFN (1402-00826) não houve o providencial debate desta matéria, ficando apenas no plano condicional, eis que nada foi trazido pelo contribuinte para comprovar suas alegações. O Relator do paradigma, na verdade, limitou-se a trazer questões por hipótese, sem adentrar ao caso concreto, por conta de ausência das provas as quais precisava para a partir delas formar a sua convicção e é neste ponto que observo que haveria convergência entre os entendimentos, caso o contribuinte trouxesse para aquele colegiado as comprovações que corroborassem as suas alegações. Só não foi adotada a tese do recorrido pelo paradigma, por conta da ausência de provas, o que não pode ser situação delimitadora de divergência, pois se a situação do paradigma fosse a mesma do recorrido, bem provável que o colegiado adotasse o mesmo entendimento. Este é o ponto, a meu ver que descaracteriza o paradigma apresentado pela PGFN. As questões relativas à prova, ou melhor, a ausência delas por parte da contribuinte, foi a razão pela qual não se acatou os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário no caso paradigmático, o qual transcrevo alguns trechos que merecem destaque: Outrossim, na busca da verdade material é imprescindível a análise de documentos e alegações/justificativas quanto aos ingressos de numerários em conta bancária, para que o julgador possa firmar sua convicção, no sentido de estar correto o arbitramento das receitas com base na aludida presunção. Pois bem, desde a auditoria fiscal a contribuinte insiste na alegação de que se trata d e valores relativos a suas operações de factoring. (grifei) Todavia, nem mesmo na fase impugnatória, o interessado trouxe à colação qualquer elemento de prova capaz de elidir as presunções de omissão de receita, muito menos fazer prova de que se trataria de valores relativos a recebimentos de operações não contabilizadas. (grifei) Logo, correto o entendimento da decisão recorrida, a seguir transcrito (...) Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.427 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16832.001059/2009-17 A respeito de empresas de factoring, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 51/1994assim definiu a receita referente a essa atividade: II - a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida, para efeito de apuração do lucro líquido do período-- base, na data da operação.” A princípio poder-se-ia entender que a omissão apurada deveria ser tributada nos termos do ato declaratório acima citado, posto que apenas uma parcela dos depósitos efetivamente constitui receita. (grifei) Todavia, para que tal interpretação seja aplicável em cada situação específica, faz- se necessária a demonstração, por parte do interessado de que a receita omitida realmente foi originada de sua atividade de factoring, o que não ocorreu no caso em apreço, no qual o interessado limitou-se a alegar, sem, no entanto, comprovar sua afirmação. (grifei) A ausência deste debate específico no paradigma resultou na conclusão de ser este inapropriado para caracterizar a divergência. Assim sendo, não conheço do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.003164/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA MARINHA DO BRASIL. Por força do disposto nos artigos 111,II, e 176 do CTN, a isenção prevista no art.6°, inciso XII, da Lei n° 7.713, de 1988(pensões e proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex- combatente), aplica-se somente aos rendimentos (pensões e proventos) percebidos pelos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira-FEB.
Numero da decisão: 2002-006.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO. EX-COMBATENTE DA MARINHA DO BRASIL. Por força do disposto nos artigos 111,II, e 176 do CTN, a isenção prevista no art.6°, inciso XII, da Lei n° 7.713, de 1988(pensões e proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex- combatente), aplica-se somente aos rendimentos (pensões e proventos) percebidos pelos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira-FEB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 39) contra decisão de primeira instância (e- fls. 32/34), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 31 64 /2 00 7- 95 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003164/2007-95 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração (fls. 17/19) com o lançamento de imposto de renda suplementar relativo ao ano-calendário 2004, de multa de oficio e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 8.554,78. Conforme enquadramento legal de fls. 19. O lançamento em questão majorou os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, por ter sido constatada a omissão dos rendimentos recebidos de Comando da Marinha no valor de R$ 19.737,25, conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Fundamentação legal: artigos 1° ao 3º e parágrafos e artigo 6° da Lei 7.713/88, artigos 1º e 3º da Lei 8.134/90, artigo 1°, da Lei 9.887/99. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/02, em que alega, em síntese, que recebe pensão por ser é viúva de ex-combatente da FEB e que estes rendimentos, por força do art. 6°, XII, da Lei 7.713/88, são isentos do, imposto de renda. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PENSÃO - EX-COMBATENTES DA FEB. Somente são isentos do imposto de renda as pensões e os proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira que tenham sido 'concedidos de acordo com o Decreto-Lei n2 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17. A 3ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Pelos documentos juntados pelo impugnante, não há como identificar a natureza dos rendimentos recebidos e incluídos no presente lançamento. O diploma concedendo a Medalha de Serviços de Guerra não tem o condão de Comprovar que a pensão foi concedida de acordo com o disposto naqueles diplomas normativos relacionados no inciso XXXV, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, conforme reproduzido acima. Também adoto e transcrevo o bem elaborado relatório do conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães (e-fls. 47/48): Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II/SP que julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo, assim, o crédito tributário Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003164/2007-95 exigido na Notificação de Lançamento às fls. 17/21, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$ 8.554,78, inclusos a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Depreende-se dos autos que o lançamento decorreu de acerto efetuado na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, relativa ao exercício 2005, ano-calendário 2004, vez que foi apurada omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 19.737,25, recebido da fonte pagadora “Comando da Marinha” CNPJ 00.394.502/043897. Cientificada do lançamento em 26/09/2007, conforme faz prova o AR – Aviso de Recebimento à fl. 14, a contribuinte apresentou sua impugnação em 22/10/2007, por meio do documento às fls. 01/02 dos autos. Em sua defesa argumentou, em síntese, que recebe pensão por ser é viúva de ex-combatente da FEB e que estes rendimentos, por força do art. 6°, XII, da Lei 7.713/88, são isentos do IRPF. Ao apreciar o litígio, a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II/SP decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 nº 1736.389, de 18/11/2009, às fls. 24/26. Devidamente intimada da decisão a quo em 21/12/2009, nos termos do documento à fl. 30, a contribuinte interpôs em 20/01/2010 o Recurso Voluntário às fls. 31/33, instruído com o documento à fl. 34, trazendo o mesmo argumento destacado quando da impugnação ao lançamento, ou seja, que os rendimentos pagos pelo Comando da Marinha são isentos de Imposto de Renda, tratando-se de pensão recebida do falecido marido, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, razão pela qual requer o cancelamento do débito objeto dos autos. Em 25/10/2011 (e-fls. 47/49), o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguinte termos: Na peça recursal a alegação é de que os rendimentos tidos por omitidos são provenientes de pensão militar recebida pela recorrente por ser viúva de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB. Como se vê, a matéria em discussão encontra-se centrada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, artigo 39, XXXV, e na legislação neste contida, que se transcreve para melhor análise: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXV as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei n° 8.794 e o Decreto-Lei n° 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n° 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003164/2007-95 da Força Expedicionária Brasileira (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XII). Portanto, face à documentação acostada aos autos, e diante das alegações apresentadas pelo recorrente em sua defesa, com vistas a formar convicção acerca da matéria sob exame, proponho o retorno do presente processo à unidade de origem a fim de que a fiscalização intime a fonte pagadora (Comando da Marinha CNPJ nº 00.394.502/043897) a informar se o rendimento informado em DIRF, no valor de R$ 19.737,25, pago no ano- calendário de 2004 à Sra. Maria de Lourdes Barbosa, CPF nº 048.907.36891, se refere à pensão concedida em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB, e caso positivo, informar qual(is) o(s) dispositivo(s) legal(is) que embasou(aram) a concessão de tal benefício. Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o contribuinte acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, inclusive, de eventuais documentos que vierem a ser anexados a este processo provenientes do procedimento acima referido, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Em resposta à diligência foram acostados aos autos: - Intimação Fiscal fls. 55 (e-fls. 56), resposta fl. 57 (e-fl. 58); - Informação Fiscal fl. 58 (e-fl. 59); - Ciência da contribuinte fl. 60 (e-fl. 61) em 01/10/2013; - Manifestação de Inconformidade, 04/11/2013 fls. 62/63 + 67/71 (e-fls. 63/64 + 68/72), juntando documentos: Certidão de Óbito da filha para justificar a intempestividade da manifestação; Título de Pensão Militar; Certidão da Marinha e cópia do Acórdão nº 2002-01.884 de outro processo da mesma contribuinte com o mesmo objeto. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 21/12/2009 (e-fl. 38); Recurso Voluntário protocolado em 20/01/2010 (e-fl. 39), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. Em primeiro julgamento do recurso, foi convertido em diligência para que a fonte (Comando da Marinha) informasse se o rendimento é referente à pensão concedida em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB, e caso positivo, qual(is) o(s) dispositivo(s) legal(is) que embasou(aram) a concessão de tal benefício. O que foi feito às e-fls. 56/58. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003164/2007-95 A resposta dada através do Ofício nº 80-359/SIPM-MB, expedido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil foi a seguinte: 1. A contribuinte foi habilitada à Pensão Especial de ex- Combatente, na condição de viúva do senhor José Barbosa, sob o Título n.º 18783, de 18/11/1976, amparada pelo art. 30 da Lei n.º 4242/63, no valor relativo à graduação de Segundo-Sargento, tendo sido alterado para o valor correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, em 21/06/1994, conforme disposto no art. 53, do ADCT (CF/1988), regulamentado pela Lei n.º 8059/90; 2. A contribuinte recebe o benefício mencionado em virtude de falecimento de ex-Combatente Marítimo, não se tratando de reforma ou falecimento de ex-Combatente da FEB. Resta claro que o rendimento em questão não se enquadra no art. 39, XXXV do Decreto 3.000/99 que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXV as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei n° 8.794 e o Decreto-Lei n° 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n° 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XII). Assim nesta quadra de entendimento, não razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.011521/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 02/12/2005 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394).
Numero da decisão: 9303-011.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 02/12/2005 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 15 21 /2 00 8- 37 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão n.º 3402-006.220 de 25/02/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 02/12/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. Em face do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional, foi cientificada, mas não se manifestou. A Contribuinte cientificado apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou força maior na hipótese de roubo de carga de mercadorias importadas, visando à exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes e da multa aplicada O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 439 a 443. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 A Fazenda Nacional, intimada, apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.439 a 443. Do Mérito Inicialmente é importante trazer que à época dos fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002: “Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria” Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6.759/09 – que contemplou a seguinte redação: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” Constata-se que o Decreto 8.010/13 alterou tais dispositivos sem relevantes alterações (Grifos Meus): “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Mister, então, entender ser notória a existência de roubos de carga no país, sendo previsível e inevitável o roubo. Desta maneira, no presente caso me filio a entendimento do voto vencido do acordão recorrido, que adoto como razões de decidir: Como bem apontado pela decisão recorrida, a solução do presente litígio consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pode ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial. Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Enquanto isso, os artigos 591 e 592 do mesmo diploma regulamentar determinavam: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decretolei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Assim, a Recorrente centra sua defesa no argumento de que o roubo da mercadoria, noticiado em Boletim de Ocorrência, configura força maior, a qual Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 exclui a responsabilidade do transportador, com fulcro no citado artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002. A decisão a quo não acatou tal argumentação, apresentando os seguintes fundamentos para tanto: i) que o boletim de ocorrência não se reveste de natureza probatória dos acontecimentos nele registrados, porquanto se trata de declaração unilateral do interessado, a ser apurada em investigação policial, que enfim coletará as provas e evidenciará as circunstâncias materiais do fato efetivamente ocorrido; ii) que não houve configuração do caso fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade, haja vista o risco inerente à atividade e ao contrato de prestação de transporte. É o caso de reforma da decisão. Isto porque, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o crime de roubo, do qual a Recorrente alega ser vítima, constitui delito sujeito à ação penal pública incondicionada (artigos 24 e 257, inciso I do Código de Processo Penal), ou seja, uma vez reportada via boletim de ocorrência (BO) a ocorrência do crime, cabe exclusivamente à autoridade policial investigar os indícios de autoria e materialidade e, em seguida, ao Ministério Público a atividade privativa para a propositura da ação penal. No caso concreto, o processo foi arquivado pois os autores do crime não foram localizados, identificados nem reconhecidos, não havendo, portanto, indícios de autoria (fls 324). Isto quer dizer que o documento em questão (boletim de ocorrência) é justamente aquele que está ao alcance da Recorrente para relatar o evento e servir como meio de prova do ocorrido. A falta de elementos suficientes para a continuidade da ação penal, pelos órgãos competentes, não infirma necessariamente o seu conteúdo. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Ademais, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirme que o boletim de ocorrência embasado em declarações de particular só prova as afirmações prestadas, mas não a sua veracidade, o mesmo Tribunal admite que o BO serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto (REsp n. 302.462 ES). Pois bem. No presente caso, analisando o Boletim de Ocorrência e o processo dele sucedido, podemos encontrar declarações dos funcionários da empresa de segurança que escoltavam os caminhões, dando notícia do crime de roubo à mão armada na margina Tietê, em São Paulo (fls 287, 288, 289), inclusive de exame pericial dos veículos, de internação de pessoas envolvidas em hospital, com laudo de lesão corporal (fls 302, 303), fotografias dos automóveis da escolta danificados (fls 312, 319) pelos tiros de armas de fogo. Outrossim, vemos que a comunicação da ocorrência (03/12/2005 às 5:04) se deu pouca horas depois do seu acontecimento (03/12/2005 à 1:00). Desses elementos constantes nos autos, entendo estar provada a veracidade da ocorrência do roubo das mercadorias, nos termos descritos pela Recorrente em sua defesa, sendo suficiente o conteúdo do boletim de ocorrência para tal conclusão, como já decidiu previamente este Conselho (Processo n. 11075.000826/200291, Acórdão n. 30335.682). Ultrapassado esse ponto, também há que se refutar o entendimento da decisão da DRJ no que diz respeito à caracterização da força maior in casu. Explico. Não há dúvida das responsabilidades civis atribuídas às empresas de transportes. Com efeito, o artigo 753 do Código Civil3 impõe que, caso o transporte não possa ser realizado, caberá ao transportador zelar pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá. A mesma disposição se repete na Lei 9.611/98 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas), artigo 16, inciso V4. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Entretanto, todos esses dispositivos excetuam a responsabilidade na hipótese de força maior, a qual se conecta aos acontecimentos extraordinários, imprevisíveis ou que produzam efeitos inevitáveis ou irresistíveis por parte de quem sofre suas consequências (artigo 393 do Código Civil). 5 A caracterização do roubo como hipótese de força maior é o entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre em caso de responsabilidade tributária de empresas de transporte, conforme se depreende da ementa do EREsp 1.172.027/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Corte Especial em 18/12/2013, in verbis: Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que o julgamento se deu em sede de embargos de divergência recurso cujo objetivo é justamente homogeneizar a interpretação do órgão judicante, resolvendo o problema de dissenso pretoriano entre suas turmas, ou entre elas e o pleno (artigo 833 do CPC/39, vigente à época dos fatos). No mesmo sentido caminhou o recente julgado Recurso Especial 1.660.163/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 9 de março de 2018: Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em verificar a existência do direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria, que foi roubada, com o emprego de arma de fogo, durante a prestação do serviço de transporte pela recorrente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 4. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior excluindo-se sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos do CC/2002. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a responsabilidade daquela" (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em dúvida a própria ocorrência do fato delitivo. Contudo, não é possível ao Tribunal de origem atribuir responsabilidade à transportadora, apenas por haver detalhes supostamente ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de arma de fogo. 8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais que se exija dos prestadores de serviço de transporte terrestre de mercadoria, o roubo com emprego de arma de Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 fogo pode continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta armada, sem a prévia estipulação contratual. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dessarte, a jurisprudência que embasa o Acórdão recorrido (de 2010) não mais prevalece. Felizmente, já que o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de transporte e, sendo inevitável mesmo em face das cautelas praticadas pela empresa transportadora, é motivo para a exclusão da responsabilidade, por ser imprevisível e estranho à vontade dos contratantes. Por fim, no presente caso, a documentação juntada aos autos evidencia que a Recorrente tomou as devidas providências para zelar pelo transporte das mercadorias, inclusive com a contratação de escolta armada para tanto. Sem indícios, portanto, de negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, há de se aplicar o entendimento jurisprudencial supra destacado (EREsp 1.172.027/RJ), reconhecendo a ocorrência de força maior in casu, e, sendo essa excludente de responsabilidade da transportadora nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002, deve ser cancelada a cobrança dos tributos em questão da Recorrente. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, tenho entendimento diverso quanto a caracterização de furto ou roubo de carga como sendo ocorrências do que se poderia chamar de caso fortuito ou força maior. Já tive a oportunidade de enfrentar esta matéria por ocasião do acórdão nº 9303- 006.478, de 14/03/2018, e mantenho o mesmo entendimento. Portanto peço licença para reproduzir o mesmo voto dado na oportunidade, pois aplicável ao presente caso em sua integralidade. A matéria posta nos autos, tratando da responsabilidade tributária do depositário (por vezes do transportador) em situações como a de que aqui se trata, nas quais constata-se o roubo da mercadoria sob sua custódia, já foi enfrentada e decidida em diversas ocasiões por este Colegiado, a citar, pelo menos os acórdãos 9303-006.005, 9303-005.767, 9303-005.766 e 9303-004.981. Como já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões, me filio à tese defendida pelo ex-Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, proferida no Acórdão nº 3102002.060, de 22/10/2013. Assim, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto, no que couber, os fundamentos constantes daquele voto, o qual transcrevo abaixo, como razão de decidir, fazendo a ressalva de que, embora naquela ocasião tenha-se discutido roubo de carga sob a responsabilidade do transportador, todos os pressupostos e premissas adotadas aplicam-se, em sua integralidade, ao caso concreto. Assim, no texto que segue, onde se lê transportador, leia-se depositário. "Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende de se avaliar se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Estar-se-ia diante de hipótese de força maior. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entenderam as autoridades julgadoras a quo que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. (destaquei) Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei) Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva (original não destacado): Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Note-se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Confira-se: a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. Peço licença para transcrever trecho do voto-condutor que trata os fundamentos da decisão: Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna-se descabido porque roubos e furtos de caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível. Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as ocorrências possíveis que causem algum dano ou extravio na mercadoria, contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do fortuito externo ganha relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou não dentro do campo da previsibilidade do transportador a possibilidade de ocorrer roubo da mercadoria durante a prestação do serviço. O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 o regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona-se em verdade com o fortuito externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada relaciona-se diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata de fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada. Igualmente esclarecedor é o seguinte trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Humberto Martins: Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior. b) REsp nº 734.4033 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI98. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.283 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.011521/2008-37 O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido. Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pela Primeira Seção daquela corte, que assentou o entendimento no sentido de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária, posição com a qual concorda este Relator. A meu ver, com a devida licença às opiniões em contrário, haveria meios para conferir maior segurança ao transporte, como, por exemplo, a utilização de escolta armada, ou ainda para garantir que, na hipótese de concretização do evento, perfeitamente previsível, o seguro da carga contemplasse a responsabilidade tributária do transportador, evitandose, assim, os efeitos daquele fato. Sendo certo que todas as conclusões constantes do voto acima transcrito são aplicáveis ao presente processo, já que o risco da subtração dos bens sob sua guarda, mediante roubo, também é inerente à atividade do depositário, constituindo-se, assim, naquilo que convencionou-se chamar caso fortuito interno, cuja prevenção seria possível por medidas de implementação de melhores condições de segurança nas dependências onde ocorria a guarda da mercadoria custodiada, não há como dar guarita ao interesse defendido pelo contribuinte em seu recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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