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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8749823 #
Numero do processo: 10880.677701/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.347
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T13:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T13:35:16Z; Last-Modified: 2021-04-07T13:35:16Z; dcterms:modified: 2021-04-07T13:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T13:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T13:35:16Z; meta:save-date: 2021-04-07T13:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T13:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T13:35:16Z; created: 2021-04-07T13:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-07T13:35:16Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T13:35:16Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.677701/2009-73 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.347 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Recorrente KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) – Estimativa Mensal. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apresentando suas razões, em síntese a seguir: Alega que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 70 1/ 20 09 -7 3 Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677701/2009-73 Alega que está anexando a DCTF retificadora e dos documentos que comprovariam a solicitação da compensação do débito. Alega que está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer seja cancelado o débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. b) O que ocorreu no presente caso foi que a Recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. c) No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. d) Requer a juntada, em fase recursal da DIPJ e do Livro Razão. Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677701/2009-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677701/2009-73 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.347 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677701/2009-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital

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8780354 #
Numero do processo: 10880.919900/2017-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 00 /2 01 7- 74 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919900/2017-74 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919900/2017-74 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919900/2017-74 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.323 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919900/2017-74 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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8751137 #
Numero do processo: 11080.733693/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907187/2015-32. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907187/2015-32. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada (tratada no processo administrativo nº 11080.907187/2015-32) lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). Em manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão 14-99.578, negou provimento ao apelo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 69 3/ 20 18 -2 1 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733693/2018-21 Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) a boa-fé da empresa e d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907187/2015-32. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação total de prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal anteriormente praticados, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907187/2015-32 (compensação) está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, para a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Foi indicado à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, logo o processo será incluído em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois ambos os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as Relatoras, na mesma data. A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907187/2015-32. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.901403/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.638, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.901401/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-09T13:57:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-09T13:57:10Z; Last-Modified: 2021-04-09T13:57:10Z; dcterms:modified: 2021-04-09T13:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-09T13:57:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-09T13:57:10Z; meta:save-date: 2021-04-09T13:57:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-09T13:57:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-09T13:57:10Z; created: 2021-04-09T13:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-04-09T13:57:10Z; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-09T13:57:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10830.901403/2018-96 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-010.639 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee UNIPLAZA-EMPREEN.PART.E.ADMIN. CENTROS DE COMPRA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2014 Ementa: ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade de atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.638, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.901401/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Renato Pereira de Deus, o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 14 03 /2 01 8- 96 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901403/2018-96 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já foram devidamente disponibilizados em razão da sua desvinculação da DCTF do período. Requer, dessa forma, que seja reconhecido o direito ao crédito, com a homologação do Per/Dcomp. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo como razão de decidir a falta de prova da existência do indébito tributário. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que houve cerceamento de seu direito de defesa, pois a decisão recorrida foi fundamentada em artigo de lei federal que trata de assunto diverso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente pretende anular a decisão recorrida pelo fato de sua fundamentação estar pautada em legislação que não trata do assunto da lide. Afirma que sua defesa foi prejudicada, uma vez que não havia segurança jurídica diante de argumentos desenvolvidos com base em erro de direito e que macula de vício insanável o julgado. Pela decisão recorrida, foi mantido o indeferimento do pedido de restituição pela inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A base legal utilizada foi o art. 170 do CTN. A reclamação da recorrente paira sobre o art. 333 do antigo CPC que foi utilizado na decisão recorrida como fundamento sobre o ônus da prova. Alega a interessada que o art. 333, agora do atual CPC, versa sobre a conversão da ação individual em ação coletiva, e que esse artigo foi vetado. É verdade que houve um equívoco na decisão recorrida ao utilizar um artigo de lei revogado. Contudo, não vejo em que esse ato prejudicou a defesa da recorrente. Primeiro, porque o art. 373 do novo CPC que trata do ônus da prova é cópia do art. 333 do antigo CPC. Segundo, que o ponto fulcral para improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de provas do direito ao indébito tributário. Terceiro, porque a decisão foi amplamente didática, analisou todas as questões de direito e de fato e teve conclusão coerente com as premissas maior e menor. Por fim, chamo a atenção que a manifestação de inconformidade teve apenas duas laudas, não identificou a materialidade do direito creditório, seja por argumentações ou por elementos probantes. Para comprovar a assertiva, trago à baila a peça recursal: I - OS FATOS Trata-se de indeferimento de PER/DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior, em razão da indisponibilidade dos créditos ora pleiteados por já terem sido integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, conforme declinado no despacho decisório supramencionado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901403/2018-96 II - DO MÉRITO Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele periodo. III – DO PEDIDO Diante de todo exposto, pede-se o reconhecimento do direito ao crédito com a homologação do referido PER/DCOMP. Aquele recurso, na minha visão nem deveria ter sido conhecido, pois a alegação foi genérica. Contudo, a decisão recorrida o conheceu e o julgou de forma clara e objetiva, oferecendo todas as oportunidades para a interessada apresentar seu recurso voluntário e apontar os motivos que a decisão deveria ser reformada ou até mesmo anulada. Contudo, a interessada se restringiu a pedir a nulidade da decisão da DRJ e não atacou o mérito. Como não vejo razões para anular a decisão vergastada, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8791225 #
Numero do processo: 10920.003282/2004-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2201-000.051
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18022.02HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 2          2 Ainda  referindo­se  à  imprestabilidade  do  ato  administrativo,  o  interessado  assevera  que  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  mas  que,  no  entanto,  jamais  houve  a  pretensa  omissão.  Afirma teria agido em consonância com a jurisprudência e a doutrina  acerca  da  ilegalidade  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas recebidas a título de “auxílio combustível/indenização pelo uso  de veículo próprio”. Menciona decisão no Mandado de Segurança nº  2002.013991­8,  que  teria  determinado  que  o  Secretário  Estadual  da  Administração  se  abstivesse  de  incluir  a  indenização  pelo  uso  de  veículo próprio na base do Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim,  reforça que não omitiu ou deixou de declarar qualquer valor recebido,  mas que pretendeu, apenas, por meio de retificação excluir dos valores  tributáveis a indigitada indenização.  À  vista  disso,  conclui  que não  pode  prosperar  a  exigência  embasada  em omissão de rendimentos, pois que estando presentes vícios formais  dessa magnitude, impende que se declare a nulidade do ato fiscal.  2. Da natureza indenizatória da verba auxílio combustível  Segundo o  impugnante, “para Hugo de Brito Machado, na expressão  do Código Tributário Nacional – CTN, ‘renda é sempre um produto,  um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação  desses  dois  fatores.  Os  demais  acréscimos  patrimoniais  que  não  se  comportem  no  conceito  de  renda  são  proventos”’.  Diz,  ainda,  que,  diante dos dispositivos do CTN, o eminente doutrinador teria afirmado  que  ‘não  há  renda,  nem  provento,  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial’.  Esclarece  que  a  “indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio”  foi  instituída  pela Lei Estadual  nº  7.881,  de  22  de  dezembro  de  1989. À  vista do que dispõe o art. 1º da referida lei, o interessado infere que a  verba  visa  recompor  o  servidor  das  despesas  incorridas  no  desempenho  de  suas  atividades,  possuindo,  portanto,  natureza  indenizatória. Ampara seu entendimento em manifestação do Ministro  Marco Aurélio,  do Supremo Tribunal Federal,  em voto  proferido  nos  autos da ADIn nº 1.404­SC, na qual foram apreciadas questões acerca  das  vantagens  excluídas  do  limite  máximo  de  remuneração  aos  servidores estaduais pela Lei Complementar nº 100, de 1993.  Ressalta que a verba em debate não se incorpora aos vencimentos para  fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria,  pensão,  disponibilidade  ou  contribuição  previdenciária.  Não  representando renda nem acréscimo patrimonial, a verba não poderia  integrar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda. Reporta­se  ainda a  súmulas  do  Superior Tribunal  de  Justiça  em que  se  declaram que  os  pagamentos de férias e licença­prêmio não gozadas, não se sujeitam ao  imposto de renda.   Menciona  manifestação  do  tributarista  Leandro  Paulsen,  segundo  o  qual  ‘verbas  efetivamente  indenizatórias  apenas  reparam  uma  perda,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial.  Não  dão  ensejo,  pois,  à  incidência do Imposto de Renda’.  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18022.02HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 3          3 Ante  o  exposto,  entende  ser “forçoso  reconhecer  que  a  verba  auxílio  combustível/indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  paga  ao  impugnante,  não  representa  acréscimo  patrimonial  a  autorizar  a  imposição da  exação prevista  no  art.  153,  inciso  III,  da Constituição  Federal,  posto  que  representa  ressarcimento  que  a  fonte  pagadora  realiza em virtude de despesa suportada pelo servidor no desempenho  de sua atividade funcional”.  3.  Do  princípio  da  legalidade  e  da  subsunção  do  caso  concreto  à  hipótese de incidência tributária  Sob  este  tópico,  o  interessado  discorre  sobre  o  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária.  Após  o  que,  conclui  que  a  lei  deve  descrever exatamente o fato imponível para que a prestação pecuniária  pretendida  possa  ser  exigida;  e  que  se  o  fato  no  mundo  real  não  coincidir  com  a  hipótese  legal,  não  se  instala  a  relação  jurídico­ tributária,  e  não  há  como  exigir  o  pagamento.  Salienta  que  o  recebimento do auxílio combustível não configura o fato imponível do  Imposto  de  Renda,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  subsume  a  norma do art. 43 do CTN.  Por isso, afirma que o Auto de Infração foi expedido em desacordo com  a hipótese abstrata prevista em lei, violando o princípio da legalidade,  pelo que é absolutamente inválido.  4. Do direito à restituição  O  impugnante  alega  que  a  verba  é  igualmente  paga  aos  servidores  públicos federais sob a denominação de “indenização de transporte”, e  é  devida  ao  servidor  que  realizar  despesas  com a  utilização  de meio  próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força  das atribuições próprias do cargo, conforme disposições do art. 60 da  Lei nº 8.112, de 1990. Acrescenta que a  referida verba não  integra o  rendimento  bruto  dos  servidores  federias  para  efeito  do  Imposto  de  Renda,  nem  se  incorpora  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  às  pensões.  Dessa forma, deduz que a Receita Federal ao aplicar a exação estaria  desrespeitando  frontalmente  o  princípio  da  igualdade  tributária,  estabelecendo tratamento desigual entre servidores estaduais e federais  (Constituição Federal, art. 151, inciso II).  Afirma ter sido pelo exercício do direito de petição, previsto no art. 5º,  inciso  XXXIV,  alínea  “a”,  que  apresentou  declaração  retificadora,  objetivando  defender­se  daquilo  que  se  apresenta  como  uma  ilegalidade  –  a  imposição  de  exação  sem  previsão  legal.  E  que  ao  informar  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2002.013991­8,  interposto  por  sua  entidade  sindical  na  Justiça  Estadual,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  “a  decisão  não  pode  produzir efeitos na esfera federal, não gerando conseqüências quanto à  definição da natureza  jurídica da referida verba perante a Secretaria  da Receita Federal, de forma a fundamentar o pedido de restituição”.  Ante tal entendimento do fisco, o impugnante questiona se “para obter  a restituição a que tem direito, o contribuinte somente pode utilizar a  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18022.02HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 4          4 via  judicial,  onerosa,  que  não  dispensa  o  pagamento  de  taxas  e  honorários advocatícios”.  5. Do pedido  Requer, por fim, o acolhimento das razões de  impugnação para o  fim  de julgar insubsistente a pretensão fiscal, declarando­se a nulidade por  vício  formal,  ou a  improcedência  do Auto de  Infração quanto  ao  seu  mérito.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor do acórdão proferido:  À vista  do argüido,  tem­se  que  o  litígio  a  ser dirimido  versa  sobre o  tratamento  tributário  a  ser  dispensado  para  as  verbas  recebidas  por  servidor público estadual a título de auxílio combustível.  Como é cediço, o Imposto de Renda é tributo de competência da União  (Constituição  Federal,  art.  153,  inciso  III),  de  modo  que  ela  tem  legitimidade  para  compor  demandas  que  envolvam  questões  relacionadas  à  incidência  do  imposto,  e  essas  demandas  devem  ser  submetidas  à  Justiça  Federal,  a  teor  do  que  determina  o  art.  109,  inciso I, da Constituição Federal.  É  de  se  esclarecer  ainda  que  o  art.  157,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  estabelece  um  dos  critérios  de  repartição  das  receitas  tributárias, conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da  arrecadação  do  “imposto  da  União  sobre  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem e mantiverem”. Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal  atuam como meros agentes  retentores do “imposto da União”,  sendo  que a destinação do montante arrecadado não retira da União o papel  de sujeito ativo na relação jurídico­tributária.  Por isso mesmo é que cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do Imposto de Renda efetuada por Estados, Distrito Federal e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme  procedimentos  estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005.   No  caso  presente,  não  consta  que  a União  tenha  sido  parte  na  ação  judicial  empreendida  pelo  impugnante,  de  modo  que  as  decisões  ali  proferidas não vinculam a União.   O impugnante ampara­se também em manifestação do Ministro Marco  Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em voto proferido nos autos da  ADIn  nº  1404­SC,  na  qual  foram  apreciadas  questões  acerca  das  vantagens excluídas do  limite máximo de remuneração aos servidores  estaduais  pela  Lei  Complementar  nº  100,  de  1993.  Cita  o  excerto  abaixo reproduzido:  Inciso IV – Indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho  de  funções  de  fiscalização  ou  inspeção  de  tributos  pagas  aos  integrantes  do  grupo  de  ocupação  de  fiscalização  e  arrecadação  –  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 5          5 OFA e aos Procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado, na  forma prevista nos respectivos regulamentos.  Também o pedido  formulado, quanto a  esse dispositivo  segue a  sorte  do  anterior.  A  par  de  ter­se  o  aspecto  formal  com  a  definição  da  parcela  como  indenizatória,  o  destino  previsto  a  revela,  quanto  ao  fundo, realmente com a citada natureza. O que percebido pelo servidor  não  exsurge  com  caráter  remuneratório, mas  objetivando  indenizá­lo  pelo  fato  de  o  Estado  não  colocar,  à  respectiva  disposição,  o  transporte,  isto  para  o  desempenho  funcional  pertinente.  É  mister  ressaltar que possíveis distorções não podem ser perquiridas no âmbito  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  O  mesmo  se  diga  relativamente à remissão feita no dispositivo legal ao regulamento que  lhe é próprio. Também aqui indefiro a liminar.  Assentada, desse modo, a natureza indenizatória da verba de despesas  necessárias ao exercício do cargo, resulta patente, à primeira vista, a  inadmissibilidade  de  sua  integração aos  proventos  da  inatividade,  de  resto, no caso, vedada pelo Decreto que lhe disciplinou a concessão.   Ressalte­se,  no  entanto,  que  em análise  da manifestação  do  eminente  Ministro,  verifica­se  que  o  último  parágrafo  transcrito  não  é  de  sua  lavra, pelo menos não consta do inteiro teor que se obtém a partir do  site  www.stf.gov.br.  De  qualquer  forma,  tal  manifestação  não  tem  o  condão  de  definir  a  natureza  jurídica  da  verba  efetivamente  paga,  posto que esse não foi o objeto da ação, que prescindiu da análise da  regulamentação estabelecida. Por isso é que foi importante o Ministro  ter ressaltado que “possíveis distorções não podem ser perquiridas no  âmbito  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  O  mesmo  se  diga  relativamente à remissão feita no dispositivo legal ao regulamento que  lhe é próprio”.  Passando à análise da legislação que regula a matéria, verifica­se que  ela não ampara a pretendida não­incidência. De se ver.   A  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  regulamentou  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas físicas, dispôs o seguinte:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação  vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.  [...]   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.    §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18022.02HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 6          6 Como  se  percebe,  o  legislador  ordinário  adotou  conceito  bastante  amplo  de  rendimento  bruto  passível  de  incidência  do  imposto,  mas  enumerou em separado deduções e isenções para efeito de apuração da  base  de  cálculo  final;  no  art.  6º  da  citada  lei,  por  exemplo,  são  previstas isenções de rendimentos, nos seguintes termos:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:   I ­ a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais  de  trabalho,  fornecidos  gratuitamente  pelo  empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor  de  mercado;   II ­ as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas  de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município  diferente do da sede de trabalho;   III  ­  o  valor  locativo  do prédio  construído, quando ocupado  por  seu  proprietário  ou  cedido  gratuitamente  para  uso  do  cônjuge  ou  de  parentes de primeiro grau;   IV ­ as indenizações por acidentes de trabalho;   V ­ a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato  de  trabalho,  até  o  limite  garantido  por  lei,  bem  como  o  montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores,  ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção  monetária  creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço;  [...]  Desse modo,  tem­se que nada pode ser deduzido do rendimento bruto  exceto quando a lei previr expressamente o contrário.   No caso dos servidores públicos da União, existe previsão legal para a  exclusão  da  indenização  de  transporte,  do  rendimento  tributável,  conforme consolidação constante no RIR/99:  Art. 39 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXIV – a  indenização de  transporte a servidor público da União que  realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para  a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do  cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852,  de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea “b”, e Lei nº 9.003,  de 16 de março de 1995, art. 7º);  [...]  A  referida  exclusão  deve  ser  entendida  como  uma  isenção,  já  que  o  conceito  de  rendimento  bruto  previsto  no  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, não excepcionou as indenizações, ressalvados os casos  previstos em lei.   Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 7          7 A Portaria Normativa nº 08, de 7 de outubro de 1999, que estabelece  os  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  órgãos  do  Sistema  de  Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC para a concessão da  indenização  de  transporte  ao  servidor  da  administração  pública  federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União,  prescreveu, verbis:  Art. 2º A  indenização de  transporte é devida ao servidor ocupante de  cargo efetivo que:  I – por opção e condicionada ao  interesse da administração, realizar  despesas com a utilização de meio próprio de locomoção; e  II  –  executar  serviços  externos  inerentes  às  atribuições  próprias  do  cargo ou função.  [...]  Art.  3º  A  indenização  de  transporte  corresponderá  ao  valor  máximo  diário de R$ 17,00 (dezessete reais).  § 1º Para o pagamento da indenização consideram­se somente os dias  de efetivo exercício em serviços externos.  [...]  (grifos acrescidos)  Na  citada  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  cuja  isenção  é  prevista  legalmente,  evidencia­se  também  a  finalidade  de  reembolsar  o  funcionário  pelas  despesas  realizadas  na  execução  de  serviços externos.  Importa  ressaltar a exigência contida na norma de  que  a  indenização  seja  paga  apenas  àqueles  que  realizem  trabalhos  “externos”. Assim, não basta que o funcionário seja ocupante deste ou  daquele cargo, tenha esta ou aquela função, mas é imprescindível que  o  trabalho  a  ser  realizado  seja  efetivamente  fora  de  sua  repartição,  pois  o  deslocamento,  cuja  despesa  se  pretende  reembolsar,  não  é  o  realizado  pelo  servidor  até  seu  local  de  trabalho,  mas  sim  o  que  se  exige dele durante sua realização.   No caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais verifica­ se que não existe norma prevendo sua isenção, e tal isenção deveria ser  veiculada  por  lei  expressa  conforme  prescreve  os  arts.  111  e  176  do  CTN. Além disso, como a base de cálculo do imposto só pode ser fixada  por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III ; CTN,  art. 97, IV), entende­se que qualquer outra lei que não seja federal não  pode instituir ou alterar a base de cálculo do imposto de renda.  Por  outro  lado,  mesmo  que  fosse  possível  excluir  de  tributação  provento  tão­somente pelo  fato dele possuir natureza  indenizatória,  a  verba  em  análise  não  seria  beneficiada  porque  tem  natureza  remuneratória,  não  obstante  apresentar­se  sob  a  denominação  de  auxílio combustível ou indenização de transporte.  O  pagamento  do  auxílio  combustível  destinado  aos  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina  encontra­se  regulamentado  pelo  art.  3º,  incisos I e II do Decreto Estadual nº 4.606, de 6 de fevereiro de 1990,  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 8          8 com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 663, de 19 de setembro  de 1991, e pelo art. 1º do Decreto nº 2.402, de 27 de agosto de 2004.  Dessa norma destaca­se:  Art.  3º  ­ O  valor  da  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  de  que  trata  o  inciso  VIII  do  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  7.881,  de  22  de  dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a  seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II:  I = (P/K((1 ­ r) + f + 5(m + s + e)) + L/c) 2.000   onde:  I = valor da indenização;  P = menor preço de um automóvel novo, nacional, produzido em série,  vigente  no  último  dia  do  mês  anterior.  (NR  Dec.  1.210,  de  12  de  dezembro de 1991)  K = quilometragem, igual a 120.000 quilômetros;  r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após 5 anos, igual  a 0,2;  f = custo financeiro do gasto realizado na compra de um veículo novo,  igual a 0,762 (12% a.a.);  m = coeficiente relativo às despesas de manutenção, igual a 0,2;  s = coeficiente relativo ao valor das despesas com seguros, igual a 0,1;  e = coeficiente relativo ao valor das despesas com licenciamento, igual  a 0,02;  L = preço  de  1  (um)  litro  de  gasolina,  vigente  no  último dia  do mês  anterior;  c = consumo médio de combustível à razão de 8 quilômetros por litro;  I – aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito  da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho  de  atividade  prevista  no  Anexo  I  o  dobro  do  valor  apurado  pela  aplicação da fórmula do “caput” deste artigo.   II  ­ o valor apurado na  forma deste artigo devido, conforme previsão  legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual  ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do “caput”.  A título exemplificativo, as atividades previstas no item I do Anexo I a  que  se  refere o  inciso  I  acima,  são as  seguintes: “Pelo  exercício das  funções  inerentes à  fiscalização de  tributos,  inclusive  informação em  processos,  inscrição  e  alteração  cadastral,  verificação  em  máquina  registradora  e/ou  terminal  ponto  de  venda,  plantões  fiscais  em:  Coordenadorias  Regionais,  Setores  Fiscais,  Postos  Fiscais  fixos  e  móveis  ou  em  volantes  devidamente  certificados  pelo  Corfe.”  (grifos  acrescidos)  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 9          9 Conforme  se  depreende  desse  texto,  a  legislação  estadual,  apesar  de  estabelecer distinção entre as diversas atividades exercidas pelos seus  servidores  a  fim  de  definir  o  valor  a  ser  pago,  não  estabelece  como  requisito  para  seu  pagamento  que  as  atividades  sejam  desenvolvidas  fora  da  unidade  de  lotação,  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção.  Dessa  forma,  tanto o servidor que realiza  trabalhos externos, como o  de auditoria dos  livros  fiscais na sede do contribuinte, quanto aquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão  de  lotação,  inscrição  e  alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título de  auxílio combustível.  Apesar  de  a  legislação  atribuir  a  essa  verba  a  denominação  de  “indenização”, o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não  efetua  gastos  com  transporte  no  exercício  de  suas  funções  exclui  o  caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por  outro  lado,  seu  cunho  remuneratório,  uma  vez  que  é  paga  a  todos  os  servidores  ativos  que  exercem  funções  inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades.   A  fórmula  de  cálculo  do  benefício  tem  como  variáveis  o  preço  do  automóvel e o do litro de gasolina, mas também não há vinculação ao  gasto  efetivo  ou  à  condição  de  que  o  beneficiário  tenha  como  atribuição própria do cargo o desempenho de serviços externos.  Mais  recentemente,  o  art.  1º  do Decreto  nº  3.062,  de  11  de  abril  de  2005, incluiu o § 3º ao art. 3º do Decreto nº 4.606, de 1990, estendendo  o pagamento da verba em análise para os auditores fiscais em funções  de  confiança  ou  em  comissão,  na  Administração  Pública  direta  ou  indireta, in verbis:  Art. 1º Fica acrescido, ao art. 3º, do Decreto nº 4.606, de 6 de fevereiro  de 1990, o seguinte parágrafo 3º:  “§ 3º O disposto nos incisos I e II deste artigo aplica­se ao titular de  cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual designado ou convocado  para  exercer  cargo  de  confiança  ou  em  comissão  na  Administração  Pública  direta  ou  indireta,  inclusive  cargo  de  Diretor  em  Empresa  Pública ou Sociedade de Economia Mista.”  Como  se  vê,  cargos  administrativos  como  o  de  diretor  em  empresa  pública  ou  sociedade  de  economia  mista,  cuja  atividade  é  desempenhada  essencialmente  no  interior  dos  órgãos,  também  foram  agraciados  com  tal  verba,  indicando  mais  uma  vez  que  há  desvinculação do pagamento do rendimento com o efetivo desempenho  de  serviços  externos  inerentes  às  atribuições  próprias  do  cargo  ou  função.  (...)  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2007  (fl.  31),  Walter  Rosenau  apresenta  Recurso  Voluntário  em  12/09/2007  (fls.  32/44),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18022.02HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003282/2004­19  Resolução n.º 2201­00.051  S2­C2T1  Fl. 10          10 É o relatório.    Voto  A  matéria  em  discussão,  conforme  visto  do  detalhado  relatório,  versa  sobre  verba  denominada  auxílio­condução.  O  autuado,  servidor  público  estadual,  apresentou  declaração retificadora do exercício de 2000, ano­calendário 1999, excluindo dos rendimentos  tributáveis os valores recebidos a título de auxílio combustível.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  exigência  considerando  como  rendimento tributável recebido de pessoa jurídica o montante de R$ 73.973,62.  Contudo, não se encontra nos autos a documentação pela qual o auditor fiscal se  valeu para constituir o lançamento.  Portanto,  para  a  análise do processo  é  indispensável uma  série de documentos  que, como mencionado, não se encontram nos autos.  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade lançadora providencie:  1 – Cópia da DIRF ou extrato eletrônico relativo ao ano­calendário de 1999;  2  –  Cópia  da  Declaração  de  Ajuste,  inclusive  a  retificadora,  relativa  ao  ano­ calendário de 1999;  3 – Intimação ao contribuinte para apresentação dos contrascheque referente ao  ano­calendário de 1999;  4  –  Intimação  ao  contribuinte  para  apresentação  da  cópia  do  ato  legal  que  determinou a instituição da verba denominada “auxilio combustível”;  5  –  Intimação  ao  contribuinte  para  apresentação  do  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte alusivo ao ano­calendário de  1999;  6  – Demais  providências  que  a  autoridade  administrativa  entender  pertinentes  para esclarecer os fatos em litígio;  Por  fim,  dar  ciência  ao  contribuinte  da  diligência  para,  se  for  o  caso,  se  manifestar.  É o voto    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0720.18022.02HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO TADEU FARAH em 17/11/2011 20:01:01. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO TADEU FARAH em 17/11/2011. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/11/2011 e EDUARDO TADEU FARAH em 17/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0720.18022.02HM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 860573540024C1F05B01097368674B60A7454A39 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.003282/2004-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10945.721073/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 PIS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 9303-011.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 PIS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125.

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RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RESSARCIMENTO. COFINS E PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, não incide correção monetária ou juros, pela inteligência da Súmula CARF nº 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 73 /2 01 2- 74 Fl. 5140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Valcir Gassen Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial para conceder receitas de exportação e frete na transferência de mercadorias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.238, de 22/06/2016 (fls. 4.913/4.932), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento vinculado ao Pedido de Compensação, referente a Créditos da Contribuição para o PIS - vinculados a Receita do EXPORTAÇÃO, regime não-cumulativo, com origem nos anos calendários de 2008 e 2009. Na Informação Fiscal e Despacho Decisório (fls. 4.576/4.596), a Unidade de Origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações apenas até o limite do crédito reconhecido. Foram verificadas as receitas decorrentes de vendas para o mercado externo, com suspensão no mercado interno e com alíquota zero também no mercado interno (não tributadas). Das receitas com suspensão, não foram identificadas vendas passíveis de tributação. As receitas tributadas à alíquota zero, a fiscalização não identificou glosa no que diz respeito à composição de vendas. No que diz respeito às receitas financeiras, ela foram excluídas do cálculo do rateio proporcional, ante o entendimento de não estarem “associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns”. Apurados os percentuais para rateio (fls. 4.553/4.560), procedeu-se ao exame dos créditos informados nos DACON. Dessa análise, resultaram as seguintes glosas: (a) despesas de energia elétrica; (b) armazenagem e frete: (c) depreciação de máquinas e equipamentos, e (d) crédito presumido (aquisições de pessoas físicas, grãos e lenha) - atividades agroindustriais. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Fl. 5141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4.601/4.663, em suas razões, em resumo, aduzindo que: - elabora arrazoado sobre a sistemática da não-cumulatividade das Contribuições, a legislação de regência, defendendo a tese de que o crédito presumido sobre aquisições de pessoas físicas já estava previsto desde seu nascedouro; - tratou dos créditos vinculados às receitas de exportação e de sua previsão legal, referindo-se ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; - defendeu a manutenção dos créditos apurados e vinculados às receitas nele mencionadas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; - de acordo com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, foi permitida a compensação ou ressarcimento desses créditos; - que o fato da contribuinte não ser produtora das mercadorias não acarretam a tributação de suas vendas para o exterior, como entendeu a fiscalização; - sobre as exportações diretas, apresentou quadro com dados dos registros de exportação, que comprovariam as NF de exportação glosadas; - no tocante às exportações indiretas, aduziu que o art. 9º da Lei nº 10.833 “exime o vendedor das contribuições para o PIS e COFINS”, atribuindo a responsabilidade pelos tributos à comercial exportadora caso a exportação não venha a ocorrer no prazo devido; - quanto ao rateio proporcional a descaracterização de algumas receitas de exportação ocasionou também a alteração desse rateio, em virtude da exclusão das receitas financeiras e do mercado interno “com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência”; - com relação à glosa dos créditos das despesas de frete na transferência de produtos entre estabelecimentos, tratar de etapa da operação de venda para exportação; - requereu ainda a incidência de juros à taxa Selic incidentes sobre os valores a serem ressarcidos. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório e de se reconhecer seu direito creditório. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-45.624, de 24/10/2013, (fls. 4.805/4.827), considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, assentando em sua ementa, que: (a) as receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS e COFINS; (b) as vendas a comercial exportadora não se sujeitam à Contribuição para o PIS e ao COFINS, se atendidos os requisitos legais da venda com fim específico de exportação; (c) a comprovação da exportação da mercadoria vendida com fim específico cabe à comercial exportadora, e não ao vendedor da mercadoria; (d) o rateio para apropriação de créditos deve considerar as receitas de prestação de serviços e da venda de produtos ou bens, nas quais não se incluem as receitas financeiras; (e) apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a transferência de mercadorias entre estabelecimentos; Fl. 5142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 (f) as empresas caracterizadas como cerealistas não fazem jus ao crédito presumido da Lei nº 10.925, de 2004; (g) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (h) o ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros, e (i) indeferiu o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto quando não se enquadrarem na norma administrativa que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.830/4.896), onde reitera os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade na parte em que seu pleito não foi deferido, e requerendo: - a reforma da parte julgada improcedente da decisão ora combatida; - seja reconhecido como receita de exportação todas exportações diretas, e todas as vendas com fim específico de exportação realizadas, sendo estas receitas excluídas da base de cálculo da contribuições; - a manutenção no método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, a receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, inclusive na proporção das receitas financeiras tributadas a alíquota zero, em relação a receita bruta total; - manutenção dos créditos apurados sobre as despesas de fretes decorrente das transferências de insumos e mercadorias entre estabelecimentos; - reconhecimento do processo produtivo referente as mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 23 da NCM relacionadas no Caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004; - manutenção e ressarcimento do crédito presumido apurado pela contribuinte; - manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins, na proporção das receitas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, do PIS e da Cofins; - correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC; e a reunião dos PAFs que relaciona à serem julgados em conjunto. Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-002.238, de 22/06/2016 (fls. 4.913/4.932), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para; (a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos do PIS não cumulativo e (b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas ou cooperativas, empregados na produção (beneficiamento) de mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM. Conforme a ementa dessa decisão, o Colegiado decidiu que: (i) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a Fl. 5143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; (ii) o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de COFINS não cumulativos; (iii) consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; (iv) é vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias; (v) para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas; (vi) nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da COFINS. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3201-002.238 e, por entender haver omissão na decisão, em especial a alusão quanto à inclusão das receitas financeiras no rateio proporcional, a Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios (fls. 4.934). Os Embargos foram admitidos e acolhidos pela 1ª Turma Ordinária em sessão de 29/01/2018 e prolatado o Acórdão nº 3201-003.266 (fls. 4.948/4.952). O dispositivo da decisão recorrida (fls. 4.914) passou a constar com a inclusão, no corpo da decisão, do item "c", já incluso e destacado em negrito na Ementa, com o seguinte teor: “c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional". Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3201-002.238, de 22/06/2016, integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.266, de 29/01/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.954/4.961), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: “exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para reformar o Acórdão recorrido, para excluir as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma o Acórdãos nº 3302-01.146, de 10/08/2011, alegando que: Fl. 5144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 No recurso a Fazenda Nacional suscita divergência com relação a interpretação materializada no Acórdão recorrido de que podem ser incluídas as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. De outro lado, no Acórdão paradigma, o Colegiado chegou ao entendimento de que as receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. Aduz a Fazenda Nacional que somam-se, ainda, as considerações exaradas na Solução de Consulta Interna COSIT n.º 11/2008, que transcreve no corpo do Recurso Especial. Com essas considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 4.964/4.969, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Cientificada do Acórdão nº 3201-002.238, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.266, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 5.009/5.013, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assegurando a manutenção da decisão recorrida quanto ao método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção e alíquota zero e não incidência de contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito (legalmente previsto) e informado no demonstrativo do DACON apresentado à RFB. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-002.238, de 22/06/2016 integrado pelo Acórdão (Embargos) nº 3201-003.266, de 29/01/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional bem como do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 4.977/5.008), apontando divergência com relação às seguintes matérias (apresentadas com seus respectivos paradigmas): (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos; (iii) forma de utilização do crédito presumido (PIS e da COFINS - restrições da RFB ao ressarcimento; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas parcialmente, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado. (i) Receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação. A contribuinte alega que o Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas de PIS/COFINS se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio de memorandos de exportação apresentados, divergiu da interpretação dada por outras Turmas do CARF. Fl. 5145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 9303-004-233 e 3302-002.321, alegando que: No acórdão recorrido a Turma entendeu que pelo fato de as mercadorias vendidas não terem sido depositadas em recinto alfandegado por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras -, restaria impossibilita a utilização de tais vendas como exportações; Nos paradigmas, de forma distinta, restou assentado que o fato da área ser alfandegada ou não seria irrelevante para alterar a natureza da operação destinada ao mercado interno. Portanto, no Exame de Admissibilidade do RE restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (ii) Fretes sobre operação de transferência de mercadorias O Contribuinte sustentou que o acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Para tanto, apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3401-002.075 e 3402-003.520, alegando que: - no Acórdão recorrido, de fato, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da COFINS; - por sua vez, em ambos os paradigmas a decisão foi diametralmente contrária, ao decidirem que tais gastos podem gerar o direito ao crédito. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, constatou-se que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. (iii) Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento. Sustenta que o Acordão recorrido embora tenha reconhecido o seu direito à apuração do crédito teria decidido pela impossibilidade de ressarcimento ou compensação com outros tributos, de modo que o crédito somente poderia ser utilizado para dedução de débitos. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3402-002.187 e 3102-002.231. No entanto, quando do Exame de Admissibilidade, no confronto dos Acórdãos – recorrido e paradigmas, não foi possível comprovar interpretação divergente na aplicação da legislação tributária federal, por ausência de prequestionamento desta matéria. (iv) Previsão legal para a incidência da Selic. Nesta matéria sustentou que o Acordão recorrido manifestou-se no sentido de que não haveria previsão legal para a atualização monetária dos créditos pela taxa Selic. Apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 3802-001.418 e 3202-001.441, alegando que: Na decisão recorrida, a Turma negou a aplicação da correção monetária e a aplicação dos juros de mora para o ressarcimento do PIS/COFINS - vedação expressa na Lei nº 10.833, de 2003. Nos paradigmas restou decidido que seria possível a correção dos créditos em face da inércia da própria autoridade fazendária ao analisar o crédito. Fl. 5146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, restou comprovado que houve interpretação divergente na aplicação da legislação tributária. Isto posto, restou concluído que com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 5.069/5.076, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão quanto às seguintes matérias suscitadas: (i) receitas de exportação – venda para comercial exportadora – comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; e, (iv) previsão legal para a incidência da Selic. Agravo do Contribuinte Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs o Agravo (fls. 5.084/5.086) contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação à seguinte matéria/paradigmas: “Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento” (Acórdãos nºs 3402-002.187 e 3102- 002.231). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido que os paradigmas não incorrem em qualquer vedação regimental que lhes prejudique a higidez, tendo-se como demonstrada a divergência jurisprudencial e, também, atendido esse pressuposto recursal. Conforme Despacho em Agravo de 28/02/2019 (fls. 5.103/5.108), com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF, decidiu por acolher parcialmente o Agravo e determinou o retorno dos autos à 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca da matéria "forma de utilização do crédito presumido - restrições da Receita Federal ao ressarcimento". Novo Exame de Admissibilidade Conforme decidido no Despacho em Agravo, datado de 29/01/2019 (fls. 5.108), para que fosse efetuado novo juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca da matéria para a qual havia sido negado o seguimento - Forma de utilização do crédito presumido – restrições da Receita Federal ao ressarcimento, passou-se a examinar a alegada divergência. Durante a Analise de Admissibilidade, concluiu-se que, com relação aos acórdãos paradigmas apresentados, o Contribuinte resignou-se a transcrever apenas as ementas dos julgados sem, contudo, desincumbir-se objetivamente de demonstrar a alegada divergência na interpretação da legislação tributária entre os Acórdãos recorrido e paradigmas. Com base nas considerações elaboradas no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial – S/Nº, 2ª Câmara, de 03/04/2019 (fls. 5.109/5.114), o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, negou seguimento ao Recurso Especial quanto a essa matéria, por não restar demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 5.129/5.136, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que: - quanto à receitas de exportação - venda para comercial exportadora, comprovação da exportação: aduz que o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS e da COFINS. Além de as vendas terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser realizadas com o fim específico de exportação. Fl. 5147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 - aos gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito: somente poderiam gerar direito a crédito da contribuição para o PIS as despesas com frete que estivessem estritamente relacionadas com operações de venda, a teor do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003; e - quanto à impossibilidade de correção monetária por incidência da taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de créditos do PIS: sob qualquer ótica sobre a qual se observe a questão, verifica-se que é incabível a incidência de Taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Por fim, conforme consta do Despacho de fls. 5.139, indicando que retornou a este CARF o PAF nº 10945.721073/2012-74, motivo do Despacho de fls. 5.119/5.122, referente ao sobrestamento dos PAF nºs 10945.721074/2012-19, 10945.721075/2012-63 e 10945.721076/2012-16, por tratarem do mesmo período e matérias, os processos, então, foram movimentados para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise, em conjunto, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 4.963/4.967, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “necessidade (ou não) de exclusão das receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional”. A decisão recorrida inclui as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. De outro lado, a Fazenda Nacional entende que deve ser excluídas as receitas financeiras da receita bruta total na apuração do rateio proporcional. Pois bem. Como se sabe, os créditos das contribuições do PIS e da COFINS podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes (cumulativo e não Fl. 5148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 cumulativo), o crédito da contribuição deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos arts. 3º, §§7º e 8º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (Grifei) (...) Como se vê, na hipótese de apenas parte das receitas da pessoa jurídica se achar sujeita ao regime não cumulativo instituído pelas leis n° 10.637, de 2002 (PIS) e n° 10.833, de 2003 (COFINS), esses diplomas legais permitem apurar pelo método do rateio proporcional os créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns a essas receitas e àquelas sujeitas ao regime cumulativo. No caso sob exame, como restou consignado no Relatório que precede este voto, a controvérsia reside na abrangência que se deve dar à expressão “receita bruta” para efeito de cálculo do rateio. Vejamos o que à época dispunham essas leis a tal respeito em seu arts. 1º: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Grifei) Desta forma, os textos legais deixam claro que a receita bruta compreende as receitas provenientes da venda de bens e serviços e todas a demais receitas auferidas pela empresa, abrangendo, portanto, não só as receitas relacionadas ao objeto social da empresa, bem como todas as demais receitas, inclusive as financeiras. No caso, o Contribuinte adota o método do rateio proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado pela multiplicação do valor integral do crédito por um percentual obtido pela razão entre a receita bruta não cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no mês. Sustenta a Fiscalização que as receitas financeiras, por não serem relacionadas aos insumos sobre os quais são apurados os créditos, não deveriam ser consideradas no estabelecimento da relação percentual destinada à apropriação dos créditos. Fl. 5149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 No entanto, as receitas financeiras sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164, de 2004, integram, sim, a receita bruta não cumulativa, inclusive, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426, de 2015, que foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Nessa mesma linha também é a orientação da própria COSIT/RFB, órgão central da RFB, que, na Solução de Divergência n° 3, de 9 de maio de 2016, revogou expressamente a citada Solução de Consulta COSIT n° 11, de 2008, e se posicionou no sentido da decisão recorrida, conforme se depreende da leitura da ementa da Solução de Divergência, reproduzida a seguir, na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (...). No mesmo sentido, na Solução de Consulta COSIT nº 387, de 31 de agosto de 2017, as receitas financeiras são expressamente referidas, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (...) . Ademais, como se vê nos §§8º dos arts. 3º das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não há qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota zero das contribuições ou da necessidade de ter havido pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas brutas. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 1º (...). § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa Fl. 5150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Tem-se como princípio fundamental da hermenêutica que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Dessa forma, no cálculo do rateio proporcional entre a receita auferida sob o regime não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem ser consideradas as receitas financeiras como integrantes dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota zero nos períodos de apuração. Isto posto, ao teor do art. 3º, § 8º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003 (COFINS) e 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), não merece provimento o Recurso Especial da Fazenda Nacional para que exclua as receitas financeiras na receita bruta total para fins de rateio proporcional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 5.065/5.073, e do Despacho em Agravo da Presidente da CSRF de (fls. 5098/5102), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (i) receitas de exportação - venda para comercial exportadora - comprovação da exportação; (ii) fretes sobre operação de transferência de mercadorias; e, (iii) previsão legal para a incidência da Selic. Passo então a examiná-los: (i) Receitas de Exportação – Comprovação O Contribuinte alega que no Acórdão recorrido, ao decidir que as vendas com o fim específico de exportação para as empresas comerciais exportadoras somente poderiam ser consideradas isentas do PIS e da COFINS, se as mercadorias fossem remetidas diretamente a recinto alfandegado, mesmo havendo a comprovação da exportação por meio do documento denominando de “Memorandos de Exportação”, apresentados pela empresa. Entendo que o Contribuinte não tem razão em suas alegações no Recurso Especial, no que diz respeito às receitas de vendas com fins específico de exportação. Explico. Sobre tais vendas, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), desta forma prevêem: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 5151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...). Conforme dispositivos acima, resta claro que as exportações e as vendas para Comercial Exportadora (com fim específico de exportação), não estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Os artigos 5º e 6º, respectivamente, reproduzido acima, apenas definem a não incidência das contribuições sobre essas receitas e a vedação à apropriação de créditos sobre as aquisições com tal fim. Não se ocuparam essas leis de conceituar tais vendas, sendo necessário recorrer a outro dispositivo legal, qual seja, o Decreto nº 4.524, de 2002, que desta forma dispõe em seu art. 45, VIII, § 1º: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14,Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7º): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei) O dispositivo regulamentar acima tem como base o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conforme mencionado expressamente o inciso VIII, acima: Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Destaco, por fim, disposição semelhante no dispositivo do art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que estabelece: Art. 39 - Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: Fl. 5152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Grifei). (...). Pois bem, sobre a responsabilidade da empresa comercial exportadora, veja-se o que encontra-se previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9° A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. (Grifei) Conforme destacado na legislação reproduzida neste tópico, as saídas com o fim específico de exportação devem se destinar a uma comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação, ou para recintos alfandegados, por conta e ordem desta. Restou claro no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003, que previu a responsabilidade da comercial exportadora sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, no caso da exportação não vir a ocorrer dentro do prazo legal. Mas isso não dispensa, em absoluto, o cumprimento dos requisitos da venda com fim específico de exportação, para que o produtor-vendedor possa se valer da não incidência prevista nas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833. de 2003. Conforme bem assentado da “Informação Fiscal” elaborada pela Fiscalização (fls. 4.571/4.591), é possível extrair que para a “não incidência da Contribuição” prevista em lei, é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos que, devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este quem emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal. A saber: (i) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas Declarações de Despacho de Exportação – DDE, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; (ii) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação, e (iii) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É importante destacar que, no caso dos autos, as únicas exportações que não foram reconsideradas pela decisão de primeira instância (após terem sido consideradas tributáveis pelo Despacho Decisório), foram as exportações realizadas por terceiros ou por Fl. 5153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 outra comercial exportadora na condição de fabricante, que não os adquirentes das mercadorias. As demais operações, foram revertidas pela decisão de piso. Veja-se: “(...) Entendo que a simples falta de comprovação de exportação, que nesses casos caberia à comercial exportadora e não à interessada, não enseja a desconsideração da receita de vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação e sua tributação como se receita do mercado interno fosse. Por essa razão, as vendas dessa relação, que tiverem como motivo da glosa somente a não comprovação de exportação, representadas pelas notas fiscais relacionadas pela interessada à fl. 4620, devem ser consideradas como de “exportação indireta” tanto para efeitos de apropriação dos créditos como incidência das contribuições. No tocante às exportações efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, elas não encontram amparo legal para se enquadrarem no conceito de vendas para comercial exportadora com fim específico de exportação, sendo procedente sua exclusão das receitas não sujeitas à incidência das contribuições”. (Grifei) Nesse contexto, entendo correto o entendimento exposado pela decisão de piso. Isso não significa nenhum tratamento desigual, como alegado pela Contribuinte, posto que os exportadores (terceiros), nesses casos, não se encontram em situação de igualdade às comerciais exportadoras (ECE), quando no papel que lhes é próprio. Veja que o própria Contribuinte admite no Recurso Especial, que foram somente “algumas” vendas com fins específicos de exportação que foram descaracterizadas pelo Fisco, conforme trechos abaixo reproduzidos (fls. 5.035/5.037): “(...) Todavia, como mencionado, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas para recinto alfandegado, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação. “(...) No período analisado, há algumas vendas com o fim especifico de exportação, remetidas primeiramente para os estabelecimentos da empresa comercial exportadora adquirente, ou demais armazéns, para a formação de lote e, posteriormente remetido para exportação. Sendo que o agente fiscal, nestas operações, descaracterizou a exportação, mesmo havendo comprovação da efetiva exportação da mercadoria, conformne documentação apresentada durante a análise do direito creditório (anexo folhas 1.083 a 3.272 deste processo). Ocorre que, as vendas com o fim específico de exportação, inclusive as que não fóram remetidas diretamente para embarque ou recinto alfandegado têm sua exportação devidamente comprovada, conforme documentação apresentada para a análise do direito creditório, estando indicado, no próprio corpo das notas fiscais (anexas ao processo) à informação que a mercadoria é destinada ao fim específico de exportação”. Destaca-se que não é só o fato da efetivação da “operação exportação” que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei, já aqui expressamente ressaltados. Assevera ainda em seu recurso que, “(...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais Fl. 5154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo”. Não se trata de formalismo. Veja-se que a lei não estabeleceu exceções, considerações outras como a forma em que se apresentavam as mercadorias exportadas pelo Contribuinte, ou mesmo a alegação de que as saídas das mercadorias se destinaram primeiramente à formação de lotes para a exportação, bem como a apresentação do “Memorando de Exportação”, tais argumentos não são suficientes para afastar exigências previstas em dispositivos legais plenamente vigentes. Conforme dispõe o Regulamento, como requisito à isenção, no inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (como explicado acima, não se confunda com uma Comercial Exportadora (ECE) ou uma Trading Company, registradas nos órgãos competentes de controle (SECEX, RFB, etc), as operações assim realizadas devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior. E, consoante informações fornecidas pela Fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias nos casos acima vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (Recinto Alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram - as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da empresa e acarreta a sua reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Correto, portanto, a decisão recorrida ao desconsiderar, no caso, como exportação da Contribuinte, àquelas efetuadas por um terceiro, que não o adquirente da mercadoria, ou por outra comercial exportadora na condição de fabricante, por falta de amparo legal. Por fim, quanto a venda realizadas por terceira empresa, o Contribuinte aduz em seu Recurso que, (fl. 5.039) “(...) O agente fiscal identificou que em algumas operações, não foi a adquirente da mercadoria com o fim específico de exportação, que efetivamente exportou a mercadoria, mas uma terceira empresa, que remeteu a mercadoria para o exterior”. Esclarece o Contribuinte que “há uma operação em cascata/triangular de exportação”, onde ela assume o compromisso de venda com fim específico com o seu cliente, que eventualmente, poderá utilizar esta mercadoria para a formação de lote de exportação com uma terceira empresa, que efetivamente enviará a mercadoria para o exterior., Conforme salientado no tópico anterior, não é o só fato da efetivação da exportação que leva ao reconhecimento da não incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, mas a realização, no plano fático, dos requisitos previstos em lei. Ainda que as mercadorias tenham sido vendidas para uma empresa exportadora (não se confunda com uma comercial exportadora - ECE, uma trading company) registrada na SECEX/MDIC, essas operações devem apresentar-se com o fim específico de exportação para o exterior, conforme estabelece, como requisito à isenção, o inciso IX do art. 45 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamenta as contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS. Com essas considerações, nega-se provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte nesta matéria. (ii) Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias Fl. 5155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 O Contribuinte sustentou que o Acordão recorrido entendeu não haver previsão legal para a apuração de créditos sobre fretes, relativos às operações de transferência de insumos e mercadorias entre estabelecimentos da empresa. “(...) O fato é que dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3º estão relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação de venda”. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Afirma o Contribuinte que “(...) Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude de diversos fatores interligados a operação de produção e venda destas mercadorias”. Temos entendido que, como a lei fala em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis Fl. 5156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.312 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.721073/2012-74 utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesta matéria. (iii) Da incidência da Selic sobre valores ressarcidos de PIS e da COFINS. O Contribuinte entende que os créditos merecem ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do §4º, do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a partir do fato gerador, ou a partir do momento que o crédito poderia ser aproveitado. No Acórdão recorrido a Turma decidiu que há norma expressa na Lei nº 10.833, de 2003, vedando, para o ressarcimento do PIS e para a COFINS, a correção monetária e a aplicação dos juros de mora. Pois bem. Quanto a incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos pretendidos, o mérito dessa matéria já foi exaustivamente debatida nesta Terceira Seção de Julgamento do CARF, havendo recente edição de Súmula, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pela inteligência do inciso VI do art. 45 do Anexo II do RICARF, as Súmulas são de observação obrigatória aos conselheiros e, portanto, há que se negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo nesta matéria. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e (b) conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 5157DF CARF MF Documento nato-digital

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8802096 #
Numero do processo: 10140.003393/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.070
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NELSON MALLMANN-Redator Ad Hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-26T20:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-07-26T20:29:11Z; Last-Modified: 2020-07-26T20:29:11Z; dcterms:modified: 2020-07-26T20:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8f011f52-f4da-409b-a473-f4dbf74038fc; Last-Save-Date: 2020-07-26T20:29:11Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-26T20:29:11Z; meta:save-date: 2020-07-26T20:29:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-26T20:29:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-07-26T20:29:11Z; created: 2020-07-26T20:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-26T20:29:11Z; pdf:charsPerPage: 879; access_permission:extract_content: true; 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julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Pedro  Anan  Júnior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Helenilson  Cunha  Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente).                 Processo nº 10140.003393/2002­32  Resolução n.º 2202­00.070  S2­C2T2  Fl. 2          2     Relatório  AGROPECUÁRIA  DOMINGOS  FERREIRA  DE  MEDEIROS  LTDA.,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF  53.299.962/0005­83,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Presidente  Prudente  ­  Estado  de  São  Paulo,  na  Avenida Washington  Luiz,  nº  290  –  Bairro  Centro,  jurisdicionado,  para  fins  de  ITR  (NIRF  740362­3  –  Fazenda  Perdizes,  com  sede  no  município de Corumbá – Mato Grosso do Sul), a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Campo  Grande  ­  MS,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  73/80,  prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  ­ MS  recorre,  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma, nos termos da petição de fls. 104/119 e 126/146.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/11/2002, o Auto de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (fls.  21/24),  com  ciência,  em  05/12/2002, através de AR (fls. 27), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de  R$  173.994,29  (padrão monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de  mora  de,  no mínimo,  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  ao  período base de 1997 ­ fato gerador 01/01/1998 ­ Exercício 1998.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  em  procedimento  de  verificação  das  informações  prestadas pelo contribuinte ­ na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR  (DIAC/DIAT)  do  exercício  de  1998  e  de  documentação  apresentada  por  este,  em  atendimento à intimação. O Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ­ foi entregue em 24/04/2000,  fora do prazo determinado no inc. II do 40 do art. 10 da IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF  67/97,  e  que  é  de  seis  meses  contado  da  data  da  'entrega  da  declaração  do  ITR,  no  caso,  13/11198, para protocolar  requerimento do ato declaratório  junto ao  IBAMA. O contribuinte  não apresentou documento que justifique a falta ou atraso de entrega do ADA. Procedemos a  retificação  da  declaração,  efetuando  o  presente  lançamento  de  oficio  do  ITR,  suplementar,  tendo  sido  alterada  a Área  de Reserva  Legal  (Utilização  Limitada)  de  6.505,8  ha  para  zero.  Infração capitulada nos artigos 1º, 7º, 10, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 1996.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  33/47,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  48/59,  apresentada,  tempestivamente,  em  06/01/2003,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  como  demonstrado  e  provado  com  os  inclusos  documentos,  não  existe  nenhum  tributo  a  recolher.  Se  fosse  o  caso  de  regular  glosa  da  área  de  reserva  legal,  por  suposta  falta  do ADA  e  se  localizada  em  região  cuja  existência  não  constitui  fato  público  e  notório, o valor do  ITR suplementar seria de R$1.523,11, sendo manifestamente equivocada,  repita­se,  data  vênia,  a  exigência  do  ITR  suplementar  de R$44.656,29  constante  do  auto  de  infração  impugnado.  Imóvel  com  100%  de  utilização  e  de  produtividade  não  está  sujeito  a  alíquota de ITR que penaliza a propriedade ociosa ou improdutiva;  Processo nº 10140.003393/2002­32  Resolução n.º 2202­00.070  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­  que,  em  suma,  não  existe  ITR  a  recolher,  mas  ITR  a  restituir  em  face  da  diferença da  alíquota progressiva de 0,45%, que  é  inconstitucional,  e da  alíquota  legalmente  possível de 0,03%;  ­  que  ficam  cautelarmente  impugnadas  as  exigências  e os  cálculos  da multa  e  dos juros. Os juros não podem exceder a taxa legal tradicional de 1% (um por cento) do mês,  limite máximo permitido pela Constituição Federal. Multa de 75% (setenta e cinco por cento)  importa em confisco. Se  fosse devida não poderia  ser superior a 20% (vinte por cento). Não  incidem juros sobre multas;  ­  que,  ante  o  exposto,  pede  e  requer  a  V.  Sa.  se  digne  acolher  a  presente  impugnação  e  julgá­la  procedente,  determinando  o  arquivamento  do  auto  de  infração  questionado. Com a devida vênia, pede e requer a restituição do ITR recolhido a maior em face  da alíquota constitucional de 0,03% e a legal de 0,45%, por ser de inteira Justiça.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande – MS não conhecer da  impugnação por  tratar de  lançamento sub  judice e de  questões  de  inconstitucionalidade,  de  discussão  reservada  ao  Poder  Judiciário,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que o afastamento da exigência do ADA por força de decisão judicial. Sendo  assim, tal documento não será exigido até que o julgamento final do caso transite em julgado.  Entretanto, o ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de Reserva Legal.  Para tanto, deve ser apresentada, respectivamente, a comprovação da averbação da mesma até  o ano base do lançamento. Tal exigência foi cumprida pela impugnante, pois, conforme a cópia  da  Matricula  do  imóvel,  a  averbação  foi  procedida  em  01/07/1996  estando,  portanto,  a  autuação respaldada única e exclusivamente em razão da intempestividade da apresentação do  ADA, que, como já foi tido, depende de decisão judicial;  ­ que além da questão do ADA, que como vimos ficou prejudicada sua análise  na esfera administrativa em virtude da busca da tutela judicial, a contribuinte alegou questões  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  relativamente  à  cobrança  de  juros  de mora  atrelada  à  taxa SELIC entre outros;  ­ que apenas para que fique registrado, em caso de a ação judicial aqui levantada  concluir  em  desfavor  da  interessada,  demonstraremos  que  seus  reclamos  quanto  às questões  dos juros não procedem. O § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional diz que eles são  calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai  do  citado  dispositivo  é  a  de  que  o  quantum  previsto  no  CTN  somente  é  aplicável  de  forma  supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O artigo  61, § 3º, da Lei n°9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997, sobre os débitos para com  a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento  no  mês  de  pagamento.  Portanto,  a  taxa  SELIC  é  índice  de  juros  de  mora,  por  determinação legal;  ­  que,  isto  posto,  e  considerando  tudo mais que  dos  autos  consta, VOTO por  DESCONHECER DO MÉRITO DA  IMPUGNAÇÃO,  por  tratar  de  crédito  sub  judice, haja  vista a identidade total de objeto entre esta e o processo judicial. configurando renúncia esfera  administrativa, bem como de matéria de  inconstitucionalidade, declarando que esta exigência  Processo nº 10140.003393/2002­32  Resolução n.º 2202­00.070  S2­C2T2  Fl. 4          4 tem caráter de definitividade, devendo prosseguir a cobrança do crédito tributário, apurado no  Auto de Infração de fls. 21 a 26, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do  CTN, ou o cancelamento da mesma, consoante a decisão final da justiça.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1998  Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO  ADMINISTRATIVO  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de  mérito  por  parte  da  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento.  JUROS DE MORA TAXA SELIC  A obrigatoriedade da aplicação de juros de mora e a utilização da taxa  SEL1C decorrem de lei.   CONSTITUCIONALIDADE DE LEI  As  autoridades  c  órgãos  administrativos  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo e Executivo.  Impugnação não Conhecida  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/06/2004, conforme Termo  constante  às  fls.  90/91,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (28/06/2004),  o  recurso  voluntário de  fls.  104/119 e 126/146, no qual demonstra  irresignação  contra a decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Processo nº 10140.003393/2002­32  Resolução n.º 2202­00.070  S2­C2T2  Fl. 5          5 VOTO    Conselheiro Nelson Mallmann – Presidente e Redator Ad Hoc Designado.  Inicialmente é de  se  ressaltar,  que  em  face da necessidade da  formalização da  decisão proferida na Resolução nº 2202­00.070, de 16 de junho de 2010, processo atualmente  de  competência  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  e  tendo  em  vista  que  o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  resolveu me designar, como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos  do  item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  autos  conclui­se,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  com  a  finalidade de  viabilizar  a  análise dos  dados  declarados  na DIAC/DIAT/1997,  fls.  17  e  18,  a  interessada, conforme documentos de fls. 02 a 05, foi  intimada a comprovar a área declarada  como  de  preservação  Permanente  e  de  Utilização  limitada,  quais  seriam:  Laudo  Técnico  elaborado por profissional habilitado, comprovante da entrega do Ato Declaratório Ambienta =  ABA  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  1BAMA, matricula  do  imóvel  contendo  averbação  de Preservação Permanente  e da Reserva  Legal, entre outros.  Observa­se  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  após  analisar  os  documentos  apresentados,  a  autoridade  fiscal  explica  que,  em  virtude  de  a  contribuinte  não  haver apresentado documento que justificasse a falta ou atraso da entrega do ADA, procedeu à  retificação da declaração alterando a Área de Reserva Legal (Utilização Limitada) de 6,505,8  ha para 0,0 ha. Com a diminuição da área isenta aumentou a área aproveitável c, permanecendo  a dimensão utilizada, o Grau de Utilização — GU foi  alterado de 100.0% para 80,0%. Com  essas modificações  foi  apurado  o  crédito  tributário  em  questão,  com  o  enquadramento  legal  relacionado no Auto de Infração as Lis. 23 e 25.  Como preliminar foi alegado existência do Mandado de Segurança nos autos de  n° 98.0063­1 impetrado pela FAMASUL, em nome dos proprietários rurais associados, contra  a Delegacia Regional da Receita Federal/MS, face à exigência do ADA para comprovação das  áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Tendo sido concedida a liminar em  22/05/1998, suspendendo a exigência, encontra­se o processo em fase recursal.  De  fato,  observa­se  que  o  crédito  tributário  acompanhado  neste  processo  está  suspenso em decorrência da sentença proferida na ação judicial n° 980000063­1 (fls. 158­174).  Conforme consulta de  fls.  175­178, o Tribunal Regional  Federal  da 3ª Região  negou  provimento  à  apelação  e  a  remessa  oficial  mantendo  a  decisão  recorrida.  A  União  interpôs Recurso Especial, pendente de julgamento.   Processo nº 10140.003393/2002­32  Resolução n.º 2202­00.070  S2­C2T2  Fl. 6          6 Ora, o processo  fiscal  tem por  finalidade  garantir  a  legalidade da apuração da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base  de cálculo do Imposto de sobre Propriedade Territorial Rural se processa mediante observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  legais  que  permitam  a  livre  formação  de  convicção  do  julgador.   Nesse contexto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  julgamento,  face  da  ausência  nos  autos  da manifestação  conclusiva  da  repartição  de  origem  sobre  o  andamento  da  discussão  judicial  sobre  a  necessidade  ou  não  da  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Diante  disso,  voto  no  sentido  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência para que a repartição origem se manifeste por escrito e de forma conclusiva sobre o  andamento  da  ação  judicial  e,  se  for  o  caso,  junte  aos  autos  cópias  das  decisões  proferidas  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann   

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8802081 #
Numero do processo: 10283.008793/00-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.056
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:42:54Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:42:54Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5508de1d-dcc7-4835-bd3b-65731989d341; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:42:54Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:42:54Z; created: 2010-07-13T13:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:42:54Z; pdf:charsPerPage: 858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:42:54Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.008793/00-86 Recurso n° 163.660 Resolução n° 2202-00.056 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data 10 de março de 2010 . Assunto Solicitação de Diligência Recorrente TÉCNOCÉRIO S.A. Recorrida ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ' • ir ., .",n"' "7- - II • , e on a - Presidenter •N/1 , / yl:tyN i ,- t ):":4, tonio L o i\ arti 6z - Relator EDITADO EM: 1 1 ju N nu Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 10283.008793/00-86 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.056 Fl. 2 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório DRFIMNS de fls. 286, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Manaus, pelo qual foi homologada parcialmente a compensação pleiteada pelo interessado. O referido despacho teve como fundamento o Parecer DRFIMNS/SEORT de fls. 274 a 285. Em 14.11.2006, o interessado foi cientificado daquela decisão (fls. 287) e, em 12.12.2006, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 289 a 295, com o seguinte teor: a) que a unidade de origem, sem qualquer explicação, ignorou três recolhimentos de ILL efetuados em 29.1.1993, 26.2.1993 e 31.3.1993, nos valores respectivos de Cr$423.548.322,07, Cr$1.424.635.397,00 e Cr$1.463.237.689,00, informados pela interessada às fis. 35 e 36; b) que a unidade de origem ignorou as duas compensações efetuadas nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei n" 8.383, de 30.12.1991, e que foram devidamente demonstradas nas guias de recolhimento juntadas aos autos (ti. 50); o montante do direito creditório utilizado em cada compensação, na data de 31.1.1992, foi de Cr$6.532.045,37 e de Cr$11.105.316,00; c) que a DRF de origem deixou de relacionar na decisão recorrida a compensação efetuada no valor de R$350.755,50, a título de Cofins referente a outubro/2001, apesar de ter sido incluída nos cálculos da compensação preparado pelo Seort, demonstrada na listagem delis. 267. Em 15.2.2007, esta DRJ proferiu o Acórdão n? 01-7.704, juntado às fls. 321 a 324, pelo qual deferiu a solicitação do interessado, a fim de que todos os pagamentos identificados pela planilha de fls. 3 lhe sejam restituídos/compensados. Ao analisar a decisão acima referida, a DRF/Manaus observou a esta unidade (despacho de fl. 326) a existência de lapso manifesto no Acórdão n" 01-7.704, pois os recolhimentos efetivamente ocorridos em 31.1.1992 foram de Cr$60.825,12 e Cr$8.113.738,72, ao invés dos valores de Cr$11.154.621,21 indicados na planilha de fl. 3.. A DRJ de Belém, através do acórdão DRJ/FNS n°. 9.722, de 17/05/2007, às fls. 328/330, indeferiu a solicitação do contribuinte, consubstanciado através da seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 RECOLHIMENTO DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VALORES SUJEITOS À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Demonstrado nos autos que a empresa efetivamente recolhera valores a título de ILL cuja cobrança foi declarada inconstituciona , o 2 Processo n° 10283.008793/00-86 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.056 Fl. 3 montante correspondente deve ser Restituído/compensado, já que cumpridos os demais requisitos para a concessão do pedido. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O pagamento integralmente restituído ao interessado não pode servir como origem de novo direito creditório, sob pena de beneficiar em duplicidade o sujeito passivo. Solicitação Deferida em Parte Devidamente cientificado dessa decisão em 16/07/2007, ingressa o contribuinte com recurso voluntário em 16/08/2007, às fls. 400/412, onde, em síntese, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, questionando especialmente das supostas compensações que foram efetuadas para pagamento do ILL e que foram ignoradas pela DRF de Manaus. É o relatório. 71\'\ 3 Processo n° 10283.008793100-86 52-C2T2 Resolução n.° 2202-00.056 Fl. 4 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de apreciar as questões de mérito, cabe apontar que o recorrente através do Mandado de Segurança 2000.32.00.005258-0, submeteu a apreciação do judiciário a análise sobre a decadência do seu direito de restituir e compensar, questão preliminar de crucial relevância na matéria em questão. A continuidade de julgamento fica portanto comprometida sob o risco de se tornar numa decisão contraditória em relação a justiça. Deve-se aguardar primeiro o posicionamento do poder judiciário, para que posterioilliente se aprecie o mérito, uma vez que com este a preliminar de decadência mantém intima relação. Portanto, voto no sentido que o processo retorne a delegacia de origem e aguarde o pronunciamento definitivo da autoridade julgadora, e uma vez que este ocorra, se propicie continuidade o julgamento do processo administrativo. 41) (rv / vkid:Pi ntonio Lopo arti , i 4 -

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Numero do processo: 10680.924513/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.
Numero da decisão: 3401-008.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 45 13 /2 01 8- 97 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924513/2018-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP, pleiteando a utilização de suposto crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Conforme Despacho Decisório, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: - A empresa Rio Branco Alimentos S/A em atendimento a solicitação supracitada apresenta as planilhas com as respectivas notas fiscais que originaram o crédito. Cabe salientar que a retificação foi feita em decorrência de uma apropriação a menor do credito presumido, pois o permissivo legal é de 60% e foi apropriado 35%, então foi feita a recomposição de crédito presumido 35% para 60%, conforme se observa da planilha anexa (Credito Presumido ano 2010 – inserida no arquivo zipado “Docs_Comprobatorios”). A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que as aquisições da empresa referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, entendeu que não poderia a empresa se valer do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, visto que inexistente à época dos fatos (2010). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. EMENTA VEDADA. Inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a possibilidade de utilização retroativa do disposto Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924513/2018-97 no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, por ser norma meramente interpretativa, a qual segue as regras do art. 106, I do CTN. Quanto ao mérito, explica que as NCMs utilizadas estariam abrangidas pelo § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 na medida que os animais vivos não seriam o produto comercializado, mas sim o insumo para produção de bacon - produto industrializado autorizado pela legislação em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de DCOMP relativa a suposto crédito de PIS não cumulativo pago a maior decorrente de contabilização com base em alíquota menor (35% das alíquotas do PIS/COFINS), do que aquela que a recorrente faria jus (60% das alíquotas do PIS/COFINS), conforme o disposto na Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Em sua defesa, a recorrente alega que a alíquota de 60% para apuração dos créditos de PIS/COFINS seria a correta diante do fato de que produz mercadorias de origem animal classificadas nas NCMs especificadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924513/2018-97 disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A partir disso, defende que as NCMs utilizadas são corretas e ensejam o uso da alíquota de 60%, concluindo que a análise da fiscalização e da DRJ seriam equivocada, na medida que considerou que o produto final seria animal vivo, o que não é o caso, visto que o animal vivo é apenas o insumo utilizado na produção de produtos de origem animal classificados no Capítulo 2 da NCM, abrangidos pelo art. 8º acima transcrito. Para facilitar a análise, a recorrente elaborou o esquema abaixo (fl. 92): A partir da análise da decisão de piso, verifica-se, de fato, que a negativa de provimento da manifestação de inconformidade pela DRJ, se deu pelo entendimento de a aquisição de animais vivos estaria fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Da análise da planilha apresentada pela interessada verifica-se que as aquisições referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Logo não se lhes aplica o § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Ademais, descabida a pretensão da interessada em se valer de dispositivo legal não vigente à época dos fatos. As aquisições aqui tratadas referem-se ao ano de 2010, portanto, não se aplica ao caso concreto o disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013 com vigência a partir de 9 de outubro de 2013.” Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto quanto a possibilidade de aplicação retroativa do §10, quanto do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso concreto. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924513/2018-97 Como visto na transcrição acima, o §10 indica taxativamente que seu conteúdo dispõe apenas sobre interpretação do inciso I do § 3º, o que, conforme prevê o art. 106 do CTN, permite sua aplicação de maneira retrógrada: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, considerando a aplicação do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924513/2018-97 Da mesma forma, verifica-se a existência de precedentes na 3ª seção que aborda diretamente a questão da retroatividade do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em razão de sua natureza interpretativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. ANIMAIS VIVOS. VEDAÇÃO. OCréditoPresumidodaAtividadeAgroindustrialprevistonaLei10.925/04 é concedido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam, dentre outras, mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos da TIPI especificados no caput do artigo 8º, dentre os quais inclusive o Capítulos 3, comexceçãodosprodutosvivosdesseCapítulo. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direitoaocréditopresumidodaagroindústriapornãoseroadquirenteoprodutorda referida mercadoria. (CARF. Acórdão n.3301-004.044 no Processo n.13852.000781/2008-19 Rel. Cons. Valcir Gassen. Dj 26/09/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo (in casu, capítulos 2 e 16), entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.924513/2018-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721004/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 22/04/2013 a 09/05/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3201-008.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). NATUREZA JURÍDICA. A instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB uma receita originária da União decorrente das atividades por ela desempenhadas. MULTA. PREVISÃO NORMATIVA. A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento, caracteriza a anormalidade no funcionamento do Sicobe para fins de se ter por configurada a hipótese de incidência da penalidade. MULTA. BASE DE CÁLCULO. Tendo a Fiscalização apurado a base de cálculo da multa a partir da média dos valores constantes das notas fiscais de venda no período dos autos, não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 04 /2 01 3- 51 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 verifica qualquer irregularidade na apuração do “valor comercial da mercadoria”, que vem a ser o termo utilizado na norma jurídica aplicável. EXCESSO DE EXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.217, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10976.720047/2016-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que, por força do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.827/2008, o contribuinte se encontrava obrigado a instalar equipamentos contadores de produção, destinados à identificação do tipo de produto, da embalagem e de sua marca comercial, encontrando-se a instalação sob comento em funcionamento desde 2010. Informa-se, ainda, que, de forma análoga ao previsto no § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, o art. 11 da IN RFB nº 869/2008, autorizado pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, definira que ficava a cargo do estabelecimento industrial envasador o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela execução dos procedimentos de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Em março de 2014, a Casa da Moeda do Brasil informou à Receita Federal que a partir daquela data interromperam-se os serviços de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe instalado na empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., em razão do não recolhimento dos valores devidos a título de ressarcimento durante todo o ano de 2013. Iniciada a ação fiscal na Receita Federal e não tendo a empresa, devidamente intimada, regularizado a situação, lavrou-se a multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007 em relação a todos os meses em que perdurou a irregularidade, tendo os autos de infração sido formalizados em processos administrativos. Considerando que a irregularidade perdurava, a Fiscalização, com base em informações prestadas pelo contribuinte quanto à marca comercial, o tipo do produto, o tipo de embalagem, o volume da embalagem (ml) e a quantidade produzida (em unidades), calculou o valor médio da mercadoria a partir dos valores constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, por meio do sistema ReceitanetBx, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa, em razão da ilegalidade da fixação da alíquota e da base de cálculo via ato infralegal, em total ofensa aos arts. 97, inciso IV, e 78, ambos do CTN, ao art. 150, inciso I da Constituição Federal e ao art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, alegando, ainda, o seguinte: a) ilegalidade da fixação em norma infralegal, e não em lei, do preço atribuído para ressarcimento à CMB, preço esse que, em verdade, se caracterizava como tributo (taxa), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil não impedia o pleno funcionamento do sistema, nem visava diretamente tal objetivo, tratando-se, apenas, de descumprimento de obrigação pecuniária, que apenas de forma secundária podia acarretar algum prejuízo à fiscalização; c) a definição de um valor fixo para ressarcimento representava afronta aos princípios da proporcionalidade tributária, da capacidade contributiva e da igualdade; d) a multa não devia ter como base a totalidade do valor comercial da mercadoria. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa decorrente da ausência de recolhimento do valor devido a título de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, considerando que tal falta caracterizava prática prejudicial ao funcionamento do Sicobe, ensejando a aplicação da multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria produzida pelo estabelecimento no respectivo período. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, repisou os argumentos de defesa e requereu a aplicação da retroatividade benigna pelo fato de não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 funcionamento do Sicobe, ou, subsidiariamente, o cancelamento do auto de infração, em razão da impossibilidade de cobrança do próprio ressarcimento, cuja alíquota e base de cálculo haviam sido previstas em afronta ao art. 97, inciso IV, do CTN e art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007, sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008. Alegou, ainda, o Recorrente, que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa a facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência do ressarcimento equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte do Recorrente do ressarcimento de valores referentes ao Sicobe à Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2014 e do Termo de Início da Ação Fiscal datado de 3 de fevereiro de 2015, em conformidade com os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a divulgação no sítio da Receita Federal na internet da informação de que o Recorrente encontrava-se com anormalidade no funcionamento do Sicobe desde 14/03/2014, data a partir da qual tornara-se cabível a aplicação da multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, a Fiscalização calculou o valor médio da mercadoria, sendo, então, apurado o valor da multa lançado nestes autos, em conformidade com os demonstrativos anexados ao TVF, com fundamento no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). Feitas essas observações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Sicobe. Multa. Retroatividade benigna. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 Inicialmente, o Recorrente pleiteia a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), aduzindo não mais haver previsão legal à multa na hipótese de anormalidade do funcionamento do Sicobe. Segundo ele, posteriormente à autuação sob comento, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos contadores de produção para empresas que industrializassem os produtos previstos no art. 58-A da mesma lei, sendo determinado, ainda, que, em caso de irregularidade quanto à obrigação acessória, devia-se aplicar a multa prevista no art. 30 da Lei n° 11.488/2007. O Recorrente destaca, também, o fato de que, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 75, de 17/10/2016, ele foi expressamente dispensado da obrigação de utilização do Sicobe, dispensa essa posteriormente estendida a todas as demais pessoas jurídicas, conforme o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 94, de 12/12/2016, razão pela qual o descumprimento da norma deixou de existir, atraindo a aplicação retroativa da lei revogadora, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 106 do CTN, conforme decisões do CARF e do TRF1 nesse mesmo sentido. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007 1 , que vem a ser o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 da nova lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição dos Atos Declaratórios Executivos (ADE) da Cofis, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória e que por isso não se podia dele exigir a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos 1 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2o do art. 27 desta Lei. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 controvertidos nos pressentes autos ocorreram em fevereiro a outubro de 2016, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa dos referidos ADEs. É inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação que se encontrava prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de bebidas passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que os acórdãos do CARF referenciados pelo Recorrente para se defender quanto à questão acima abordada não se coadunam com o entendimento atualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Exemplificativamente, tem- se o acórdão nº 3402-003.033, citado na peça recursal, que veio a ser reformado pela CSRF por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga- la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. Esta turma ordinária, há pouco tempo, também já decidiu nesse sentido, conforme se verifica da ementa do acórdão nº 3201-006.589, de 17/02/2020, a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 Diante do exposto, afasta-se a possibilidade de aplicação do instituto da retroatividade benigna. II. Sicobe. Violação do princípio da legalidade. Taxa. O Recorrente alega a impossibilidade de cobrança do ressarcimento sob comento, cuja alíquota e base de cálculo, segundo ele, haviam sido previstas em afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal 2 e no art. 97, inciso IV, do CTN 3 , sendo insubsistente a obrigação de ressarcir fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/2008. Segundo o Recorrente, amparado em decisão sem efeitos erga omnes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ressarcimento à Casa da Moeda se reveste da condição de tributo, na modalidade taxa, cuja instituição deve se dar, obrigatoriamente, por meio de lei, não podendo o não exercício da competência do Poder Legislativo ser suprido pelo Poder Executivo, razão pela qual os atos normativos da Receita Federal não podem instituir obrigações tributárias que se acham sob reserva de lei. Ainda de acordo com o Recorrente, os valores a pagar à Casa da Moeda do Brasil (CMB) foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008, tendo sido estipulado, por meio de ato normativo, o valor de R$ 0,03 para cada unidade de produto controlado pelo Sicobe, ignorando-se que, por se tratar da instituição de uma taxa, tal medida somente poderia ter se dado por meio de lei. A par dos argumentos do Recorrente, há que se destacar, de início, que, quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à CMB, o valor correspondente havia sido classificado, originariamente, como “ressarcimento” pelo § 4º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007 4 , não tendo havido a edição de lei posterior transformando tal ressarcimento em taxa, nos termos exigidos pelo princípio da legalidade estrita previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.488/2007, dispositivo esse revogado somente em 2019, por meio da Medida Provisória nº 902, atribuiu-se responsabilidade à Casa da Moeda do Brasil (CMB) pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados pelo Sicobe, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. Não se pode ignorar que a instalação do Sicobe é uma obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo (IPI), fato esse que a diferencia do fato gerador de uma taxa (obrigação principal), qual seja, o exercício do poder de polícia ou a prestação de um serviço público, configurando-se o ressarcimento à CMB 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 4 Art. 28 (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3º deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 uma receita originária da União decorrente das atividades identificadas no parágrafo anterior deste voto 5 . Tal entendimento pode ser corroborado com o seguinte exemplo: quando a Administração tributária multa um determinado contribuinte por não ter apresentado uma declaração ou documento de cunho obrigatório (obrigação acessória), ela o faz no exercício da fiscalização dos tributos (obrigação principal), e não no exercício do poder de polícia. O próprio Recorrente, em sua peça recursal, admite que o “dever de pagamento à CMB dos valores correspondentes ao ressarcimento” decorre da “realização da fiscalização”, situação em que não se tem por configurado nem o exercício do poder de polícia e nem a utilização de um serviços público, que vêm a ser o fato gerador das taxas. O art. 78 do CTN define o poder de polícia para fins de instituição de taxa (tributo e não multa) como sendo uma “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nota-se que o exercício do poder de polícia não se vincula à arrecadação ou fiscalização de outros tributos (impostos ou contribuições), como ocorre com a obrigação tributária acessória, tratando-se de atividade estatal atinente a outros desideratos (segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos), objetivos esses diversos da arrecadação tributária. Nos termos do § 2º do art. 113 do CTN, “[a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Constata-se que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, que por sua vez compreende, além das leis em sentido estrito, “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do CTN – g.n.), abrangendo as normas complementares “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas” (inciso I do art. 100 do CTN). Nesse sentido, a obrigação acessória pode ser disciplinada por meio de normas complementares, nas quais se incluem as normas administrativas cogentes autorizadas por lei, dentre elas as instruções normativas e demais atos normativos da Administração Pública. Por fim, merece registro o entendimento externado por Ruy Barbosa Nogueira, segundo o qual “a taxa cobrada para o custeio do gasto com o exercício do poder de polícia não é diretamente contraprestacional, pois quem se beneficia da regulamentação é essencialmente a sociedade e não o contribuinte sujeito ao poder de polícia, à fiscalização ou regulamentação. 6 ” Logo, afasta-se, também, esse argumento de defesa do Recorrente. 5 Referido entendimento foi adotado no julgamento do EIAC 2003.71.05.000271-0, Primeira Seção do TRF4, rel. Vilson Darós, publicado em 12/07/2006 (informação obtida em: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário, 10ª ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, pag. 51 a 52). 6 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 167/168. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 III. Multa. Ausência de previsão. Segundo o Recorrente, o art. 30 da Lei 11.488/2007 considera impedimento para fins de aplicação da multa “qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento”, não albergando a inadimplência da remuneração devida à Casa da Moeda do Brasil (CMB), que apenas de forma secundária pode acarretar algum prejuízo à fiscalização. Eis o teor do dispositivo legal referenciado: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) A Instrução Normativa RFB nº 869/2008, autorizada pelo § 1º do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003 7 , estipulou o seguinte: Art. 13. (...) § 2º A interrupção da manutenção preventiva e corretiva do Sicobe pela CMB, em virtude do não recolhimento dos valores devidos da taxa de que trata o art. 11 por 3 (três) meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de 12 (doze) meses, ou pela negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial caracteriza anormalidade no funcionamento do Sicobe. (g.n.) Diante do exposto, afasta-se, também, a alegação do Recorrente quanto a essa matéria. IV. Apuração da multa. Excesso de exação. Alega o Recorrente que a Fiscalização maculara toda a apuração, pois utilizara como base de cálculo da multa o valor calculado por meio da multiplicação da quantidade de mercadoria produzida no período pelo seu valor médio unitário, valor médio esse apurado somente nos meses de fevereiro a agosto de 2016, enquanto que as mercadorias constantes das notas fiscais eletrônicas não necessariamente haviam sido produzidas no 7 § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 mesmo período, restando clara a utilização de metodologia incompatível com a hipótese legal da penalidade 8 . Argumenta que há sensível diferença entre “o valor da mercadoria produzida” e “o preço unitário médio comercializado”, tendo em vista que o preço médio unitário pelo qual a mercadoria foi vendida, em período distinto daquele objeto da autuação, e o valor comercial da mercadoria produzida no período, são conceitos jurídicos distintos e inconfundíveis. A Fiscalização registrou a apuração do valor da mercadoria produzida nos seguintes termos: Para identificarmos o valor comercial da mercadoria, recorremos às notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos meses de fevereiro a agosto de 2016, através do sistema ReceitanetBx. A partir das informações das notas fiscais, pudemos apurar os valores dos itens de cada produto comercializado, dividindo-os pela quantidade vendida, de modo a obtermos o valor do preço médio unitário por unidade. São os relatórios “CÁLCULO DO PREÇO MÉDIO POR UNIDADE”. Bastou, então, elaborar novo demonstrativo, de nome “Cálculo da Multa”, no qual reproduzimos as principais informações da produção informada pela contribuinte, incluindo o preço unitário médio por unidade obtido das notas fiscais eletrônicas, e calculando o valor da multa a partir da multiplicação da quantidade produzida e do preço unitário médio por unidade de cada produto no próprio mês. Quando não encontramos vendas de um produto no próprio mês em que ocorreu a produção, utilizamos o preço unitário referente ao mês imediatamente anterior em que houve venda. (g.n.) Do excerto supra, constata-se que a Fiscalização, para apurar o “valor comercial da mercadoria”, base de cálculo da multa 9 (e não “o valor da mercadoria produzida”, conforme alegado pelo Recorrente), procedeu à apuração da média dos valores constantes das notas fiscais de venda do período fevereiro a agosto de 2016, que corresponde exatamente ao período dos fatos geradores destes autos, método esse que se mostra compatível com a hipótese de incidência constante da norma jurídica. Nota-se que a Fiscalização, nos casos de inexistência de produção no próprio mês, considerou o valor do mês imediatamente anterior, justamente para evitar que possíveis valores subsequentes, passíveis de se encontrar atualizados pela inflação 10 , pudessem impactar desfavoravelmente ao Recorrente. Além disso, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse infirmar o método de apuração adotado pela Fiscalização, razão pela qual, também aqui se afasta o argumento de defesa. V. Valor excessivo da multa. Por fim, aduz o Recorrente que a multa pretendida é desproporcional, deixando de observar, ainda, a razoabilidade, impondo ao sancionado valores muito além de sua 8 Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 9 Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): 10 Segundo o IBGE, a inflação oficial de 2016 foi de 6,29%. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.230 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721004/2013-51 capacidade econômica, tendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 61/2008 incorrido em mais uma ilegalidade ao não cumprir o disposto no citado art. 28, § 4º da Lei 11.488/2007, segundo o qual o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil deveria ser “proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial” fiscalizado, visto que estabeleceu valor fixo a ser recolhido (R$ 0,03 por embalagem) por todos os obrigados. Em relação a tais argumentos, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Por outro lado, deve-se ressaltar que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê aqui se observam as normas jurídicas válidas e vigentes à época dos fatos, afastando-se o enfrentamento do alegado caráter confiscatório da multa. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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