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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8823293 #
Numero do processo: 10680.722140/2019-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2015 RECURSO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que se opõe a matéria estranha ao processo em julgamento.
Numero da decisão: 3002-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que se opõe a matéria estranha ao processo em julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Por bem relatar o conteúdo do processo até então, reproduzo os termos do relatório contido na decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 87/2019-RFB/VR06A/DICRED/SNJCIRRF, de 19 de junho de 2019, o qual não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 07513.69744.250717.1.3.04-0843, nº 17541.91880.091017.1.3.04- 1911 e nº 20440.15153.050118.1.7.04-0954. As compensações não foram homologadas uma vez que a contribuinte, embora regularmente intimada, não comprovou o crédito decorrente do pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 21 40 /2 01 9- 01 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.961 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722140/2019-01 indevido ou a maior da contribuição para o PIS/Pasep (código 6912), no valor original de R$ 27.623,33. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 25/06/2019, a interessada apresentou, em 19/07/2019, Manifestação de Inconformidade (fls. 52/77), por meio da qual, no tópico Dos Fatos explica que contratou serviços de consultoria tributária da empresa MM Consultoria Tributária cujo objeto era a compensação de créditos tributários federais próprios, uma vez que os “DARF’s utilizados poderiam ser verificados no próprio sistema E-CAC e CNPJ da empresa na Aba comprovantes de pagamentos, comprovando dessa forma serem próprios e não de terceiros possibilitando assim as devidas compensações realizadas para quitar seus tributos federais correntes, como foi feito.” Diz ainda que, diante da surpresa da intimação recebida para prestar informações, solicitou informações à empresa de consultoria, porém em retorno da referida empresa. Aduz que é fato que os DARF utilizados para as compensações constavam no sistema E- CAC da empresa, motivo pelo qual demonstrada a sua boa-fé em relação às compensações efetuadas. E, diante da surpresa dos despachos decisórios que ensejaram o indeferimento das compensações realizadas e aplicação da multa isolada de 225%, verifica-se o efeito confiscatório e inconstitucional em relação ao valor da multa aplicada à empresa. Diz que a empresa não pode ser punida com a referida multa em razão de sua boa-fé. No tópico seguinte, Do Direito, traz um extenso arrazoado, citando e transcrevendo doutrina e jurisprudência, sobre o efeito confiscatório e inconstitucional da multa aplicada. Diz, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100% no caso de multa punitiva e 20% no caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pela contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Argumenta que, via de regra, o que orienta o lançamento da multa isolada é a emissão de um despacho decisório que não homologa a compensação realizada pelo contribuinte. Explica que a RFB, em momento imediatamente posterior à emissão do despacho decisório que não homologa a compensação, já é lançada a multa isolada, independentemente de verificar se o contribuinte impugnou ou não a compensação. Neste sentido, alega que o fato gerador da multa somente pode ser a não homologação em caráter definitivo. Assim, nos casos em que há defesa administrativa pendente de julgamento, deve-se aguardar o encerramento da discussão para lançar a multa isolada, caso houver decisão definitiva desfavorável. À vista do exposto, demonstrada e insubsistência e improcedência do indeferimento da compensação e principalmente a aplicação da multa de 225%, requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade por ter caráter confiscatório nos termos da CF e também levando em consideração os bons antecedentes da empresa. Na sessão realizada em 04/09/2019, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos do seu Acórdão nº 06-67.343 (fls. 84/88), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/10/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.961 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722140/2019-01 Devem ser consideradas não homologadas as compensações declaradas quando não for comprovada a existência do crédito indicado na declaração de compensação. A contribuinte foi cientificada da referida decisão em 12/09/2019 (fl. 91), por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). E, em 14/10/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 92 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem resumidos:  em sede de descrição dos fatos, a recorrente aduz que:  em sede de arguição preliminar, requer que “seja reduzida a multa aplicada de 225% para no máximo 100%, sendo que o ideal seria no máximo 30%. Mas caso não seja possível que seja limitada em 100% para que dessa forma talvez seja possível, com enormes dificuldades arcar com esses (sic) valor em parcelamento federal”;  quanto ao mérito, colaciona “jurisprudências fartas e já pacificadas no sentido de comprovarem que a multa aplicada neste caso tem caráter confiscatório e deixou de ser apreciada na manifestação de inconformidade, afrontando o rat (sic) 150, inciso IV da CF”. A recorrente encerra seu recurso requerendo seu provimento para o fim de reduzir a multa “para no máximo 100%, tendo em vista que o acórdão proferido previamente sequer apreciou o pedido de redução da multa abusiva e inconstitucional aplicada”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.961 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722140/2019-01 Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise reportou-se expressamente aos termos da decisão recorrida, protestando contra a falta de apreciação de seu pedido pela redução da multa aplicada (no percentual de 225%), considerada pela recorrente como “abusiva e inconstitucional”. Nesse contexto, o recurso limitou-se a combater a alegada abusividade da multa aplicada. Pois bem. Como se observa, a recorrente não contesta as razões que implicaram na não homologação das compensações declaradas. Assim, não havendo litígio quanto ao ponto, descabe apreciação da matéria por este colegiado, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF). O litígio em julgamento nesse colegiado resume-se, assim, à questão das alegações quanto à abusividade da multa que teria sido aplicada, que não teria sido apreciada pelo colegiado de piso. E, neste ponto, o recurso não merece ser conhecido. Explico. É que, como já expressamente posto na decisão recorrida, no processo em julgamento não há exigência da multa isolada a que se refere a recorrente. Esta a razão pela qual referida decisão não analisou os protestos contra aquela exigência, limitando-se a decidir quanto à procedência do despacho decisório que não homologou as compensações declaradas. Veja-se excerto inicial do voto proferido pela instância a quo (fl. 85): (...) Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. Da Delimitação do Litígio Destaque-se, inicialmente, que o presente processo trata unicamente da não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nº 25205.22588.230718.1.3.04-0272, nº 32176.07167.230718.1.3.04-4067, nº 18420.71434.111018.1.7.04-0166 e nº 26630.28444.250918.1.3.04-0128. Dessa forma, não serão analisados os argumentos referentes à exigência da multa de ofício isolada, no percentual de 225%, cuja impugnação será objeto de análise em processo administrativo específico. Com efeito, ainda que o despacho decisório tenha se reportado à exigência da multa isolada (no percentual de 225%), o seu lançamento foi objeto do processo nº Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.961 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722140/2019-01 10134.721314/2019-04 1 , como informado em nota de processo e também no despacho de fl. 47, o qual, ademais, identificou o processo de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) associado àquele lançamento. Esclareça-se, então, que no presente processo a multa que está sendo exigida é apenas a multa moratória (no percentual de 20%), em face da não homologação das compensações declaradas, forte no que dispõe o caput do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, verbis: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação. Observe-se, inclusive, que a multa moratória exigida é até mesmo inferior ao percentual “ideal” (de 30%) pretendido pela recorrente, que se deu por satisfeita com o percentual “máximo” de 100%. Mas, enfim, não é essa a multa (moratória) que a recorrente está combatendo. Da conclusão Assim, como a matéria posta no recurso não se aplica ao caso concreto em julgamento, a ele há que se negar conhecimento. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter 1 Registre-se que referido processo inclusive já foi objeto de julgamento pela mesma 3ª Turma da CRJ/CTA, na sessão realizada em 18/09/2019, quando foi julgada IMPROCENTE a impugnação. Não tendo sido apresentado recurso contra a decisão, tampouco efetuada a quitação do crédito tributário, o processo foi encaminhado à PFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.961 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.722140/2019-01 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8814836 #
Numero do processo: 10640.900777/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Reproduzo abaixo o relatório feito pela Delegacia Regional de Julgamento quando julgou a Manifestação de Inconformidade: Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual do Pedido de Ressarcimento – PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, referente a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 07 77 /2 01 8- 21 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 2017, no valor de R$ 5.271.732,78, pleiteado pela Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, doravante citada como Laticínios Porto Alegre ou LPA. Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente Declarações de Compensação (DCOMP) para compensação desse crédito com débitos declarados de tributos. Para análise do presente PER, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente), através dos quais os elementos constitutivos do crédito pleiteado foram objeto de auditoria. Após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP, que deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte, tendo sido glosados créditos no valor de R$ 774.680,32 e, consequentemente, reconhecidos os créditos restantes. As glosas do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, relativo ao 3º trimestre de 2017, tiveram origem, em síntese, nos seguintes ajustes efetuados pela autoridade fiscal na apuração dessa contribuição: 1) Glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.1 do Despacho Decisório – DD); 2) Glosa de créditos relativos ao frete na aquisição de leite cru/in natura (subitem 4.2 do DD); 3) Glosa de créditos relativos à aquisição de óleo diesel para gerador/uso comum (subitem 4.3 do DD); 4) Glosa de créditos relativos à aquisição de partes/peças/componentes de máquinas/ equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo, e do frete na compra destes últimos (subitem 4.4 do DD); e 5) Glosa de créditos relativos aos serviços utilizados como insumos (subitem 4.5 do DD). O detalhamento das glosas em questão, bem como do procedimento fiscal como um todo, constam do Despacho Decisório nº 101/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP e dos demais termos, planilhas e documentos que instruem os autos. A seguir, reproduzimos parcialmente o Despacho Decisório em tela: DESPACHO DECISÓRIO n.º 100/2018 – DRF/JFA/SAORT/EQCOMP [...] RELATÓRIO FISCAL 1. Considerações iniciais O procedimento fiscal efetuado no contribuinte em epígrafe teve como objetivo a apreciação dos PERs - Pedidos de Ressarcimento das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas em relação aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2017, a seguir discriminados: Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Para tanto, foram abertos os Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPFs n.ºs 06.1.04.00-2016-00154-2 (inicialmente) e 06.1.04.00-2017-00390-5 (posteriormente). Contudo, este Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que vos relata somente foi incluído no TDPF em 15/02/2017. Em razão do encerramento automático do TDPF n.º 06.1.04.00-2016-00154-2, foi aberto o TDPF n.º 06.1.04.00- 2017-00390-5 (e alterações) e feitas novas intimações, nos mesmos termos das anteriores, devidamente atendidas pelo contribuinte. Esclareça-se, de pronto, que a análise foi feita levando-se em consideração os valores constantes dos PERs, das planilhas apresentadas pela contribuinte no curso do procedimento fiscal, dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB e dos dados constantes do site Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Os arquivos, planilhas, intimações e demais docs. do procedimento fiscal foram juntados no processo-dossiê n.º 10010.005719/0317-17. 2. Considerações sobre a Legislação Tributária aplicada Antes de qualquer análise mais específica sobre a matéria, importa tecer algumas considerações a respeito dos critérios que norteiam a utilização de créditos na modalidade da não-cumulatividade, instituída pelas Leis n.º 10.833/2003 (Cofins) e n.º 10.637/2002 (PIS). Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 [...] Como se verifica, a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Assim, para fins de verificar a procedência dos créditos de contribuições não- cumulativas relativos aos bens e serviços utilizados como insumos, é necessário examinar se tais bens e serviços utilizados pela empresa para geração de créditos se enquadram no conceito de insumo estabelecido nos atos normativos destacados, bem como se tais insumos não deveriam ser classificados no ativo permanente da empresa, conforme critérios estabelecidos pelo artigo 301 do RIR/99. Já a situação dos bens do ativo permanente é outra. Estes são, expressamente, excluídos pela legislação das contribuições não-cumulativas do rol daqueles que poderiam dar direito ao crédito como insumo, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. O já citado o artigo 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com nova redação dada pela Lei n.º 11.196/2005, disciplinou a permissão do desconto de crédito de aquisições para o ativo permanente: [...] Com relação aos créditos relativos a despesas de aluguéis, assim ficou estabelecido no mesmo art. 3º das leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003: [...] Depreende-se, portanto, que são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS somente os gastos relativos aos aluguéis de imóveis utilizados nas atividades da empresa, aí compreendidas tanto suas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviço, quanto suas atividades administrativas, e aqueles relativos aos aluguéis de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Assim, em suma: Não enseja crédito todo e qualquer gasto, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica não constituem parâmetro para avaliar se tais encargos geram ou não direito a crédito; O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação. Excluem-se, portanto, desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda; Portanto, devem ter seus valores glosados, por não gerarem crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, as aquisições não caracterizadas como insumos, bem como aqueles dispêndios que deveriam ter sido contabilizados como gastos do ativo permanente e não como custos de produção. 3. Considerações específicas referentes à atividade da empresa A sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem por objeto social a preparação do leite, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios (produtos classificados no capítulo 04 da TIPI). Assim, o insumo básico por ela utilizado é o leite, haja vista a atividade da empresa (produção de derivados de leite). Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 INICIALMENTE, A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2004, a Lei n.º 10.865/2004, alterando substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não-tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Senão vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ..... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. ..... § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00,1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Ainda sobre o assunto, posteriormente, foi editada a IN SRF n.º 660/2006, que assim dispôs (grifos nossos): Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ..... II - de leite in natura Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 ..... IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: ..... III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2. ..... § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2° e 3° é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: ..... b) no capítulo 4; ..... Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º; (Redação dada pela IN RFB n.º 977/2009) II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00,0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis n.ºs 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Assim, desde que efetuada para pessoa jurídica optante pelo lucro real, que exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM, esta suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente da venda de: a) leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; b) insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (ver vedação item 3.1), destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Por fim, o § 3º do art. 8º da mesma IN SRF n.º 660/2006, sobre o crédito presumido, estabeleceu que: § 3º valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: ..... II – não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Diante do exposto, conclui-se que o regime de suspensão para o leite in natura adquirido de pessoas jurídicas, pessoas físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, nos termos da IN SRF n.º 660/2006, gera direito somente ao desconto do crédito presumido. Porém, não gera direito a crédito nem compensável nem ressarcível. POSTERIORMENTE, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, entrou em vigor o Decreto n.º 8.533/2015 (art. 4º, a seguir transcrito), que instituiu o programa mais leite saudável. O Decreto estabeleceu que os contribuintes habilitados no programa poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, na forma prevista na IN SRF n.º 660/2006, e na IN RFB n.º 1.590/2015, que regulamentou o benefício: Art.4º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de2003, na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 São beneficiárias do Programa Mais Leite Saudável as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, regularmente habilitadas, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo, na forma estabelecida no Decreto n.º 8.533/2015 (art. 3º), e na IN RFB n.º 1.590/2015. Ficou também disposto Decreto n.º 8.533/2015 que a pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos acumulado até o dia anterior à data de sua publicação, 30 de setembro de 2015, para compensação/ressarcimento em dinheiro, com algumas restrições. No caso específico da contribuinte, como estamos analisando PERs ref. aos períodos de apuração 04/2014 a 12/2016, cabe a aplicação do inciso V do § 1º do art. 33 do referido Decreto, a saber: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ..... V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de2019. Assim, pode-se concluir o seguinte: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533, a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de 2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. No caso específico do sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A, foram publicados no Diário Oficial da União – DOU, 2 (dois) Atos de habilitação no Programa Mais Leite Saudável, um com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016, e outro com período de vigência 01/01/2017 a 31/12/2019, a seguir transcritos: DOU n.º 93, de 17 de maio de 2016, Seção 3, página 4: O Secretário Substituto de Mobilidade Social, do Produtor Rural e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.004537/2015-03, protocolado na Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais; e, em conformidade com o Decreto nº8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 da Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de vigência de 01/11/2015 a 31/12/2016. DOU n.º 92, de 16 de maio de 2017, Seção 3, página 6: O Secretário de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21028.002359/2017-30, e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento do Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2017 a 31/12/2019. ASSIM, A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, o sujeito passivo Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A passou a usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro. Registre-se que a habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável perante à RFB, até a presente data, ainda está pendente de análise. No entanto, a empresa encontra-se habilitada provisoriamente, o que lhe permite o usufruto do benefício. 4. Bens utilizados como Insumos 4.1 Aquisição de leite Cru / In natura Como visto, a sociedade Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A tem como insumo básico utilizado na fabricação de seus produtos o leite. O produto leite está classificado no capítulo 4 da NCM (TIPI). Analisando as informações constantes das planilhas-resposta apresentadas pela empresa, constatou-se que as aquisições do insumo leite efetuadas pela empresa para a industrialização de seus produtos, conforme planilha “Itens 1-6-7-8 Créditos aquisições” e planilha Intimação núm. 4 –PIS/COFINS – Item 1, foram realizadas sob a denominação Leite Cru Pré Beneficiado Integral /Leite in natura e que o foram sob os códigos: CST 51 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno; CST 61 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno; e CST 63 - Crédito Presumido - Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno. Como visto no item 3 (anterior) do presente Relatório: - a partir de 1º de outubro de 2015, data da publicação do Decreto n.º 8.533 (acima mencionado), a pessoa jurídica, desde que devidamente habilitada, poderá usufruir do benefício instituído pelo Programa Mais Leite Saudável, sendo-lhe autorizado a utilização de créditos presumidos em compensação com débitos próprios relativos a impostos e contribuições administrados pela RFB, ou o seu ressarcimento em dinheiro; Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 - o saldo de créditos presumidos apurados no período compreendido entre 1º de abril de2014 e 30 de setembro de 2015 (dia anterior à data de publicação do Decreto n.º 8.533/2015), somente poderá ser compensado/ ressarcido (mediante Declaração de Compensação ou Pedido de Ressarcimento), a partir de 1º de janeiro de 2019. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou planilhas, em meio digital, contendo a relação de cada bem/serviço adquirido que deu origem ao crédito de PIS/Cofins solicitados nos PERs apresentados e elencados no início deste Relatório Fiscal. Foram apresentadas planilhas separadas nos arquivos “Itens 1-6-7-8 Créditos aquisições” e Intimação núm. 4 – PIS/COFINS – Item 1, com discriminação base_créditos_ano mês_a_mês. A partir de uma análise detalhada e minuciosa da relação dos créditos informados nas planilhas, verificou-se que foram relacionadas diversas compras/aquisições sob os códigos CST 61 e 63, e que tais compras/aquisições dizem respeito a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto. Ora, como visto, no caso específico das aquisições do insumo Leite sob os códigos CST 61 e 63, ref. ao período 01/04/2014 a 30/09/2015, como o respectivo crédito diz respeito a operações que ensejam direito somente a Crédito Presumido, os respectivos valores de crédito apurados somente poderão ser objeto de compensação/ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do Decreto n.º 8.533/2015, art. 33, parágrafo 1º, inciso V. Assim, os valores dos créditos presumidos solicitados em ressarcimento no período 01/04/2014 a 30/09/2015, sob os códigos CST 61 e 63, ref. a aquisição do insumo Leite Cru Pré Beneficiado Integral / Leite in natura e ainda de Lenha Eucalipto não serão objeto de análise de mérito aqui, porquanto somente poderiam ter sido solicitados em ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, serão todos glosados. Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins: Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Outrossim, em razão da não localização nos arquivos do Portal NFe de várias notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, a contribuinte foi intimada a apresentar cópia das referidas notas fiscais, dentre outros esclarecimentos (conforme Termo de Intimação Fiscal n.º 6): 1. Apresentar cópia das notas fiscais emitidas por: - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, nf n.ºs 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421,466004, 423, 424, 425, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441 e442; - Mercado Horticaxixe - Aracruz, nf n.º 3637; - NAM Agropecuária Ltda. - ME, nf n.º 28; - Gravatá Agropecuária Ltda., nf n.º 55; - Berlim Agropecuária Ltda., nf n.ºs 67 e 70; - Transportadora Porto Alegre Ltda., nf n.º 55.752; - Cooperativa Agrícola Alto do Rio Doce, nf n.ºs 78.694, 78.696, 78.697 e 78.698; - Associação dos Produtores Rurais de Pequeri, nf n.ºs 233, 241, 242, 249, 250, 252, 266,273, 274, 281, 282, 466008, 466011, 296, 300, 20, 26, 32, 39, 46, 50 e 57; - Associação dos Produtores Rurais de Glória de Cataguases, nf. n.º 8162 e 8164; - Associação dos Produtores Rurais de Cataguarino, nf n.ºs 14.505 e 14.551. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 2. Vincular também respectiva CHAVE Nfe e frete correspondente, se existente. Em resposta, a contribuinte assim relatou: Como nas cópias das notas fiscais apresentadas não houve destaque de PIS/Cofins, os respectivos valores de PIS/Cofins solicitados em ressarcimento, tanto nas NFs de compra/aquisição quanto nas NFs dos respectivos fretes, devem ser glosados. Da mesma forma, glosados serão os valores correspondentes solicitados nas NFs não localizadas/apresentadas. Registre-se que para a apropriação dos créditos relativos ao PIS/Cofins em sua totalidade, respeitando a sistemática da não cumulatividade em seu inteiro teor, no caso específico da indústria de laticínios, temos que observar quais receitas sofrem tributação relativa ao PIS/Cofins para posterior aproveitamento dos créditos sobre os custos com matéria-prima/insumos aplicados no processo produtivo que originaram receita tributável. Se o vendedor não incluiu o PIS e a Cofins nas suas vendas, não poderá o comprador se creditar de qualquer valor. 4.2 Frete nas Compras/Aquisições de Insumo Leite Cru / Leite in natura Registre-se, de pronto, que existe a previsão legal expressa para descontos de créditos ordinários relativos a PIS/Cofins calculados em relação, apenas, a fretes nas operações de venda. Por outro lado, para que o valor do frete pago e incorrido na aquisição de insumos possa integrar a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/Cofins, a aquisição do respectivo insumo, da mesma forma, deve dar direito à apuração de crédito, uma vez que o frete passará a integrar o seu custo de aquisição (arts. 289 e 290 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR). Como as compras/aquisições de Leite Cru/Leite in natura das empresas relacionadas no item 4.1 não ensejaram direito a crédito, os respectivos valores dos supostos créditos de PIS/Cofins ref. aos fretes pagos e incorridos nas respectivas compras/aquisições também não ensejam direito a crédito, nos termos do disposto no parágrafo anterior. A despeito disso, a contribuinte foi intimada a preencher planilha relacionando as NFs de compra/aquisição constantes/glosadas do/no item 4.1 com o respectivo frete – NFe/CT-e, efetivamente pago/incorrido pela empresa na aquisição, planilha na qual não foram preenchidos os campos destinados aos valores porventura apurados relativos às contribuições para o PIS/Cofins. Isso posto, em consulta às NFe/CT-e no site Portal da Nota Fiscal Eletrônica ref. aos fretes pagos/incorridos pela empresa, verificou-se que em nenhuma delas houve destaque de PIS/Cofins, o que, por si só, já inviabiliza o pleito da contribuinte. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Assim, os créditos apurados pela empresa (e inexistentes) e solicitados nos PERs, ref. aos serviços de transporte/fretes efetivamente pagos/incorridos pela empresa ref. às compras/aquisições elencadas no item 4.1, devem ser glosados. 4.3 Óleo diesel para gerador/para uso comum As leis de regência têm previsão para creditamento em relação à energia elétrica consumida pela empresa, como se vê, por exemplo, no art. 3º, III, da Lei n.º 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ..... III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) Idêntica previsão está contida no art. 3º, IX, da Lei n.º 10.637/2002, em relação ao PIS/Pasep não cumulativo. Entretanto, em virtude da necessidade de se impor interpretação restritiva aos dispositivos de lei que impliquem em redução do crédito tributário, não é possível estender tal crédito aos custos de aquisição de materiais e serviços utilizados pela própria pessoa jurídica para produzir ou distribuir a energia elétrica, haja vista que a hipótese legal se refere apenas à aquisição de energia elétrica adquirida de terceiros (PJ domiciliada no País). Exige o art. 8º, § 4º, da IN n.º 404/2004, que o bem usado na fabricação seja matéria prima, produto intermediário, ou material de embalagem ou que sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Evidentemente, os itens em questão, empregados na geração ou distribuição de energia elétrica, não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem dos produtos do contribuinte. Da mesma forma, a ação por ele exercida – movimentar o equipamento que irá gerar a energia elétrica – não se dá diretamente sobre o produto em fabricação. Assim, sendo impossível o enquadramento no conceito insumo, torna-se inadmissível o aproveitamento de créditos relativos a esse item. Na Planilha em anexo, relacionamos todas aquisições de “óleo para gerador” que o contribuinte se creditou indevidamente. 4.4 Glosas Partes/Peças/Componentes de Máquinas/Equipamento - Material/Frete na aquisição de bens destinados a Uso/Consumo Nesse tópico procedemos a análise das compras/aquisições de partes/peças/componentes de máquinas/equipamentos e de materiais destinados a uso/consumo e do frete na compra destes últimos. Após a perquirição do acervo documental entregue pelo contribuinte, constatou-se que a aludida empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins, no período ora analisado, além dos já analisados anteriormente, em relação a compra de diversos itens utilizados como insumos na fabricação de bens produzidos pela empresa, tais como açúcar, sal, soro de leite em pó, saqtas, ácidos, fermentos, materiais de embalagem (potes, tampas, caixas Tetra Pak etc), amido, adesivos e filmes para embalagens, etiquetas, aromatizantes (alizarol e outros), cacau alcalino, corantes, estabilizantes, combustíveis e lubrificantes, produtos/elementos químicos etc. Todos estes itens geraram créditos de PIS/Cofins, os quais foram aceitos na presente análise. Contudo, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a materiais de uso/consumo/segurança, tais como Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 materiais de limpeza, pilhas, baterias, uniformes, produtos alimentícios, materiais de escritório/informática, materiais elétricos/eletrônicos, materiais de incêndio, EPI, reformas e manutenção de prédios/salas etc, cujos empregos, no âmbito em comento, qual seja, a industrialização e comercialização de produtos de laticínios, derivados de leite, não se amoldam às definições legais e normativas de“insumos”, porquanto tais itens não foram aplicados ou consumidos diretamente na respectiva linha de produção/fabricação, tampouco, foram enquadrados como matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem ou quaisquer outros bens que sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Além disso, constatou-se também que a empresa apurou diversos créditos ordinários de PIS/Cofins que dizem respeito a peças/partes/componentes de máquinas/equipamentos, como também de itens para os quais não há expressa previsão legal para tanto. Apesar de necessários, essenciais e imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades da empresa, é preciso que o bem/serviço adquirido se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Portanto, pelo exposto e por não haver qualquer outra previsão legal para que os itens elencados na Planilha Anexo – Aba Materiais.Frete Uso.Consumo.Manutenção, sejam enquadrados no conceito legal e normativo de “insumos”, no âmbito da atividade econômica em tela, tais aquisições não podem integrar as bases de cálculos dos créditos ordinários de PIS/Cofins não cumulativos ora em análise, motivo pelo qual os valores dos créditos solicitados ref. às aquisições de tais itens devem ser glosados. 4.5 Serviços Pela leitura da legislação regente, transcrita no item 4.1 deste Despacho, constata-se que o termo insumo foi definido como aquele bem/serviço utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, assim entendidos: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; Ou seja, insumo não é todo e qualquer produto/serviço utilizado nas atividades da empresa. Também não basta que ele seja necessário, essencial, imprescindível ou que seja utilizado por disposição legal: é preciso que ele se subsuma no conceito de insumo legalmente previsto como bem ou serviço utilizado na produção ou fabricação do produto. Assim, ao se analisar as rubricas dos créditos solicitados ref. a bens/serviços utilizados nas atividades da empresa, tais como aquisição de serviços (e respectivas peças/partes componentes) de manutenção gerais, de manutenção de máquinas e equipamentos, de manutenção industrial, de manutenção em extintor, de manutenção de veículos, de manutenção de tanques, serviços de rebobinamento, montagem mecânica/elétrica, serviços elétricos, de torneamento, clicheria, usinagem, logística/retifica, consultoria, reforma de unidades, postagem, gráficos, transporte,designer, informática, alimentação, análises laboratoriais, médicos, farmácia, visitas técnicas, visitas de fornecedores, guindastes etc, verifica-se que tais bens/serviços, embora necessários, essenciais e imprescindíveis à atividade da empresa, não são considerados insumo, no conceito jurídico-tributário que é aplicado ao termo. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Ademais, mesmo que fosse possível admitir a caracterização de alguns desses bens/serviços como insumo, porquanto utilizados nas atividades produtivas/industriais da empresa, é de se dizer que a interessada, devidamente intimada, não realizou a demonstração clara e objetiva dos serviços elencados nas planilhas apresentadas, limitando-se a apresentar uma descrição genérica de cada serviço desenvolvido nas ditas atividades produtivas da empresa, ou seja, a contribuinte não logrou discriminar detalhadamente os serviços prestados nem tampouco as suas funções nos processos produtivos. Nos Termos de Intimação Fiscal n.ºs 2 e 4, foi solicitado à empresa: 3. Apresentar planilha em arquivo magnético, relacionando todos serviços adquiridos que motivaram créditos do PIS e da Cofins, discriminando-se: 1. Nº da Nota Fiscal; 2. Data de entrada; 3. CNPJ e Razão Social da empresa emissora da nota fiscal; 4. Descrição detalhada do serviço prestado [Obs.: no caso de serviços utilizados na produção CST 051, identificar a PJ (Razão social e CNPJ) relacionada a cada frete quando este se referir a compra de leite de PJ (“compras serviços sem cfop”)]; 5. Valor do serviço; 6. Parcela do valor do serviço aproveitado para crédito; Assim sendo, os valores de créditos solicitados em ressarcimento, ref. a serviços prestados no período analisado, constantes da Planilha Anexo – Aba Serviços, devem ser glosados. 5. Conclusão Diante do exposto, DECIDIMOS por RECONHECER PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos do PIS e da COFINS, conforme discriminado a seguir: Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Nulidade - Despacho Decisório n.º 83/2018 - DRF/JFA/SAORT/EQCOMP Em face da inobservância de requisitos formais pertinentes, ou seja, do limite de alçada previsto na Portaria RFB n.º 1453, de 29 de setembro de 2016, DECIDIMOS pela nulidade do Despacho Decisório n.º 83 - DRF/JFA/SAORT/ EQCOMP. [...] Ordem de Intimação Encaminhe-se para demais procedimentos de operacionalização, ciência ao interessado, sendo-lhe facultado a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da presente decisão, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72. A LATICÍNIOS PORTO ALEGRE tomou ciência do Despacho Decisório em 22 de maio de 2018, por meio de sua caixa postal eletrônica, ocasião em que foi notificada também da homologação parcial das compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento em questão e do saldo remanescente a ser ressarcido. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Regularmente cientificada do resultado, protocolou sua defesa em 19 de junho de 2018 (fls. 254 a 310), que veio acompanhada dos seguintes anexos: 01. Procurações, documentos de identificação, Estatuto Social e documentos de registro (fls. 407 a 428); 02. Despacho Decisório, PER/DCOMPs, e fluxogramas descritivos dos processos produtivos de vários produtos (fls. 311 a 406); e 03. Três planilhas denominadas de DOC. 04 – glosas fiscalização, DOC. 06 – item 4.4 e DOC. 07 – item 4.5 (arquivos não pagináveis anexados à fl. 429). Passamos, agora, a descrever resumidamente o conteúdo da peça de defesa apresentada pela LATICÍNIOS PORTO ALEGRE (transcrevem-se trechos): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A [...] vem, por seus procuradores abaixo assinados [...] apresentar a sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE [...] pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. [...] II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA A Laticínios Porto Alegre, ora Manifestante, é uma empresa sediada no Município de Ponte Nova/MG, que tem como objeto social as seguintes atividades: 1 – Preparação do leite 2 – Industrialização e comercialização de produtos de laticínios 3 – Comércio atacadista de alimentos para animais 4 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário. 5 – Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 6 – Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 7 – Comércio varejista de medicamentos veterinários 8 – Comércio atacadista de bovinos 9 – Comércio atacadista de suínos A Manifestante sujeita-se ao recolhimento de inúmeros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, entre eles a Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Referidos tributos, nos termos da legislação, são apurados pela Manifestante sob a sistemática não-cumulativa,o que lhe garante a apropriação de créditos sobre as aquisições de insumo e demais bens e serviços necessários à consecução de suas atividades. [...] 1 - AQUISIÇÃO DE LEITE CRU/IN NATURA: [...] 2 - FRETE NAS COMPRAS/AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/LEITE IN NATURA: [...] Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 3 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR [...] 4 - GLOSAS PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO [...] 5 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] Contudo, como será demonstrado ao longo da presente defesa, o Despacho Decisório ora impugnado não deve prevalecer, devendo ser reformado pela Delegacia de Julgamento competente, para que se reconheça o direito integral dos créditos pleiteados pela Laticínios Porto Alegre, nos termos das razões a seguir expostas. III - JULGAMENTO EM CONJUNTO Conforme mencionado no tópico anterior, a Manifestante, por meio dos Pedidos de Ressarcimento (PER’s) nº’s [...] pleiteou o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS apurados no período de abril/2014 a dezembro/2017. Os processos administrativos passaram a ser controlados pelos números 10640.907.402/2016-21, 10640.907404/2016-10, 10640.907406/2016-17, 1040.907408/2016-06, 10640.907411/2016-11, 10640.907412/2016-66, 10640.907414/2016-55, 16040.901136/2017-11, 10640.901139/2017-47, 10640.901140/2017-71, 10640.901142/2017-61, 10640.900772/2018-07, 10640.900774/2018-98, 10640.900776/2018-87, 10640.900778/2018-76, 10640.907.403/2016-75, 10640.907405/2016-64, 10640.907407/2016-53, 10640.907409/2016-42, 10640.907410/2016-77, 10640.907413/2016-19, 10640.907415/2016-08, 10640.901137/2017-58, 10640.901138/2017-01, 10640.901141/2017-16, 10640.901143/2017-13, 10640.900773/2018-43, 10640.900775/2018-32, 10640.900777/2018-21 e 10640.900779/2018-11. Ocorre que, em que pese tenha sido expedido um despacho decisório para cada Pedido de Ressarcimento, o período fiscalizado (abril/2014 a dezembro/2017) foi analisado pela Fiscalização como um todo, tendo sido emitido apenas um Relatório de Auditoria Fiscal contendo a descrição e a justificativa das glosas efetuadas ao longo de todo o período. Até mesmo porque os bens e serviços utilizados pela Manifestante, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, se repetem nos diferentes trimestres em que o crédito foi apurado. Diante disso, a Manifestante requer seja determinada a reunião e o julgamento em conjunto dos referidos processos administrativos, para evitar que sejam proferidas decisões divergentes em relação às glosas de mesma natureza, bem como para garantir a segurança e efetividade dos julgamentos realizados no âmbito administrativo. IV - ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS E PREMISSAS PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO (...) IV.1 - DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS PROMOVIDAS PELA DRF/BELO HORIZONTE [...] Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 IV - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELA DRJ (...) IV.1 - AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA (...) IV.1.1 Créditos Apurados Pela Manifestante Em Relação À Aquisição De Leite In Natura Sob O Código CST 51 (Abr/2014 A 12/2017) E Sob Os Códigos CST 61 E 63 (10/2015 A 12/2017) (...) IV.2 – FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMO LEITE CRU/IN NATURA IV.3 – DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE IV.4 – GLOSAS DECORRENTES DO CONCEITO RESTRITO DE INSUMO APLICADO PELA FISCALIZAÇÃO (...) IV.4.1 - ÓLEO DIESEL PARA GERADOR/USO COMUM (...) IV.4.2 - PARTES/PEÇAS/COMPONENTES DE MÁQUINAS/EQUIPAMENTO - MATERIAL/FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS A USO/CONSUMO (...) MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA (EPI) (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS DA EMPRESA TETRA PAK: (...) MATERIAL DE LABORATÓRIO (...) IV.4.3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAIS, DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, DE MANUTENÇÃO EM EXTINTOR, DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, DE MANUTENÇÃO DE TANQUES: (...) V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA (...) VI - PEDIDO (...) Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Juiz de Fora/MG, 19 de junho de 2018. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE protocolou uma Petição complementar em 11/11/2019 (fls. 462 e 463), que veio acompanhada do seguinte anexo: 01. “Docs_Comprobatórios” (fl. 464), que traz um resumo do “conceito de insumo admitido pela RFB e pela PGFN”. (...) Registre-se, ao final deste relatório, que o presente litígio se encontra abrangido por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1019268- 76.2019.4.01.3400 (fls. 457 e 458), que determinou à autoridade impetrada – Fazenda Nacional, na pessoa do Coordenador Geral do Contencioso Administrativo e Judicial – “que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade”. Reproduzimos, a seguir, o inteiro teor dessa decisão (grifo nosso): PROCESSO: 1019268-76.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO - MG85170 , JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-COCAJ, FAZENDA NACIONAL DECISÃO LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMERCIO S/A impetra mandado de segurança para compelir a autoridade coatora a distribuir os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade. A impetrante informa que já foi ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) para que os processos administrativos fossem distribuídos para apreciação das manifestações de inconformidade. Sobre o tema, art. 24 da Lei 11.457/2007 afirma que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Assim, considerando que as manifestações de inconformidade foram protocoladas nos dias 07/05/2018, 08/05/2018 e 19/06/2018 (fls. 56/122) e que, até o ajuizamento desta demanda, não houve a distribuição dos processos às Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações, a hipótese é de mora injustificada da Administração, uma vez que foi ultrapassado o prazo legal disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, sem a movimentação dos processos, tampouco apresentação de decisão. Destaco que a despeito de a autoridade impetrada afirmar que o processo 13608.720049/2017-41 já estaria arquivado, deixou de fazer prova a respeito, razão pela qual permanece como verdadeira a informação de que também estaria pendente de distribuição. Saliento que o prazo consignado no art. 24 da Lei 11.457/2007 está em perfeita consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 50, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário. Desse modo, presentes os requisitos do art. 70, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que distribua os processos administrativos descritos às fls. 6/8 a uma das Delegacias de Julgamento para apreciação das manifestações de inconformidade, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente decisão. Notifique-se. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7.º, I e II, da Lei 12.016/2009. Após, ao MPF. Brasília-DF, 20 de agosto de 2019. Frederico Botelho de Barros Viana Juiz Federal Substituto Ao julgar a manifestação de inconformidade a DRJ entendeu dar procedência parcial ao pedido, acórdão n.º 09-73.506, e-fls 465/534, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins da apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade produtiva desempenhada pelo contribuinte, consistente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS ORDINÁRIOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS DE LEITE CRU/IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de leite cru/in natura sob o Código da Situação Tributária (CST) 51 ou 53 dão direito apenas à apuração de crédito ordinário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e desde que essas aquisições tenha sido tributadas, conforme estipula o inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em consequência, se não há destaque de PIS/Cofins nas notas de aquisição desse insumo, também não há direito a crédito dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. INSUMOS. LEITE IN NATURA. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, como é o caso do leite in natura. Os gastos com frete na compra desses bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade da decisão administrativa quando o despacho decisório, proferido por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão reconheceu em parte o direito creditório do contribuinte e manteve a glosa do crédito presumido sobre aquisição de leite in natura. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 608/618, requerendo: Por todo o exposto, a LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o Acórdão da DRJ/JFA, para que seja integralmente reconhecido o direito ao crédito presumido da empresa na aquisição de leite cru in natura, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. É o relatório. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade, não havendo preliminares a serem enfrentadas. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de Cofins não-cumulativa, com posterior pedido de compensação, abarcando o 3° trimestre de 2017, PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, que foi homologado parcialmente pela Receita Federal. Após apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento reverteu parte das glosas e expôs o seu posicionamento, vejamos: É preciso frisar também que o processo de produção termina com o encerramento das etapas produtivas do bem, e o processo de prestação de serviços, com a finalização da prestação ao cliente. Assim, bens e serviços empregados depois de finalizado o processo de produção ou de prestação de serviço não são considerados insumos, salvo algumas exceções, como por exemplo os itens utilizados por imposição legal. (...) Sendo assim o resultado do julgamento foi resumido na seguinte planilha: Segue abaixo a demonstração sintética da reversão de glosas resultante do julgamento deste acórdão, que reconheceu, para o PER nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, o crédito adicional de Cofins no valor original de R$ 749.539,66: CONCLUSÃO Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo, para o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07053.46591.201017.1.1.19-6711, um crédito adicional no valor original de R$ 749.539,66 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não-cumulativa do 3º trimestre de 2017. Mérito Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos, embora já tenha sido amplamente debatida nestes autos. I - Do conceito de insumos Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrentes que serão dispostas a seguir. III – Direito ao crédito presumido na aquisição de leite in natura - mero erro formal na indicação do CST - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. IV – Direito ao crédito ordinário na aquisição de leite in natura - mero erro formal do fornecedor no preenchimento da nota fiscal - princípio da verdade material - CTN, art. 147, § 2º. Os pontos serão tratados em conjunto porque a glosa se deu pelo mesmo motivo: utilização de Código da Situação Tributária (CST), informado na nota fiscal, e que a recorrente alega ter sido por um erro formal. Sobre a glosa de créditos relativos à aquisição de leite cru in natura, a manutenção se deu por ausência de comprovação. Vejamos: (...) Nas notas fiscais, o Código da Situação Tributária (CST) é o parâmetro que identifica a origem da mercadoria e a forma de tributação que deverá incidir sobre a mesma, sendo que as aquisições de leite objeto de glosa ocorreram por meio de notas fiscais emitidas 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 com o CST 51, código este que engloba as operações com direito a crédito, vinculadas exclusivamente a receita não tributada no mercado interno. Como visto, as aquisições em questão não dão direito a crédito presumido, mas apenas a crédito ordinário, e desde que tenham sido sujeitas ao pagamento da contribuição. É o que se depreende do inciso II do parágrafo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Leia-se: (...) Em consequência, como nas notas fiscais em questão não houve destaque de PIS/Cofins, não há também direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativa. (...) Dessa forma, com fulcro nas constatações acima e reiterando-se que o ônus probante é legalmente atribuído à contribuinte quanto ao fato constitutivo de seu direito (vide art. 373, I, do CPC e arts. 15 e 16 do PAF, acima reproduzidos), com produção de prova necessariamente até a Manifestação de Inconformidade, conclui-se pela manutenção das glosas de créditos relativos à aquisição de leite cru/in natura, como detalhado na aba “LeiteCru In Natura” da planilha anexa ao Despacho Decisório e também reproduzidas mais acima neste tópico, cujas glosas somam R$ 25.140,66 de Cofins.. Inicialmente observo que a recorrente se equivoca ao tratar do CST 53 em seu Recurso Voluntário, visto que o código que esta sendo tratado nestes autos e que constou nas notas fiscais que tiveram o crédito glosado é o CST 51. Passo aos argumentos recursais: Ocorre que, como também se viu, a indicação do CST 53 se deu por mero equívoco formal no seu preenchimento, o que, por si só, não é capaz de ilidir o crédito presumido na aquisição de leite cru a que a Laticínios Porto Alegre tem direito. O direito à apuração do crédito presumido referente à aquisição de leite in natura encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) Assim, tendo em vista a expressa previsão legal, todas as aquisições de leite cru provenientes de pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de venda a granel, resfriamento e transporte, ou então que exerçam atividade agropecuária ou que sejam cooperativas agropecuárias efetivamente ensejarão a apuração de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Este crédito presumido vinculado ao leite, por sua vez, é passível de compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie, conforme autoriza o art. 9-A da mesma Lei nº 10.925/20043. (...) E mais. Ao contrário do que sustentado pela Autoridade Julgadora, o simples fato de não ter ocorrido o destaque da contribuição para o PIS/COFINS nas referidas notas fiscais não impede o reconhecimento do crédito presumido a que a Recorrente tem direito. Pelo contrário, inclusive. Relembre-se que a operação de aquisição do leite nestes casos é suspensa de PIS e COFINS, tal como determina o art. 9º da Lei nº 10.925/2004: (...) Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 Ou seja, o argumento de que a ausência de destaque das contribuições nas NFe justificaria a manutenção da glosa é, com o devido respeito, completamente equivocado, tendo em vista que de fato os fornecedores do insumo não teriam que destacar nada a este título em virtude da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.865/2004. O ponto central é que houve um único e mero equívoco na indicação do CST da operação, o qual, como já adiantado, não deve ser suficiente para indeferimento do crédito presumido a que a Laticínios Porto Alegre faz jus, em observância ao princípio da verdade material. Como se vê, não há dúvidas e nem discursão sobre a legalidade da glosa com base no código CST 51 que de fato constou na nota. O ponto de divergência esta na possibilidade de considerar que houve um erro formal de preenchimento do documento fiscal ao indicar o referido código CST e que com base no princípio da verdade material esse erro poderia ser superado para assim reconhecer o direito ao crédito requerido pelo contribuinte. Observo que o CST 51 não trata de crédito presumido e sim de crédito básico (CST 51 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno). O reconhecimento quanto ao erro no preenchimento das notas fiscais utilizadas no pedido de ressarcimento também é inequívoco na Impugnação conforme se verifica em destaque a seguir: No que tange aos créditos apurados pela Manifestante em relação à aquisição de leite in natura sob o código CST 51 (abr/2014 a 12/2017) e sob os códigos CST 61 e 63 (10/2015 a 12/2017), a DRF/Juiz de Fora glosou o direito ao referido crédito, sob o entendimento de que as notas fiscais referentes a essas aquisições teriam sido emitidas com suspensão de PIS/COFINS. Veja-se trecho do despacho decisório: Já no caso das demais aquisições do insumo leite sob o código CST 51, período 01/04/2014 a 31/12/2017, e sob o código CST 61 e 63, período 01/10/2015 a 31/12/2017, analisando as informações das notas fiscais relacionadas nas planilhas apresentadas, cotejados com os arquivos obtidos do Portal Nota Fiscal Eletrônica (Portal Nfe – www.nfe.fazenda.gov.br), verificou-se que o contribuinte se creditou indevidamente da compra de leite in natura dos laticínios a seguir discriminados, os quais emitiram suas notas fiscais com isenção/ suspensão/alíquota zero e/ou sem destaque de PIS/Cofins (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que a Manifestante classificou algumas aquisições de leite in natura sob o código CST 51 (51 – Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Não-Tributada no Mercado Interno) de forma equivocada. Com efeito, as referidas aquisições tratam-se, efetivamente, de operações que ensejam a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e não ao crédito ordinário indevidamente indicado. Contudo, em que pese a classificação equivocada sob o código CST 51, deve ser reconhecido à Manifestante o seu direito ao crédito presumido sobre essas operações e à utilização desse crédito, haja vista que um mero erro formal não é capaz de ilidir a efetiva existência do direito creditório da Manifestante. Nesse sentido a alegação de erro formal de preenchimento das notas fiscais são rasas e desprovidas de subsídios capazes de, com base no princípio da verdade material, fazer com que o julgador se convença da possibilidade de sanar esse alegado “erro formal”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o destaque das contribuições. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.331 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900777/2018-21 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.000167/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/01/2009 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INFRAÇÃO. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2202-008.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INFRAÇÃO. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13116.000167/2009-61, em face do acórdão nº 03-35.305, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 01 67 /2 00 9- 61 Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000167/2009-61 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto-de-infração (DEBCAD 37.190.397-1), consolidado em 30/01/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de haver infringido o dispositivo no inciso I do artigo 30, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores, e no "caput" do artigo 4 da Lei 10.666/2003 combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 55, o presente Auto de Infração foi lavrado por ter sido constatado que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço dos seguintes fatos geradores: 1. "Premiação sobre Produção", e 2. "Custos e Despesas — Serviços Mecânicos". Esclarece, ainda, que o presente processo está apensado ao Processo Principal de Auto de Infração DEBCAD N. 37.190.393-9, onde estão anexadas as informações devidas. Da Penalidade Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e do inciso I, alínea "g" do art. 283, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os valores foram atualizados pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 02 de fevereiro de 2009, conforme assinatura à fl. 01. O contribuinte apresentou defesa em 03/03/2009 (fls. 466/474), alegando, em apertada síntese, que: - os valores disponibilizados a título de premiação não são destinados remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial, sendo premiados somente aqueles vendedores que ultrapassarem a meta estabelecida pela empresa, logo não integram o salário contribuição, conforme preceitua o artigo 28, parágrafo 9 0, alínea "e", item 07, da Lei 8.212/91; - os valores levantados a título de serviços mecânicos são referentes aos custos na prestação de serviços do departamento de oficina, quando a empresa recebe um veículo usado na compra de um carro novo, esse veículo é enviado à oficina para que se façam os reparos necessários para uma futura venda, sendo lançado como custo/despesa no departamento de veículos usados, e como receita pelo departamento de oficina, não trazendo qualquer alteração de resultado na empresa, estando claro ser um mero controle interno; - esses valores não correspondem a novos pagamentos realizados a empregados, mas apenas e tão somente controles contábeis, para verificar produtividade de departamentos e controlar reais custos de veículos usados; - pelas ordens de serviços já anexadas, e que também são anexadas por amostragem (DEBCAD N. 37.190.393-9), verifica-se que os serviços prestados pelo departamento de oficina foram feitos por próprios funcionários da empresa, os quais constam nas Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000167/2009-61 folhas de pagamentos da empresa, não sendo tais valores novos pagamentos aos mesmos, servindo apenas como controles contábeis; - que os serviços prestados pelos empregados do departamento de oficina são pagos por meio dos salários e comissões que auferem mensalmente, valores esses que constam das folhas de pagamentos; - os valores constantes nas Ordens de Serviços são justamente as comissões recebidas pela prestação de serviço, em razão de sua produtividade, o que já consta nas folhas de pagamento; - os custos que geraram o lançamento são justamente os gastos dos salários e comissões de quem prestou o serviço, constantes das folhas de pagamentos e tributados, mais um pequeno lucro do departamento de oficina, e nunca um novo pagamento aos empregados. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 994/1004, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. E preciso esclarecer que as conclusões cerca dos argumentos de defesa, confrontados com os fatos narrados no relatório fiscal do Auto de Infração, foram devidamente enfrentadas, quando da análise dos recursos voluntários apresentados nos processos que tratam dos lançamentos das obrigações principais: processos nºs 13116.000163/2009-83 (DEBCAD nº 37.190.393-9), 13116.000164/2009-28 (DEBCAD nº 37.190.394-7) e 13116.000165/2009-72 (DEBCAD nº 37.190.395-5). Os julgamentos dos processos acima referidos na mesma sessão de julgamento em que se analisa do presente processo, tendo compreendido esta Turma Ordinária, na presente por negar provimento aos recursos voluntários apresentados nos referidos processos. Diante disso, verificou-se que a autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço dos fatos geradores "Premiação sobre Produção" e "Custos e Despesas - Serviços Mecânicos". Deixando de cumprir a obrigação, a contribuinte incorreu em infração ao artigo 30, I, "a" da Lei n° 8.212/91 c/c art. 216, I, "a" do RPS, que dispõem: Lei n°8.212/91: Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000167/2009-61 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Decreto n° 3048/99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) Assim, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). A multa aplicada tem como fundamentação legal os artigos 92 e 102 da Lei n°8.212/91, artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF N° 77, de 11/03/2008 - DOU de 12/03/2008. A Portaria Interministerial MPS/MF N° 77, de 11/03/2008 - DOU de 12/03/2008 atualizou os referidos valores, conforme artigo 8, inciso V que dispõe: Art. 8°A partir de 1° de março de 2008: V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, previsto no seu art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Como não foram verificadas circunstâncias agravantes deve ser observado o disposto inciso I do artigo 292 do RPS que dispõe: Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 1-na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no §32 do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, foi corretamente aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89 (mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Conclusão. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000167/2009-61 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital

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8823098 #
Numero do processo: 10875.723383/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.692, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.723382/2011, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T20:06:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T20:06:56Z; Last-Modified: 2021-05-27T20:06:56Z; dcterms:modified: 2021-05-27T20:06:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T20:06:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T20:06:56Z; meta:save-date: 2021-05-27T20:06:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T20:06:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T20:06:56Z; created: 2021-05-27T20:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-05-27T20:06:56Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T20:06:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.723383/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.693 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente MOSTEIRO DE SAO BENTO DE SAO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la. nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 33 83 /2 01 1- 13 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.692, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.723382/2011, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utiliza-se parcialmente o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Por meio da Notificação de Lançamento emitida em 28.11.2011 o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda São Bento do Paratei", cadastrado na RFB sob o n° 0.336.898-0, com área declarada de 1.013,2 ha, localizado no Município de Itaquaquecetuba/SP. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 08111/00001/2011 de fls. 11/12. para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater. apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. nos termos doArt. 14 da Lei ii° 9.393/96. pelo VTN/lia do município de localização do imóvel Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado para o arbitrado com base em valor constante do Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 08.12.2011, ingressou o contribuinte, em 05.01.2012, com sua impugnação instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que é uma Organização Civil e Ordem Religiosa, sem fins lucrativos, de natureza beneficente, educacional, cultural e de assistência social, formada por Monges Beneditinos, que aqui atuam desde 04.07.1598, tendo por finalidade: (i) a observância da Regia de São Bento por meio da prática da vida monástica; (ii) a assistência os pobres, mediante a prática da caridade e o amparo à pessoa humana; (iii) a instrução e a educação, pelo ensino básico, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e médio e pelo ensino superior; (iv) o desenvolvimento e a promoção social, mediante eventos artísticos e literários; (v) a pesquisa histórica e científicas; - considera que. na condição de entidade religiosa beneficente, sem fins lucrativos, face ao preceito constitucional expresso (art. 150, VI, "c" da CR), não está sujeita a incidência de qualquer tributo, uma vez que a Constituição da República a declara imune a qualquer tipo de impostos que exista ou venha a incidir sobre seu patrimônio; - entende que, pautando-se nos preceitos legais e constitucionais, mostra-se um contrassenso pretender tributar o imóvel, diante de sua inquestionável vinculação às finalidades essenciais da instituição, vez que toda renda ali auferida é integralmente revertida à manutenção de suas atividades assistenciais; - salienta que o Ministério da Fazenda, por meio do CARF, após análise de Processo referente a mesma entidade e mesmo imóvel, do exercício de 1998. exarou Decisão, em anexo, por unanimidade de votos, reconhecendo o direito à imunidade tributária; - discorre amplamente sobre a imunidade tributária concedida pelo art. 150, VI, "c" da CR, observando que para as entidades declinadas nesse dispositivo façam jus ao benefício deverão necessariamente observar os requisitos de lei e em consonância com o entendimento de parte maciça da Doutrina, esses requisitos são aqueles disposto em lei complementar, na fornia do ait. 145. II, da Constituição da República; - considera ser uníssono que esse requisitos são os dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo um verdadeiro manerus clausus, que o legislador ordinário não pode ampliar e assim sendo, com base na vasta documentação anexa, apta a comprovar o preenchimento de todos os requisitos, resguardado o direito de Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 apresentação de novos itens probatórios e de realização de perícia técnica, não restam dúvidas de que faz jus à imunidade tributária, restando indevido o lançamento; - discorre sobre a inexistência de fins lucrativos da instituição, afirmando que tem a integralidade das receitas auferidas aplicadas em suas atividades essenciais, conforme preceitua o art. 150, § 4 o . da CR e de acordo com o disposto no art. 14 do CTN; - assevera que, quanto ao arbitramento do VTN. não obstante entender ser matéria prejudicada face à imunidade, a alegação constante da Descrição dos Fatos, no sentido de que não houve comprovação do VTN declarado, não condiz com a realidade, considerando que atendeu ao Termo de Intimação, tempestivamente, e que apresentou Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheira Florestal, de acordo com as Normas da ABNT; -informa que, complementarmente, para expurgar eventuais inconsistências valorativas, encarta "Contestação Técnica", elaborada pela mesma Engenheira Florestal, onde resta demonstrado, inclusive por meio de quadros comparativos, os reais valores envolvidos na questão; - entende que acatar os valores lançados no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, esses sem qualquer plausibilidade ou comprovação técnica, equivaleria a um verdadeiro desiderato, na medida em que a multa e os juros impostos ferem frontalmente o princípio do não-confisco. inserto no art 150. IV, da Constituição da República; - considera que a multa e os juros aplicados incidiram de forma inquestionavelmente desproporcional ao valor real (mercadológico) do imóvel e em face justamente de uma instituição beneficente, sem fins lucrativos, que direciona a integralidade de suas receitas à consecução de seus fins estatutários; - salienta que resta evidenciada a insubsistência dos valores lançados, haja vista não apenas a inexistência de sua forma de apuração, como, também, em virtude do completo desrespeito à regia do art. 150, IV, da Constituição da República; - pelo o exposto, demonstrada a improcedência e insubsistência do lançamento, requer seja recebida e processada a impugnação, julgando-a totalmente procedente, para o fim de cancelar-se o débito fiscal reclamado e determinar-se arquivamento; - protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela realização de perícia contábil apta a demonstrar o cumprimento do art. 150, VI, "c" e § 4 o , da Constituição da República, o que desde já se requer, nos termos do ait. 16. IV. do Decreto n° 70.235/72. de modo a pacificar o entendimento deste Órgão. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de oficio de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato. observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la. nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN. cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: Da natureza jurídica da imunidade tributária e as entidades de interesse social. A atual Constituição, no seu artigo 150, VI, "c", aperfeiçoou o conceito das imunidades tributárias. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Sendo assim, os benefícios concedidos pelo Estado às Entidades de Interesse Social, manifestados na Constituição, não visa ao atendimento das necessidades pessoais de fundadores, sócios e diretores. Suas atividades têm como fim o interesse geral e público, coincidindo assim com as finalidades explicitadas na Carta Magna em complementação as atividades do Estado. ( ... ) Tendo por esteio as idéias dos doutrinadores acima mencionados, podemos entender a imunidade tributária como a competência tributária em sentido negativo, prevista no texto constitucional, como direito e garantia fundamental de certas pessoas (Entidades Filantrópicas) em razão de sua situação material, ligada a uma atividade essencial e relevante interesse social voltada à prestação de serviços públicos, merecendo a não imponibilidade tributária e afastando a competência do poder de tributar do Estado, nos termos capitaneados pela Carta Magna. Desta forma, concluímos que, com Relação às Entidades de Interesse Social, os entes tributantes não têm competência para a instituição de impostos, desde que o legislador constituinte originário, expressamente, atestou a qualidade da parceria implícita que existe entre tais pessoas jurídicas, para o alcance de objetivos comuns, em benefício do interesse geral. Do regime tributário das entidades de interesse social. Nesse diapasão, é de fundamental importância perquerir em qual contexto o legislador constituinte originário limitou o alcance da imunidade tributária, notadamente para a identificação do beneficiário da norma, visto que não basta dizer "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" são imunes. Surgem, então, quatro aspectos a serem explorados: O primeiro aspecto resgata sobre quais tributos a norma imunizante impera. Diante deste tópico, não há dúvidas quanto ao dispositivo constitucional, uma vez que o mesmo dispõe imunidade quanto aos impostos. O segundo aspecto traz a compreensão do que se entende por finalidade não lucrativa. Senão vejamos: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 De fato, a finalidade lucrativa não depende da existência ou inexistência de lucro; primeiro, porquê tais entidades têm finalidades voltadas à transformação da realidade social e não ao benefício dos seus fundadores, sócios ou diretores; segundo, porquê o resultado de suas atividades dever ser destinado, exclusivamente, ao fomento de suas finalidades ( ... ) O terceiro aspecto se refere à identificação da norma legal que tenha qualidade suficiente para regular os requisitos anunciados na Lei 9.532/97, uma vez que o naufrágio do veículo imunizatório estaria certo, com a permissão aos legisladores ordinários dos entes tributantes, para promover a imposição dos limites ao alcance do benefício constitucional. Registrada a presente consideração, somos pela doutrina que limita à Lei Complementar o estabelecimento de requisitos que selecionem os beneficiários da referida imunidade tributária, de forma a contemplar fielmente os princípios norteadores da decisão do legislador constituinte originário. ( ... ) Desta forma, não resta dúvidas que, em relação à recorrente, possuí esta todos os requisitos expressos no artigo 12 da Lei 9.532/97, bem como preenche os estatuídos no artigo 14 do CTN, portanto, é nítido o direito líquido e certo do reconhecimento da condição de Imune da recorrente. Do contrário, o que mais necessitaria além dos requisitos para provar ser uma Entidade sem fins lucrativos? Continuando, o quarto aspecto, destaca as finalidades entendidas como interesse social. Para tanto, tem-se na Constituição Federal o norte positivo, a partir do que dispõe, em seu artigo 6°, quando trata dos direito sociais, buscando parâmetro para atuação no Estatuto Maior e, seguramente, nas diferenças sociais que marcam os mais diversos "brasis", as Entidades de Interesse Social têm vasto espaço de atuação, limitando-se, porém, ao implemento das finalidades esboçadas em seus Estatutos Sociais. ( ... ) "Artigo 6° - São direito sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". No caso em tela, o Mosteiro de São Bento, demonstra nitidamente através de seu Estatuto, que é uma associação civil de caráter religioso, e tem por fim a observância da Regra Canônica de São Bento por todos seus associados que são Monges, pela prática da vida monástica, bem como pelo exercício da caridade na assistência aos necessitados, da educação e instrução da mocidade e da cura das almas em geral. Seu único escopo é, portanto, o de colaborar com o Estado na execução das tarefas que lhe seriam pertinentes e que, não raras vezes, deixam de ser estendidas à população carente em geral. Do preceito Constitucional. Desta forma, cumpridas as exigências legais, nada autoriza que a União possa, por meio de lançamento absolutamente ilegal, querer buscar o que não lhe cabe. O não reconhecimento desta condição em fase administrativa no mínimo torna-se ilegítimo na medida em que tanto a lavratura, como o julgamento do recurso deveriam ser precedidos, ou até convertidos em diligência por parte da administração. A recorrente possui todas as características elencadas na legislação complementar vigente para gozar de tal benefício, quais sejam, o de não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 ou participação no resultado, o de aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e o de manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme requisitos já demonstrados. Da ilegalidade da exigência. Conforme se verifica nas razões do voto do relator "a quo", condutor do acórdão, o único argumento ventilado para justificar a manutenção do lançamento é a falta de comprovação nos autos de que o imóvel em questão está relacionado com as finalidades essenciais da recorrente. Ora, é nítido o constrangimento ao princípio constitucional da Ampla Defesa, uma vez que não foi efetuado qualquer ato fiscalizatório no imóvel pelos fiscais da Receita Federal. Realmente não há como compreender a legalidade do indeferimento da Impugnação proposta diante do Auto de Infração - DITR, na medida em que não foi realizada qualquer diligência na propriedade, não havendo que se falar, por absurdo que pareça, em prova negativa da simples alegação aduzida pela fiscalização. ( ... ) Da simples leitura do acórdão infere-se de imediato que todos os requisitos legais foram satisfeitos para a caracterização da hipótese de imunidade por parte da recorrente. Apenas, segundo o entendimento da Turma "a quo", estão ausentes provas de que o imóvel tem relação com as atividades imunes que, comprovadamente, a recorrente exerce. Do valor da terra nua. A recorrente apresentou tempestivamente todos os documentos necessários e exigidos pela Delegacia da Receita Federal, comprovando ser inequívoco o valor da terra nua declarado através do Laudo de Avaliação emitido pela Engenheira Florestal Tania Matsuno ramos, inscrita no CREA 4.186/ D- PR. Pela referida engenheira, foi ainda apresentada Contestação Técnica, onde demonstrou-se os reais valores envolvidos. Em contrapartida, os valores lançados pela Delegacia da Receita Federal de Suzan - SP não possuem qualquer embasamento técnico e dessoam totalmente dos princípios constitucionais, ferindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Os juros e multa aplicados na cobrança configuram em real confisco e sequer consideram o real valor do imóvel ante a realidade do mercado imobiliário atual. Desta forma entendemos ser indevida a referida cobrança e plenamente possível a defesa dos interesses do Mosteiro de São Bento face aos argumentos ora apresentados. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a anulação da autuação e de seus efeitos. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados conforme a sua pertinência. Sobre a natureza jurídica da imunidade tributária e das entidades de interesse social, sobre o regime tributário das entidades de interesse social, do preceito Constitucional e da ilegalidade da exigência. Segundo o recurso e o estatuto social do contribuinte, tem-se que suas finalidades são exclusivamente de cunho social, cuja destinação de suas receitas, são exclusivamente para a manutenção de seus objetivos estatutários, conforme os trechos de seu estatuto a seguir transcritos: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 Art. 3 - Atento a sua natureza, o Mosteiro tem por finalidade: a) a observância da Regra de São Bento através da prática da vida monástica; b) a assistência aos pobres, mediante a prática da caridade e o amparo à pessoa humana; c) a instrução e a educação, peio ensino básico, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o médio, e pelo ensino superior, compreendendo os cursos sequenciais de graduação, pós-graduação e extensão, inclusive de mestrado, doutorado, aperfeiçoamento e outros pertinentes. d) o desenvolvimento e a promoção cultural, mediante eventos artísticos e literários; e) a pesquisa histórica e científica. ( ... ) Art. 36 - O Mosteiro aplicará as suas receitas sociais integralmente na consecução das suas finalidades sociais. Apesar da alegação do recorrente, igualmente à decisão recorrida, entendo que caberia ao contribuinte, apresentar elementos que viessem a comprovar a vinculação das atividades da propriedade rural às suas atividades essenciais. Analisando os autos, percebe-se que o contribuinte não apresentou elementos que provasse o atendimento às condições necessárias ao direito à imunidade tributária. Por conta disso, considerando que o recorrente não trouxe aos autos novos argumentos ou elementos probatórios e, considerando também a objetividade e precisão apresentados pela decisão ora recorrida, estando os fundamentos estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir transcritos: Da Imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) A imunidade Tributária das entidades educacionais e de assistência social, como a impugnante se referiu, está prevista no aitigo 150, VI, "c", da Constituição da República: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI. instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. [...] (grifo nosso) A imunidade concedida pelo Constituinte, entretanto, não é irrestrita e incondicionada. E o que se infere da leitura do § 4 o do já citado artigo 150: § 4 o As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, (grifo nosso) A leitura do referido artigo não pode ser feita de fornia isolada, tomando-se somente o previsto no caput ou, ainda, o veiculado na alínea "c". Pela interpretação desses dispositivos constitucionais, resta claro que a vedação de instituição de imposto sobre o patrimônio relaciona-se. unicamente, com as finalidades essenciais das entidades citadas. O próprio Constituinte estabeleceu uma hipótese de imunidade condicionada, ou seja. não são todos os bens da Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 pessoa jurídica que estão imunes aos impostos, mas somente aquela parcela do patrimônio que tenha relação com as finalidades essenciais da entidade. Se o legislador Constituinte pretendesse estender a vedação à universalidade do patrimônio, das rendas e dos serviços, não teria ele feito restrição alguma nesse sentido. Aliás, nem haveria a inserção de tal dispositivo na Constituição. No caso em análise, necessário se faz. portanto, que seja comprovado o imóvel está diretamente relacionado aos fins da entidade. Para que faça jus à imunidade, não só o patrimônio, mas a utilidade econômica que dele se extrai deve estai* relacionada com seus fins. A este aspecto, transcrevemos lição do professor Roque Carrazza. sobre a referida imunidade: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas' (art. 150, § 4 o , da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político, (in Curso de Direito Constitucional Tributário. 7 a ed; 1995. São Paulo: Malheiros, p. 369) A regia visa evitar que. sob o manto da imunidade, seja violado o princípio da isonomia. como bem explica Amélio Pitanga Seixas Filho: Assim corno a imunidade recíproca em favor das pessoas jurídicas de direito público não abrange a exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados, do mesmo modo se as entidades filantrópicas, assistenciais e educacionais exercerem alguma atividade extravagante, isto é, fora de suas funções próprias favorecidas, deverão se sujeitar ao regime jurídico tributário próprio dessa atividade empresarial para não ferir o principio máximo da isonomia tributária, de que situações idênticas não podem pagar tributos diferentes, já que o exercício de uma atividade econômica ou empresarial deve sujeitar as pessoas ao pagamento do mesmo tributo para não agredir o princípio da livre concorrência. O privilégio concedido a alguém dentro de um mesmo setor econômico ou empresarial configura uma concorrência desfavorável para os demais participantes, (grifos nossos) (in Justiça Tributária. 1998. São Paulo: Max Lirnonad, p. 56). Necessário se faz, portanto, que seja comprovado que cada imóvel, isoladamente, está diretamente relacionado aos fins da entidade. No caso em questão, não foi apresentada nenhuma prova da utilização do imóvel para os fins da entidade. Não basta a previsão estatutária genérica, às fls. 154/164, para comprovar que está sendo dada ao imóvel rural a utilização diretamente afetada às finalidades essenciais da pessoa jurídica. Existindo parcela do imóvel utilizada em atividade que não guarde relação direta com a finalidade essencial da entidade, não pode ser invocada a imunidade do ITR. em função do mandamento constitucional. É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem esse mesmo entendimento, conforme manifestado no Acórdão n° 302-38.478, Sessão de 28 de fevereiro de 2007. cuja ementa ora se transcreve: Ementa: A imunidade para os templos de qualquer culto e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relativamente ao ITR sobre os imóveis rurais dessas entidades, é condicionada, daí ser necessário às entidades de que trata o art. 150, inciso VI, alíneas b e c, provarem o uso dos imóveis em perfeita consonância com as finalidades essenciais das aludidas entidades. No caso em exame, não constam, nos autos, elementos comprobatórios de que o imóvel está diretamente vinculado às finalidades essenciais do interessado. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 Saliente-se que a Declaração do contribuinte, às fls. 188, e o Relatório Sucinto das Atividade da Associação em 2007, às fls. 189. nesse sentido, sem que se junte quaisquer elementos comprobatórios, não faz prova de que esse requisito está atendido. Ressalte-se que o ônus da prova da vinculação cabe ao contribuinte, veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação do VTN declarado, posto que foi comprovado outro valor por meio de Laudo de Avaliação, em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do ait. 14 da Lei n° 9.393/1996 e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). combinado com o disposto no art. 149, inciso V. da Lei n° 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por paite da contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput). ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso. documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento. prevista no § 4 o do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na sua DITR. inclusive VTN. ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se. também, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso IH. e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de fornia subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB. o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Entendimento semelhante já foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal. O Informativo STF n° 108. de 7 de maio de 1998, noticia a Decisão da Segunda Turma da Corte, no julgamento do RE 206.169-SP. e reproduzimos a seguir o teor da referida publicação: Imunidade Tributária: Ônus da Prova Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial da entidade, prevista no § 4 o do art. 150 da CF ("As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e o serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas."). Com base nesse entendimento, a Turma confirmou despacho do relator que negara seguimento a recurso extraordinário, em que se sustentava ser do fisco, e não do contribuinte, o ônus da prova. RE 206.169-SP, rei. Min. Marco Aurélio, 27.4.98. Assim, nos presentes autos, não ficou satisfatoriamente demonstrado, além de Declaração ou afirmação do Interessado, a relação do imóvel, sobre o qual foi lançado o ITR, com as finalidades essenciais da entidade, para efeito do gozo da imunidade constitucional, que é concedida apenas à parcela do patrimônio que cumpra essa condição. Não tendo sido a relação de pertinência comprovada, não há como proceder à exoneração do crédito tributário decorrente do lançamento impugnado, conforme requer o interessado. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 Com essas considerações, verifica-se que não há nos autos justificativa suficiente para se reconhecer ao interessado o direito à imunidade do ITR com relação ao imóvel em questão. Sobre o valor da terra nua Diante dos autos constantes no processo, constata-se que, inicialmente o contribuinte, acreditando ser imune de tributação, declarou como zerado o valor da terra nua. Uma vez instado pela fiscalização, apresentou um laudo de avaliação confeccionado por profissional habilitado e dentro das normas legais. Dentro do prazo regulamentar, apresentou impugnação ao lançamento, questionando além do seu direito à imunidade tributária, também o valor atribuído pelo laudo de avaliação apresentado. Levando em consideração que o contribuinte não apresentou novo laudo, a decisão atacada, achou coerente a manutenção do lançamento, com a respectiva atribuição do valor da terra nua, conforme declarado no laudo apresentado. Senão, veja-se a seguir os trechos da decisão recorrida sobre este tema: Vislumbro que a alteração do VTN arbitrado somente poderia ser considerada caso o impugnante tivesse carreado aos autos novo Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, com as exigências apontadas pela autoridade fiscal, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do seu imóvel em particular, a preços de mercado, em 1º.01.2007 (art. 1º caput e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), bem como a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para comprovação desse dado (VTN). Não tendo sido apresentado outro Laudo de Avaliação, acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado de acordo com as normas da ABNT com as exigências apontadas na intimação, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de arbitramento, em relação à “Fazenda São Bento do Paratei”, do seu VTN, não há como rever o VTN arbitrado. Assim, não tendo sido apresentado esse documento de prova, entendo que deve ser mantida a tributação do imóvel, com base no VTN arbitrado pela autoridade fiscal, de R$ 4.213.463,12 (R$4.158,57/ha), valor este apurado com base no Laudo de Avaliação, às fls. 95/116, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal. Portanto, não tem porque se alterar o valor da terra nua, haja vista que o referido valor foi o apurado por laudo de avaliação, apresentado pelo próprio contribuinte. Conforme bem mencionou a decisão recorrida, caso o contribuinte quisesse desmerecer o laudo anteriormente apresentado, deveria apresentar outro laudo, com novas informações e com o atendimento aos requisitos legais pertinentes. Em relação aos juros de mora e multas, no que diz respeito ao caráter confiscatório, tem-se que este Carf não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade das leis tributárias, conforme o entendimento sumular, a seguir transcrito: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros de mora e taxa Selic, tem-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações do recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.693 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723383/2011-13 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários, apesar da riqueza de conhecimento trazida ao processo, tem-se que os mesmos não são normas de direito tributário, não sendo, portanto, de aplicação obrigatória. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720529/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2011 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 05 29 /2 01 2- 82 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720529/2012-82 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O presente processo tem origem no auto de infração, lavrado pela Alfândega do Porto de Salvador-BA (fls. 02/07) e cientificado à interessada acima identificada em 02/05/2012, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 15, para exigência do crédito tributário de R$ 5.000,00 referente a multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória concernente a não prestação de informação sobre carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Conforme consta detalhadamente à fl. 04, a autoridade Aduaneira constatou que a empresa, agente desconsolidador de carga, deixou de prestar informação sobre CE (Master) Mercante na forma e prazo estabelecidos no inciso III, do art. 22, da Instrução Normativa-RFB nº 800/2007, ou seja, não informou a conclusão da desconsolidação quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, em 14/11/2010. Da impugnação: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 29/05/2012, a impugnação de fls. 17/49, descreve sucintamente a autuação e alega, em síntese: Requer a aplicação do princípio da praticidade tributária e da “lex specialis derogat generali” (princípio da especialidade das leis), uma vez que os fatos geradores teriam ocorrido em 2008 e a lavratura do auto se deu em 26/05/2009, já tendo se passado da data da lavratura do auto até a data da impugnação mais de dois anos. Assim, segundo o art. 22 da Lei nº 9.611/1998 já estaria prescrito o direito da Fazenda Nacional de intentar ações judiciais para cobrança do débito. Afirma que a penalidade feriu os princípios da tipicidade tributária e da legalidade. Defende que a Instrução Normativa n° 800/2007 fere o Princípio da Hierarquia das Leis, pois faz as vezes de lei ordinária, extrapolando toda a ordem constitucional. Justifica que os prazos e condições de notificação, atracação e desconsolidação do art. 22 e incisos da IN são irreais na medida em que sua exiguidade é atentatória e impeditiva do seu cumprimento. Invoca os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade vez que se torna absurda, não razoável e desproporcional a aplicação de multa quando do suposto ato infracional não resulta qualquer dano ou prejuízo ao sistema fazendário/tributário nacional ou mesmo ao sistema macro-organizacional alfandegado-portuário. Requer, por fim, seja cancelada a multa imposta ou seja a mesma trazida para patamar justo, e, caso nenhum desses pedidos seja aceito, requer, alternativamente, que seja relevada a penalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea, aplicação Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720529/2012-82 da retroatividade benéfica por se tratar de retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo e relevação da penalidade. É o Relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720529/2012-82 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/11), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 101105010547388, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE101005194523526, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720529/2012-82 [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 20/01/2011 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Salvador/BA, ocorrida em 14/11/2010. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, incidência de denúncia espontânea, aplicação da retroatividade benéfica por se tratar de retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo e relevação da penalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720529/2012-82 informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Alega ainda a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informado ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que o motivo que gerou a ocorrência de bloqueio no sistema deve-se apenas a solicitação de retificação das informações e não por prestação de informação da carga após o prazo como descrito no Auto de Infração e corroborado pelos demais documentos colacionados aos autos. Assim, não resta dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.640 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720529/2012-82 Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.721217/2018-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77/79) contra decisão de primeira instância (e-fls. 68/71), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 12 17 /2 01 8- 85 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721217/2018-85 física, f. 4-7, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2015, ano-calendário 2014, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 4.477,44, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/06/2018. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu de Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas, no valor de R$ 7.748,01, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 19.586,76 e o valor informado em Declaração de Informações sobre Atividade Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), de R$ 27.314,77, considerando o total de alugueis recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 02/07/2018, fls. 10. Em 01/08/2018 a interessada apresentou impugnação, fls. 2-3, alegando, em síntese, que declarou os rendimentos recebidos de alugueis com base nos informes de rendimentos fornecidos pelas administradoras e de acordo com a sua participação na propriedade, conforme demonstrado nas certidões das matrículas dos imóveis, em anexo. Sustenta que há imóveis em condomínio com os filhos Patrícia Cavaguri Motta, Sandra Cavagurtti Dezani e Eduardo Cavaguti, nos quais sua participação é de 50%, e imóveis em condomínio com a irmã Elza Hiromi Kitamura e os sobrinhos Denise Honda Kitamura, Fernanda Honda Kitamura e Thiago Honda Kitamura, nos quais sua participação é de 1/6. Ao final, pede o cancelamento do crédito tributário lançado. A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que não procede a omissão, visto que em sua DIRPF, os rendimentos a título de aluguel foram apresentados de acordo os comprovantes de rendimentos de alugueis fornecidos pelas administradoras. Junta cópia dos contratos de locações e matrículas dos imóveis para comprovação da co-propriedade. Requer o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento do processo. Em 16/04/2020 (e-fls. 155/156), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem anexasse aos autos cópias das DIMOBs que embasaram a autuação e da DIRPF 2015. O que foi feito às e-fls. 158/165. Em 19/10/2020 (e-fls. 166/170), a contribuinte foi cientificada da diligência realizada e dos documentos juntados, com abertura de prazo para se manifestar sobre os documentos juntados, se assim desejasse, no entanto, quedou-se silente. Voto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721217/2018-85 Conselheiro Virgílio Cansono Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 17/12/2018 (e-fl. 151); Recurso Voluntário protocolado em 16/01/2019 (e-fl. 77), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 81). Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Omissão de Rendimentos de Alugueis De acordo com os informes de rendimentos emitidos pelas administradoras de imóveis, fls. 15-22, a impugnante recebeu, a título de alugueis, o total de R$ 46.390,39, conforme abaixo: Na Declaração de Ajuste Anual (DAA), foi oferecido, à tributação, os rendimentos de alugueis no valor total de R$ 19.586,76. Segundo a interessada, a diferença de valores decorre do fato de ela ter recebido apenas uma parte dos alugueis, uma vez que é co-proprietária dos imóveis. Entretanto, as matrículas dos imóveis juntadas aos autos, embora comprovem a co-propriedade, não demonstram o valor contratado dos alugueis e a parte que caberia à impugnante, o que depende da análise dos contratos de locação, que não constam dos autos. Sem esses elementos não é possível saber se o valor dos alugueis informados pelas administradoras dos imóveis em DIMOB, e pela locadora pessoa jurídica, em DIRF, se referem ao valor integral do aluguel ou à participação da impugnante. Ademais, a interessada apresentou à Receita Federal documentos relativos a outro período (ano-calendário 2016), juntados ao dossiê nº 10100.000876/0618-98, disponível no e-processo, os quais servem como parâmetros para análise dos rendimentos de alugueis. De acordo com os contratos firmados com as administradoras dos imóveis, em 2014 e 2016, fls. 10-16 e 50 do dossiê fiscal, cabe à impugnante 25% do aluguel dos imóveis nº 1, 2 e 6 e 100% do aluguel dos imóveis nº 4 e 5, identificados na tabela acima, sendo que o valor do aluguel recebido no mês de novembro/2014 - período abrangido pelo presente lançamento (tabela 1) - está Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.262 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721217/2018-85 compatível com a quota do aluguel devido à interessada em janeiro de 2016, conforme contratos de locação às fls. 215-230 do dossiê fiscal. Os dados analisados estão abaixo compilados: Em suma, não ficou demonstrado que o valor recebido pela interessada é diferente da sua participação no condomínio do imóvel, estabelecido nas matrículas dos imóveis. CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Cabe à DRF circunscricionante do domicílio do sujeito passivo, a seu prudente critério, lançar a diferença do tributo devido com base nos informes de rendimentos apresentados nesse processo. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansono Gil Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11829.720045/2012-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004 DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Súmula CARF n° 160. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. IMPUTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 9303-011.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Súmula CARF n° 160. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. IMPUTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 45 /2 01 2- 29 Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MEP BRASIL COM.SERV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E PROCESSOS DE TRANSOFRMAÇÃO DO AÇO E OUTROS., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-002.515, de 21 de fevereiro de 2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi rerratificado pelo Acórdão nº 3201- 003.645, de 18 de abril de 2018, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte. Os acórdãos foram assim ementados: Acórdão nº 3201-002.515 Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 10/07/2003 a 08/11/2004 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA, NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART.23, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 1455/77 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, razão pela manutenção no polo passivo, da empresa Encomex. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios e administradora de fato, nos termos do art.135 do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios e administradora de fato por vislumbrar a prática de infração a legislação, fato que restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios e administradora de fato não devem ser afastados do polo passivo da autuação. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento. Acórdão nº 3201-003.645 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/07/2003 a 08/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ART. 23, V C/C § 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1972. PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO. DESNECESSIDADE. As infrações descritas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72 são consideradas dano ao Erário e punidas com a pena de perdimento. Despicienda a discussão acerca da comprovação do dolo para caracterizar ou justificar a existência do dano, eis que este se consubstancia em infração de mera conduta tipificada no texto legal. Embargos Acolhidos Parcialmente Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em conhecer em parte dos embargos, apenas quanto à matéria admitida no despacho de admissibilidade e, na parte conhecida, em acolhê-los parcialmente, para assentar a prescindibilidade da comprovação do dano ao erário e do dolo para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que os conheciam e acolhiam integralmente, e o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que o conhecia em parte e, na parte conhecida, o acolhia integralmente, mas com efeitos infringentes. Ficou de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte MEP BRASIL COM. SERV. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e o responsável solidário RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS interpuseram recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: (1) “ocultação por interposição fraudulenta não é infração de mera conduta”; (2) “da necessidade ou desnecessidade da produção de prova do dano ao erário”; (3) “da necessidade ou desnecessidade da produção da prova do dolo”; (4) “da inaplicabilidade do art. 135 do CTN”; (5) “não enquadramento às regras do art. 95 do DL 37/66”; (6) “da intranscendência da pena ou sanção”. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 os acórdãos nº 3401-003.985 (1); 3402-002.362 (2); 3403-002.842 (3); 3402-003.858 (4); 3402- 002.362 (5) e (6), respectivamente. No exame de admissibilidade do recurso especial, consoante despacho s/nº, de 26 de fevereiro de 2019, foi dado seguimento parcial ao apelo para que sejam rediscutidas as matérias: (1) “ocultação por interposição fraudulenta não é infração de mera conduta”; (2) “da necessidade ou desnecessidade da produção de prova do dano ao erário”; e (4) “da inaplicabilidade do art. 135 do CTN”. O prosseguimento parcial foi confirmado em sede de julgamento de agravo interposto pelos Recorrentes quanto aos itens que tiveram seguimento negado, o qual foi rejeitado pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 06 de dezembro de 2019, prevalecendo o seguimento parcial. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões ao apelo especial dos Sujeitos Passivos postulando, preliminarmente, o não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte MEP BRASIL COM . SERV. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E PROCESSOS DE TRANSFORMAÇÃO DO AÇO e OUTROS atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional postula o não conhecimento do recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, sob a alegação de que, por meio do apelo, busca o Sujeito Passivo rediscutir matéria probatória. Além disso, diz que não há indicação da legislação interpretada de forma divergente na peça recursal, não atendendo ao requisito do art. 67,§1º do RICARF. Da análise do recurso especial, verifica-se que o mesmo preencheu os requisitos para admissibilidade, não pretendendo a rediscussão de matéria probatória e, além disso, sendo Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 possível depreender-se a legislação interpretada de forma divergente da leitura da divergência jurisprudencial apontada em sede recursal. Veja-se os termos do despacho de admissibilidade nos pontos em que teve prosseguimento o apelo: [...] Assim, estando atendidos os pressupostos regimentais relativos às matérias suscitadas, bem como quanto aos paradigmas indicados, passa-se à análise das divergências. 1. PRIMEIRA DIVERGÊNCIA: OCULTAÇÃO POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO É INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA Acórdão nº 3201-002.515, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201- 003.645 (decisão recorrida): Excertos do Voto: Explicado linhas acima que o dano ao erário capitulado no art. 23 do DL 1455/72 não requer comprovação de ações dolosas que causem um prejuízo, pois decorre de expressa disposição legal da prática de condutas objetivamente elencadas. O dano constitui uma infração de mera conduta, sendo prescindível o dolo para caracterizar ou justificar a sua existência ou ocorrência.(grifos não originais). (...) Caracterizada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada pelo sujeito passivo, integra-se o voto embargado para assentar a prescindibilidade da comprovação do dano ao erário e do dolo, este como elemento necessário a justificar o dano, para aplicar a pena prevista no § 1º, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, no caso de interposição fraudulenta de terceiros. Acórdão n° 3401-003.985 (paradigma ): Ementa:(na parte de interesse) INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal.(grifos não originais). Inicialmente observa-se que efetivamente o cerne das divergências, embora fracionadas em seis arguições, residem basicamente na questão da comprovação do dano ao Erário e do dolo. Feita essa contextualização, considerando que o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas sob o mesmo arcabouço normativo, e sendo o ponto nodal da questão a natureza da Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 tipificação do dano ao Erário, de pronto evidencia-se a divergência jurisprudencial visto que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o dano ao Erário constitui uma infração de mera conduta, sendo prescindível o dolo para caracterizar ou justificar a sua existência ou ocorrência, o acórdão paradigma, em outro viés exegético decidiu que para o tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455/76 a caracterização da infração requer a identificação do dolo. Assim resta caracterizada a divergência jurisprudencial. 2. SEGUNDA DIVERGÊNCIA: DA NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA DO DANO AO ERÁRIO Acórdão nº 3201-002.515, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201- 003.645 (decisão recorrida): Excertos do Voto: O argumento da comprovação do dano como requisito para a aplicação da pena de perdimento não encontra esteio no texto legal. Isto porque a literalidade do caput do art. 23 aponta para as situações que são consideradas dano ao erário e estipula a sanção o perdimento das mercadorias , e o texto não demanda condição ou demonstração da ocorrência e qual a natureza do dano. Ou seja, há um silogismo lógico que implica raciocinar como segue: (i) as infrações relacionadas nos incisos do art. 23 são consideradas dano ao erário, e (ii) o dano é punível com o perdimento, (iii) logo, a prática de situação descrita no art. 23 implica o perdimento. Assim, ocorrendo a situação fática prevista no inciso V ou § 2º do art. 23 do DL nº 1.455/72 inarredável está a caracterização do dano ao Erário. No caso dos autos, a fiscalização entendeu comprovada a situação fática de interposição fraudulenta (inciso V e § 2º, do art. 23), infração esta que se aplica a pena de perdimento (§ 1º, art. 23). Submetida a matéria a julgamento, as instâncias administrativas mantiveram-na por unanimidade. Acórdão n° 3402-002.362 (paradigma ): Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 11/09/2007 a 18/04/2012 IMPORTAÇÃO INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas tributáveis e as respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta somente se dêem quando ocorra sua exata adequação ao tipo legal, sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN), não prevista expressamente na descrição da lei tributária especifica. Para a configuração das infrações previstas no art. 105, inc. XI do Decreto-lei nº 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto-lei 1.455/76, que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76), é imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado na falta de pagamento parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem como da “ocultação” Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos intervenientes na importação ou exportação expressamente mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.(grifos não originais). Excertos do Voto: (vencedor) Da mesma forma a Jurisprudência Judicial tem reiteradamente ressaltado a imprescindibilidade da prova do dano ao erário, da dimensão e extensão do dano para a configuração da materialidade da infração que justifica a aplicação da severa pena de perdimento e sua conversão em multa, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: Observa-se nesse caso, que o cerne da divergência reside quanto à necessidade ou não de comprovação do dano, nas infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76. O ponto de discussão centra-se na tipificação do artigo 23 do referido diploma legal e nesse aspecto, constata-se a divergência jurisprudencial, visto que o acórdão recorrido entendeu que o argumento da comprovação do dano como requisito para a aplicação da pena de perdimento não encontra esteio no texto legal, já o acórdão paradigma, entendeu que para as infrações previstas no art. 23, inciso, V do Decreto-Lei 1.455/76, que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da multa alternativa é imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário. Comprova-se assim, pelas considerações acima a divergência jurisprudencial. 3. TERCEIRA DIVERGÊNCIA: DA NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA DO DOLO Acórdão nº 3201-002.515, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201- 003.645 (decisão recorrida): Excertos do Voto: Entendo que a tese arguida pela embargante revelou-se secundária em face das decidibilidade do litígio frente às constatações erigidas pela fiscalização e assentadas no relatório de auditoria, pois os fatos subsumem-se à prescrição do art. 23, § 2º do DL nº 1.455/72. (...) Explicado linhas acima que o dano ao erário capitulado no art. 23 do DL 1455/72 não requer comprovação de ações dolosas que causem um prejuízo, pois decorre de expressa disposição legal da prática de condutas objetivamente elencadas. O dano constitui uma infração de mera conduta, sendo prescindível o dolo para caracterizar ou justificar a sua existência ou ocorrência. Acórdão n° 3403-002.842 (paradigma ): Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 Sendo a prova trazida na autuação, permitindo a defesa, não há nulidade processual. A insuficiência probatória não se relaciona à nulidade, mas a eventual insubsistência da autuação. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.(grifos não originais). Argui o Recorrente: Seja como for, o que não se pode admitir é a afirmativa de ser “despicienda a discussão acerca da comprovação do dolo para caracterizar ou justificar a existência do dano”, como encaminha o Acórdão Recorrido. Excertos do voto: Não pode o fisco, diante de casos que classifica como “interposição fraudulenta”, olvidar-se de produzir elementos probatórios conclusivos. Devem os elementos de prova não somente insinuar que tenha havido nas operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o que não se vê no presente processo.(grifos não originais). É importante ressaltar que o acórdão recorrido tem por pressuposto para seus fundamentos a norma do art. 23, § 2º do Decreto-Lei nº 1.455/72, e é nesse sentido que conclui que o dano ao Erário capitulado no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/72, não requer comprovação de ações dolosas. Por outro lado, o acórdão paradigma destaca que nas autuações referentes à ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no §2o do art. 23 Decreto-Lei no 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação é do fisco. É fato que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, no entanto nesse caso, a divergência suscitada reside na interpretação jurídica do tipo legal previsto no art. 23, V, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/72. Assim no contexto das decisões confrontadas, embora possuam fundamentos discursivos diferentes, de fato defendem a mesma interpretação, quanto às disposições art. 23, V, § 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/72. Diante das considerações postas, não se constata o dissídio jurisprudencial. 4. QUARTA DIVERGÊNCIA: DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 Acórdão nº 3201-002.515, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3201- 003.645 (decisão recorrida): Excertos do Voto: (vencedor): Da análise dessas disposições, verifica-se, portanto, que os contornos específicos da responsabilidade tributária conferida nesses autos limita-se, específica e exclusivamente, à aplicação das disposições do art. 135, incisos II e III do CTN, sendo certo, e completamente indubitável, que a aplicação daquelas disposições, no presente caso, decorrem da verificação de que, na qualidade de “administrador” da empresa autuada, o sr. RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, o Sr. ERIC MONEDA KAFER, sócio da Encomex, tinha, portanto, inteiro e integral conhecimento das operações realizadas objeto destes autos, devendo, assim, responder pelas infrações apontadas, bem como SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO, esta última, há efetivamente provas que trabalhava para a ENCOMEX, incluindo procuração para movimentar a conta bancária da empresa junto ao Banco do Brasil.(grifos não originais). Acórdão n° 3402-003.858 (paradigma 1): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 29/10/2009, 11/12/2009, 27/01/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PERDIMENTO DA MERCADORIA.MULTA EM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Demonstrada a prática de interposição fraudulenta na importação de mercadorias, a aplicação da pena de perdimento se impõe. Em sua impossibilidade, aplica-se multa no valor aduaneiro da mercadoria importada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETOR. MULTA.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. O art. 135, III do Código Tributário não se aplica para fins de responsabilização solidária quanto a multa por infração aduaneira. A vinculação da motivação dos atos administrativos é contrária à fungibilidade entre capitulações legais para fins de imputação de responsabilidade tributária. Pela similitude fática constatada e divergência expressa quanto à interpretação do art. 135, III, do CTN, em relação à sujeição passiva na situação fática dos autos, resta comprovada a divergência jurisprudencial. Acórdão n° 3102-002.295 (paradigma 2): Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 05/11/2009 a 26/01/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA.DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. NÃO Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO. CABIMENTO. A falta da comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação, configura interposição fraudulenta presumida na importação. Nos termos do art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-lei n. 1455/76, a conduta constitui- se em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. A responsabilização do art. 135, III, do CTN é de natureza pessoal e não pode ser utilizada como fundamento para incluir o sócio administrador solidariamente à empresa autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte Excertos do voto: Verifica-se, com o excerto acima, ser incompatível dirigir-se, ao mesmo tempo, o auto de infração contra a empresa e contra o sócio administrador, visto que, com fundamento no art. 135, III, do CTN, somente a este caberia responder pelo ato cometido com infração à lei ou ao estatuto. A empresa, na hipótese de aplicação da responsabilidade tributária do citado dispositivo é vítima, assim como o Fisco, da ilicitude praticada pelo administrador. Também com relação ao segundo paradigma está caracterizada a divergência jurisprudencial, visto que ambos os colegiados divergiram quanto à interpretação do art. 135, III, do CTN, na hipótese da responsabilização do sócio-administrador. [...] Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para que sejam rediscutidas as matérias: 1. PRIMEIRA DIVERGÊNCIA: OCULTAÇÃO POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NÃO É INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA; 2. SEGUNDA DIVERGÊNCIA: DA NECESSIDADE OU DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA DO DANO AO ERÁRIO 4. QUARTA DIVERGÊNCIA: DA INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN [...] Consoante razões bem expostas no despacho de admissibilidade do recurso especial do Contribuinte, o mesmo deve ter prosseguimento, adentrando-se à análise de mérito. Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 2 Mérito No mérito, a controvérsia suscitada pelo Contribuinte gravita em torno dos seguintes pontos: (1) “ocultação por interposição fraudulenta não é infração de mera conduta”; (2) “da necessidade ou desnecessidade da produção de prova do dano ao erário”; e (4) “da inaplicabilidade do art. 135 do CTN”. Com relação à (1) ocultação por interposição fraudulenta não ser infração de mera conduta e (2) à necessidade (ou não) de produção de prova do dano ao erário, a decisão recorrida assim tratou da matéria: [...] Enquanto as regras da importação por conta e ordem, em sua letra, prescrevem que há presunção de sua ocorrência, no caso de utilização de recursos financeiros de terceiros, a legislação da importação por encomenda, afirma, incondicionalmente, que esta se configura na hipótese de “importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior”. O recorte promovido ela legislação é coerente com a realidade jurídica subjacente à importação, pois esta nada mais é do que um contrato de compra e venda, com elemento de estraneidade, qual seja, o fato de uma das partes envolvidas, o exportador, residir em outra jurisdição fiscal. O núcleo conceitual do contrato de compra e venda estabelece relações jurídicas contrapostas, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, considerando-se adimplido o contrato com a tradição da coisa, pelo vendedor, e o pagamento, pelo comprador. Cláusulas especiais podem ser adicionadas ao contrato, como a questão da assunção do risco, descontos, retrovenda e outras condições e nos contratos internacionais, as partes poderão pactuar sobre os incoterms incidentes. Portanto, em termos jurídicos, a entrega da coisa e o pagamento do preço, determinam, para efeitos mercantis, a transferência da propriedade, e o despacho de importação, com a consequente nacionalização, introduzindo a mercadoria na jurisdição brasileira. Conclui-se que a titularidade dos recursos financeiros é elemento fundamental para se determinar o importador, na acepção de comprador das mercadorias e detentor de sua propriedade, que é o sujeito considerado como “ocultado”, na legislação de interposição fraudulenta. Conforme se verificou, a interposição nas operações de importação, por si só, não é evento vedado pela legislação; ao contrário, a legislação, especialmente por questões de logística, erigiu-se no sentido de disciplinar as formas legítimas de interposição no comércio exterior. A interposição associada ao predicado de “fraudulenta”, coibida pelo ordenamento jurídico, é aquela prescrita no Decreto-lei n. 1455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 [...] V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) §2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) A Lei n. 10.637/2002, por sua vez, estabelece que: art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001. De acordo com o tipo legal da "interposição fraudulenta", oculta-se o sujeito que adquiriu a mercadoria, figurando em seu lugar, outro sujeito, que se utiliza de recursos financeiros do primeiro, simulando-se ser este parte contratante na compra e venda. Com esse artifício, é possível tornarem opacas ao Fisco e das autoridades públicas em geral, situações em que os recursos financeiros tenham origem em ilícitos e que não tenham sido oferecidos à tributação, operações com empresas vinculadas, a quebra da cadeia do IPI, dentre outras situações. O ordenamento jurídico brasileiro erigiu o tipo legal da interposição fraudulenta de forma que pode se configurar nos casos concretos a partir: i. da presunção do §2º do art.23 do Decreto-lei n. 1455/76; ii. ou pela comprovação da existência de fraude ou simulação, em conformidade com o disposto no inciso V, do mesmo dispositivo. A interposição fraudulenta fundada na presunção é relativa, isto é, é ônus do contribuinte fazer prova em contrário, demonstrando a capacidade econômica para fazer frente às operações de importação. Por outro lado, nas hipóteses de interposição fraudulenta que não se assentam em tal presunção, deve a fiscalização comprovar a existência de fraude ou simulação, conforme determina o tipo legal e nos limites traçados pela legislação, para "fraude" e "simulação". Portanto, traçadas as linhas gerais das normas jurídicas que gravitam em torno do caso concreto, como última observação, deve se ter em conta que o tipo legal da Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 "interposição fraudulenta" pressupõe a análise profunda do acervo probatório de cada situação descortinada. No caso em apreço, verifica-se que a ENCOMEX não logrou comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações analisadas, isto é, como pontuou a decisão recorrida, à capacidade econômica do importador relacionada às operações de importação consideradas fraudulentas. Em consonância com o Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos foi comprovado pela fiscalização que a ENCOMEX recebeu adiantamentos da MEP passíveis de acobertar os valores envolvidos na operação autuada. Nesse contexto, intimada a apresentar a contabilidade, deixou de apresentar períodos, ou quando o fez, apresentavam irregularidades, deixou de apresentar e-mails ou prova da liquidação do câmbio da operação. Depreende-se dos autos que não houve comprovação de disponibilidade de recursos para a realização da importação, aperfeiçoando-se a hipótese do §2º do art.23 do Decreto-lei n. 1455/76, devendo ser negado provimento aos recursos voluntários da ENCOMEX e da MEP. [...] O entendimento explicitado no acórdão recorrido não merece reparos. Conforme já julgado por esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-010.029, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entende-se que “A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei”. Com isso, nega-se provimento ao recurso especial com relação aos itens 1 e 2. De outro lado, com relação à divergência “da inaplicabilidade do art. 135 do CTN”, na decisão recorrida entendeu a maioria do Colegiado que ficou caracterizada a fica caracterizada a responsabilidade tributária do Sr. Ricardo, sócio da MEP, estabelecida pelos incisos III do artigo 135, do CTN, in verbis: [...] Da análise dessas disposições, verifica-se, portanto, que os contornos específicos da responsabilidade tributária conferida nesses autos limita-se, específica e exclusivamente, à aplicação das disposições do art. 135, incisos II e III do CTN, sendo certo, e completamente indubitável, que a aplicação daquelas disposições, no presente caso, decorrem da verificação de que, na qualidade de “administrador” da empresa autuada, o sr. RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, o Sr. ERIC MONEDA KAFER, sócio da Encomex, tinha, portanto, inteiro e integral conhecimento das operações realizadas objeto destes autos, devendo, assim, responder pelas infrações apontadas, bem como SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO, Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 esta última, há efetivamente provas que trabalhava para a ENCOMEX, incluindo procuração para movimentar a conta bancária da empresa junto ao Banco do Brasil. A par de todas as discussões, verifica-se que, indubitavelmente, um dos temas mais urdidos tem sido a verificação do campo possível de aplicação das disposições do mencionado do artigo 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, art.135, incisos II e III do CTN, que, com o aqui já apontados, prevêem a possibilidade de responsabilização pessoal aos “diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica”. A grande questão sempre presente nos debates, de fato, é a configuração da hipótese específica que autoriza a sua aplicação, uma vez que, tratando-se, como de fato o é, de norma de caráter excepcional (responsabilidade tributária de terceiros), a sua utilização somente se mostra possível quando presentes, então, todas as respectivas circunstâncias autorizativas expressamente previstas no dispositivo em análise. [...] Pelo que aqui se verifica, o julgamento paradigma fundamental editado pelo STJ a respeito aos específicos contornos da aplicação das disposições do art.135, incisos II e III do CTN, e, no caso, a responsabilização tributária do sócio, é clarividente no sentido que não se mostra suficiente a simples demonstração ou identificação da ocorrência do inadimplemento do montante devido. É fundamental que, em cada caso, reste devida e especificamente comprovada a atuação com excesso de poder e/ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, sem a qual, definitivamente, não se pode admitir a responsabilização do referido dirigentes. No presente caso, conforme comentado, as pessoas envolvidas são responsáveis operacionais da atividade da empresa, tendo, assim, completo conhecimento a respeito de todas as operações de importação realizadas. A par do esforço empreendido pelo Fisco, entendo que, no caso, restou devidamente comprovada a hipóteses mencionada no caput do mencionado Art. 135 do CTN, para que, então, fique evidenciado a viabilidade da aplicação da referida responsabilização. Ocorre que, como aqui temos demonstrado, na linha do entendimento pacifico da jurisprudência do STJ (inclusive, nos termos do Art. 543-C do CPC, cuja aplicação se mostra obrigatória neste CARF a teor das disposições do Art. 62-A do RICARF), para que se mostre possível a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, faz-se necessária a específica análise de sua conduta e, no caso, a perfeita adequação às hipóteses legais apontadas, sendo certo, que essa responsabilização nunca pode decorrer da simples verificação da ocorrência do inadimplemento das parcelas devidas. No caso dos autos, verifica-se a devida configuração das hipóteses autorizativas da referida previsão legal da responsabilidade pessoal do dirigente da pessoa jurídica, contida nas disposições do art. 135, incisos II e III do CTN, sendo, portanto, completamente devida, assim, a sua imputação, nos termos e fundamentos devidamente apresentados, uma vez que foram reunidos nos autos elementos capazes de aferir, nos termos do art.135 do Código Tributário Nacional, que os integrantes dos quadros societários das empresas à época da ocorrência dos fatos agiram com infração de legislação (Srs Ricardo e Eric), bem como a empresa Encomex e a Sra SHEILA TATIANA TOMAZ MARAZZATTO. Fl. 1800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 [...] Além disso, a possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN foi pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme ementa do julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de condicionar a responsabilidade pessoal do sócio-gerente à comprovação da atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade devedora. 2. A análise da atuação do sócio, para efeito de enquadramento nas hipóteses de redirecionamento previstas no art. 135 do CTN, ou, até mesmo, para constatar a ocorrência de encerramento irregular da sociedade, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Recurso desprovido (grifo nosso). (AgRg no REsp 596.134/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 10/08/2006, p. 193. g.n.). Nessa mesma linha, o acórdão dessa Turma de nº 9303-009.285, de relatoria do Nobre Presidente Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/09/2009, 06/10/2009, 13/11/2009, 26/01/2010, 04/05/2010, 10/08/2010, 06/09/2010, 18/10/2010, 03/01/2011, 14/01/2011, 14/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011, 04/04/2011, 14/04/2011, 27/04/2011, 06/05/2011, 07/07/2011, 05/08/2011, 02/09/2011, 13/09/2011, 20/09/2011, 18/10/2011, 17/11/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. IMPUTAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Especial do Contribuinte Negado Também nessa matéria, não deve ser provido o recurso especial do Contribuinte. Fl. 1801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.366 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720045/2012-29 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1802DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.000052/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 41          1 40  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000052/2005­07  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.130  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JOAO BATISTA DALBONE DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes               Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14589.AIZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.000052/2005­07  Resolução n.º 2202­00.130  S2­C2T2  Fl. 42          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 3ª Turma da DRJ  de  RJOII,  que  considerou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento  quanto  às  deduções de despesas com dependentes e com a instrução dos mesmos.  O recorrente fora notificado, por auto de infração, a apresentar documentos que  comprovassem os vínculos geradores das deduções. O contribuinte diz ter juntado nesta fase do  processo  administrativo  as  certidões  de  nascimento  de  seus  dois  filhos  (Maísa  Azevedo  Dalbone  de  Carvalho  e  Mateus  Azevedo  Dalbone  de  Carvalho),  além  das  declarações  dos  responsáveis pelas instituições de ensino onde cada um estudava. As declarações informam o  total  da  soma  das  mensalidades  pagas  durante  o  ano­calendário  de  2003,  perfazendo  R$  1.504,80 com a educação de Mateus Azevedo Dalbone de Carvalho, e outra sem indicação do  beneficiário, onde consta o valor de R$ 1.800,00.  Conforme relatório bem elaborado pela DRJ:  Trata  o  processo  da  notificação  de  lançamento  de  fls.02,  e  exige  recolhimento de imposto de renda pessoa fisica no valor de R$213,46  (duzentos e treze reais e quarenta e seis centavos) e demais acréscimos  legais.  2 A cópia processada da declaração consta nas fls.08 a 10 (exercício  2004).  3  O  lançamento  é  decorrente  da  exclusão  das  deduções  relativas  a  dependente e despesa com instrução.   4  I­  Dedução  a  título  de  dependente:  excluído  o  total  declarado  de  R$2.544,00 (f1.08, linha 9).  5 Fundamentação legal: art.8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250, de  1995, com alterações do art.2° da Lei n° 10.451, de 2002.  6  II­  Dedução  a  título  de  despesa  com  instrução:  excluído  o  valor  declarado de R$3.378,00 (f1.08, linha 10).  7 Fundamentação  legal: art.8°,  inciso II, alínea "h", da Lei n° 9.250,  de 1995, com alterações do art.2° da Lei n° 10.451, de 2002.  Impugnação.  8  Cientificado  em  04/01/2005  (aviso  de  recebimento  de  fl.07),  o  Contribuinte  apresenta  em  11/01/2005  a  impugnação  de  fl.01.  Discorda das exclusões, porém, não junta comprovação das deduções.  Assim, o recorrente teve contra si constituído crédito tributário no valor de R$  213,46, através da revisão de ofício da sua declaração de ajuste, que apontava valor a restituir  de R$ 674,84. (fl.10).   A 3ª Turma da DRJ de RJOII  acordou, por unanimidade, pela manutenção do  lançamento,  por  falta  de  comprovação  das  deduções  (fls.  19­20),  alegando  que  “As  provas,  como regra geral, são apresentadas juntamente com a impugnação”  Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14589.AIZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.000052/2005­07  Resolução n.º 2202­00.130  S2­C2T2  Fl. 43          3 Irresignado, o contribuinte apresenta o presente recurso voluntário, que encontra  esteio nos seguintes pontos:   o  recorrente  sustenta  que  as  provas  da  dependência  são  as  certidões  de  nascimento  e  a  prova  dos  gastos  com  a  instrução  de  seus  dependentes  é  a  declaração  das  respectivas  instituições  de  ensino.  Todos  esses  documentos  já  haviam  sido  juntados  ao  procedimento durante a instrução do processo;   não  obstante,  o  recorrente  anexa,  novamente,  os  documentos  que  teriam  sido  previamente juntados ao feito.   É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14589.AIZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.000052/2005­07  Resolução n.º 2202­00.130  S2­C2T2  Fl. 44          4 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Analisando detidamente o presente procedimento administrativo, verifico que o  processo  tem  início  com  o  auto  de  lançamento,  estando  ausentes  os  procedimentos  preparatórios e manifestações a eles formuladas pelo recorrente.  Tanto o comprovante do vínculo de dependência (fls. 30/31) como as despesas  de  instrução  relativas  a  um dos  dependentes  (Mateus Azevedo Dalbone  de Carvalho,  fl.  33)  estão retratados nos documentos anexados ao recurso interposto pelo contribuinte.   As  despesas  de  instrução  com  a  dependente  Maísa  Azevedo  Dalbone  de  Carvalho estão  amparadas  em declaração  fornecida pelo Colégio Plural  de Ensino Médio de  Volta Redonda. Embora essa declaração reconheça o pagamento realizado pelo recorrente, não  refere, como a declaração elaborada pelo Centro Educacional Tiradentes (fl. 31), o beneficiário  do  serviço  de  ensino  médio.  Apesar  de  tudo  levar  a  crer  que  a  despesa  esteja  vinculada  à  dependente Maísa Azevedo Dalbone de Albuquerque, entendo, por prudência, que o presente  julgamento deva ser convertido em diligência para que:  a)  sejam  anexados,  pela  autoridade  fiscal,  os  procedimentos  preliminares  ao  lançamento do crédito tributário;  b)  seja  notificado  o  recorrente  para  que  apresente  documento  emitido  pelo  Colégio Plural de Ensino Médio de Volta Redonda, esclarecendo o beneficiário do serviço de  ensino médio pago pelo recorrente.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.14589.AIZ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: RAFAEL PANDOLFO em 05/10/2011 e NELSON MALLMANN em 05/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.14589.AIZ3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEA85745D69AE4F0608A9619606A031B4C2E62A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10073.000052/2005-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8760617 #
Numero do processo: 10120.905566/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.909
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.907, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.907, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição COFINS não cumulativa vinculada ao mercado interno vinculado a pedido de compensação de débitos do contribuinte. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade salientando que a diferença de crédito não reconhecido se refere à crédito relacionado a período anterior (créditos extemporâneos), anexando planilha com a composição do crédito e documentos contábeis (razão, balancetes do período, livros de apuração do ICMS). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 56 6/ 20 11 -8 8 Fl. 4507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905566/2011-88 Referida defesa foi julgada improcedente face a ausência de provas para respaldar a alegação do sujeito passivo e a suposta existência do crédito, bem como face à necessidade de retificação da DCTF e do DACON para a tomada do crédito extemporâneo. Nos termos da r. decisão a quo: Por essa razão que a condição estabelecida pela Administração Tributária para o desconto dos créditos extemporâneos é que as declarações sejam retificadas a fim de demonstrar o seu não aproveitamento em períodos anteriores. Este requisito está plasmado na Solução de Consulta Cosit nº 73/2012, cuja ementa transcrevo a seguir: (...) Essa norma interpretativa e vinculante não abre margem para disputas: o aproveitamento de créditos extemporâneos requer a entrega de Dacon e DCTF retificadores. Entretanto, isso não ocorreu, como se observa em consulta às Fichas 13 e 23 dos Dacons retificadores do período analisado, em que estão informados apenas os créditos apurados no mês respectivo, e não créditos apurados em meses anteriores. O motivo da exigência não é burocrático nem leonino, mas é o de permitir a constituição dos créditos decorrentes de documentos não considerados no Dacon, assim como evidenciar, à Administração Tributária e ao controle particular do contribuinte, os saldos de créditos disponíveis para os meses posteriores. Mesmo que fôssemos abrandar a regra transcrita de maneira a possibilitar o creditamento extemporâneo nas hipóteses em que o contribuinte não retifica o Dacon ou a DCTF, mas apresenta prova inequívoca da não utilização do crédito postulado, certo é que não há a juntada de elementos probatórios aptos e idôneos para tal. O demonstrativo do Anexo I trata de detalhar a composição das linhas do Dacon ante a escrituração contábil, apontando as diferenças porventura existentes. Já o Anexo III só deteria força probante caso estivesse acompanhada dos documentos fiscais que lhe dão lastro (por exemplo, notas fiscais, conhecimentos de transporte etc), obedecendo o art. 923 do Decreto nº 3.000/992. Por fim, o Anexo V entabula um conjunto de bens e serviços acerca de que a manifestante julga deter direito creditório, mas sem a apresentação de documentação comprobatória pertinente. (...) Ante todo o exposto, entendo não ser possível o desconto direto de créditos extemporâneos oriundos da transmissão de determinado bem ou serviço em mês diferente da aquisição. O que a legislação admite é o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, contanto que seja providenciada a retificação do Dacon e da DCTF respectivos ou, ao ver do CARF, a apresentação de provas inequívocas de sua não utilização. Nada disto foi feito! Conclusão: Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a possibilidade da tomada de crédito sobre fretes na aquisição de produtos para industrialização, ainda que esses produtos não sejam sujeitos ao pagamento do PIS e da Fl. 4508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905566/2011-88 COFINS; (ii) o crédito extemporâneo está baseado em livro de apuração do ICMS e em notas fiscais anexadas ao processo administrativo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos de cada período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Auditoria”: A motivação para o ato decisório está presente no Relatório de Auditoria de Crédito, anexo ao Despacho Decisório, em que a autoridade tributária relata a instauração de diligência fiscal, posteriormente convertida em ação fiscal, com o objetivo de apurar o direito creditório arguido. No curso da fiscalização, a autoridade administrativa requereu os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados conforme o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001) e comparou seu conteúdo com o Dacon do período correspondente, detectando divergências, as quais a manifestante foi intimada a justificar. (grifei) Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Exatamente em razão da ausência dessa documentação suporte, outras dúvidas surgem nesta relatora considerando a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de tomada de crédito de frete nas operações de aquisições de produtos para industrialização. Contudo, pela leitura da r. decisão recorrida, não está claro se essas parcelas efetivamente foram glosadas no presente processo. Apesar de inicialmente salientar que o frete deve integrar o custo da mercadoria, a fiscalização afirma que não teria havido prejuízo ao sujeito passivo no presente processo quanto aos créditos: Portanto, o escorreito seria incluir as despesas com frete na aquisição de bens considerados insumos na rubrica Bens Utilizados como Insumo, por integrar seu custo de aquisição, em vez de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Ainda assim, isto não provoca diferença no cálculo porque apenas se Fl. 4509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905566/2011-88 está transportando de um ponto a outro da tabela o frete na aquisição de insumos, sem sua desconsideração no cálculo dos créditos. Na prática, houve uma inversão quantitativa das rubricas citadas e, embora haja divergência a ser debatida no momento oportuno, o fato é que o frete somente transladou de A para B, não importando em prejuízo algum para o sujeito passivo. (grifei) Assim, cabe questionar à fiscalização: houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa? Especificamente quanto aos créditos extemporâneos, observa-se que não está claro no presente processo qual o valor do crédito tomado de forma extemporânea e a confirmação, por parte do sujeito passivo, de que ele não teria sido tomado na época própria. O sujeito passivo anexa ao Recurso Voluntário uma longa relação de notas fiscais de aquisição de mercadorias (arroz em casca primordialmente), aparentemente todas referentes ao período de apuração sob análise. Anexou ainda o livro de apuração de ICMS do ano de 2006. Entretanto, não está claro no presente processo: os créditos glosados se referem a outro período de apuração ou ao próprio período de apuração sob análise? Há efetivamente glosa de crédito extemporâneo no presente processo? Caso positivo, qual o período de apuração aos quais os créditos se referem e esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria? Na r. decisão recorrida, observe-se ainda que os julgadores se referem à necessidade de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo, não constando, contudo, dos presentes autos quaisquer documentos fiscais do sujeito passivo. Cabe indagar à fiscalização: essa exigência constou do despacho decisório? De toda forma, por se tratar de crédito extemporâneo e considerando o entendimento desse Conselho já veiculado na r. decisão recorrida, cabe à fiscalização verificar se a documentação apresentada aos presentes autos, ou outras que possam ser solicitadas ao sujeito passivo, confirmam a tomada de crédito extemporâneo não tomado na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam. Em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto ao crédito extemporâneo tomado no presente processo, informando o período de apuração ao qual os créditos glosados se referem, qual a natureza dos créditos e se esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e que sejam anexados os documentos fiscais e contábeis referentes ao período de apuração ao qual os créditos se reportam, de forma a possibilitar 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905566/2011-88 a análise da validade do crédito e que ele não foi aproveitado na época própria. E, em se tratando de crédito de insumos, importante que seja informada a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (iii.1) enfrentando a documentação e as informações apresentadas no item (ii) acima, juntamente com a longa relação de notas fiscais anexadas ao Recurso Voluntário e outros documentos anexados ao presente processo administrativo, analisando a existência de tomada de crédito extemporâneo no presente processo, qual a natureza do crédito tomado, em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e avaliando se é possível confirmar que não foram tomados na época própria. Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça se no despacho decisório já constava exigência de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo. Ademais, em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii.2) informando se houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa e qual o montante dessa glosa no presente processo? Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) anexe aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto ao crédito extemporâneo tomado no presente processo, informando o período de apuração ao qual os créditos glosados se referem, qual a natureza dos créditos e se esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e que sejam anexados os documentos fiscais e contábeis referentes ao período de apuração ao qual os créditos se reportam, de forma a possibilitar a análise da validade do crédito e que ele não foi aproveitado na época própria. E, em se tratando de crédito de insumos, Fl. 4511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.909 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905566/2011-88 importante que seja informada a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii) elabore relatório fiscal conclusivo: (iii.1) enfrentando a documentação e as informações apresentadas no item (ii) acima, juntamente com a longa relação de notas fiscais anexadas ao Recurso Voluntário e outros documentos anexados ao presente processo administrativo, analisando a existência de tomada de crédito extemporâneo no presente processo, qual a natureza do crédito tomado, em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e avaliando se é possível confirmar que não foram tomados na época própria. Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça se no despacho decisório já constava exigência de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo. Ademais, em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii.2) informando se houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa e qual o montante dessa glosa no presente processo? Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 4512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.967635/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em Lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise quanto a sua liquidez e certeza pela unidade de origem, estabelecendo, assim, o consequente retorno dos autos à jurisdição do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.289, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.967619/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 76 35 /2 00 9- 64 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967635/2009-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. SABINA MODAS COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem esclarecer os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através de Despacho Decisório diante da inexistência do crédito pleiteado (pagamento indevido ou a maior), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado apresentou manifestação de inconformidade. Nesta peça, alega, em síntese, que: - o crédito compensado está lastreado pela cópia do DARF anexada; (...) - o recolhimento especificado, corrigido, serviu para compensar estimativas de 2007, conforme quadro demonstrativo; - as compensações constam das DCTF. Ao tratar da questão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender, em suma, que: - as informações prestadas em PER/DCOMP devem corresponder com aquelas apresentadas à RFB por meio de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, etc; - no presente caso, o PER/DCOMP visa compensar crédito de pagamento indevido ou a maior, porém, ao confrontar as informações com as declarações, a DERAT verificou que o DARF apontado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do interessado; - a alegação do contribuinte de que teria recolhido a estimativa que serviria para compensar estimativas de 2007, não afasta a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório de que, em que pese o pagamento ter sido localizado, encontra-se integralmente alocado. Concluindo que uma vez que o DARF foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ-estimativa declarado em DCTF, o crédito pleiteado é inexistente; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, em especial, que: - a questão seria de mera formalidade, na apresentação da DCOMP, tendo em vista que o direito creditório existiu, porém estava demonstrado como pagamento indevido ou a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967635/2009-64 maior na DCTF e informado como saldo negativo na DIPJ, colacionando a DCTF e a DIPJ do período, ao final, apresenta planilha com demonstrativo das compensações do IRPJ com a apuração do saldo negativo; Requerendo, por fim, o reconhecimento do direito creditório, homologando a compensação pretendida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido tão somente por mera formalidade, tendo em vista que indicou a origem do crédito como pagamento indevido, mas, na verdade, seria saldo negativo. Se limitando o litigio nesse ponto fulcral que impossibilitou a homologação da compensação pleiteada, adoto as razões do Acórdão nº 1301-004.412, do ilustre Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que assim dispôs: Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967635/2009-64 Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. No presente caso, a situação é idêntica àquela observada pelo preciso voto mencionado. Divergência entre as declarações, sem que seja oportunizado ao contribuinte esclarecer ou retificar as declarações, antes do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.967635/2009-64 antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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