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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526966 #
Numero do processo: 10831.013726/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelado o auto de infração em sua integralidade.
Numero da decisão: 3001-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não tendo a fiscalização logrado comprovar no auto de infração que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, há de ser cancelado o auto de infração em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 174/175 dos autos: A importadora submeteu a despacho aduaneiro, através da declaração de importação listada nos autos, “filmes fotográficos”, adotando a classificação fiscal 3701.10.10, relativa a chapas e filmes para raios X sensibilizados em uma face, da Tarifa Externa Comum, com alíquota reduzida a zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 37 26 /2 00 7- 68 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 1,5 A fiscalização entendeu correta a classificação fiscal 3701.30.39, relativa a outras chapas sensibilizadas por outros procedimentos, para os filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados fosse superior a 255mm e sensibilizada. Para filmes sensibilizados, cujo comprimento de ao menos um dos lados não superou os 255mm, entendeu correta a classificação fiscal 3701.99.00 da NCM, relativa a outras chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados. Em razão da nova classificação fiscal, a alíquota do imposto sobre produtos industrializados – IPI é de quinze por cento, o que gera a cobrança desse tributo, acrescida de multa de ofício (75% do valor do tributo) e de multa regulamentar (1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal), bem como cobrança de COFINS e de PIS/PASEP, acrescida de multas de ofício (75% do valor das contribuições), totalizando R$ 16.744,95. A interessada apresentou impugnação, alegando, objetivamente em sua defesa quanto aos autos de infração, que: - o filme laser kodak dryview foi classificado corretamente na posição 3701.10.10 por se tratar de produto destinado única e exclusivamente para formar exames de raio X, tomografia computadorizada, etc, a serem utilizados em laudos e diagnósticos médicos. - a multa de setenta e cinco por cento com base no art. 44, I da Lei 9430/96 seria aplicável aos casos de prática de conduta ilícita, que não se verifica. - o ADN COSIT 29 de 1980 não admite multa de ofício em caso de classificação tarifária errônea. - o ADI SRF 13/02 pode ser aplicado por analogia ao caso. - houve interpretação errônea do laudo pelo fiscal por ser o produto destinado para raio X mesmo que o filme possa vir a ser impresso. - filmes impressos não tem uma destinação específica, sendo a função atribuída pelo uso a que se destinará. - pelo entendimento da fiscalização não há filme fotográfico que atenda aos ditames da NCM 3701.10.10, pois esta não faz restrição de utilização exclusiva para filmes de raio X. - traz laudo que diz ser falsa a afirmação de que não se tratam de filmes recobertos com uma emulsão à base de prata em meio solvente, sensíveis à radiação eletromagnética. - não há justificativa para a NCM 3701.30 ainda que um novo laudo imparcial entenda de incabível a classificação 3701.10.10. - requer a realização de perícia, indicando perito e quesitos. - requer o cancelamento dos autos de infração lavrados. O contribuinte juntou, com a sua impugnação (fls. 111/119), contrato social, declaração de importação, extrato do licenciamento de importação do Siscomex, laudo técnico que baseou o entendimento do auditor fiscal, comunicação da Associação Brasileira da Industria Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 2 de Material Fotográfico e de Imagem – ABIMFI e laudo técnico providenciado pela impugnante (fls. 120/159). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte. A decisão recorrida restou assim ementada (fls. 137/144): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 Filmes para impressão térmica. Classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados superou os 255mm, não apresenta correta classificação fiscal 3701.30.39 da NCM, relativa a Chapas sensibilizadas por outros procedimentos, conforme entendeu a fiscalização, e também não apresenta classificação 3701.10.10, relativa a Chapas e filmes para raios X, sensibilizados em uma face, sendo cabível apenas a penalidade aplicada por classificação incorreta. Filmes sensibilizados para raio Laser, cujo comprimento de ao menos um dos lados não superou os 255mm, apresenta correta classificação fiscal 3701.99.00 da NCM, relativa a outras chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ou seja, no que tange à adição 2, entendeu a DRJ que tanto a classificação adotada pelo contribuinte quanto a reclassificação realizada pela fiscalização estavam incorretas, razão pela qual manteve quanto à mesma tão somente a exigência relativa à multa regulamentar de 1% por classificação indevida. Contudo, no que tange às adições 1 e 3, entendeu a DRJ que a reclassificação fiscal adotada pela fiscalização no auto de infração apresentava-se correta, tendo mantido, em tais casos, a exigência também da diferença de IPI, PIS e COFINS incidentes na operação, acrescido de multa de ofício de 75%. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/01/2015 (vide AR à fl.281 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/02/2015, Recurso Voluntário (fls. 264/279). Em seu recurso, o contribuinte afirmou que a decisão recorrida indeferiu seu pedido de realização de perícia sob o fundamento de já existirem dois laudos no processo, mas que esta não teria sido conclusiva quanto à correta classificação do produto em tela, limitando-se a afastar as classificações feitas tanto pelo fisco quanto pela contribuinte. A resolução dada pelo acórdão ao caso demonstraria com clareza a imprestabilidade do laudo técnico em que se baseou a autuação, e evidenciaria uma omissão na instrução probatória do processo que não poderia mais ser suprida, por força do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual a exigência fiscal deve estar formalizada por meio de auto de infração instruído com os documentos técnicos necessários. Assim, a multa mantida por suposto erro na classificação não seria cabível, visto que o laudo oficial não fornece a correta classificação, além de que a recorrente teria classificado corretamente o produto. Caso não se aceite o completo cancelamento da exigência, a confecção de novo laudo técnico seria Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 2,5 indispensável para serem respondidos os quesitos formulados pela contribuinte, sob pena de cerceamento defesa. Prosseguiu argumentando que o entendimento consignado na decisão recorrida, relativamente à incorreção da classificação adotada pela recorrente, estaria equivocado, pois, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal do produto no código NCM 3701.10.10 seria a correta. Destacou a existência da Solução de Consulta nº 1 de 02 de janeiro de 2012, que se amoldaria ao presente caso, pois trataria de produto também destinado para raio-x e teria a classificação no mesmo código usado pela recorrente. Afirmou estar convicta da correção na classificação adotada, com base no laudo técnico anexado e na orientação da ABIMF anexados à impugnação (documentos 04 e 05 da defesa), além do Parecer Técnico nº 18 019-301, de 15 de abril de 2010, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas — IPT para a ABIMF, anexado ao recurso. Arguiu, ainda, que a conclusão atingida pelo relator do acórdão recorrido seria desprovida de fundamentação técnica, representando o entendimento de um “homem comum”. Argumentou tratar o presente caso de situação inusitada em que a fiscalização adotou classificação não aceita pelo relator do acórdão, o qual, por sua vez, não demonstrou tecnicamente qual seria a classificação correta “para o produto importado relativamente à adição 002, e no que tange às adições 001 e 003, classifica os produtos de forma genérica (NCM 3701.99.00 — Outros), sem respeitar a existência de posição específica em razão da utilização ‘Para Raios-X’”. Essas seriam razões para cancelar-se o auto de infração, mantendo a classificação da contribuinte. Afirmou estar anexando ao recurso cópia do formulário de cadastramento do produto importado junto à ANVISA e respectivo registro publicado no Diário Oficial da União - DOU, com a classificação do produto naquele órgão. Citou decisões do CARF em reforço de seus argumentos. Ao fim, pediu a reforma do acórdão para validar a classificação adotada pela recorrente e cancelar as exigências das adições 001, 002 e 003 ou, no mínimo, determinar a produção de novo laudo técnico. Juntou, às fls. 187/261, parecer técnico do IPT, folha do DOU, formulário de cadastramento da ANVISA, cópia do acórdão recorrido, documentos de identificação do procurador, procuração e contrato social. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que o pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela decisão recorrida. No que tange à adição 2 (filmes de 35cm x 35cm), reconheceu a DRJ incorreção da classificação fiscal realizada pela fiscalização no NCM nº 3701.30.39, tendo cancelado, por consequência, as diferenças relativas ao IPI, PIS e COFINS exigidos em decorrência da reclassificação fiscal realizada, bem como da multa de 75% incidente sobre tais diferenças. Em tal caso, portanto, restou mantida tão somente a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em decorrência da sua classificação incorreta, visto que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte com base no NCM nº 3701.10.10 também fora considerada incorreta por parte da DRJ. Por outro lado, no que tange às adições 1 (8cm x 10cm) e 3 (18cm e 24cm), a autuação foi integralmente mantida. Em seu recurso, então, contribuinte inicia a sua defesa alegando que, tendo o acórdão recorrido entendido pela incorreção tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto da classificação fiscal realizada pela fiscalização, o auto de infração deveria ter sido cancelado em sua integralidade, face à insubsistência dos seus fundamentos, bem como do laudo técnico que embasou a reclassificação em questão. Este argumento, como visto acima, está relacionado à adição nº 2, em que, de fato, a DRJ afastou tanto a classificação fiscal adotada pelo contribuinte quanto a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. Ocorre que, como é cediço, tal pleito encontra óbice no disposta na súmula CARF nº 161, aprovada em 03/09/2019, a qual assim dispõe: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, tal fato, por si só, não é suficiente ao cancelamento da multa regulamentar em tela. Isso porque, quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, se apresentará aplicável a multa de 1% em questão, por força do disposto na referida súmula. Resta-nos, portanto, analisar a procedência ou não da manutenção da referida multa regulamentar no caso concreto em testilha. Para tanto, imprescindível se confirmar se há elementos no auto de infração suficientes à demonstração da incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, independentemente de qual seja a classificação correta para o presente caso. Até porque, considerando que se está diante de um auto de infração, é do Fisco o ônus probatório quanto à ocorrência da infração alegada. De outro norte, no que tange às adições 1 e 3, em que a DRJ entendeu que a classificação fiscal correta seria aquela constante do 3701.99.00, cumpre-nos analisar se, de fato, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 3,5 esta reclassificação apresenta-se correta, em contrapartida à classificação fiscal adotada pelo contribuinte, no NCM 3701.10.10. Sob este viés, é possível se extrair dos autos que não há controvérsia acerca da classificação fiscal na posição 3701, abaixo reproduzida. Tanto o laudo elaborado pela fiscalização quanto o laudo trazido aos autos pelo contribuinte levam a esta conclusão, visto que descrevem o produto como filmes planos, sensibilizados, não impressionados. 3701 – Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos. Esta posição, por sua vez, se subdivide nas seguintes subposições: 3701.10 - Para raios X 3701.20 - Filmes de revelação e copiagem instantâneas 3701.30 - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm 3701.9 - Outros: Quanto a estas subposições, o contribuinte classificou a mercadoria no subitem 3701.10 (para raios X), ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta seria aquela descrita na subposição 3701.30 (outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm) (adição 2) ou mesmo na subposição 3701.9, quando nenhum dos lados possuía dimensão superior a 255mm (adições 1 e 3). Para se identificar, então, qual a subposição correta, há de se analisar qual a característica do produto deve prevalecer, se aquela relacionada à sua destinação (para raios X), classificando-a na subposição 3701.10, ou se o enquadramento tarifário mais adequado seria “outras chapas e filmes cuja dimentão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, conforme descrito no item 3701.30 ou mesmo “outros” indicado no item 3701.9. A DRJ entendeu que não seria possível classificar o produto em questão na subposição 3701.10, visto que esta classificação estaria destinada àqueles tipos de filme de utilização exclusiva em procedimentos que utilizam raios-x, e que ambos os laudos constantes dos autos concluíram que os filmes objeto do auto de infração em comento possuiria múltiplas aplicações. Concluiu, então, a DRJ que, de acordo com a descrição do produto constante dos autos, o enquadramento correto, no que tange à adição 2, seria na subposição 3701.30, discordando apenas do enquadramento subsequente, relacionado ao item, realizado no NCM 3701.30.3 (chapas sensibilizadas por outros procedimentos), visto que as mercadorias sob análise correspondem a filmes, e não a chapas. Ademais, no que tange às adições 1 e 3, entendeu que o enquadramento correto seria aquele disposto no NCM 3701.99.00. Embasou a sua fundamentação na regra 6 para interpretação do sistema harmonizado (NESH), a qual assim dispõe: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/3701-chapasefilmesplanos-fotograficos-sensibilizados-naoimpressionados-de-materias-diferentes-do-papel-do-cartao-ou-dos-texteis-filmes-fotograficos-planos-de-revelacaoe-copia-instantaneas-sensibilizados-nao-impressionados-mesmo-em-cartuchos https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370110-para-raios-x https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370120-filmes-de-revelacao-e-copiagem-instantaneas https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/370130-outras-chapas-e-filmes-cuja-dimensao-de-pelo-menos-um-dos-lados-seja-superior-a-255mm https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/37019-outros Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 4 apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário O contribuinte, por seu turno, defende que o texto da subposição 3701.10 dispõe que o produto deverá se destinar a raios X, mas que não há qualquer exigência no texto desta subposição de que o produto se destine exclusivamente a raios X. E, em sua defesa, alega que seria aplicável a regra 3A da NESH, in verbis: Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Neste ponto, portanto, percebe-se que não há qualquer controvérsia sobre as características do produto analisado. Como constou da resposta ao item 7 do laudo oficial, trata- se de um “filme sensibilizado em uma de suas faces, destinado exclusivamente ao registro de imagens médicas oriundas de aparelhos de raio-X, de tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som, por meio de tecnologia digital de imagens e, posterior impressão a seco em impressoras de tecnologia laser exclusivas para o propósito em questão, podendo ser considerado exclusivamente para uso médico”. Esta definição, inclusive, não foi contestada pela Recorrente. Neste cenário, entendo que não há necessidade de realização de nova perícia técnica nos autos. O cerne da presente contenda gira, na verdade, em torno da classificação fiscal em si. E, para tanto, há de se debruçar sobre as regras da NESH, para fins de identificar se a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava correta, ou se é possível se concluir que esta se apresentava equivocada, como constou da decisão recorrida. O ponto fulcral em discussão, portanto, é identificar se o filme em questão, o qual se destina a raio-x, porém, não exclusivamente, pode ser classificada na subposição 3701.10. E, ao analisar esta questão, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, a regra 6 da NESH não leva à conclusão de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estava incorreta. Isso porque, dita regra remete ao texto da subposição. E, como ressaltou o recorrente, o item 3701.10 fala em filmes “para raios X”, não exigindo que este filme seja exclusivamente utilizado para este fim. Por outro lado, tem-se que esta mesma regra 6 remete às regras precedentes. E, ao analisar as demais regras da NESH, entendo que estas também levam à conclusão de que foi assertiva a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso. A regra 2B, por exemplo, trata de produtos misturados e artigos compostos. Embora não seja este exatamente o caso dos autos, visto que não é a composição do produto em si que é múltiplo, mas a sua destinação, entendo que a lógica ali aplicada deverá ser a mesma para o presente caso. Para que melhor se compreenda o raciocínio aqui desenvolvido, transcrevo o teor da referida regra: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 4,5 Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. Ou seja, dita regra reconhece que a interpretação das posições em tais casos deverá se dar de forma ampliativa, de modo a incluir nestas também as matérias misturadas. Este entendimento decorre da seguinte explicação constante da NESH: XI) O efeito desta Regra é ampliar o alcance das posições que mencionam uma matéria determinada, de modo a incluir nessas posições a matéria mistura da ou associada a outras matérias. Também tem o efeito de ampliar o alcance das posições que mencionam as obras de determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições as obras parcialmente constituídas por esta matéria. Entendo esta solução deverá ser aplicada, por analogia, à hipótese dos presentes autos. Isso porque, como visto, o laudo oficial que embasou a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização reconhece o uso do filme em questão para raios-X, embora reconheça que possua também outras destinações. Importante mencionar, inclusive, que, a meu ver, este entendimento não vai de encontro com o disposto no esclarecimento constante do item XII da NESH, abaixo transcrito, visto que o fato de o produto em questão ser utilizado também para outros fins (tomografia, de ressonância magnética e de ultra-som) não retira do mesmo a destinação para raios-X. XII) Contudo, esta Regra não amplia o alcance das posições a que se refere, a ponto de poder nelas incluir mercadorias que não satisfaçam, como exige a Regra 1, os dizeres dessas posições, como ocorre quando se adicionam outras matérias ou substâncias que retiram do artigo a característica de uma mercadoria incluída nessas posições. De qualquer forma, tendo em vista a ausência de delimitação na subposição 3701.10 de que o filme seja utilizado exclusivamente para raios-X, penso que esta classificação estaria correta também em razão do disposto na regra 3A, visto que, a meu ver, esta posição seria mais específica em relação à disposta na subposição 3701.30, a qual se refere a “outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255mm”, ou mesmo em relação à subposição 7701.9 (outros). Outrossim, ainda que se considere, no que tange à adição 2, que o produto em questão se enquadra na característica relacionada à dimensão de um de seus lados disposta na subposição 3701.30 – embora o laudo indique que há filmes com dimensões diversas, demonstrando que nem todas se enquadram nesta característica (vide parecer à fl. 56 dos autos), extrai-se da DI objeto da presente demanda que o produto analisado nestes autos possui dimensões de 35 x 43 cm, superior, portanto, aos 255mm indicados na referida subposição -, entendo que esta característica apresenta-se de forma subsidiária nesta subposição, servindo, na verdade, para diferenciá-la da subposição 37019 (outros). Nesse contexto, penso que a subposição 3701.10, adotada pelo contribuinte, era a mais adequada para o presente caso, visto que mais específica em relação à disposta no item 3701.30, ou mesmo no item 3701.9. Ademais, na hipótese de se entender inaplicável a regra 3A ao caso, penso que, de toda sorte, se chegaria a esta mesma conclusão em decorrência do disposto na regra 3B, in verbis: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 5 Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Ou seja, o critério subsidiário disposto na regra 3B está relacionado à característica essencial do produto analisado. Isso porque, penso que, ainda que o “filme” analisado possua outras destinações, a principal delas é o uso para raios-X. E é possível se chegar a esta conclusão por meio da leitura do laudo técnico constante do processo nº 10314.729220/2012-81, extraído do voto proferido pelo relator do Acórdão nº 3301-002.973, Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira, que versava sobre a classificação fiscal de produto similar, no qual restou atestado que mais de 80% dos exames de diagnóstico por imagem realizados no Brasil são os que os pacientes são expostos aos raios X: Embora a resposta ao quesito acima tenha sido proferida em processo distinto do aqui analisado, penso que a conclusão ali posta se aplica com perfeição à situação que ora se analisa, principalmente quando se observa que o referido quesito tratou, de forma genérica, do percentual de exames de raios-X feitos em comparação com outros exames de diagnóstico. Até porque, como restou registrado no laudo oficial que embasou a lavratura do auto de infração, não restam dúvidas que o produto em questão pode ser considerado como de uso médico, exclusivamente. Foi com base, portanto, na resposta ao quesito acima reproduzido que o Relator entendeu, quando do julgamento daquele processo, pela correção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte na subposição 3701.10. É o que se extrai da ementa a seguir colacionada: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 NULIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DAS RGI. REVISÃO ADUANEIRA. As RGI (Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado) devem ser aplicadas em conjunto. Assim, não representa mudança de critério jurídico o fato de a fiscalização e a DRJ terem concluído pela mesma classificação fiscal, porém com base em RGI distintas. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 5,5 Também não representa mudança de critério jurídico, a reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira. O despacho aduaneiro não tem o condão de homologar o lançamento tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 09/01/2008 a 23/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNÇÃO PRINCIPAL Regra geral, a classificação fiscal de produtos com múltiplos usos deve ser identificada por meio da aplicação da RGI 3. Dispensa-se a RGI 3 "a", se não houver posição específica. Havendo função principal, esta deve orientar a determinação da classificação fiscal, à luz da RGI 3, "b". No caso em comento, os filmes, cuja aplicação principal é em exames de raio x, devem ser classificados na posição 3701.10.10. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado (Acórdão nº 3301-002.973 de 18/05/2016). Nesse contexto, diante de todos os fundamentos acima apresentados, penso que, do que consta dos autos, não há como se concluir que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se incorreta. Não é demais registrar, outrossim, que, conforme razões supra expendidas, essa conclusão se aplica tanto à adição nº 2 quanto às adições nº 1 e 3. Por fim, quanto à identificação da ultima posição da classificação fiscal adotada pelo contribuinte (3701.10.10), abaixo reproduzida, constata-se dos autos que tampouco há que se falar em existência de controvérsia quanto à mesma, visto que o laudo oficial reconheceu expressamente que se trata de filme sensibilizado em apenas uma das faces: 3701.10.10 – sensibilizados em uma face Sendo assim, entendo que o auto de infração não logrou comprovar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, razão pela qual entendo por inexigível tanto a multa regulamentar de 1% por classificação incorreta relativa à adição nº 2, quanto todas as exações relativas às adições 1 e 3 (diferença de IPI, PIS e COFINS, acrescido de multa de ofício de 75% e multa regulamentar de 1%). Não é demais ressaltar, por fim, que a conclusão ora apresentada não contraria o disposto na súmula CARF nº 161, visto que, para fins de aplicação desta súmula, seria necessário que restasse identificado erro na indicação por parte do contribuinte, o que não ficou demonstrado pela fiscalização no presente caso. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10831.013726/2007-68 Acórdão n.º 3001-001.521 S3-TE01 Fl. 6 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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8560802 #
Numero do processo: 10840.001065/2008-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Mantém-se a glosa das despesas para as quais não houve a comprovação de seu pagamento, restabelecendo-se aquelas para as quais houve tal comprovação. PEDIDO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido para a realização de sustentação oral feito nos autos do processo não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo o qual tal pedido e está condicionada a requerimento prévio, a ser apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento
Numero da decisão: 2003-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor R$ 5.930,00. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos que atendam aos requisitos formais previstos na legislação tributária, embora seja condição de dedutibilidade de despesa, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Mantém-se a glosa das despesas para as quais não houve a comprovação de seu pagamento, restabelecendo-se aquelas para as quais houve tal comprovação. PEDIDO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido para a realização de sustentação oral feito nos autos do processo não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo o qual tal pedido e está condicionada a requerimento prévio, a ser apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor R$ 5.930,00. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 10 65 /2 00 8- 08 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em decorrência de glosa do valor de R$ 8.190,00 deduzido indevidamente como despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento ou por se referir a despesas médicas com não dependente contribuinte, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 62 a 66. A contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual, em síntese, reconhece devida a glosa do valor de R$ 440,00, e requer o cancelamento parcial do lançamento em vista dos documentos comprobatórios que apresenta, relativos às demais despesas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, pois, ao analisar a documentação apresentada, assim concluiu (e-fls. 72): DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação da relação de dependência do beneficiário dos serviços e o declarante. SUSTENTAÇÃO ORAL O Decreto 70.235/ 1972, que regula o processo administrativo-fiscal, não prevê a sustentação oral na primeira instância do julgamento administrativo. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 5/1/2010 (e-fls. 83) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 4/2/2010 (e-fls. 85 a 95), no qual sustenta: 1 - No tocante ao beneficiário Mario Eduardo P. M. de Barros, conforme já evidenciado, a recorrente comprovou o pagamento do valor de R$ 4.890,00 apresentando para tanto, os canhotos de seis cheques n°s 446666/446671, no valor de R$ 815,00 cada um, juntamente com os extratos bancários coincidentes em datas e valores com os recibos (doc.4); 2 - Quanto aos pagamentos efetuados aos beneficiários Marcilea Salgado, no montante de R$ 2.210,00, e à empresa DOK Consultório Médico S/C referente a Nota Fiscal n° 405 no valor de R$ 650,00, a comprovação foi realizada através de recibos, canhoto de cheques utilizados para os pagamentos e extratos bancários (doc.4); 3 - No que tange à comprovação do efetivo pagamento dos recibos realizados em dinheiro, temos que concordar que a nossa moeda é um meio de pagamento e nunca poderá ser recusada como forma de liquidar qualquer dívida que seja. Além disso, a vida financeira da recorrente, observada através dos extratos apresentados (doc.4) e a própria Declaração de Rendimentos (doc.6), leva a crer que era perfeitamente possível a recorrente deter em seu poder o numerário suficiente para os pagamentos de R$ 650,00 em 29/03/04, R$ 520,00 em 07/07/04 e R$ 300,00 em 12/11/04. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 4 - Note-se que, ao descrever os fatos, o Sr. Fiscal afirma o seguinte: "O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal”, mas, em nenhum momento apresenta os elementos coletados na ação fiscal, que pudessem colocar em dúvida a veracidade dos comprovantes outrora apresentados... é inadmissível basear uma decisão em meras presunções de inidoneidade dos documentos apresentados pela contribuinte, mesmo porque a postura firmada no acórdão (necessidade de cheques nominais) não encontra guarida em qualquer instrumento normativo. 5 - Por fim, oportunamente, requer-se que a recorrente seja intimada com o fim de exercer sua prerrogativa de sustentar oralmente suas razões, perante este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas médicas A lide gira em torno de glosa de parte das despesas médicas declaradas pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) para fins de dedução da base de cálculo do IRPF. Foi glosado o valor de R$ 8.190,00 e a contribuinte, já desde a primeira instância, concorda com a glosa do valor de R$ R$ 440,00, de forma que remanesce em litígio a glosa de R$ 7.750,00 . Conforme notificação de lançamento (e-fls. 63), os motivos das glosa foram: 1- Mario Eduardo P. M. de Barros –GLOSADO. Não comprovou o efetivo pagamento; 2- Marcileia B. Salgado – GLOSADO PARCIALMENTE. Não comprovou o efetivo pagamento do montante de R5 2.210,00. Em relação aos recibos de 07-jul-2004 e de 29- 03-2004, no total de R$ 1.170,00, afirmou apenas terem sido pagos eu moeda corrente; quanto aos recibos de 07-06-2004 e 01-08-2004, apresentou apenas copia dos canhotos dos cheques. 3 - Dok Consultório Médico S/C GLOSADO PARCIALMENTE. As Notas Fiscais nºs: 284 e 298, nos montantes de R$ 100,00 e RS 340,00, referem-se a serviços prestados a não dependente ( Alexandre Bazan) e a Nota Fiscal nº 000405 é de R5 650,00, enquanto a contribuinte apresentou como comprovação débito em c/c no valor de R$ 350,00. Passo à análise dos documentos e alegações da contribuinte em cotejo com os motivos do lançamento e os fundamentos da decisão de piso, que assim entendeu (e-fls. 76): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 Os documentos de fls.21/41 e 44/58, trazidos aos autos, referem-se às cópias de recibos emitidos pelos prestadores de serviços Mário Eduardo P. M. Barros, Marcilea B. Salgado e DOK Consultório médico S/C, canhotos de cheques e extratos bancários referentes aos Bancos HSBC e Nossa Caixa S/A. Ressalte-se que nas cópias de extratos bancários emitidos pelo Banco HSBC não é possível identificar o nome do titular das contas relacionadas. Observa-se que nas cópias de canhotos de cheques, anexas à impugnação, não é possível identificar o banco, agência, número da conta bancária e o titular desta, bem como quem recebeu os pagamentos efetuados. Portanto, não há como estabelecer-se qualquer nexo de causalidade entre os valores apontados nos extratos bancários e canhotos de cheques com as despesas médicas e com atendimento psicológico indicadas pelas cópias de recibos. Assim, apenas os valores debitados das contas correntes por meio de cheques que apresentam valores coincidentes aos anotados em canhotos de cheques não comprovam o alegado pagamento das despesas médicas aos profissionais prestadores dos serviços, por falta de elemento que comprove a realidade fática, o que e possível com a apresentação de cópias microfilmadas dos cheques nominais emitidos pela contribuinte em nome dos profissionais que emitiram os recibos, com coincidência de datas e valores. Portanto, nos termos da legislação citada, os documentos apresentados pela contribuinte não permitem concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. Inicialmente, é fato que “nas cópias de extratos bancários emitidos pelo Banco HSBC não é possível identificar o nome do titular das contas relacionadas.”; entretanto, considerando que a autoridade lançadora se valeu de tais documentos para manter parte das despesas informadas (aquelas não glosadas), considera-se que os documentos tem como titular o contribuinte e são hábeis para fazer comprovação das despesas. Quanto às despesas com a profissional Marcileia B. Salgado, houve glosa parcial do valor de R$ 2.210,00 uma vez que, conforme notificação de lançamento (e-fls. 63): 1 - em relação aos recibos de 07-jul-2004 (R$ 520,00) e de 29-03-2004 (R$ 650,00) não houve comprovação de pagamento, mas a contribuinte afirmou apenas terem sido pagos eu moeda corrente. Compulsando os autos, noto que em relação ao recibo no valor de R$ 650,00, emitido em 29/3/2004, a contribuinte juntou dois recibos desse mesmo valor, emitido na mesma data, que estão às e-fls. 29 e 30. Às e-fls. 21 informa que os valores constantes dos referidos foram pagos um em cheque (este já acatado quando do lançamento) e um “provavelmente” em dinheiro. Entretanto, não há como considerar tal dedução, pois não é lógico que uma mesma profissional realize no mesmo dia dois tratamentos psicológicos no mesmo valor para um mesmo pagador e esse pagador afirme que pagou um dos valores “provavelmente” em dinheiro e outro em cheque. Ademais, a própria contribuinte se contradiz, pois afirma que o valor questionado ‘provavelmente’ foi pago em dinheiro. Ora, não há como manter a despesas à vista de todos os indícios apontados, aliados à falta de comprovação do efetivo pagamento, de forma que a glosa deve ser mantida. Quanto ao recibo de R$ 520,00, emitido em 7/4/2004, de fato não encontro nos extratos bancários fornecidos nenhum registro referente a tal pagamento; a contribuinte afirma que o pagamento se deu em dinheiro. Entretanto, a mera alegação não comprova o efetivo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 pagamento da despesa, conforme exigido pela lei. Há que se considerar que a prática da contribuinte era promover o pagamento em cheque, de forma que a alegação de pagamento em dinheiro contraria até mesmo sua prática. Ademais, a própria contribuinte afirmou, quando da impugnação (e-fls. 21), que “provavelmente o pagamento foi realizado em dinheiro”, ou seja, não há certeza se realmente o pagamento foi por ela efetuado. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. 2 - quanto aos recibos de 07-06-2004 (R$ 650,00) e 01-08-2004 (R$ 390,00), apresentou apenas copia dos canhotos dos cheques. Compulsando os autos noto que às e-fls. 39 foi juntado extrato do Banco Nossa Caixa S.A., que comprova a compensação do cheque de nº 000166 (mesmo número constante do canhoto apresentado às e-fls. 38 junto com o respectivo recibo), no valor de R$ 650,00, e também do cheque de nº 000169 (mesmo número constante do canhoto apresentado às e-fls. 50 junto com o respectivo recibo). A glosa foi mantida porque os extratos nos extratos bancários emitidos pelo Banco HSBC não é possível identificar o nome do titular das contas relacionadas, e nos canhotos de cheques, não é possível identificar o banco, agência, número da conta bancária e o titular desta, bem como quem recebeu os pagamentos efetuados. Quanto a falta de identificação do titular da conta, conforme já colocado acima, entendo que a exigência resta suprida, sendo a titular da conta a contribuinte. Embora nos canhotos de cheque não seja possível identificar os dados bancários, o conjunto probatório permite concluir que se trata de conta bancária da contribuinte mantida junto às instituições que emitiram os extratos, considerando a verossimilhança dos valores constantes nos extratos e nos recibos, além dos dados das despesas informadas na DAA. Dessa forma, entendo que que resta comprovado o pagamento dessas despesas, no valor de R$ 1.040,00, que devem ser restabelecidas. Quanto às despesas com o profissional Mario Eduardo P. M. de Barros (R$ 4.890,00) foram glosadas porque “não comprovou o efetivo pagamento”. A glosa foi mantida pelo mesmo motivo. Às e-fls. 46 a contribuinte apresenta recibo no valor de R$ 4.890,00 com 6 (seis) canhotos de cheques no valor de R$ 815,00 cada, que somados perfazem R$ 4.890,00, os quais alega terem sido dados como pagamento da referida despesa. Tais cheques foram compensados, conforme comprovam os extratos juntados às e-fls. 48, 49, 53, 56 e 59. Considerando a verossimilhança do recibo apresentando, com os canhotos do cheques cuja compensação resta comprovada pelos extratos, me convenço que o pagamento da referida despesa de fato ocorreu, devendo a mesma ser restabelecida. Quanto à despesa com a empresa DOK Consultório Médico S/C, a Nota Fiscal nº 000405 é de R$ 650,00, enquanto a contribuinte apresentou como comprovação débito em c/c no valor de R$ 350,00. A nota fiscal se encontra às e-fls. 57. Em que pese a contribuinte afirmar que “a comprovação foi realizada através de recibos, canhoto de cheques utilizados para os pagamentos e extratos bancários”, não há como comprovar tais afirmações, pois, conforme verificou a autoridade lançadora, o canhoto de cheque anexado (e-fls. 57), sobre o qual não é possível inferir que se trata de pagamento para a referida despesa, é de valor diferente (R$ 350,00); ademais, a própria contribuinte afirma (e-fls. 21) que “provavelmente” parte do pagamento foi feita em Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 dinheiro. Dessa forma, não é possível haver convencimento quanto às alegações relativas a essa glosa, que deve ser mantida. Em resumo, mantém-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.820,00, restabelecendo-se as demais, no valor de R$ 5.930,00. Das demais razões recursais A contribuinte questiona a exigência de provas adicionais, além dos recibos, para fins de comprovação da efetiva realização das despesas declaradas e de seu pagamento. Conforme já bem anotado pela decisão recorrida, tal possibilidade existe e encontra amparo legal. Inclusive tal matéria já foi objeto de inúmeros julgados neste Conselho, dentre os quais destaca-se o Acórdão nº 9202005.461, de 24/05/2017, da lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos adoto e colaciono como minhas razões de decidir, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito." Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas, que se constituem somente em recibos não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Por fim, quanto ao pedido de sustentação oral realizado nos autos, este não poderá ser acatado, pois conforme previsto no art. 61-A do Regimento Interno do CARF: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor R$ 5.930,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.712 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.001065/2008-08 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8571057 #
Numero do processo: 13122.720078/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 2. 72 00 78 /2 01 5- 02 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720078/2015-02 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13122.720078/2015-02 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8520403 #
Numero do processo: 10880.918133/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  MSX INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Wilson  Kazumi  Nakayama  (suplente  convocado),  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 13 3/ 20 09 -7 6 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 374          2     Relatório Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu e homologou parcialmente a compensação e o crédito de saldo negativo de  IRPJ  (período  de  apuração  2003)  apresentado  pela  Recorrente,  por  ter  apurado  que  a  soma  das  parcelas  de  composição do  crédito  confirmadas não  foi  suficiente  para  comprovar  a  quitação do  imposto devido e a apuração do saldo negativo, conforme abaixo:        Sendo assim, a DERAT/São Paulo/SP homologou parcialmente a compensação  declarada  no  PERDCOMP  nº  05998.69877.121104.1.3.02­0236  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  12476.92315.270705.1.7.02­4927;  23711.21160.270705.1.7.02­6391 e 22720.11032.290705.1.7.02­0217.  O  v.  acórdão  recorrido  manteve  o  r.  despacho  decisório  em  seus  termos,  por  entender  que  a  Recorrente  pretende  retificar  as  DCOMPs  12476.92315.270705.1.7.02­4927;  23711.21160.270705.1.7.02­6391  e  22720.11032.290705.1.7.02­0217,  após  o  r.  Despacho  Decisório, para que se considere como período de apuração do crédito o exercício de 2005, ano  calendário 2004, e não mais o exercício de 2004, ano­calendário 2003.   De resto, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.     Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.26/28)  argumentando  que  o  crédito  por  ela  apurado  era  suficiente  para  suportar  as  compensações  declaradas  e  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 375          3 que  por  não  ter  havido  solicitação  por  parte  da Unidade  da Receita  Federal de seu domicílio fiscal no sentido de que fossem apresentados  documentos  a  fim  de  comprovar  a  exatidão  do  crédito  pleiteado.  A  ausência de tal oportunidade processual lhe impossibilitou apresentar  “documentação  farta  e  suficiente”  para  ter  seu  pedido  homologado  sem  a  necessidade  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório  proferido  pela  Receita  Federal  não  homologando  as  compensações  declaradas.   No  entanto,  afirma  que  em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  05998.69877.121104.1.3.02­0236, “reconhece o saldo da compensação  a maior no valor de R$15.893,02 e efetua o recolhimento apontado no  relatório  “Detalhamento  da Compensação”  em 30/04/2009  conforme  DARF em anexo (doc. 03).”   Já  no  que  diz  respeito  aos  PER/DCOMP  nº  12476.92315.270705.1.7.02­4927; nº 23711.21160.270705.1.7.02­6391  e nº 22720.11032.290705.1.7.02­0217, alega que  todos  se  referem ao  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ/2005,  ano  base  2004,  “conforme  declarado no PER/DCOMP inicial 24481.03811.290405.1.3.02­9856 a  qual  foi  retificada  em  10/10/2006  pela  de  número  06819.18441.101006.1.7.02­3723.   Junta  cópias  de  folhas  das  DCTF  indicando  o  processo  de  compensação  correto  em  cada  caso,  justificando  as  compensações  declaradas nos PER/DCOMP acima mencionados.   Finaliza  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  em  questão  para que sejam homologadas as compensações declaradas.    Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, alegando que o v. acórdão é nulo e carece de adequado fundamento.      É o relatório.                Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 376          4       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     A matéria a ser discutida nos autos é referente a retificação da PER/DCOMP  após o r. Despacho Decisório, com a alteração do período do crédito de saldo negativo de IRPJ,  composto por IRRF, do ano­calendário de 2003, exercício de 2004 para o ano­calendário 2004,  exercício 2005.    Pois bem.      Apenas  para  deixar  claro  e  explicar  meu  entendimento,  em  relação  a  possibilidade da apresentação da PER/DCOMP após ter sido proferido r. Despacho Decisório,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade material,  não  verifico  qualquer  óbice  em  sua  aceitação,  desde  que  acompanhada  de  documentos  contábeis  que  comprovem o  erro  de  fato  (erro  material)  cometido  e  o  direito  creditório.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada neste processo (retificação da PER/DCOMP), este E. Tribunal tem jurisprudência no  sentido  de  que  a DCTF  retificada  pode  ser  retificada  após  o  r.  despacho  decisório. A  título  exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega  possuir  junto  a  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 377          5 No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009­89)    No mesmo sentido:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE  LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos  probatórios  hábeis  à  comprovação  do  direito  alegado.  Retificada  a  declaração  e  apresentada  documentação  contábil,  o  equívoco  no  preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a  impedir  nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  com  a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que se acatar a DIPJ e a DCTF para  fins de comprovar a  liquidez e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.   (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e  Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 378          6 prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008­ 28).    No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero  2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:    Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;   b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 379          7 considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)    Quanto  a  retificação  da  PER/DCOMP  após  o  r.  Despacho Decisório,  também  cito ementa da v. acórdão proferido por esta C. Turma em 2011:    ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário:  2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de  que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação  –  DCOMP,  inexistindo  amparo  legal  para  essa  negativa.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão  40200.613,  Proc.  10865.900058/2006­32)    Sendo assim, não verifico óbice legal em aceitar a retificação da PER/DCOMP  após ter sido proferido r. Despacho Decisório, desde que apresentados documentos contábeis e  fiscais para comprovar o erro de fato cometido no preenchimento do documento.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos,  junto  com  o  Recurso  Voluntário,  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstram  que  provavelmente  cometeu  erro  ao  indicar  nas  PER/DCOMPs  o  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  quando  aparentemente o certo seria ano ano­calendário de 2004, exercício de 2005.   Os documentos acostados aos em sede de Recurso Voluntário são: LALUR,  DIPJ ano­calendário de 2004, DCTF e planilhas onde indicam o IRRF recolhido, dentre  outros.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário  e voto por  converter o  julgamento em diligência para que os autos  sejam remetidos para a Unidade de Origem para analisar os documentos acostados aos  Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.918133/2009­76  Resolução nº  1402­001.190  S1­C4T2  Fl. 380          8 autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  confirme  as  alegações  da  Recorrente  de  que  cometeu apenas um erro de fato no preenchimento das PER/DCOMPs.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.001595/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. LIVRO CAIXA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO REGISTRADAS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Legítimo o lançamento pelo lucro arbitrado quando demonstrada a imprestabilidade da escrituração, pela completa ausência de registros contábeis das movimentações nas contas bancárias de titularidade do contribuinte submetido ao lucro presumido, enquadrando-se na hipótese prevista na lei de apuração pelo lucro arbitrado quando “a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária”.
Numero da decisão: 9101-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). .
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. LIVRO CAIXA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO REGISTRADAS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Legítimo o lançamento pelo lucro arbitrado quando demonstrada a imprestabilidade da escrituração, pela completa ausência de registros contábeis das movimentações nas contas bancárias de titularidade do contribuinte submetido ao lucro presumido, enquadrando-se na hipótese prevista na lei de apuração pelo lucro arbitrado quando “a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária”.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T01:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T01:47:59Z; Last-Modified: 2020-10-29T01:47:59Z; dcterms:modified: 2020-10-29T01:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T01:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T01:47:59Z; meta:save-date: 2020-10-29T01:47:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T01:47:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T01:47:59Z; created: 2020-10-29T01:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-29T01:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T01:47:59Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.001595/2005-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.169 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente RAMIRO CAMPELO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. LIVRO CAIXA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO REGISTRADAS. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Legítimo o lançamento pelo lucro arbitrado quando demonstrada a imprestabilidade da escrituração, pela completa ausência de registros contábeis das movimentações nas contas bancárias de titularidade do contribuinte submetido ao lucro presumido, enquadrando-se na hipótese prevista na lei de apuração pelo lucro arbitrado quando “a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 15 95 /2 00 5- 11 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) apresentado pelo contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão nº. 1201-00.269, de 20 de maio de 2010, que negou provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade de votos. A decisão resultou na seguinte ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Inteligência da Súmula n° 11 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. A não escrituração da movimentação bancária nos livros de escrituração obrigatória (especialmente o livro caixa) e a ausência de apresentação dos extratos bancários relativos a tal movimentação impedem a regular apuração do lucro presumido e legitimam o arbitramento do lucro, que se dará em regra mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação sobre a receita bruta conhecida. A aplicação desses percentuais sobre a receita conhecida para a apuração do lucro considera fictamente os custos e despesas incorridos pelo contribuinte no curso de suas atividades. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Legítima a exigência de juros moratórios equivalentes à taxa selic, conforme entendimento sumulado por esta Corte Administrativa. LANÇAMENTO DECORRENTE. IRRF. Mantida a exigência pertinente ao IRPJ, no que diz respeito às infrações capituladas, fica inalterado o crédito tributário apurado em relação ao IRRF, dado o seu caráter reflexivo. O recorrente objetiva a reforma do acórdão recorrido e, para tanto, alega dissídio jurisprudencial indicando como paradigmas de divergência ao decidido no acórdão recorrido, dentre outros, os Acórdãos nº 101-96.161, de 24/05/2007, proferido pela 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e nº 107-04.771, de 19/02/1998, proferido pela 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. No exame de admissibilidade, os demais foram descartados, em conformidade com o limite estabelecido no § 7º do art. 67 do RICARF. Seguem as ementas dos paradigmas analisados: Acórdão nº 101-96.161, de 24/05/2007 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE - Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, 'somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos, que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, Impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos «bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. Acórdão nº 107-04.771, de 19/02/1998 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS - IMPROCEDÊNCIA - Não é cabível o arbitramento caracterizado apenas em face da falta de escrituração de contas bancárias quando se verifica, dos autos do processo, não ter havido, por parte da fiscalização, nenhum outro trabalho tendente a demonstrar a efetiva imprestabilidade da escrita fiscal. Em despacho de exame de admissibilidade, o Presidente da Câmara recorrida negou seguimento ao recurso especial do contribuinte, por considerar distintas a situações fáticas, conforme a seguinte análise: Como se vê, diferentemente, dos acórdãos paradigmas, o acórdão recorrido não trata de situação em que ocorreu o arbitramento do lucro tendo como fundamento a desclassificação da escrituração contábil e afastamento do lucro real apurado pelo contribuinte, e sim, trata de situação de arbitramento do lucro em razão de que, adotada pelo contribuinte a forma de tributação pelo lucro presumido, exsurgiu a obrigação legal de manter a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, manter livro Caixa que contenha toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Examinando o agravo daquela decisão, o Presidente da CSRF o acolheu parcialmente para “DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria " arbitramento do lucro realizado pela autoridade fazendária com fundamento na ausência de escrituração da movimentação bancária do contribuinte", mas apenas em relação ao paradigma nº 107- 04.771”. Em síntese, considerou que “as premissas do acórdão recorrido e do primeiro paradigma são divergentes e foram definidas independentemente da forma de apuração do lucro adotada pelo sujeito passivo”. Posterior despacho do Presidente do CARF considerou o pedido de desistência constante dos autos à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, e determinou o retorno do processo “à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência.” Na sequência, despacho de devolução da unidade de origem esclareceu, contudo, que “a solicitação do contribuinte, fl.489, não diz respeito à desistência do recurso interposto, mas, sim, ao cancelamento da opção de parcelamento, o qual foi realizado equivocadamente.” Em contrarrazões, a PGFN apresenta razões para a manutenção do acórdão recorrido, sustentando, em síntese, que: - a forma de tributação do lucro estabelecida pela legislação é o lucro real, sendo facultado aos contribuintes a opção pelo lucro presumido. Em ambos os casos, devem ser atendidas as condições estipuladas pela legislação para cada método. Para que seja possível ao Fisco verificar se o lucro tributável apurado pelo contribuinte atende aos preceitos da legislação, o fiscalizado é obrigado a demonstrar a sua apuração através de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal de manutenção obrigatória; - entretanto, há casos em que o contribuinte, regularmente intimado por mais de uma vez, furta-se a apresentar à Fiscalização esses livros e documentos, os quais suportam a Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro. Nesse caso, diante da impossibilidade de se verificar a correção da apuração da base de cálculo do lucro tributável informado pelo contribuinte, a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina o arbitramento do lucro, conforme disposto em seu art. 47, inciso III; - assim, a tributação do resultado apurado pelo lucro real ou presumido implica a manutenção de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou, alternativamente, do livro caixa devidamente escriturado, no caso do lucro presumido. A falta de atendimento desse requisito, que pode ser caracterizada pelo não atendimento a mais de uma intimação requisitando tais documentos, implica o arbitramento do lucro. O art. 47, III, da Lei n. 8.981/95 estatui que a não apresentação, ou seja, a conduta omissiva do contribuinte que não apresenta à autoridade fiscal os livros e documentos necessários, constitui hipótese de arbitramento; - o entendimento da recorrente, além de contrariar a jurisprudência do CARF, viola também os arts. 527 e 530 do RIR/99; - sabe-se que os lucros devem ser arbitrados quando resta impossível à fiscalização apurar o lucro real/presumido do contribuinte. A lei diz que essa impossibilidade ocorre quando os registros contábeis do contribuinte não são fidedignos, ou não existem, ou ainda, quando o contribuinte se recusa a apresentá-los; - entende a jurisprudência do CARF que a recusa é causa para a imposição do arbitramento, que fica configurada independentemente da possibilidade de que o documento requerido pela fiscalização exista, ou mesmo que seja apresentado posteriormente; - as provas existentes nos autos, apesar do entendimento esposado pela recorrente, demonstram que o contribuinte, apesar de ser intimado, não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização, o que ocasionou o arbitramento; - compulsando-se os autos, verifica-se que as movimentações bancárias não estão devidamente escrituradas e não há documentos fiscais que suportem as operações realizadas. Não há prova de que tais valores se destinaram aos fins noticiados; - ressalta-se que o fato de tais recursos transitarem em nome da empresa, obrigatório seu registro, ainda que esses valores não lhe pertençam de direito, ou ainda, que não formem qualquer hipótese de acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, passível de tributação; - a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que quando a contabilidade não retrata a movimentação financeira do contribuinte, deve haver o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. De fato, configurada a existência de falhas e vícios na escrituração contábil da pessoa jurídica, revelando sua imprestabilidade para efeito de determinação do lucro real/presumido, bem como para a correta identificação da movimentação bancária da pessoa jurídica, resta autorizado o arbitramento do lucro; - tendo a empresa deixado de registrar sua real movimentação financeira, a jurisprudência é clara em considerar que a existência de falhas e vícios na escrituração contábil da pessoa jurídica autorizam o arbitramento do lucro, com base nas receitas consideradas omitidas. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 Cita como precedentes o Acórdão n. 107-08.818 e o Acórdão n. 1402-001.723 e pede, ao final, a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Como relatado, em sede de despacho de agravo, com fulcro no art. 71 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi parcialmente admitido para trazer ao conhecimento do colegiado a matéria "arbitramento do lucro realizado pela autoridade fazendária com fundamento na ausência de escrituração da movimentação bancária do contribuinte", mas apenas em relação ao paradigma nº 107-04.771. O despacho de agravo trouxe a seguinte análise: A agravante defende que a divergência arrima-se no pressuposto de restringir a pratica de atos extremosos, onde a possibilidade de preservar os atos contábeis praticados pelo contribuinte é uma máxima, razão pela qual o arbitramento sempre foi classificado como um último recurso, só utilizável quando nada se pode aproveitar dos documentos e da escrita contábil do contribuinte. O voto condutor do acórdão recorrido anota que a contribuinte, intimada a esclarecer se a movimentação bancária fora escriturada no livro Caixa, deixou de apresentar os documentos relativas a suas aplicações financeiras e informou, ao final, que não escriturou a movimentação bancária nos livros contábeis que possuía. Frente a este cenário, o Conselheiro Relator conclui que: Em que pesem as considerações recursais, a ausência de apresentação pelo contribuinte de escrituração contábil e fiscal que possa comprovar de forma hábil e idônea o resultado econômico de sua atividade em determinado período torna legítima a apuração do lucro pelo regime de arbitramento. O arbitramento de lucro é procedimento previsto em lei, admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, destinado à apuração do montante tributável nos casos em que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro. Não se trata de discussão sobre verdade material em tributação, mas de pura aplicação da legislação tributária vigente. Vale notar, no particular, que não há necessidade de recusa formal e expressa de apresentação de documentos para que se proceda (legitime) ao arbitramento. Basta a mera não-apresentação destes pelo contribuinte (após regularmente intimado para tal fim) para legitimar o procedimento fiscal. É improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que ela apresentaria sua escrituração em perfeita ordem e a teria apresentado à fiscalização, o que tornaria Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 viciada a apuração do lucro com base em arbitramento; ou mesmo no sentido de que a autoridade tributária deveria ter perscrutado pela verificação do lucro real, ou, ao menos, haver tentado demonstrar a inviabilidade de seu aferimento mediante a documentação de que dispunha, sob pena de ilegítima aplicação de procedimento de tributação mais gravoso ao contribuinte. A par de não haver qualquer prova pela Recorrente nesse sentido, é até intuitivo que a escrituração fiscal e contábil que não apresenta a movimentação bancária do contribuinte é manifestamente inepta para o fim de se apurar (com razoável grau de segurança) os lucros por este auferidos no período respectivo. Daí a correção do procedimento de arbitramento de lucros e a impossibilidade de tributar as receitas da Recorrente por qualquer outro regime (lucro presumido, inclusive). Como se vê, frente à declaração do sujeito passivo de que não escriturara a movimentação bancária em seus livros contábeis, o Conselheiro Relator do acórdão recorrido afirmou ser até intuitivo que a escrituração fiscal e contábil que não apresenta a movimentação bancária do contribuinte é manifestamente inepta para o fim de se apurar (com razoável grau de segurança) os lucros por este auferidos no período respectivo. Ou seja, dispensou o Fisco de demonstrar que a falta de escrituração do movimento bancário teria prejudicado a apuração do lucro, e isso sem qualquer ressalva ao fato específico de se estar frente a um sujeito passivo optante pelo lucro presumido, até porque o arbitramento, como relatado, foi fundamentado no art. 47, inciso II da Lei nº 8.981/95, que genericamente o prevê se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Já o paradigma nº 107-04.771 traz expresso em seu voto condutor que: Porém, não consta dos autos do processo, concretamente, provas de que a escrituração contábil da recorrente teria sido analisada e que, em razão dessa verificação, tivesse restado provado que a mesma era imprestável. A falta de contabilização de movimentação bancária, sem dúvida alguma, indica possível omissão de receitas operacionais, bem como instaura insegurança quanto à fidelidade do lucro real declarado. Todavia, por si só, não é razão bastante para caracterizar a imprestabilidade da escrita e justificar o arbitramento do lucro. Sem assim fosse, qualquer omissão de receita ou mesmo a falta de registro de alguma transação empresarial seria motivo suficiente para a desclassificação da escrita. Assim, considerando que o arbitramento se realizou unicamente em face de contas bancárias mantidas à margem da escrita, considerando que não houve por parte da fiscalização aprofundamento na ação fiscal, tendente a, comprovadamente, descaracterizar a escrita da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Referido paradigma não faz qualquer ressalva ao volume da movimentação bancária omitida na escrituração. Apenas cogita que desta falta de escrituração poderiam decorrer apenas omissão de receitas ou de outras transações pontuais, permitindo que a repercussão na escrita fosse aferida pela Fiscalização, com ajustes no lucro originalmente apurado e sem o arbitramento do lucro. Constata-se, frente a este cenário, que as premissas do acórdão recorrido e do primeiro paradigma são divergentes e foram definidas independentemente da forma de apuração do lucro adotada pelo sujeito passivo. Logo, o exame de admissibilidade deve ser reformado para admitir-se o seguimento do recurso especial em face do paradigma nº 107-04.771. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 De fato, é de se concordar que a análise dos julgados permite estabelecer a divergência jurisprudencial. O fato de um julgado apreciar situação de contribuinte sujeito ao lucro real e o outro ao lucro presumido não teve relevância na fundamentação que justificou os tratamentos distintos, como observado pelo despacho em agravo. Assim, considera-se a similitude fática suficiente entre os casos a justificar o conhecimento recursal. Considerando presentes os pressupostos recursais, adotam-se as razões do despacho em agravo para conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. Mérito O recurso especial ataca a decisão que considera que “a não escrituração da movimentação bancária nos livros de escrituração obrigatória (especialmente o livro caixa) e a ausência de apresentação dos extratos bancários relativos a tal movimentação impedem a regular apuração do lucro presumido e legitimam o arbitramento do lucro”. Fundamentando essa conclusão sobre o arbitramento do lucro, consta do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte: (ii) Mérito: arbitramento Conforme salientado pela própria Contribuinte em suas manifestações, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, manter livro Caixa que contenha toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Veja-se, nesse sentido, o disposto no art. 45 da Lei n. 8981/95, verbis: ... No caso dos autos, a Recorrente foi regularmente intimada para apresentar documentos e os livros fiscais de escrituração obrigatória à fiscalização (fls. 32/33). Entregues tais documentos à Fiscalização, constatou-se que a Contribuinte não escriturava as contas de bancos nos livros contábeis. Diante de tal fato, a Fiscalização lavrou termo de notificação especificamente para que a Contribuinte (fls. 36 e ss): (i) declarasse se os lançamentos referentes às transações bancárias estavam escrituradas na conta caixa; (ii) caso estivessem, identificar, na conta caixa, todos os lançamentos que dissessem respeito às contas de depósitos/investimentos nas instituições financeiras lá relacionadas, ou em outras porventura existentes em que o contribuinte tivesse efetuado negócios; (iii) apresentasse todos os documentos comprobatórios dos referidos lançamentos, inclusive os extratos bancários. Em resposta a tal termo de notificação, a Contribuinte restringiu-se a mencionar que (i) "controla sua movimentação através do livro caixa, o qual se encontrava à disposição da Fiscalização"; (ii) não possuía qualquer documento que comprovasse as aplicações financeiras apontadas na intimação, já que se refeririam a exercícios que não integravam mais os arquivos da empresa; e (iii) poderia solicitar junto às instituições bancárias os "documentos sugeridos" pela Fiscalização. Após novo contato realizado pela Fiscalização para tentar obter os dados e documentos em referência, a Contribuinte limitou-se a informar em 28.09.2000 que "no período de janeiro de 1995 a dezembro/1998 não escrituramos nossa movimentação bancária nos livros contábeis que possuímos". Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 Em que pesem as considerações recursais, a ausência de apresentação pelo contribuinte de escrituração contábil e fiscal que possa comprovar de forma hábil e idônea o resultado econômico de sua atividade em determinado período torna legítima a apuração do lucro pelo regime de arbitramento. O arbitramento de lucro é procedimento previsto em lei, admitido pela doutrina e jurisprudência pátrias, destinado à apuração do montante tributável nos casos em que, em linhas gerais, o contribuinte deixa de apresentar escrita contábil e fiscal suficiente para apuração do lucro. Não se trata de discussão sobre verdade material em tributação, mas de pura aplicação da legislação tributária vigente. Vale notar, no particular, que não há necessidade de recusa formal e expressa de apresentação de documentos para que se proceda (legitime) ao arbitramento. Basta a mera não-apresentação destes pelo contribuinte (após regularmente intimado para tal fim) para legitimar o procedimento fiscal. E improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que ela apresentaria sua escrituração em perfeita ordem e a teria apresentado à fiscalização, o que tornaria viciada a apuração do lucro com base em arbitramento; ou mesmo no sentido de que a autoridade tributária deveria ter perscrutado pela verificação do lucro real, ou, ao menos, haver tentado demonstrar a inviabilidade de seu aferimento mediante a documentação de que dispunha, sob pena de ilegítima aplicação de procedimento de tributação mais gravoso ao contribuinte. A par de não haver qualquer prova pela Recorrente nesse sentido, é até intuitivo que a escrituração fiscal e contábil que não apresenta a movimentação bancária do contribuinte é manifestamente inepta para o fim de se apurar (com razoável grau de segurança) os lucros por este auferidos no período respectivo. Daí a correção do procedimento de arbitramento de lucros e a impossibilidade de tributar as receitas da Recorrente por qualquer outro regime (lucro presumido, inclusive). O acórdão recorrido foi unânime em reconhecer que estaria dispensado o Fisco de demonstrar que a falta de escrituração do movimento bancário teria prejudicado a apuração do lucro, concluindo, em síntese, que a escrituração fiscal e contábil que não apresenta a movimentação bancária do contribuinte é manifestamente inepta para o fim de se apurar os lucros auferidos no período, sendo irrelevante o fato de o contribuinte ser optante pelo lucro presumido. Em sua defesa, o contribuinte sustenta ao longo do processo que estaria obrigado somente à escrituração do Livro Caixa, por ser optante pelo sistema de Lucro Presumido e que a Conta Bancos não corresponderia a lançamento contábil obrigatório desse sistema de apuração. Dessa forma, não estaria demonstrada a irregularidade na escrituração mantida pela empresa e a aplicabilidade do dispositivo legal e penalidade que lhe foram impostos. O argumento contrário à obrigatoriedade de lançamento da movimentação bancária no livro Caixa não resiste à mera leitura do art. 45 da Lei nº 8981/95, fundamento legal do art. 527 do RIR/99, abaixo: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). (grifou-se) É certo que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º, fundamento legal do art. 923 do RIR/99), o que não ocorre nestes autos. Em que pese ter apresentado o livro Caixa obrigatório do regime do lucro presumido, o contribuinte nele não registrava sua movimentação bancária, conforme declaração do próprio ("No período de janeiro/1.995 a dezembro/1.998 não escrituramos nossa movimentação bancária nos livros contábeis que possuímos”) (Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls.29 a 31). Diante disso, a autoridade fiscal arbitrou o lucro a partir dos valores constantes das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1996 a 1999), como relatado no TVF, e enquadrou o lançamento no referido art. 47, inciso II, alínea a, reproduzido abaixo, conforme o RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (grifou-se) Vale lembrar que a sistemática do lucro presumido é opcional para as pessoas jurídicas não obrigadas a tributar pelo lucro real (art. 516 do RIR/99), escapando das complexidades que este sistema impõe. Exige-se, no entanto, o cumprimento de determinadas Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art398 Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.169 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.001595/2005-11 obrigações acessórias, dentre elas a manutenção do Livro Caixa com o registro da movimentação financeira, incluindo a bancária (art. 527 do RIR/99). Mas, veja-se que a regra destacada acima e utilizada como fundamento da autuação (art. 530 do RIR/99) é regra geral, não se limitando a contribuintes submetidos a determinado regime de apuração do lucro tributável, aplicando-se indistintamente a contribuintes optantes pelo lucro presumido ou sujeitos ao lucro real. No caso dos autos, trata-se de contribuinte optante pelo lucro presumido, e resta evidenciado que a situação enquadra-se na hipótese prevista na lei de apuração pelo lucro arbitrado quando “a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária”. É certo que o fato de se tratar de contribuinte optante pelo lucro presumido descumprindo sua principal obrigação acessória reforça a necessidade de arbitramento do lucro no caso, especialmente quando se verifica a completa ausência de registros contábeis das movimentações nas contas bancárias de titularidade do contribuinte, demonstrando a total imprestabilidade da sua escrituração. Nesse sentido, correta a conduta da autoridade fiscal de efetuar o lançamento com base no lucro arbitrado, observando a lei que dispõe que o imposto de renda “será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado” nas hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/95. Conclui-se, pois, que não merece reforma a conclusão da decisão recorrida. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento dos juros moratórios em caso de negativa de provimento do recurso especial, cabe registrar que o tema sequer foi apresentado como divergência a ser admitida, estando ausentes paradigmas e formalidades regimentais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.005466/2005-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001, 01/03/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 30/09/2002 PERDA DO OBJETO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso voluntário quando o objeto do processo já foi decidido no bojo de outro processo administrativo referente ao mesmo crédito do tributo e mesmo período de apuração. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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PEDIDO JÁ ACOLHIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se conhece do recurso voluntário quando o objeto do processo já foi decidido no bojo de outro processo administrativo referente ao mesmo crédito do tributo e mesmo período de apuração. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-16.474, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 54 66 /2 00 5- 94 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 Salvador/BA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de Apuração: 01/03/2000 a 31/12/2001, 01/03/2001 a 31/12/2001, 01/03/2002 a 30/09/2002. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para incidência de correção monetária ou de quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos legítimos de IPI, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. Solicitação indeferida. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Salvador (BA) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 Cientificada dessa decisão em 08/10/2014, conforme Aviso de Recebimento de fl. 48-49, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 05/11/2014, pugnando pelo provimento do recurso e reconhecimento da aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteados mediante pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de reconhecimento da aplicação da taxa Selic aos créditos objeto de Pedido de Ressarcimento apresentados em 06/05/2005, visando o aproveitamento de crédito presumido de IPI decorrente da Lei nº 9363/96 que instituiu o benefício fiscal sobre as aquisições no mercado interno de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregados na fabricação de produtos a serem exportados, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, apurado mensalmente pelo estabelecimento da pessoa jurídica produtora e exportadora. Em 06/02/2006, mediante Despacho Decisório de fl. 7-9, foi indeferido o pedido de ressarcimento de juros Selic pleiteado pelo contribuinte. Em resumo, a DRF entendeu que apenas se aplica a correção monetária aos pagamentos indevidos de impostos e contribuições e não aos créditos derivados de incentivos e benefícios fiscais, na forma do art. 66, da Lei nº 8383/91 c/c § 4º, do art. 39, da Lei nº 9250/95. A DRJ manteve o despacho decisório pelos mesmos fundamentos. Argumenta que não há previsão legal para deferimento do pleito do contribuinte, de sorte que não se poderia, por analogia, estender ao ressarcimento a norma do art. 39, da Lei nº 9250/95, relativa à restituição/compensação, sob pena de violação ao art. 111, do CTN, que exige interpretação literal da disposição legal que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário e de outorga de isenção. Salienta, ainda, que a IN SRF nº 460/2004 foi taxativa ao determinar, em seu art. 51, § 5º, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos.”. E mesmo tal IN ter sido editada após o protocolo do pedido do contribuinte tal situação em nada muda a situação posta. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade narrados no relatório, reafirmando que a legislação tributária tratou a restituição e o ressarcimento como sendo institutos do mesmo gênero, sendo este uma espécie do primeiro, motivo pelo qual não há razão para não se aplicar os juros Selic ao ressarcimento de valores relativos ao crédito presumido de IPI. Acresce, contudo, o seguinte: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 A Recorrente alega que realizou dou Pedidos de Ressarcimento, objeto dos seguintes processos administrativos: (i) PA nº 10530.720023/2007-84: diz que foi notificada da decisão da DRJ, que negava provimento ao seu pleito, há mais de sete anos do protocolo do pedido de ressarcimento; (ii) PA nº 10530.720012/2006-13: informa que até a data do protocolo do Recurso Voluntário não teria recebido qualquer notificação quanto ao acórdão da DRJ. Insurge-se contando que, quando do julgamento da DRJ, o Parecer PGFN que reconhecia o direito ao crédito de IPI nas aquisições de pessoas físicas, já era conhecido e não fora utilizado. Desta forma, argumenta a Recorrente, que resta clara a configuração de resistência do Fisco em reconhecer seu direito ao ressarcimento dos créditos em questão, de modo a possibilitar a incidência dos juros Selic sobre seus créditos, na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9250/95 e em conformidade com o Recurso Repetitivo nº 1.035.847/RS, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Tal posicionamento resultou na súmula nº 411, STJ, cujo verbete consigna: “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Assim, tanto o STJ, quanto o CARF vêm se pronunciando desta forma em questões dessa natureza e colaciona julgados dos Tribunais. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 Por fim, pleiteia a correção monetária de seus créditos a partir de 360 dias do protocolo dos pedidos de Ressarcimento, conforme Nota PGFN/CRJ/nº 775/2014: “(...) 16. Por outro lado, cabe observação quanto ao termo a quo da incidência de correção monetária, tendo em vista que, em nossa visão, a matéria não se encontra pacificada no âmbito do STJ. Assim, é imperioso que se oriente a carreira para que se continue a interpor recurso especial de decisões que fixem o termo inicial de correção monetária em momento anterior aos 360 dias posteriores à data de protocolo do pedido de ressarcimento, porquanto, nesse prazo, não há que se falar em mora do Fisco, em atenção ao art. 24 da Lei 11.457/20075 e ao que decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1138206/RS, cujo acórdão submeteu-se ao art. 543-C do CPC. (...)”. (grifou-se) Vejamos: Antes de tudo, importante consignar que neste processo o contribuinte pleiteia APENAS seja reconhecido seu Pedido de Ressarcimento relativo a aplicação da Taxa Selic aos créditos presumidos de IPI, no valor de R$ 817.819,13, apurado no primeiro trimestre de 2000 ao terceiro trimestre de 2002 (fl. 15 e 17), por entender que (i) o ressarcimento é espécie do gênero restituição e, por isso deve ser atualizado monetariamente; e (ii) que houve resistência do Fisco em reconhecer seu crédito nos PAs 10530.720023/2007-84 e 10530.720012/2006-13, o que faria incidir o Repetitivo nº 1.035.847/RS, cuja ementa se transcreveu linhas acima. Quanto ao primeiro argumento, não assiste razão ao Contribuinte, isso porque o ressarcimento não se confunde com restituição ou compensação, para estes a lei prevê expressamente a correção monetária porque tratam-se de devolução de pagamentos indevidos ou a maior realizados pelo contribuinte; naquele tem-se mero benefício fiscal, não existindo no ordenamento jurídico norma que preveja a sua atualização monetária. Sobre esse tema não carece maiores delongas, já que o STJ já decidiu a celeuma no recurso repetitivo acima referenciado (Resp. nº 1.035.847/RS), decisão que, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, deve ser adotada ao presente caso. Quanto ao segundo argumento, que também se debruça sobre o mesmo precedente vinculante do STJ, o contribuinte pretende ver seu crédito atualizado porque acredita na tese de que o Fisco ofereceu resistência ao reconhecer o seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, no tocante à aquisições de pessoas físicas, nos PAs 10530.720023/2007-84 e 10530.720012/2006-13. Sobre este ponto tenho a registrar que concordo com a aplicação da correção pela taxa SELIC ao ressarcimento, quando haja mora na entrega de solução pelo Fisco, assim como haja a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Em sendo assim, o termo a quo a partir do qual se deve promover a atualização monetária do crédito pleiteado se dá a partir do término do prazo de 360 dias a contar do protocolo do pedido de ressarcimento, conforme consignado no Recurso Repetitivo nº 1.138.206/RS, cuja decisão também se adota, por força do art. 62-A do RICARF: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Aliás é exatamente esse o entendimento desse Conselho Administrativo de recursos Fiscais, que pacificou o entendimento na Súmula CARF nº 154, de observância obrigatória por essa Conselheira, verbis: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (grifou-se) No mérito, portanto, o assunto está pacificado. Resta, contudo, avaliar se no presente caso, ficou ou não caracterizada a oposição estatal ilegítima, que pode se verificar quando houver reversão, nas instâncias administrativas de julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir sobre o Pedido de Ressarcimento. Tal fato, contudo, não é objeto deste processo administrativo e sim dos processos nº 10530.720023/2007-84 e 10530.720012/2006-13, conforme explicou o Contribuinte seja no pedido inicial que inaugura este processo (fls. 3-17), seja na manifestação de inconformidade (fls. 30-35) e mesmo no Recurso Voluntário (fls. 51-66). Ocorre que, em consulta ao sistema de busca processual deste CARF, encontrei os acórdãos proferidos pelo CARF no bojo daqueles processos: - o acórdão nº 3201.001.870, prolatado nos autos do processo nº 10530.720023/2007-84, julgado na sessão de 27 de janeiro de 2015, da lavra do Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, no sentido da procedência da inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas; e, por maioria de votos, deu provimento com Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 relação à aplicação da taxa SELIC, no tocante ao crédito presumido do IPI apurado entre outubro de 2002 e janeiro de 2004, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. A aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infra legais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543C do CPC. Recurso Voluntário Provido. (grifou-se) - o acórdão nº 3201.002.116, prolatado nos autos do processo nº 10530.720012/2006-13, julgado na sessão de 17 de março de 2016, da lavra do Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro, que acolheu, por unanimidade de votos, o Recurso Voluntário do Recorrente, no tocante ao crédito presumido do IPI apurado entre o primeiro trimestre de 2000 e o terceiro trimestre de 2002, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62ª DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp Resp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). Após a vigência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, cabe reconhecer que a "resistência ilegítima" da Fazenda Pública geradora do direito de correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso voluntário provido. (grifou-se) Quanto a este último PA (nº 10530.720012/2006-13), por tratar do mesmo período de apuração do presente processo, impende registrar que no relatório do acórdão nº 3201.002.116 acima referenciado ficou registrado que o Contribuinte aditou sua manifestação de inconformidade para acrescer o pedido de correção monetária aos créditos pleiteados, confira: “(...) Mudando de assunto, o interessado afirma que o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI foi formalizado em 31 de outubro de 2006, tendo sido examinado em 2009, ou seja, passados mais de 3 (três) anos, sendo que apenas em 7 de novembro de 2014 o processo em questão foi movimentado para julgamento. Isso é uma tremenda afronta ao princípio do devido processo legal e da razoável duração do processo. Diante desse cenário lastimável, não restam dúvidas sobre o direito do interessado de ter o seu crédito devidamente atualizado pela taxa Selic, conforme jurisprudência do STJ que cita e transcreve. Finalmente, importa registrar que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu, no dia 14 de julho de 2014, parecer que foi divulgado através da NOTA/PGFN/CRJ/N° 775/2014, no sentido de admitir a correção pela Selic dos créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento. Requer, então, que seja admitida a emenda da manifestação de inconformidade protocolada em setembro de 2009 para que: (a) sejam consideradas no julgamento as considerações do Parecer PGFN/CRJ 2116/2011; e, (b) o crédito em questão seja devidamente atualizado pela Selic, de 31 de outubro de 2007, até a data em que for finalmente depositado o crédito em conta corrente. Em 14 de abril de 2015, o interessado retornou, outra vez, aos autos deste processo, pelo arrazoado das fls. 315 a 320, dizendo que essa terceira manifestação também tem a finalidade de subsidiar o entendimento dos julgadores quanto a fatos supervenientes, conforme segue. Considerando que o crédito presumido objeto do presente processo se refere ao período de janeiro de 2000 a setembro de 2002, e que o manifestante também transmitiu PER/DCOMP solicitando ressarcimento do crédito presumido do IPI, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 referente ao período de outubro de 2002 a janeiro de 2004, no processo 10530.720023/200784, pondera que esse processo foi julgado em 27 de janeiro de 2015, tendo sido prolatado o acórdão 3201001.870, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, cuja decisão foi completamente favorável ao pleito do requerente. Admitiu-se, em suma, o direito de apurar o crédito presumido do IPI nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, bem assim o abono de juros Selic sobre tais créditos. (...)”. (grifou-se) No voto do mesmo acórdão nº 3201.002.116, destaco o seguinte trecho, no tocante a possibilidade de correção monetária do crédito presumido de IPI: “(...) Assim, considerando o entendimento esposado pelo STJ e pela CSRF, a demora na apreciação do pleito (o pedido foi apresentado em março de 2005 e o Despacho Decisório só foi cientificado à Recorrente em agosto de 2009) e, finalmente, o reconhecimento do direito ao crédito apenas nesta decisão colegiada, cabe a incidência dos juros moratórios à taxa Selic sobre o deferido, desde a protocolização do pedido de ressarcimento. (...)” (grifou-se) Desta forma, como o pedido deste processo é o reconhecimento do ressarcimento de valores relativos à atualização monetária do crédito presumido de IPI, no período compreendido entre o primeiro trimestre de 2000 ao terceiro trimestre de 2002, cuja legitimidade do crédito foi avaliada precisamente no PA nº 10530.720012/2006-13, no bojo do qual já foi reconhecido o direito do contribuinte não só ao crédito presumido de IPI, mas também à correção monetária do referido crédito no período em referência, tem-se que este processo perdeu o objeto, já que tal pleito já foi atendido naquele processo. 3. Dispositivo Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005466/2005-94 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8547404 #
Numero do processo: 10580.721132/2015-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ERRO DOS CORREIOS. PROCEDÊNCIA. Há de ser anulada a decisão recorrida quando o contribuinte logra êxito em comprovar que houve um erro por parte dos Correios na tentativa de ciência por esse meio.
Numero da decisão: 1301-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito desse recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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ERRO DOS CORREIOS. PROCEDÊNCIA. Há de ser anulada a decisão recorrida quando o contribuinte logra êxito em comprovar que houve um erro por parte dos Correios na tentativa de ciência por esse meio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à DRJ para análise do mérito desse recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 11 32 /2 01 5- 33 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721132/2015-33 Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de sua intempestividade. Por bem descrever os fatos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida: Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 855673, de 03/09/2014 (fl. 22), expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, foi a requerente excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, devido ao fato de a contribuinte ter incorrido na hipótese prevista no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n.º 94, de 2011, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Inconformada com a exclusão do Simples Nacional, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos colacionados às fls. 4 a 18, onde, em síntese: Alega que só teve conhecimento da exclusão do Simples Nacional em fevereiro de 2015, no momento em que foi gerar a guia do DAS referente à competência de janeiro de 2015, já que não foi cientificada do ADE que comunicou a exclusão, pelo que não pôde regularizar suas pendências e evitar a exclusão do regime especial; A este quadro, aduz ter liquidado o débito que estava em aberto, no valor de R$ 2.589,21, referente a novembro de 2013, e considera radical a exclusão do regime se levado em conta que referido débito representa apenas 2% do valor total regularmente recolhido no período em que se encontrava no regime especial (de julho de 2007 a dezembro de 2014); Em face do exposto, requer o cancelamento da exclusão hostilizada. A Turma da DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de sua intempestividade. Transcreve-se ementa da acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado, nos autos, que a ciência editalícia deu-se em virtude de ter restado infrutífera a ciência da contribuinte por via postal, é intempestiva a manifestação de inconformidade protocolizada depois de expirado o prazo legal de defesa contado a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência por edital do ato de exclusão do Simples Nacional. Em 09/10/2017 (AR fl.39), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, em 06/11/2017 (Carimbo fl.42), interpôs recurso voluntário, onde alega: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721132/2015-33 - Em relação à citação infrutífera pelos Correios, não contestou a devolução, pois não era do conhecimento da Recorrente que os Correios havia alegado inexistir o endereço indicado no CNPJ; - Afirma que está localizada no endereço indicado desde 03/11/1999 e que recebe normalmente as contas de água, luz, boletos, intimações, entre outros e que passou a adotar o DTE – Domicílio Tributário Eletrônico a a partir de 22/03/2016; - Argumenta que o acórdão da DRJ foi enviado para o endereço constante do CNPJ e devidamente recebido, logo, houve uma falha dos Correios em não ter localizado a Recorrente; - Questiona o meio utilizado pela Administração para dar ciência, qual seja, o edital eletrônico; - Acrescenta que é optante do DTE, mas que a Administração não escolheu essa forma de ciência; - Para comprovar o seu endereço, o contribuinte anexou uma série de Alvarás, fotos do letreiro com a identificação do contribuinte e outros documentos; Por fim, a Interessada requer que seja julgada improcedente sua exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional em razão da existência de dois débitos em aberto perante à Receita Federal. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida em razão de sua intempestividade. O contribuinte alegou que teve conhecimento de sua exclusão do Simples, apenas quando foi gerar o DAS da parcela mensal e, apresentou preliminar de tempestividade em sua manifestação. A Turma da DRJ assinalou que o contribuinte foi cientificado em 07/11/2014, através de Edital Eletrônico (fls. 27-28), após uma tentativa frustrada pelos Correios e, colacionou a previsão legal constante do Decreto n. 70.235/72 para esse meio de intimação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721132/2015-33 Acerca da tentativa pelos Correios, consta do acórdão ter restado infrutífera a ciência da contribuinte por via postal, já que a correspondência enviada com destino a seu domicilio tributário, à Rua Abelardo Andrade de Carvalho, n.º 666, térreo, no bairro da Boca do Rio, em Salvador (BA), foi devolvida pelos correios pelo motivo de não existir no logradouro do destinatário o número do endereço indicado. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que não tinha conhecimento da tentativa frustrada pelos Correios, tampouco da razão pela qual este Órgão não teria tido êxito em entregar a correspondência. Ciente do acórdão da DRJ, entre outros argumentos, alegou falha na entrega pelos Correios, tendo em vista que desde 03/11/1999 atuava neste endereço, no qual recebeu várias correspondências, inclusive da própria Receita Federal, juntou documentos Alvarás, comprovantes de endereço, contas de água e luz, entre outros. Entendo que assiste razão ao contribuinte. Sem maiores análises, resta comprovado que o endereço informado pelo contribuinte existe, qual seja, Rua Abelardo Andrade de Carvalho, n.º 666, térreo, no bairro da Boca do Rio, em Salvador (BA), tanto que o acórdão da DRJ foi devidamente entregue neste endereço, vide tela do AR e conta de energia: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.805 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721132/2015-33 Há de se ressaltar que o motivo da devolução da correspondência não foi o de não encontrar alguém para recebê-la, mas simplesmente não encontrou o número do estabelecimento no local indicado. Nesse sentido, o contribuinte não pode ser prejudicado por um erro dos Correios. Isto posto, há de se considerar tempestiva a manifestação de inconformidade do contribuinte, razão pela qual voto por determinar o retorno dos autos à DRJ para que analise o mérito do apelo e emissão novo acórdão, restando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade e determinar o retorno dos autos à DRJ para proferir decisão de mérito. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.900009/2009-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Sep 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO EM PER/DCOMP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO Não há que se falar em decadência do direito ao indébito caso a PER/DCOMP original, cujo direito creditório já fora informado, tenha sido apresentada dentro do prazo de cinco anos estipulado pela legislação. A declaração retificadora visa tão somente a correção de inexatidões materiais e não tem o condão de alterar a natureza do direito creditório.
Numero da decisão: 1002-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFORMADO EM PER/DCOMP ORIGINAL TRANSMITIDA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRESENTAÇÃO Não há que se falar em decadência do direito ao indébito caso a PER/DCOMP original, cujo direito creditório já fora informado, tenha sido apresentada dentro do prazo de cinco anos estipulado pela legislação. A declaração retificadora visa tão somente a correção de inexatidões materiais e não tem o condão de alterar a natureza do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 00 09 /2 00 9- 21 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.696 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900009/2009-21 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), o qual será complementado ao final: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a homologação parcial de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de CSLL do ano calendário 2001. As compensações formalizadas nos PER/Dcomps retificadores 26137.39506.210108.1.7.029380 e 14499.61714.210108.1.7.028299 não foram homologadas porque o direito de compensar foi atingido pela decadência. As declarações de compensação originais (10111.75808.130407.1.3.027481 e 27128.38447.200407.1.3.023585) foram transmitidas em 13/4/07 e 20/4/07, respectivamente, quando transcorridos mais de cinco anos do encerramento do período de apuração do saldo negativo do ano calendário 2003. A contribuinte alega que procedeu de maneira correta e procura demonstrar que o crédito é suficiente para liquidar as compensações. O litígio deste processo corresponde à soma do crédito compensado nas declarações de compensação, equivalente a R$ 13.370,85. Em sessão de 18/07/2013, a DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de compensar indébito tributário decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Nos fundamentos do voto relator (fls. 99/100 do e-processo): [...] é entendimento da RFB que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; e na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/9/02; art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/04; art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05; art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08; art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/12). Também entende a RFB que, caso tenham sido apurados há mais de cinco anos, esses tipos de créditos não poderão ser objeto de pedido de restituição (art. 26, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004; art. 26, § 10, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 34, § 10, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 41, § 10, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/12). Portanto, no caso, a compensação com créditos de saldo negativo do ano calendário de 2001 já estava alcançada pela decadência em 13/4/07 e 20/4/07, datas em que foram apresentadas as declarações de compensação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.696 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900009/2009-21 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que a PER/DCOMP nº 38476.01489.080108.1.7.02-4258 em discussão nos autos é uma mera retificadora da PER/DCOMP nº 2874.95850.090905.1.3.02-6165, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 07/08/2013 (fls. 106 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 06/09/2013 (fls. 108 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A controvérsia dos autos cinge-se a uma questão jurídica relacionada ao instituto da decadência, mais precisamente da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituições ou proceder com a compensação de um pagamento indevido ou a maior. Com efeito, nos termos do artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.696 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900009/2009-21 A respeito do crédito tributário de saldo negativo, a Receita Federal regulamentou via instrução normativa o termo inicial para contagem do prazo, como muito bem ressaltado pela instância a quo, senão vejamos mais uma vez (fls. 99 do e-processo): [...] é entendimento da RFB que os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; e na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/9/02; art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/04; art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/05; art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/08; art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/12). Como constante do despacho decisório, os documentos não homologados foram os de nº 26137.39506.210108.1.7.02-9380 e nº 14499.61714.210108.1.7.02-8299, ambos retificadores. Os originais correspondentes são os de nº 10111.75808.130407.1.3.02-7481 e nº 27128.38447.200407.1.3.02-3585, transmitidos, respectivamente, em 13/04/2007 e 20/04/2007. Pois bem, a instância a quo considerou como início da contagem do prazo, no caso de apuração anual, aquele estabelecido em instrução normativa, qual seja, o primeiro dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período em questão. Todavia, a interpretação da legislação de regência do tema reza em sentido contrário. Por esse aspecto, veja-se o que determinava à época dos fatos os artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. [...] Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.696 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900009/2009-21 I – pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no último dia do ano- calendário, mas precisamente em 31 de dezembro, momento em que será apurado o imposto devido. Nesse instante, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Todavia, pela simples leitura do artigo 2º, ainda não é possível identificar precisamente a data a ser considerada como da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de apuração de saldo negativo. Por isso torna-se imprescindível a leitura do artigo 6º, §1º, II, cuja redação é clara ao determinar que o imposto apurado em 31 de dezembro poderá ser restituído – ou da mesma forma compensado – após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Sobre o tema, este CARF já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que o prazo decadencial que o contribuinte tem para solicitar a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ somente tem início após a entrega da declaração de rendimentos, veja-se: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401-004.086. Sessão de 12/12/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Processo nº 18186.721746/201580. Acórdão nº 1301003.746. Sessão de 21/02/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.696 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900009/2009-21 pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). (Processo nº 13811.001656/00- 20. Acórdão nº CSRF/01-06.047. Sessão de 10/11/2008) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base. (Processo nº 13655.000045/98-63. Acórdão nº 102-47.199. Sessão de 09/11/2005). Ademais, cumpre trazer à baila os fundamentos do acórdão nº 1301003.746, in verbis: Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado a DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. A única ressalva a tudo aquilo já exposto até então é quanto ao entendimento particular deste Relator, o qual entende que a interpretação mais acertada é aquela que leva em conta o prazo fatal para entrega da declaração e não a data de efetiva entrega pelo contribuinte. Em outras palavras, o termo inicial é o dia seguinte ao último dia do prazo de entrega da DIPJ. Tendo em vista que o crédito pleiteado de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, cumpre observar a redação da Instrução Normativa nº 146/2002, cujo artigo 3º estabelece: Art. 3º A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 deverá ser apresentada: I - até 31 de maio de 2002, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; II - até 28 de junho de 2002, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ. Em sendo assim, o termo inicial para pedido de restituição seria a data 29/06/2002 e não aquele informado pelo acórdão recorrido, como sendo 01/01/2002, tendo por prazo final a data de 29/06/2007. Assim, tendo em vista que as declarações originais foram todas Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.696 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900009/2009-21 entregues dentro do prazo legal, não há que se falar em decadência, ou como mencionado pelo relatório de diligência, confirmado pelo acórdão recorrido, em perda do direito de uso do crédito por decurso de prazo legal. Para mais, a declaração retificadora não configura uma nova declaração em si, posto que sua única finalidade é tão somente corrigir inexatidões materiais. Tanto isso é verdade que o artigo 61 da mesma IN nº 600/2005, vigente à época dos fatos, dispunha que a retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. O artigo 28 dispõe especificamente a respeito da valoração dos créditos e dos débitos informados em PER/DCOMP. Logo, se a retificadora não altera a data de valoração daquilo que consta da declaração original é porque a declaração retificadora não consiste em uma nova declaração em si, mas tão somente em uma nova versão da declaração original, cuja finalidade é única e exclusivamente corrigir alguma inexatidão material. Em assim sendo, não há que se falar em decadência do direito de compensar o indébito, posto que informado em declaração PER/DCOMP original dentro do prazo de cinco anos mencionado pelo artigo 168 do CTN. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se as declarações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721461/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2201-006.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 14 61 /2 01 5- 38 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. . Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regularização de qualquer pendência antes de qualquer procedimento por parte da Receita Federal do Brasil caracteriza a denuncia espontânea e acaba afastando a aplicação de qualquer penalidade, conforme prescrevem os artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009; e - Que ainda que tenha sido entregue com atraso, a GFIP foi entregue espontaneamente, daí por que a lavratura do Auto de Infração se mostra incabível. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar esclarecimentos pelo atraso na entrega da declaração ou a apresentá-la no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que dispõe pela intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 (iv) Do recolhimento integral do tributo consignado na GFIP: - Que se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos em casos de entrega fora do prazo, a própria obrigação principal encontra-se extinta, sendo que, se a obrigação acessória tinha por objeto apenas informar o montante do tributo devido, a partir do momento em que houve o pagamento integral do tributo consignado na GFIP, a autuação fiscal revela-se um tanto desleal e acaba atendando contra a boa-fé da recorrente. (v) Da violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do caráter confiscatório da multa: - Que a lavratura do Auto de Infração acabou violando os princípios da boa-fé, lealdade, legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade, os quais, aliás, encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reiterados no artigo 2º da Lei n. 9.784/99, bem assim que a multa acabou apresentado caráter confiscatório. (vi) Da aplicação dos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15: - Que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15 dispõem claramente sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega da GFIP e devem ser aplicados ao caso em tela. Com base em tais alegações a empresa recorrente requer a procedência do recurso voluntário e a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, de modo que o débito fiscal seja cancelado e arquivado ao final. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 13.2014 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2016 e findar-se-ia apenas em 31.12.2020. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 6 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 7 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 8 : 6 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 9 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 10 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 5. Das alegações de violação a princípios constitucionais e de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inaplicabilidade dos artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos A alegação de que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 dispõem sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP e devem ser aplicados ao caso em apreço não demanda maiores complexidades ou digressões e, portanto, deve ser rechaçada de plano. A propósito, verifique-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.” Pelo que se pode notar, o disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. A rigor, note-se que o caso em apreço tem por objeto a competência de 13.2014, sem contar que tanto a autoridade autuante indicou quanto a própria empresa recorrente confirmou que no período em comento houve fato gerador da obrigação principal. Por outro lado, observe-se, ainda, que o instituto da anistia previsto no referido artigo 49 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, sendo que na hipótese dos autos a GFIP foi efetivamente entregue em 03.06.2015 quando deveria ter sido entregue em 31.01.2015. Quer dizer, o instituto da anistia em comento poderia ser aqui aplicado caso a empresa recorrente tivesse realizado a entrega da GFIP até o último dia do mês de fevereiro, o que, como vimos, não foi o que ocorreu. É bem verdade que a autoridade judicante de 1ª instância já havia se manifestado pela inaplicabilidade da referida Lei n. 13.097/2015, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721461/2015-38 “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei (...).” Por essas razões, não há como se cogitar pela aplicabilidade dos artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos, daí por que a alegação da empresa recorrente não merece ser acolhida. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720247/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.524, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13771.720242/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 02 47 /2 01 8- 02 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720247/2018-02 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.524, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13771.720242/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720247/2018-02 Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - falta de intimação prévia; - alteração do critério jurídico; - denuncia espontânea; -redução da penalidade por vedação ao confisco; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720247/2018-02 caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.527 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.720247/2018-02 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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