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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8768895 #
Numero do processo: 10880.720167/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO POR DISCORDÂNCIA. A alegação genérica de infração ao Contraditório e Ampla Defesa, bem como a discordância em relação à decisão, quando não constatada pela autoridade julgadora o desrespeito aos Princípios, não são motivos para reforma ou anulação de ato administrativo. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE PRECATÓRIO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. A não comprovação de propriedade de precatório estadual, apresentado para efetuar compensação, acarreta a impossibilidade de reconhecimento de direito creditório em favor do declarante. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PRECATÓRIO ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O conceito de compensação demanda que as partes sejam credora e devedora uma da outra, ao mesmo tempo. A apresentação de precatório estadual não possibilita a caracterização do conceito, uma vez que, na relação, a União não é devedora do declarante. REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 57 § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. Quando não forem apresentados novos argumentos no Recurso Voluntário, como é o caso de reiteração literal dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, então aplicável o art. 57, § 3° do RICARF, o qual permite que o Relator transcreva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1402-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO POR DISCORDÂNCIA. A alegação genérica de infração ao Contraditório e Ampla Defesa, bem como a discordância em relação à decisão, quando não constatada pela autoridade julgadora o desrespeito aos Princípios, não são motivos para reforma ou anulação de ato administrativo. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE PRECATÓRIO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. A não comprovação de propriedade de precatório estadual, apresentado para efetuar compensação, acarreta a impossibilidade de reconhecimento de direito creditório em favor do declarante. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. PRECATÓRIO ESTADUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONCEITO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O conceito de compensação demanda que as partes sejam credora e devedora uma da outra, ao mesmo tempo. A apresentação de precatório estadual não possibilita a caracterização do conceito, uma vez que, na relação, a União não é devedora do declarante. REITERAÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 57 § 3° DO RICARF. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO. Quando não forem apresentados novos argumentos no Recurso Voluntário, como é o caso de reiteração literal dos argumentos da Manifestação de Inconformidade, então aplicável o art. 57, § 3° do RICARF, o qual permite que o Relator transcreva a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 01 67 /2 00 5- 07 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 270-278 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-20.650, da 5ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 260-267), em sessão realizada em 09 de março de 2009, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 155-169 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 262-263. NICOLA COLELLA INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA, manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 121 a 123), que não homologou as PERDCOMP apresentadas (fls. 01 a 102 e 104 a 117), relativas a compensação com suposto crédito de natureza não tributária, oriundos de ações judiciais relacionadas à posse de terras denominadas Apertados. 2 O Auditor Fiscal que proferiu o Despacho Decisório observou que não só essa Ação de Atentado n° 1059/57 em que figuram como requerente o espólio de José Teixeira Palhares e outros e, como requerido o estado do Paraná, constando teve havido a condenação do estado do Paraná a devolver a área de 460 km2, composta de 25 municípios e 4 comarcas, como também a Ação Ordinária de Reivindicação de Terras n° 696/49 e do Recurso Especial n° 37.056/PR do Superior Tribunal de Justiça — STJ, já haviam sido objeto de apreciação e analise na EQPIR, obtendo sempre o mesmo resultado de não homologação das compensações efetuadas. 3 O Auditor Fiscal verificou que os créditos indicados são de natureza não- tributária e aponta que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996 determina a obrigação que sejam créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), não sendo possível a compensação pretendida. 4 Como conseqüência, julgou que não produzem efeito desde a origem, as compensações em que o crédito oferecido seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, como não caso presente. A partir de 20/12/2004, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 data do início da vigência da Lei n° 10.051/2004, são consideradas não declaradas as compensações na hipótese que o crédito oferecido configure a situação aqui mencionada. 5 Desse modo, foram consideradas ineficazes as compensações objeto das declarações de compensação e não declaradas as compensações cujas declarações foram transmitidas à RFB, a partir de 30/12/2004. 6 Cientificada, a contribuinte apresentou, em 03/07/2003, Manifestação de Inconformidade (fls. 152 a 166), considerada tempestiva pela DERAT (fls. 250), apresentando suas razoes, em síntese, a seguir. 6.1 Alega que buscou compensação de débitos com crédito de sua propriedade, decorrente de ação judicial transitada em julgado. 6.2 Alega que a decisão do Despacho Decisório foi fundamentada em três pontos: o crédito não seria líquido e certo, em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional — CTN, o credito teria natureza não tributária e a teria sido utilizado o crédito de terceiros para realizar a compensação. 6.3 Discorre sobre o direito a propriedade, citando tributarista. 6.4 Alega que foi outorgada a contribuinte escritura publica de cessão de créditos tributários, em que lhe foi transferida a propriedade do crédito tributário utilizado para compensação e argumenta que os-arts. -286 a 298 do-Código-Civil Brasileiro, disciplina a cessão de créditos, admitindo que o credor transmita o seu crédito mediante instrumento público, na exata maneira e procedimento adotado pela reclamante, aduzindo ser direito constitucional a cessão dos créditos traduzidos em precatórios, conforme art. 78 das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, incluído pela EC n° 30/2000, citando ainda acórdão do STJ. 6.5 Discorre sobre o poder liberatório dos precatórios não liquidados, alegando que o precatório não pago detém os requisitos previstos no art. 170 do CTN e citando ainda os arts. 30 e 61 da Lei Complementar n° 101/00, argumentando ainda que o Decreto n° 1.647/1995, autoriza o Ministério da Fazenda a negociar as obrigações vencidas e vincendas, citando, ainda obra de magistrado que embasaria o que alega, concluindo que tem o detentor de precatório não-liquidado tem o poder de se liberar do recolhimento do tributo, utilizando para tanto o referido precatório. 6.6 Alega que não há necessidade de regulamentação do art. 78 do ADCT da Constituição Federal de 1988, pois esse artigo não faz qualquer alusão à necessidade de regulamentação , seja por lei ordinária, seja por ato do Poder Executivo, não podendo a Receita Federal fazer tal exigência, entendendo possuir o referido; artigo total vigência., citando o constitucional ista José Miranda a respeito do assunto. 6.7 Alega que se o direito de utilizar o precatório para compensação e previsto na Carta Magna e no CTN, não poderia uma lei ordinária ou uma instrução normativa, ou mesmo o entendimento da Secretaria da Receita Federal restringir ou diminuir o gozo deste pela contribuinte, dissertando brevemente sobre o entende ser o dever de atuação da Administração Publica e o seu direito a compensação, citando ainda doutrinadores sobre o assunto. 6.8 Alega que não houve crime contra a ordem tributária e que no Despacho Decisório foi determinada a imposição de multa, conforme o estabelecido no art. 18 da Lei n° 10.833/2003j e que tal penalidade somente poderia ter sido imposta quando da prática dos seguintes crimes: sonegação, fraude ou conluio. 6.9 Alega que seu direito à compensação esta previsto no art. 170 do CTN e que são inadmissíveis as conclusões presentes no Despacho Decisório que injusta e arbitrariamente acusou a contribuinte de crime contra a ordem tributária. 6.10 Alega que quem está tendo conduta contrária à determinação da lei tributária são os agentes da Secretaria da Receita Federal, quando não homologam compensação legalmente cabível, desrespeitando o direito constitucionalmente garantido. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 6.11 Por fim, requer que seja anulada a decisão proferida no Despacho Decisório e que seja homologada as compensações apresentadas ou alternativamente que se analise o credito apresentado e que sejam afastadas qualquer imposição de multa punitiva agravada, pois em caso contrário, 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 260). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM PRECATÓRIOS ESTADUAIS O direito à utilização das prestações anuais dos precatórios da União pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional n° 30, de 2000, ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, na compensação de tributos federais, somente poderá ser exercido após a regulamentação do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Congresso Nacional e/ou Poder Executivo Federal. A compensação prevista no precitado dispositivo constitucional não se confunde com a compensação tributária de que trata o artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996. A IN SRF n° 600, de 2005, ora vigente, bem assim os diplomas que a antecederam desde a IN SRF n° 21, de 1997, tão somente disciplinam (ram) a compensação prevista no artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996, como estabelece o § 14 deste dispositivo em sua redação atual (§ 5° na redação anterior, dada pela Lei n° 10637, de 2002). Esses diplomas não regulamentaram e nem podem ser evocados como pressuposto para a prática da compensação prevista no artigo 78 do ADCT, à qual não se aplicam. Solicitação Indeferida 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que a Requerente não apresentou qualquer documentação ou comprovante de que o precatório seria de sua titularidade, nem apresentou comprovação de adquiriu direitos de posse de outros precatório. Apresentou apenas cópias simples dos julgamentos de embargos no RE n° 37.066 do STJ. Não há na documentação qualquer referência a precatórios. A Contribuinte não esclarece nenhuma informação a respeito dos “supostos” precatórios. Em análise à ação, da qual seriam provenientes os precatórios, constata-se que estes seriam estaduais e não federais, além de não possuírem natureza tributária. Apesar do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prever a possibilidade de utilização de precatórios na compensação, isto somente pode ocorrer após regulamentação do dispositivo pelo Congresso ou pelo Poder Executivo Federal. O art. 74 da Lei 9.430/96 cria a possibilidade de compensação em consonância com o art. 170 do CTN, sendo que sua redação não admite outras espécies de créditos que não tributárias. Os débitos e créditos a serem compensados com base no citado art. 74 somente podem ser aqueles do próprio sujeito passivo, não podendo haver cessão, como no direito civil. Em não havendo previsão normativa sobre a compensação de créditos de terceiros, de natureza não tributária e oriundos de precatórios do poder Estadual, está correto o Despacho Decisório. Sobre a multa, não foi efetuado o lançamento, assim não há o que se discutir. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) reitera as razões da Manifestação de Inconformidade; b) “embora haja o trânsito em julgado da ação de onde o precatório foi tirado, a determinação de pagamento dos créditos que se indicou para compensação ainda não se efetivou (por culpa exclusiva da Fazenda Pública).”. Entretanto, tal atraso não obsta que a compensação seja efetuada, pois o art. 100 da CR permite a cessão de crédito e a utilização do mesmo para pagamento de tributo, quando o precatório estiver vencido e não pago. Desta forma, quando forem depositados os valores devidos à Recorrente, os valores serão convertidos em renda para a União, quitando os tributos compensados; c) o ofício requisitório é a requisição emitida pelo Presidente do Tribunal, o qual ordena que a Fazenda Pública pague o montante a que foi condenada. A sistemática do art. 78 do ADCT, ou seja, a utilização de precatórios vencidos e não pagos para a quitação de tributos “é a tendência a ser adotada por todos os Estados que possuem débitos”; d) é decorrência do texto constitucional que há a possibilidade de pagar tributos com créditos de precatórios vencidos e não pagos; e) o afastamento dos argumentos da Recorrente na Manifestação de Inconformidade infringe o Contraditório e Ampla Defesa, pois estaria se utilizando presunção, uma vez que a verdade material prevê que haja a busca dos fatos; f) são legítimas as compensações realizadas pela Recorrente; Ao final, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que sejam homologadas as compensações declaradas. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 269 – 12/06/09), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 270 – 07/07/09), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Contraditório, ampla defesa e verdade material 10. A Recorrente alega que o afastamento de seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade infringe o Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que elas se Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 basearam em presunção. Alega ainda a verdade material e o dever da Autoridade de buscar a elucidação dos fatos. 11. Uma vez que não há no Recurso a indicação de qual seria a infração ou como ela se exteriorizou, na análise dos Autos não se constata qualquer vício nos procedimentos realizados junto a este Processo. Tem-se ainda que as decisões foram fundamentas, restando apenas a discordância da Recorrente, o que não justifica qualquer reforma nas decisões anteriores. O não acolhimento, por si só, dos argumentos da Requerente não caracterizam infração ao Contraditório e a Ampla Defesa. 12. Quanto à verdade material, também não há indicação ou constatação de infração. Pelo contrário, a Autoridade requereu documentação à Recorrente, o que não foi atendido (fl. 122). Cabe lembrar que o Princípio da Verdade Material não se confunde com o ônus da prova, o qual é de responsabilidade da Contribuinte no presente caso. Assim, não devem ser acolhidos os argumentos indicados neste tópico. V. Titularidade, comprovação e compensação 13. A Contribuinte apresentou declarações de compensação, intentando compensar débitos tributários seus com precatórios. Quando requerida a respeito da documentação relacionada ao Precatório, a Interessada não se manifestou. Junto com a Manifestação de Inconformidade apresentou cópia de partes dos Autos de Recurso Especial N° 37.056/PR (fls. 187 e segs.). Ocorre que, da análise desta documentação, não consta o nome da Contribuinte. Mesmo que constasse, não há comprovação de que tenha havido a emissão de Precatório e que este tenha sido feito em nome e titularidade da Recorrente. Também não há nenhuma comprovação de que eventualmente o precatório tenha sido transferido para a Interessada. Assim, não há comprovação de existência nem de titularidade do título que daria direito ao crédito. 14. Ademais, deve-se citar que o Recurso Especial indicado tem como partes o Estado do Paraná e particulares. Isto quer dizer que se foi emitido precatório neste processo, então ele seria em desfavor do referido Estado. A tentativa de compensação de tributo federal com precatório estadual não atende ao conceito básico do instituto. Segundo o art. 368 do Código Civil: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação tem como pressuposto que haja duas partes na relação jurídica. Tais partes devem ser, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. No caso em questão, a Recorrente é devedora da União, mas esta não é devedora da primeira, sim o Estado do Paraná, em tese, seria. A relação aqui não comporta uma compensação. O que ocorre é que a Recorrente está pretendendo apresentar uma dívida do Estado do Paraná como forma de pagamento de débito seu perante a União, como já dito, não caracterizando uma compensação, mas eventualmente uma cessão de direitos ou uma dação em pagamento, que são coisas completamente diferentes da compensação. Tal tentativa não encontra fundamento legal, tentando ainda a Contribuinte fazê-la de forma forçosa em face da União. Ressalta-se que também não trata a previsão no art. 78 § 2° do ADCT de compensação, como Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 cita a Recorrente, pois o texto dispõe sobre “poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.”, que não é o caso, pois a União não é devedora. 15. No mesmo sentido a sistemática pretendida pela Recorrente não se encaixa como compensação. A pretensão da Requerente é que ela apresente os precatórios estaduais à União, a qual os aceita e, quando liberado o dinheiro pelo Estado, então haja a quitação do débito, mas sendo feita a extinção dos débitos da Interessada perante a União no momento da transferência do direito contra o Paraná. Não há qualquer fundamento de ser desta situação. A União, no lugar da Contribuinte deveria aguardar por um valor a ser pago pelo Estado devedor, simplesmente porque esta assim entende que deve ser feito. Não há, assim, motivo para acolhimento destes argumentos, nem para reconhecer o direito pretendido pela Recorrente. MÉRITO VI. Reiteração dos argumentos da Manifestação de Inconformidade 16. A Contribuinte reitera, ipsis litteris, as razões da Manifestação de Inconformidade. Com base no art. 57 § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que dispõe que se a parte não apresentar novas razões de defesa perante a segunda instância, pode o Relator confirmar e adotar a decisão recorrida transcrevendo-a. Tendo em vista que a parte não apresentou nenhum argumento refutando a decisão de primeira instância, que não tenha sido acima tratado, transcreve-se a decisão da DRJ, quanto a este ponto. 8 A Manifestação de Inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Dela toma-se conhecimento. 9 De plano, observa-se que a empresa não apresentou qualquer documento comprovando seu direito a suposto precatório de sua titularidade, nem mesmo comprovação que tivesse adquirido direitos de posse de outros precatórios, limitando-se a apresentar cópias simples dos julgamentos de embargos no Recurso Especial n° 37.066 do Superior Tribunal de Justiça, relativo a questão ou não da prescrição do direito do Estado do Paraná em executar ação cujo ganho de causa se deu em 1889. 10 Não há, nessa documentação, qualquer referencia a precatórios relativos a essa ação judicial, entendendo a empresa ser suficiente a alegação adquiriu direitos de crédito decorrente dessa ação, sem no entanto demonstrar no que exatamente se constituiria esse crédito. 11 Na Manifestação de Inconformidade, limita-se a proclamar sua posse de precatórios adquiridos por cessão de créditos através de escritura pública, mas cuidadosamente evita qualquer esclarecimento a respeito dos supostos precatórios a que teria direito, informando apenas ser decorrente de ação judicial transitada em julgado. 12 Ao se pesquisar a ação judicial cuja cópia do julgamento de embargos está acostada aos autos do processo, obtém-se algumas informações a respeito. 13 Tem-se que nos idos de 1896, o Estado do Paraná impetrou com Ação de Reivindicação de Terras em face de José Teixeira Palhares e outros, tendo obtido ganho de causa, inclusive com o trânsito em julgado da sentença sendo reconhecido por Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 acórdão do STF. Ocorre, contudo, que apenas em 1949 o Estado do Paraná procurou executar a sentença, o que ocasionou prescrição de sua pretensão executória. 14 Assim, quando intentou o Estado a execução, e foi esta embargada pelos executados com base na tese da prescrição, foi esta acolhida pelos ilustres julgadores, conforme faz prova sentença dos embargos, além dos acórdãos a seguir aludidos dos egrégios Tribunais Superiores, que por sua vez confirmaram a decisão proferida em primeira instância. 15 A despeito de ter o Estado apelado ao Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, haver interposto recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, foi mantida a decisão que decretou a prescrição da pretensão executória, conforme comprovam acórdãos do colendo Tribunal. Apresentados Embargos de Declaração em face do acórdão pelo Estado do Paraná, foram também improvidos. Esta decisão do STJ transitou em julgado em 1999, conforme faz prova certidão anexa. 16 Embora não conste dos autos qualquer referencia ao fato, concomitante às citadas apelações e recursos, foi interposta pelos herdeiros de José Teixeira Palhares, Rodolfo de Macedo Ribas e outros, "Ação de Atentado', o qual recebeu o número de atuação 1.059/57, uma vez que, a despeito de ter sua pretensão executória sido considerada prescrita, procedeu o Estado do Paraná a ocupação das terras, inclusive seccionando- as em lotes e cedendo a terceiros. Esta ação de atentado pretendeu a devolução das terras aos seus legítimos proprietários, visto que o Estado, a despeito de ter ganho a ação reivindicatória intentada, não procedeu a execução no tempo devido. 17 Tendo sido, portanto, proposta a citada ação de atentado a fim de reaver as terras ocupadas pelo Estado, constatou-se a impossibilidade desta devolução, uma vez que as propriedades já foram transferidas a terceiros de boa-fé. 18 Com isso, converteu-se o direito dos pleiteantes em indenização pecuniária, a ser firmada de acordo com o valor das terras e benfeitorias nela contidas, transformando a Ação de Atentado" em "Execução/Indenização", beneficiando os sucessores de José Teixeira Palhares e outros. 19 Provavelmente, os supostos precatórios que a empresa alega ter adquirido se referem a essa segunda ação, embora nada conste a respeito nos autos do presente processo. 20 Pelo breve relato acima, constata-se que a União Federal não é parte da ação e que os precatórios são estaduais e não federais: A parte disso, cabe observar também a natureza não-tributária desse suposto credito. 21 O artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pelo artigo 2° da Emenda Constitucional (EC) n° 30, de 2000, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio hipótese de utilização de precatórios na compensação de tributos. 22 Após a edição da EC n° 30, de 2000, os titulares dos precatórios pendentes na data da promulgação dessa Emenda e os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, - que não tenham sido definidos em lei como de pequeno valor, que não tenham natureza alimentícia, que não se incluam entre os tratados no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações, e cujos recursos não tenham sido liberados ou depositados em juízo -, ao mesmo tempo em que foram obrigados a receber referidos precatórios em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, passaram a ter direito à utilização das prestações não honradas pelo ente federativo na compensação dos tributos devidos àquele ente. 23 Da mesma forma, a EC n° 30, de 2000, previu a possibilidade de cessão a terceiros das prestações anuais desses precatórios e, por conseguinte, a utilização das prestações que não foram honradas pelo ente federativo na compensação de débitos tributários da cessionária. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 24 Verifica-se que a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil Brasileiro, - que reconhece a titularidade do direito creditório daquele que o obteve a título de cessão, ou nele se sub-rogou (artigo 349 do Código Civil Brasileiro), desde que a transferência esteja homologada judicialmente -, foi acolhida pela Emenda Constitucional n° 30, de 2000, quando admitiu a possibilidade de cessão a terceiros das prestações anuais dos precatórios aqui tratados e a utilização das prestações que não foram honradas pelo ente federativo na compensação de débitos tributários da cessionária. 25 Todavia, o exercício desse direito à utilização de precatórios na compensação de débitos tributários somente poderá se dar, ao menos no que se refere aos créditos tributários da União, após regulamentação de referido dispositivo constitucional pelo Congresso Nacional e/ou pelo Poder Executivo Federal — ainda que o artigo 78 do ADCT não faça alusão à sua regulamentação por lei ordinária ou ato do Poder Executivo, há a necessidade de definição dos exatos termos em que haverá esse encontro de contas entre a União e o contribuinte. 26 A Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 74, com alterações, veio a criar uma possibilidade de compensação em consonância com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o judicial com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 27 Note-se que, como é cristalino na redação do caput desse dispositivo, é por ele • regulada tão somente a possibilidade de compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passíveis de restituição ou de ressarcimento. Outras espécies de créditos não são por ele abrangidas. 28 Embora o artigo 170 do CTN, em princípio, estabeleça, teoricamente, a possibilidade de ser autorizada, mediante' lei; uma compensação em termos mais amplos, dado referir-se a créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, o artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996, ato legal que instituiu aquela compensação, apenas a prevê para os créditos decorrentes de tributos ou contribuições pagos a maior ou indevidamente. 29 Ademais o § 9° do artigo 34 da IN SRF n° 900, de 2008, define débitos próprios como sendo aqueles por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária, e o § 3°, veda expressamente a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Portanto, na compensação tributária, ao contrário do que ocorre na compensação do direito civil, os débitos e créditos envolvidos devem ser do próprio sujeito passivo desde o início, não se admitindo a utilização de créditos obtidos por cessão, a qualquer título, ainda que este ato seja perfeito civilmente. 30 Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, ora vigente, bem como as demais instruções normativas que a antecederam até a IN SRF n° 21, de 1997, apenas disciplinam (ram) a compensação nos termos do mencionado artigo 74, não regulamentando a cessão a terceiros das prestações anuais dos precatórios aqui referenciados e, por conseguinte, a utilização das prestações que não foram honradas pelo ente federativo na compensação de débitos tributários da cessionária. 31 Esclarece-se à contribuinte que a RFB não está negando o suposto direito da reclamante à posse do seu precatório, nem estão os Auditores Fiscais contrariando a lei tributária ao não homologar as compensações pretendidas pois a autuação fiscal é vinculada estritamente ao fundamento legal e, nesse contexto, não pode autorizar ou reconhecer compensações que pretendem ser feitas sem que haja dispositivo legal para tanto. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720167/2005-07 32 De fato, além de o suposto crédito declarado ser de terceiros, ter natureza não-tributária, não ser administrado pela RFB, e não ter liquidez e certeza, dado que a contribuinte não apresentou qualquer comprovação de que o crédito exista, não há, até o presente momento, do procedimento legal a ser efetuado para se promover a compensação de créditos não tributáveis, oriundos de precatórios do poder Estadual com débitos de tributos federais, administrados pela RFB. 33 Por conseguinte, está correto o entendimento proferido pelo - Despacho Decisório. 34 Quanto à alegação da imposição de multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, informa-se que, embora prevista no Despacho Decisório, essa multa depende de lançamento de oficio que não consta no presente processo. Sendo assim não há o que se discutir, no momento, a hipotética imposição de multa em algum tempo futuro. VII. Conclusão 17. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos argumentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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8755764 #
Numero do processo: 10380.903770/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 70 /2 01 2- 84 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903770/2012-84 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358/2003, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903770/2012-84 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903770/2012-84 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903770/2012-84 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.768 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903770/2012-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903355/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Há de se considerar na composição do saldo negativo do período as estimativas quitadas por compensações homologadas expressa ou tacitamente, todavia, devem ser glosadas as estimativas não líquidas, salvo se quitadas após intimação acerca da não homologação da compensação ou enviadas para inscrição em dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1301-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório referente à estimativa de IRPJ de (i) julho/2007, no montante de R$ 109.182,28. Vencidos os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que negavam provimento ao Recurso. O resultado foi obtido em duas votações sucessivas, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Na primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Relator) e Lucas Esteves Borges, que davam provimento parcial em maior extensão, para reconhecer o direito creditório referente às estimativas de IRPJ de julho/2007 e agosto/2007. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. O indeferimento fundamentado do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, ainda mais nas hipóteses em que a medida se mostra desnecessária. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO. Há de se considerar na composição do saldo negativo do período as estimativas quitadas por compensações homologadas expressa ou tacitamente, todavia, devem ser glosadas as estimativas não líquidas, salvo se quitadas após intimação acerca da não homologação da compensação ou enviadas para inscrição em dívida ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório referente à estimativa de IRPJ de (i) julho/2007, no montante de R$ 109.182,28. Vencidos os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, que negavam provimento ao Recurso. O resultado foi obtido em duas votações sucessivas, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Na primeira votação, foram vencidos os Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Relator) e Lucas Esteves Borges, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 55 /2 01 1- 65 Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 davam provimento parcial em maior extensão, para reconhecer o direito creditório referente às estimativas de IRPJ de julho/2007 e agosto/2007. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Por bem retratar a demanda, reproduzo o “Relatório” elaborado em sede da Resolução nº 1301-000.222 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferida em sessão realizada em 24/09/2014 (e-fls. 2030/2035): “EPC ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que indeferiu parcialmente pedido veiculado por meio de manifestação de inconformidade, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de pedidos de compensação, em que a contribuinte busca extinguir débitos de sua titularidade com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 2007. Despacho Decisório (eletrônico) emitido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 1.627) indeferiu a compensação pleiteada, conforme transcrição abaixo. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.446.301,76 Valor na DIPJ: R$ 1.145.583,67 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 2.369.005,34 IRPJ devido: R$ 1.223.421,67 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: ... Em sede de manifestação de inconformidade (fls. 02/04), a contribuinte trouxe as seguintes alegações: - que a DIPJ/2008 contemplou o crédito IR retido na fonte do ano de 2007 no valor de R$ 2.369.005,34 e o IRPJ do exercício R$ 1.223.421,67, de modo que a diferença apurada a título de base negativa de IRPJ é legítima; - que, em razão de mudança de sua sede e dos responsáveis pelos arquivos contábeis, teve que se empenhar em requerer às fontes retentoras os comprovantes emitidos à época, procedimento que se mostrou moroso, lento, de modo que só obteve sucesso em obtê-los após a emissão do Despacho Decisório (solicitou que fossem juntadas ao processo cópia de notas fiscais emitidas em 2007 e de extratos bancários correspondentes a cada pagamento de Nota Fiscal do exercício de 2007) - que a mera análise documental de contraste da DIPJ/2008 e da PER/DCOMP com os comprovantes e notas fiscais anexados já seria suficiente para apurar a verdade dos fatos; - que, caso os comprovantes e notas fiscais anexados não bastassem para o convencimento quanto à legitimidade das compensações efetuadas, solicitava a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, ou de nova prova documental, para que ficasse definitivamente comprovado que os créditos compensados em PER/DCOMP são legítimos e, portanto, deve ser invalidada a exigência fiscal. A já citada 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 0245.324, de 13 de junho de 2013, pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. O referido julgado restou assim ementado: Declaração de Compensação. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 IRRF – Comprovação. O imposto de renda retido na fonte, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se o contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste tributo. A Turma Julgadora de primeiro grau, confirmando retenções na fonte de imposto e pagamentos/compensações de estimativas, reconheceu direito creditório no montante de R$ 862.591,88. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 1.802/1810, por meio do qual sustenta: - que as fontes pagadoras não cumpriram várias obrigações fiscais, tendo elas deixado de fornecer os comprovantes anuais de retenção e as DIRFs; - que, considerando que o saldo negativo é apurado com base nos registros contábeis, que, por sua vez, são baseados em diversos documentos como as notas fiscais, a análise destas é providência essencial para se chegar à verdade material (relaciona os tomadores de serviço que, segundo alega, deixaram de declarar ou declararam a menor o imposto retido); - que a autoridade julgadora deixou de adotar vários procedimentos necessários para apuração do crédito, como a intimação de ofício das fontes pagadoras e a determinação de perícia técnica; - que o indeferimento parcial do direito reclamado também decorreu de pendência de julgamento ou do indeferimento de pagamentos de estimativas via compensação; - que, nos termos do art. 151, III, do CTN, c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, durante todo o contencioso administrativo, o débito de estimativa mensal compensado tem sua exigibilidade suspensa, não podendo haver qualquer cobrança em desfavor do contribuinte, inclusive indireta, como a redução de saldo negativo apurado no final do exercício; - que, ainda que haja decisão definitiva contrária à homologação da compensação de um débito de estimativa, ainda assim essa parcela deverá ser considerada válida para efeitos de composição do saldo negativo, uma vez que, nesse caso, o crédito tributário será exigido do contribuinte mediante emissão de DARF para pagamento ou em eventual execução fiscal; - que o indeferimento da perícia técnica é contraditório e obscuro, além de estar em manifesto confronto com o art. 38, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 e de ter causado cerceamento de defesa em seu desfavor; - que a Receita Federal não concedeu o prazo de dez dias para alegações antes do acórdão (art. 44 da Lei nº 9.784/99), o que agravou ainda mais o cerceamento de defesa. Reitera, ao final, a realização de prova pericial”. Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 3. O teor do “Voto” condutor da referida Resolução é o seguinte: “Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cuida o presente processo de pedidos de compensação, em que a contribuinte busca extinguir débitos de sua titularidade com crédito decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 2007. Em conformidade com a FICHA 12 A da Declaração de Informações (DIPJ) apresentada (fls. 1.679), o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2007 decorreu da seguinte composição: IMPOSTO DEVIDO R$ 1.230.951,38 (-) FUNDO DOS DIREITOS DO ECA R$ 7.529,71 (-) IMPOSTO RETIDO NA FONTE R$ 1.320.219,76 (-) IMPOSTO RETIDO – DEMAIS ENTIDADES ADM. PUB. R$ 182.024,18 (-) IMPOSTO INCIDENTE S/GANHOS RENDA VARIÁVEL R$ 14.209,17 (-) IMPOSTO PAGO POR ESTIMATIVA R$ 852.552,23 SALDO NEGATIVO R$ 1.145.583,67 Apreciando Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu parte do direito creditório pleiteado, eis que: i) verificou que foram confirmadas retenções no total de R$ 1.158.009,99 (montante que já havia sido acolhido no Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte – fls. 1.627); e ii) confirmou estimativas pagas e compensadas no montante de R$ 928.003,56. Diante de tais confirmações, a Turma Julgadora reconheceu o direito creditório no montante de R$ 862.591,88, conforme demonstrativo abaixo. IMPOSTO DEVIDO R$ 1.230.951,38 (-) FUNDO DOS DIREITOS DO ECA R$ 7.529,71 (-) IMPOSTO RETIDO NA FONTE R$ 1.158.009,99 (-) ESTIMATIVA PAGA/COMPENSADA R$ 928.003,56 SALDO NEGATIVO R$ 862.591,88 Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 Relativamente às estimativas, a decisão de primeira instância assinala que algumas compensações não foram homologadas. Do referido julgado, extraio as informações consignadas no quadro abaixo. Pelo que foi possível depreender dos registros constantes do sistema e-processo e no sítio do CARF na internet, os processos administrativos acima referenciados encontram-se na seguinte situação: 10680.925498/2009-11: aguardando formalização de decisão relativa a recurso voluntário na 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara; 10680.930336/2009-97: aguardando formalização de decisão relativa a embargos na 1ª Turma Especial desta 3ª Câmara. Por entender que (a) as decisões administrativas irreformáveis prolatadas nos processos administrativos nºs 10680.925498/2009-11 e 10680.930336/2009-97 poderão interferir diretamente na solução da controvérsia instaurada no presente feito, e que (b) no caso de eventual reconhecimento direito creditório em qualquer dos processos, a unidade administrativa competente para informar, com exatidão, os valores porventura extintos por compensação, é a Delegacia da Receita Federal responsável pela execução dos referidos julgados, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade administrativa de origem (Delegacia da Receita Federal), a partir do momento em que tenha recepcionado as decisões finais exaradas nos processos administrativos nºs 10680.925498/2009-11 e 10680.930336/2009-97, informe se houve extinção por compensação, ainda que parcial, das estimativas relativas aos meses de julho de 2007 (processo nº 10680.925498/2009-11) e agosto de 2007 (processo nº 10680.930336/2009-97)” (grifou-se). 4. Em resposta, a Unidade preparadora assim se manifestou, em sede de “Informação” (e-fls. 2050/2051): “(...) 2. As parcelas nos valores de R$ 109.182,28 e R$ 110.066,61, relativas às estimativas mensais de IRPJ de julho/2007 e agosto/2007, respectivamente, não foram quitadas, tendo em vista que as respectivas compensações declaradas foram não homologadas. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 3. No processo de análise do crédito 10680.925498/2009-11, já houve decisão do CARF parcialmente favorável ao contribuinte. Assim, o crédito foi parcialmente deferido, sendo insuficiente para a quitação da estimativa de julho/2007. O Acórdão do CARF encontra-se às folhas 1435 a 1444 do processo 10680.925498/2009-11 (fl 2039 a 2049). 4. O débito, por sua vez, foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e encontra-se com a exigibilidade suspensa pela apresentação de seguro- garantia na fase de ajuizamento (fl 2045). 5. No processo de crédito 10680.930336/2009-97, também já houve acórdão do CARF parcialmente favorável ao contribuinte. Assim, o crédito foi insuficiente para a quitação da estimativa de agosto/2007. O Acórdão do CARF encontra-se às folhas 1641 a 1652 do processo 10680.930336/2009-97. 6. Neste processo, houve ainda apresentação Recurso Especial cuja admissibilidade foi negada (fl. 2176 do processo 10680.930336/2009-97). 7. Há uma Ação Judicial a qual determinou medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito mediante a prestação de seguro-garantia. Este débito, portanto, encontra-se suspenso por medida judicial (fl 2042). 8. Portanto, tendo em vista já haver as decisões administrativas finais nos processos 10680.925498/2009-11 e 10680.930336/2009-97, informa-se que não houve a extinção por compensação das estimativas de julho e agosto de 2007: 9. Sendo essas as informações a serem prestadas, proponho retorno ao CARF” (negritos do original). Voto Vencido Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. PRELIMINAR PROCESSUAL DE NULIDADE: PEDIDO DE PERÍCIA 5. A Autoridade Julgadora de 1º instância assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 O manifestante protesta ainda, de forma genérica, pela produção de prova pericial e documental, na hipótese de os comprovantes anexados não bastarem para o convencimento do julgador quanto à legitimidade das compensações efetuadas, defendendo a observância do princípio da verdade material. Em primeiro lugar, deve ser observado que constitui ônus da manifestante instruir os autos com os documentos aptos a comprovar o crédito pleiteado, sendo vedado a este órgão diligenciar em seu favor no intuito de obtenção de provas que estão sob sua responsabilidade. (...) Com relação à perícia solicitada, a contribuinte deixou de atentar para os requisitos formais previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, notadamente quanto ao nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, além da formulação de quesitos referentes aos exames desejados. É bom lembrar que, de acordo com o § 1º da referida norma, considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima explicitados. Ademais, a documentação constante dos autos é suficiente para que a autoridade julgadora forme seu juízo a respeito da matéria examinada. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de perícia e em razão do não atendimento aos requisitos legais, o pedido do impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993” (grifou-se). 6. Uma vez mais, a Recorrente se manifesta de modo genérico, alegando violação a seus “[...] direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal”, aludindo a dificuldades para “[...] providenciar a documentação comprobatória do direito pretendido”, “[...] em razão da mudança da sua sede e dos responsáveis técnicos por seus arquivos contábeis”. Pretende, novamente, impingir à Autoridade Julgadora de piso um dever de diligência que ela não tem – tratando-se de mera faculdade, como se verá adiante –, lastreado no outrora vigente art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008. 7. Fato é que, passados quase 8 (oito) anos entre a interposição do Voluntário (ocasião em que apresentou, como se verá de modo mais minudente, tão-somente notas fiscais, que vêm se somar a outras apresentadas na fase preparatória, inaptas, por si, a comprovar suas alegações) e a realização da presente sessão de julgamento, a Interessada nada acostou aos autos para fazer prova de seu direito – deixando ela mesma de buscar a “verdade material” a que alude –, nem cumpriu as “[...] formalidades apontadas no r. Acórdão”, de nada servindo o reclamado “[...] prazo de 10 (dez) dias para alegações antes do referido acórdão (Lei n.º 9.784/99, art. 44)”, ainda que referida norma se aplicasse, no caso, ao desenrolar do processo administrativo fiscal. 8. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, quando pugna pela “[...] ofensa ao art. 5º, inc. LIV e LV, da CF”, de modo que seja “[...] cassado o r. Acórdão recorrido” e “[...] em seguida, seja proferido novo acórdão”. MÉRITO Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 Comprovação de retenções na fonte 9. A Autoridade Julgadora de 1º instância assim se pronunciou sobre a matéria: “No que se refere à comprovação das retenções de impostos pelas fontes pagadoras, dispõe a Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, que: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, que revogou a IN SRF nº 480, de 2004, traz, em seu artigo 37, as mesmas disposições. A legislação de regência, portanto, estabelece os meios de prova adequados para o aproveitamento do IRRF na Declaração de Ajuste: comprovante de retenção ou Darf respectivo. A falta de tais documentos só pode ser suprida por elementos de prova que evidenciem de forma clara a retenção dos valores declarados. Alega a contribuinte que: [...] teve que se empenhar em requerer às fontes retentoras os comprovantes emitidos à época, procedimento que se mostrou moroso, lento, de modo que só obteve sucesso em obtê-los em data bastante recente, após a emissão do Despacho Decisório que ora se pretende reformar. Afirma, também, que estaria juntando ao processo as notas fiscais emitidas em 2007 e os extratos bancários correspondentes a cada pagamento. Contudo, às fls. 61/1.626, constam exclusivamente notas fiscais, que, por si sós, não constituem documentos hábeis pra comprovar a retenção de tributos. Cumpre observar que, no processo administrativo nº 10680.903356/2011-18, que tem por objeto a compensação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, foi igualmente interposta manifestação de inconformidade, esta sim acompanhada de notas fiscais e extratos bancários. Embora a contribuinte tenha instruído de forma deficiente o presente processo, para que não se alegue qualquer cerceamento ao seu direito de defesa, transcrevem-se abaixo os motivos pelos quais os documentos apresentados no Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 processo mencionado no parágrafo anterior foram tidos como inidôneos para comprovar as retenções na fonte alegadas, lembrando-se que o crédito ora examinado (saldo negativo de IRPJ) também se refere ao ano-calendário de 2007: Contudo, a partir de tais documentos [notas fiscais e extratos bancários] não é possível concluir-se pela correção das retenções informadas, uma vez que a interessada não apresentou qualquer elemento de sua escrita contábil, ou mesmo qualquer demonstração extra-contábil vinculando as informações contidas nas notas fiscais aos extratos bancários, ônus que não pode ser transferido a este órgão julgador. (...) Por tais razões, não é possível considerar os elementos apresentados como comprovações inequívocas das retenções declaradas, capazes de substituir ou complementar as informações prestadas pelas fontes pagadoras, únicos valores que, no presente caso, podem ser admitidos para apuração do crédito da interessada. (Acórdão nº 02-45.325, de 13 de junho de 2013) A partir das informações constantes das Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), reproduzidas a fls. 1.680/1.736, verifica-se que estão devidamente comprovadas retenções no total de R$ 1.158.009,99, valor este já reconhecido na decisão contestada. (...)” (grifo do original; negrito do original; grifou-se e se negritou). 10. Em suas razões de Voluntário, a Recorrente alega que: “(...) 12. Pela análise do acórdão recorrido, nota-se que o entendimento da 4ª Turma da DRJ/BHTE resultou do confronto de informações da DIPJ apresentada pela Recorrente com as DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras. Por outro lado, as notas fiscais e os extratos bancários apresentados pela Recorrente não foram considerados prova idônea para efeitos de julgamento. 13. Para a autoridade julgadora, os meios de prova adequados à pretensão da Recorrente são os seguintes: comprovante de retenção ou DARF respectivo, sendo que a falta deles só pode ser suprida por elementos de prova que evidenciem de forma clara a retenção dos valores declarados. 14. Ocorre que, como destacado pela Recorrente, as fontes pagadoras não cumpriram várias obrigações fiscais, tendo elas deixado de fornecer os comprovantes anuais de retenção e as DIRFs para a primeira, limitando consideravelmente os elementos probatórios do direito pretendido através do presente processo administrativo. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 15. Portanto, diante dos fatos acima e considerando que o saldo negativo é apurado com base nos registros contábeis da empresa, que são baseados em diversos documentos como as notas fiscais, a análise destas é providência essencial para se chegar à verdade material, ou seja, para se apurar o real valor dos créditos da contribuinte. 16. Estes foram os tomadores de serviço que deixaram de declarar, ou declararam a menor o imposto retido: 17. Confrontando-se as informações acima com os extratos bancários e as notas fiscais apresentadas com a manifestação de inconformidade, bem como a confirmação da própria Receita Federal do Brasil (e-CAC — doc. anexo) do valor de R$ 1.233.128,01 a título de IRRF em favor da Recorrente, é forçoso reconhecer o direito desta quanto à compensação pretendida. 18. Sobre os elementos de prova em favor da Recorrente, cumpre transcrever o art. 22 da IN SRF 459/04: Art. 2º O valor da retenção da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA OU DOCUMENTO FISCAL, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952. (...) 19. Ademais, conforme art. 12 da Instrução Normativa acima, o fato gerador da contribuição social em evidência é o pagamento das tomadoras de serviço para a Recorrente. 20. Assim, para comprovação dos seus créditos, a ‘EPC’ apresentou as notas fiscais e os extratos bancários desconsiderados pela 4º Turma da DRJ/BHTE, demonstrando as datas e os cálculos das retenções e comprovando que o cálculo dos valores pagos pelos tomadores levou em consideração a retenção da CSLL, dentre outros tributos. 21. Ora, diante dos inúmeros princípios que balizam os processos administrativos, sobretudo o Princípio da Ampla Defesa, do Contraditório e da Verdade Real, as notas fiscais apresentadas pela Recorrente jamais poderiam ser desconsideradas para julgamento da lide, pois, nos casos em que as fontes pagadoras deixaram de declarar as retenções dos tributos devidos pela ‘EPC’, as Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 notas fiscais, que contêm campo específico para tais informações, e a ficha 50 da DIPJ apresentada é que comprovam os créditos da Recorrente. 22. Ademais, a autoridade julgadora deixou de adotar vários procedimentos necessários para apuração do verdadeiro crédito da Recorrente, como a intimação de ofício das fontes pagadoras para prestarem esclarecimentos e fornecerem documentos, e a determinação de perícia técnica, conforme expressamente disposto no art. 18 e 29 do Dec. n.º 70.235/72 c/c art. 39 da Lei n.º 9.784/99 e art. 65 da IN RFB nº 900/2008. (...)” (negrito do original; grifo do original; grifou-se e se negritou). 11. Quanto à comprovação da retenção de tributos na fonte, a matéria se encontra pacificada, no âmbito deste Colegiado, no enunciado sumular CARF nº 143: “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Por todos, ementa e razões de decidir de um dos Acórdãos que lhe servem de paradigma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO .DEDUÇÃO DE IRRF. (...) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário e de aviso de pagamento do crédito. (...) “É certo que a Lei nº 7.450/85 estabelece, em seu art. 55, que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por sua vez, o art. 86 da Lei nº 8.981/95 obriga as fontes pagadoras a fornecer tais documentos e fixa multa de cinquenta Ufirs por documento que deixar de ser fornecido ou fornecido com inexatidão. Todavia, o comprovante de retenção não é o único meio de prova para fins de dedução da retenção pelo beneficiário do rendimento, até porque seu direito não pode ser inviabilizado pela conduta omissiva da fonte pagadora. No presente caso, a contribuinte apresenta o aviso de pagamento que lhe foi enviado pela fonte pagadora possivelmente à época do crédito, demonstra o reconhecimento de receitas compatíveis com a dedução pretendida, e a autoridade fiscal nada questionou acerca do eventual recebimento destes créditos sem a retenção pretendida pela contribuinte. Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 Assim, também neste ponto, a autoridade fiscal não reuniu motivação suficiente para restringir a dedução do imposto retido sob receitas de juros sobre o capital próprio a aplicações financeiras a R$ 47.773.982,90, devendo ser admitida a dedução integral do montante retido de R$ 47.773.984,00” (grifou-se) (Ac. nº 1101-001.236 – 1ª C./1ª T.O., s. 03/02/2015, Rela. Consa. Edeli Pereira Bessa). 12. Na análise do caso vertente, verifica-se que a Interessada não traz aos autos seus “registros contábeis”, onde estariam consignados os lançamentos, nem os “extratos bancários” a eles correlacionados – apesar de fazer referência a ambos em sua razões, reconhecendo sua relevância ao deslinde da questão –, limitando-se a juntar notas fiscais de sua própria emissão (e- fls. 61/1626 e 1832/2027) e mencionar o preenchimento da “Ficha 50” de sua DIPJ, que, à evidência, não servem de sucedâneos aos comprovantes de retenção na fonte emitidos por fontes pagadoras. 13. Demais disso, refere à desídia da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que deixou de adotar determinados procedimentos ao proferir sua decisão. Seu entendimento, tendo por lastro o art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008 (hoje vigente no art. 161 da IN RFB nº 1.717, de 2017), baseia-se, todavia, em faculdade concedida à Administração Tributária, uma vez que o dispositivo proclama que “[a] autoridade da RFB competente para decidir sobre [...] a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito [...]” (grifou-se). 14. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Estimativas não homologadas 15. A Autoridade Julgadora de 1º instância assim se pronunciou sobre a matéria: “(...) Quanto às antecipações do IRPJ, a manifestante apresenta, a fls. 38, cópia do razão analítico com registro de valores pagos e compensados, que somam R$ 1.167.916,57. O comprovante de arrecadação de fls. 39 atesta o recolhimento de estimativa do período de apuração de janeiro de 2007, no valor de R$ 18.775,91. Já as estimativas dos meses de abril, junho, julho e agosto de 2007, segundo os sistemas da RFB, foram compensadas por intermédio das Declarações de Compensação relacionadas a seguir: Com respeito às DCOMP tratadas no processo administrativo nº 10680.925498/2009-11, verifica-se que o crédito declarado foi parcialmente Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 reconhecido por esta DRJ por meio do Acórdão nº 02-34.565, de 13/09/2011 (fls. 1.737/1.747). Em virtude daquele julgamento, conforme fls. 1.758/1.762, restaram extintas as estimativas de abril e junho de 2007 nos valores de R$ 353.602,07 e R$ 296.399,75, respectivamente, enquanto a compensação da estimativa de julho de 2007, no valor de R$ 109.182,28, não foi homologada. De igual modo, no processo administrativo nº 10680.930336/2009-97, esta DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório declarado (Acórdão nº 34.112, de 23/08/2011, a fls. 1.748/1.757) e, em consequência, a estimativa de julho de 2007, no valor de R$ 170.146,65, foi extinta, enquanto a de agosto de 2007 foi extinta parcialmente, no montante de R$ 89.079,18 (fls. 1.763/1.768). Nestes termos, somente podem ser admitidas, como dedutíveis do imposto de renda apurado, as seguintes antecipações: 16. No lapso temporal entre a prolação do Acórdão de referida Autoridade (13/06/2013, e-fls. 1769/1776) e a realização da presente sessão de julgamento, firmou-se, no âmbito da própria RFB, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03/12/2018 (PN): “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. (...) Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. 17. Como se viu da “Informação” trazida pela Autoridade Preparadora, os débitos compensados com as estimativas de julho e agosto/2007 se encontram nas situações, respectivamente, de “Enviado à PFN – inscrito em DAU” e “Suspenso medida judicial (...) mediante a prestação de seguro-garantia”. É dizer: ambos são “objeto de cobrança”, como refere o sobredito PN. 18. Pelo exposto, neste tópico, assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[...] ainda que haja decisão definitiva contrária à homologação da compensação de um débito de estimativa, [...] essa parcela deverá ser considerada válida para efeitos de composição do saldo negativo, Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 uma vez que, neste caso, o crédito tributário será exigido do contribuinte mediante emissão de DARF para pagamento ou em eventual execução fiscal”. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer direito creditório referente às estimativas de IRPJ de (i) julho/2007, no montante de R$ 109.182,28 e (ii) agosto/2007, no montante de R$ 110.066,61. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Voto Vencedor Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado. 20. No mérito, divirjo do Relator quanto à estimativa não homologada pertinente ao período de apuração de agosto/2007. 21. Inicialmente, entendo que tal tese de reconhecimento da parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança (e eventual posterior quitação), a ser(em) futuramente realizada(s) no âmbito da DComp não homologada (que abrange as estimativas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a menos da constatação de inscrição do débito de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(grifei) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 22. Assim se conclui ao observar que o referido dispositivo legal supra exige de forma expressa que os direitos creditórios a serem reconhecidos e consequentemente utilizados para compensação sejam líquidos e certos no momento de sua utilização para extinção do crédito tributário (sujeita à condição resolutória da posterior homologação), enquanto a tese advogada, por sua vez, passa a reconhecer a existência de direito creditório cuja liquidez e certeza é futura, a se configurar após inscrição regular em DAU ou suspensão da exigibilidade por medida judicial, mediante prestação de garantia. 23. As únicas hipóteses que este Redator excepcionaria deste raciocínio de impossibilidade de reconhecimento por falta de liquidez e certeza no caso de estimativas não Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903355/2011-65 homologadas, seriam aquelas em que: a) intimado acerca da não homologação da compensação das estimativas, o contribuinte efetuou em algum momento processual ou, posteriormente, junto à PGFN, mesmo após inscrição em DAU, sua quitação (ou, mais tecnicamente, em que houve a extinção dos débitos, que não seja por homologação tácita), ou b) quando o débito já foi objeto de inscrição regular em Dívida Ativa da União, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN. 24. No caso vertente, como visto, só se configura uma das hipóteses supracitadas, qual seja, “b)”, em relação à estimativa do período de apuração de julho/2007, no valor de R$ 109.182,28, encontrando-se a referente ao período de apuração de agosto/2007 desacobertada de ambas as excludentes mencionadas, pelo que deixo de reconhecer direito creditório pertinente a esta estimativa. 25. Diante do exposto, voto por para dar provimento parcial ao recurso para reconhecer exclusivamente direito creditório adicional referente à estimativa de julho/2007, no montante de R$ 109.182,28. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900856/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-010.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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E COM. S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. COFINS. RESSARCIMENTO. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE VENDAS TRIBUTADAS. O benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 56 /2 01 2- 62 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar o até aqui ocorrido nos presentes autos, acolho como parte do meu relato, o relatório do acórdão nº 06-63.525, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de 20 de agosto de 2018: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento – PER nº 42675.04133.071008.1.1.11-8120, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre/2007, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 079275358), emitido em 03/04/2014, trazendo os seguintes valores: Segundo a autoridade fiscal, após a análise e tratamento dos dados e das informações prestadas, foram constatadas as seguintes irregularidades: Em decorrência, foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 12321.56396.280709.1.3.11-7899 e não homologadas as compensações declaradas nas Dcomp nºs 14656.95368.130809.1.3.11-2085, 25589.41061.2409091.3.11-4244 e 14895.55925.180809.1.3.11-0696. Segundo a autoridade fiscal, após a análise e tratamento dos dados e das informações prestados, foram constatadas as seguintes irregularidades: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 a) exclusão da base de cálculo das aquisições de adubos (classificados no capítulo 31 da NCM), os quais passaram a ser tributados pelo PIS e Cofins à alíquota de 0% a partir de 26/07/2004, não gerando direito a crédito; b) glosa de encargos de depreciação de bens e benfeitorias para os quais não se relacionam com o processo produtivo (computadores e periféricos, móveis e utensílios, veículos: bmw, passat, cherokee etc) e reformas e contrução (vestiário/banheiro, central telefônica, refeitório etc); c) reclassificação da aquisição de insumos de crédito básico para presumido, utilizando- se o percentual de 35% para trigo, milho, sorgo e soja (até 14/06/2007) e de 50% para a soja e derivados a partir de 15/06/2007; seja porque tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004, seja porque há suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas à pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM; d) recálculo do crédito presumido pela utilização indevida do percentual de 50% para a soja e derivados desde 01/01/2007, quando deveria ser utilizado o percentual de 35% até 14/06/2007; e e) exclusão de créditos relativos a notas fiscais que foram apresentadas em duplicidade e por isso geraram o aproveitamento em dobro de crédito. Por fim, foi destacado que para a correta apuração dos saldos ressarcíveis de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins, foi utilizado uma parte dos créditos apurados para desconto dos valores do PIS e da Cofins a Pagar declarados no Dacon, descontando primeiramente os créditos (presumidos e básicos) vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno (visto que tais créditos não são ressarcíveis); e, se necessário, descontando os créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, até que não houvesse valor de PIS e da Cofins a pagar no mês. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 17/03/2016, ressaltando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2001, são passíveis de ressarcimento. Salienta que, conforme se verifica no Dacon, parte significativa dos créditos apurados decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura e derivados, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. E também, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, podem ser deduzidas das contribuições devidas o crédito presumido decorrente de aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. Enfatiza que a Instrução Normativa RFB nº 660/2006, em seu art. 2º, § 2º, determina que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão devem constar essa informação, com especificação do dispositivo legal correspondente, justamente para que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal). Por isso, entende que inexistindo nas notas fiscais essa Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 informação (elemento diferenciador entre cerealista e comerciantes) de que os tributos encontram-se suspensos, devem ser mantidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Contudo, a autoridade fiscal optou por reclassificar os créditos apurados, passando-os arbitrariamente de crédito normal para crédito presumido, enquadrando na suspensão do PIS e da Cofins toda e qualquer aquisição de insumos, o que extrapola a legislação vigente. A par disso, questiona se em 2008 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, qual o motivo para a edição da Lei 12.865, em 2013, que justamente determina que toda a receita de venda de soja tem incidência suspensa. Evidentemente, conclui, é porque antes estavam suspensas apenas as vendas identificadas na nota fiscal e depois da Lei nº 12.865 todas as vendas são com a suspensão das contribuições. Aduz, por fim, que mesmo tendo sido reclassificado e diminuído o valor, o crédito é passível de ressarcimento e que não pode ser prejudicada pela falta de informação na documentação fiscal de seus fornecedores. Questiona o rateio dos créditos presumidos do PIS e Cofins apurados pelo fisco, aduzindo que nas planilhas que acompanham o despacho decisório, denominadas “Tabela de Reconstituição dos Saldos de Créditos da COFINS” e “Tabela de Reconstituição dos Saldos de Crédito do PIS”, foi refeita a apuração dos créditos relativos aos anos calendários de 2007 e 2008 (1º, 2º e 3º trimestres), vinculando os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de vendas “tributadas no mercado interno”, de modo que utilizou os referidos créditos para deduzir as contribuições devidas no período, limitando, dessa maneira, a possibilidade de ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente. Referindo-se a evidente equívoco do fisco ao tentar aplicar retroativamente norma de 2009 a fatos de 2007 e 2008, lembra a interessada, que (no ano de 2008) ainda não era vigente a IN RFB nº 977/2009, que alterou a IN SRF nº 660/2006, e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade das contribuições do PIS e da Cofins para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais. Antes, na vigência da IN 660/2006, entende que apenas quando os fornecedores cumprissem todos os requisitos é que seria aplicável a suspensão das contribuições. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o despacho decisório que reconheceu parte do direito creditório pleiteado, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria, nos termos definidos pela legislação, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, uma vez que para o ressarcimento ou compensação desses créditos deve existir norma legal expressa que o autorize. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em seguida discorre genericamente sobre o conceito de insumo tratado pelo STJ no RESP 1.221.170, além da suposta impossibilidade de se ter a compensação de ofício de créditos que estejam com a exigibilidade suspensa. Passo seguinte, o processo foi remetido o E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Matéria Preclusa Em relação aos argumentos quanto aos créditos verificados na aquisição de insumos e a impossibilidade de compensação de ofício de créditos com exigibilidade suspensa, deixo de apreciá-los em razão de não terem sido apresentados oportunamente em sede de manifestação de inconformidade, fazendo incidir a preclusão. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 Desta feita, não conheço dos tópicos que tratam dos insumos e da compensação de créditos com exigibilidade suspensa. II – Do mérito O cerne da presente demanda cinge-se na possibilidade de o contribuinte creditar- se sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não-incidência, créditos sobre receitas de exportação e ressarcimento de crédito presumido. É de se ressaltar que manifestação de inconformidade e recurso voluntário, trazem as mesmas alegações, quanto à possibilidade de tomada de mencionados créditos, sem, contudo, no meu sentir, infirmar as premissas trazidas no despacho decisório e no acórdão recorrido. Entendo não haver razão para a revisão do acórdão recorrido, motivo pelo qual, com fulcro o art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, passo a transcrever como parte de minhas razões de decidir: (...) A seguir passa-se a análise das contestações trazidas pela interessada, em relação ao procedimento fiscal apurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, quanto ao aproveitamento de créditos apurados sobre a aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, especificamente, a soja in natura, trigo milho e derivados, alegando que devem ser mantidos os créditos básicos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, sem que haja a reclassificação para crédito presumido, garantindo-lhe assim o direito a ressarcimento, proporcionalmente às receitas auferidas. Como se verifica dos autos, a reclassificação de crédito básico para crédito presumido, de aquisições de “SOJA EM GRÃOS”, “TRIGO”, “MILHO” e derivados, utilizados como insumo na produção, foi realizada pela fiscalização, uma vez que a compra desses produtos quando efetuada pelas agroindústrias junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, devem ser realizadas obrigatoriamente com suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, salvo se destinadas à revenda, cujos valores estão assim demonstrados: Para melhor entendimento da questão, são necessários alguns esclarecimentos em relação ao crédito presumido estabelecido pelo artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O caput deste artigo estabelece a possibilidade de desconto de créditos presumidos em aquisições de alguns produtos agrícolas, vendidos por pessoas físicas (produtores rurais), destinados à produção de alimentos para consumo humano ou animal. A necessidade da instituição desse crédito presumido estava alicerçada no fato de que, como as pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, suas vendas não dariam possibilidade aos adquirentes do desconto de um crédito normal. Os adquirentes desses produtos dariam a preferência da aquisição de pessoas jurídicas, por propiciarem o desconto do crédito não-cumulativo. Esse fenômeno econômico de oferta e demanda desequilibraria o mercado, provocando pressões de preço que não poderiam ser suportadas pelas pessoas físicas vendedoras. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 A Medida Provisória nº 66, de 2002, cuja conversão em lei, resultou na publicação da Lei nº 10.637, de 2002, possuía em seu artigo 3º os parágrafos 5º e 6º, que estabeleciam a instituição do crédito presumido. Tal dispositivo, no entanto, foi vetado em razão da possibilidade de perda de arrecadação, o que feria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a publicação da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, inseriu-se no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os parágrafos 10 e 11, que estabeleciam: Art. 3º [...] § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. A vigência desses dispositivos iniciou-se em 1º de fevereiro de 2002, e o crédito presumido era apurado a uma alíquota de 1,155% incidente sobre o valor das aquisições dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda para alimentação humana ou animal. No final de 2003, com a publicação da Lei nº 10.833, de 2003, os parágrafos 5º e 6º do artigo 3º concederam o mesmo tratamento à matéria na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep para a Cofins. Reproduzimos abaixo a redação dos dispositivos: Art. 3º [...] § 5o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 6o Relativamente ao crédito presumido referido no § 5o: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2o; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. Para a Cofins, ressalta-se que a alíquota aplicável para apuração do crédito presumido era de 6,08%. Tais dispositivos foram revogados com a publicação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que em seu artigo 8º estabeleceu novas regras para o crédito presumido em exame. A redação abaixo se encontrava vigente à época dos fatos em exame. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifo nosso) A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o parágrafo 3º deste artigo, modificando os percentuais a serem aplicados sobre o valor das aquisições: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Constata-se que, para usufruir o direito de descontar o crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, devem ser atendidas concomitantemente algumas condições, quais sejam: I – pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, e portanto, submetido à incidência não-cumulativa da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins; II - que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal; III – que esses bens ou serviços sejam utilizados como insumos na produção ou fabricação dos produtos acima mencionados. Em relação às aquisições de insumos, para dar direito ao crédito presumido elas devem ser efetuadas junto à: I - pessoa física (ou insumos recebidos de cooperado pessoa física); II - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 III - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e IV - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. No tocante ao percentual a ser aplicado para a apuração de créditos presumidos, o §3º do art. 8º é claro ao estabelecer qual a alíquota aplicável sobre o valor das aquisições, sendo de 60% para produtos de origem animal (observando a natureza do insumo adquirido e não a atividade da contribuinte), classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. A partir de junho de 2007, aplica-se o percentual de 50 % para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 da TIPI. Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, a determinação legal, contida no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é taxativa ao determinar que o crédito presumido, como no caso aqui tratado, é destinado, exclusivamente, à dedução do valor devido das contribuições a pagar, ao estabelecer que “As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal (...) , destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Assim sendo, não há como considerar o crédito assim obtido diferentemente da destinação legal prevista, ou seja, sua utilização apenas para a dedução da contribuição devida. Por isso, está correto o critério de rateio dos créditos utilizados pela fiscalização, atribuindo o valor do crédito presumido exclusivamente para a dedução permitida, ainda que referidos créditos (presumidos) decorrem da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação. No que tange à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações posteriores, assim dispõe: Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. § 1o O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (...) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. O inciso I do parágrafo 1º do art. 8º da referida Lei trata de “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM”; enquanto o inciso III de “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”. Já o caput do art. 8º da Lei 10.925, de 2004 faz referência às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos da NCM listados, destinadas à alimentação humana ou animal. Sendo assim, para o período em debate, a legislação estabelecia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas, no caso, de soja em grãos e derivados, quando efetuadas por pessoas jurídicas que exercessem a atividade agropecuária, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, dentre outras, realizadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que efetivou aquisições de “SOJA EM GRÃOS” , “TRIGO”, “MILHO” e derivados das pessoas jurídicas relacionadas pelo dispositivo legal, cujas vendas estariam suspensas da incidência da contribuição do PIS e da Cofins, não teria direito ao crédito básico, justamente em razão do disposto no § 2º do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veda o aproveitamento de créditos básicos de bens e serviços, utilizados como insumo na produção, cuja aquisição não estão sujeitos ao pagamento da contribuição. Restando o aproveitamento, no caso, do crédito presumido, tal como realizado pela fiscalização. Vale ainda lembrar a ressalva trazida pela fiscalização de que tanto o “TRIGO”, “MILHO” e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/04/2004, por força do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito integral, ou básico, justamente porque os produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, como já visto, não dão direito a crédito (arts. 3ºs, § 2º, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Veja-se que, ainda que a pessoa jurídica vendedora tenha descumprido norma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, e posteriormente pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 2009, notadamente quanto à obrigatoriedade de constar na nota fiscal a expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, não autoriza a pessoa jurídica adquirente dos produtos a utilizar-se indevidamente de créditos que não são passíveis de aproveitamento. Nem mesmo pode se sobrepor aos dispositivos legais a aventada hipótese de que a empresa vendedora tenha efetuado o recolhimento da contribuição, sabidamente suspensa, pelo fato de não constar no documento fiscal que a saída se deu com suspensão da contribuição. Por fim, cabe destacar que a condição obrigatória da suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, com a redação trazida pela IN RFB nº 977/2009, aplica-se ao caso tratado, por força do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, onde a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.” Instrução Normativa RFB nº 977, de 14/12/2009 Art. 19. O art. 4º da Instrução Normativa SRF Nº 660, de 17 de julho de 2006, e o título que o antecede, passam a vigorar com a seguinte redação: "Da Aplicação da Suspensão" "Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: ................................................................................................. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda." (...) Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit1, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20012 e no art. 11 da IN 1 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 2 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) III - Conclusão Desta forma, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900856/2012-62 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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8791211 #
Numero do processo: 11060.000076/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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8750597 #
Numero do processo: 10680.911570/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-008.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T11:44:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T11:44:44Z; Last-Modified: 2021-04-08T11:44:44Z; dcterms:modified: 2021-04-08T11:44:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T11:44:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T11:44:44Z; meta:save-date: 2021-04-08T11:44:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T11:44:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T11:44:44Z; created: 2021-04-08T11:44:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-08T11:44:44Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T11:44:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911570/2018-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.735 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.734, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911573/2018-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 15 70 /2 01 8- 14 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911570/2018-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP, pleiteando a utilização de suposto crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Conforme Despacho Decisório, o DARF indicado como crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP. Cientificada, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: - A empresa Rio Branco Alimentos S/A em atendimento a solicitação supracitada apresenta as planilhas com as respectivas notas fiscais que originaram o crédito. Cabe salientar que a retificação foi feita em decorrência de uma apropriação a menor do credito presumido, pois o permissivo legal é de 60% e foi apropriado 35%, então foi feita a recomposição de crédito presumido 35% para 60%, conforme se observa da planilha anexa (Credito Presumido ano 2010 – inserida no arquivo zipado “Docs_Comprobatorios”). A DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, por entender que as aquisições da empresa referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, entendeu que não poderia a empresa se valer do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, visto que inexistente à época dos fatos (2010). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. EMENTA VEDADA. Inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando a possibilidade de utilização retroativa do disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, por ser norma meramente interpretativa, a qual segue Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911570/2018-14 as regras do art. 106, I do CTN. Quanto ao mérito, explica que as NCMs utilizadas estariam abrangidas pelo § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 na medida que os animais vivos não seriam o produto comercializado, mas sim o insumo para produção de bacon - produto industrializado autorizado pela legislação em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade prescritos pela norma vigente, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de DCOMP relativa a suposto crédito de PIS não cumulativo pago a maior decorrente de contabilização com base em alíquota menor (35% das alíquotas do PIS/COFINS), do que aquela que a recorrente faria jus (60% das alíquotas do PIS/COFINS), conforme o disposto na Lei nº 10.925, art. 8º, §3º, inciso I, c/c §10. Em sua defesa, a recorrente alega que a alíquota de 60% para apuração dos créditos de PIS/COFINS seria a correta diante do fato de que produz mercadorias de origem animal classificadas nas NCMs especificadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911570/2018-14 disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A partir disso, defende que as NCMs utilizadas são corretas e ensejam o uso da alíquota de 60%, concluindo que a análise da fiscalização e da DRJ seriam equivocada, na medida que considerou que o produto final seria animal vivo, o que não é o caso, visto que o animal vivo é apenas o insumo utilizado na produção de produtos de origem animal classificados no Capítulo 2 da NCM, abrangidos pelo art. 8º acima transcrito. Para facilitar a análise, a recorrente elaborou o esquema abaixo (fl. 92): A partir da análise da decisão de piso, verifica-se, de fato, que a negativa de provimento da manifestação de inconformidade pela DRJ, se deu pelo entendimento de a aquisição de animais vivos estaria fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Da análise da planilha apresentada pela interessada verifica-se que as aquisições referem-se a animais vivos das espécies suína, caprina ou aves, todas do capítulo 1 da TIPI, bem como produtos de natureza vegetal, como milho, sorgo ou soja, portanto, fora do alcance do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Logo não se lhes aplica o § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Ademais, descabida a pretensão da interessada em se valer de dispositivo legal não vigente à época dos fatos. As aquisições aqui tratadas referem-se ao ano de 2010, portanto, não se aplica ao caso concreto o disposto no § 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013 com vigência a partir de 9 de outubro de 2013.” Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto quanto a possibilidade de aplicação retroativa do §10, quanto do disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso concreto. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911570/2018-14 Como visto na transcrição acima, o §10 indica taxativamente que seu conteúdo dispõe apenas sobre interpretação do inciso I do § 3º, o que, conforme prevê o art. 106 do CTN, permite sua aplicação de maneira retrógrada: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, considerando a aplicação do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 ao caso em análise e sendo a sua disposição no sentido de esclarecer que “o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos” referidos pelo do §3º do mesmo artigo, resta claro que a recorrente agiu dentro da legalidade. Neste sentido, cabe destacar a existência de precedente unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais que confirma a possibilidade de creditamento sobre animais vivos utilizados como insumo da produção de produtos de origem animal para consumo humano, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, os insumos da indústria alimentícia que processem produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA. Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa,osinsumosdaindústriaalimentíciaqueprocessemprodutosde origem animal classificados nos Capítulos 2a 4, 16,e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, adquiridos a não contribuintes, fazem jus ao crédito presumido no percentual de 60% do que seria apurado em uma operação tributada. Recurso Especial do Contribuinte Provido.(grifo nosso) (CSRF. Acórdão n. 9303-005.568 no Processo n. 11060.722348/2011-24. Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas. 3ª Turma. DJ 16/08/2017) Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911570/2018-14 Da mesma forma, verifica-se a existência de precedentes na 3ª seção que aborda diretamente a questão da retroatividade do §10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em razão de sua natureza interpretativa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do §3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. ANIMAIS VIVOS. VEDAÇÃO. OCréditoPresumidodaAtividadeAgroindustrialprevistonaLei10.925/04 é concedido às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam, dentre outras, mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos da TIPI especificados no caput do artigo 8º, dentre os quais inclusive o Capítulos 3, comexceçãodosprodutosvivosdesseCapítulo. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direitoaocréditopresumidodaagroindústriapornãoseroadquirenteoprodutorda referida mercadoria. (CARF. Acórdão n.3301-004.044 no Processo n.13852.000781/2008-19 Rel. Cons. Valcir Gassen. Dj 26/09/2017) Por fim, deve-se destacar a existência de entendimento sumulado sobre a questão neste Conselho, conforme indica o texto da Súmula CARF n. 157, o que afasta qualquer eventual dúvida remanescente sobre o tema: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Assim, restando comprovado que a mercadoria produzida pela recorrente se enquadra nas hipóteses do inciso I, § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 por ser produto de origem animal industrializado com classificação prevista no referido dispositivo (in casu, capítulos 2 e 16), entendo que a mesma faz jus à utilização da alíquota de 60% para apuração do crédito. Diante disso, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.735 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911570/2018-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722506/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.078
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, o Colegiado resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 122          1 121  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722506/2008­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  URV ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  o  Colegiado  resolveu sobrestar o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  1526.193 3  ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à  impugnação ao Auto de  Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 155.550,48, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 50 6/ 20 08 -1 7 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15543.SH8A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722506/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.078  S2­C2T1  Fl. 123          2 estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15543.SH8A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722506/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.078  S2­C2T1  Fl. 124          3 da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  É o relatório do necessário.      Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15543.SH8A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722506/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.078  S2­C2T1  Fl. 125          4   Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15543.SH8A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722506/2008­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.078  S2­C2T1  Fl. 126          5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF.  É como voto    Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0720.15543.SH8A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012 14:34:55. Documento autenticado digitalmente por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 13/09/2012. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 17/09/2012 e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE em 16/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0720.15543.SH8A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F67FE633D9B014B3BADF63DCDE13B86FBBEE7F66 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.722506/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.004342/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 7ª Tuma da DRJ/CPS que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve crédito tributário referente a contribuições previdenciárias da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILLRAT sobre valores pagos a segurados empregados a título de seguro de vida em grupo. Relata a autoridade fiscal no RELATÓRIO FISCAL – REFIS, a fls. 15: (...) 2. Das razões do levantamento do crédito. Os valores consolidados neste AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo, e referem-se aos valores a título de “Seguro RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 04 34 2/ 20 10 -6 0 Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 de vida em grupo", pagos aos segurados empregados do setor "Administração", estando em desacordo com a legislação vigente. Dispõe o artigo 214, § 9°, item XXV do Decreto 3048/99 (alterado pelo Decreto 3265 de 29/11/99) que o valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de Vida em grupo não integra o salário de contribuição, desde que previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho e disponível a todos seus empregados e dirigentes. Nas Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho apresentados pela entidade, relativos ao período especificado no item "1" deste relatório fiscal, não houve a previsão para pagamento deste benefício. Portanto, a rubrica “seguro de vida em grupo" integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. (Destaquei) (...) 3. Documentos examinados - Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho de 2005 a 2007 - Apólice de seguro de vida em grupo n° 930.001.770, o corretor nomeado pelo Estipulante à intermediação é Real Corretora de Seguros S/A - Cód. Int. 43551/ Cód. SUSEP 02992610384976. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, na qual alegou, dentre outras teses de defesa, não estar sujeito ao pagamento das contribuições cobradas posto tratar-se de entidade alcançada pela imunidade constitucional prevista no art. 195, § 7º da CF/88 e, para comprovar esse fato, anexou aos autos inúmeros documentos. A DRJ/CPS, como mencionado, julgou improcedente a impugnação apresentada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, PAGA NA FORMA DE CUSTEIO DE SEGURO DE VIDA; ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Não caracterização. Falta de atendimento aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1991, vigente na época. Contribuinte também não cumpre os requisitos legais do parágrafo sétimo do artigo 195 da Constituição Federal, nem mesmo o de se constituir “entidade beneficente de assistência social”. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Incompetência da instância administrativa. Aplicação das vedações do artigo 26-A do Decreto 70.235/ 1972. SEGURO DE VINDA EM GRUPO Pagamento de seguro de vida à parte dos segurados. Não enquadramento na hipótese de isenção estabelecida pelo art. 214, § 9°, XXV do Decreto 3.048/1999 (falta de imposição legal e não extensível a todos os empregados). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 03/01/11 (fls. 1663), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 02/02/11 (fls. 1667), alegando, em breve síntese, que: Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 (i) Caracteriza-se como instituição de apoio à educação e assistência social a que se refere ao art. 195, §7° da CF/88, que atribui imunidade tributária das contribuições previdenciárias a essas instituições. (ii) Embora se trate de instituição de direito privado, sofre constante e permanente fiscalização dos mais diversos órgãos de todas as esferas de governo, tais como Ministério Público do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, agentes financiadores como Ministérios, Secretarias, Prefeituras, empresas públicas e privadas e auditoria interna independente e registrada na CVM, de modo que independentemente de fiscalização específica por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, é certo que cumpre os requisitos do art. 14 do CTN para gozar do benefício da imunidade; (iii) cumpre todos os requisitos do art. 14 do CTN e, como não há nenhuma ressalva nos pareceres e auditorias anexados aos autos com a impugnação, não há razão para que esse fato seja colocado em dúvida; (iv) afirma que conforme jurisprudência do STF, cabe à lei complementar a disciplina dos aspectos que digam respeito à imunidade tributária propriamente dita, previstos no art. 14 do CTN; (v) não há fato gerador no caso da contribuição cobrada, pois o que gera o direito ao seguro é a incapacidade laborativa e não o trabalho. Portanto, não se trata de valor recebido em retribuição ao trabalho, mas sim em retribuição à perda da capacidade laborativa; e (vi) afronta ao contraditório e ampla defesa pois a metodologia e a fundamentação legal para aplicação da penalidade não estão especificadas no auto de infração. Não houve contrarrazões. Voto Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de contribuições previdenciárias, parte empresa, e destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILLRAT sobre valores pagos pelo contribuinte a segurados empregados a título de seguro de vida em grupo no período autuado. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual, dentre outras teses de defesa, alega, em síntese, que foi criada em 1977 como um instrumento de apoio à Universidade de Campinas – UNICAMP, para que projetos de interesse universidade pudessem se transformar em ações e serviços com resultados imediatos, produtivos, auxiliando, com isso, o Poder Público a cumprir parte de suas funções primordiais de forma eficiente e consequentemente, beneficiando a sociedade e, nesse contexto, tem papel decisivo na prestação de serviços assistenciais à comunidade em razão de seus convênios com a UNICAMP. Acrescenta que em decorrência de suas atividades, foi declarada como entidade de utilidade pública municipal, estadual e federal, conforme Lei Municipal n° 9.244, de 14.04.1997, Decreto Estadual n° 44.409, de 16.11.1999 e Portaria n° 1083, de 29.11.2001 (doc. 05 da impugnação). Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 Desse modo, afirma que sendo instituição de apoio à educação e de assistência social, trata-se de entidade que goza do benefício da imunidade constitucional previsto no art. 195, § 7º da CF/88, uma vez que cumpre todos os requisitos do art. 14 do CTN. A impugnação apresentada pelo contribuinte, como já mencionado no relatório, foi julgada improcedente pela DRJ/CPS, ao argumento de que no período a que se refere o lançamento, vigiam as disposições do art. 55 da Lei nº 8212/91, que previa a isenção de contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social, impondo-lhes, entretanto, o cumprimento dos requisitos legais enumerados por aquele dispositivo. Analisando os requisitos previstos pelo dispositivo, afirma que não consta que o contribuinte tenha cumprido especificamente aqueles expressos nos inciso II e no § 1º do art. 55 e, assim, conclui que justamente por não cumpri-los, o contribuinte defende a tese de que teria direito à imunidade tributária com fundamento no art. 195 da CF e no art. 14 do CTN pois (i) presta serviços de apoio/assessoria no âmbito da educação, (ii) seria portador do reconhecimento de declarações de utilidade pública federal, estadual e municipal, (iii) não tem fins lucrativos, nem remunera seus dirigentes e instituidores e (iv) aplica todos os seus resultados no cumprimento de seus objetivos institucionais. E prossegue o julgador de primeira instância: Não é possível, entretanto, nem mesmo constatar o cumprimento de tais requisitos (especialmente: fins não lucrativos; não remuneração de dirigentes e aplicação dos resultados no cumprimento dos objetivos institucionais), na medida em que, ao que consta, a auditoria-fiscal não se desenvolveu considerando a premissa de que o contribuinte estivesse no gozo do beneficio e, certamente por isso, tais circunstâncias nem foram objeto de investigação ou avaliação. Pois bem. De fato, de acordo com o que se extrai do excerto do RELATÓRIO – REFIS, acima reproduzido, encartado nos autos a fls. 15, a ação fiscal se desenvolveu e culminou na lavratura do auto de infração de que ora tratamos tendo como premissa o fato de que o contribuinte não estava no gozo do benefício da imunidade constitucional e, ao que parece, de que sequer um dia tivesse gozado dessa condição. A imunidade não foi mencionada em nenhum momento no curso da ação fiscal e somente foi trazida aos autos pelo contribuinte, agora recorrente, na impugnação, na qual ele anexou diversos documentos que comprovariam essa sua qualidade de entidade imune. Ocorre que o julgador de primeira instância não analisou a documentação em questão e afastou a alegação acerca da imunidade. No entanto, entendo que para o julgamento adequado do recurso voluntário, a análise de tais documentos é imprescindível, pois não é possível afastar a alegação do recorrente no sentido de que é beneficiário da imunidade constitucional do art. 195, § 7º da CF/88 com base no suposto descumprimento de requisitos legais que sequer foram investigados e analisados, nem simplesmente aceitá-la sem uma análise detida da documentação encartada aos autos. Desse modo, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à autoridade de origem para que: a) analise os documentos anexados pelo recorrente à impugnação, bem como aqueles por fornecidos durante a ação fiscal, como, por exemplo, os Livros Diário e Razão, objeto do Termo de Intimação Fiscal de nº 01, de 07/04/2009, e outros que possam ser úteis para diligência ora requerida; Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.003 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004342/2010-60 b) esclareça se o contribuinte cumpria os requisitos do art. 14 do CTN no período autuado; c) consolide o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; d) após, retornar os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011378/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. Não integra o litigio administrativo fiscal matéria já decidida pelo juízo a quo no mesmo sentido manifestado nas razões recursais. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário de contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais.
Numero da decisão: 2201-008.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que não mais integram o litígio administrativo fiscal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LITIGIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. Não integra o litigio administrativo fiscal matéria já decidida pelo juízo a quo no mesmo sentido manifestado nas razões recursais. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário de contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 13 78 /2 00 8- 09 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que não mais integram o litígio administrativo fiscal. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 106/126) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 94/101, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.143.400-9, no montante de R$ 105.889,65 (fls. 2/10), acompanhado de demonstrativos (fls. 19/38), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA . Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 A agravante não será considerada para efeito de gradação da multa, tendo em vista o paragrafo 4. do art. 655 da IN/SRP N. 3, de 14.07.2005. VALOR DA MULTA : R$ 105.889,65 CENTO E CINCO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 95/96): Conforme fl. 01 e Relatório Fiscal da Infração (fl. 04), e Anexos (fls. 17/36), trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999), uma vez que a empresa apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, nas competências janeiro de 2004 a dezembro de 2004, com omissão de informações de contribuições previdenciárias devidas. Mais especificamente, a empresa deixou de informar ou informou a menor: - valores de remuneração pagos a empregados de sua matriz, inclusive de décimo- terceiro salário, assim como valores da contribuição devida pelos segurados, conforme discriminado no Anexo 11 (fl. 18). A empresa possui as informações dos valores individualizados de cada segurado em suas folhas de pagamento impressas, arquivadas na empresa; - valores de remuneração pagos a empregados a título de locação de veículos (alugou os veículos de segurados a seu serviço), assim como dos descontos correspondentes, com incidência de contribuição previdenciária, pois não houve a comprovação das despesas realizadas com os mesmos (fls. 19/34). Tais valores foram objeto de autuações conexas, nas quais foi lançada a obrigação principal, relativa à contribuição da parte patronal, da devida pelos segurados e daquela devida a Terceiros (AI Debcad n° 37.143.395-9, AI Debcad n° 37.143.396-7 e AI Debcad n° 37.143.397-5, respectivamente). Foram anexadas, às fls. 37/43, algumas cópias de folhas de pagamento e GFIP, para comprovar o cometimento da infração objeto da autuação. A empresa foi considerada infratora reincidente, considerando o trânsito em julgado administrativo do Auto de Infração n° 35.142.227-7 em 22 de março de 2001, dentro dos cinco anos do cometimento da falta que gerou a presente autuação e a data de envio de alguns dos documentos, conforme discriminado à fl. 35. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes nem a circunstância atenuante, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n° 3.048/99). Conforme fl. 01, Relatório Fiscal da Multa (fl. 05) e Anexos de fl. 17/36, a multa foi aplicada no valor de R$ 105.889,65 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), com base no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei n° 8.212/91; e artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999), além da Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008 (Diário Oficial da União de 12 de março de 2008). A presença da circunstância agravante de reincidência, no caso em questão, não produz alteração no cálculo do valor da multa aplicada, conforme legislação aplicável. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal e a documentação para auditoria foi solicitada, para o período de apuração de janeiro a dezembro de 2004, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, datado de 12 de março de 2008 (fls. 09/10) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 09 de maio de 2008 (fls. 11/12). Foi também emitido o Termo de Continuidade da Fiscalização (fl. 13), com ciência do contribuinte em 26 de junho de 2008. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 O Auto de Infração - AI foi lavrado em 02 de julho de 2008, e o contribuinte teve ciência do mesmo em 22 de julho de 2008, conforme cópia do Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos (fl. 16). (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/7/2008 (AR de fl. 18) e apresentou sua impugnação em 20/08/2008 (fls. 53/72), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 96/97): (...) A empresa autuada apresentou impugnação às fls. 51/80, em 20 de agosto de 2008 (fl. 51), dentro do prazo regulamentar (informação de fl. 83), na qual, em suma, alega: - a tempestividade da defesa; - que o valor pago pela locação não integra o salário de contribuição e não é base de cálculo das contribuições previdenciárias, já que a locação dos veículos visa viabilizar a prestação dos serviços dos empregados à Impugnante, que fornece as motocicletas aos seus empregados para que efetuem seus trabalhos. - que a circunstância de as motocicletas serem locadas não descaracteriza o fato de serem fornecidas pelo empregador paga prestação dos serviços, já que Salário é o valor pago, diretamente, pelo empregador ao empregado, como contraprestação pelo serviço realizado, não se incluindo no salário os pagamentos que não sejam considerados como contraprestação. Cita jurisprudência; - que a fiscalização erra ao invocar o artigo 566, I do Código Civil, pois uma das motivações da lavratura do auto de infração foi o fato de que não ocorria a entrega do bem ao locatário, um dos requisitos que caracterizariam que o contrato de locação não estaria sendo cumprido. Alega que as prerrogativas do locador são o uso e o gozo do bem locado e que os veículos eram locados para a realização das tarefas dos empregados, o que demonstra que a impugnante gerencia o uso e gozo dos bens; - que passou pelo crivo do Poder Judiciário, quando o espólio de um ex-empregado levou à Justiça Trabalhista caso idêntico em que argumenta que o valor pago a título de aluguel pela impugnante seria uma forma de dissimular a natureza salarial da verba. Citou trechos do voto onde consta que “o valor recebido a título de locação do veículo não integra o salário do reclamante ”; - que eventuais pagamentos em férias dos empregados não são suficientes para descaracterizar a natureza civil da locação efetuada, já que a utilização do veiculo para fins particulares do empregado, com autorização do empregador, não desvirtua a natureza do fornecimento. Cita doutrina onde consta que “[...] o veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial e o fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado nos finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem assim fornecido [...] Cita jurisprudência; - que, para alguns dos empregados que constam da planilha anexada ao auto de infração, inexistem contratos de locação de motocicletas entre tais empregados e a impugnante, conforme listagem contendo os nomes dos mesmos. A seu ver, o critério utilizado pelo Agente Fiscal para apurar os valores é inválido, já que as planilhas anexadas, sem que conste a fonte exata de seus dados, contrato a contrato, recibo a recibo, nada mais são do que valores esparsos, sem validade formal; - que cabe à Administração o dever de demonstrar que atuou de maneira conforme a lei, citando doutrina a respeito. Afirma que todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas, possibilitando a ampla defesa; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 - que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, o que restringe seu direito à ampla defesa e, não lhe sendo possível exercer este direito, logo não é possível ao órgão julgador analisar com clareza os elementos colocados, pois deve-se buscar a verdade material. Cita doutrina. - a nulidade da autuação, devido à falta de clareza e incompletude na descrição do fato ocorrido; - que inexiste conduta punível e penalidade prevista para o fato narrado, já que, de acordo com o Princípio da Legalidade somente a lei em sentido estrito pode impor sanções ao cidadão; - que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco, pois que a multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória possui caráter meramente sancionatório, sendo injustificável a pretensão fiscal em receber a integralidade do crédito apurado a título de sanção. Requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais. Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 11 de março de 2010, no acórdão nº 02- 25.927 (fls. 94/101), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 94): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. Constitui infração à legislação, a empresa apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 20/8/2010 (AR de fl. 105) e interpôs recurso voluntário em 21/9/2010 (fls. 106/126), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, alegando o que segue: (...) 2 - PRELIMINARMENTE - DA NECESSÁRIA REVISÃO DO CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS O Presidente da República, em 3 de dezembro de 2008, editou a Medida Provisória n° 449 (convertida na Lei n° 11.941/2009) que, dentre outros assuntos, alterou algumas disposições da legislação tributária. Das alterações, merece destaque a aplicação, quando da cobrança de créditos previdenciários, das mesmas multas previstas para os débitos dos demais tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício (lançadas pelo INSS em procedimento de fiscalização, antes Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 variavam entre 24% (vinte e quatro por cento), quando o pagamento é feito em até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação do Auto de Infração, e 100% (cem por cento), que incide sobre o débito inscrito em dívida ativa que tenha sido objeto de parcelamento. A partir da edição da MP 449/2008, a multa base é unificada em 75% (setenta e cinco) por cento do valor da contribuição não paga. Além das multas sobre a cobrança dos créditos, a Medida Provisória também alterou os critérios para aplicação de penalidades sobre o descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias (erros ou omissões nos lançamentos na GFIP, de informação na folha de pagamentos etc.). Essas multas antes poderiam, dependendo do objeto da autuação e do número de trabalhadores, alcançar até 100% (cem por cento) do valor do tributo envolvido. Com a edição da Medida Provisória, a multa pela apresentação incompleta ou errada da GFIP, por exemplo, passa a ser fixa no valor de R$20,00 (vinte reais), para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. O artigo 106, II do Código Tributário Nacional deixa claro que os efeitos da lei tributária. retroagem, .em benefício do contribuinte, quando determinar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do fato considerado como infração. A redução das penalidades definida pela MP 449/2008 tem efeito certo no presente lançamento. Dessa forma, é imperioso que os valores supostamente devidos sejam retificados. Diante do exposto a Recorrente requerer que V.Exa. determine que sejam recalculadas as multas de acordo com as regras previstas na Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), para que proceda a retificação do Auto de Infração objeto do presente recurso, independente da discussão sobre a legalidade do lançamento. 3 - DA DECISÃO RECORRIDA (...) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela manutenção inegral (sic) do lançamento, que a Recorrente “apresentou diversas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme demonstrado a seguir, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV § 5° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 05/05/ 1999". O argumento da fiscalização é que a Recorrente não considerou como salário de contribuição valores que pagou a seus empregados, a título de locação de veículos, e por consequência, não teria acrescido a GFIP tais valores, assim mantido pela DRJ/BHE o auto de infração supramencionado. Como será descrito a seguir, não assiste razão ao lançamento, que deverá ser julgado improcedente. De fato, a descaracterização de um contrato civil de locação, da forma feita pela Fiscalização foi carente de substrato jurídico. 4 - DO DIREITO 4.1. Do valor pago pela locação - Não integração ao salário do Empregado - Não é base de cálculo de contribuições previdenciárias No relatório do Auto de Infração Impugnado consta que “os créditos previdenciários apurados no presente auto- de infração referem-se a pagamentos efetuados pela auditada a diversos segurados empregados a título de locação de veículos, verbas essas que a fiscalização entendeu serem de natureza salarial, como restará comprovado a seguir." Entendeu, assim, a fiscalização, que os aluguéis de motocicletas feitos pela Impugnante seriam salário, de natureza trabalhista, e não de natureza exclusivamente civil. Ocorre que a Fiscalização não cuidou de apurar com a acuidade que deveria as operações Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 praticadas, visto que a locação dos veículos visa viabilizar a prestação dos serviços dos empregados da Impugnante. Os trabalhadores da Impugnante, conforme ressaltado no próprio-auto de infração, efetuam a atividade de leitura de medidores de energia elétrica, em consumidores residenciais e comerciais. Seu trabalho é deslocar-se pelas cidades, em rotas pré- definidas de forma a -otimizar seus serviços, para colher os dados necessários ao faturamento do consumo de energia elétrica pelos consumidores. Em uma cidade como Belo N Horizonte, ou em regiões rurais, muitas vezes o deslocamento é feito por longas distâncias, que não podem ser feitas a pé. Para tanto, torna-se necessário o uso de um veículo, no caso, a motocicleta. A Impugnante fornece as motocicletas aos seus empregados para que efetuem seus trabalhos. A circunstância de as motocicletas serem locadas não descaracteriza do fato de serem fornecidas pelo empregador, para a prestação dos serviços. Não pode ser considerado salário um valor que corresponde ao pagamento pela disponibilidade de uso de um bem móvel, para utilização na prestação dos serviços. Salário é o valor pago, diretamente, pelo empregador ao empregado, como contraprestação PELO serviço por este realizado. É conseqüência imediata do trabalho realizado em benefício do empregador. Não se inclui no salário, portanto, os pagamentos que não sejam considerados como contraprestação. A legislação trabalhista deixa claro que, para que a utilidade seja considerada salário, devem ser observadas algumas circunstâncias. Os pagamentos efetuados, ou o fornecimento de algum bem por locação, não pode, como quer fazer crer a Fiscalização ter sua natureza desconsiderada sem que se apurem os meandros, os porquês do fornecimento. No caso presente, está claro que os veículos foram utilizados para a prestação dos serviços, PARA o trabalho dos empregados. E o que menciona a própria Fiscalização, no item D.1, 6, do auto impugnado: (...) Colaciona jurisprudência do TRT. (...) De fato, nem todo fornecimento de bens ou serviços (utilidades) pelo empregador ao empregado configura salário in natura. Para aferição de seu caráter contraprestativo, é necessário verificar, no caso concreto, qual a causa e o objetivo do fornecimento. Nessa linha, não consistirá salário utilidade, nem base de cálculo de contribuições previdenciárias o bem ou serviço fornecido pelo empregador ao empregado como meio de tornar viável a própria prestação de serviços. Assim, quando uma utilidade é necessária para que o serviço seja executado, identifica- se como um instrumento de trabalho, o que retira sua natureza salarial. É meio e não fim, não tendo contraprestatividade. No caso presente, não como, já dito, a própria Fiscalização já confirmou que os veículos locados o eram para serem utilizados no trabalho dos empregados. E estes recebiam um valor a título de aluguel como forma de indenizar esse uso, exigido pela empresa. Equivoca-se a Fiscalização, quando invoca o artigo 566, I do Código Civil: De fato, a locação obriga o locador a entregar o locatário a coisa alugada. Este, o locatário, passará a ter a posse indireta do bem para poder usar e gozar do mesmo. A locação dá ao locatário somente quase todas as prerrogativas da propriedade, exceto que não lhe é permitido fruir desse bem, ou seja, o locatário não pode vendê-lo. Pois bem. No item D.1, 12, do relatório do auto de infração, a Fiscalização deixa claro que uma de suas motivações para a lavratura foi o fato de que não ocorria a entrega do bem do locador ao locatário, ou seja, um dos requisitos que caracterizariam o contrato de locação não estaria cumprido. Argumenta que o locador do veículo o utiliza com Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 exclusividade, a empresa não lhe exigiria uma prestação de contas pelos gastos. Por isso, descaracterizada a locação e verificado o pagamento de salário. Ora, como descrito acima, as prerrogativas do locador são o uso e o gozo do bem locado. A disponibilidade, nos termos dos contratos de locação, anexados pela própria fiscalização dos veículos para a realização das tarefas dos empregados, demonstra claramente a gerencia, o poder de mando, o uso e gozo dos mesmos - os bens – PELA IMPUGNANTE. Uma vez locados os veículos, para utilização para a leitura de medidores, os locadores não podem utilizá-los, enquanto determinado pela Impugnante/Locatária, de outra forma. A possibilidade da Impugnante exigir - e a impossibilidade do Locatário deixar de entregar - o uso do bem nos termos do contrato demonstra que a Impugnante, ao contrário do que a Fiscalização afirma, recebeu sim o bem para uso nos termos do contrato de locação. Não há portanto, argumentos para descaracterizar a locação. Importante ressaltar que a própria Impugnante passou pelo crivo do Judiciário no que trata dessa matéria. O espólio de um ex-empregado levou à Justiça Trabalhista caso idêntico, em que argumenta que o valor pago à título de aluguel pela Impugnante seria uma forma de "dissimular a natureza salarial dessa verba". A Justiça do Trabalho rechaçou as pretensões do Reclamante e declarou a natureza CIVIL dos valores pagos a título de locação de veículos, como pode-se verificar a decisão proferida no Recurso Ordinário n° 00047-2006-051-03-00-3, do E. TRT da 3ª Região. O voto da Exma. Desembargadora Relatora do Acórdão é cristalino: (...) Nem mesmo eventuais pagamentos em férias dos empregados são suficientes para descaracterizar a natureza civil da locação efetuada. A utilização do veículo para fins particulares do empregado, com autorização do empregador não desvirtua a natureza do fornecimento.(...) Colaciona doutrina e jurisprudência. Nesses termos, o fornecimento do veículo como forma de viabilizar a consecução do trabalho não tem natureza salarial, não podendo tal parcela ser incorporada ao salário dos empregados. E, não sendo salário, não pode ser base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4.2. Da inexistência de contratos de locação de motocicletas entre empregados mencionados no auto de infração e a Impugnante. O anexo I do Auto de Infração traz o que seríamos pagamentos feitos pela Locação de veículos dos empregados que foram considerados como salário-de-contribuição, para fins de tributação. Relaciona as competências, nomes, valores e o cálculo das contribuições. Pela conferência da planilha anexada, percebe-se que não foram considerados de forma correta. Não foram efetuados pagamentos a alguns empregados listados pela Fiscalização, visto que a Impugnante não possui contrato de locação com os mesmos. São eles: EDLON PEREIRA DOS REIS EDNARDO NASCIMENTO LIMA HERNANDES FERREIRA DE OLIVEIRA JAÍLSON SOUZA ALVES LUIZ AUGUSTO SCHWENCK GUIMARÃES MARLUCIO DE OLIVEIRA CARVALHO WADSON DA COSTA VIEIRA WELITON WASHINGTON SANTOS Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 Esse fato, a inexistência dos contratos de locação, evidencia um erro insanável do auto de infração, que leva a sua improcedência. Os trabalhos de fiscalização concluíram pela inexistência de um pagamento da contribuição previdenciária, sendo que partiram de presunções e amostragens inadmissíveis no direito brasileiro. Para a verificação da caracterização das parcelas como salariais, o agente fiscal deveria ter conferido contrato a contrato, recibo a recibo, pois existem diferenças, fundamentais, como descrito acima, que podem descaracterizar os trabalhos de fiscalização. Por essa razão, da leitura do Auto de Infração se depreende que o critério utilizado pelo Agente Fiscal para- apurar os valores é inválido, eis que parte de presunções que não são admissíveis. As planilhas anexadas, sem que conste a fonte exata de seus dados, contrato a contrato, recibo a recibo, nada mais são do que valores esparsos, sem nenhuma validade formal. Como poderá o julgador verificar os elementos que configurariam a infração fiscal? Ademais, não há que se falar em presunção absoluta de legalidade do ato administrativo praticado pelo agente fiscal, até porque a impugnação, no caso, é negativa, ou seja, como não existem os contratos de locação com as pessoas mencionadas, não há como a Impugnante fazer essa prova. Como não há elementos suficientes para a caracterização da infração, a impugnação do contribuinte invoca a administração a provar os atos que praticou. (...) Cabe, portanto, a autoridade fiscal demonstrar todos os elementos que a motivaram no ato do lançamento tributário. Não o fazendo, como no caso em análise, incorre em ofensa a princípios pertinentes ao Direito Tributário e Administrativo que têm como conseqüência o cancelamento das exigências constantes do auto de infração, invalidando o lançamento. A descrição clara e precisa do fato que motivou a lavratura do auto de infração com todos os elementos que motivaram a conclusão do Agente Fiscal não é exigência casual, nem simples formalidade. Todos os elementos devem ser descritos, bem como referidos todos os documentos e fontes de informação utilizados pela Fiscalização para a conclusão de seus trabalhos, além das metodologias utilizadas para apuração dos valores e cálculo do tributo e das multas. Se existem outras planilhas anexas, por exemplo, as mesmas devem. ser remetidas juntamente com o auto de infração. A descrição clara visa a garantir ao contribuinte autuado o completo conhecimento das causas que geraram a autuação, pois no caso deformação de processo administrativo para acertamento do lançamento, somente assim terá ampla possibilidade de defesa. A função do lançamento tributário efetuado mediante ação fiscal é verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e propor a penalidade cabível. Ao verificar a ocorrência do fato gerador o agente fiscal deve discriminar pormenorizadamente os elementos que formam o fato, inclusive o que está sendo tributado e qual a evidência documental que utilizou para tanto. Não sendo assim, o contribuinte não tem como identificar o que lhe está sendo exigido, e conseqüentemente, não poderia contestar o lançamento fiscal. Com isso fica claro que as conclusões dos trabalhos de fiscalização são contraditórias, restringindo o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, inerentes ao processo administrativo. A ampla defesa é princípio norteador do processo administrativo, e garantia constitucional de direitos do cidadão/contribuinte (Constituição Federal, art. 5°, LV), e somente com total conhecimento dos fatos que lhe estão sendo imputados e qual norma está infringindo é que o contribuinte poderá exercer esse direito. Outro princípio aplicável ao processo administrativo é o da verdade material. O julgador administrativo deve sempre, quando da análise das questões que lhe são postas, buscar a verdade material, ou seja, sua decisão será de acordo com os elementos constantes do processo, que devem corresponder à realidade dos fatos. Se não é possível à Impugnante Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 exercer o seu direito à ampla defesa, por não ser clara a capitulação legal do pretenso fato autuado e das penalidades aplicadas, por certo também não seria possível ao Órgão Julgador analisar com clareza os elementos colocados e firmar sua opinião. (...) Tais argumentos ferem de morte a pretensão fazendária em constituir um crédito tributário sobre valores que, no Auto de Infração, não tem sua origem corretamente identificada e são capitulados erroneamente, visto que as normas legais indicadas não se coadunam com as infrações supostamente cometidas e com as penalidades aplicadas. Conclui-se, portanto, que o Auto de Infração impugnado não contém todos os requisitos legais para a sua formação, sendo então, nulo. 5 - DA ABUSIVA E ILEGAL APLICAÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Veja-se a capitulação legal da multa imposta pelo auto de infração ora impugnado: Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a" e art. 373. Lei nº 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto no 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Não há, na Lei nº 8.212/91, nenhuma conduta punível e nenhuma penalidade prevista para o fato narrado como irregular no auto de infração. Remeter ao Regulamento é postura ilegal, não permitida pelo Direito Tributário Brasileiro, que homenageia o Princípio da Legalidade, em que somente a LEI, em sentido estrito, pode impor sanções ao cidadão. O Princípio da Legalidade, como já ressaltado anteriormente, é o corolário da atividade administrativa. O administrador público não pode fazer nada que não esteja previsto expressamente em lei, no seu sentido estrito. Tal afirmação tem seu fundamento no fato Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 de que o sistema jurídico brasileiro é pautado no estado de direito, em que há a submissão dos entes da sociedade — dentre eles o Estado — aos ditames da lei. A observância do Princípio da Legalidade impõe ao administrador a sua completa submissão à lei, emanada do Poder Legislativo, conforme a vontade do povo, cabendo ao Poder Executivo tão somente executá-las nos seus estritos limites. (...) A Lei nº 8.212/91 não traz critérios objetivos para a apuração do grau de responsabilidade do agente que infringir as suas normas (somente preceitua que a penalidade será multa variável conforme a gravidade da situação). Sequer deixa para o regulamento a prerrogativa de fixar os demais critérios para a aplicação da penalidade. Não existindo esses critérios na lei geral (8.212/91), somente lei específica poderia definir tais critérios, isso em observância ao Princípio da Legalidade. O Decreto poderia somente definir as atribuições do administrador (procedimentos administrativos) para a imposição das penalidades cujos critérios para aplicação estariam previstos em lei. Nesse sentido, a abalizada jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (...) Em conclusão, ilegal, portanto, a aplicação da multa, pelo que, se se considerar o fato imputado à Recorrente, deve ser afastada. Contudo, mesmo que se mantenha a penalidade aplicada, a mesma não deve prosperar, eis que desproporcional. 6 - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A multa estabelecida pela fiscalização, fixada em valor desproporcional à pretensa infração, implica em confisco, que consiste no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a correspondente indenização. O confisco é medida de caráter sancionatório, excepcionalmente admitida nas hipóteses previstas pela Constituição, mas nunca no Direito Tributário. (...) Neste mesmo diapasão, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu que a fixação da multa tributária deve respeitar o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, não podendo adquirir caráter confiscatório (Ac. do Plenário do STF, ADIn n° 1.075, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.6.98). (...) Esse preceito deve ser seguido pelo legislador e pelo agente administrativo, para que seja respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação das multas tributárias. 7 - DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A multa tributária tem a natureza jurídica de ser uma penalidade, de trazer uma sanção ao contribuinte que, por determinação legal, deva ser obrigado a uma certa atitude (obrigação de dar, no caso do pagamento de tributo; obrigação de fazer, no caso das obrigações acessórias), e a descumpre, ou adota uma conduta omissiva. O fato gerador das multas tributárias é justamente a não observância de uma norma que, por força de lei, o contribuinte está obrigado a obedecer. (...) Reza o artigo 113 do CTN que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento daquela obrigação de fazer a que estava adstrito o contribuinte. A graduação da penalidade pecuniária, ou seja, da multa, é definida por lei, nos critérios escolhidos pelo legislador, observadas as normas gerais de direito tributário, à natureza da penalidade e demais garantias espelhadas pela Constituição Federal. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 Dentre essas garantias está o Princípio do Não Confisco, consubstanciado no artigo 5°, LIV c/c o inciso IV do artigo 150 da Carta Magna, que dispõem: (...) Da leitura dos dispositivos transcritos, verifica-se que, a princípio, é vedado o confisco dos bens do cidadão brasileiro, ainda mais utilizar tributos com esse efeito. É certo que existem outras hipóteses expressas na Constituição, em que é permitido o confisco de bens, quais sejam: a) danos causados ao Erário; b) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; c) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. Porém essas hipóteses devem ser aplicadas apenas após o devido processo legal que comprove. a conduta considerada ilícita pelo agente. No caso das infrações fiscais, a aplicação da multa pecuniária, que se transcende para obrigação principal com o seu "nascimento", deve observar os princípios do não confisco, sob pena de ferir de morte o dispositivo constitucional pertinente à matéria. Em outras palavras, a infração tributária, combinada com a imposição de multa pecuniária não pode gerar o confisco de bens, ou seja, não pode extirpar o patrimônio do contribuinte, pois é vedado ao Estado, como aplicador da sanção, interferir na ordem patrimonial do cidadão. (...) Assim, a sanção aplicada não deve ultrapassar o valor do tributo devido na operação, ou no conjunto de operações que resultaram na penalidade, pois o tributo foi fixado de acordo com a capacidade do contribuinte. Caso ocorra o contrário, não estará sendo respeitada a capacidade contributiva do contribuinte e ainda, a multa estará sendo aplicada com o sentido de confisco, o que, como exaustivamente discorrido nessa Impugnação, é expressamente vedado. 8 - DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada a improcedência da autuação fiscal, com o conseqüente cancelamento das exigências fiscais consubstanciadas no AI/DEBCAD n° 37.143.400-9. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, o tópico relativo à necessidade de revisão do critério de aplicação de multas. Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tal matéria está preclusa, motivo pelo qual não será conhecida. Ademais, a despeito da aplicação da MP nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, impende notar que a decisão de primeira instância já se manifestou sobre o assunto, conforme excerto a seguir reproduzido (fls. 100/101): (...) 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 Quanto à multa pela infração cometida, a mesma foi aplicada corretamente, com base na legislação pertinente, qual seja, conforme artigo 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8.212/91; e artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999), além da Portaria MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008 (Diário Oficial da União de 12 de março de 2008). A empresa apresenta argumentação contrária ao seu valor. Porém, na esfera administrativa não cabe afastar a aplicação de lei específica em vigor, nem discutir os efeitos da multa lançada, cabendo, no caso de a empresa entender que ela é confiscatória e desproporcional, recorrer ao Judiciário, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009), segundo o qual, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém deve ser observado que, em 04 de dezembro de 2008, foi publicada a Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O referido ato normativo modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado 0 caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado 0 disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, além daqueles oriundos de erros de preenchimento, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35- A da Lei n° 8.212/91. Contra este contribuinte foram lançados de oficio os seguintes créditos previdenciários, referentes a contribuições não declaradas em GFIP: AI OP Debcad n° 37.143.395-9 (Processo n° 15504.011370/2008-34), contendo obrigação principal. AI OP Debcad n° 37.143.396-7 (Processo n° 15504.011371/2008-89), contendo obrigação principal. AI Código de Fundamento Legal - CFL n° 69 Debcad n° 37.143.401-7 (Processo n° l5504.011379/2008-45), descumprimento de obrigação acessória - falhas de preenchimento em campos da GFIP. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião desse pagamento. Diante das alterações da legislação previdenciária, caso se conclua que a legislação atual seja mais benéfica ao contribuinte, ela deve retroagir, devendo o valor da multa ser revisto, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (...) Como visto da transcrição acima, a decisão de piso já determinou, por força do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, tomando-se em consideração as disposições previstas na Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 2009, que lastreou o artigo 476-A da IN RFB nº 971 de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027 de 2010. Por fim, cumpre observar que a aferição da retroatividade benigna é objeto da Súmula CARF nº 119, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Preliminar Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Em sede de preliminar o Recorrente reclama o cerceamento de defesa em relação aos seguintes fatos: (i) foram listados alguns empregados que a Impugnante não possui contrato de locação; (ii) o lançamento partiu de presunções e amostragens inadmissíveis no direito brasileiro; (iii) falta de demonstração de todos os elementos que motivaram o lançamento e (iv) o auto de infração não contém todos os requisitos legais para sua formação. A princípio, apropriada a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 A despeito da alegação de nulidade do auto de infração em razão dos trabalhos de fiscalização terem partido de presunções e amostragens para concluir pela inexistência de pagamento da contribuição previdenciária, vale lembrar que a fiscalização, com o objetivo de identificar os fatos geradores e verificar a consistência dos registros contábeis e folhas de pagamento, solicitou ao contribuinte informações e documentos que embasaram a escrituração contábil. No entanto, conforme relatado pela autoridade lançadora2, a empresa não atendeu a contento as intimações feitas no procedimento fiscal, obstando desta forma a ação da fiscalização e impedindo a auditoria fiscal de identificar a totalidade dos atos e fatos da contabilidade, o que resultou no lançamento de ofício da importância que o fisco reputou devida, considerando a totalidade dos pagamentos registrados nas folhas de pagamento e nos lançamentos contábeis, segundo disposição contida no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212 de 1991 3 , invertendo-se o ônus da prova, que passou a ser da autuada. Portanto, resta claro que a aferição indireta, conforme praticada pela fiscalização no presente caso, está completamente amparada pela legislação vigente, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa do Recorrente. Da mesma sorte, falece razão ao Recorrente no que diz respeito à omissão na descrição dos fatos que deram ensejo a imputação de responsabilidade ao contribuinte. Nota-se que com as informações do auto de infração, tendo tomado ciência da conclusão da auditoria fiscal e de todos os termos lavrados, foi perfeitamente possível a apresentação de sua defesa. Portanto, realmente não há qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento, tanto não houve, que o contribuinte se defendeu perfeitamente no mérito. Posta assim a questão, resta claro que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, pois para a sua caracterização era necessário que o mesmo demonstrasse de forma concreta qual foi o prejuízo sofrido. Nesse passo, não há como ser acolhida a preliminar de nulidade em relação aos fatos arguidos. 2 No Relatório Fiscal da Infração (fl. 6): (...) 1. Informou de forma inexata (a menor) ou omissa (não informou), nos campos "Remuneração sem 13° salário" e/ou "Remuneração 13° salário (somente parcela do 13° salário)" da GFIP , valores pagos a segurados empregados da sua matriz incluídos em suas folhas de pagamento , como também informou de forma inexata (a menor) ou omissa (não informou), no campo " Contribuição do Segurado Devida", a contribuição devida por eles, cujos totais mensais estão demonstrados no "ANEXO II. Os valores individualizados de cada segurado, para fins de correção da GFIP, podem ser obtidos nas folhas de pagamento analíticas impressas e que estão arquivadas na própria empresa, devendo ficar consignado que a empresa entregou de forma incompleta os arquivos digitais contendo as informações das folhas de pagamento, objeto do AI 37.169.456-6. Foram anexadas, por amostragem, algumas folhas de pagamentos e as suas respectivas GFIPs, que comprovam a falta cometida pela empresa; (...) 3 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 Mérito Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a 100% (cem por cento) do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991. O valor mínimo considerado de R$ 1.254,89 foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77 de 11/3/2008, perfazendo, na aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 68, o montante de R$ 105.889,65 (cento e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), conforme demonstrativos anexos ao auto de infração (fls. 19/38). A tabela abaixo reproduzida apresenta resumo da multa lançada (fl. 38): De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 6): O presente Auto-de-Infração - AI foi lavrado contra a empresa acima identificada uma vez que a mesma apresentou diversas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme demonstrado a seguir, O que constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/1999. A empresa omitiu, no período de 01/2004 a 12/2004, os seguintes dados da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, que resultaram em apuração a menor do valor devido correspondente às contribuições para a Previdência e para Outras Entidades: 1. Informou de forma inexata (a menor) ou omissa (não informou), nos campos "Remuneração sem 13° salário" e/ou "Remuneração 13° salário (somente parcela do 13° salário)" da GFIP , valores pagos a segurados empregados da sua matriz incluídos em suas folhas de pagamento, como também informou de forma inexata (a menor) ou Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 omissa (não informou), no campo " Contribuição do Segurado Devida", a contribuição devida por eles, cujos totais mensais estão demonstrados no "ANEXO II”. Os valores individualizados de cada segurado, para fins de correção da GFIP, podem ser obtidos nas folhas de pagamento analíticas impressas e que estão arquivadas na própria empresa, devendo ficar consignado que a empresa entregou de forma incompleta os arquivos digitais contendo as informações das folhas de pagamento, objeto do AI 37.169.456-6. Foram anexadas, por amostragem, algumas folhas de pagamentos e as suas respectivas GFIPs, que comprovam a falta cometida pela empresa; 2. Deixou de registrar, no campo "Remuneração sem 13° salário" da GFIP, valores pagos a segurados empregados a título de locação de veículos, como também não informou , no campo " Contribuição do Segurado Devida", os valores que deles deveriam ter sido descontados sobre O pagamento feito pela locação de veículos, conforme detalhado nos "ANEXOS III e V", que relacionam , individualmente, por estabelecimento, os segurados empregados beneficiários desses pagamentos que, devido às suas particularidades, foram considerados pela fiscalização como salário-de- contribuição para fins de contribuição previdenciária. Os "ANEXOS IV e VI" apresentam os TOTAIS MENSAIS pagos em cada estabelecimento da empresa. Os pagamentos pela locação de veículos a empregados da empresa foram considerados salários-de-contribuição uma vez que legislação previdenciária só exclui do campo de incidência as despesas com veículos dos segurados quando essas estiverem devidamente comprovadas, o que não ocorreu. Vale mencionar que as contribuições previdenciárias incidentes sobre esses aluguéis foram apuradas nos Autos-de-Infração nos 37.143.395-9 (parte empresa), 37.143.396-7 (parte segurados) e 37.143.397-5 (parte Outras Entidades).. (...) Depreende-se da reprodução acima que o contribuinte informou de forma inexata ou omissa nas GFIPs do período de 1/2004 a 12/2004, a totalidade dos pagamentos efetuados a seus próprios segurados empregados, incluídos em folhas de pagamento e também a título de locação de seus veículos automotores, que eram utilizados na realização das tarefas inerentes aos serviços prestados pela empresa fiscalizada. Tais verbas, segundo entendimento da fiscalização, teriam a natureza salarial, uma vez que, para serem excluídas do campo de incidência da contribuição previdenciária, nos termos da disposição contida na alínea “s” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991, há a necessidade de comprovação de que o pagamento não se reverteu em prol do empregado, mas representou apenas o reembolso da despesa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, com base nos argumentos a seguir reproduzidos (fls. 98/99): (...) Observe-se que as GFIP’s devem conter todos os dados corretos, previstos na legislação, para propiciar ao trabalho de auditoria fiscal a condição ideal de verificação da regularidade da empresa, perante a Seguridade Social. Quando são apresentadas de maneira incorreta, obviamente fica dificultada a apuração exata do montante de possíveis contribuições previdenciárias devidas, em prejuízo para o trabalho de fiscalização, ficando dificultada também a verificação da regularidade da situação dos diversos segurados em relação à Previdência Social. Por se tratar de dados verificados pela Auditoria Fiscal, abalizados por documentos (contabilidade, folhas de pagamento, GFIP e demais documentos apresentados pela empresa), é inafastável a exigência formalizada no presente levantamento, à luz da legislação pertinente. Destaque-se que a fiscalização nada mais fez do que detectar o cometimento da infração, originada pela falta das informações completas das remunerações nas GFIP apresentadas à fiscalização. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 A empresa contesta a natureza remuneratória da verba “aluguel de veículos", paga aos empregados, com incidência de contribuição previdenciária e das contribuições devidas a Terceiros. Entretanto, o lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, artigo 28, inciso I e artigo 30, inciso I, alínea “b”': (...) Se a empresa fornece veículo ao empregado para atividade de interesse da contratante, certamente o valor a este título não integra a remuneração, porquanto fornecido para o trabalho. Entretanto, se o veículo é usado em horários fora do trabalho e finais de semana, trata-se de utilidade salarial, integrando a remuneração. É permitido que o empregado utilize veículo próprio para exercer o seu trabalho e que tenha essas despesas reembolsadas, desde que devidamente comprovadas, hipótese em que não integrará o salário de contribuição, nos termos da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 28, § 9°, alínea “s”. Contudo, se a utilidade-transporte é paga indiscriminadamente ou sem comprovação, integra o salário. Apenas se devidamente justificável e evidenciado o caráter ressarcitório do pagamento, este não constitui remuneração. Assim, conforme descrito no Relatório Fiscal, e nas demais autuações correlatas, relativas ao lançamento da obrigação principal, as parcelas pagas aos empregados da empresa a título de “aluguel de veículos” integram o salário de contribuição, independentemente da existência de contrato de locação, pois o que se observa no presente caso, é que a empresa fornece o veículo ao empregado que o utiliza de forma indiscriminada e sem qualquer comprovação das despesas. (...) Os incisos I ao IV do artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991 4 estabelecem o que se entende por salário de contribuição de cada uma das categorias de trabalhadores, sendo que, para o segurado empregado, entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Já para os trabalhadores individuais, o salário de contribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. Analisando os contratos de locação e os recibos de aluguel de veículo anexados nas fls. 81/97 do processo nº 15504.011370/2008-34, observamos que a cláusula terceira assim estipulava: (...) 4 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 TERCEIRA: O valor da locação será pago no dia 20 (Vinte) do mês seguinte ao da apuração. (...) Já no contrato anexado na fl. 110 do referido processo, a cláusula terceira estabelecia que o valor locatício seria pago no dia 10 (dez) do mês seguinte, conforme transcrição abaixo: (...) TERCEIRA: O valor da locação será pago no dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração (...) Constata-se que havia habitualidade de pagamentos, não antecipados em relação à prestação de serviços, mas posterior ao mês de execução deles. Logo, o referido aluguel decorria da relação laboral entre empresa e empregados, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial. Vale lembrar que o § 9º do referido artigo 28 da Lei nº 8.212 de 1991 apresenta o rol das verbas que não integram o salário contribuição e por conseguinte não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial. Observa-se que neste rol não existe nenhuma exclusão quanto ao pagamento de aluguel de veículo de empregados. Constando apenas na alínea “s” a exclusão em relação ao ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas, conforme verifica-se da transcrição do referido dispositivo legal: (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) No caso concreto, como foi relatado pela autoridade lançadora, a empresa não possui os comprovantes de ressarcimento de despesas pelo uso do veículo. Neste contexto, inexistindo a comprovação das despesas, impossível falar-se em ressarcimento e afastar a natureza remuneratória dos valores pagos. Assim, em razão do princípio da estrita legalidade, as contribuições previdenciárias incidem sobre a totalidade dos rendimentos e inexistindo ressalva expressa acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor de aluguel de veículos automotores pagos com habitualidade. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Da Alegação de Ofensa aos Princípios Constitucionais e do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada O Recorrente argumenta que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e desproporcional. Neste ponto, pertinente deixar registrado que a multa foi aplicada em conformidade à legislação descrita nos fundamentos legais do débito (FLD). A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao poder judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do poder executivo, exacerbando a competência Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011378/2008-09 originária dessa corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, veda aos membros de turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Inclusive o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pelo Recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Assim sendo, a exigência da multa conforme prevista na legislação não possui natureza de confisco, já que se trata de uma multa pecuniária decorrente do ônus do descumprimento de obrigação fixada em lei e demais atos normativos vigentes. Portanto, em última análise, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, a totalidade dos pagamentos efetuados a seus próprios segurados empregados, restou caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas que não mais integram o litígio administrativo fiscal e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900140/2012-20
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3002-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de embargos inominados com o intuito de sanar erro material perpetrado no acórdão nº 3801-003.570 proferido pela extinta 1ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante, reconhecendo como improcedente a exigência da contribuição PIS/COFINS sobre a receita bruta, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF que declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, cujo desfecho resultou no direito da embargante a restituição pleiteada. Reproduz-se abaixo: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 40 /2 01 2- 20 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.866 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900140/2012-20 fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Ato seguinte, a embargante foi intimada do referido decisum, bem como do despacho decisório SEORT/DRF/REC, este replicado abaixo com destaques (e-fl. 359): Pela presente dá-se ciência do Acórdão CARF nº 3801-003.558 e do Despacho Pela presente dá-se ciência do Acórdão CARF nº 3801-003.570 e do Despacho Decisório SEORT/DRF/REC nº 1240/2019, proferidos no processo acima identificado, cujas cópias seguem anexas. O crédito demonstrado foi deferido apenas para utilização em compensação. Não foram encontrados, atualmente, débitos elegíveis para compensação de ofício. Sugere-se ao interessado a apresentação de DCOMP indicando o número do PER vinculado (13709.37742.170907.1.2.04-1770) no campo “N° do PER/DCOMP Inicial”, pois o PER em questão foi transmitido antes do prazo decadencial para se pleitear a restituição e não houve a emissão de ordem bancária (art. 68 da IN 1.717/2017). Optando-se por preencher DCOMP, atentar para as vedações do art. 76 da IN 1.717/2017. Conclui-se da leitura do documento, que embora confirmada à certeza e liquidez do crédito em favor da embargante, restou prejudicada a sua restituição, porque condicionada à compensação de acordo com o acórdão exarado pela 1ª Turma Especial. Sendo assim, a embargante atravessou petição contestando à inexistência de diploma legal subordinando à fruição do crédito por meio de compensação. A petição em apreço foi analisada e como resposta, mais uma vez, a embargante foi informada da determinação do direito ao indébito mediante compensação, a seguir transcrito (e-fl. 368): Informamos ao interessado que a hipótese da restituição do crédito, conforme a petição juntada aos autos não é possível. De acordo com a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o crédito em questão poderá tão somente ser usado através de compensação. Tão logo ciente, a embargante apresentou recurso no qual repisa os argumentos despendidos anteriormente que, por sua vez, foram recebidos pela Unidade de Origem como embargos declaratórios, veja: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se ao CARF para a apreciação da Petição formalizada pelo interessado em 01/10/2019, recebida como Embargos de Declaração, haja vista contestar o seguinte dispositivo do Acórdão: "Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.".O contribuinte alega ter direito a restituição e não a compensação. Os embargos foram admitidos como embargos inominados (e-fl. 383): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela contribuinte, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à natureza do pedido e do deferimento, se restituição ou somente compensação. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.866 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900140/2012-20 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante narrado cabe a esta Turma apreciar a natureza do pleito da embargante via Per/Dcomp nº 13709.37742.170907.1.2.04-1770, transmitido em 19/07/2007. Sem muitas delongas, denota-se da leitura do citado Per/Dcomp que o pedido envolve, exclusivamente, restituição de COFINS na monta de R$ 3.296,72 (e-fl. 3), corroborado através do DDE que diz claramente o que segue: Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Corroborando, cito trecho do acórdão embargado nº 3801-003.570 no qual o juízo a quo claramente aponta como objeto do Per/Dcomp “pedido de restituição”: Relatório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 09/03/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 3.296,72, a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da COFINS em relação ao período de apuração de dezembro de 2003, no valor de R$ 11.810,55. ............................................................................................................................................. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que apresenta os requisitos de admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação. Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Inconteste, pois, tratar-se de restituição e, portanto, notório o equívoco na conclusão posta no acórdão embargado ao condicionar a restituição pela embargante por meio de compensação, já que não houve pedido de restituição (PER) atrelado a débito compensado (DCOMP). Face ao cenário, padece de vício material o acórdão embargado, a ser retificado para excluir de seu texto a obrigatoriedade de restituição através de compensação, já que descabido ao caso. Dessa forma, o acórdão nº 3801-003.570 passa a ter a seguinte redação: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.866 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900140/2012-20 Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão “compensação”, tema alheia ao procedimento administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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