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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850333 #
Numero do processo: 11080.910888/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 08 88 /2 01 2- 14 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 16.56-652 proferida pela 4ª Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o crédito tributário pleiteado. Por bem resumir os fatos até o momento, aproveita-se do relatório feito pela DRJ no acórdão de piso: Trata o presente processo da declaração de compensação – DCOMP – nº 37899.96702.280710.1.3.043911, cujo montante de débito em aberto é de R$6.207,86, e o crédito, originário de pagamento indevido ou a maior que o devido relativo a um DARF, código de receita nº 2089, período de apuração 30/06/2008, no valor de R$40.462,15, recolhido em 24/10/2008. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório e, consequentemente, homologou parcialmente as compensações dos débitos indicados, em razão do pagamento ter sido utilizado em três PERDCOMPs, abaixo elencados (fl. 43): 1. A Empresa, suas Atividades e os Fatos. “...a Impugnante pleiteou, na forma da lei, a compensação, com outros tributos, de créditos decorrentes de recolhimento de IRPJ e CSLL, incidentes sobre base presumida indevida de 32% no ano de 2008, tendo a autoridade fiscal não homologado a compensação, porque "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamento, (...), mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na PERDCOMP". Entretanto, o que se sucedeu foi o seguinte: a Impugnante compensou em duplicidade o referido valor glosado, conforme se demonstra no quadro abaixo e demonstrativos apensados doc (s). 02 e 03: (...) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 Como bem se observa do demonstrativo acima especificado, houve uma compensação em duplicidade de parte do valor do IRPJ do 2ºo trimestre do ano de 2010, razão pela qual, gerou a insuficiência de saldo na compensação do PER/DCOMP de número 37899.96702.280710.1.3.043911. Não obstante ao acima narrado, solicitamos que o crédito compensado indevidamente, em duplicidade pelo contribuinte, razão da insuficiência gerada na compensação do PER/DCOMP 37899.96702.280710.1.3.043911, objeto do despacho decisório alhures relatado, seja cancelado, restando com isso, saldo credor disponibilizado ao contribuinte no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Enfim, não obstante os argumentos e fundamentos legais da peça fiscal, esta não pode prosperar, devendo ser homologada a compensação requerida, pois conforme o demonstrado acima há saldo credor disponível gerado em função da compensação em duplicidade do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2010, nas PER/DCOMPs: n°s 21015.80249.260710.1.3.043636 e 37899.96702.280710.1.3.043911. 2. Do Direito: Ressalta-se que: a compensação tem eficácia própria de pagamento prevista no §1° do art. 150 do CTN, segundo o qual a declaração de compensação extingue o débito fiscal, sobre condição resolutória de ulterior homologação (§2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei 10.637, de 2002). Se pago em duplicidade o mesmo débito, o indébito decorre do segundo pagamento, e não do primeiro. Em verdade, o segundo pagamento padece de falta de objeto ou finalidade, sendo este o fundamento do indébito. Em outras palavras, pagamento de débito extinto (§4° do art. 150 do CTN) é pagamento indevido. Da mesma maneira, compensação de débito extinto é compensação indevida, devendo, todavia, ser cancelada e, disponibilizado o crédito, para compensação com outros tributos federais. 3. Do Pedido Ante o exposto, REQUER digne-se Vossa Senhoria reformar a decisão, homologando-se na integralidade a compensação pleiteada, seja pelo cancelamento parcial da segunda PER/DCOMP compensada em duplicidade, restando assim, saldo credor a ser disponibilizado e não insuficiência de saldo, nos termos especificados no despacho decisório alhures citado. A DRJ, por sua vez, ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, mantendo o despacho decisório em sua íntegra. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DCOMP. DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a duplicidade de débitos alegada, não se homologam as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 Inconformada com o não reconhecimento integral do crédito pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: a) a decisão da DRJ merece ser reformada já que a razão da constatação de saldo disponível inferior ao crédito pretendido, ou seja, insuficiente para compensação dos débitos informados na PERDCOMP, de nº 37899.96702.280710.1.3.04-3911 pode ser explicada pelo equívoco pela Recorrente ao apurar débito em duplicidade e, por conseguinte, efetuar, também em duplicidade, a compensação de tal valor, restando-lhe, assim saldo credor no valor de R$ 10.000,00; b) por meio de uma análise superficial dos autos, é possível verificar a discriminação dos débitos em duplicidade, bem como a compensação em duplicidade do referido valor glosado, ante a comprovação pelos documentos anexados aos autos; c) além do mais, é dever do Fisco, ao efetuar o lançamento de ofício/ou glosa, nos moldes do artigo 149 do CTN, se constado erro de fato e/ou material praticado pelo contribuinte, quando em cumprimento de um dever acessório, efetue a devida correção, motivo pela qual o processo deve ser baixado para as providências cabíveis; d) que a decisão recorrida merecer ser reformada e o recuso voluntário julgado procedente nos termos requeridos pela Recorrente. Ao apreciar o referido recurso, entendi ser o caso de conversão em julgamento, Resolução nº 003-000.097, de 11 de julho de 2019, e-fls. 177, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, com fulcro no art. 29 do Decreto. 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para : Que a Recorrente seja intimada para complementar as provas já carreadas presentes autos apresentando os documentos contábeis e fiscais que respaldem a alegação de duplicidade de recolhimento vai compensação e do erro de fato no preenchimento da DCTF em discussão; Que, após recebimento desses documentos, e com as provas já produzidas no processo, seja analisado o direito creditório pleiteado, partindo da declaração retificadora, a fim de verificar se realmente houve a confissão do débito em duplicidade e se o direito creditório pleiteado é líquido e certo; Havendo a constatação de existência, disponibilidade e suficiência do crédito, a título de pagamento a maior ou indevido, que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação à DCOMP nº 37899.96702.280710.1.3.043911. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados.” Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 Em cumprimento à citada resolução, a Unidade de Origem intimou a Recorrente, nos termos das e-fls. 251, cuja intimação segue reproduzida: Sem êxito, já que não foi possível a entrega da intimação via correio, e-fls. 252/254 (Devolução: motivo mudança), foi lançado Edital Eletrônico, e-fls. 255, com o mesmo objetivo. Porém, não houve manifestação por parte da Recorrente. Após, a autoridade administrativa prolatou o DESPACHO EQAUD/RS nº 555, de 23 de março de 2021, e-fls. 256-259. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, a Recorrente argumenta que efetuou compensação em duplicidade de parte do valor do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2010, razão pela qual, gerou a insuficiência de saldo na compensação do PER/DCOMP de número 37899.96702.280710.1.3.043911. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 A Recorrente, ante tal fato, solicita que que o crédito compensado indevidamente, em duplicidade pelo contribuinte, razão da insuficiência gerada na compensação do PER/DCOMP 37899.96702.280710.1.3.043911, objeto do despacho decisório alhures relatado, seja cancelado, restando com isso, saldo credor disponibilizado ao contribuinte no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Aponta, ainda, que a Administração Pública tem o dever de buscar a verdade material e equívoco no preenchimento da DCTF está comprovado mediante documentação carreada aos autos no momento da interposição da manifestação de inconformidade e complementada agora em sede de recurso voluntário. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconheceu o direito creditório, porque a contribuinte não juntou aos autos documentos comprobatórios do alegado crédito, nos seguintes termos: Dessas informações extrai-se que o débito constante da DCTF não coincide com o valor informado na DIPJ, apesar de próximos, não havendo, ademais, qualquer comprovação de que o valor supostamente pago em duplicidade não seria devido. Isso porque a Manifestante não carreia aos autos documentos contábeis e fiscais que respaldem a alegação de duplicidade de recolhimento. Afinal, qual foi a contrapartida contábil para o suposta compensação indevida? E quais foram os lançamentos para corrigir o equivoco alegado? Quais as contas que suportaram esses lançamentos errados? Onde estão contabilizadas as contas de passivo e resultado desse conjunto de operações? O fato de serem valores iguais não supre a necessidade de comprovação. Ora, a alegação isolada não permite cancelar o débito confessado em DCOMP, como pretendeu a empresa. Isso porque, como se pode perceber pelos anteriormente transcritos, quando a DRJ analisou a defesa apresentada pela Recorrente, entendeu não ser satisfatória as provas apresentadas e, por conseguinte, não homologou a compensação. Vê-se, pois, que a DRJ manteve a decisão do Despacho Decisório em razão de insuficiência de provas. Por outro lado, em sede de recurso voluntário, a Recorrente, em que pese a alegação que toda a instrução probatória já teria sido feita por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade e que não haveria necessidade da juntada de mais documentos, carreou aos autos cópia de seu Livro Diário e de seu Balanço patrimonial. Que a Recorrente seja intimada para complementar as provas já carreadas presentes autos apresentando os documentos contábeis e fiscais que respaldem a alegação de duplicidade de recolhimento vai compensação e do erro de fato no preenchimento da DCTF em discussão; Considerando o início de prova produzido pela Recorrente, entendi ser o caso de conversão em julgamento, Resolução nº 003-000.097, de 11 de julho de 2019, e-fls. 177 e seguintes, para que houvesse sua intimação no sentido de complementar a apresentação da documentação que comprovasse o direito alegado. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 Após tentativas frustradas de intimação da Recorrente, a administrativa prolatou o. DESPACHO EQAUD/RS nº 555, de 23 de março de 2021, e-fls. 256-259, nos seguintes termos: “(...) ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES 5. A presente controvérsia tem base no débito de IRPJ do segundo trimestre de 2010, cuja parte de R$ 10.000,00 teve dois lançamentos em Dcomp nº 21015.80249.260710.1.3.04-3636 que foi homologada através do processo nº 11080.910887/2012-56 e o outro lançamento na Dcomp nº 37899.96702.280710.13.0.4-3911 sob análise neste processo. Uma lançada em 26 e outra em 28 de julho de 2010. 6. Conforme DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, no Segundo Trimestre de 2010, a contribuinte apurou IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo reduzido por Imposto retido na fonte, restando valor a pagar, fl. 27. 7. Com finalidade de confirmar o IRRF foram conferidas as informações de DIRF, fls. 193/218. Com informação divergente na DIPJ, retenção de código 6147 –cuja parte do IRPJ é 1,2% - fl. 217 - retido R$ 4.272,04 aproveitamento possível R$ 876,32 no ano. No 2º trimestre de 2010 foi confirmado R$ 487,41. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 8. No quadro seguinte consta o IRPJ do 2º trimestre de 2010 a pagar R$ 15.451,80 após confirmação do IRRF, que causou divergência do informado na DCTF e na DIPJ. Valor menor que o informado em DCTF. 9. O débito IRPJ 2º trimestre 2010 foi liquidado através de compensação e parcelamento, observando que o valor de R$ 10.000,00 foi lançado através de Dcomp e na DCTF consta compensação com a Dcomp 37899.96702….. que é objeto da controvérsia. 10. Parte do débito de R$ 10.000,00 consta no sistema SIEF Fiscel a partir da DCTF, fl. 188, cuja compensação tem respaldo na Dcomp nº 37899.96702.280710.13.0.4-3911, que foi homologada em parte. 11. A contribuinte foi Intimada via correio, fl. 251/254, mas não foi possível a entrega, depois foi lançado Edital Eletrônico com o objetivo de esclarecer os fatos, mas também não foi obtido êxito. 12. Nos documentos anexados, fls. 102/174, nada consta a favor do esclarecimento deste caso. 13. Na análise dos documentos, verifica-se imperícia no trato dos números, causando divergência e confusão documental. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 14. Considerando que o caso é pedido de cancelamento de Confissão de Débito no valor de R$ 10.000,00 - via DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais conectado a Dcomp 37899.96702…. proponho o retorno do presente processo ao CARF para decidir sobre a possibilidade de cancelamento.” Sobre questão tenho decidido que o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim determina: “(...) Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados).” Assim, são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis e fiscais do contribuinte. A comprovação, portanto, é condição sine qua non para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e o ônus probatório é da Recorrente, nos termos do art. 333. I do CPC: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, Porém, os documentos apresentados pela Recorrente, para comprovar suas alegações, se demonstraram insuficientes, conforme conclusão da autoridade administrativa no Despacho EQAUD/RS nº 555, de 23 de março de 2021, e-fls. 256-259: “Nos documentos anexados, fls. 102/174, nada consta a favor do esclarecimento deste caso”. Ora, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Conclui-se, pois, que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.438 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.910888/2012-14 Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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8850438 #
Numero do processo: 10980.721729/2010-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CSLL. CONCOMITÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1003-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo subsistir apenas a multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CSLL. CONCOMITÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo subsistir apenas a multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-34.873, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BEL, em 27 de outubro de 2017, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo o auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 17 29 /2 01 0- 61 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721729/2010-61 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente acórdão do auto de infração lavrado contra a UNIODONTO DE CURITIBA - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA, em face do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL, o qual resultou no lançamento de créditos tributários no montante de R$ 13.101,93, além de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais, no montante de R$ 6.551,00. Do procedimento Fiscal A impugnante, empresa tributada com base no Lucro Real, não procedeu ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL em 31/12/2005, no valor de R$ 6.004,44 e em 31/12/2006, no valor de R$ 7.097,49, conforme apurado nas Declarações de Imposto de Renda/DIPJ de 2006, ano-calendário 2005, e 2007, ano- calendário 2006, os quais constituem o objeto de lançamento mediante o auto de infração em análise. A impugnante também não declarou os valores acima citados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais/DCTF, relativas ao 2º semestre de 2005 e ao 2º semestre de 2006. Uma vez que optou pelo tributação pelo Lucro Real Anual, com pagamento por estimativa mensal, nos termos do art. 222 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, mas não efetuou os recolhimentos das estimativas apuradas mês a mês, foi aplicada multa isolada, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 43 e art. 44, inciso II, alínea b. Da impugnação A impugnante não apresentou contestação ao lançamento em seu valor principal nem quanto ao juros de mora, no percentual de 20%, os quais informa já terem sido recolhidos em 24/05/2010 (fls. 225 a 227). Requer, entretanto, nos termos do art. 47 da Lei nº Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o afastamento da multa de 75%, tendo em vista ter efetuado os recolhimentos espontâneos, com os acréscimos legais respectivos. Não sendo deferido tal pedido, requer que se considere o pagamento realizado, dentro do prazo para impugnação, de forma a lhe estender o benefício da redução da multa aplicada. Quanto à multa isolada, argúi que nos casos em que o contribuinte apura prejuízo no final do exercício, apenas a multa isolada é lançada. Entende que a aplicação da multa isolada de 50%, além da multa de 75%, é uma punição dupla pelo mesmo motivo e que não encontra respaldo na legislação fiscal pátria, motivo pelo qual requer seu afastamento. Por sua vez, a DRJ, após analisar a impugnação da Recorrente, assim decidiu: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721729/2010-61 Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO/CSLL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 FALTA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO MENSAL. Verificada a falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa cabe exigir a MULTA ISOLADA, que incidirá sobre o valor não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. O contribuinte optante pela apuração de resultado anual sujeita-se à multa isolada quando deixa de recolher a antecipação da CSLL calculada sobre a base estimada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, alegando: “(...) III. – DAS RAZÕES DE REFORMA. III.I. - NÃO APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA Conforme exposto, restou demonstrado que a Autoridade Fazendária além da constituição do crédito principal, também constituiu crédito consubstanciado em multa isolada por falta de recolhimento antecipado com base em estimativas mensais. Todavia, no presente caso, necessário que se alinhem certos quesitos. Conforme já descrito nestes autos, a Recorrente apura seu prejuízo somente ao final do exercício fiscal e, diante deste cenário, é preciso sedimentar o fato de que caso eventuais recolhimentos fossem processados em relação ao principal tornar-se-iam bases negativas de imposto de renda ou de contribuição social, assim, impossibilitando a antecipação dos referidos valores. Neste sentido, a imposição da multa de 75%, além da multa isolada de 50% pela simples ausência de antecipação de um principal que, ao final, foi constituído e efetivamente recolhido, é uma punição dupla pelo mesmo fato jurídico, fato esse que não encontra respaldo na legislação fiscal pátria. Para corroborar o acima exposto, importante trazer à baila a Súmula CARF nº 105 de 2014, da qual se aduz que a multa de oficio não pode ser cobrada no mesmo tempo em que a multa isolada: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” (CARF, 2014)” (...). Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721729/2010-61 A Recorrente cita decisões deste Tribunal e do STJ que corroboram suas alegações no sentido de não ser é possível a cumulação da multa de isolada de 50% acrescida da multa de ofício de 75%, argumentando, ainda que “encontra nítido óbice para sua imposição, seja pelo impossibilidade de bitributação, ou pela aplicação do preceito do bis in idem.”. Por fim, a Recorrente requereu a reforma o v. acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente o Auto de Infração em comento, afastando-se, diretamente, a aplicação da multa isolada. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça., Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente foi autuada em decorrência do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL, que resultou no lançamento de créditos tributários no montante de R$ 13.101,93, além da multa de ofício (75%) e da de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. Deve-se ressaltar que a Recorrente não apresentou contestação ao lançamento em seu valor principal nem quanto ao juros de mora, no percentual de 20%, os quais informa já terem sido recolhidos em 24/05/2010 (e-fls. 225 a 227). Portanto, a lide restringe-se à discussão acerca da possibilidade de cobrança cumulativa das multas de ofício e isolada. Sobre essa questão, segue transcrito trecho da decisão recorrida: Da multa isolada “ (...) Não se sustenta a tese da impugnante segundo a qual, havendo lançamento de ofício do tributo em que se aplicou multa de 75%, a exigência de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa implicaria duplicidade de punição pelo mesmo motivo. Estando a contribuinte sujeita à apuração do imposto com base no lucro real anual e tendo optado pelo pagamento mensal, determinado sobre a base de cálculo estimada, estava sujeita aos recolhimentos correspondentes. Como deixou de fazê-los, houve a subsunção do fato à norma legal acima destacada. (...) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721729/2010-61 À luz das normas legais citadas, sempre que não for recolhido o IRPJ e a CSLL devidas por estimativa, o contribuinte faltoso estará sujeito, no caso de lançamento de ofício, à multa isolada de 50% sobre o montante não recolhido. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal. A hipótese de incidência de cada uma das multas é distinta. A da multa isolada é a falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido por estimativa, que deve ser recolhido como antecipação. A da multa de 75% é o lançamento de ofício do tributo efetivamente devido em face do resultado anual. Se não há coincidência de motivação, se as causas são díspares, não cabe falar em duplicidade de punição nem em bis in idem. É por isso também que, havendo simultaneamente falta ou insuficiência do recolhimento das antecipações por estimativa e do saldo devedor apurado no ajuste anual, deverá haver incidência das duas multas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela improcedência da Impugnação, mantendo-se a totalidade da multa de ofício de 75% e da multa isolada de 50%, considerando que não houve contestação relativa aos valores lançados referentes ao tributo CSLL. A Recorrente apresentou recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso sob a alegação da impossibilidade da cobrança concomitante das multas de ofício e isolada, pleiteando a aplicação da Súmula CARF nº 105. Neste cenário, entendo assistir razão à Recorrente, já que, em meu sentir, o instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento De fato, esta discussão, quanto à exigência concomitante de multa de ofício e multa isolada sobre as estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, encontra-se pacificada no âmbito do processo fiscal administrativo federal, pois, nos termos da Súmula CARF nº 105. não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício, in verbis: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." Neste mesmo sentido tem se manifestado tanto as turmas ordinárias, quanto a CSRF deste Tribunal: COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 105. Nos termos da Súmula CARF n. 105, não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. ((Acórdão nº 1402- 005.337; Data da Sessão: 21/01/2021) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.432 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721729/2010-61 [...] CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. [...] (Acórdão nº 9101-005.080; Data da Sessão: 01/09/2020) Destarte, não deve prevalecer a cobrança da multa isolada sobre estimativas de CSLL. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo subsistir apenas a multa de ofício lançada. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909416/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente a sua confissão em DCTF retificadora configura denuncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora.
Numero da decisão: 1402-005.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.597, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909415/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.597, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909415/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente a sua confissão em DCTF retificadora configura denuncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.597, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909415/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 94 16 /2 01 3- 85 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909416/2013-85 Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega, em suma, que o crédito pleiteado no PER/DCOMP corresponderia à multa de mora incluída em recolhimento em atraso da estimativa de CSLL de 2009, efetuado em 30/10/2009, em conformidade com o declarado em DCTF, apresentada depois do recolhimento. Segundo ela, a multa de mora teria sido recolhida indevidamente em razão de ter sido beneficiada pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a denuncia espontânea só estará caracterizada quando houver pagamento. Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega que a multa objeto do presente processo foi quitada mediante pagamento. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório eletrônico (fls. 5) que indeferiu o pedido de restituição de fl. 9/10, sob o fundamento de que o crédito não estava disponível. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12/19), a contribuinte alegou que o crédito pleiteado no PER/DCOMP (fls. 09/11) corresponderia à multa de mora incluída em recolhimento em atraso da estimativa de IRPJ de agosto de 2009, efetuado em 30/10/2009 (fl. 36), em conformidade com o declarado em DCTF, apresentada depois do recolhimento (fls. 37/38). Segundo ela, a multa de mora teria sido recolhida indevidamente em razão de ter sido beneficiada pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. pedido de restituição. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que o instituto da denuncia espontânea se configura apenas quando ocorrer o pagamento. Confira-se: É possível concluir também da leitura do art. 138 do CTN que a denúncia espontânea nele prevista se configura apenas com o pagamento – e não com outra forma de extinção do crédito tributário – e que ele deve ser feito antes ou concomitantemente à comunicação da infração à RFB O tema foi objeto da recente Solução de Consulta nº 233, editada pela Cosit da RFB em 16/08/2019, cuja ementa, publicada no DOU de 21/08/2019, é parcialmente reproduzida a seguir: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909416/2013-85 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Dispositivos Legais: art. 138,156 e 170 CTN; art. 16, Lei nº 9.779, de 1999; art. 74, Lei n. 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB nº 1.396/2013. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral Deste modo, no presente caso, para saber se teria ocorrido a denúncia espontânea e a consequente exclusão da responsabilidade da contribuinte em relação à multa de mora, é preciso verificar se os requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN estariam presentes na situação em foco. Nesse sentido, observa-se que a contribuinte apresentou DCTF original relativa a agosto de 2009 em 22/10/2009, indicando o valor de R$ 2.106.098,01, a título de estimativa de IRPJ devida (cód. 2362) referente àquele período e sua quitação por meio de compensação (fls. 59 e 56). Verifica-se, ainda, que a contribuinte apresentou em 22/06/2010 DCTF retificadora para o mesmo período (fls. 57/59), indicando o novo valor de R$ 2.575.336,60, a título de estimativa de IRPJ devida (cód. 2362) e a sua quitação, parte por pagamento (R$ 469.238,59) e parte por compensação (R$ 2.106.098,01). (…) Deste modo, uma vez que não se vislumbram no caso todos os requisitos previstos no art. 138 do CTN, não resta caracterizada a denúncia espontânea em relação ao recolhimento feito por meio do comprovante de arrecadação juntado à fl. 36 e, por conseguinte, não se confirma o pagamento indevido da multa de mora, inexistindo direito creditório Assim, considerando-se que parte do débito foi objeto de compensação, não restou configurado o pagamento integral do débito a que se refere o art. 138 do CTN, conforme entendimento explicitado nos itens 29 a 32 da referida Solução de Consulta Cosit nº 233, de 2019, que são a seguir transcritos: A Recorrente, por sua vez, alega que não há que se discutir a controversa questão se a compensação equivale ao pagamento para caracterização da denúncia espontânea. Isso porque, na hipótese dos autos, a multa objeto do presente processo de ressarcimento refere-se ao valor quitado via pagamento DARF. Tem razão a Recorrente. Conforme se verifica às fls. 10 o pedido de restituição por ela formulado refere-se ao valor de R$ 46.454,62. Confira-se: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909416/2013-85 Tal valor corresponde exatamente ao valor da multa constante do DARF de fls. 36. Confira-se: A DCTF retificadora (fls. 38) deixa claro que a multa objeto do presente pedido restituição refere-se ao valor pago posteriormente Sendo assim, o fato de parte do valor principal (R$ 2.106.098,01) ter sido quitado mediante compensação é irrelevante, uma vez que tal valor não faz parte da denuncia espontânea, uma vez que já estaria declarado anteriormente. Observa-se que o valor inicial do débito foi de R$ 2.106.098,01, cujo valor foi compensado com créditos de direito da Recorrente, nos termos da DCTC original. Contudo, posteriormente, em 30/10/2009, a Recorrente realizou o pagamento espontâneo no valor de R$ 469.238,59, acrescido de R$ 46.454,62 de multa de mora e R$ 4.692,38 de juros, totalizando R$ 520.385,59, conforme comprovante de fls. 36 dos autos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.598 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909416/2013-85 Em 22/06/2010, apresentou-se a respectiva DCTF (fls. 38) retificando a original, na qual somou-se o valor do débito original de R$ 2.106.098,01 ao da denúncia espontânea de R$ 469.238,59, perfazendo a importância de R$ 2.575.336,60 No valor denunciado e recolhido em data anterior à confissão ao fisco, no montante de R$ 520.385,59, está incluso a importância relativa à multa de mora de R$ 46.454,62, que não foi utilizada para a compensação e está sendo objeto do pedido eletrônico de ressarcimento em questão. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.720367/2013-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2008, 02/07/2008 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2008, 02/07/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2008, 02/07/2008 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente.
Numero da decisão: 3001-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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SÚMULA Nº 2. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que questionam a constitucionalidade de leis, em razão da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2008, 02/07/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2008, 02/07/2008 INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A inclusão de informações no SISCOMEX CARGA, após os prazos previstos na IN SRF nº 800/07, constitui infração sujeita à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. ILEGITIMIDADE PASSIVA O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 03 67 /2 01 3- 04 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: o Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; a presente multa fere princípios constitucionais.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-96.990 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: a) O auto de infração foi lavrado em 01/02/13 (ciência em 07/02/13), a impugnação foi apresentada em 04/03/13 e o primeiro julgamento em 07/07/20. Em razão desta demora, o auto de infração deve ser cancelado, com fulcro art. 24 da Lei nº 11.457/07 ou art. 173 do CTN ou § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 ou ainda por ofender os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. b) Na qualidade de agente de carga, não é responsável pela multa, pois não pode ser equiparada a transportador, nos termos da Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ademais, também não se lhe pode atribuir responsabilidade solidária, por ausência de previsão legal expressa. c) As informações sobre o transporte foram prestadas dentro do prazo regulamentar. Não foram criadas dificuldades para fiscalização ou cálculo dos tributos. Assim, a lavratura do auto de infração afronta os princípios da moralidade, razoabilidade, segurança jurídica, legalidade e proporcionalidade. d) A inclusão de informações ocorreu antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, pelo que a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea. e) “O artigo 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio as alegações de defesa na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “DA PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” Insurge-se contra a demora na conclusão do processo: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 a) A impugnação foi apresentada em 04/03/13, porém julgada somente em 07/07/20. A perpetuação do processo ofende o princípio da segurança jurídica, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88. b) O art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabelece que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 dias, contados da data do protocolo da defesa. A inobservância deste prazo acarreta na perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário e, por conseguinte, exigir seu pagamento. Menciona a decisão do STJ nos EDcl no AgRg no REsp 1.090.242/SC, que dispõe que o referido dispositivo legal se aplica ao processo administrativo fiscal. c) A extinção do processo pelo decurso excessivo atende os princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e legalidade. d) A lavratura do auto de infração se deu em 01/02/13 (ciência em 07/02/13) e a primeira decisão em 07/07/20. Incide a prescrição do procedimento administrativo, prevista no § 1º da Lei nº 9.873/99. Menciona as decisões judicias do TJ/RJ, na Apelação Cível nº 70010509743, de 07/06.05, e do TJ/RS, na Apelação e Reexame Necessária nº 70022093355, que apontaram a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. e) Cita que o professor Marco Aurélio Greco sustenta que o art. 173 do CTN “(. . .) estabelece um prazo de perempção, ou seja, um prazo para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado (. . .).” O crédito tributário deveria ter sido constituído de forma definitivamente dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que foi intimada da lavratura do auto de infração (ciência em 07/02/13). Não assiste razão à recorrente. De plano, deixo de conhecer os argumentos mencionados nas letras “a” e “c”, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Com relação à letra “b”, se, por um lado, houve, de fato, o desrespeito ao prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/07, por outro, não consta do dispositivo que redunde no cancelamento do ato administrativo. Assim, não procede a alegação. A letra “d” traz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Minha leitura é a de que sua aplicação representaria a adoção da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, o que é vedado pela Súmula CARF nº 11. Por fim, o art. 173 do CTN (letra “e”) também não se aplica à questão da demora no julgamento da defesa. Na verdade, dispõe sobre o prazo para realizar o lançamento de ofício, o qual, no caso em tela, foi respeitado: as infrações ocorreram em 16/04/2008, 02/07/2008 e a recorrente foi notificada da lavratura do auto de infração em 01/02/13 (ciência em 07/02/13). Em síntese, conheço parcialmente das alegações de defesa e nego provimento à parte conhecida. “DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA” Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 Alega que atuou como agente de carga, agindo por conta e ordem do transportador, nos termos do art. 712 do Código Civil. Que não pode ser responsabilizada por obrigação que deveria ter sido cumprida pelo transportador, o que encontra amparo na Súmula 192 do extinto Tribunal federal de Recursos: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara aos transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37 de 1966”. Cita decisão do STJ no AgRg no Ag 1039595/SC e do TRF da 3ª Região, no Agravo Legal em Apelação n.º 0012571-24.2008.4.03.6104/SP. E, por fim, também aduz que deve ser descartada a responsabilidade solidária, por falta de expressa previsão legal, conforme art. 128 do CTN, destacando que o art. 32 do Decreto- lei nº 37/1966 apenas estabelece tal solidariedade em relação ao Imposto de Importação. De plano, afasto os argumentos sobre atribuição de responsabilidade solidária, pois a recorrente figura no polo passivo como responsável única pelo crédito tributário lançado. Também divirjo das demais alegações e adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da lei nº 9.784/99) trecho do voto condutor do Acórdão DRJ nº 12-100.033, datado de 30/07/18, proferida nos autos do processo administrativo nº 12466.720104/2016-11, da lavra do i. julgador Luís David Fernandes Boz: “Responsabilidade do agente marítimo Revela-se infundada a inconformidade da impugnante de que, tendo atuado como agente marítimo, não lhe é aplicável a penalidade visto ocorrer ilegitimidade passiva. A IN 800/07 é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 entendimento, essa Norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Irresignada com a autuação alegou a impugnante que, na condição de agente marítimo, representante do armador do navio, não pode ser responsabilizada pela infração, considerando o disposto pela Súmula 192, exarada pelo antigo Tribunal Federal de Recursos: Súmula 192 (TFR). “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37/66.” É sabido que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Como visto, o agente marítimo é um verdadeiro elo na cadeia de comunicação entre o transportador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um porto nacional. Nessa esteira, é importante mencionar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima : “É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e Seguros no Comércio Exterior, 2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. ...)” (grifos nossos) Sobre as obrigações do transportador estrangeiro e de seus representantes legais perante à Receita Federal, cumpre observar o disposto pelo artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)” A responsabilidade do representante do transportador pela infração é expressa nos termos do artigo 95, inciso I, do Decreto-lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux, assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/1988 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. O parágrafo único, do artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1996, trata da responsabilidade solidária do representante no país do transportador estrangeiro pelo imposto devido. Ora, se a agência marítima pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributo devido pelo transportador estrangeiro, é cediço que ela também pode responder pelas obrigações acessórias descumpridas. Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (grifos nossos) Assim, comprovada a vinculação entre a impugnante e o transportador marítimo, como ocorreu neste caso, não há que se falar em ilegitimidade passiva daquela que foi responsável pela coleta e inserção das informações no sistema. Acrescente-se que o entendimento veiculado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) em sua Súmula 192 há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, a seguir reproduzido: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472¤88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (Destaques na reprodução) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA.) Assim, conclui-se que a autuada pode, e deve, sim ser responsabilizada pelas infrações apuradas pela fiscalização, mesmo atuando apenas como agente marítimo, pois nessa condição estava legalmente obrigada a prestar as informações exigidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.” Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 Por fim, importante mencionar que esta controvérsia está pacificada no âmbito do CARF, o que pode ser constatado pelos seguintes recentes julgados: 3302-010.590 (25/02/21), 9303-008.393 (21/09/19), 3302-010.134 (19/11/20), 3301-009.363 (19/11/20) e 3401-008.418 (22/10/20). Nego provimento aos argumentos. “DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA” Transcrevo trecho da peça de defesa: “(. . .) 47. Essencial esclarecer que, cumprindo suas obrigações, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escalas Eletrônicas e ao Manifestos Eletrônicos em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.ºs 180.805.046.174.704 e 180.805.123.339.407. 48. Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associados aos Manifestos e às Escalas eletrônicas, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. 49. Ademais, as autoridades alfandegárias não sofreram qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário, sendo que tal raciocínio utilizado pelas autoridades alfandegárias não é verdadeiro, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições. 50. Concluir de maneira contrária, nobres julgadores, é colocar o contribuinte no jugo da incerteza, eis que não se pode impor uma obrigação a alguém se baseando em fatos incertos e fora da normalidade e rotina dos portos. 51. Logo, a lavratura do auto em testilha afronta ferozmente o princípio da segurança jurídica, postulado este que deve ser observado pela Administração. 52. Mesmo considerando o fato de a atividade administrativa fiscal ser vinculada, a interpretação e aplicação de quaisquer normas, pelos órgãos administrativos, não deve afrontar os princípios constitucionais basilares de nosso ordenamento jurídico, princípios estes já albergados em sede legal. 53. Destaque-se, ainda, que o exame de legalidade, pelos órgãos administrativos de julgamento, de qualquer ato administrativo, se inicia com o seu confronto imediato com a Constituição Federal, ponto central de validade de todo o ordenamento jurídico, pois do contrário estar-se-ia a permitir a ilegalidade a partir de seu germe, falando-se, pois, de aplicação cega da lei e não de sua vinculação a ela. (. . .)” Examino os argumentos. A infração foi assim descrita pela autoridade fiscal (auto de infração, fl. 7): “(. . .) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 (. . .)” Não há dúvida de que a conduta se subsome ao dispositivo legal que determina a incidência da multa: DL nº 37/66 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...)” IN SRF nº 800/07 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (. . .) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (. . .) IV - o transportador classifica-se em: (. . .) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (. . .) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (. . .) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (. . .) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (. . .) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” (g.n.) Isto posto, os argumentos de que as informações iniciais foram fornecidas dentro do prazo, de não ter causado embaraço à fiscalização e o “possível” fato de não ter gerado impacto no cálculo dos tributos (a incidência de tributos não é tema da presente lide) não têm o condão de elidir a incidência da multa, cuja aplicação depende exclusivamente da identificação da conduta infracional (atraso na prestação de informação sobre a desconsolidação), nos termos da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Ademais, não conheço dos argumentos relacionados à possível afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, pois equivaleria a realizar juízo a respeito da constitucionalidade da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, o que não é de nossa competência, conforme Súmula CARF nº 2. “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN ÀS OBRIGAÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS” Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 Na hipótese de decidir-se que a recorrente cometeu infração, a multa deve ser excluída pela denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 102 do DL nº 37/66: “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” E reproduz trechos da exposição de motivos “40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei n' 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (. . .) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” Não há que se aplicar a regra do art. 138 do CTN e tampouco a jurisprud~encia que trata da tema sob a ótica exclusivamente tributária. “(. . .) 63. Obrigação acessória, portanto, possui outro corte legal (e até mesmo doutrinário, no âmbito do direito administrativo) e se divide em obrigações que foram instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e as que forem instituídas COM OUTROS INTERESSES, que não o da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (. . .) 67. O que se pretende com tal diferenciação é demonstrar que a obrigação acessória imputada como inobservada pela Recorrente NÃO possui interesse na arrecadação ou fiscalização de tributos, pois tem mero caráter informativo administrativo, sem nenhuma relação com a arrecadação e fiscalização dos tributos. Importante tal conclusão para afastar a errônea ideia de que a desconsolidação do Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 Conhecimento de Transporte master se iguala juridicamente à multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, afastando-se a inteligência do julgado que tenta imputar como paradigma. Tratam-se de situações totalmente distintas, não só na prática, como também juridicamente. (. . .) 72. Desta forma, ao se afastar a ideia de conexão e atinência entre o artigo 138 do Código Tributário Nacional e o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966, é elementar a aplicação ao caso em comento à exclusão da aplicação de penalidades de natureza administrativa, especialmente porque elas não rezam sobre pagamento de tributos, pois não possuem o interesse de arrecadar tributos ou fiscalizar o recolhimento. (. . .)” “DO CONTEXTO HISTÓRICO E TÉCNICO SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA” Reproduzo excerto do recurso: “(. . .) 75. Vejamos: estabelece o artigo 138, caput, do Código Tributário o seguinte, in verbis: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.”. 76. Interpretando gramaticalmente o citado dispositivo, concluímos que o legislador, ao se utilizar da oração subordinada “se for o caso”, deixa claro que o instituto da denúncia espontânea da infração estende seus efeitos também ao descumprimento de obrigações acessórias, pois, se assim não fosse, o legislador não teria se utilizado de tal oração, vez que a lei não utiliza palavras desnecessárias. 77. Para demonstrar com mais clareza o entendimento defendido pela Recorrente, pede-se vênia para transcrever novamente o artigo 138 do Código Tributário Nacional, com a supressão da oração subordinada “se for o caso”: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” 78. Desse modo, ao menos que não constasse no dispositivo em comento a expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea da infração é permitida tanto no caso de descumprimento de obrigações principais como de acessórias. (. . .)” Prossegue, argumentando que, interpretando-se sistemática e teleologicamente a regra do art. 138 do CTN, não seria justo punir o sujeito passivo que, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, declara a prática de infração até então não conhecida pelo Fisco. Cita passagens de obras de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen, que defendem a aplicação do instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias. Admite que o STJ já manifestou entendimento contrário ao que sustenta, porém registra que o legislador teria admitido a denúncia espontânea também para obrigações Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 acessórias, com a alteração da redação do § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, acima transcrito. E novamente reproduz trechos da exposição de motivos. Registra que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF, determinou a aplicação da denúncia espontânea à multa administrativa prevista na legislação aduaneira, com base no § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.350/10. E transcreve ementa de decisão que adoptou o mesmo entendimento, proferida pelo TRF da 5º Região, na AC n.º 0800071-65.2013.4.05.8300. Informa que há outras decisões judiciais que adotaram o citado posicionamento do TRF da 1ª Região. E destaca a prolatada pela 14ª Vara Cível de São Paulo, “(. . .) na ação coletiva n.º 0005238-86.2015.4.03.6100, onde figura como Autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), deferindo a tutela antecipada para determinar a União que se abstenha de exigir as penalidades idênticas a desta demanda, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (. . .)”. E, por fim, menciona que o CARF adotou seu entendimento nos processos nº 10711.007991/2008-54, 11968.000767/2008-92 e 10715.001612/2009-63, bem como no de nº 10715.000690/2009-41, do qual extrai o seguinte excerto da ementa: “MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas.” (CARF– 2ª Câmara/1ª Turma ordinária/3ªSJ, PAF n.º 10715.000690/2009-41, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, Sessão de 19/03/2013, pub. 04/06/2013). Aprecio a questão. A questão tratada nos autos foi pacificada no âmbito do CARF pela Súmula nº 126, a saber: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Cumpre mencionar que as decisões do CARF citadas pela recorrente foram proferidas antes da publicação da Súmula CARF nº 126. Assim, nego provimento às alegações. “DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA” Reproduzo os argumentos de defesa: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.909 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720367/2013-04 “103. Vejamos: como já relatado, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Sr. JOSE CARLOS DE ARAUJO, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966, impôs à Recorrente multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo suposto atraso na desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL) n.ºs 180.805.046.174.704 e 180.805.123.339.407 104. Caso a Recorrente tenha infringido a legislação tributária, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica- se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses. 105. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. 106. Sem prejuízo, verifica-se não haver proporcionalidade entre a infração supostamente praticada e a multa imposta, não sendo também razoável que o simples atraso desconsolidação de determinado Conhecimento Eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. 107. Diante de tais fatos, restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. 108. Desse modo, é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.” Não conheço dos argumentos, pois, de acordo com a Súmula nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que tinham como objetivo o de questionar a constitucionalidade de leis, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.902162/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI .
Numero da decisão: 3201-008.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os ConselheirosHelcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 62 /2 01 1- 11 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 Participaram do presente julgamento os ConselheirosHelcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, PER nº 27515.85931.160807.1.1.01-0319, no montante de R$151.165,04, relativamente ao 1º trimestre do ano-calendário de 2006. O saldo credor, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, foi integralmente utilizado na compensação de débitos, mediante transmissão da DCOMP nº 22158.06423.160807.1.3.01-0669. O detentor do crédito é o estabelecimento 0046. Para a verificação da legitimidade do pleito do contribuinte foi instaurado procedimento fiscal, que culminou no deferimento parcial do saldo credor e, conseqüentemente, na homologação parcial das compensações declaradas. O despacho decisório, emitido eletronicamente, apontou como razão para o deferimento parcial a glosa de créditos considerados indevidos. As glosas reduziram o saldo credor para R$121.627,09 e decorreriam de aquisições realizadas por intermédio de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Para melhor explicitar o ato decisório, o compõem os seguintes demonstrativos: a) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito b) PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação c) Informação Fiscal d) Anexo I Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade de fls. 169/183, para alegar: 1) PRELIMINARMENTE, a) o direito a apresentação de manifestação de inconformidade e as suspensões dos débitos a compensar inadimplidos na compensação (art. 151, inc. III, do CTN); b) a inobservância do primado da verdade material, em face da ausência de menção pela fiscalização dos documentos que comprovariam que a fornecedora dos produtos se enquadrava no regime SIMPLES. Não teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem que não se tratava de empresa optante pelo SIMPLES, tampouco a fiscalização se preocupou em comprovar suas alegações. Ademais, o manifestante não teve acesso às pesquisas Cadastrais aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, citadas na Informação Fiscal. Fica evidente que o valor não homologado dos créditos não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se deteve apenas em afirmar que se tratava de optante pelo SIMPLES. Caberia à Fiscalização, munida de seu poder investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, o manifestante deveria ser intimado para apresentar documentos referentes ao creditamento do imposto), bem como os documentos que possui em seus sistemas automatizados (consulta ao sistema do SIMPLES, por exemplo), o que não ocorreu. Mediante citação de textos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, o manifestante concluiu pela nulidade do Despacho Decisório, por não atender ao princípio da verdade material, pois que explana equivocadamente o que embasou a glosa parcial do crédito, de forma não restar outra alternativa senão a de cancelar o Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 despacho decisório e determinar sua baixa ao domicílio tributário do manifestante para as diligências fiscais necessária à exata aferição do crédito de IPI; 2) NO MÉRITO a) a existência do crédito informado no PER/DCOMP, relativo aos insumos recebidos das empresas 03.324.760/0001-96; 12.514.410/0001-30; 59.186.981/0002- 37 e 06.041.114/0001-66, contribuintes do IPI, tendo sido os valores a título desse tributo repassados ao manifestante. Não basta simplesmente glosar créditos do contribuinte, seria necessário provar a suposta invalidade dos montantes pleiteados, o que a fiscalização não fez; b) que há alegações não comprovadas pela fiscalização. Se a fiscalização pesquisou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, porque não fez prova de suas alegações? Tais argumentos carecem de realidade; c) a ilegalidade das glosas de créditos – não enquadramento da empresa fornecedora do SIMPLES instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O único motivo para a glosa foi o fato de as empresas fornecedoras estarem inscritas no Simples, mas, em verdade, não consta as referidas inclusões no sistema simplificado de recolhimento de tributos, conforme se pode facilmente verificar pela simples consulta ao sítio do Ministério da Fazenda- Receita Federal do Brasil (http:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Assim, cai por terra o Despacho Decisório. O crédito realizado pelo manifestante está totalmente de acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. IV, e §3º, inc. II), assim com os art.s 164, inc. I, do RIPI/2002; 226, inc. I, do RIPI/2010. Desse modo, não há de se falar em afronta à legislação federal, em especial ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 164, inc. I, do RIPI/2002; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008; Encerra o contribuinte sua manifestação de inconformidade mediante solicitação de recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; declaração de nulidade do despacho decisório; improcedência do despacho decisório e homologação total das compensações declarada. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo SIMPLES e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Questões que suscitam a procedência ou improcedência de glosas realizadas pela fiscalização merecem análise de mérito e não podem ser confundidas com questão preliminar atinente a nulidade do ato decisório. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese em e-fl. 246 e seguintes: a) inobservância da verdade material –uma vez que a fornecedora dos produtos não se enquadra no SIMPLES; b) possibilidade de homologação integral do crédito em razão ao respeito ao primado da não-cumulatividade; c) da não comprovação pela fiscalização que as empresas encontravam-se no SIMPLES; d) do não enquadramento da empresa fornecedora no sistema SIMPLES no 1º trimestre de 2006; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente a lide é travada em razão do direito de tomada de crédito IPI em razão da não-cumulatividade. A contribuinte alega que o fornecedor no 1º trimestre de 2006 não encontrava-se no SIMPLES, no entanto, a DRJ já reconheceu tal pleito, vejamos: De outro lado, glosas realizadas, a título de serem os fornecedores do contribuinte optantes pelo SIMPLES, que não se confirmam quando se consulta o Sistema CNPJ, não podem ser tomadas como legítimas, porquanto não está caracterizada a impropriedade do creditamento. Sendo assim, devem ser excluídas tais glosas e Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 restabelecidos os créditos do contribuinte. Isso deve ocorrer com relação às compras efetuadas das empresas REICHHOLD DO BRASIL LT, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, e SPAL IND BRAS DE BEBIDA, CNPJ nº 61.186.888/0057-48. (g.n.) Deste modo, não conheço em parte do recurso, por ausência de interesse recursal. 2 MÉRITO 2.1 DA VERDADE MATERIAL Sustenta a contribuinte que a glosas ocorreram indevidamente, que a fiscalização não demonstrou se realmente os fornecedores eram do SIMPLES. Verificando os autos, em especial o acórdão DRJ, a decisão lá proferida analisou cada fornecedor, identificando inclusive o período que cada pertenceu ao SIMPLES e outros não. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. 2.2 POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM RAZÃO AO RESPEITO AO PRIMADO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à tomada de crédito é expressa no art. 5o , § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007): “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Nego provimento ao pedido. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 2.3 DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO QUE AS EMPRESAS ENCONTRAVAM-SE NO SIMPLES; Aduz inicialmente que não foi demonstrado que as empresas encontravam-se no SIMPLES, ao contrário que aduz a contribuinte em e-fl 234 da DRJ constou o quadro das empresas no SIMPLES, vejamos: Deste modo, ocorreu a demonstração que as empresas encontravam-se e a contribuinte nada fez para desconstituir o alegado. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.208 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902162/2011-11 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017121/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-009.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF n.º 119, para as multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 71 21 /2 00 8- 52 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017121/2008-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MOTO BH LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. O auto-de-infração de obrigação acessória foi lavrado para aplicação de multa por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei 8.212, de 24/07/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, pelo fato do sujeito passivo em epígrafe ter entregue GFIP sem informar os fatos geradores de contribuição previdenciárias relativos aos contribuintes individuais informados. O valor da multa se deu na quantia de R$ 7.481.01 (sete mil. quatrocentos e oitenta e uni reais e uni centavo), valor consolidado até a data de 29/09/2008. Em seu Recurso Voluntário a recorrente reproduz, em suma, as mesmas alegações de sua impugnação, assim transcritas: i) O Auto de Infração de Obrigação Acessória em questão está vinculado com os pseudo- Auto ele Infração ele Obrigação Principal, n° 37.171. 1142 (parte empresa) e 37.171.115-0 (Retenção 11%), pois todos eles tem a mesma origem. qual seja. a prestação de serviços de representação comercial como pessoa jurídica alegado pela impugnante, porém enquadrado pela fiscalização conto contribuintes individuais. ii) Entende que nesse caso ocorreu o "bis in idem'. na medida que, para unta mesma infração, a empresa está sendo penalizada com a lavratura de três Autos de infração de Obrigação Acessória. incluindo o presente AIOA. iii) Cita o artigo —da Lei 9.784/99. fura esclarecer que Administração Pública obedecerá. dentre outros. aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade. proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e os fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções CI11 medida superior aquelas estritamente necessárias ao atendimento ao interesse público. iv) Informa que não obstruiu os trabalhos, nem agiu de má-fé e que todas as informações relativas ao AIOA foram prestadas à Fiscalização, porém com equívoco na sua forma. acreditando que no caso ele dúvida quanto ao mérito do Auto de infração devera ser aplicado a seu favor a regra cio artigo 112, incisos I, III e 1V do CTN, ou seja, a lei tributária que define infrações. ou lhe confina penalidades. interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado. (...). v) Aplicação equivocada da multa; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017121/2008-52 Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Cumpre registrar que os processos principais foram julgados de forma procedente, autuação foi mantida. Logo, a obrigação acessória deve substituir. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , § 5 e § 6º o da Lei n° 8.212 /91 . "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º, e § 3o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017121/2008-52 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II- o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, a autuação deve ser mantida. Entendo que além de mantida a atuação deve ser indeferido o pedido de juntada de documentos, uma vez que não traz nenhuma novidade ou situação superveniente ao período de juntada de documentos , qual seja: até a impugnação. DA AUTUAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações imperiosas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017121/2008-52 "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Por outro lado, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentou defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Assim, verifica-se que não houve afetação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao PAF. DA ALEGAÇÃO DO BIS IN IDEM Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.158 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017121/2008-52 Alega a recorrente que teria sido autuado mais de uma vez, aduzindo que recebeu mais de uma vez multa sobre o mesmo fato gerador, referindo-se aos lavrados na mesma ação fiscal. Ocorre que não procede a referida alegação, como bem analisado pela decisão de primeira instância, sendo que a multa aplicada decorre do não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que descumpridas a legislação previdenciária. DA MULTA APLICADA Ainda, a recorrente aduz que é desproporcional a multa aplicada. Entretanto, a multa aplicada seguiu os parâmetros legais. A Súmula CARF n.º 119, já que a autuação ocorreu antes do período da Provisória n° 449, de 2008, será aplicada no momento da execução do Acórdão, já que a decisão de primeira instância também indicou a interpretação favorável no momento da execução do crédito fiscal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8850767 #
Numero do processo: 10711.724588/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 45 88 /2 01 2- 70 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724588/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724588/2012-70 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724588/2012-70 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724588/2012-70 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724588/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8850773 #
Numero do processo: 10711.726247/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 62 47 /2 01 2- 39 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726247/2012-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726247/2012-39 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726247/2012-39 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726247/2012-39 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726247/2012-39 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905060/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/02/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T18:13:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T18:13:31Z; Last-Modified: 2021-06-08T18:13:31Z; dcterms:modified: 2021-06-08T18:13:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T18:13:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T18:13:31Z; meta:save-date: 2021-06-08T18:13:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T18:13:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T18:13:31Z; created: 2021-06-08T18:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-08T18:13:31Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T18:13:31Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.905060/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.228 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente EDSON PUDENCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/02/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 60 /2 01 8- 31 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905060/2018-31 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905060/2018-31 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905060/2018-31 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905060/2018-31 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905060/2018-31 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.001189/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício, quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.
Numero da decisão: 1301-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício, quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se perfeitamente espelhado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fl. 62), assim aqui adotado, expressis verbis: “(...) Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0003529, às fls. 23/33, cientificado em 10/1.2/2001 (fl. 36), em que são exigidos R$ 890.139,56 de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e R$ 667.604,67 de multa de ofício, essa com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 11 89 /2 00 2- 95 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001189/2002-95 de 1995, e art. 44, I e §1º., I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais, RS 96,27 de juros pagos a menor ou não pagos sobre parcelas de IRRF, com fundamento no art. 160 da Lei n° 5.172, de 1966, art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995, e art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, e R$ 7.220,30 de multa de ofício isolada, com fundamento no art. 160, da Lei n° 5.172, de 1966, art. Io da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 43 e 44, I e II e § Io, II e § 2o da Lei n° 9.430, de 1996. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTF dos quatro trimestres de 1997, em que se constatou a falta de recolhimento ou pagamento do principal, a falta ou insuficiência de pagamento de acréscimos legais e a falta de pagamento de multa de mora. 3. Em 09/01/2002, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/34, onde alega, em síntese, que os pagamentos foram efetuados, que em alguns casos houve erros de preenchimento da DCTF e que, em decorrência, é improcedente o lançamento. 4. À fl. 45, despacho da DRF em Curitiba, encaminhando, em 24/03/2009, o processo para julgamento. 5. Às fls. 46/56, juntaram-se extratos de consulta ao sistema de controle da arrecadação federal. 2. A impugnação foi julgada procedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 61 a 65, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO INFORMADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Quando comprovado que o pagamento foi realizado pelo contribuinte, cancela-se o lançamento efetuado em face de sua não localização. DCTF. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. PAGAMENTOS TEMPESTIVOS DE IRRF. JUROS ISOLADOS E MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. Comprovando-se que os pagamentos efetuados a título de IRRF foram realizados tempestivamente, e que houve equívoco quando do preenchimento da DCTF, cancelam- se os lançamentos correspondentes. Lançamento Improcedente 3. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência do lançamento em 03.09.2009 (e-fl. 72), o litígio se resume à interposição do recurso de ofício pela DRJ/Curitiba, por força do valor exonerado. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 4. Decorre a interposição do Recurso de Ofício do fato da Portaria MF nº 3, de 07 de janeiro de 2008, estabelecer em seu art. 1º., o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verbis : Portaria MF nº 03/2008 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.331 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001189/2002-95 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. 5. Especificamente, in casu, o valor de juros e multa de ofício objeto de lançamento e posteriormente exonerado alcança R$ 1.557.744,23 (sendo R$ 890.139,56 a título de principal e R$ 667.604,67 a título de multa de ofício, consoante e-fl. 26), daí restando justificada, inicialmente, a presente interposição recursal. 6. Todavia, ocorre que, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº. 63 que estabeleceu novo limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Delegacias de Julgamento, a saber, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), verbis: Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 7. Ainda a propósito, a aplicação do novo limite de alçada em sede de conhecimento de Recurso de Ofício foi objeto da Súmula Carf nº. 103, aprovada em 08/12/2014 e de aplicação obrigatória por este Colegiado, que assim reza: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Assim, de se aplicar o novo limite de alçada R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) quando da análise de conhecimento do presente Recurso de Ofício e, destarte, uma vez que o montante exonerado no presente feito é inferior ao valor supra, não é de se conhecer do Recurso. 9. Diante do exposto, a partir do disposto na Portaria MF n o . 63, de 2017 e, firme na Súmula Carf n o . 103, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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