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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850815 #
Numero do processo: 10909.720358/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 58 /2 01 3- 13 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720358/2013-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720358/2013-13 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720358/2013-13 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720358/2013-13 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720358/2013-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8849124 #
Numero do processo: 10167.001296/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.174
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 165          1 164  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001296/2007­11  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2401­000.174  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência      Elias Sampaio Freire – Presidente      Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 RELATÓRIO  Trata­se de Crédito Previdenciário, lançado contra a empresa acima identificada,  e  conforme  seu  relatório  fiscal,  refere­se  à  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  financiamentos  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  da  empresa  prestadora de serviços Construtora Lacenge Ltda, Relatório Fiscal, fls. 35/38, em razão de ter  sido  configurada  a hipótese  legal que  a  inclui na  condição de  sujeito passivo das obrigações  previdenciárias, na qualidade de  responsável  solidário, nas competências 01/1998 a 11/1998,  pelo fato de, como tomadora dos serviços de construção civil, não elidiu sua responsabilidade,  deixando  de  apresentar  as  guias  de  recolhimento  e  folhas  de  pagamentos  específicas  da  prestadora de serviço, conforme requerimento da autoridade fiscalizadora.  Informa o referido Relatório Fiscal que a presente notificação substitui a de n°  35.356.241­6, declarada nula pela I autoridade julgadora de primeira instância por vicio formal.   O crédito constituído, consolidado em 12/08/2004, corresponde ao montante de  R$ 12.373,76  (Doze mil,  trezentos e setenta  e  três  reais e  setenta e seis  centavos),  incluindo  principal e acréscimos devidos nos termos da legislação vigente.  Relativamente  à  base  de  cálculo,  esta  foi  apurada  através  da  aplicação  de  percentual de 40% (quarenta por cento), conforme atos normativos vigentes à época, sobre o  valor das notas fiscais.  O devedor direto, a empresa prestadora de serviços, Constutora Lacenge Ltda,  foi notificada e intimada nas diversas oportunidades em que foi reaberto o prazo por Edital, fls.  n°91, 103, publicado em jornal de circulação local, tendo em vista o seu domicilio e o de seus  representantes encontrarem­se em lugar incerto e ignorado.  Tempestivamente,  apenas  devedora  solidária  apresentou  defesa  administrativa,  fls. 41/53, aduzindo, em síntese:  Que  a  não  inclusão  do  prestador  de  serviço  no  pólo  passivo  da  notificação  descaracteriza  o  instituto  da  solidariedade,  criando,  para  o  contratante,  responsabilização  a  titulo de substituição tributária não autorizada pela legislação previdenciária;  Que  a  não  inclusão  do  nome  do  prestador  no  pólo  passivo  da  notificação  descumpre a determinação do Parecer MPS 2.376, de 2000,  item 26, no sentido de que deve  constar na folha de rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e não no Relatório  Fiscal, o nome do contribuinte e demais responsáveis;  Que a utilização de notas fiscais dos prestadores sem a análise dos documentos  relacionados  ao  registro  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  configura  cerceamento de defesa,  pois o  sujeito  fiscalizado não  teve sua  contabilidade desconsideraria,  circunstância  que  autorizaria  o  arbitramento  procedido,  evidenciando  irregularidade  no  procedimento o que acarreta sua nulidade;  Que o relatório fiscal não apresenta a descrição dos serviços prestados, deixando  de motivar e relatar a situação real que ensejou o arbitramento, bem como confunde conceitos  de cessão de mão­de­obra com solidariedade na construção civil, tratando de maneira idêntica  situações  distintas,  circunstância  que  caracteriza  a  falta  de  clareza  do  relatório  fiscal,  evidenciando, mais uma vez, nulidade do procedimento;  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001296/2007­11  Resolução n.º 2401­000.174  S2­C4T1  Fl. 166          3 Que  o  lançamento  deve  ser  individualizado,  tendo  em  vista  a  existência  de  diversas  situações  previstas  no  item  31  da Ordem  de Serviço  INSS/DAF  165,  de  1997,  que  determina a aplicação de percentuais distintos no que concerne ao arbitramento;  Que o exercício de atividades especificas, nos termos da legislação regente, item  21  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  165,  de  1997,  autoriza  a  elisão  da  responsabilidade  solidária mediante a apresentação de guias genéricas, sendo indevida a exigência de folhas de  pagamentos específicas para o período objeto da notificação.  Em  face  das  alegações  da  impugnante,  a  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  fl.  67,  determinou  diligência  no  sentido  de  sanar  as  irregularidades  indicadas,  especialmente:  a  descrição  dos  fatos  que  estabelecem  a  responsabilidade  solidária  e  a  cientificação da prestadora.  O  processo  foi  reencaminhado  à  fiscalização,  que  elaborou  Relatório  Complementar,  fl.  n°  69/70,  substituindo  os  itens  indicados  pelo  despacho,  e  anexando  o  contrato  de  empreitada  entre  a  tomadora  e  a  prestadora,  fls.  71/75,  uma  correspondência  explicativa  quanto  à  execução  de  alguns  serviços,  fls.  76/79  uma  planilha  de  preços  com  a  descrição  de  diversos  serviços,  fls.  83/85,  e  o  anexo  com  a  discriminação  das  notas  fiscais  consideradas para efeito de aferição indireta, fl. 89. Acrescentando à fls. 90:  a)  Os  serviços  prestados  não  estão  enquadrados  nas  atividades  que  permitem  elisão mediante recolhimento englobado;  b) Nenhuma nota fiscal foi lançada em duplicidade;   Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi concedido  novo prazo à notificada  para que  esta  aditasse  sua  impugnação,  fl.  92,  a partir  do  exame do  relatório fiscal complementar.  No  prazo,  o  contribuinte  manifesta­se  repetindo  os  argumentos  indicados  na  primeira contestação, fls. n° 98/101, acrescentando, apenas, sua inconformidade com a opção  adotada pelo órgão  julgador que, em seu entendimento, deveria  ter anulado a notificação em  face dos vícios apontados e não baixado em diligência para correção, sendo certo que a função  de  julgamento  é  indelegável,  razão  pela  qual  não  haveria  margem  para  correção  das  impropriedades  indicadas.  Acrescenta  que  os  serviços  de  aplicação  de  azulejos,  tacos,  congêneres devem ser classificados como específicos.  Em  nova  análise  promovida  pela  Seção  de  Contencioso  Administrativo,  o  processo  foi,  novamente,  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscalizadora  manifestasse se os serviços executados foram prestados mediante fornecimento de material ou  não, nos termos do item 31.1.1 da Ordem de Serviço INSS/DAF 165, de 1997, fls. n°104.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  serviços  foram  executados  mediante  fornecimento  de  material,  razão  pela  qual,  conforme  determina  o  ato  normativo  vigente  à  época, o  índice para arbitramento deve ser  reduzido de 40% para 20% do valor  total da nota  fiscal de serviço, circunstância que determina a retificação do lançamento.  Novamente foi concedido prazo à notificada para que aditasse sua impugnação,  fl. 109, a partir do exame da informação fiscal apresentada.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 O  contribuinte  manifesta­se  repetindo  os  argumentos  indicados  na  primeira  contestação,  fls. n° 111/114, questionando o  fato de, até o momento não  ter sido analisada a  questão das guias de recolhimentos apresentadas em sua defesa (01/1998, 04/1998 e 09/1998),  acrescentando que, no lançamento arbitrado, impõe­se a devida fundamentação, condição essa  que não vem sendo atendida nas diversas diligências que foram requeridas à fiscalização, sendo  possível,  facilmente,  verificar  a  inexistência  da  obrigação  lançada  caso  fosse  procedida  diligência junto à prestadora.  A 5ª Turma da DRJ em Brasilia (DF), por meio do Acórdão nº 03­21.477/2007,  julgou procedente o lançamento.  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  conforme  razões  aduzidas  às  fls.  Em  que  alega  que  o  Acórdão  03­21.477  da  5ª  Turma  DRJ/BSA É nulo, fere o princípio da motivação, efetivou­se julgamento sumário.   Aduz  que  as  principais  matérias  e  alegações  de  defesa  produzidas  na  impugnação, não foram apreciadas.  Que não pode se escusar a autoridade  julgadora — em homenagem à garantia  constitucional da ampla defesa — de apreciar matéria formal ou material, de Direito ou de fato,  questões preliminares ou de mérito.  Que  toda a matéria de defesa deve ser  formalmente apreciada, mesmo aquelas  consideradas como não essenciais pelo julgador; que tem o dever de explicar, justificar porque  não são essenciais.   Que o acórdão fustigado, assim como a notificação, incorreu em cerceamento de  defesa,  feriu a Constituição  e  se  tornou mais um motivo para  se declarar NULO o processo'  administrativo tributário em questão.   Um  dos  principais  argumentos,  o  de  que  o  crédito  apurado  foi  lavrado  e  cadastrado  única  e  exclusivamente  em  desfavor  da  recorrente  (devedor  solidário)  foi  ilegal  substituição tributária, não foi apreciado.  Que  discorrer,  no  acórdão,  de  forma  genérica  sobre  a  "responsabilização  por  substituição  tributária"  não  supre  a  obrigação  do  julgador  de  apreciar  o  argumento  de que  o  crédito fiscal foi lançado por ilegal substituição tributária e motivar a respectiva decisão.  Que  escrever  sobre  o  que  o  fisco  entende  por  "responsabilização  por  substituição  tributária"  não  explica  as  razões,  os motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram o  julgador à conclusão de que "não assiste razão à impugnante".   •  Que a ausência de motivação nos casos em que a lei a considera essencial e  indispensável contamina o ato por vício de legalidade.  •  O  crédito  previdenciário  foi  apurado  por  aferição  indireta  sem  que  ocorressem as  condições  fáticas deflagradoras previstas nos §§ 3° e 6°,  do  art. 33, da Lei 8.212/91.   •  O devido processo legal não foi observado na instância administrativa, seja  pelo fiscal que lançou o débito, seja pelos colegas que julgaram em primeira  instância;  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001296/2007­11  Resolução n.º 2401­000.174  S2­C4T1  Fl. 167          5 •  O débito foi constituído mediante presunção, sendo assim, o Recorrente não  pode  ser  responsabilizada,  ainda  que  solidariamente,  por  um  débito  cuja  existência sequer foi constatada.  •  O procedimento adotado pelo Fiscal neste lançamento impossibilita qualquer  defesa  da  Recorrente,  uma  vez  que  não  é  fornecida  qualquer  informação  acerca da origem do débito que lhe é cobrado.  •  Destaca  acórdãos  e  posicionamento  da  Consultoria  jurídica  afastando  dita  cobrança.  •  Cabe, neste ponto, ressaltar que a simples ausência de apresentação por parte  da  Recorrente  das  guias  de  recolhimento  previdenciário  da  prestadora  de  serviços jamais poderia ensejar o lançamento do presente débito, por tratar­ se de obrigação acessória.   •  Inexiste dispositivo legal que preveja a obrigatoriedade de apresentação das  guias de recolhimento previdenciário por parte da empreiteira.  •  Conclui  alegando  que  não  havendo  qualquer  comprovação  acerca  da  existência do débito que  é  cobrado,  inclusive com a  apresentação de guias  pela prestadora, padece de nulidade insanável o lançamento.  Sem contrarrazões, vêm os autos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 VOTO  Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.  Conforme  relatado o presente  lançamento  resulta de  responsabilidade solidária  decorrente de contratos e empreitada, relevante seja colacionado aos autos informações acerca  da existência de fiscalização na empresa contratada, inclusive com o indicativo de que tipo de  fiscalização e o período de cobertura.  Pelo exposto  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos.  Cleusa Vieira de Souza      Fl. 174DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16095.000198/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a .31/10/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art„ 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 2401-001.361
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:01:10Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:01:11Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2dd2c4e1-d95d-4250-b36e-f2deee49fa45; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:01:11Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:01:10Z; created: 2010-11-18T19:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:01:10Z | Conteúdo => S2-C4T1 El 297 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16095,000198/2008-15 Recurso n° 161.960 Voluntário Acórdão n" 2401-01.361 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria RETENÇÃO 11% Recorrente MULTIPORTAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a .31/10/2003 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art 305, § 1 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art„ 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRTSTINA-MONTEIRO-ESILVA VIEIRA - Relatou. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo ri' 16095 000198/2008-15 82-C4TI Acórd5o 2401-01361 Fl 298 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a contratação de pessoas jurídicas mediante empreitada e cessão de mão de obra na construção civil. O lançamento compreende competências entre o período de 03/1999 a 10/2003. Foram apurados os seguintes levantamentos pela contratação de serviços médicos especializados: RT4 — NOVA SERVIÇOS — 03/1999 A 09/1999 RT5 —TAVARES E TAVARES — 01/2000, 01/2002 A 10/2003, Conforme descrito no relatório fiscal, conforme contrato firmado entre as partes fica caracterizada a cessão de mão de obra nesta modalidade de serviços, uma vez que as empresas se obrigam a colocar empregados das contratadas para serviços de portaria junto a empresa contratantes. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, tis. 64 a 106. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fis, 161 a 167. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fis. 172 a 215. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, a ilegalidade da exigência do depósito recursal. Da impossibilidade da inclusão de ex-sócio como co-responsável. Note-se que a decisão de 1. Instância não apreciou dita exclusão. Parte do crédito encontra-se decadente. Existem diversas irregularidades que impedem o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ilegal a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, bem como a multa aplicada. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a NFLD totalmente nula, face a sua improcedência, reconhecendo serem descabidas as penalidades aplicadas, bem corno a inclusão de ex-sócia como co-responsável, A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminha o recurso a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fi, 170, a recorrente foi cientificada no dia 09 de abril de 2007 (segunda-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 09/05/2007. A notificada interpôs o recurso no dia 10/05/2007, fl. 172, portanto fora do prazo normativo, Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho, § 1" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente (Redação alterada pelo Decreto n°4 729/03) Dos Recursos Ar! 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. 1" É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03,) O art. 21, 11 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8..212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Processo n° 16095 000198/2008-15 S2-C4T1 Acórdão n. 2401-01.361 Fl 299 NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no 1150 no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo (mico, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4" do Decreto n." 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts, 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n " 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4' do Decreto n." 5,1.36, de 7 de Julho de 2004, resolve: Art. 5" Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1" No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2" e 3" da Lei n." 11,457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.. §2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1", nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social.. §3" Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 5

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Numero do processo: 10882.000548/2009-71
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Aos créditos tributários de natureza previdenciária aplicam-se os prazos decadenciais estabelecidos no CTN. O prazo de homologação do pagamento antecipado, ainda que parcial, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ao qual àquele se refere. A geração da folha de pagamento não é o dies a quo para contagem do prazo decadencial pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A partir de 1º. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-010.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Aos créditos tributários de natureza previdenciária aplicam-se os prazos decadenciais estabelecidos no CTN. O prazo de homologação do pagamento antecipado, ainda que parcial, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ao qual àquele se refere. A geração da folha de pagamento não é o dies a quo para contagem do prazo decadencial pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 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(assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 05 48 /2 00 9- 71 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000548/2009-71 Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte os créditos tributários constituídos em 08/04/2009 mediante os seguintes Autos de Infração (AI) – DEBCAD n. 37.209.278-0 (PAF n. 10882.000548/2009-71) – descumprimento de obrigação principal relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados (cota patronal) e DEBCAD n. 37.209.276-4 (PAF n. 10882.000546/2009-82) – descumprimento de obrigação principal relativo a contribuição dos segurados empregados, arrecadados pela empresa mediante o desconto de suas respectivas remunerações; e improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários constituídos em 08/04/2009 mediante os Autos de Infração (AI) - DEBCAD n. 37.209.277-2 (PAF n. 10882.000547/2009-27) – descumprimento de obrigação principal relativo a contribuições a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados; e DEBCAD n. 37.209.275-6 – CFL 78 (PAF n. 10882.000545/2009-38) – descumprimento de obrigação acessória relativo à apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas (art. 32-A, II, da Lei n. 8.212/1991), conforme discriminado nos respectivos relatórios fiscais. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/01/2010, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 23/02/2010, aduzindo, em apertada síntese, i) decadência do lançamento com fulcro no Enunciado 8 de Súmula Vinculante do STF (regra especial do art. 150, § 4º., do CTN); ii) impossibilidade de aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios; iii) afronta ao princípio da legalidade na cobrança da taxa Selic; iv) e juros de mora aplicado no lançamento não podem suplantar 1% ao mês. Por oportuno, de se observar que os PAF n. 10882.000546/2009-82 – AI DEBCAD n. 37.209.276-4; n. 10882.000547/2009-27 – AI DEBCAD n. 37.209.277-2; e n. 10882.000545/2009-38 – AI DEBCAD n. 37.209.275-6, foram apensados a este processo (PAF n. 10882.000548/2009-71 – AI DEBCAD n. 37.209.278-0) e a fase litigiosa dos procedimentos fiscais foi inaugurada em uma única peça impugnatória, em face da qual foi proferida uma decisão de primeira instância, da qual a Recorrente ora se irresigna ao interpor o recurso voluntário que será objeto da presente apreciação. É dizer, o presente litígio abrange 04 (quatro) Autos de Infração (AI), sendo 03 (três) de descumprimento de obrigação principal (DEBCAD n. 37.209.278-0; n. 37.209.276-4; e n. 37.209.277-2) e 01 (um) de descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD n. 37.209.275-6). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000548/2009-71 Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se à decadência do lançamento com fulcro no Enunciado 8 de Súmula Vinculante do STF (regra especial do art. 150, § 4º., do CTN); impossibilidade de aplicação da taxa Selic como taxa d juros moratórios; afronta ao princípio da legalidade na cobrança da taxa Selic; e juros de mora aplicado no lançamento não podem suplantar 1% ao mês. Para uma melhor compreensão da lide, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Conforme o relatório que constitui as fls. 25 a 30, cuida o processo em referência do Auto de Infração n° 37.209.278-0, lavrado para efeito de constituição do crédito relativo às contribuições de que tratam os inciso I e II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa “MAJO CRISTOFER EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS LTDA. LTDA.” aos segurados empregados a seu serviço no período de janeiro a outubro e dezembro de 2004. Ainda nos temos do mesmo relatório: a) mencionadas remunerações não foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; b) em razão do enquadramento da empresa no CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a contribuição relativa ao inciso II do art. 22 da lei de custeio foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 3%; c) os documentos analisados durante a ação fiscal foram os resumos das folhas de pagamento, a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, as GFIP e o contrato social e suas alterações; d) a omissão de remunerações nas GFIP transmitidas pelo sujeito passivo e a ausência de recolhimento das contribuições arrecadadas dos segurados empregados (lançadas por meio do Al n° 37.209.276-4) configuram, em tese, os crimes previstos nos art. 337-A e 168-A, respectivamente, do Código Penal brasileiro, fato que ensejou a emissão de Representações Fiscais para Fins Penais - RFFP; e e) a base de cálculo das contribuições lançadas corresponde ao montante das remunerações mencionadas na letra “a”, constantes das folhas de pagamento e da RAIS, identificadas na “TABELA 1 - LISTA DE SEGURADOS EMPREGADOS AUSENTES NAS GFIPS”, juntada às fls. 31 a 41. ` Inconformada com o lançamento, a empresa impugnou-o por meio do expediente juntado às fls. 57 a 80, onde, em apertada síntese, alega que: 1°) o presente auto foi lavrado com inobservância dos critérios norteadores do ato administrativo de lançamento, razão pela qual não goza de prestígio perante o sistema tributário, principalmente aquele inserido na Constituição de 1988; 2°) o crédito relativo às competências de janeiro a abril de 2004 encontram-se abrangidas pela decadência referida no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; 3°) é inconstitucional a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, devendo esse acréscimo observar o limite máximo de 1% ao mês, não capitalizado; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000548/2009-71 4°) deve-se optar pela aplicação da multa ou de juros, pois ambos denotam uma dupla penalidade não prevista em lei; e Por fim, a notificada pleiteia a conversão do julgamento em diligência, “visando à análise dos documentos acostados aos autos”, caso isto seja necessário para busca da verdade material. Os seguintes processos encontram-se apensados ao acima relatado: O Processo n° l0882.000546/2009-82 Corresponde ao Auto de Infração n° 37.209.276-4, lavrado para o lançamento da contribuição dos segurados empregados, arrecadados pela empresa mediante o desconto de suas respectivas remunerações, na forma a alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.212/91. O Processo n° l0882.000547/2009-27 Corresponde ao Auto de Infração n° 37.209.277-2, lavrado para o lançamento das contribuições a terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), também incidentes sobre o montante das remunerações tributadas por meio dos AI acima descritos. O Processo n° 10881000545/2009-38 Corresponde ao Auto de Infração n° 37.209.275- 6, lavrado por ter a notificada apresentado GFIP com informações incorretas ou omissas, o que configura a infração descrita no art. 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008. Nas impugnações específicas, interpostas nos autos desses processos juntadas, respectivamente, às fls. 192 a 217, 273 a 296 e 136 a 159), a empresa repete, exatamente, os mesmos argumentos tecidos na defesa relativa ao processo n° 10882.000548/2009-71, motivo pelo qual deixamos de reproduzi-los nesta pane. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. No julgamento de primeira instância, a DRJ assim pugnou: Ante ao exposto, voto no sentido de se conhecer das impugnações e, ao mesmo tempo: a) julgar procedentes em parte as relativas 37.209.278-0 aos Autos de Infração n° e 37.209.276-4, retificando-se os créditos originários por meio deles constituídos na forma a seguir demonstrada: AI 37.209.278-0, de R$ 98.512,22 para R$ 53.631,11 AI 37.209.276-4, de R$ 44.432,61 para R$ 23.943,54 b) julgar improcedentes as relativas aos Autos de Infração n° 37.209.277-2 e 37.209.275-6, mantendo-se integralmente os créditos por meio deles constituídos. Pois bem. Verifica-se, na espécie, a aglutinação do contencioso administrativo fiscal em apreço em uma única peça recursal, que se refere à decisão de primeira instância proferida em face de uma única impugnação que enfrentou os lançamentos consignados nos autos de infração (AI) – DEBCAD n. 37.209.275-6; n. 37.209.276-4; n. 37.209.277-2; e n. 37.209.278-0, impondo-se, portanto, a repercussão do que aqui for decidido a todos os processos que controlam os créditos tributários constituídos naqueles lançamentos. Da prejudicial de mérito - decadência Inicialmente, impende destacar que a Recorrente aduz prejudicial de decadência, que, por sua natureza de matéria de ordem pública, repercute em todos os autos de infração. De plano, considerando-se que os créditos tributários, consignados nos 04 (quatro) Autos de Infração em tela. foram constituídos em 08/04/2009, e se referem a competências compreendidas no período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, não há que se falar de decadência pela regra geral insculpida no art. 173, I, do CTN. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000548/2009-71 Não à toa, a Recorrente busca amparo na decadência pela regra especial do art. 150, § 4º ., do CTN, ao argumento de que o dies a quo do prazo decadencial estabelecido no retrocitado dispositivo legal para homologação, é a data da geração da folha, pois seria este o fato gerador, evento que, no seu entender, ensejaria a tributação das contribuições sociais previdenciárias. Nesse diapasão, pretende que todas as competências estariam atingidas pela decadência e não apenas aquelas que a DRJ reconheceu (01 a 04/2004) e, ainda assim apenas para os Autos de Infração (AI) – DEBCAD n. 37.209.278-0 e n. 37.209.276-4. Não assiste razão à Recorrente. O art. 150 do CTN traz a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Conforme se observa do texto legal, a Fazenda Pública homologa o pagamento antecipado (ainda que parcial) relativo ao fato gerador da referida competência e não a geração da folha de pagamento. E, para essa homologação, dispõe do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (materialização da hipótese de incidência de contribuições previdenciárias) ao qual o pagamento se reporta. No caso vertente, conforme já relatado, a DRJ reconheceu decadência em face do lançamento consignado nos Autos de Infração (AI) – DEBCAD n. 37.209.278-0 e n. 37.209.276- 4 – para as competências 01 a 04/2004, inclusive, em virtude de existência de pagamentos antecipados, a atrair a regra especial do art. 150, § 4º., do CTN. Em face do AI – DEBCAD n. 37.209.277-2, a DRJ não identificou pagamento antecipado a atrair a regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, incidindo, destarte, a regra geral de decadência do art. 173, I, do CTN. Quanto ao AI – DEBCAD n. 37.209.275-6, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, a aferição da decadência ocorre exclusivamente pela regra geral do art. 173, I, do CTN, que, na espécie, não ocorreu, uma vez presente que o crédito tributário foi Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000548/2009-71 aperfeiçoado em 08/04/2009 e se refere às competências 01 a 12/2004. A propósito, resgato o Enunciado 148 de Súmula CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (grifei) Do mérito propriamente dito No mérito, propriamente dito, a Recorrente limita-se a aduzir a impossibilidade de aplicação da taxa Selic como taxa de juros moratórios; afronta ao princípio da legalidade na cobrança da taxa Selic; e que os juros de mora aplicado no lançamento não podem suplantar 1% ao mês. Na verdade, trata-se de matéria já consolidada neste Conselho, a teor do que prescreve o Enunciado 4 de Súmula CARF, de natureza vinculante, razão pela qual dispensa-se outras considerações: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa perspectiva, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10325.000567/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.948
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.947, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10325.000571/2004-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 56 7/ 20 04 -1 7 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000567/2004-17 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para a PIS- exportação não cumulativa. O contribuinte pretendia a compensação de créditos com diversos débitos detalhados nos autos. A Unidade de Origem, embasada em Informação Fiscal, deferiu parcialmente o crédito pleiteado, apontando as seguintes irregularidades: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão; ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não dão direito a crédito. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo v. Acórdão proferido pela DRJ de Fortaleza/CE, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e, na ementa, sumariados os fundamentos da decisão, devidamente detalhados no voto. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja restabelecido integralmente o direito creditório como apurado e pleiteado e, em consequência, processadas os compensações e restituídos os saldos credores remanescentes após tais compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada e mantida pela DRJ de origem, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos como originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, sendo aplicada a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), que estabelecia como insumo aquele aplicado ou consumido em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo os custos, despesas ou encargos que reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. 2.2. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000567/2004-17 ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000567/2004-17 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade dos itens identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação 3.1. Conforme relatado, compõe a controversa do presente caso as glosas de créditos da contribuição para a COFINS, considerando as seguintes irregularidades apontadas pela Fiscalização: i) Irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo carvão e a consequente glosa do crédito de COFINS - mercado externo; Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000567/2004-17 ii) Inclusão de notas fiscais sem direito a crédito, visto se referirem a aquisição de cestas básicas, medicamentos e/ou outros produtos que não refletiram no direito creditório, ensejando as respectivas glosas. 3.2. Com relação às Notas Fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, a glosa decorreu da verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, sendo constatadas supostas irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão, uma vez que devem servir de comprovação de custos e/ou despesas as notas fiscais emitidas pelo respectivo fornecedor. Argumentou a Recorrente ser incontroverso nos autos que a aquisição do insumo de produção carvão vegetal gera o direito ao creditamento da Contribuição Social, por força da não cumulatividade da exação, bem como os créditos fiscais glosados referem- se a compras deste insumo, no mercado interno, junto a outras pessoas jurídicas. Argumenta, igualmente, que foi devidamente comprovado no curso da verificação fiscal, que o creditamento e pagamento aos fornecedores de carvão vegetal é feito com base nas quantidades efetivamente recebidas (ajustadas pelas Notas Fiscais Complementares de entrada ou, se for o caso, de devolução), estando, desse modo, devida e regularmente contabilizadas todas as Notas Fiscais Complementares e respectivas quitações. 3.3. Com relação às glosas relativas à aquisição de cestas básicas e medicamentos, O ilustre Julgador de primeira instância manteve a glosa por vinculação do conceito de insumos às Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, aplicando interpretação restritiva à matéria e, com isso, considerando que insumos são somente os materiais ou serviços efetivamente utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo e, portanto, as despesas com a aquisição de cestas básicas, medicamentos ou outras não intrinsecamente relacionadas com a fabricação dos produtos destinados à venda, não podem ser aproveitadas no cálculo da contribuição apurada de acordo com o regime de incidência não-cumulativa. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as irregularidades apontadas. 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000567/2004-17 a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, a exemplo do carvão, cestas básicas, medicamentos e demais produtos relacionados por ocasião da apuração de tais créditos, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. a.2) Comprovar, igualmente, a efetividade das operações através da entrada/consumo do insumo carvão vegetal e o pagamento das quantias excedentes de carvão vegetal que deram causa à emissão de Nota Fiscal Complementares. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.948 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000567/2004-17 c) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.723035/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PAF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Enunciado de Súmula nº 11 do CARF)
Numero da decisão: 3302-010.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO NO PAF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Enunciado de Súmula nº 11 do CARF) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 3302- 007.860, de 16 de dezembro de 2019, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 35 /2 01 3- 21 Fl. 2907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723035/2013-21 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em documentação do próprio contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. A nulidade do lançamento em função de suposto cerceamento de defesa pela exigüidade do prazo de que a empresa dispunha para impugnar os lançamentos esbarra nas previsões normativas que fixam esse prazo, descabendo à esfera administrativa alterar os prazos legalmente previstos, em observância ao princípio da legalidade. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A oportunidade para a apresentação de provas é na impugnação, somente sendo admitida a juntada extemporânea quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRESUNÇÃO FISCAL. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. Sendo juntado aos autos um amplo conjunto probatório, não se pode argumentar de uso de presunção fiscal ou de não se buscar a verdade material. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único estabelecimento, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos devendo o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de vasto acervo probatório, identificando a verdade dos fatos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal e aplicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. Fl. 2908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723035/2013-21 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em documentação do próprio contribuinte. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. A nulidade do lançamento em função de suposto cerceamento de defesa pela exigüidade do prazo de que a empresa dispunha para impugnar os lançamentos esbarra nas previsões normativas que fixam esse prazo, descabendo à esfera administrativa alterar os prazos legalmente previstos, em observância ao princípio da legalidade. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A oportunidade para a apresentação de provas é na impugnação, somente sendo admitida a juntada extemporânea quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PRESUNÇÃO FISCAL. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. Sendo juntado aos autos um amplo conjunto probatório, não se pode argumentar de uso de presunção fiscal ou de não se buscar a verdade material. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A INTERESSADA E OS PRESTADORES DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A realização de prestação de serviço quando a empresa tomadora e a empresa prestadora são separadas apenas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como um único estabelecimento, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por consequência cabe a desconsideração dos atos jurídicos devendo Fl. 2909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723035/2013-21 o correspondente tributo ser exigido. Comprovada a simulação através de vasto acervo probatório, identificando a verdade dos fatos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal e aplicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Embargante alega omissões uma vez que o voto condutor não analisou a alegação da prescrição intercorrente posta em sede de memoriais. Os embargos foram admitidos nos termos do despacho de admissibilidade de e- fls. 2.903/2.905. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os embargos de declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto a não apreciação das alegações sobre a aplicação da prescrição intercorrente apresentada pela interessada em sede de memoriais De fato, o acórdão embargado não enfrentou a questão, merecendo, assim, ser apreciada. Fl. 2910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723035/2013-21 Pela luz da legislação processual brasileira, é defeso às partes apresentar novas alegações em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. Todavia, prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer momento, devendo ser analisada por esse colegiado. Como afirmado, a recorrente alegou a prescrição intercorrente e requereu o cancelamento do auto de infração. Ocorre que esta matéria encontra-se pacificada na Administração Tributária, nos termos do Enunciado de Súmula nº 11 do CARF, verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Forte nestes breves argumentos, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão sem efeitos infringentes, para afastar a aplicação da prescrição intercorrente. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2911DF CARF MF Documento nato-digital

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8870714 #
Numero do processo: 19515.001459/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Na espécie, a recorrente logrou comprovar o beneficiário dos pagamentos efetuados, mas não a sua causa. Assim, configurou-se a hipótese de incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa veiculada pelo artigo 674 do RIR/99, vigente na época dos fatos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso, embora a contribuinte tenha reclamado do prazo de que dispôs para a apresentação de elementos de prova durante o procedimento fiscal, que se insere na fase inquisitória do processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa estão garantidos na fase contenciosa do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72. Desta forma, não houve cerceamento do direito de defesa. PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O MPF configura mero controle administrativo da RFB e eventuais irregularidades em sua emissão ou prorrogação não afetam a competência conferida à autoridade fiscal por força do artigo 142 do CTN e, portanto, não são causa de nulidade do auto de infração. A reaquisição da espontaneidade durante o procedimento fiscal em razão do decurso de mais de sessenta dias entre atos de ofício não implica a extinção do MPF ou a nulidade do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A regra matriz de incidência do IRRF sobre pagamento sem causa tem no consequente como sujeito passivo a pessoa jurídica que efetuou o pagamento. Desta forma, não houve erro na identificação do sujeito passivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício em razão de infração à legislação tributária deve ser acompanhado de multa de ofício conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1401-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Na espécie, a recorrente logrou comprovar o beneficiário dos pagamentos efetuados, mas não a sua causa. Assim, configurou-se a hipótese de incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa veiculada pelo artigo 674 do RIR/99, vigente na época dos fatos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No caso, embora a contribuinte tenha reclamado do prazo de que dispôs para a apresentação de elementos de prova durante o procedimento fiscal, que se insere na fase inquisitória do processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa estão garantidos na fase contenciosa do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72. Desta forma, não houve cerceamento do direito de defesa. PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O MPF configura mero controle administrativo da RFB e eventuais irregularidades em sua emissão ou prorrogação não afetam a competência conferida à autoridade fiscal por força do artigo 142 do CTN e, portanto, não são causa de nulidade do auto de infração. A reaquisição da espontaneidade durante o procedimento fiscal em razão do decurso de mais de sessenta dias entre atos de ofício não implica a extinção do MPF ou a nulidade do auto de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 59 /2 01 0- 39 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 A regra matriz de incidência do IRRF sobre pagamento sem causa tem no consequente como sujeito passivo a pessoa jurídica que efetuou o pagamento. Desta forma, não houve erro na identificação do sujeito passivo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento de ofício em razão de infração à legislação tributária deve ser acompanhado de multa de ofício conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa no ano- calendário 2005. A fiscalização identificou os pagamentos a partir da escrituração contábil. Os lançamentos contábeis a crédito de conta de disponibilidade (Bancos) que evidenciaram os pagamentos e deram azo à constituição do crédito tributário ora sob exame foram escriturados no Livro Diário em 31/05/2005, conforme relatado pela autoridade administrativa no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 A fiscalizada, durante o ano-calendário de 2005, adotou a forma de tributação com base no Lucro Presumido, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2006 entregue; A mesma foi intimada a comprovar e justificar, com documentação hábil e idônea, os lançamentos a débito da conta 11400-CONTAS CORRENTES-CARLISA S/A e a crédito da conta 11102-BANCOS CONTA MOVIMENTO, no dia 31/05/05, a saber: A empresa não logrou fazê-lo, carcaterizando como PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA. A contribuinte se insurgiu contra o lançamento de ofício e apresentou impugnação ao auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância em que esta sintetiza as alegações da impugnante: O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 88 a 117, alegando nulidade do auto de infração (i) por cerceamento do direito de defesa, (ii) por ofensa ao princípio da verdade material e aos princípios da legalidade e da tipicidade, (iii) por erro na identificação do sujeito passivo, (iv) por afronta à legislação processual, (v) ausência de vinculação legal e (vi) por ser a autuação fundada em erro. Sobre o cerceamento de defesa alega que a fiscalização ficou por cerca de 17 meses com a documentação apresentada em atendimento à primeira intimação, sendo que em 17/05/2010 foi emitida a intimação para que fosse comprovada a operação ora em debate. Apenas dez dias depois do recebimento da referida intimação (28/05/2010), recebeu o auto de infração, de forma que faltou tempo hábil ao cumprimento da intimação recebida. Este fato configura evidente cerceamento de defesa. Alega que a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo fiscal não se resume à fase pós-lançamento, em que se abre ao contribuinte a oportunidade de defesa, mas se estende a todo o procedimento administrativo, impondo à repartição lançadora o dever de prestar, em tempo hábil, todas as informações pertinentes. Sobre a ofensa ao princípio da verdade material e aos princípios da legalidade e da tipicidade, alega que o lançamento que formaliza o crédito tributário e o torna exigível é ato vinculado e, portanto, deve reportar-se exatamente à previsão legal que coincide com a situação descrita e que deverá estar necessariamente prevista em lei. No caso não há coincidência entre o conceito do suporte fático e o da hipótese da norma. Alega que a violação aos princípios constitucionais foi verificada na autuação, que estabeleceu incidência sobre fato não existente, instituindo cobrança de tributo na ausência de fato gerador que o justifique. A ausência dos documentos comprobatórios da efetividade e da causa da operação teve por razão de ser o fato de que, entre a data da intimação relativa ao pedido de tais documentos e a intimação relativa ao auto de infração, terem transcorrido apenas 10 dias corridos. Tais documentos, juntados à impugnação, abalam a presunção de veracidade das informações contidas no auto de infração e causam sua nulidade. Alega que a autuação partiu não de um fato, nem de uma presunção legal, ou sequer de ficção jurídica, mas de meras inferências, pretendendo impor multa por fato não descrito Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 em lei como infração. Pretendeu agir em total descompasso com a legislação aplicável e com os princípios jurídicos albergados no ordenamento jurídico pátrio. Em relação ao erro na identificação do sujeito passivo, alega que o Sr. Carlos Dias, falecido em junho de 2006, juntamente com sua esposa detinha 99,99999718% das ações da WT. Depois desse evento houve a substituição do responsável pela contabilidade, fatos que levaram ao desconhecimento da real situação. Assim, ante o histórico do lançamento, o atual contador e os atuais acionistas foram, de início, induzidos a erro, acreditando que os valores em questão teriam sido destinados ao Sr. Carlos Dias. Somente depois de contatos com antigos funcionários e com o exame da contabilidade de ambas as empresas foi possível recuperar a memória dos acontecimentos e constatar o erro de fato no registro contábil da WT. Mas, admitindo-se que o valor em questão tivesse sido pago ao Sr. Carlos Dias, nesse caso, o lançamento deveria ter sido efetuado em seu nome e não em nome da pessoa jurídica, eis que o lançamento deve ser efetuado conta o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, conforme orientação jurisprudencial da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão CSRF/0400.071 e 0400.0072, de 29/12/2006). Em relação à afronta à legislação processual, alega que o Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o prazo de validade dos atos é de sessenta dias. O MPF por mais de uma vez perdeu sua validade, situação que a fiscalização não poderia continuar sob a responsabilidade do mesmo auditor fiscal. Inexiste no processo qualquer elemento/documento que indique ter sido prorrogado qualquer prazo de validade do MPF. Alega que o lançamento funda-se em erro de fato no registro contábil. O valor de R$ 3.154.000,00 corresponde a mútuo destinado à empresa CARLISA para aquisição de um imóvel e o valor de R$ 1.107.720,04 destinou-se ao pagamento dos impostos incidentes sobre o mesmo imóvel e que se encontravam em atraso. Alega que a empresa WT, que dispunha do referido valor, disponibilizou-o à CARLISA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.473.895/000181 e que participa do seu capital social com 99,99999718%. Conforme se pode contatar pelos documentos 1a e 1b, anexo à impugnação, a contabilidade da CARLISA registrou corretamente o fato, consignando-o como mútuo. Anexa os documentos 2 a 6 para provar (i) o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel adquirido e que se encontravam em aberto; (ii) que o Sr. Carlos Dias era, à época, diretor da CARLISA; (iii) as saídas da conta corrente da WT e o ingresso na conta corrente bancária da CARLISA, conforme os extratos bancários; (iv) a interdependência entre as empresas CARLISA e WT, onde Carlos Dias era diretor presidente de ambas as empresas. Alega que, ainda que se admitisse que não há erro no histórico do lançamento e que se tratava efetivamente de distribuição de lucros, a operação não estaria sujeita à incidência na fonte e se situaria nos limites permitidos pelo art. 662 do RIR/99. Alega que há um grave erro na formulação da infração, pois o Termo de Verificação Fiscal atesta que houve transferência da WT para o Sr. Carlos Dias, há de se extrair que o beneficiário desta transferência está perfeitamente identificado. O próprio teor do histórico do lançamento “retiradas de lucros” indica que se trata de um dos sócios da pessoa jurídica, que, por lei, são os únicos hábeis e autorizados a realizarem a retirada de lucros da pessoa jurídica a que fazem parte. Alega não ser possível a exigência de juros de mora superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 A impugnação foi julgada improcedente. O Acórdão nº 10-48.876 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ILEGALIDADES Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não ocorrerem as hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto. CERCEAMENTO DE DEFESA Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando o lançamento proporcia ao contribuinte o pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas, expondo a realidade dos fatos e provas que fundamentaram o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, notadamente, quando a defesa demonstra, por meio de sua substanciosa argumentação, que entendeu perfeitamente a infração que lhe foi imputada. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou o responsável, quando este, sem se revestir na condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. No caso de pagamento à beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, o sujeito passivo da obrigação tributária, por força da lei, é a pessoa que efetuou o pagamento. MPF. PERDA DO PRAZO DE VALIDADE A validade dos atos processuais é de sessenta dias, findo este prazo o contribuinte readquire a espontaneidade, que diz respeito unicamente à possibilidade de cumprimento das obrigações tributárias sem os encargos da exigência de ofício. O MPF é um ato de controle interno da administração tributária, de caráter gerencial e utilizado para a determinar a realização do procedimento fiscal relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A extrapolação do prazo para a realização do procedimento fiscal diz respeito apenas à administração tributária e não tem o poder de contaminar todo o procedimento, que é regido pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto nº 70.235, de 1972. IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO A simples comprovação de transferência dos recursos entre as pessoas jurídicas não é suficiente para caracterizar a operação de mútuo. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE Os órgãos de julgamento administrativos não são competentes para se pronunciar a inconstitucionalidade de lei tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No mérito, a razão essencial para a improcedência da impugnação foi a falta de comprovação da alegada causa para os pagamentos efetuados que, segundo a impugnante, seriam Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 decorrentes de operações de mútuo com a pessoa jurídica CARLISA S/A. Trago à colação trecho do voto condutor da decisão de piso que ilustra a questão: 2 – MÉRITO Sem razão o contribuinte. Em relação ao valor de R$ 3.154.000,00, o Livro Razão da CARLISA –conta Banco Rural S/A (fls. 152) contabiliza o recebimento do referido valor, transferido da conta corrente nº 060003784, de titularidade da WTSP Patrimonial (fls. 250), para a conta corrente nº 060001005, de titularidade da CARLISA (fls. 249), ambas do Banco Rural. O Livro Razão, conta – Conta Corrente WTSP Patrimonial (fls. 173) e o Livro Diário (fls. 198) registram a transferência de recursos como uma operação de mútuo. Os documentos apresentados comprovam a transferência dos recursos financeiros para a CARLISA e que o histórico do lançamento, realizado pelo contribuinte a débito da conta 11400 CONTAS CORRENTES CARLISA S/A. e a crédito da conta 11102BANCOS CONTA MOVIMENTO (fls. 45), não corresponde à retirada de lucros pelo Sr. Carlos Dias. Entretanto, a operação de mútuo não restou devidamente comprovada. O Razão Analítico – conta Carlisa SA Empr e Participações (fls 173) revela um saldo inicial credor, em 31/01/2005, de R$ 21.085.099,00 e um saldo final credor, em 31/12/2005, de R$ 24.599.350,70. Isto é, a conta somente registra sistematicamente a transferência de recursos da WT SP Patrimonial para a Carlisa, mas não registra a devolução dos recursos repassados. O mútuo pressupõe a devolução do valor emprestado, o que não ocorre nos autos, onde não há prova da devolução dos valores mutuados, mesmo que as intimações para comprovação da operação e que a impugnação tenha se dado há cinco anos depois do fato. Acrescente-se a inexistência da contabilização de juros e de qualquer ato que indique que a WT SP Patrimonial tenha procedido à exigência da devolução dos valores repassados. O mesmo se diga em relação ao valor de R$ 1.107.720,04 (o valor correto é R$ 1.107.928,24), verifica-se que o referido valor foi lançado também na contabilidade da CARLISA (fls. 173) como operação de mútuo, com o histórico VALOR REF. A AQUISIÇÃO DA WTJVI E MO N/DATA, a crédito na conta 213055 Conta Corrente WTSP Patrimonial. A contrapartida foi registrada na conta 117056– Conta Corrente Walter Torre JR (fls. 165). Além do fato essencial à comprovação do mútuo, que é a devolução dos valores mutuados, os valores apresentados para comprovar a operação não fecham entre si. O total dos cheques emitidos pela WT SP atingiu o montante de R$ 1.156.427,57 (Demonstrativo fls. 231 e extrato bancário fls. 250), enquanto as guias de IPTU (fls. 232/245) perfazem o total de R$ 1.314.014,31. O Demonstrativo de folhas 245 indica a que Walter Torre teria pagado o valor de R$ 157.586,74. Mas, mesmo assim, os valores pagos não correspondem ao valor do lançamento. Portanto, não restaram provadas as operações de mútuo, devendo ser mantido o lançamento. Irresignada com a decisão primeva, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na impugnação. Para dialogar com a decisão recorrida, a contribuinte acresceu às alegações iniciais a argumentação de que teria convertido os Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 mútuos em dividendos, eliminando, assim, a única razão apontada pela autoridade julgadora a quo para considerar não comprovada a causa dos pagamentos na berlinda. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto no relatório acima, trata-se de lançamento de ofício de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa em razão de dois pagamentos efetuados pela recorrente, conforme lançamentos contábeis no Livro Diário. Inicialmente, impende registrar que a autoridade fiscal intimou a contribuinte a comprovar os lançamentos contábeis a crédito de conta de disponibilidade (Bancos) por meio do Termo de Intimação lavrado em 17/05/2010, conforme abaixo: Todavia, durante o procedimento fiscal, a contribuinte não logrou apresentar qualquer documento comprobatório das ditas operações. Assim, restaram sem comprovação tanto o beneficiário, quanto a causa dos pagamentos. Na impugnação, a contribuinte logrou trazer elementos probatórios suficientes para comprovar que os indigitados pagamentos foram feitos à pessoa jurídica CARLISA S/A, que era sócia majoritária da fiscalizada. Trago à colação excerto da impugnação em que a contribuinte relaciona os elementos probatórios que dariam suporte às suas alegações: Trata-se de erro de fato no registro do lançamento. O valor de R$ 3.154.000,00 corresponde a mútuo destinado à empresa CARLISA para aquisição de um imóvel e o valor de R$ 1.107.720,04, destinou-se ao pagamento dos impostos incidentes sobre o mesmo imóvel e que se encontravam em atraso. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 A empresa WT, que dispunha do valor acima disponibilizou-o à CARLISA, empresa inscrita no CNPJ sob o n° 00.473.895/0001-81, que participa de seu capital, com 99,99999718 % de participação. Conforme se pode constatar pelos docs. 1a e 1b, juntados a esta, a contabilidade da empresa CARLISA registrou corretamente o fato, consignando-o como mútuo. Os docs 2 provam o pagamento dos impostos incidentes sobre o mesmo imóvel adquirido e que se encontravam em aberto e acrescidos de juros. Para viabilizar a transferência com encerramento das execuções fiscais relativas a IPTU sobre o imóvel, a WT SP compareceu como responsável e repassou o valor à CARLISA. Os docs 3 provam que o Sr. Carlos Dias era, à época, Diretor Superintendente da CARLISA. Os docs 4 a e b — extratos bancários das empresas CARLISA e WT SP provam o ingresso destes valores em conta corrente bancária da CARLISA e a saída da conta corrente da WT SP ora impugnante. Os does 5 e 6 provam a interdependência entre as empresas CARLISA e WT SP, esta ora impugnante. Os mesmos documentos provam que Carlos Dias que consta equivocadamente no lançamento como sendo destinatário do valor também equivocadamente registrado como distribuição de lucros, era, à época, Diretor Presidente de ambas as empresas, fundador de ambas. Também os Contratos Sociais permitem constatar o fato de que a empresa CARLISA S/A Empreendimentos e Participações era a principal acionista da ora impugnante, WT SP Patrimonial SA, sendo o quadro de composição acionária assim constituído: A identificação do beneficiário do pagamento foi reconhecida pela autoridade julgadora de piso, como se pode observar no trecho do acórdão a quo anteriormente transcrito. Nesta esteira, compulsando os autos, vejo que os elementos probatórios não deixam dúvida de que a beneficiária dos pagamentos ora sob exame foi a CARLISA S/A. Entretanto, alinho-me com a interpretação da autoridade julgadora de piso, que concluiu pela ausência de comprovação da causa alegada pela recorrente, ou seja, a ocorrência de mútuos com a sócia CARLISA S/A, conforme passo a explicar. A recorrente asseverou reiteradas vezes na impugnação e no recurso voluntário que as causas dos pagamentos seriam dois mútuos cujos recursos teriam sido utilizados pela CARLISA para a aquisição de imóvel e pagamento de tributos incidentes sobre este. Segundo o Código Civil, o mútuo é empréstimo de coisa fungível, no caso, dinheiro. Assim, a restituição do valor é inerente à operação apontada como causa dos pagamentos em debate. É o que se depreende dos seguintes dispositivos da Lei nº 10.406/2002: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: [...] II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; [...] (grifei) É inerente, portanto, às operações de mútuo que os valores sejam pagos em prazo razoável e que estes sejam exigidos pelo mutuante. Nada disso foi provado nos autos, como apontou de forma cristalina a autoridade julgadora de piso. Sem a comprovação da exigibilidade dos valores e de sua restituição, não se caracteriza juridicamente a operação de mútuo e, desta forma, não se comprova a alegada causa das transferências de recursos ora sob análise. Ademais, a legislação tributária determina que no caso de mútuos contratados com pessoas vinculadas, a mutuante deve reconhecer receita financeira. É o que dispõe o artigo 243 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, vigente na época): Juros a Pessoas Vinculadas Art.243.Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada (art. 244), quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22). §1ºNo caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, §1º). §2ºPara efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em Reais pela taxa de câmbio, informada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, §2º). §3ºO valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença da receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados à base de cálculo do imposto devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, §3º). §4ºNos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 22, §4º) Quanto a esta matéria, a autoridade julgadora de piso também apontou que a contribuinte não reconheceu qualquer receita financeira atinente aos alegados mútuos. Mas, não é só. Caso se tratasse de mútuo, a recorrente também deveria ter efetuado a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, conforme determinação do artigo 13 da Lei nº 9.779/1999: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Art.13.As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1 o Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2 o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3 o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Novamente, não há nos autos qualquer comprovação de apuração do IOF. Vale destacar que a recorrente não juntou aos autos novos elementos de provas para dar suporte à alegação de que a causa dos pagamentos seria a realização de operações de mútuo, além daqueles que instruíram a impugnação. Em suma, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre requisitos mínimos para a caracterização da operação de mútuo, como a exigibilidade do valor emprestado e sua restituição, bem como outros efeitos tributários, como o reconhecimento de receitas financeiras e incidência de IOF. Conclui-se, desta forma, que não há qualquer comprovação de que os valores pagos à CARLISA configurassem mútuos. A meu ver, remanesce sem comprovação a causa alegada pela recorrente para os pagamentos questionados pela fiscalização. É, também, oportuno mencionar que não há controvérsia nos autos acerca dos efetivos pagamentos da contribuinte para a CARLISA, uma vez que a própria contribuinte encarregou-se de trazer aos autos os extratos bancários demonstrando a transferência dos recursos à CARLISA S/A. A comprovação dos pagamentos é exigência da jurisprudência do CARF acerca do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, conforme se verifica no seguinte julgado: IRRF. SAQUE DE CHEQUE NOMINAL À EMPRESA EMITENTE. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a beneficiários não identificados, terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitase à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61 da Lei n.° 8.981, de 1995. É imprescindível para caracterizar a hipótese de incidência prevista no referido artigo que a fiscalização comprove, no mínimo, a ocorrência de pagamento, o que não se verificou no caso concreto. Recurso de ofício negado. (Acórdão CARF nº 2101-002.008, de 22/01/2013) Feita essa apreciação do cerne da questão, passo a apreciar as alegações esgrimidas pela contribuinte no recurso voluntário. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Preliminar de nulidade. Inexistência de liame entre a hipótese de incidência e os fatos. Neste ponto, a contribuinte argumentou, inicialmente, que estariam provados nos autos o beneficiário das transferências de recursos e, também, a causa (mútuos). Desta forma, a autuação seria nula por ofensa aos princípios da verdade material, da legalidade e da tipicidade. Segundo a recorrente, considerando a comprovação do beneficiário e da causa dos pagamentos, a autuação seria fundada em mera inferência uma vez que os fatos não se amoldariam à hipótese normativa veiculada pela hipótese de incidência do IRRF. Penso que a tese da recorrente não deva prosperar. Ficou evidenciado no relatório acima que a fiscalização identificou dois pagamentos feitos a terceiros por meio de lançamentos contábeis a crédito de conta de disponibilidade (Bancos). Entretanto, durante o procedimento fiscal, a contribuinte não logrou comprovar nem o beneficiário, nem a causa dos pagamentos. Tais fatos amoldam-se perfeitamente à hipótese de incidência do IRRF, conforme artigo 674 do RIR/99: Pagamento a Beneficiário não Identificado Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). §1ºA incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). §2ºConsidera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º). §3ºO rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º). (grifei) Em que pese a irresignação da recorrente com o diminuto prazo concedido pela autoridade fiscal para a comprovação dos pagamentos durante o procedimento de ofício, no processo administrativo fiscal abriu-se a possibilidade de trazer aos autos eventuais elementos de prova produzidos após a ciência do auto de infração. Afinal, o contraditório e a ampla defesa são pilares do processo administrativo fiscal. Vale dizer, inclusive, que os elementos de prova que instruíram a impugnação demonstraram além de qualquer dúvida razoável que a beneficiária dos pagamentos foi a pessoa jurídica CARLISA S/A. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Contudo, como consignado anteriormente, os elementos probatórios não demonstraram a existência dos alegados mútuos e, por consequência, não comprovaram a causa alegada. Portanto, afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito. Autuação fundada em erro de fato. Neste tópico, a recorrente, inicialmente, alegou que teria incorrido em mero erro de fato ao registrar na contabilidade o histórico “Retirada Lucros Sr. Carlos Dias” no lançamento de valor R$ 3.154.000,00 e reiterou que os dois valores questionados pela fiscalização foram transferidos à CARLISA, que os destinou ao pagamento de um imóvel e de impostos incidentes sobre este. Nesta esteira, o lançamento de ofício do IRRF estaria fundado em erro de fato e não poderia prosperar. Cito suas palavras: [...] Ora, a tese da contribuinte não pode ser agasalhada. O lançamento de ofício não foi fundado no histórico registrado no lançamento contábil, embora este tenha, sim, seus efeitos contábeis e jurídicos. O lançamento do IRRF, como asseverado múltiplas vezes, foi assentado na hipótese de incidência que prevê a ausência de comprovação da causa da operação. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Ausência de vinculação – nulidade do auto de infração. Neste ponto, a recorrente alegou que a fiscalização não teria contestado o histórico escriturado no lançamento contábil (“Retirada Lucros Sr. Carlos Dias”). Assim, não poderia ter entendido que o beneficiário não estaria identificado. Ademais, sendo o Sr. Carlos Dias sócio da recorrente, poderia fazer jus à retirada de lucros e esta não estaria sujeita à tributação. Reproduzo trecho da peça recursal: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Penso que esta alegação seja um completo disparate, beirando a deslealdade processual. Vejamos. A recorrente asseverou reiteradas vezes que as operações em questão seriam mútuos com a CARLISA S/A. Trouxe aos autos elementos de prova que demonstraram que os recursos efetivamente foram transferidos à CARLISA S/A. Agora, apresenta uma alegação alternativa, na qual o beneficiário não seria mais a CARLISA S/A, mas o Sr. Carlos Dias, e a causa não seria mais mútuo, mas distribuição de lucros. Penso que o processo administrativo fiscal não seja apto à apresentação de “verdades alternativas”, mas à busca da verdade material. Essa tese não encontra respaldo nos próprios elementos de prova juntados pela contribuinte na impugnação, que demonstraram que a beneficiária dos recursos transferidos foi a CARLISA S/A. Afinal, o que se busca é a verdade material possível de ser obtida a partir da linguagem das provas. A descrição do fato jurídico deve ser apoiada sempre nos elementos probatórios carreados aos autos. No caso em tela, ao contrário do que alegou a contribuinte, o fato descrito pela autoridade fiscal foi simplesmente a existência de dois pagamentos feitos a terceiros cujos beneficiários e causas não haviam sido comprovados pela fiscalizada durante o procedimento de ofício. A autoridade fiscal não “concordou” ou “discordou” do histórico registrado nos lançamentos contábeis. Após o lançamento de ofício, na impugnação, a contribuinte logrou comprovar que a beneficiária dos pagamentos seria a CARLISA S/A. E, fundada nessa prova e com base nos mesmos elementos, buscou provar que a causa seria a realização de operações de mútuo. Mas, como dito acima, não logrou êxito em comprovar tal causa. Não é possível, agora, ignorar os elementos probatórios trazidos por si mesma aos autos para descrever um “fato” absolutamente distinto, sem suporte em qualquer elemento de prova. Não há nenhuma prova de que o beneficiário fosse o Sr. Carlos Dias e que a causa fosse a distribuição de lucros. Aproveito para mencionar outros dois pontos, para além da razão essencial já exposta. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Primeiro, vale salientar que a recorrente é organizada na forma de sociedade anônima de capital fechado e que seu estatuto exige no artigo 33 que eventuais pagamentos de dividendos sejam deliberados em assembleia: PAGAMENTO DE DIVIDENDOS Artigo 31 — Os dividendos são atribuídos "pro-rata-temporis". Artigo 32 — Sobre os dividendos não reclamados não incidirão juros e no prazo de 03 (três) anos serão revertidos em favor da sociedade. Artigo 33 — Os dividendos serão pagos aos acionistas de acordo com a deliberação da Assembléia Geral que os aprovar, sempre dentro do exercício social. Portanto, para comprovar que os pagamentos em questão teriam como causa o pagamento de dividendos ao acionista – que possui menos de 1% do capital – seria preciso juntar a ata da assembleia, além de demonstrar com elementos hábeis e idôneos que o beneficiário seria o Sr. Carlos Dias e não a CARLISA S/A. Segundo, não há nos autos nenhum balanço ou demonstrativo contábil que comprove que a recorrente dispunha de lucros acumulados ou tenha auferido lucro até 31/05/2005 que desse suporte à alegada distribuição de lucros. Diante de todo o exposto, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Erro material. A nulidade da autuação – autuação fundada em erro. Neste trecho da peça recursal, a recorrente repete a alegação de que os pagamentos tinham como beneficiária a CARLISA S/A e que o registro do histórico “Retirada de Lucros Sr. Carlos Dias” não passaria de mero erro. O erro não poderia dar azo à incidência de tributo. Cito suas palavras: E a “distribuição de lucros” também não poderia dar azo à tributação: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Esses argumentos já foram apreciados e vencidos conforme acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário nestes pontos. A ausência de nexo lógico entre os fatos narrados no r. Acórdão e a conclusão do mesmo. Neste ponto, a recorrente rebateu o fundamento utilizado pela autoridade julgadora de piso de que não haveria comprovação dos mútuos em razão de não haver pagamento dos valores que teriam sido emprestados. Segundo a contribuinte, os valores objeto dos mútuos teriam sido convertidos em dividendos. Transcrevo parte da peça recursal: A meu juízo, essa transmutação de mútuo em dividendos não tem o condão de comprovar a causa alegada. Ora, como dito anteriormente, o mútuo é um empréstimo de coisa fungível, no caso, dinheiro. Portanto, a CARLISA S/A era DEVEDORA da recorrente. Teria de pagar o valor devido. O que significa a alegação da recorrente é que a CARLISA, embora devedora, não precisaria sacrificar seu patrimônio para saldar o débito exigível que teria com a recorrente. Ao contrário, “convertendo-se” os alegados mútuos em distribuição de lucros, consolida-se a inexigência dos valores recebidos. É evidente que não se trata verdadeiramente de mútuo. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 A meu ver, a transmutação em dividendos somente demonstra que esses valores que foram transferidos para a CARLISA nunca foram exigíveis. Nunca foram empréstimo. E também não eram distribuição de lucros, como exposto anteriormente. Ademais, é mister mencionar que as parcas folhas (isoladas) de demonstrações contábeis da recorrente e da CARLISA S/A juntadas aos autos com o recurso voluntário também não são hábeis a demonstrar a veracidade da operação de “conversão” de mútuo em distribuição de lucros. Primeiro, há uma folha do que parece ser o balancete analítico da CARLISA S/A do período entre 04/2009 e 06/2009. Neste vê-se que a conta de passivo 6105 – c/c – WT SP Patrimonial S/A encerrou o período com saldo R$ 25.179.359,70. Depois, outra folha do período de 07/2011 a 09/2011. Nesta, não aparece a conta 6105 – c/c – WT SP Patrimonial S/A dentro do passivo exigível a longo prazo. Ora, onde estão os lançamentos contábeis feitos em 08/2010? Como um passivo de R$ 25.179.359,70 some e, no mesmo momento, surge a alegada destinação parcial das reservas de lucros da recorrente e a emissão de trinta milhões de ações ordinárias nominativas em favor da CARLISA S/A? Como não foi juntada a contabilidade (completa) relativa aos fatos ocorridos em 2010, não há como saber se o passivo da CARLISA S/A com a recorrente foi amortizado, compensado com outro valor, ou simplesmente deslocado para outra conta contábil. Sequer é possível saber se as folhas apresentadas realmente integram a contabilidade da CARLISA S/A. No mesmo sentido, as parcas folhas da escrituração contábil da recorrente não trazem qualquer lançamento contábil relativo à alegada “conversão” de mútuo em distribuição de lucros. Portanto, a alegada “conversão” de mútuo em distribuição de lucros registrada na Ata da Assembleia da recorrente em 25/08/2010 não encontra nenhum respaldo fático nos registros contábeis juntados aos autos. Impende salientar que a destinação de parte da reserva de lucros acumulados para a emissão de novas ações nominativas em favor da CARLISA S/A, também mencionada na peça recursal, afeta tão somente as contas do patrimônio líquido da recorrente, sem qualquer efeito modificativo do saldo deste. Por outro lado, a perda de R$ 25.179.359,70 de valor a receber da CARLISA S/A modificaria o ativo e o patrimônio líquido, diminuindo-os. Mas, como dito, não foram juntados aos autos os respectivos lançamentos contábeis. É necessário repelir com veemência essa tentativa feita em 25/08/2010, ou seja, meses após o encerramento da fiscalização (28/05/2010) e do próprio protocolo da impugnação (29/06/2010), de mascarar o fato apurado pela autoridade fiscal com um simulacro de distribuição de lucros que, no fundo, apenas demonstra que os valores foram recebidos pela CARLISA a outro título que não mútuo. A meu sentir, essa operação feita formalmente no papel, completamente a destempo, ao contrário de comprovar as alegações da recorrente, tem o único fito de dissimular o fato, obnubilar o processo cognoscitivo e levar o julgador a erro. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Assim, também neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Neste ponto, a contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa em razão da fiscalização ter lavrado o Termo de Intimação em 17/05/2010 e ter lavrado os autos de infração em 28/05/2010. Cito suas palavras: A tese da contribuinte não deve prosperar. Conforme asseverado anteriormente, embora a contribuinte tenha reclamado do prazo de que dispôs para a apresentação de elementos de prova durante o procedimento fiscal, que se insere na fase inquisitória do processo administrativo fiscal, o contraditório e a ampla defesa estão garantidos na fase contenciosa do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72. Na fase inquisitória, a autoridade fiscal está a levantar fatos por meio da coleta de provas. Não há ainda um ato administrativo do qual o sujeito passivo deva se defender. O ato administrativo passível de defesa é veiculado pelo auto de infração, que culmina o procedimento de ofício. Tanto é assim, que a Súmula CARF nº 46 dispensa a autoridade fiscal de intimar previamente o sujeito passivo, quando dispuser dos elementos necessários à constituição do crédito tributário. É na fase litigiosa, inaugurada com a apresentação da impugnação, que a contribuinte tem oportunidade de submeter, consoante o princípio do devido processo legal, suas razões de fato e de direito às autoridades julgadoras administrativas, com duplo grau de cognição. Vale assinalar que o ato administrativo de lançamento tributário trouxe todos os requisitos exigidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, em consonância com os ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Desta forma, possibilitou a compreensão da infração imputada à recorrente e dos fundamentos do lançamento de ofício. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 O ato de lançamento garantiu, portanto, que a recorrente pudesse exercer o contraditório e o direito à ampla defesa. Por consequência, não vislumbro mácula que possa dar azo à nulidade dos autos de infração em razão de cerceamento do direito de defesa. Aliás, merece registro que a contribuinte apresentou robusta defesa e juntou aos autos elementos probatórios tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário. Assim, não há que se falar em falta de tempo hábil para apresentar todas as informações pertinentes aos fatos sob exame. Neste ponto, portanto, voto por afastar a arguição de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Nulidade por afronta à legislação processual. Neste ponto, a recorrente alegou que, durante o procedimento fiscal, teria recuperado a espontaneidade em razão de terem decorrido mais de sessenta dias entre um ato e outro. Assim, o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF teria perdido sua validade e o procedimento de ofício não poderia ter prosseguido com o mesmo auditor-fiscal. Ademais, não teria sido intimada das prorrogações do MPF. Reproduzo trecho do recurso voluntário que aborda a questão: Parece-me que a recorrente confunde alguns conceitos. Primeiro, a questão da espontaneidade. O afastamento da espontaneidade decorre do início do procedimento de ofício, e vale por sessenta dias, prorrogáveis, conforme disposto no artigo 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) [...] Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ora, a reaquisição de espontaneidade durante o procedimento fiscal não afeta a competência atribuída pelo artigo 142 do CTN à autoridade fiscal para verificar a ocorrência do fato jurídico tributário e efetuar o correspondente lançamento de ofício. Também não implica a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal ou a nulidade do lançamento de ofício. A reaquisição de espontaneidade durante o procedimento fiscal significa que o sujeito passivo poderia realizar atos como pagamento, parcelamento ou constituição de crédito tributário por meio de declaração. Neste diapasão, caso a recorrente houvesse efetuado o pagamento, o parcelamento ou a declaração de débito relativo ao fato que estava sendo apurado pela fiscalização, a autoridade administrativa teria de considerar eventual valor pago/parcelado/declarado como espontâneo, surtindo, assim, seus efeitos peculiares e afastando, na mesma medida, a possibilidade de lançamento de ofício. Quanto ao prazo para a realização do procedimento fiscal contido no Mandado de Procedimento Fiscal, impende dizer, à partida, que as prorrogações do MPF estão devidamente registradas nos autos do processo conforme segue: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Ademais, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é sólida no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal configura mero controle interno administrativo da RFB e que, nesta esteira, eventual irregularidade não configura hipótese de nulidade dos autos de infração, desde que estes tenham sido lavrados por pessoa competente, sem cerceamento do direito de defesa e preencham os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Cito precedentes nesse diapasão: PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à Lei, nos exatos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilização funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu dever funcional em função de portaria administrativa e em detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN, por isso que a inexistência de MPF não implica nulidade do lançamento. (Acórdão CARF nº 9303-008.567, de 14/05/2019) NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, tem apenas a função de controle administrativo interno da instituição Receita Federal do Brasil e não tem o condão de modificar a competência privativa do Auditor - Fiscal de efetuar o lançamento de ofício. Meras irregularidades na emissão do MPF não geram nulidade do lançamento. (Acórdão CARF nº 9303-009.609, de 15/10/2019) Assim, voto neste ponto por afastar a arguição de nulidade do auto de infração. Nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Neste tópico, a recorrente volta a insistir na “verdade alternativa” em que o beneficiário do pagamento seria o Sr. Carlos Dias. Neste caso, haveria um erro de identificação do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ter sido feito contra a pessoa física. Cito suas palavras: A tentativa de criar “realidades alternativas”, com diversos beneficiários e causas dos pagamentos, já foi rechaçada neste voto. A beneficiária dos pagamentos foi a CARLISA S/A. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001459/2010-39 Também vale destacar que a tributação do IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa é exclusiva na fonte. Assim, uma vez que a operação carece de comprovação de sua causa, não há que se falar em tributação da renda do beneficiário. O fato jurídico descrito e provado nos autos amolda-se à perfeição à norma de incidência do IRRF e, neste caso, o sujeito passivo é a recorrente que efetuou os indigitados pagamentos sem causa. Não vislumbro qualquer erro na sujeição passiva. Assim, voto por afastar mais esta arguição de nulidade do auto de infração. Multa. A recorrente pugnou pelo cancelamento da multa de ofício imposta pela autoridade fiscal em razão da insubsistência da infração apurada. Mas, como ficou assente neste voto, a infração deve ser mantida e, por consequência, a respectiva multa de ofício, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Conclusão. Voto por afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006370/2008-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2   RELATÓRIO      Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  81  a  82,  com  Anexo  às  fls.  83  a  93,  apresentado  contra Acórdão nº  16­22.765  –  11ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP,  fls.  67  a  76,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  fl.  01, Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.200.178­5, no montante de R$ 82.280,65 (oitenta e dois  mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.200.178­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 02/2004 a 12/2005.  Ainda  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  informa  que  a  Recorrente  deixou  de  declarar  em GFIP  a  rubrica  "Participação  nos  Lucros  ou Resultados  ­  PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias como discriminado na  coluna "Pagto PLR" do Anexo A constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n.  19515.006372/2008­33).  Ou  seja,  a  coluna  "Pagto PLR" do Anexo A  constante do AI  de DEBCAD n.  37.167.097­7  (Processo  n.  19515.006372/2008­33)  discrimina  o  valor  da  rubrica  PLR  não  declarado em GFIP e a apuração das contribuições adicionais dos segurados que deveriam ter  sido  retidas  pela  empresa  caso  tivesse  considerado  a  PLR  como  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias.   Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II, e art. 373.  A multa é apurada por competência, sendo seu valor total a soma dos valores de  cada competência em que ocorreu a Infração. Outrossim, o valor mínimo previsto no artigo 92  da  Lei  n.°  8.212/91  foi  fixado  em  R$  1.254,89,  conforme  Portaria  MPS  n.°  77/2008,  de  11.03.2008  nos  termos  do  disposto  no  artigo  102  da  Lei  n.°  8.212/91  e  no  art.  373  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Segundo  o Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  às  fls.  07  a  09,  não  ficou  caracterizada nem circunstância agravante e nem circunstâncias atenuantes.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução n.º 2403­000.017  S2­C4T3  Fl. 98          3 O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 07 a 09, aponta ainda que para  efeito  do  cálculo  do  limite  máximo  da multa  por  competência,  constatou­se  que  a  empresa  enquadra­se na faixa de 50 a 100 segurados para todo o período da autuação.  O Anexo B deste AIOA nº 37.200.178­5 demonstra o cálculo da multa.  O  cálculo  da  multa  encontra­se  detalhado  no  anexo  ao  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  que  discrimina,  por  competência,  as  contribuições  não  declaradas,  que  integraram  o  valor  final  da  multa  aplicada,  respeitado,  também  por  competência, o limite legal.  Foi  emitido  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF,  com  ciência  da  Recorrente  em  08.07.2008,  às  fls.  12  e  13,  sendo  apresentado  também  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.00­2008­04.101­5, às fls. 11.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória  ,  conforme  o  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06, é de 02/2004 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 15.10.2008, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 26 a 27, com Anexos às  fls. 28 a 61.   A Recorrida, conforme o Acórdão nº 16­22.765 – 11ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I ­ SP, fls. 67 a 76, analisou a autuação e a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração  à legislação previdenciária.  SOBRESTAMENTO IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução do  crédito,  comparando­se  a  legislação  vigente  à  época  da  infração com os termos da Lei n.° 11.941/2009.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 81 a 82, com Anexo às fls. 83 a 93, onde alega, em apertada síntese:  Inicialmente,  deve­se  destacar  que  a  autuação  lavrada  tem  como  fundamento  alegada  omissão  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, a  serem lançados na GFIP, decorrente  da  imposição, pelo Agente Fiscal,  de natureza  salarial  a pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  conforme  consta  do  objeto  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  lavrado  pela  autoridade  fiscalizadora,  impondo­se,  em  decorrência, a correspondente multa.  Destaca­se  que  a  alteração  do  artigo  32­A,  gerou  significativas  modificações  nos  valores  relacionados  às  multas,  pelo  que  requer  a  Recorrente,  desde  já,  sua  imediata  aplicação  ao  presente  processo,  admitindo­se,  por  argumento,  a  hipótese  de manutenção da  autuação  inicial  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há o risco de ocorrerem decisões conflitantes, requer seja a análise da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  ao  recurso  apresentada naquele Auto de Infração n° 37.167.097­7, ou que àquela  seja apensada, a fim de que as decisões sejam uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação em idêntica origem do Auto de Infração n° 37.167.097­ 7,  daí  o  porquê  de  serem  os  recursos  correlatos,  sendo  certo  que  o  recurso  apresentado  naquele  auto  de  infração  vale,  e  aqui  é  referenciado, quanto aos seus argumentos, documentos e disposições.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 96.  É o Relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução n.º 2403­000.017  S2­C4T3  Fl. 99          5   VOTO      Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 95 e 96.     DO DEPÓSITO RECURSAL    O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.  Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.      DO MÉRITO.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  06,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.200.178­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra  a Recorrente por ela  ter apresentado GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 02/2004 a 12/2005.  Ainda  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  07,  informa  que  a  Recorrente  deixou  de  declarar  em GFIP  a  rubrica  "Participação  nos  Lucros  ou Resultados  ­  PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias como discriminado na  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 coluna "Pagto PLR" do Anexo A constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n.  19515.006372/2008­33).  Ou  seja,  a  coluna  "Pagto PLR" do Anexo A  constante do AI  de DEBCAD n.  37.167.097­7  (Processo  n.  19515.006372/2008­33)  discrimina  o  valor  da  rubrica  PLR  não  declarado em GFIP e a apuração das contribuições adicionais dos segurados que deveriam ter  sido  retidas  pela  empresa  caso  tivesse  considerado  a  PLR  como  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias.   A  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  centraliza  toda  a  sua  argumentação em dois pontos:  (I) no pedido de sobrestamento do presente processo Auto de Infração  de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.200.178­5, até que haja decisão  no  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  referente  ao  Auto  de  Infração n° 37.167.097­7:  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há o risco de ocorrerem decisões conflitantes, requer seja a análise da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  ao  recurso  apresentada naquele Auto de Infração n° 37.167.097­7, ou que àquela  seja apensada, a fim de que as decisões sejam uniformes.  (II)  Destaca­se  que  a  alteração  do  artigo  32­A,  gerou  significativas  modificações  nos  valores  relacionados  às  multas,  pelo  que  requer  a  Recorrente,  desde  já,  sua  imediata  aplicação  ao  presente  processo,  admitindo­se,  por  argumento,  a  hipótese  de manutenção da  autuação  inicial.    Analisando­se o ponto (I) da argumentação da Recorrente,  infere­se que no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, às fls. 07, a Auditoria­Fiscal de fato afirma que estão  discriminados  em  outro  processo  AI  de  DEBCAD  n.  37.167.097­7  (Processo  n°  19515.006372/2008­33)  os  segurados  empregados,  com  suas  respectivas  parcelas  de  participação  nos  lucros,  que  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  do  presente  Auto  de  Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA nº 37.200.178­5:  4. A coluna "Pagto PLR" do Anexo A constante do AI de DEBCAD n.  37.167.097­7  (Processo n.  19515.006372/2008­33) discrimina o  valor  da  rubrica  PLR  não  declarado  em  GFIP  e  a  apuração  das  contribuições  adicionais  dos  segurados  que  deveriam  ter  sido  retidas  pela empresa caso tivesse considerado a PLR como base de cálculo das  Contribuições  Previdenciárias.  O  Anexo  B  deste  AI  demonstra  o  cálculo da multa.    Portanto, para que se possa efetuar o julgamento do presente Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  nº  37.200.178­5  se  faz  necessário  o  seu  saneamento  pela  autoridade  fiscal  competente  pelo  lançamento  deste  AIOA,  trazendo­se  aos  autos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação  dos  valores  relacionados  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados da Recorrente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006370/2008­44  Resolução n.º 2403­000.017  S2­C4T3  Fl. 100          7       CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins de saneamento,  de modo que a autoridade fiscal competente pelo lançamento deste AIOA disponibilize, em um  Relatório  Fiscal  Complementar,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores  relacionados  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR recebidos pelos segurados empregados da Recorrente; (b) dos segurados empregados que  receberam  o  PLR  e  foram  considerados  na  base  de  cálculo.  Após,  deve  ser  dado  ciência  à  Recorrente para que a mesmo possa se manifestar com vistas ao contraditório e à ampla defesa.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10850.907693/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.979
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 93 /2 01 1- 77 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907693/2011-77 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907693/2011-77 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907693/2011-77 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907693/2011-77 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907693/2011-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000516/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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AR E O OLIVEIRA ' residente e Relator/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 1 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.442 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Cuiabá/MT, fls. 02087 a 02136, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 0855 a 0870, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo correspondem a: Valores obtidos na contabilidade da recorrente, diversos dos valores constantes em folha de pagamento; Valores de seguro de vida e previdência, recebidos somente pelos sócios, pagos em desacordo com a legislação; Valores pagos a título de leasing de veículos dos sócios; Valores pagos a título de aluguel para funcionários; Valores pagos a título de seguro de vida em grupo, sem a previsão em acordo ou convenção coletiva; Valores pagos a título de Bolsas educacionais, sem extensão a todos segurados, em desacordo com a legislação; Valores pagos a contribuintes individuais; e Valores pagos a trabalhadores avulsos. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos do lançamento. Em 01/08/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 01257 a 01306, acompanhada de anexos. O Fisco analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. 2 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.443 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 02141 a 02225, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. A decisão é nula, pois o julgador foi parcial e argumentos expostos foram ignorados, ferindo seu direito à ampla defesa; 2. As decisões administrativas devem reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade; 3. Há ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) válido para amparar a fiscalização, tornando-a nula; 4. Os autorizadores do MPF não são servidores com competência para tanto, levando à nulidade do ato; 5. Os MPF emitidos não seguiram os prazos determinados pela legislação, portanto, nulos; 6. O MPF3 não foi assinado, portanto, nulo; 7. Ressalte-se que a previsão, em Instrução Normativa, para que o MPF fosse assinado eletronicamente não á válida, pois não há previsão para tanto na legislação; 8. A recorrente consultou o site da Previdência Social e não conseguiu, conforme documento anexo, obter confirmação de sua validade; 9. Portanto, como não há MPF válido para a sustentação do procedimento fiscalizatório, a fiscalização e seus lançamentos devem ser declarados nulos; 10.A fiscalização também é nula por ter extrapolado as determinações presentes no MPF; 11.0 prazo decadencial deve ser o previsto no Código Tributário Nacional (CTN); 12.A decisão é nula, pois não enfrentou o argumento de defesa de que período constante no lançamento já havia sido fiscalizado; 13. A recorrente já foi fiscalizada, de forma total, no período de 1992 a 1999, portanto, não poderia ter sido fiscalizada em mesmo período sem a necessária fundamentação; 14.0 prazo para defesa foi exíguo; 15.0 direito à prova pericial foi subtraído da recorrente; 16.Como o pagamento em dobro pelo domingo não constitui hipótese de iAr) incidência de contribuição previdenciária, não há que se falar em remuneração extra folha, sendo indevido o lançamento de oficio realizado; 17.Não há como conceituar valores oriundos de seguro de vida em grupo e previdência complementar como remuneração, pois a legislação trabalhista expressamente afirma que não o são; 3 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.444 18.0 seguro de vida é disponibilizado a todos os segurados a serviço da recorrente; 19.Os veículos são usados para o trabalho e seus custos não podem ser conceituados como salário de contribuição; 20.Os automóveis são de propriedade da empresa e são usados para o trabalho; 21.Os aluguéis foram fornecidos aos gerentes das lojas pelo motivo de deslocamento dos mesmos para outras localidades, portanto, não integram o Salário de Contribuição (SC); 22.Pela CLT a educação não integra a definição de salário; 23.As bolsas educacionais são fornecidas a todos os segurados, não integrando, assim, o SC; 24.As irregularidades cometidas pela fiscalização, como solicitado na defesa, devem ser apuradas; 25.Ante o exposto, a recorrente solicita: a) a nulidade do lançamento, pelos motivos expostos; b) reconhecimento da decadência; c) a instauração de procedimento administrativo, a fim de se apurar as responsabilidades funcionais; d) prazo de 120 dias para apresentação de documentos; e) deferimento de sustentação oral; O todas as informações sejam prestadas ao advogado citado. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 02406 a 02422, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.445 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, na análise dos argumentos da fiscalização e os expostos pela recorrente, necessitamos de esclarecimentos. A recorrente alega que os MPF não citam a função do servidor público que o outorga. Somente no MPF 03, fls. 0287, pudemos verificar a ausência da função do outorgante do MPF, ou o ato de delegação para sua emissão. Portanto, essa dúvida deve ser sanada. A fiscalização afirma que há contratos de seguro de vida e previdência complementar pagos pela recorrente. Segundo a fiscalização, não há previsão em acordo ou convenção coletiva e há contratos diferenciados para os sócios. A legislação disciplina o assunto. Decreto 3.048/1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: 1- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ,sç 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: 5 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.446 XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 2 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como podemos verificar, para que a parcela paga seja isenta de tributação há a necessidade do cumprimento de condições. Na Previdência Complementar há somente a necessidade de o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Já no Seguro de Vida há a necessidade de que o mesmo esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes e que esteja previsto em acordo ou convenção coletiva. Confrontando as alegações da fiscalização, presentes no RF, e a legislação há dúvida a ser dirimida. A dúvida refere-se a extensão, ou não a todos os segurados e dirigentes aos programas de previdência complementar. Outro ponto de dúvida refere-se a conceituação dos custos dos veículos como SC. A fiscalização afirma que os veículos são usados, preponderantemente, pelos sócios e os mesmos os utilizam para o trabalho. Portanto, dúvidas devem ser sanadas. Mais um ponto que merece esclarecimento refere-se a pagamento de aluguéis. A fiscalização afirma que o lançamento ocorreu por falta de esclarecimentos, mas registra que os contratos de aluguel foram fornecidos. Já a recorrente afirma que os aluguéis foram fornecidos aos gerentes das lojas pelo motivo de deslocamento dos mesmos para outras localidades, portanto, não integram o Salário de Contribuição (SC). Decreto 3.048/1999: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: 1- para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o 6 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.447 mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; •• • § 92 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Assim, existe dúvida que deve ser sanada Por fim, o último ponto que merece esclarecimento diz respeito a integração, ou não, dos valores relacionados a bolsas educacionais no SC. Ocorre que a fiscalização afirma que a nem todos os segurados é estendido o beneficio, pois há condição para seu usufruto. Assim, necessitamos esclarecer quais são essas condições e em que regra ela está estabelecida. Ressalte-se, por fim, que em vários lançamentos há, possivelmente, a utilização de aferição. Feitos esses esclarecimentos, decidimos converter o julgamento em diligência a fim de que o Fisco elabore Parecer Conclusivo com os seguintes esclarecimentos: 1. Esclarecer qual era a função do outorgante do MPF 03, fls. 0287, e qual o ato de delegação para essa competência, anexando o ato? 2. O programa de previdência complementar é extensivo a todos os segurados e dirigentes a serviço da recorrente? Em que condições? 3. Os automóveis são de propriedade da recorrente ou dos sócios? Os sócios utilizam os automóveis para o trabalho? Há mais provas ou indícios que possam esclarecer a questão? 4. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado foi para os mesmos trabalharem em localidade que, por força da atividade, exigiu seu deslocamento e estada? 5. Quais são as condições e em que regra está estabelecida a concessão do benefício educacional? 6. Por fim, foram utilizados arbitramentos nos lançamentos efetuados? 7 Processo n° 12045.000516/2007-00 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.002 Fl. 2.448 7. Por todo o exposto, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco elabore o Parecer Conclusivo citado e cientifique a recorrente dessa decisão e do Parecer, concedendo o prazo de quinze dias da ciência para apresentação de novos argumentos, caso deseje. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das Sessões, e e 09 de julho de 2009 kCELO OLIVEIRA - Relator • / 8

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