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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8886256 #
Numero do processo: 10469.720740/2010-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007, 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 07 40 /2 01 0- 01 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Relatório Trata-se de auto de infração de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativa aos-calendário de 2006 a 2008. Ao término do procedimento fiscal, a autoridade fiscal lançadora formalizou dois processos administrativos tributários, a saber: nos presentes autos, constituindo a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas de CSLL, e, no processo nº 10469.720738/2010-23, créditos tributários de IRPJ e dos tributos reflexos CSLL, PIS e COFINS. Irresignado, o contribuinte manejou Impugnação aduzindo, em síntese, alegou que, ainda que em autos de infração compondo processos distintos, houve exigência de crédito tributário de CSLL no processo nº 10469.720738/2010-23, com exigência de multa de ofício de 75% em razão da suposta falta de declaração e recolhimento dessa contribuinte, e, de forma concomitante, o lançamento da multa isolada de 50% nos presentes autos em razão da falta de recolhimento de estimativas, o que configuraria bis in idem, ou seja, "a cobrança de multa sobre a mesma contribuição em dois processos administrativos". Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário que foi provido pela turma julgadora a quo para cancelar integralmente as penalidades aplicadas, cuja ementa e dispositivo foram assim redigidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Intimada dessa decisão em 22/04/2019 (fl.126), a PGFN interpôs no dia seguinte dia 23/04/2019 – fl. 145) o Recurso Especial de fls. 127-144. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 147-150, o Apelo Fazendário foi admitido. A PGFN indicou como paradigmas os Acórdãos nº 1301-001.893, de 2016, e nº 9101-00.947, de 2011. No mérito, requer o provimento de seu recurso para restabelecer as exigências relativa aos anos-calendário de 2007 e 2008 (não há recurso em relação ao ano-calendário de 2006), nos termos decididos nos paradigmas colacionados. O contribuinte foi intimado da decisão recorrida e da interposição de Recurso Especial por parte da PGFN, não tendo mais comparecido aos autos. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ESPECIAL DA PGFN O Recurso Especial é tempestivo. O contribuinte foi intimado sobre a interposição do Apelo Fazendário e não apresentou contrarrazões. Pois bem, assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] A PGFN indicou como paradigmas os Acórdãos nº 1301-001.893, de 2016, e nº 9101-00.947, de 2011. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Em relação ao primeiro paradigma, não há dúvidas acerca da divergência apontada, haja vista tratar-se da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas relativa aos anos-calendário de 2007 e 2008. No que atine ao segundo paradigma, Acórdão nº 9101-00.947, de 2011, entendo que o mesmo não se presta para comprovar a divergência no caso concreto. Isso porque tal precedente diz respeito a exigência de penalidades isoladas por falta de recolhimento de estimativas relativas ao ano-calendário de 1998, na vigência da redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, e, portanto, antes das alterações que passaram a viger com o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. A menção no voto condutor daquele julgado à nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, se deu como mero argumento de reforço (obiter dictum), uma vez que a o novo texto legal sequer vigia à época dos fatos geradores. Desse modo, tratando-se de planos jurídicos distintos tratados no recorrido e no segundo paradigma , não há que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. De toda forma, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, encaminho meu voto pelo CONHECIMENTO do Recurso Especial da Fazenda Nacional com base no primeiro paradigma indicado. 2 MÉRITO - DA EXIGÊNCIA DE MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CSLL Em razão da infração principal, tratada no processo nº 10469.720738/2010-23, a autoridade fiscal autuada imputou ao contribuinte a insuficiência de recolhimento de valores a título de estimativas de CSLL, ensejando a exigência de multas isoladas calculadas conforme planilhas de fls. 46-48. Há de separar a exigência em dois períodos distintos em razão da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato. Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, foi aprovada súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, conforme se observa do enunciado nº 105 da Súmula CARF: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Considerando-se que a Medida Provisória nº 351/2007 - que em seu art. 14 deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 – foi editada em 22 de janeiro de 2007 (e posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), as multas isoladas cujos recolhimentos deveriam ter sido realizados antes de tal data não poderiam subsistir. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 No caso concreto, a exigência diz respeito aos anos-calendário de 2006 a 2008, ou seja, também a fatos geradores ocorridos antes do advento da MP nº 351/2007 que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 a que se refere Súmula CARF nº 105. Em razão disso, a PGFN limitou seu Recurso Especial às penalidades relativas aos anos-calendário de 2007 e 2008. Pois bem, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir de janeiro de 2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Essa penalidade está valorada em 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. Alegou o contribuinte em seu Recurso Voluntário que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada no auto de infração, em concomitância com a multa de ofício de 75% tratada no processo nº 10469.720738/2010-23, o que implicaria bis in idem, entendimento acolhido pelo colegiado a quo, ainda que por argumentos distintos. A PGFN recorreu requerendo o restabelecimento das penalidades relativas aos anos-calendário de 2007 e 2008. Entendo assistir-lhe razão. Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais está prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido, também, não há ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei. Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê, de forma expressa, a aplicação da penalidade isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, pressupõe-se, por óbvio, que o exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do exercício. Pode-se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o fluxo financeiro advindo do pagamento mensal das estimativas. Ora, inexistindo penalidade pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o tributo, e o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável. Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise-se que se baseiam na redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Em que pese minha particular discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão, não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos. Ao se comparar a alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, constata-se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01- 05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora é tratada em dispositivo específico (inciso II), com multa em percentual distinto da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 1 . 1 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Isso posto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da PGFN para restabelecer a exigência das multas isoladas relativa aos anos-calendário de 2007 e 2008. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da PGFN, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as penalidades relativas aos anos-calendário de 2007 e 2008. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Idem, Idem Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda, submetido a julgamento, referente à concomitância na aplicação de multas isolada com a multa de ofício paras as exigências apuradas nos anos-calendário de 2007 e 2008, como será a seguir aduzido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende o I. Relator que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e/ou da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, ao término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 3 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter o v. Acórdão recorrido, que cancelou as multas isoladas aplicadas concomitantemente com a multa de ofício, inclusive nos anos-calendário de 2007 e 2008. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella 3 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com a devida vênia, divergi do i. Relator com relação à exigência das multas isoladas lançadas para os anos calendário de 2007 e 2008. Em síntese, tenho orientado meus votos no sentido de que o racional da Súmula CARF n. 105 permanece aplicável mesmo após a alteração legislativa promovida pela Lei 11.488/2007, eis que, compreendo, esta modificou apenas o texto normativo, em nada alterando quanto à norma jurídica subjacente, sendo de se ressaltar, ainda, a própria impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. A redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996 era a seguinte (grifamos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 traz a base de cálculo das multas em questão, fazendo menção à “totalidade de tributo ou contribuição”. A uma primeira vista, tal referência parece mesmo se reportar ao valor devido no ajuste anual, inclusive em razão do emprego do termo “totalidade” – de fato, a princípio, parece não fazer sentido pensar que a norma fala em “totalidade de tributo” querendo se referir ao valor da estimativa mensal, eis que não se “totaliza” o valor de um pagamento que é único a cada mês. A questão é: nesses termos, como compatibilizar o caput do dispositivo com os incisos de seu parágrafo primeiro? Explica-se. O caput do artigo 44 prevê que a base de cálculo da multa será “a totalidade do tributo ou contribuição”. Se isso significa o valor devido no ajuste anual, qual seria o conteúdo do inciso IV do parágrafo primeiro (acima grifado), em especial considerando: (i) a possibilidade (remota, mas existente) de verificação da ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário (quando ainda não há ajuste anual apurado), e (ii) a Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 previsão de que a multa isolada pode ser exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”? Em ambas as hipóteses acima, teríamos um problema quanto à base de cálculo para a multa isolada a ser aplicada, eis que, (i) no caso de verificação, ainda no curso do ano calendário, de ausência de recolhimento da estimativa mensal, a base de cálculo da multa isolada seria inexistente, e (ii) no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa no ajuste anual, a base de cálculo da multa isolada seria zero. É dizer, nessas situações, (i) a multa isolada não poderia (impossibilidade prática) ser aplicada antes da entrega da declaração, por ausência de base de cálculo, e (ii) o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º traria uma afirmação em si mesma contraditória, eis que ele estaria dizendo que a multa isolada poderia ser exigida ainda que sua base de cálculo fosse zero. A MP 303, de 29 de junho de 2006, que perdeu eficácia em 27 de outubro daquele ano, e MP 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488/2007, alterou o texto legal de maneira que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996 deixou de indicar a base de cálculo das multas, sendo certo que a base de cálculo da multa isolada atualmente é, nos termos do inciso II, o valor do pagamento mensal devido. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A legislação foi alterada sem qualquer previsão expressa de ter sido interpretativa (art. 106 do CTN), o que leva à conclusão de que a alteração, por si só, não teria influência na interpretação a ser dada à legislação vigente anteriormente. Por oportuno, observo que a circunstância de um texto legal (palavras/literalidade) ter sido alterado nada diz sobre se, de fato, houve alteração da norma jurídica subjacente (isto é, do significado formado a partir da interpretação de tal texto). Isso porque a alteração de um texto normativo pode ser realizada tanto para trazer novo sentido à norma como meramente para fazer com que a literalidade reflita o sentido lógico já contido na norma anterior (neste último caso se compreende a alteração como tendo natureza interpretativa). No caso, para períodos anteriores a 2007, temos o seguinte dilema: ou (a) se considera que o caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando menciona “totalidade de tributo ou contribuição”, está se referindo ao ajuste anual -- hipótese em que (i) não se aplica a multa isolada se verificada no curso do ano calendário, em virtude da ausência de base de cálculo, e (ii) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 deve ser ignorado o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º (“ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”), porque contraditório com o caput, ou (b) se confere ao caput do artigo 44 um sentido diverso, compreendendo-se o significado de “totalidade de tributo ou contribuição” como sendo, genericamente, o valor devido que deixou de ser recolhido, e integrando-o de acordo com a hipótese prevista em cada um dos incisos do parágrafo primeiro em questão – assim, para os incisos I e II ele significaria o ajuste anual, enquanto que, para os incisos III e IV, seria o valor do recolhimento mensal devido. Muitos sustentam que não se pode interpretar que a legislação esteja mencionando “tributo” querendo se referir às estimativas já que, tecnicamente, estas não são tributo mas mera antecipação. Sem embargo, não vejo problemas em tal raciocínio já que, na qualidade de antecipação de uma prestação potencialmente devida, a estimativa tem, em sua origem, a qualidade e a natureza do que busca antecipar. Portanto, considerando o arrazoado acima, compreendo que a única forma de compatibilizar o trecho final do caput do artigo 44 da Lei 9.430/1996, em sua redação original, com o trecho final do inciso IV do seu parágrafo 1º, é considerar que a menção do caput à “totalidade de tributo ou contribuição” deva ser compreendida de forma integrada com os incisos do parágrafo primeiro, sem negar eficácia a nenhuma de suas disposições. Deste modo, muito embora tal termo se identifique com ao valor devido no ajuste anual nos incisos I e II do parágrafo 1º (o que, inclusive, justificaria a menção ao vocábulo “totalidade”), no caso de ausência de recolhimentos mensais (incisos III e IV do parágrafo 1º), a base de cálculo da multa necessariamente é o valor do recolhimento mensal devido. Não se nega que o caput orienta a matéria a ser tratada na norma, nem o fato de os parágrafos serem dedicados a expressar “os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” (Lei Complementar 95/98, art. 11, III, “c”), não obstante também se deve ter em mente a máxima de hermenêutica segundo a qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda – i.e., as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia). Assim, compreendo não ser adequado, especialmente quando possível uma interpretação que pressuponha a coerência do texto normativo, optar por uma interpretação que resulte em se considerar como não escrita a integralidade do trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44, da Lei 9.430/1996. Tal interpretação revela-se, ainda, coerente com o princípio geral de que, em se tratando de penalidade, a graduação deve levar em conta a gravidade da falta, sendo assim adequado o entendimento de que a multa tenha por base de cálculo o valor da estimativa mensal devida e não recolhida. Além disso, em se estabelecendo a base de cálculo da penalidade como sendo o valor do recolhimento mensal devido e não realizado, a interpretação se coaduna com a faculdade que se confere ao sujeito passivo de interromper os pagamentos por antecipação quando apure, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (parágrafo 2° do artigo 39 da Lei 8.383/1991). É dizer, a multa isolada não poderá ser aplicada na hipótese em que o recolhimento mensal não seja devido -- em razão do levantamento de balancetes de suspensão – e proporcionalmente, em caso de balanços de redução. E isso, ressalte-se, independentemente de transcrição e tais balancetes no Diário, como enuncia a Súmula CARF 93: “A falta de Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas são as razões pelas quais considero também que, de maneira geral, a multa isolada sobre as estimativas não pagas é devida independentemente do resultado final da apuração do ajuste anual. Nesse ponto, não ignoro a linha de raciocínio segundo a qual, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa perderia sua eficácia, prevalecendo a exigência do tributo efetivamente devido e apurado com base no lucro. Segundo essa linha, haveria, entre as estimativas e o tributo devido no final do ano, uma relação de meio e fim, ou de parte e todo, de modo que a multa isolada cobrada em razão da ausência de recolhimento de estimativas apenas poderia ser aplicada durante o ano-calendário, ou seja, antes do ajuste anual. Não discordo das premissas de tal raciocínio, isto é, concordo que é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa. Não obstante, compreendo que a conclusão a que ele chega não é adequada, e isso essencialmente porque, aqui, não estamos tratando de incidência de principal de tributo, mas de norma que estabelece penalidade. É dizer, embora se trate, essencialmente, do mesmo tributo (IRPJ/CSLL anual), as condutas exigidas do contribuinte são distintas: a primeira é o dever de antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais), e a segunda é o dever de pagar este mesmo tributo efetivamente apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). Uma conduta independe logicamente da outra, ou seja, o dever de recolher estimativas pode existir sem que venha a haver tributo devido no ajuste anual, e vice-versa. Além disso, tais condutas visam a atender bens jurídicos distintos, sendo uma destinada a manter o fluxo de caixa do governo durante o ano, e outra dirigida ao recolhimento do tributo efetivamente devido. Daí porque tais condutas podem ser, como de fato são, penalizadas de forma especifica – nos das atuais, a primeira à razão de 50% da estimativa não recolhida e a segunda à razão de 75% do valor do ajuste anual devido. Vale notar que a conclusão acima não contradiz o disposto no enunciado da Súmula CARF 82 (vinculante, conforme Portaria MF 277/2018), que diz: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece -- e, até por isso, é Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período- base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.490 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10469.720740/2010-01 crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia ao i. Relator, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas quanto aos anos calendário de 2007 e 2008. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8840185 #
Numero do processo: 13839.003686/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.338
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. - \-/ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \MA KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 37.093.771-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, na qual são apuradas contribuições sobre a Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados e a cota patronal, incluindo a contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho e aquela destinada a outras entidades e fundos. O valor do crédito, consolidado em 05/09/2007, assumiu o montante de R$ 496.848,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). O sujeito passivo interpôs recurso voluntário a esse Conselho, fls. 765/846, visando desconstituir a decisão de primeira instância, que declarou parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, o recorrente alega que: a) é empresa do ramo educacional que com sede na cidade de Jundiá (SP); b) as instâncias administrativas de julgamento, com Mero nos princípios da moralidade e da legalidade, devem apreciar as questões relativas à validade de normas que flagrantemente desafiam a Constituição Federal; c) não incidem contribuições sobre a concessão de bolsas de estudo, posto que o mesmo não representa salário direto ou indireto ou ainda remuneração de qualquer espécie; d) nos termos do art, 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar sobremaneira o conceito de salário com o fito de buscar aumentar o espectro de tributação; e) não se pode lançar mão do princípio tributário da universalidade para impor a exação ao INCRA de uma empresa nitidamente urbana, que não guarda qualquer relação com a precípua finalidade do referido tributo; f) a taxa de juros SEL1C é ilegal, quando utilizada para fins tributários. A não apresentação do recurso no prazo legal motivou a lavratura do Termo de Perempção, fl. 851., É o relatório. 2 Processo n" 13839.003686/2007-64 Acórdão n 2401-01338 S2-C4T1 Fl 854 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relatar O recurso foi apresentado a destempo, conforme data da ciência do acórdão da DR,1 em 11/02/2009, fl. 762, e data de protocolização da peça recursal em 18/03/2009, fl. 765. Portanto não deve ser conhecido. Eis que o prazo fixado no Decreto n. 70.235/1972, que disciplina o contencioso administrativo tributário de exigência de tributos federais, fixa em trinta dias, contados da ciência da decisão original, o prazo para interposição de recurso, nos seguintes termos: Art., 33, Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, („) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, em face de sua intempestividade. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 \,Q4, KLEBER FERREIRA DE • • ÚJO Relator 3 Quarta Câmara da Segunda Seção Brasília /9(n(D iwr.12,02111,k , ,-¥ azia Jtf.acialena 0, 4ril F.67 4;4, '.:Y",t41.'rrrk" MINIS ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" ED. ALVORADA 11 e ANDAR — CEP: 70396 — 900 — Brasília - Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// www cad. fazenda gov.br PROCESSO : Ç539 ,Ü 05 C g 6 [zoo) -Gef INTERESSADO: b5coLAS imJemk-T-4 ç(e c-rDh TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2.0 1- O. r3 R de folhas Encaminhem-se os autos à R.epartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 16327.001496/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1302-005.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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FINOR. PERC. IRREGULARIDADE FISCAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 37, para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.398, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.001387/2008-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 96 /2 00 5- 17 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001496/2005-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. O direito consubstanciado no referido PERC, não foi reconhecido sob o argumento de o contribuinte apresentar irregularidades fiscais. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que: (i) o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal; (ii) a própria autoridade a quo, ao proferir o despacho decisório, reconheceu a existência de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa; (iii) os débitos indicados no Profisc (processo fiscal em cobrança) estão com a exigibilidade suspensa; (iv) os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa; e (v) tanto a incorporada quanto a incorporadora possuem Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A DRJ, no entanto, denegou o pleito amparada no texto então vigente da Súmula CARF nº 37, que se atinha ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Quanto à existência de certidões em nome da Recorrente, a instância a quo ateve- se ao conteúdo do que previam as IN SRF nº 574/2005 e 734/2007 no sentido de que a comprovação da regularidade fiscal não é efetuada pela apresentação de certidões, mas, sim, por meio de consulta ao sistema informatizado de sua emissão. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que a comprovação da regularidade fiscal pode, sim, ser feita com a apresentação das certidões a qualquer tempo no processo administrativo. Além disso, junta documentação probatória da extinção da execução fiscal que motivou o indeferimento do pleito na DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Independentemente das provas da extinção da execução fiscal que motivou a decisão recorrida, importa notar que a própria Súmula CARF nº 37, na Sessão Extraordinária do Pleno realizada em 11/09/2018, sofreu alteração no conteúdo do seu texto justamente para esclarecer a questão do presente litígio em favor da pretensão recursal. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001496/2005-17 Veja-se: Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifei) Portanto, diferentemente do que sustentou a instância a quo, as certidões positivas com efeito de negativas, com validades até 13/10/2010 e 28/10/2009, carreadas aos autos ainda antes do pronunciamento do acórdão recorrido (fls. 562 e 563), já seriam suficientes para decidir o caso. As provas de extinção da execução fiscal trazidos com o recurso (fls. 726 a 734) só reforçam a necessidade de se dar razão à recorrente. Nada obstante, como se pode verificar no item 11 do relatório que fundamentou o despacho decisório proferido pela unidade de origem (fls. 168 a 171), a irregularidade fiscal que motivou o indeferimento do PERC foi apontada em caráter preliminar. Confira-se: 11- Antes da apreciação do pedido da interessada neste processo de revisão, quanto ao mérito, deve-se verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN/SISBACEN e os registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal/ PGFN, INSS, CEF/FGTS. De acordo com o que consta nos autos, o extrato que motivou a não expedição da ordem de emissão de incentivos fiscais ao FINOR apresentava outras duas ocorrências: “01 - redução de valor por opção acima limite legal fundo” e “05 - redução de valor por erro na apur. da BC na declaração”. Destarte, a unidade de origem deve seguir com a apreciação do mérito do PERC. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar que a unidade de origem prossiga na apreciação do mérito do PERC apresentado. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.405 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001496/2005-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar a questão da irregularidade fiscal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que prossiga na apreciação do mérito do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900934/2009-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa, Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T18:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T18:37:12Z; Last-Modified: 2021-07-07T18:37:12Z; dcterms:modified: 2021-07-07T18:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T18:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T18:37:12Z; meta:save-date: 2021-07-07T18:37:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T18:37:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T18:37:12Z; created: 2021-07-07T18:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-07T18:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T18:37:12Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.900934/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.429 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Recorrente NIPRO MEDICAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa, Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-40.021, de 25 de janeiro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 09 34 /2 00 9- 92 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900934/2009-92 Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº 21921.03251.290605.1.3.04-6105, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL –código de receita: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.08/09, na qual alega, em apertada síntese, que: a) este tributo foi apurado em 31/12/2004, código da receita: 2484, no valor de R$ 48.838,31, que foi arrecadado em 31/01/2005, conforme Darf anexo e informado na DCTF 4º Trimestre/2004 (recibo n ° 056377319576); b) após análises posteriores, foi detectado que este tributo foi apurado indevidamente no período de dezembro/2004, conforme DIPJ 2005/2004, recibo n ° 05.83.67.54.4000, de 29/06/2005, quando o correto seria R$ 23.473,93 de CSLL, ficando assim um crédito de R$ 25.364,38; c) a DCTF do 4 ° Trimestre não foi retificada ficando assim o débito e o pagamento de R$ 48.838,31; d) este valor de crédito (R$ 25.364,38) foi utilizado para compensar CSLL (código: 2484), período de apuração: 31/05/2005, vencimento: 30/06/2005, valor: R$ 14.793,61; e) tais compensações foram demonstradas na DCTF 1° Semestre de 2005 através do recibo n°. 06.17.16.82.3340 de 06/10/2005; f) a cobrança em questão não é devida uma vez que o erro ocorreu na informação prestada na DCTF do 4° Trimestre de 2004. A mesma foi substituída através da DCTF Retificadora, recibo n ° 17.28.88.19.8314, de 02/04/2009, onde foi corrigido o valor do CSLL do período de 12/2004, conforme consta da DIPJ de 2005, ano base 2004, ficando assim um crédito no valor de R$ 25.364,38 conforme demonstrado anteriormente; g) a cobrança em questão não é devida uma vez que houve um erro na informação transcrita na DCTF do 4° Trimestre de 2004, recibo nº. 056377319576, de 10/02/2005, e posteriormente retificada conforme comprovantes em anexo. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação. É o relatório. A DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900934/2009-92 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: (i) o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Recorrente, porque as informações estavam incorretas na DCTF originária e a retificação da DCTF do período só ocorreu após o despacho decisório, cuja dívida originária era R$ 48.838,31 e foi reduzida para R 23.473,93. A Turma julgadora, ao analisar a manifestação de inconformidade, negou a homologação do crédito por suposta falta de comprovação do direito invocado, mediante a juntada de documentos fiscais e contábeis; (ii) a violação dos princípios da verdade material e da ampla defesa, porque a r. decisão desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente e não empreendeu esforços para efetuar diligências no sentido de confirmar as declarações constantes na DCTF e registros da DIPJ com a contabilidade da empresa; (iii) não haver justificativa para desconsiderar a DCTF e a DIPJ para comprovação do crédito, visto que tais declarações comprovam a situação contábil e fiscal da empresa, contudo, junto ao recurso voluntário, a recorrente colaciona trecho do Livro Diário, balanço patrimonial, demonstração de resultados do período, demonstrações financeiras apuradas por auditores independentes e Lalur, a fim de comprovar que os valores indicados na DCTF retificadora reproduzem as informações constantes nos documentos contábeis da empresa. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, com a anulação da r. decisão e homologação da compensação efetivada por meio do PER/DCOMP nº 21921.03251.290605.1.3.046105. Aos 08/05/2019, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, através de Resolução nº 1003-000.059, baixou o processo em diligência, tendo em vista os diversos documentos contábeis acostados pela Recorrente através do Recurso Voluntário, a fim de que a DRF de origem realizasse nova análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 218, de 03/12/2019, foi juntada aos autos às e-fls. 103 e 104. A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal nº 218, através de abertura de mensagem em sua Caixa Postal Eletrônica no dia 17/12/2019 (e-fls. 108), contudo a mesma não se pronunciou sobre as conclusões obtidas pela DRF, após análise dos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900934/2009-92 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já exposto na Resolução (e-fls. 94 a 99), a Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de CSLL, código 2484, em 31/01/2005, no valor de R$ 10.496,64 de um DARF no valor de R$ 48.838,31. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconheceu o direito creditório em razão da ausência de provas. Em recurso voluntário, a Recorrente ratificou as informações constantes na manifestação de inconformidade e acostou novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta trecho do Livro Diário, balanço patrimonial, demonstração de resultados do período, demonstrações financeiras apuradas por auditores independentes e Lalur. Diante dos documentos colacionados ao recurso voluntário, o processo baixou em diligência, para que a DRF de origem pudesse analisá-los e confrontá-los com os registros internos, com o fim de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário. O crédito pleiteado neste processo foi analisado no âmbito do processo administrativo nº 10855.900095/2009-11, visto que ambos os processos apontavam o mesmo crédito. O processo administrativo nº 10855.900095/2009-11 também foi baixado em diligência com o mesmo fim desses autos. Concluiu-se naqueles autos (PA 10855.900095/2009-11), que a DCOMP nº 25681.15322.310505.1.3.04-8017 deveria ser homologada parcialmente, em razão do pagamento indevido totalizar o importe de R$ 1.559,46. Neste processo, a DRF promoveu a juntada ao processo da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 218, de 03/12/2019 (e-fls. 103 e 104) e, através dessa análise, foi possível constatar o seguinte: O valor declarado de estimativa de Dezembro/2004 na Ficha 16 da DIPJ 2005 é de R$ 23.473,93, sendo que consta a dedução de R$ 100.325,30. E o total apurado no ano foi de R$ 123.799,23. Ocorre que as estimativas declaradas na DCTF totalizaram R$ 99.994,31. O valor total recolhido e/ou compensado, considerando a totalidade do recolhimento efetuado em 31/01/2005 foi de R$ 125.358,69, valor este R$ 1.559,46 a maior que o constante na apuração. Sendo assim, entendemos que do recolhimento efetuado em 31/01/2005 de R$ 48.838,31 tão somente o valor de R$ 1.559,46 foi indevido e deve ser utilizado para homologar parcialmente a DCOMP 25681.15322.310505.1.3.04-8017, não restando saldo disponível. Portanto entendemos que a DCOMP 21921.03251.290605.1.3.04- 6105 não deve ser homologada. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs a análise, quedando-se inerte, não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.429 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900934/2009-92 Diante disso, entendo estarem corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial e verificando os documentos colacionados aos processos e as informações dos sistemas internos da Receita Federal. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000839/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento.
Numero da decisão: 2201-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 160/167 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos anos-calendários: 2001, 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em ação levada a efeito na contribuinte acima qualificada, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 1.667.567,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTES NO EXTERIOR e MULTA ISOLADA, anos-calendário 2001 e 2002, sendo R$ 543.704,06 referentes ao imposto, R$ 407.778,04 referentes à multa proporcional, R$ 275.438,92 referentes à multa isolada e R$ 440.645,98 referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 113 a 116. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 39 /2 00 7- 51 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000839/2007-51 2. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 95 a 97) e nos dá conta, segundo relato, de que: 2.1. em 31/10/2006, através do termo de Início da Ação Fiscal intimou-se o contribuinte, por via posta com Aviso de recebimento “AR”, a apresentar ao autor do procedimento fiscal os elementos ali elencados; 2.2. o Termo de Início de Ação fiscal acima mencionado foi devolvido em 06/11/2006 pelos correios por não ter sido localizado o contribuinte no endereço constante dos arquivos da Secretaria da Receita Federal; - 2.3. na tentativa de localizar JIN MIN KIM consultou-se o endereço constante das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física onde constatou-se que o endereço nelas informado é o mesmo da pessoa jurídica DAE JIN TURISMO LTDA. a qual também não foi localizada neste endereço, portanto, igualmente devolvida em 06/11/2006; 2.4. diante do exposto, coube intimar o contribuinte via Edital de n° 21/2007, nos termos do inciso III e parágrafo 1°, bem como parágrafo 2°, inciso III, do art. 23, do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pelo art. 67 da lei 9.532/97, a tomar ciência do termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 31 de outubro de 2006, afixado em 06/03/2007 a Av. Pacaembu n° 715 - São Paulo - Capital, sede da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - DEFIC e desafixado em 26/03/2007; 2.5. como resultado do procedimento fiscal, verificou-se haver contribuinte infringido o disposto nos arts. 1°, 2°, 3° e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; art 6° da Lei 9.250/95, arts. 55, inc. VII e 995 do RIR/99; art. 1° da Lei n° 9.887/99 e art. 1° da MP n° 22/2002 convertida em Lei n° 10.451/2002, cujo crédito tributário decorrente foi exigido através do competente Auto de Infração lavrado em 02/04/2007, cuja ciência foi via Edital de n° 26/2007 afixado em 02/04/2007; 3. Tomando o autuado ciência através do EDITAL n° 26/2007 (fl. 118), em 17/04/2007 (art. 23, inc. III e § 2°, inc. III) e não tendo ingressado com impugnação tempestivamente, foi lavrado o TERMO DE REVELIA de fl. 120. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 4. Em 11 de novembro de 2007 foi encaminhado, à esta DRJ/SPO-II, o presente processo para julgamento da preliminar tendo em vista que o contribuinte apresentou impugnação em 05/10/2007, solicitando a nulidade da intimação e ciência do auto de infração por edital, alegando que o endereço utilizado na intimação por via postal estava incompleto. 5. Da análise da manifestação de fls. 125 a 145, verifica-se tratar de impugnação ao lançamento de fls. 113 a 116, datado de 02/04/2007, cuja ciência se deu por Edital n° 26/2007, em 17/04/2007 (fl. 118). Da impugnação, destacam-se os seguintes aspectos: 5.1. que a intimação via postal foi endereçada de forma errônea, ou seja, de forma incompleta, bastando verificar às fls. 05 que o endereço de correspondência foi a Rua José Paulino, 226, Bom retiro, São Paulo,SP; 5.2. prossegue, nesse endereço há um condomínio formado por mais de 300 (trezentos) estabelecimentos comerciais, sendo impossível o recebimento da correspondência sem o número da loja; 5.3. acrescenta que, no mesmo endereço do Impugnante está sua empresa - Mirero Agência de Viagens e Turismo Ltda, estabelecida desde o ano de 2003; 5.4. defende que, é de meridiana clareza que a citação foi nula de pleno direito, ao ter sido endereçada incorretamente, razão pela qual se toma imperioso a declaração de ofício da nulidade de todos os atos da fiscalização, notadamente o Auto de Infração, Bem como o Termo de Arrolamento de Bens; Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000839/2007-51 5.5. diz que, nos termos do art. 247 do CPC, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais; 5.6. além do AR ser postado com endereço errado, há o fato ainda, da intimação por edital, prevista no inciso III doa rt. 23 do decreto 70.235/72, deve ocorrer quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. Segundo o impugnante, o texto legal fala em meios, e não em um dos meios. Diz o § 3° que as modalidades de intimação dos incisos I e II não comportam preferência de ordem. Em princípio, portanto, independentemente de qual modalidade seja a primeira, se resultar improfícua, hão de ser tentadas as outras, sob pena de não se poder fazer a intimação por edital; 5.7. assim, ainda que a tentativa de intimação pessoal resulte frustrada, pelo fato de o sujeito passivo ter-se mudado, sem comunicar ao Fisco seu novo endereço, restarão as possibilidades de intimação por correio eletrônico ou por fax, se constarem às respectivas informações do cadastro do sujeito passivo; 5.8. por todo o exposto, requer a nulidade. da citação/intimação do contribuinte e requer que se declare a nulidade de todos os atos posteriores, em especial o Auto de Infração e do termo de Arrolamento de Bens e Direitos, devolvendo o prazo para que se preste às informações a respeito do Procedimento Fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 160): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovada a regularidade da ciência por Edital, não se acolhe a preliminar de tempestividade da impugnação, apresentada a destempo, contra o lançamento de IRPF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuo um dos meios de intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto 70.235/72 e alterações. Assim, expirado o prazo de trinta dias da ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva a impugnação interposta. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 175/184 em que repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele não conheço. Conforme se verifica do AR – Aviso de Recebimento, constante à fl. 171, o recorrente foi intimado da decisão recorrida no dia 29/07/2010. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000839/2007-51 O prazo final de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso venceu no dia 30/08/2010 e o contribuinte apresentou o recurso no dia 31/08/2010 (fl. 175), fora portanto, do prazo a que alude o disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000571/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Diferença entre a receita informada em DCTF e a contabilizada, apurada mediante levantamento baseado em declaração apresentada, na qual estão referidos os dados constantes da contabilidade apresentados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação fiscal não invalida o lançamento, especialmente quando a autuada não logrou elidir a acusação fiscal, limitando-se a alegações desprovidas de prova documental. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-010.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Diferença entre a receita informada em DCTF e a contabilizada, apurada mediante levantamento baseado em declaração apresentada, na qual estão referidos os dados constantes da contabilidade apresentados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação fiscal não invalida o lançamento, especialmente quando a autuada não logrou elidir a acusação fiscal, limitando-se a alegações desprovidas de prova documental. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Diferença entre a receita informada em DCTF e a contabilizada, apurada mediante levantamento baseado em declaração apresentada, na qual estão referidos os dados constantes da contabilidade apresentados pela própria fiscalizada em atendimento à intimação fiscal não invalida o lançamento, especialmente quando a autuada não logrou elidir a acusação fiscal, limitando-se a alegações desprovidas de prova documental. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF n.º 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 71 /2 00 7- 57 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, fls. 388/395, que constituiu o crédito tributário total de R$ 1.950.157,94, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 28/09/2007. No Termo de Constatação de Irregularidades Fiscais — COFINS de fls. 385/387, a autoridade autuante contextualiza da seguinte forma o lançamento: Ao analisar a DIPJ do exercício de 2004, ano calendário de 2003, entregue pela empresa supra, verificamos que os dados declarados pelo contribuinte não coincidem com as receitas efetivamente contabilizadas e constantes do demonstrativo elaborado pela própria empresa, quando do cálculo da COFINS, demonstrativo este assinado pelo contador e representante legal da mesma. Os seus razões contábeis, em relação às receitas, corroboram com o citado demonstrativo. A fiscalização concluiu através da planilha denominada DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO PARA A COFINS, a qual faz parte integrante deste Termo de Constatação, que existem diferenças entre os valores devidos e os declarados pela empresa em DCTF's (..). ... Assim sendo, conforme explicitado anteriormente, a empresa calculou e declarou COFINS com valor menor que o efetivamente devido, e, as diferenças serão cobradas através do competente Auto de Infração, para constituição do crédito tributário remanescente. Cientificado do lançamento em 28/11/2007, o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/12/2007, fis. 401/413, alegando, em síntese: Conforme acima mencionado, a fiscalização tomou como base planilha 1 elaborada pela contabilidade da empresa para concluir pela suposta diferença de valores apagar. Ocorre que o referido documento não espelhava a real saúde financeira da Impugnante. Verdadeiramente, não há que se falar em receitas auferidas e muito menos em omissão de receitas. Durante o período autuado a empresa incorria em prejuízos. Como se pode verificar no quadro apresentado no Termo de Verificação de Irregularidades Fiscais - COFINS (fls. 02), o Sr. Fiscal indica que os valores cobrados foram baseados em planilha elaborada pela contabilidade da empresa, planilha esta que acompanha apresente autuação. No entanto, este documento deixou de considerar uma série de receitas que não foram efetivamente realizadas. Ou seja, este documento, embora elaborado pela própria empresa, estava irregular por não ter levado em conta uma série de vendas canceladas, roubos de carga, sinistros, etc. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 Ressalte-se que nossos tribunais superiores têm decidido que as vendas inadimplidas e as canceladas não podem fazer parte da base de cálculo dos tributos. Informe-se, outrossim, que a Impugnante está realizando árduo trabalho para localizar estes documentos, de modo a apresentá-los nos autos deste processo o mais breve possível. Infelizmente, a dificuldade em recompor seus documentos fiscais justifica-se em função de incêndio ocorrido na empresa no final de 2003 (doc. 03), conforme se comprova pelos documentos e fotos que acompanham esta petição. Neste incêndio, conforme boletim de ocorrência n° 1271212003, lavrado em 2211112003, foram destruídos objetos e documentos tais como: conhecimentos de cargas, livros contábeis, computadores, impressoras, comprovantes de entregas etc. Assim, tão logo a empresa consiga localizar os referidos documentos, para demonstrar que a receita considerada pelo fiscal não foi efetivamente auferida, para os quais protesta pela juntada posterior à apresentação desta impugnação, realizará ajuntada aos autos do processo. Por fim, importante registrar, ad argumentantum, caso entenda-se que os valores cobrados a título de COFINS são devidos, o que não se espera, que os valores lançados devem ser recalculados tendo em vista a patente ilegalidade incorrida na majoração da alíquota da COFINS, de 2% para 3%, pela Lei n° 9.718198. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a nova base de cálculo da COFINS introduzida pela Lei n° 9.718198. Na seqüência, a impugnante contesta a aplicação da multa no percentual de 75%, taxando-o de confiscatório e desproporcional e apelando para o princípio da proporcionalidade. Por fim insurge-se contra a utilização da Taxa Selic a título de juros de mora. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Campinas/SP nos termos do Acórdão nº 05-25.553, de 27/04/2009 (fls.472/477), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de ofício do tributo não recolhido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucional idade da lei que fundamenta o lançamento. Lançamento Procedente Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.493/532, no qual reprisou as alegações apresentadas na impugnação e acrescenta que o ônus da prova em face do princípio da motivação dos atos administrativos é do Fisco, nos termo do art. 142 do CTN e que a Autoridade Fiscal foi incapaz de comprovar que os valores reclamados se consubstanciam na verdadeira base de cálculo do tributo ora analisado. Ainda, diz que devido a recuperação de um arquivo backup, pela informática da empresa, foi possível a reconstrução de toda a realidade contábil do período cobrado. Este cálculo completo foi juntado a estes autos por meio de mídia – CD-ROM. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reformado o acórdão proferido a fim de que seja deferido o pedido de desconstituição do Auto de Infração impugnado culminando na necessária extinção do crédito tributário por ele representado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I - Da admissibilidade: A Recorrente foi intimado da decisão de piso em 21/08/2009 (fl.492) e protocolou Recurso Voluntário em 15/09/2009 (fl.493) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: Como relatado acima, discute-se no presente processo o auto de infração lavrado sob a acusação de que houve pagamento a menor da Cofins, como está estampado no Termo de Verificação (fl. 389), trata-se de “FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO.” No Termo de Início de Ação Fiscal, a autuada foi intimada a apresentar o demonstrativo analítico da base de cálculo da COFINS, identificando as receitas e possíveis exclusões nos respectivos códigos utilizados no plano de contas da empresa (fl.8). Em resposta à intimação da autoridade fiscal apresentou demonstrativo intitulado “Composição da Base de Cálculo para COFINS”, no qual estão indicadas total da receita bruta (vendas de frete, receita de serviços, etc.), bem como as exclusões (vendas canceladas, descontos concedidos e abatimentos) e outros dados considerados relevantes (fl.89 e ss). Referidas declarações contêm, em nota de rodapé, a seguinte afirmação: “Obs: Esta planilha está preenchida de com os balancetes ANEXOS ao Livro Diário elaborado pelo Contador Wanderlei R. Francisquette CRC 1SP112830/0-2”. Também consta dos autos, os códigos das contas contábeis utilizadas e as páginas do livro Razão (fl.91 e ss), nas quais foram lançados tais registros. Identicamente foram anexadas as folhas do referido livro nas quais estão lançadas as operações (por exemplo fl. 93). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 Foi com base nesses dados, portanto, que o Auto de Infração foi lavrado. A Autoridade Fiscal contatou divergência entre os valores declarados em sua DIPJ do exercício de 2004, ano calendário de 2003, com as receitas efetivamente contabilizadas e constantes do demonstrativo elaborado pela própria empresa, quando do cálculo da COFINS. Tendo concluído, através da planilha denominada “DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO PARA A COFINS”, diferenças entre os valores devidos e os declarados pela empresa em DCTF's. Na impugnação a autuada alegou que os dados contidos na referida “declaração” estão errados, visto que deixou de considerar uma série de receitas que não foram efetivamente realizadas, como vendas canceladas, roubos de carga, sinistros, etc. Todavia, não apresentou qualquer comprovante nesse sentido, aduzindo, apenas, que estava impossibilitada de apresentar qualquer elemento demonstrativo dos equívocos em face de incêndio ocorrido em 2003, nas suas instalações, que destruíram seus livros fiscais e contáveis. Consta da petição da impugnação que “neste incêndio, conforme boletim de ocorrência n° 1271212003, lavrado em 22/11/2003, foram destruídos objetos e documentos tais como: conhecimentos de cargas, livros contábeis, computadores, impressoras, comprovantes de entregas etc”. A respeito, o colegiado a quo votou pela procedência da exigência por entender que “o argumento de que a empresa teria apurado prejuízos no período da autuação é inócuo no caso sob exame, uma vez que a materialidade sobre a qual incide a contribuição é o faturamento e não o lucro. Sendo assim, mesmo nos períodos em que o cômputo das despesas e receitas resultar em prejuízo, a existência dessas últimas é fato necessário e suficiente para a materialização da hipótese de incidência da contribuição. No julgamento, a DRJ levou em consideração, ainda, o fato de que “as alegações da defesa, desacompanhadas que estão de suporte documental, revelam-se meros argumentos, incapazes de infirmar a insuficiência de recolhimento apurada a partir das declarações e demonstrativos fornecidos pelo próprio sujeito passivo à fiscalização. Mesmo a apreciação acerca da tributação de eventos como venda inadimplidas, devoluções e sinistros resta obstada pela ausência de comprovação de suas existências e natureza”. Em sede de recurso, a recorrente defende que “o Fisco não logrou sequer comprovar se os valores referentes à incidência do COFINS estavam devidamente destacados nos valores por ele utilizados”. Acrescenta “que a DIPJ apresentada apurou valores discrepantes do que constatou a Fazenda, porém, esta não foi feliz em provar a inadimplência, nem que os valores apurados se constituem em verdadeira base de cálculo para incidência dos tributos cobrados, pois podem ter sido considerados valores que deveriam ter sido abatidos e não foram”. Aduz que a comprovação dos atos da Administração Pública não se constitui um mero ônus, pois o Administrados é atrelado ao princípio da motivação de seus atos, sendo, portanto, imprescindível a comprovação dos fatos ensejadores de consequência jurídicas aos jurisdicionados. Informa que “com o passar do tempo foi possível a realização de novos cálculos, a medida em que iam se recuperando as informações perdidas com o incêndio — o que foi possível apenas por meio de backups encontrados pelo setor de informática. Estes novos cálculos foram juntados aos autos, por meio de mídia gravada em CD-ROM”. Contudo, razão não assiste à recorrente. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 Ora a recorrente dá-se o direito de insurgir contra o lançamento fiscal, colacionando alegações que demonstrarem a fragilidade do mesmo, mas desde que, para tanto, demonstre de forma cabal suas alegações. Por outro lado, o lançamento da Cofins deu-se em virtude de divergência entre os valores declarados e os apurados, com base nos próprios registros contábeis apresentados pela defesa à Autoridade Fiscal. Simplesmente alegar, ou mesmo dizer que não podem servir como base de cálculo os documentos contábeis apresentados pela própria autuada em atendimento à intimação fiscal, e que devido ao incêndio ocorrido em 2003 ficou impossibilitada de trazer aos autos documentos fiscais capazes de justificar a improcedência do auto de infração, de forma alguma determina a procedência de suas alegações. A incongruência é notória, porque a declaração foi prestada depois do dito incêndio e está acompanhada de cópia das folhas do livro no qual foram feitos os registros fiscais. Ou seja, o procedimento fiscal e as declarações em questão foram prestadas em 2007, após, portanto, o evento citado. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/75 dispõe que cabe ao impugnante apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Há mandamento semelhante no Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 373 2 , impõe ao autor o ônus de provar quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos por ele alegados. Portanto, o ônus da prova cabe a autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Além do mais, no âmbito do processo administrativo fiscal, a juntada de documentos está prevista no artigo 16, parágrafos 4º, 5º, e 6º do Decreto nº. 70.235/72. Em síntese, o dispositivo legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação, sob pena de preclusão. Claro que se admite um mitigação deste instituto quando se prove que existe uma certeza razoável da existência dos fatos alegados, ao menos indícios capazes de formar uma razoável compreensão. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 Em contrapartida, o lançamento cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador foi claramente demonstrado, a base de cálculo quantificada, a fundamentação legal elencada, as alíquotas definidas e o período discriminado. Ou seja, basta-nos uma simples leitura do relatório fiscal e seus anexos juntados às fls.389/399, para que se perceba, que o Sr. Auditor desincumbiu-se de identificar claramente não apenas o fato gerador como toda a legislação que fundamenta o lançamento, inclusive, anexando planilha com os fatos geradores individualizados extraídos dos próprios dados declarados pela recorrente, quando do cálculo da COFINS, demonstrativo este, como dito anteriormente, assinado pelo contador e representante legal da empresa. Além do mais, os livros razões contáveis, em relação às receitas, corroboraram com o citado demonstrativo. Assim sendo, a fiscalização concluiu através da planilha denominada DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO PARA A COFINS, a qual faz parte integrante deste Termo de Constatação, que existem diferenças entre os valores devidos e os declarados pela empresa em DCTF's. A indicação dos fatos geradores apurados durante o procedimento fiscal, realmente é da competência da autoridade fiscal, que tem o dever de efetuar o lançamento de forma clara, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório, porém a partir do momento que não são apresentados documentos que comprovem o recolhimento sobre todos os fatos geradores apurados durante o procedimento fiscal, deve a recorrente, de posse dos relatórios constantes do presente documento, providenciar uma defesa específica em relação a cada fato gerador, o que não identifico no presente recurso. Em tal situação, cabia à declarante demonstrar os erros cometidos, não podendo se escudar na alegação de incêndio ocorrido em suas instalações. Também não pode prosperar argumentos sobre o cancelamento das vendas ou inadimplência dos compradores, posto que não escorados em qualquer documento ou outro meio de prova. Além disso, como exaustivamente tratado, o incêndio, ocorrido em 2003, não impediu a apresentação de cópia do livro contábil quando do atendimento da intimação efetuada no curso do procedimento fiscal, em 2007. A menos que os dados contabilizados também estejam errados, o que não foi alegado na impugnação. Dessa forma, a decisão que manteve a integralidade do lançamento não merece qualquer reparo. III – Da aplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros de mora e da multa confiscatória: Com relação a alegação de que a multa possui efeito confiscatório, sendo ela questionada por sua inconstitucionalidade, não pode ser objeto de apreciação desse Tribunal, nos termos da Súmula CARF 02, de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF), in verbis: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, defende a ilegalidade da taxa SELIC. Mais uma vez, não assiste razão a recorrente. A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) foi criada pela Lei nº 9065/95, que teve sua origem na Medida Provisória n.º 947, de 22.03.1995 (reeditada sob ns. 972/95, em 20.04.95, e 998, em 19.05.95), do qual o artigo 13 assim dispõe: Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente. Posteriormente, o Congresso Nacional transformou a MP na Lei nº 9.065/95. Portanto, a taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543-C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) (g. N.). Assim, a presente taxa de atualização do tributo é devida. IV – Da conclusão: Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000571/2007-57 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.900430/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada.
Numero da decisão: 3302-010.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.915, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.900425/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. CRÉDITO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que atualmente a apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos, deva ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das contribuições estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR, como a manifestante não apresenta pontos específicos de discórdia, a análise fica prejudicada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.915, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.900425/2013-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 30 /2 01 3- 77 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900430/2013-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não- cumulativo – mercado interno do 3º trimestre de 2007; Posteriormente transmitiu Dcomps, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima. A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) PRELIMINAR — DECADÊNCIA; b) DOS CRÉDITOS COM BASE EM INSUMOS; A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender (i) não incide prazo decadencial para análise do pedido de ressarcimento/restituição e, o prazo de homologação tácita foi devidamente observado pela fiscalização; e (ii) com relação a origem do crédito, onde se discute o conceito de insumos para fins de creditamento, a Recorrente não contestou especificamente as glosas realizadas pela fiscalização. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reproduz, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteia a incidência do prazo decadencial para analisar os pedidos de ressarcimento por ela realizados. Alega, ainda, que transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, que no caso da obrigação em questão, inicia-se com a apuração do tributo, momento em que é transmitida a DACON, a Fiscalização não pode constituir o crédito tributário supostamente devido ante a ocorrência da homologação tácita dos valores ali informados em relação a obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Sem razão a Recorrente. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900430/2013-77 Como cediço, há um paralelo entre o exame do lançamento por homologação e o exame de Pedido de Ressarcimento, sendo que para ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento por homologação, no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. O ato foi redigido com o seguinte teor: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Da leitura do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é fácil deduzir a confusão feita pela Recorrente. O prazo de que trata o referido dispositivo é para a homologação da compensação, a que se dá o nome de homologação tácita, isto é, homologação pelo decurso do prazo de cinco anos da apresentação da declaração de compensação, sem que sobre ela tenha havido a oportuna manifestação da autoridade competente. Não trata o dispositivo legal de prazo para o exame do Pedido de Ressarcimento, que obviamente é objetivo distinto da compensação, não obstante a declaração de compensação ser precedida de análise de crédito, no caso presente, crédito das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento, se coincidirem em seus montantes crédito requerido e débitos a compensar. Contrário senso, o pedido de ressarcimento sempre será examinado, independentemente do momento em que o faça a autoridade competente, o que não ocorre com a declaração de compensação que poderá ser homologada tacitamente. Se o interesse do contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de 1996, ainda mais porque é questão de ordem pública e deve sempre ser apreciada pela autoridade administrativa, ainda que não mencionada pelo contribuinte. Em não havendo previsão legal para a homologação tácita de pedidos de ressarcimento e provado que não houve homologação tácita em relação aos pedidos de compensação, afasta-se as pretensões da Recorrente. No mérito, melhor sorte não resta a Recorrente, na medida que seus argumentos para contrapor-se as glosas realizadas pela fiscalização, foram, desde sua defesa, de ordem genérica. Explico. Nos termos da informação fiscal carreada aos autos, constatasse que fiscalização glosou diversos bens e serviços utilizados pela Recorrente em apuração de crédito, por entender, nos termos da IN 404/2004 que, referidos itens não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Em sua defesa, a Recorrente limitou-se a apresentar teorias sobre a não cumulativa e o conceito de insumo, sem tratar de nenhuma das glosas especificadamente, motivo que levou a DRJ declarar prejudicada sua análise. Em sede recursal, além de reproduzir toda parte teórica a respeito do conceito de insumo, a Recorrente questiona a decisão recorrida nos seguintes termos: Segundo se depreende da decisão recorrida, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora - MG, não reconheceu do direito creditório da Recorrente, sob entendimento de que a esta em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 52/74), “se limita a discorrer de forma geral sobre a não cumulatividade e o conceito de insumo” e “não apresenta pontos específicos de discórdia” acabando por julgar prejudicada as suas alegações em sede de Manifestação de Inconformidade. No entanto, o Órgão Fazendário Julgador em 1ª instância desconsiderou que a totalidade dos créditos compensados pela Recorrente, decorrem exclusivamente de créditos tomados pela Recorrente, haja vista a não cumulatividade da contribuição PIS e da COFINS operada mediante redução da base de cálculo de tais tributos, com a respectiva dedução de créditos decorrente de insumos essenciais e relevantes a sua prestação de serviços. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900430/2013-77 (...) Diante do atual entendimento esposado por este Conselho Administrativo, não poderia a Fiscalização afastar o creditamento de uma série de produtos e serviços da Recorrente como o fez, tendo em vista que mesmo que alguns destes não tenha sido empregado ou consumido diretamente na produção do produto fabricado pela Recorrente, certo é que em algum fez parte mesmo que indiretamente da consecução de suas atividades, quais sejam, a fabricação de estruturas metálicas, a prestação de serviços de engenharia, usinagem, tornearia e solda, montagem de estruturas metálicas, a realização de obras de montagem industrial, conforme documentos societários acostados aos autos (fls. 61/69). Dentre os vários produtos não considerados pela Fiscalização insumos para fins de creditamento, estão por exemplo os equipamentos de proteção individual (EPI), os serviços de elaboração de desenhos, a alimentação e o transporte de empregados em obras de construção civil, monitoramento de segurança, uniforme, dentre outros. Ora, seria no mínimo estranho, para não dizer absurdo, considerar que tais produtos e serviços não são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, considerando sua atividade. Como considerar que os produtos e serviços citados acima estão completamente fora do processo de produção? Como imaginar a produção de estruturas metálicas sem a presença dos EPI’s, utilização de uniforme, sem os serviços de elaboração de desenhos das peças ou até mesmo a alimentação e o transporte dos empregados até à obra? Ora! Todos os itens citados a título de exemplo e desconsiderados pela Fiscalização para fins de creditamento, são, na verdade, itens essenciais e de total relevância no processo produtivo da Recorrente. Em que pese todo o esforço despendido pela Recorrente para tentar demonstrar seu direito, constatasse que a mera indicação de itens glosados pela fiscalização, sem a efetiva demonstração de uso em seu processo produtivo (prova documental), desacompanhado, ainda, de indicação precisa quanto a sua utilização e essencialidade para atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente (argumento especifico de cada item), não se presta a amparar o direito por ela perseguido, razão pela qual, mantenho a glosa realizada pela fiscalização. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900430/2013-77 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8828368 #
Numero do processo: 10711.720412/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/01/2009 APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 3003-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela que trata das alegações relativas à ocorrência da denúncia espontânea, à natureza confiscatória da multa impingida e à ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, no mérito, em dar-lhe provimento, para cancelar o Auto de Infração lavrado em face à constatação do bis in idem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/01/2009 APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa por descumprimento de obrigação acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela que trata das alegações relativas à ocorrência da denúncia espontânea, à natureza confiscatória da multa impingida e à ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, no mérito, em dar-lhe provimento, para cancelar o Auto de Infração lavrado em face à constatação do bis in idem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela que trata das alegações relativas à ocorrência da denúncia espontânea, à natureza confiscatória da multa impingida e à ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, no mérito, em dar-lhe provimento, para cancelar o Auto de Infração lavrado em face à constatação do bis in idem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 04 12 /2 01 2- 49 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a pessoa jurídica EAST CARGO LOGÍSTICA INTERNACIONAL teria procedido a desconsolidação da carga, incluindo o CE. E. Mercante Agregado 9HBL) nº 130905005751289 somente no dia 16/01/2009, às 17:05:24 h, restando portanto intempestiva a informação, ou seja, sem a observância das 48 horas de antecedência mínima em relação à atracação do navio para prestação da informação mencionada, conforme prazo que estaria previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou-se a ocorrência de bis in idem, uma vez que a infração apontada teria sido objeto de autuação em duplicidade, tendo o fato narrado nos presentes autos sido objeto do lançamento de ofício tratado no processo nº 10711.000647/2009-15. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) A despeito do que estabelece o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 no sentido de que os prazos estabelecidos no art. 22 dessa mesma Norma fossem obrigatórios apenas a partir de 1º de abril de 2009, isso não significa que até essa data os responsáveis por prestarem as informações exigidas pela referida IN ficariam sem nenhum limite temporal para cumprimento dessa obrigação; (2) Seria sem fundamento a alegação da impugnante de que, tendo atuado como agente de carga, não se lhe aplicaria o disposto no citado parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, vez que quando a referida IN utiliza o termo transportador, refere-se a todos os intervenientes nela especificados como tal; (3) As multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar que as infrações seriam idênticas, tratando-se de fatos típicos independentes; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 (4) O registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, (5) O rito processual não pode ser alterado para apreciar o pedido de relevação de penalidade, com o encaminhamento do processo à autoridade competente para tanto, a não ser que o contribuinte expressamente manifeste a desistência da faculdade de recorrer à instância administrativa superior. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/07/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 29/07/2019, como informa o Termo de Análise de Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação, acrescentando o que se segue: 1. A multa aplicada teria caráter confiscatório, uma vez que há grande discrepância entre o próprio valor cobrado para a prestação do serviço e a penalidade aplicada; 2. A autuação feriria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; 3. Verificar-se-ia a ocorrência do instituto da denúncia espontânea, no caso. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. 1. Do Conhecimento Parcial do Recurso Voluntário Face à Inclusão de Razões de Defesa Não Aventadas na Esfera Inferior de Julgamento Considero satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência material do Colegiado, portanto conheço do Recurso Voluntário. Da análise primeira dos autos, especificamente do confronto entre a peça impugnatória e Recurso Voluntário, observa-se ter aduzido o Recorrente matérias que não foram aventadsa na instância julgadora a quo, quais sejam, a ocorrência da denúncia espontânea, a ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como também o caráter confiscatório da multa aplicada. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 Note-se que a defesa, em primeira instância administrativa, restringiu-se a ocorrência de bis in idem, face à alegada cobrança em duplicidade da multa pela ausência da informação relacionada à desconsolidação da carga. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1 , todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância recursal, aqui não se analisa argumentos não debatidos na instância julgadora inferior, por tratar-se de inovação recursal e, assim, de matéria preclusa. De maneira que, frente à inovação promovida neste Recurso Voluntário, deixarei de me debruçar em relação às seguintes alegações do Recorrente: (1) a natureza confiscatória da multa impingida; (2) ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e (3) prática da chamada denúncia espontânea, prevista no art. 136 do CTN. 2. Da Nulidade da Decisão Recorrido por Cerceamento ao Direito de Defesa 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 Superada a questão relativa ao conhecimento do Recurso Voluntário, volto-me agora à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de matéria de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante, basicamente, manifestou-se da seguinte forma em relação ao mérito da autuação, na instância julgadora inferior: O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Em que pese a referência feita na decisão recorrida, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente, naquela oportunidade, não apresentou preliminares relacionadas aos princípios constitucionais, cerceamento ao direito de defesa ou de denúncia espontânea. Na decisão de piso, na parte destinada ao voto, são também citadas razões de defesa não apresentadas na impugnação. Observe-se, a título ilustrativo: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 Examinando os autos, verifica-se que os fatos e a fundamentação aos quais se refere o Acórdão combatido, em quase totalidade, não constituem o objeto da impugnação, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa distintas daquelas colocadas pelo Recorrente. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a defesa apresentada. Considero, no entanto, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar precisamente pelas razões expressas na impugnação, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Nesse sentido, trago à colação o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) (Grifei) Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 2 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 como sobressai nos autos a ausência de exame mais detido em relação à argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, caberia o retorno do processo à DRJ/RJO para que uma resposta adequada aos itens de defesa fosse expedida, a partir de nova decisão. Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do art. 59 do mesmo Decreto nº 70.237/1972 3 , não se declara a nulidade de lançamento, despacho decisório ou acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos que permitem uma decisão de mérito benéfica às pretensões do contribuinte, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. 3. Da Duplicidade de Lançamentos de Ofício Examinando os autos − em cotejo peça impugnatória versus decisão de piso − verifica-se que a defesa centra-se na questão de duplicidade de lançamentos de ofício, porquanto alega haver duplicidade de cobrança de multas para o mesmo ato infrator da legislação aduaneira, qual seja, desconsolidação de carga a posteriori ao prazo fixado em ato normativo emitido pelo ente tributante. Segundo é acrescentado na impugnação, multa idêntica, repreensiva dos mesmos fatos descritos nos presentes autos, teria sido imposta ao Recorrente no processo administrativo nº 10711.000647/2009-15. Ressalto que tal processo teve o Recurso Voluntário julgado por esta mesma Turma Extraordinária no Acórdão nº 3003-000.152, de 20/02/2019, em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Márcio Robson Costa, que, em seu Relatório, narra os fatos da seguinte forma, uma vez que transcreve ipsi literis o Auto de Infração ali versado: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 A embarcação MSC Banu chegou ao Brasil através do porto de Vitória/ES, procedente do porto de Antuérpia/Bélgica, no dia 12 de janeiro de 2009, tendo atracado As 07:05:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1308502493496 e Detalhes da Escala n° 08000328427/Vitória a fls. 13 e 14, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. A agência de navegação MSC Mediterranean Shipping do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.378.779/000966, após ter informado o Manifesto n° 1308502493496 e efetuado sua vinculagão A escala dentro do prazo, informou tempestivamente, em 31 de dezembro de 2008, As 10:16:06h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.Mercante) Genérico (MBL) n° 130.805.237.402.063, consignado a ECU Logistics do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.221.721/000226, conforme extrato do C.E.Mercante do Siscomex Carga a fls. 15 e 16. Por sua vez, a empresa ECU.Logistics do Brasil LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidagão do C.E. n° 130.805.237.402.063, incluindo tempestivamente, em 09 de janeiro de 2009, As 15:48:41h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico Genérico/Agregado (MHBL) n° 130.905.002.986.048, conforme extrato do C.E.Mercante do Siscomex Carga a fls. 17 e 18. Este conhecimento está consignado A empresa East Cargo Logística Internacional LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 08.704.952/000106, conforme tela do sistema CNPJ constante As fls. 19, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante DEFMM como agente de carga (desconsolidador). A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 15 de janeiro de 2009, As 02:46:00h, conforme Detalhes da Escala n° 08000328443/Rio de Janeiro, empresa East Cargo Logística Internacional LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com "redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. No entanto, a empresa East Cargo Logística Internacional LTDA procedeu A desconsolidagdo da carga através do C.E.Mercante Agregado (HBL) no 130.905.005.751.289, somente no dia 16 de janeiro de 2009, As 17:05:24h, restando portanto INTEMPESTIVA a informação prestada, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS 0 PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata para cada C.E.Mercante, conforme extratos do C.E.Mercante a fls. 21 e 22. O Auto de Infração em exame nestes autos, a seu turno, contém a seguinte Descrição dos Fatos: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 Em vista das reproduções acima, a identidade dos lançamentos se evidencia a partir dos seguintes elementos, que são exatamente iguais em ambos os Autos de Infração: (1) Embarcação: MSC Banu; (2) Local e Chegada da Embarcação: Porto do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2009, às 02:46:00h, após primeira escala no Porto de Vitória/ES; (3) Número da Escala: 08000328443/Rio de Janeiro; (4) CE Mercante Agregado (HBL): 130905005751289 ; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 (5) Conhecimento Eletrônico Genérico-CE/Agregado (MHBL): 130905002986048; (6) Sujeito Passivo: East Cargo Logística (7) Fato Gerador: 16/01/2009; (8) Data e horário da desconsolidação: 16 de janeiro de 2009, às 17:05:24h; (9) Unidade autuante: Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. De fato, constata-se tratarem os autos em exame de multa lançada em duplicidade pela Unidade de Origem, para a exigência da mesma informação, qual seja, desconsolidação da carga através do CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905005751289, confirmando-se então a alegação da Recorrente quanto à ocorrência de bis in idem. Destaco, ademais, que o Auto de Infração que resultou no Acórdão nº 3003- 000.152, de 20/02/2019, emanado desta mesma Turma, foi lavrado em 29/01/2009, ou seja, primeiramente ao que analisamos nos presentes autos. Considero, por conseguinte, mostrar-se procedente a argumentação da defesa, pela ofensa verificada aqui ao princípio do non bis in idem, cabendo o cancelamento do lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração nº 0717600/00013/12. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela que trata das alegações relativas à ocorrência da denúncia espontânea, à natureza confiscatória da multa impingida e à ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, na parte conhecida, por dar-lhe provimento, para cancelar o Auto de Infração lavrado. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.793 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720412/2012-49 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8868519 #
Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a ( integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 ~~) HENRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE rROC"RADor:A.C:R,6,L DA r-AUNDA NACIONAL Coo.d.~éçeo.Ô ••rc\ "feprasenicçÕ4 Extroludlclal . 1 rOZE,"da !~OCfon2}~ r:T1 .• _.JO~-----_ ..-..-.....__ ...............•-..•.........•............... __ ..•._ .•_- - LUCIANA COR .EZ ROOIZ PONTES Procur.dora C:à Fazenda Nacional pli~p~r~ ~~Zdo presente julgamento, os seguintes Conselheiros : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES,. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO . RC ---. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.519 302-0.839 SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA DRJ - CAMPINAS/SP LUIS ANTONIO FLORA • • • RELATÓRIO A empresa acima identificada importou mercadoria estrangeira declarando-a nos competentes documentos tratar-se de "iodo crú, em bruto", com classificação no código tarifário 2801.04.01 (11-30% e IPI 0%). No despacho aduaneiro requereu redução para 0%, nos termos de acordo comercial, mediante apresentação de Certificado de Origem, o que foi deferido. Uma vez analisada a amostra retirada pela fiscalização o Labana concluiu tratar-se de "iodo sublimado, um halogêneo". Diante disso foi lavrado o auto de ínfração de fls. 01, para exigir da contribuinte valores relativos ao Imposto de Importação, juros de mora, correção monetário e das multas capituladas nos artigos 524 ("caput") e 526 (inciso 11) do RA, uma vez que o Certificado de Origem apresentado não ampara efetivamente a mercadoria importada. A contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 29/37, alegando em síntese, o seguinte: - que discorda do laudo químico do Labana quanto a qualificação do produto examinado como iodo sublimado; - que todos os documentos anexados por ela são extremamente coerentes e unânimes em afirmar que a mercadoria em tela é um tipo de iodo cru - que o produto foi obtido por intermédio de um processo chamado flotação, através do qual se alcança um elevado grau de pureza, não necessitando submetê-lo à sublimação; - que o iodo obtido através do processo de flotação tem aparência laminada e o iodo sublimado tem aspecto cristalino; - que o laudo técnico identificou o produto no estado fisico de escamas e não de cristais, aspecto usual do iodo sublimado; - que o preço representa outro dado comprobatório, pOIS o iodo sublimado tem preço superior no mercado internacional; - que o acondicionamento do iodo crú é em tambor protegido internamente, enquanto o sublimado vem necessariamente acondicionado em recipiente 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSOW . RESOLUÇÃO W 117.519 302-0.839 • •• '. de vidro, sob as especificações de Quimicamente Puro (C.P.), citação, aliás, expressa textualmente nas Notas Explicativas (NESH); - que na TAB, o iodo industrial, qualquer que seja seu processo de obtenção ou grau de pureza, é classificado sob o título de iodo crú, em bruto, e quando purificado especificamente por sublimação, no código de iodo sublimado. Assim sendo, a mercadoria qualificada como iodo laminado não pode ter outro posicionamento a não ser o código 2801.04.01, como foi despachado; - que, desta forma, se a GI está perfeitamente coincidente com os demais documentos de importação, e mesmo com o teor do iodo encontrado pelo laudo técnico (99,9% - correspondente ao do iodo sublimado), não há por que se alegar declaração indevida de mercadoria ou falta de GI; - finaliza, solicitando o cancelamento do auto de infração. Em fls. 40, o AFTN autuante propôs que os autos fossem encaminhados, em diligência, ao Labana (SP), para responder novos quesitos. Novamente, em seu laudo técnico, o Labana afirma tratar-se de iodo sublimado. Após analisar a nova Informação Técnica, o AFTN autuante propôs que fosse reaberto o prazo para apresentação de impugnação, única e exclusivamente, a respeito da diligência realizada e respectivos resultados . Tempestivamente, a contribuinte pronunciou-se às fls. 48/51, relatando, resumidamente, o que segue: - que o Labana reconhece que o iodo importado foi obtido pelo processo de flotação; - que a apresentação fisica do produto, em escamas ou lâminas, comprova que o iodo é laminado, sendo este um elemento científico de identificação de um produto; - que o acondicionamento do iodo em tambores de fibra, forrados de filme plástico, é regulamentado por lei, decorrente de exigências técnicas, exclusivamente para produtos de qualidade industrial, crús ou brutos; - que através dos documentos fornecidos pelo fabricante e anexados na ocasião da primeira impugnação verifica-se que há a produção de iodo denominado laminado dotado de propriedades fisico-químicas distintas do iodo sublimado; 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSOWRESOLUÇÃON 117.519302-0.839 '. • • - que o produto em questão não satisfaz às características fisico- químicas mínimas do iodo sublimado, pois para tanto seria necessário o seguinte: ser apresentado nas formas c.P. (quinllcamente puro) e U.S.P. (farmacêutica); ter aspecto de palhetas brilhantes ou de cristais prismáticos; estar acondicionado em frascos de vidro amarelo; corresponder aos ensaios de pureza de resíduo seco (0,01% max.) e de cloro/bromo (0,005% max.); - que, desta forma, se constata não ser o teor de pureza, ou conteúdo em 12, de 99,9%, o elemento decisivo para definir o iodo como purificado pelo processo de sublimação; - finaliza afirmando que se dúvidas ainda persistirem, que se ouça um laboratório oficialde níveldo Instituto Nacional de Tecnologia. Nova informação fiscal foi exarada às £ls. 53/61, onde o AFTN autuante manteve sua posição, eis que, no seu entendimento não resta qualquer dúvida que as mercadorias importadas trata-se de iodo sublimado, com teor de pureza de 99,9%, motivo pelo qual deve ser classificadona posição TABINBM2801.04.02. Passando à fase decisória, a ilustre autoridade julgadora "a quo" entendendo que o auto de infração exige da contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação com os respectivos acréscimos legais, bem como as multas dos artigos 524 e 526, 11 do RA, em função da divergência na descrição do produto importado, com conseqüente reclassificação do mesmo, apurado por laudos técnicos; que os dois laudos são taxativos em sua conclusão, afirmando tratar-se de iodo sublimado; considerando que o cerne dos argumentos da contestante contra o resultado do primeiro laudo era o fato de que o grau de pureza encontrado. no iodo fora obtido através do processo químico de £lotação,não necessitando de submetê-lo a sublimação, contudo, ressaltando que tal argumento foi derrubado pelo segundo laudo, pois, questionado, diretamente, se tratava-se de iodo bruto laminado,obtido pelo processo de £lotação, o Labana afirmou textualmente que "não foi obtido tão somente pelo processo de £lotação"; então, indeferiu a perícia requerida, e julgou procedente a ação fiscal. Não se conformando com a decisão acima relatada, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário à este Conselho, trazendo em suas razões recursais, em princípio, sua irresignação com relação ao indeferimento da perícia requerida e, no mérito,aduzindo que os laudos do Labana são extremamente genéricos, não demonstrando especificamente ter sido a mercadoria questionado, iodo £lotado ou laminado, submetidaa processo de purificaçãopor sublimação;manifestando-se como se o tipo ou grau comercial do iodo crú não existisse. Ao final pugna pela reforma da decisão monocrática. É o relatório. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N' 117.519 302-0.839 VOTO • • • A defesa da recorrente veio acompanhada desde o início do processo com uma sene de documentos comprobatórios da correta descrição do produto importado, tais como: especificação de qualidade~ planta adotada para fabricação do iodo~ diagrama de circuito operacional~ etc. Além disso, faz considerações a respeito dos métodos de acondicionamento do produto importado, bem como aduz detalhes relativos ao preço do produto no mercado internacional como elementos concretos de identificação da mercadoria no seu conceito mercadológico. Por outro lado, a r. decisão recorrida fundamenta-se em dois laudos exarados pelo conceituado Labana, que informam com bastante consistência a sua conclusão, no sentido de que o produto importado na é iodo crú, em bruto, mas sim iodo sublimado com teor de pureza de 99,9% . Mesmo não havendo sido realizada a perícia requerida pela recorrente em primeiro grau de jurisdição, entendo que as suas razões de defesa refutam os laudos existentes com bastante veemência, o que, para este relator (leigo que sou) enseja dúvidas para um perfeito posicionamento técnico e decisivo. Ademais, tendo em vista o direito constitucional da ampla defesa e considerando a irresignação da recorrente com o indeferimento da perícia requerida, que pode vir alegar futuramente cerceamento de defesa, entendo necessária a oitiva e realização de novos exames. À vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, ouvindo-se o Instituto Nacional de Tecnologia, com relação aos quesitos constantes dos autos às fls. 14, 41 e 42, além de outros que entender necessários, facultando-se às partes a formulação de outros que entenderam pertinentes. De minha parte, para concluir, indago se 01 produto, da forma que foi importado, pode ser considerado como "iodo crú, em bruto". Após o pronunciamento do INT, abra-se vistas para as partes para eventuais manifestações sobre o laudo que entenderem oportunas. Sala das Sessões, 22 de maio de 1997 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10283.900156/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, caracterizada no fato de que o acórdão embargado deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da DRJ dos documentos juntados pela contribuinte no que tange à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome a Unidade de Origem para o saneamento.
Numero da decisão: 3302-010.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeito infringentes, de modo que o julgamento seja convertido em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ERRO MATERIAL. OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTO. CABIMENTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, caracterizada no fato de que o acórdão embargado deixou de se debruçar sobre a ausência de exame por parte da DRJ dos documentos juntados pela contribuinte no que tange à legitimidade do crédito objeto do pedido de compensação, devem ser admitidos os embargos, de modo que o processo retome a Unidade de Origem para o saneamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeito infringentes, de modo que o julgamento seja convertido em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 91/95) apresentados pela contribuinte em face do v. acórdão nº 3302-008.900, (fls. 76/83), de 29/07/2020, que rejeitou a proposta de diligência oportunamente apresentada pela Embargante e que por isso, restou prejudicado seu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 56 /2 01 4- 21 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900156/2014-21 direito creditório correspondente à COFINS, referente ao PER/DCOMP nº 06779.95904.300713.1.3.04-5126 e consequentemente o indeferimento do pleito. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Homologa-se a compensação somente se comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório pretendido. Segundo a Embargante, há omissão, contradição e obscuridade, caracterizada pelo fato de que o acórdão embargado deixou de debruçar sobre a ausência de exame por parte da DRJ, dos documentos comprobatórios de seu direito creditório, juntados por mídia digital – CD de dados que ficou sob a guarda do CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO da DRF/MANAUS, impossibilitando que os mesmos fossem analisados. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Obscuridade quanto à afirmação de que os documentos apresentados pelo contribuinte seriam insuficientes, sendo que a relatora sequer os analisou, de modo que restaria obscura tal afirmação; 2. Obscuridade quanto à afirmação de que a embargante não poderia alegar desconhecimento dos documentos que ela própria juntara em meio magnético, pois afirma que nunca fizera tal alegação; 3. Contradição entre a afirmação de que “os documentos foram juntados pela própria Recorrente” com a afirmação posterior de que a recorrente não teria juntado os documentos comprobatórios; 4. Omissão quanto à indicação de que acórdão, julgamento ou súmula do colegiado que pacificaria o entendimento manifestado de que no caso presente não caberia diligência; 5. Contradição entre a afirmação de que só é “possível a conversão em diligência para análise de documentos já acostados aos autos” e o desprezo pelo fato de que toda a documentação fora juntada em CD na impugnação; 6. Obscuridade na afirmação de “análise deficitária ou insuficiente”, se a DRJ sequer analisou o CD juntado na manifestação de inconformidade; 7. Obscuridade na afirmação de que “além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessada o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais...”, pois na manifestação de inconformidade não havia tal necessidade, uma vez que juntara toda a documentação necessária; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900156/2014-21 8. Obscuridade no fundamento de que a documentação comprobatória do direito não fora apresentada em manifestação de inconformidade, o que não é verdade, conforme atesta a certidão de e-fl. 27; Nos termos do despacho de fls. 99/104, os Embargos de Declaração foram totalmente admitidos para sanar a falha apontada no acórdão embargado, quanto a necessidade de se pronunciar adequadamente sobre a negativa da diligência anteriormente solicitada. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. Passa-se diretamente à análise da omissão, contradição e obscuridade quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos, objetivamente apontada. A embargante demonstra, de maneira clara e objetiva, a existência nos autos de prova quanto ao direito alegado, que o acórdão embargado ignorou. Argumenta que a decisão foi “completamente obscura a esse respeito, assim como omissa em relação ao argumento da Recorrente de que seus documentos foram tempestivamente protocolados, no entanto, não foram juntados aos autos pela própria Delegacia da Receita Federal de piso que atestou isso nos autos (valendo salientar que na época o protocolo foi realizado de forma física, e não digital), e também contraditória em seus fundamentos”. Defende a embargante que “a n. Redatora, em seu voto divergente, parece desprezar completamente a referida certidão de fls. 27, a qual, como reverberado em Recurso Voluntário, expressa que a Recorrente juntou toda a documentação comprobatória necessária à comprovação de seu direito em CD de dados que ficou sob a guarda do CAC/PROTOCOLO/E- PROCESSO da DRF/MANAUS, impossibilitando que fossem analisados pela DRJ”. Constatado o erro material diante da omissão, por não ser investigado acerca da certeza e liquidez dos créditos objeto do ressarcimento pleiteado, os presentes Embargos devem ser admitidos, com efeitos infringentes, como será explicado abaixo. A Embargante formalizou DCOMP nº 06779.95904.300713.1.3.04-5126, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurado em ABR/2009, representado por Darf recolhido em 22/02/2010, no montante total de R$ 19.834,91, para quitação de CSLL apurada em JUL/2013. O Despacho Decisório Eletrônico, homologou parcialmente a compensação declarada, reconhecendo o valor de R$ 4.447,44, sob a fundamentação de que “a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, restando crédito disponível inferior ao pretendido”. Em relação ao referido período foram realizados dois recolhimentos: o primeiro no valor de 239.495,19, efetuado em 25/05/2009, no prazo regulamentar; o segundo em 22/02/2010 fora do prazo, sendo que o valor recolhido envolve a contribuição, a multa de mora e Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900156/2014-21 os juros. A soma dos dois recolhimentos resulta num indébito de 31.982,59, que geraram dois pedidos de restituição/compensação. Consta das telas do sistema da RFB disponíveis nos autos às fls. 52/53 a confirmação de tais pagamentos: No processo em discussão, o DD usou parte do crédito requerido para compensar débito da COFINS relativo ao período 30/04/09 que a contribuinte alega, desde a MI, não existir. Para comprovar, anexou aos autos CD contendo a DACON e a DCTF transmitidos à Receita e outros documentos que diz atestar o direito creditório pleiteado nos autos. Não anexou os documentos (em papel), mas juntou CD, que foi arquivado na Delegacia (não juntado aos autos, apesar do pedido expresso da contribuinte). No Termo de Existência de Mídia Digital de fl. 27, informa que constam acostados um CD, cujos conteúdos não foram digitalizados, os quais foram juntados pelo CAC/PROTOCOLO/EPROCESSO. E, nos termos da precitada nota, referidas mídias ficarão sob guarda deste CAC/PROTOCOLO/E-PROCESSO para eventual consulta. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900156/2014-21 A Delegacia de Julgamento alega a existência de um débito, alusivo ao período de apuração relativo à geração do indébito reclamado e o usou para compensar parte do direito creditório. Oportuna a transcrição de parte do voto nesse sentido: Muito embora alegue que o primeiro recolhimento (realizado em 25/05/2009) teria sido mais que suficiente à liquidação da Cofins do PA Abril/2009 e que, por isso, teria direito de compensar integralmente o valor relativo ao segundo recolhimento, a Recorrente deixou de mencionar que esse primeiro recolhimento fora, também, utilizado da seguinte forma: a) Pedido de restituição, consubstanciado no PER nº 11444.03860.300713.1.2.04-2515, transmitido em data anterior à última DCTF apresentada (veja-se extrato de fl. 55). b) Compensação mediante DCOMP nº 38491.69498.300713.1.3.04-9108, a qual se encontra homologada integralmente (fl. 55). Logo, resta evidente que a liquidação integral do débito referente ao PA Abril/2009, declarado em DCTF, demandou a utilização de parte do crédito reivindicado na Dcomp nº 06779.95904.300713.1.3.04-5126, implicando, à obviedade, em sua homologação parcial. Com relação a tais PER/DCOMP’s consta das telas do sistema, colacionada à fl. 55: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900156/2014-21 Em contrapartida ao que foi dito pela decisão a quo, consta dos autos a DACON de nº 0000100201008147739, do período o valor devido no mês a título de COFINS, retificada em 31/07/2013, a quantia de R$ 227.347,51 (fl.46), não existindo saldo a pagar naquele período. O documento juntado aos autos pela Receita registra a mesma informação (fl.50), ou seja de que existem dois pagamentos no período de abril/2009, conforme alegado na MI, o primeiro efetuado em 25/05/2009 no valor de R$239.495,19 e o segundo efetuado em 22/02/2012 no total de R$ 19.834, 91, considerando a multa de mora e os juros, num total de R$ 259.330,10. Outro dado importante neste documento registrado pela Receita é o valor devido no mês de R$ 227.347, 51, restando evidente que a contribuinte efetuou um pagamento a maior de R$ 31.982,59. Em seu recurso a ora Embargante, informou que em relação ao pagamento indevido/a maior deste período (ABR/2009), na quantia de R$ 31.982,59, além da declaração de compensação de R$ 19.834,91, objeto dos autos, ela também transmitiu o pedido de restituição PER nº. 11444.03860.300713.1.2.04-2515, em relação ao saldo no valor de R$ 12.147,68, o qual foi integralmente utilizado para compensação de CSLL apurado em junho/2013, através da DCOMP nº 38491.69498.300713.1.3.04-9108, que conforme informação acima, foi homologada integralmente, restando um saldo de R$ 19.834,91, exatamente o crédito pleiteado nos autos. Portanto, da análise do segundo PER vinculado a segunda DCOMP juntada aos autos e mencionada pela decisão a quo, ainda subsistiria o crédito vindicado no caso ora em julgamento. Ademais, não parece plausível que em 04/03/2014, data da prolação do DD, ainda estivesse em aberto um débito, alusivo à contribuição, declarado em abril de 2009, sem inscrição em dívida ativa e sem o ajuizamento da execução fiscal. Também não é plausível que tal valor seja exigido pela Receita sem qualquer acréscimo de juros e de multa (moratória, ou não). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900156/2014-21 A contribuinte alegou e procurou comprovar sua alegação com a juntada de documentos que foram anexados à petição da MI sob a forma de disquete. Só que na digitalização do processo, não foram digitalizados os documentos invocados, conforme conta da certidão de fl. 27. Em face de tudo que consta dos autos e diante da fragilidade dos argumentos colocados pela decisão de primeira instância, a meu ver, existem fortes indícios do indébito alegado, o que pode ser comprovado através do documentos constantes do CD apresentado pela contribuinte já na Manifestação de Inconformidade. Voto, portanto, por acolher inteiramente os Embargos Declaratórios com efeito infringentes, de modo que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: (i) Analise o direito creditório (existência, certeza e liquidez) atinente à COFINS, objeto da DCOMP nº 06779.95904.300713.1.3.04-5126, levando em consideração os documentos juntados com a Manifestação de Inconformidade que ficaram retidos no CAC/PROTOCOLO da DRF/MANAUS e informações que se mostrarem necessárias. (ii) Dar ciência à Embargante desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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