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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8892700 #
Numero do processo: 10935.907311/2011-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 73 11 /2 01 1- 75 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907311/2011-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando não ter competência para manifestar-se sobre matérias de cunho constitucional, inclusive invocando a Súmula CARF n. 2. Fundamenta também inexistir direito creditório líquido e certo, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, sendo ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907311/2011-75 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907311/2011-75 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins, que goza de presunção de legitimidade. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907311/2011-75 Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe à e-fl. 23/25 Registro de Apuração de ICMS. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos é suficiente para verificação das operações tributadas por ICMS no período de apuração em debate. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder analisar a documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8940528 #
Numero do processo: 16004.001765/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS, DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS PELO INSS. CFL 30. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou procedente auto-de-infração - AI DEBCAD 37.201.570-0 (fls. 2 e ss), em decorrência de a empresa ter deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 65 /2 00 8- 22 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001765/2008-22 Social - INSS, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Registre-se que estes autos encontram-se apensados ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal e anexadas as provas citadas no presente. Consoante Termo de Constatação Fiscal, a empresa Curtidora Catanduva Ltda. deixou de incluir em suas folhas de pagamento os segurados empregados e contribuinte individual, os quais simuladamente, com o claro objetivo de burlar a legislação previdenciária, foram transferidos da autuada para a empresa interposta Classicouros Serviços Ltda., sendo que a fiscalização, conforme detalhado no processo principal dantes referido, desconsiderou o vínculo pactuado de todos os segurados empregados e contribuintes individuais com a Classicouros, uma vez que considerou provada a continuidade da prestação de serviços deles com a real empregadora, a epigrafada, que verdadeiramente assumia os riscos da atividade econômica consoante com o artigo 15, inciso I da Lei 8212/91. Por motivo de a empresa ser participante do esquema de sonegação intitulado Grandes Lagos, conforme Termo de Constatação do AI-DEBCAD acima citado, a autuada incorreu em circunstância agravantes de penalidade conforme art. 290, inciso II do RPS, e teve gradação da multa elevada em três vezes, conforme artigo 292, inciso II, desse regulamento. Além disso, com esteio no art. 124 do CTN, concluiu a autoridade lançadora pela sujeição passiva dos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias acessórias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas, originando a lavratura de "Termos de Sujeição Passiva Solidária". Apesar de impugnada (fls. 55/58) pela contribuinte e pelos solidários, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 101/115), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha dc pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. O recurso voluntário foi interposto em 21/12/2009 (fls. 128/143), conjuntamente pela autuada e pelos solidários, sendo nele alegado, em síntese, que: - houve recolhimento das contribuições pela Classicouros, não havendo prejuízo ao erário; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001765/2008-22 - a simulação prevista no art. 116 do CTN é aquela em que existe intenção de fraudar, o que não ocorreu no caso, já que a Classicouros foi criada com todas as formalidades legais e efetivamente prestou os serviços, e que os funcionários não tiveram prejuízo; - os funcionários constam da folha de pagamentos da Classicouros, então não houve descumprimento da legislação, mas sim bis in idem; - não existe ato em excesso ou desvio de finalidade, que possa ensejar a responsabilidade solidária da forma em que pretendida; - ao final, pede a exclusão dos responsáveis solidários e a improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pois bem, a multa em questão foi imputada tendo em vista haver sido apurada, pela fiscalização, que a contribuinte deixou de incluir empregados e contribuintes individuais em sua folha de pagamento, incluindo-os na folha da empresa interposta Classicouros. Decerto não há falar em bis in idem, pois efetivamente, se constatado pela fiscalização que as pessoas físicas em questão eram, de fato, vinculadas à autuada, se verifica o descumprimento do disposto na Lei 8.212/91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do RPS. O aventado bis in idem só ocorreria se a mesma falta tivesse dado origem a duas multas por descumprimento de obrigação acessória, o que não ocorreu na espécie. Bem firmado esse ponto, tem-se que, conforme relatado, a peça recursal cinge-se, de resto, a defender que não houve prejuízo para o Erário ou para os funcionários, e que a Classicouros foi criada atendendo aos ditames legais, e vem recolhendo os tributos em dia, inexistindo a simulação apontada pelo Fisco. Constata-se, desse modo, que não foi apresentado nenhum argumento mais articulado a se contrapor ao extenso levantamento realizado pela autoridade fiscal, que carreou mais de 4.000 folhas de documentos aos autos ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal – apreciado nesta mesma sessão de julgamento - e elaborou minucioso relato, demonstrando os fatos que, se entende, carecem de contestação robusta por serem de árdua refutação. Ainda assim, para adequadamente contextualizar a lide, e utilizando livremente do permissivo normativo contido no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, passo a transcrever os seguintes trechos da decisão contestada, de modo a incorporá-los nesta fundamentação de voto: Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização, a qual apresentou vasto rol de elementos que corroboram o crédito lançado em nome da autuada, embora formalmente verifique-se a existência da empresa Classicouros. Cite-se dentre eles: (a) os sócios da Classicouros eram empregados da autuada nas funções de diretor de vendas e gerente financeiro; (b) efetivamente existe apenas uma Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001765/2008-22 empresa, funcionamento no mesmo endereço e ocupando as mesmas instalações, máquinas e equipamentos; (c) o desligamento dos empregados da autuada é seguido da migração dos mesmos para a Classicouros (apresenta quadro discriminando estes trabalhadores); (d) conforme depoimento de Francisco Brás Sangalli, a Classicouros ocupa um prédio cedido gratuitamente pela autuada; (e) a receita operacional da autuada cresceu no período cm que houve redução das despesas com pessoal, devido à transferência dos empregados para a Classicouros; (f) a Classicouros tinha empregados trabalhando na filial da autuada na cidade de Novaes/SP, onde nào possui estabelecimento; (g) todos os gastos de manutenção do parque industrial são suportados pela autuada, a Classicouros, que não possui máquinas ou equipamentos, nunca pagou pelo uso dos mesmos nem do prédio, nem houve o rateio de gastos como água, luz c telefone; (h) não se distingue os empregados de uma ou de outra empresa; (i) foram elaborados documentos da autuada como PPRA e PCMSO abrangendo também os trabalhadores da Classicouros; (j) os serviços do departamento pessoal das duas empresas é realizado pela mesma pessoa (Sr. Francisco Brás Sangalli) da mesma forma como a contabilidade (Sra. Maria Ines Coletti Pereira); (k) a autuada, comparada à Classicouros, tem receita muito superior em relação à quantidade de empregados no setor produtivo e a receita operacional líquida da Classicouros não cobre suas despesas com pessoal; (1) processos trabalhistas confirmam a existência da unicidade empresarial; (m) o departamento financeiro da autuada é exercido pelo Sr. Paulo Sérgio Afonso (sócio da Classicouros) c continua no mesmo local; (n) tendo a autuada aderido ao SIMPLES NACIONAL, os empregados antes transferidos para a Classiçouros foram retomando à sua antiga empregadora; (o) a Sra. Marlene Aparecida Paludetto Junqueira (sócia da autuada) efetuou pagamentos de tributos para a Classicouros; (p) inúmeras transferências e emissões de cheques nominais foram realizadas entre contas correntes dos sócios de uma empresa para os sócios da outra. A autuada afirma que não houve simulação, mas sim a efetiva prestação de serviços. No entanto, não oferece contra-argumentaçâo capaz de elidir o amplo conjunto probatório coligido pela fiscalização. A autuada questiona o trabalho produzido pela fiscalização, no entanto, não apresenta qualquer contra-argumcnto aos elementos probatórios coletados pelos agentes fiscalizadores. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fálico e probatório amealhado pela autoridade lançadora como demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Termo de Constatação Fiscal, o qual não foi elidido pela impugnante, legitimam os procedimentos fiscais e a conseqüente autuação. Formalidades como a regular constituição da Classicouros não representam argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, devendo ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado, difere das formalidades dos atos e negócios praticados e sobre estas prevalece, culminando no lapidar trabalho fiscal que considerou como segurado a serviço da autuada, não só aquele que formalmente se apresentava nessa condição como também o trabalhador que, de fato, se enquadrava como tal, embora formalmente estivesse adstrito a outra situação. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à autuada a responsabilidade pela infração constatada, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela Classicouros, à luz do contexto fático verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a autuada, o que importa na obrigação da elaboração de folhas de pagamento em conformidade com essa situação fática. Não há reparos a fazer na guerreada, ante os fatos expostos e as conclusões nela vertidas. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001765/2008-22 Há que se destacar que a incidência das normas tributárias prescinde da efetiva existência ou inexistência de prejuízo seja ao erário, seja aos funcionários das empresas envolvidas. E o que se constatou na espécie foi efetiva simulação, dada a inexistência de fato da empresa Classicouros, optante do Simples, na qual foi alocada a maior parte dos trabalhadores da recorrente, com vistas à diminuição da carga tributária, em especial a referente à contribuição previdenciária patronal. A série de ato supra descritos, que estão detalhados à saciedade no Termo de Constatação do processo relativo à obrigação principal, indica ser irrelevante a possibilidade de a conduta perpetrada pela autuada ser de natureza outra que não a dolosa. Nesse passo a fiscalização, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da verdade material, bem como as regras contidas nos arts. 116, 142 e 149, VII, do CTN, apurou serem as pessoas físicas formalmente vinculadas à Classicouros segurados obrigatórios da previdência social, na condição de segurados empregados da recorrente, sendo as contribuições exigidas de ofício decorrentes dessa constatação, que em nenhum momento foi eficazmente contestada pela autuada. No que tange à questão da sujeição passiva solidária, não assiste, tampouco, razão aos recorrentes. Também com relação a esse ponto, cabe a devida alusão às bens postas aduções da vergastada: Na impugnação lambem se questiona a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas. Primeiramente, quanto à possibilidade da fiscalização atribuir a sujeição passiva a estas pessoas, invoca-se toda a exposição referente à prerrogativa da autoridade fiscal em desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no princípio da primazia da substância sobre a forma. Assim, uma vez verificado que as pessoas físicas mencionadas eram beneficiários da fraude praticada, corretos os termos de sujeição passiva lavrados pela fiscalização. Ao analisar as movimentações financeiras da conta da sócia da autuada -Sra. Marlene - a fiscalização identificou dezenas de cheques emitidos para pagamento de despesas da empresa autuada e também da Classicouros. Foram constatadas transferências entre contas de um sócio para outro, inclusive da conta da Sra. Marlene para os Srs. Antonio Carlos e Paulo Sérgio, para pagamento de despesas pessoais destes (IPVA) c também para o pagamento de despesas pessoais de empregados da Classicouros. Verificou-se lambem a emissão de TED do Sr. Antonio Carlos Gissi para a Sra. Marlene; cheques emitidos pelos sócios das duas empresas e a esposa de um deles para pagamento de duplicadas da autuada; transferências de valores para as empresas "noteiras" (relativas à aquisição de notas fiscais de empresas que vendiam tais documentos - dai a denominação "noteiras" - para lastrear operações comerciais realizadas efetivamente pela autuada). Identificou-se, enfim, um vasto conjunto probatório revelador de que as pessoas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" excederam as atribuições inerentes à gerência que exerciam e, ignorando o princípio contábil da entidade, pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, praticaram atos que revelam a atuação comum - indistintamente da situação formal dessas pessoas físicas perante as pessoas jurídicas (autuada e Classicouros) - na condução dos negócios realizados, resultando-lhes ainda, cm beneficio econômico. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.583 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001765/2008-22 Portanto, nos termos do artigo 124,1 do CTN encontra-se presente no caso sob análise o "interesse comum", entendendo-se o mesmo, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como não simplesmente aquele correspondente ao mero interesse econômico ou a ordinária participação das pessoas na condição de preposto ou administrador, mas o interesse jurídico, caracterizado pela atuação comum que resultava não só na obtenção de beneficio econômico, mas também da atuação dessas pessoas na condução dos negócios realizados, com a confusão dos atos negociais praticados pelas pessoas físicas e pela empresa. Vale enfatizar que a imputação da responsabilidade solidária não foi, dessa maneira, consequente à simples condição de sócio ou administrador da empresa, mas sim da efetiva participação, das pessoas envolvidas, nas condutas simulatórias, com severa repercussão no âmbito da ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas, e no consequente descumprimento da obrigação acessória examinada. No caso concreto estão, inclusive, sobejamente minuciadas a conduta e os atos realizados pelos solidários. Dessa feita, deve permanecer o vínculo de responsabilidade. Constata-se, daí, que a exigência da multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, tem robusto suporte fático, devendo ser mantidos o lançamento e a decisão guerreada. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício MPF nº 806/2013 (fl. 4440 dos autos do processo 16004.001762/2008-99 , ao qual este está apensado), datado de 22/05/2013, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informada, pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, diretamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, a decisão final dos recursos pendentes de julgamento dos processos 16004.00176/2008-33, 16004.001765/2008-22 (este processo), 16004.001766/2008- 77, 16004.001767/2008-11 e 16004.001768/2008-66. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723392/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Contencioso. Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo.
Numero da decisão: 3401-009.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Não Suscitado. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de recurso voluntário que não contesta a decisão da qual, em tese, se recorre, porque nesse caso não suscita contencioso a ser apreciado pela segunda instância do julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 758 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 08-23.926 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 16/08/12 (fls. 751 e ss), que não conheceu da Manifestação de Inconformidade (fls. 406 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 397 e ss). I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 92 /2 01 1- 76 Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723392/2011-76 O pedido de ressarcimento, formulado no PER de nº 25549.31011.190908.1.1.08- 5075, fls. 383/385, referente ao crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo – Mercado Externo (art. 5º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002), apurado pelo contribuinte no 4º trimestre de 2007, soma o valor de R$ 31.821,10. A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido, pois foram detectadas irregularidades, conforme fls. 17 (e seguintes) do Termo de Verificação Fiscal, relativas à aquisição de pallets; a despesas de armazenagem e frete, à devolução de vendas; à aquisição de bens com direito a créditos presumidos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte argumentou que o óleo diesel é insumo, assim, as notas fiscais correspondentes devem ser consideradas para a apuração de crédito; que os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como frete, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; que a aquisição de pessoa física deve ser considerada para cálculo do crédito presumido, pois os valores constantes do DACON estão comprovados por notas fiscais. Ainda alegou créditos existentes de períodos anteriores. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau não conheceu da Manifestação de Inconformidade por considerá-la intempestiva. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente retomou a argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre os seguintes pontos:  Apuração de crédito de exportação  Óleo diesel, armazenamento e fretes  Existência de crédito presumido  Créditos existentes de períodos anteriores A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O acórdão do colegiado de 1º grau não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva. No entanto, a Recorrente no recurso voluntário ignorou esta Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723392/2011-76 condição e continuou a discorrer sobre o seu direito de crédito, como se o julgamento na primeira instância tivesse apreciado as razões manifestadas em seu recurso (MI), não pronunciando uma palavra sequer sobre a intempestividade declarada. Desta forma, não há propriamente contencioso nos autos sobre o qual deva se pronunciar esta instância do julgamento administrativo fiscal. Pois, a fase litigiosa do procedimento fora instaurada apenas em razão da preliminar de tempestividade suscitada perante à primeira instância de julgamento - que decidiu pela intempestividade! - , conforme disciplina o § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011 (Regulamento do PAF), a saber: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Portanto, não havendo contestação quanto à intempestividade decidida em 1º grau, a decisão tornou-se definitiva, prejudicando a apreciação das questões de mérito. Do exposto, VOTO por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13867.000205/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 24.040,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 24.040,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 no qual se apurou a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 24.080,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 00 02 05 /2 00 9- 93 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000205/2009-93 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 18/21): 1) Foi casado com Roberta Ferreira Bibries e separação judicial em 28/03/2001, ficando acordado a guarda dos filhos menores a cargo da mãe e a cargo do varão, o pagamento mensal a título de pensão alimentícia no valor equivalente a sete salários mínimos a ser depositado no dia dez de cada mês, na conta corrente nº 10.765-4, agência 1510-5 do Banco do Brasil, em nome da mãe; 2) O impugnante cumpriu a risca o acordo firmado e homologado judicialmente; 3) Junta os comprovantes de depósitos bancários do ano-calendário 2005 comprovando o pagamento da pensão alimentícia e justificando a dedução pleiteada; 4) Requer improcedência da presente notificação de lançamento e restabelecimento dos valores constantes da Declaração de ajuste Anual. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do cumprimento da decisão judicial. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/04/2012 (e-fls. 25), o interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 27/28) contendo, em síntese, os argumentos a seguir reproduzidos: Ora, Senhores julgadores, os comprovantes de depósitos bancários são provas robustas que comprovam o efetivo pagamento da pensão alimentícia justificando, portanto, a dedução que foi requerida c negada sem nenhuma razão daquela turma julgadora. Portanto, não assiste razão para não ser deduzido em minha declaração de renda o pagamento da pensão alimentícia, haja vista, que os depósitos bancários da pensão alimentícia efetuados na conta corrente da mãe dos meus filhos são suficientes, para comprovar o pagamento. Desta forma, a dedução da pensão alimentícia em minha declaração de imposto de renda, está comprovada, portanto, não há necessidade de juntar a decisão judicial, uma vez como já foi dito, os comprovantes de depósitos encartados nos autos comprovam o efetivo pagamento da pensão alimenticia a meus filhos, não tendo razão o entendimento da Turma Julgadora em dizer que deixei de juntar o documento mais importante, ou seja, o acordo judicial, o que não é a realidade, pois, várias decisões de nossos tribunais já julgaram procedentes pedidos de contribuintes onde foi juntado certidão de objeto e pá da separação consensual, comprovantes bancários, que são suficientes para comprovar a condição de alimentante. Portanto, é medida de inteira justiça a anulação do débito fiscal apurado no processo administrativo, uma vez que ficou devidamente comprovado nos autos o pagamento da pensão alimentícia sem sombra de dúvida, sendo a ANULAÇÃO DO DÉBITO do imposto de renda relativo ao calendário de 2005, medida que justifica c o que aguardo serenamente da Douta Junta. Porém, para resguardar o direito e espancar qualquer dúvida a respeito se este também é o entendimento da Douta junta que é necessário e imprescindível para comprovação da dedução da base de calculo do imposto de renda, de valores pagos a titulo de pensão alimentícia, segue em anexo, cópia da petição e homologação da sentença junto ao presente recurso. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000205/2009-93 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Cumpre registrar, preliminarmente, que não se pode extrair dos autos a data de apresentação do Recurso Voluntário. Não obstante, tendo em vista que o contribuinte foi cientificado do acórdão de primeira instância em 10/04/2012 (e-fls. 25) e que o Despacho de Encaminhamento do processo ao CARF foi emitido em 09/05/2012 (e-fls. 37), concluo pela tempestividade do mesmo. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal procedeu à glosa da pensão alimentícia de R$ 24.080,00 por falta de comprovação (e-fls. 07). O Colegiado a quo considerou demonstrado o depósito bancário no valor total de R$ 24.040,00 em nome de Roberta Ferreira Bibries, mas manteve a infração apurada por não ter o contribuinte juntado aos autos sentença ou acordo homologado judicialmente conforme exigido pela legislação de regência (e-fls. 20). Como exposto no voto condutor, os depósitos bancários trazidos à Impugnação não são, de fato, suficientes para comprovar o direito à dedução pleiteada, ao contrário do que sustenta o recorrente. A importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme preceitua o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. Importa mencionar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Sendo a dedução de pensão alimentícia um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Para contrapor as razões da primeira instância, o recorrente traz aos autos a Petição Inicial e o Termo de Audiência da Separação Consensual de 2001 confirmando a sua obrigação pelo pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de 7 salários mínimos mensais a seus filhos através de depósito na conta corrente de Roberta Ferreira Bibries (e-fls. 29/36). Atendida a exigência apontada na decisão recorrida, cabe o restabelecimento da dedução de R$ 24.040,00 correspondente aos pagamentos comprovados pelo contribuinte. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 24.040,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13867.000205/2009-93 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720913/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.
Numero da decisão: 3201-008.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 09 13 /2 01 3- 37 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720913/2013-37 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720913/2013-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720913/2013-37 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720913/2013-37 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.404 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720913/2013-37 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010768/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos de voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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Nacional ~IS MOREIRA - Relator RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, enlconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos de voto do Conselheiro Relator. Brasília-DF. , • VISTO EM SESSAQ DE: 2 2 OUl 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: lJbaldo Campello Neto ,José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Ro- • berto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vas- concelos. • • • • • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA ~AMARA RECURSO N. 115.393 - RESOLUÇãO N. 302-687 RECORRENTE ROBSON MOPATO RECOP~IDA DRF - Belo Horizonte - MG REL~TOR WL~DEMIR CLOVIS MOREIRA R E L A T O R I O Trata o presente processo de exigÂnnj~ fiscal formulada contra o Senhor Robson Morato em razão nA tAr sido o mesmo identificado oome beneficiário da cessão nR n~n de motooicletas importadas pela Federa~ão de Motoci~l;~mn do Eetado de Minas Gerais, com isen.ãc do imposto de impnr~aQão e do I.P.I., sem o pagamento dos tributo devidos, na forma estabelecida na legisla~ão adu~~eira. A autua~ão teve per fundamento os ~rtignR 82, !e 137 de Re~~lamsntc Aduaneiro. A exigência tributária especificAn~ nn Auto de Infra~ão de fls. 27,/30 refere-se ao imposto riA impnrta- ~ao, I.P.I., multa do imposte de importação (R.A. Ar~~ 521, II, a), multa de I.P.!. (RIPI, art. 361, II), e encargos le- t"V~.;a t:)---- • Tempssti't,,"amente, a autuada impugn('}'n A A~i gên- eia alegando, em sintese, que: não houve transferência de propriArl~nA dae motocicletas mas apenas cessão pAra '!l~n ex- clusiyo em competicÕes desportiv~~ rl~ moto ct'QSs,/guperQrQgs, prOmQ'lidas pe 1.CfFFH1A"raQãQ ou clubes portadores de alvará e~penifiQQ; nao se trata de isen9ão vinculan~ à quali- dade do importador. O importador, ór~ão de dire.ão de competi~ões desport;vn~, nRces- sita de terceiros para dar ao bAm impnrtadc sua destina.ãc específica; não é sujeito passi"v"o da c'brise9ãn t.r1hl1tá-."""'= •.•.. ~-., a isenção é objeti',ta, conced1.da R Ag,~ipa- mento destinado à prática de de~pnr~n~, im- portado por entidades desporti\rRP: rnJ n-rgãos vinculados direta ou indiretamente ao Con- selho Nacional de Desportos, nos termos da Lei n. 6251, de 08/10/75; a isen~ãc foi concedida per lei, nãn pnden- do, em obediência ao princípio rlR h;~~ar- guia das leis, ser desconsiderada com fun- damento no Regulamento Aduaneiro, aprovado ~Ql~ nQ~~Q+~ n 01 ~~~/A~J:::- ••.- ----- •••.•- .•..•.• _ ..•.• _--, ••..••_. • • • • • Rec .. 115.393 Res. 302-687 não há responsabilidade tributÁr;R ~n1idá- ria. Esta não se presume nem ponA rA~1~ltar da vontade das parteg. ~!a informa9ão fiscal de fls 50, n ~'nt:n'Y' do fei to prcpoõe s..manuten~ão da exigência fiscal e j'nnt:.~ !10CU- mento comprobatório dos adiantamentos feitos peln nA~~ioná- rio ao importador paraaquisi~ão de motocicletas. H'rn 1 •• ' ;,..,,,,+::in"';" •• ""''''1"'\ -F;"''''''1 fn; ;,,1l"t"d'".•••• -.-- •••••••••••• """ •••..•• """'.Ao. __ , ••.••••• - ••••••..•••••- .••••.••••• ~. v'.'::=r-"""'" procedente. !'lcs fundamentos de sua decisão, a .=111t:nr; dade jul~adcra entendeu estar irrefutavelmente comprovada a alie- na9ão dos bens importados com isen~ão, em face do~ nnntratos de cessão juntados aos autos. Dentro do prazo regt~lam.entar, a ;:rnt:11!=l!1.=! re- corre da decisão lIa guo" reeditandc Os argumentos A~pAnrii.dcs na fase impugnatória . E c relatório . ." • v O T O Rec. : Res. : 115.393 302-687 4 • • • • • Por tratar de matéria idêntica, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro, Paulo Roberto cujo Antu- nes, no recurso 114.966, cujo teor transcrevo a seguir: "A D.R.F. - Belo Horizonte - MG, em ato de fiscaliza~~o e auditoria, concluiu que a Federa~~o de Moto- ciclismo do Estado de Minas Gerais infringiu as normas de controle das importa~~es, tendo importado mercadorias (moto- cicletas para prática de desporto) com ISENÇAO TRIBUTARIA, utilizando recursos de terceiros (Pilotos de motocicletas), conferindo-lhes, posteriormente, cess~o de uso dos bens im- portados, agindo a citada Federa~~o, neste caso, apenas como intermediária na 1mporta~~o, enquadrando a situa~~o nos arts. 81, 82-1 e 500-1 do Regulamento Aduaneiro, dentre ou- tros. Em consequ@ncia, autuou o Recorrente - Sr. Paulo Marcos Lemos Silva - como sendo um dos beneficiados com a cess~o do uso de uma das mencionadas motocicletas, exigindo do Mesmo os tributos incidentes sobre uma importa- i~O normal (sem isen~~o) e aplicando-lhe, ainda, as penali- dades previstas nos arts. 521, 11, "a" do Regulamento Adua- neiro e 364-11 do Regulamento do 1.P.1. (R1P1). Como se pode observar o Recorrente foi autua- do na condi~~o de responsável solidário pela infra~~o, sendo certo, entretanto, que a qualifica~~o de infratora, se é que infrai~o existiu, recai sobre a Federai~o de Motociclismo do Estado de Minas Gerais, uma vez que somente ela usufruia do beneficio isencional e foi quem utilizou tal beneficio na importa~~o do bem indicado. Ocorre que n~o encontro nos autos indicios de aplica~~o de qualquer san~~o à mencionada Federa~~o, que se- quer foi chamada a se pronunciar sobre o assunto. Nestas condii~es, antes de decidir sobre o litigio e em busca de maiores subsidiso para minha melhor convic~~o, proponho o retorno dos autos em D1L1G~NC1A à Re- parti~~o Aduaneira de origem, para as seguintes provid@n- cias: 1 Juntar cópia legivel do documento de fls. 06/07, indicado na Decis~o recorrida (fls. 27) como "prova irrefutável da aliena~~o do bem", pois a que se encontra nos autos é quase que inteiramente ilegivel; 2 - Convidar a Federai~o de Motociclismo de Minas Gerais a dar vistas nos autos abrindo-se-lhe, a partir de ent~o, prazo de dez (10) dias para pronunciar-se a respeito trazendo suas considerai~es, informa~~es e outros documentos julgados oportunos, devendo, inclusive, explicar a diferenia • 5 Rec.: 115.393 Res.: 302-687 da Motocicleta objeto do presente litígio de uma outra con- siderada como de passeio, juntando, se possível, literatura, fotografias, etc. demonstrando o porquê da caracterização da mesma Motocicleta como sendo para uso exclusivo na prática do esporte e competições mencionadas',Q7 • • • • • 1. acima 13/15. Esclareço que os dooumentos referidos no item são, neste processo, os de fls. 08/09, 10/11 e Sala das Sessões, em 22 de junho de 1993. ~ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8928777 #
Numero do processo: 10680.722577/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.
Numero da decisão: 3401-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso para: A) por unanimidade de votos, afastar as glosas sobre: 1. (Acompanhando o relatório fiscal) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 2. Despesas pré-operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; 9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. B) Por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, manter as glosas sobre a despesa de frete sobre produtos acabados (lingotes). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso para: A) por unanimidade de votos, afastar as glosas sobre: 1. (Acompanhando o relatório fiscal) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 2. Despesas pré-operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; 7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; 9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. B) Por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, manter as glosas sobre a despesa de frete sobre produtos acabados (lingotes). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T12:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T12:57:50Z; Last-Modified: 2021-08-12T12:57:50Z; dcterms:modified: 2021-08-12T12:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T12:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T12:57:50Z; meta:save-date: 2021-08-12T12:57:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T12:57:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T12:57:50Z; created: 2021-08-12T12:57:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2021-08-12T12:57:50Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T12:57:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722577/2014-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.409 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. FRETE DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 25 77 /2 01 4- 21 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 CRÉDITOS. BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. CRÉDITO. MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não são passíveis de creditamento as despesas com mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso para: A) por unanimidade de votos, afastar as glosas sobre: 1. (Acompanhando o relatório fiscal) serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 2. Despesas pré-operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3. EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré- operacional; 7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; 9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. B) Por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, manter as glosas sobre a despesa de frete sobre produtos acabados (lingotes). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 774.952,26, relativo ao 2º trimestre de 2010. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 1.2.1. O pedido foi indeferido pela DRF de Belo Horizonte pois: 1.2.1.1. As hipóteses de creditamento de PIS e COFINS estão descritas, numerus clausus, nas respectivas normas de regência e, dentre elas, não se encontram “aspectos atinentes à necessidade de determinado custo ou despesa para o desempenho das atividades da pessoa jurídica”; 1.2.1.2. “Impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo”; 1.2.1.3. Os insumos descritos na planilha coligida ao processo 15504- 730.591/2014-53 são despesas fora do processo produtivo eis que pré- operacionais ou em unidades desativadas; 1.2.1.4. Por não serem diretamente aplicados ou consumidos nas atividades extrativas, não foram admitidos os créditos relativos aos gastos com: a) Gastos com combustíveis, lubrificantes, pneus, materiais e serviços para manutenção de caminhões e carregadeiras utilizados no Transporte de minérios entre as unidades produtivas (minérios das minas até a planta industrial); b) Sistema de Contenção das minas tais como tirantes, cavilhas e resinas, materiais e serviços para manutenção destes equipamentos. Tais dispêndios não são utilizados na extração do minério, sendo destinadas ao custo de desenvolvimento das minas, como parte do imobilizado da empresa; c) Serviços de decapeamento de minas a céu aberto; d) Gastos com ventilação das minas e bombeamento; e) Serviços auxiliares às minas; f) Atividades de desenvolvimento e gerenciamento. g) Gastos com serviços de recuperação ambiental h) Serviços de geologia; i) Mecânica de rochas; j) Sondagem, topografia; k) Back fill; l) Peças e materiais aplicados na manutenção de veículos não utilizados no processo produtivo; m) Bens e serviços lançados em contas contábeis que indicam vinculação indireta ao processo produtivo ou se tratam de contas do ativo imobilizado; Gastos com Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 bens e serviços utilizados em Minas, cujos períodos de operação não coincidam com o período dos créditos pleiteados; n) Dispêndios classificados pela empresa em centros de custo que não registram a sua utilização como insumo no processo produtivo; o) Gastos com remoção de estéril. 1.2.1.5. “São cabíveis somente os créditos relacionados às aquisições de insumos, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente nas fases de tratamento mecânico e hidrometalurgia do minério. Não foram considerados os créditos relativos a: a) Barragem de contenção, por se tratar de etapa posterior do processo produtivo; b) Estéreis e Rejeitos – A utilização e transporte do estéril e rejeitos fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; c) Gastos com a geração de energia, exceto energia elétrica consumida nos estabelecimentos, itens adquiridos para manutenção da geração de energia e serviços relacionados à consultoria de energia elétrica, cabeamento e fiação; d) Gastos relacionados às áreas de gerenciamento da planta ou gerenciamento operacional; e) Bombeamento de rejeitos – Fazem parte de etapa posterior ao processo produtivo; p) Laboratório e/ou Análises químicas – Os serviços de laboratório, envolvem as atividades de teste de qualidade das matérias-primas utilizadas no processo produtivo, e não se caracterizam como insumos na produção do ouro; q) Inertização. - tratamento de água – Conforme descrição do processo produtivo, a água tratada da barragem é bombeada para os tanques de água de processo, onde será misturada ao peróxido de hidrogênio para reutilização no processo de moagem. Observa-se que a água não é utilizada de forma integral no processo produtivo, pois a mesma está sempre sendo tratada/recuperada para voltar a ser utilizada no processo produtivo. Em que pese sua necessidade e indispensabilidade à atividade industrial, constitui etapa complementar ao processo produtivo, e sendo assim, os produtos utilizados no tratamento da água não são aplicados ou consumidos na obtenção dos produtos industrializados pela empresa, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. r) Testes de qualidade e medidas de controle ambiental uma vez que não preenchem a definição legal de insumo, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003". Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 s) Gastos relacionados ao meio ambiente. t) Preparação de cal e reagentes, efetuados ao final do processamento”. 1.2.1.5. “Os gastos aplicados na área administrativa correspondem aos gastos gerais de administração, englobando as áreas gerenciais, jurídico-fiscal, informática, auditoria, etc” não fazem parte do processo produtivo, logo, não são insumos, nos termos legais; 1.2.1.6. “Os gastos das áreas de projeto e pesquisa de minério de ouro, tanto em minas em fase de exploração quanto em áreas inexploradas, cuja descrição foi realizada pelo contribuinte na planilha item 12 – Dados de explorações e projetos, (...) são trabalhos necessários à definição da jazida mineral, da qualidade do minério, a avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico e englobam estudos iniciais, projetos técnicos, sondagem, gerenciamento, materiais e serviços aplicados, etc” (...) “são dispêndios que apresentam incerteza quanto aos efeitos que produzirão nos resultados futuros, não sendo passíveis de serem considerados como insumos na fabricação de produtos ou prestação de serviços dada a sua natureza pré operacional” 1.2.1.7. “Os serviços de transporte por frota própria do minério do pátio das unidades produtivas, os serviços de geologia, serviços de laboratório e controle ambiental que consistem em análises das amostras de minério para apuração do teor de ouro e nas amostras de água para controle ambiental, serviços de análises químicas, serviços de engenharia, projetos, serviços de consultoria, apoio e equipagem de minas, controle, planejamento e geologia de minas, serviços de sonda e serviços de ventilação da mina (...) embora necessários ao processo produtivo da empresa, não se integram aos produtos e não são aplicados diretamente na sua fabricação, não gerando créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins” 1.2.1.8. “Os gastos com a reforma de equipamentos, e obras em andamento, tais como alteamento de barragem, obras de captação de água, estrutura de cabeamento, reformas, construção de estradas, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e equipamentos destinados à realização de obras (...) destinam-se à imobilização futura ao término das obras, e serão objeto de depreciação, o que indica pedido de créditos em duplicidade”; 1.2.1.9. “Não podem ser tratados como insumos para os fins do creditamento aqui analisado, serviços de manutenção ou reparos em máquinas e equipamentos utilizados em qualquer outro processo não diretamente relacionado à fabricação dos produtos” 1.2.1.10. “O transporte interno de materiais, não é utilizado no processo de industrialização uma vez que tais operações não podem ser consideradas como parte do processo produtivo, de fabricação ou industrialização do ouro”; Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 1.2.1.11. “O tratamento do minério gera uma polpa de rejeito, parcialmente utilizada como back fill. O processo Back fill (enchimento da mina) consiste em utilizar o estéril extraído para preencher o aterro ou galerias esgotadas com o resíduo tratado. Os gastos com essa finalidade não são considerados como insumos”; 1.2.1.12. “Não foram admitidos os créditos dos serviços vinculados aos dispêndios descritos nos itens 1 a 11 acima, bem como aqueles cuja descrição não correspondem a serviços utilizados como insumos ao processo produtivo, tais como transporte de bullion pagos à empresa Brinks Segurança e Transporte, por se tratar de serviço realizados após a produção, nem se tratar de frete para venda, serviços de consultoria, serviços de limpeza de rio, análises e testes em laboratório, serviços de elaboração de projetos, serviços de ensaios, serviços de pintura, serviços de auditoria, serviços de construção em alvenaria, serviços aduaneiros, serviços de jardinagem e paisagismo, serviço de transporte de móveis, placas de sinalização, serviços de confecção de placa indicativa, serviços de operador de máquina, serviços de reparos, limpeza de fossa séptica, serviços de topografia, Consultoria técnica, Serviço de Assistência técnica, Sondagem, Serviços de Construção civil, construção em alvenaria, Locação e cessão de mão de obra, Escavação, transporte e remoção de estéril, Frete de mercadorias não especificadas, Serviços de Engenharia elétrica, básica, de estrutura metálica, especializada, de automação e de detalhamento civil, Serviços de sondagem rotativa, subterrânea e de medição, Análises e testes em laboratório, serviços de testes, comissionamento e star-up de equipamento e serviços de instalação, configuração e testes de materiais, Serviços de instalação em geral, instalação de fossa séptica, assentamento de mourões e cercas, instalação de link de fibra óptica, mão de obra de instalação, instalação de canteiro, serviço de instalação elétrica, instalação de piso elevado, serviços de limpeza e revisão , serviços de confecção e instalação de placa, Locação de caminhão, Remoção de rejeito, escavação e carga, Serviço de monitoramento de vibrações, Serviço de fabricação de estruturas metálicas, Serviços de monitoramento hídrico, Serviços de limpeza de rio, serviços de mão de obra, Manutenção veicular, Montagem mecânica, Serviços de peritagem e reforma, Serviços De Assistência Técnica – Feixe De Molas, Serviços de elaboração de estudos hidro geológico, Serviço de revestimento, Serviço de coleta e remoção de resíduos industriais, Consultoria técnica em comércio exterior, Serviço de terraplenagem, Serviço de preparação e transporte de amostras, serviços de monitoramento, Serviço de abertura de estrada, Serviço de cabeamento de rede, Serviço de desmobilização do canteiro, Serviço de transporte de equipamento, Serviços de serralheria, Serviços de geologia, Serviço de elaboração de projeto, Fornecimento e lançamento do concreto, Inspeção de serviço, Roçada e capina, Serviço de imagem ,Serviço de elaboração de documentação, Serviço de Estudo de Comportamento de Vibrações na moagem, ,Consultoria técnica Anglo Gold, desenvolvimento Software, Serviços Gráficos Em Geral, Serviços de ensaios não destrutivos e geotécnicos, serviços de pintura, Serviços de aferição/Calibração, Obras civis – reparos, serviço de análise físicas e Químicas e de Absorção em óleos Lubrificantes, serviços de Montagem Elétrica Extra Escopo, serviço de Pavimentação asfáltica, serviço de soldador, locação de Retroescavadeira, Construção civil – corte de eucaliptos, Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 instalação Fossa séptica, serviço de tratamento térmico, consultoria em implantação de sistema, transmissão de dados, Mobilização de equipamentos e pessoal, Serviços de concretagem, Auditoria Técnica, Licença Antivírus Mcafee, serviço De Assentamento de Mourões e Instalação de Cerca de tela galvanizada, Manutenção Em Exaustores, Serviço de projeto e Instalação de Link De Fibra óptica, serviços aduaneiros, Limpeza Industrial, Serviço Software Engeman, Serviços de Marcenaria, Serviço - Eletricista Montador, Conservação e Limpeza, Serviço Jardinagem / Paisagismo, Serviço De Reboque De veículos, manutenção anual de Licença de software, Guarda e Administração de documentos, Serviços De Transporte De Moveis (Mudança), Montagem Desmontagem, Manutenção elétrica e Eletrônica”; 1.2.1.13. As normas de regência permitem o creditamento do dispêndio com energia elétrica consumida (apenas) e não com a demanda de energia elétrica contratada; 1.2.1.14. Geram direito ao crédito “as despesas com aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no dispositivo as despesas com aluguéis de caminhões ou outros tipos de veículos automotores”; 1.2.1.15. “Não dão direito ao crédito os bens do ativo imobilizado vinculados às atividades de projetos, desenvolvimento, administração e gerenciamento, permitindo-se àqueles vinculados às minas em operação e planta industrial”; 1.2.1.16. Tendo em vista que a empresa não segregou atividades relacionadas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados em sua atividade que não geram crédito (v.g., pagamento a pessoa física) de rigor a glosa da integralidade das despesas; 1.2.1.17. Os gastos com instalação elétrica e hidráulica dos imóveis utilizados na atividade da Recorrente não geram créditos por terem vida útil diferenciada e por se relacionarem indiretamente com o processo produtivo; 1.2.1.18. “Móveis e Utensílios, tendo em vista que tal conta abrange mobiliário, aparelhos de ar condicionado, aparelhos de comunicação, armários, bebedouros e outros itens da mesma natureza não utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.19. “Veículos, por abranger veículos tais como caminhões e automóveis, que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos e nem são utilizados na produção dos bens destinados à venda”; 1.2.1.20. Por fim, “foram excluídos os bens nas seguintes condições: - Bens usados, conforme Instrução Normativa SRF N° 457/2004, art. 1°, § 3°, inciso II. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 - Bens não utilizados na produção de bens de acordo com a Instrução Normativa SRF 457/2004, art. 1°, inciso I, como caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos. - O fornecedor do bem/produto informado não foi identificado (colunas ´CNPJ´ e ´nome´ informadas em branco). - Sem a identificação do bem ou produto a ser depreciado. - Valores de frete sem a indicação do bem depreciável a que se refere”. 1.2.2. Por fim a fiscalização levantou receitas escrituradas e não oferecidas à tributação editando planilha intitulada “Demonstrativo das Receitas Apuradas”. 1.3.1. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega: 1.3.1.1. Nulidade do despacho decisório vez que este “fere o dever de motivação quando deixa de juntar aos autos as diversas planilhas mencionadas no relatório de fiscalização [entregues em CDROM], bem como não aponta claramente o motivo da glosa”; 1.3.1.2. Seu processo produtivo é composto das seguintes etapas: “A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 1.3.1.3. “Insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias”; 1.3.1.4. A atividade extrativista é parte de seu processo produtivo, portanto, os itens descritos no item 1.2.1.4. são insumos; 1.3.1.5. Os dispêndios da planta industrial são necessários ao processo produtivo, sendo bombeamento de resíduos uma obrigação legal, inclusive, logo, todos estes são insumos; 1.3.1.6. Os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento “fazem parte da etapa de preparação do solo e, do mesmo modo, fazem parte do processo produtivo da Recorrente, sendo imprescindível para a obtenção do produto final ouro”; 1.3.1.7. O transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07; 1.3.1.8. O “processo de back-fill e bombeamento de rejeitos, embora façam parte de uma etapa anterior do processo produtivo, são imprescindíveis e obrigatórias, Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 não podendo a Recorrente deixar de dar o devido tratamento à mina aos rejeitos, sob pena de cometer inclusive infração ambiental”; 1.3.1.9. “Toda energia paga foi efetivamente consumida e devidamente comprovado com documentos demonstrados nos autos dos processos administrativos e reconhecidos em planilhas pela própria fiscalização”; 1.3.1.10. “Os maquinários e equipamentos, quaisquer que sejam eles, desde que utilizados no processo produtivo da empresa, geram direito à crédito para fins de PIS/COFINS; 1.3.1.10.1. Ademais, requer diligência para análise das notas fiscais indicadas por si como de locação e que em verdade são notas de prestação de serviços; 1.3.1.11. Simples erros em indicar créditos provenientes de despesas com mão-de- obra em construções e edificações não tem o condão de afastar todo o crédito; 1.3.1.11.1. Novamente, deve ser realizada perícia para segregação e análise dos créditos; 1.3.1.12. As “instalações [elétricas e hidráulicas] são agregadas e fazem parte diretamente das edificações, logo, o acessório segue o principal, não havendo como desvinculá-las dos imóveis/edificações, devem ser reconhecidas como crédito para efeito de PIS e COFINS”; 1.3.1.13. “Os veículos e caminhões e tratores são destinados a (SIC) produção, não há que se fala (SIC) em outra destinação que não seja a utilização para produções do produto (SIC) final, pois são alocados nas minas e na planta metalúrgica” 1.3.1.14. O CARF admite o creditamento de Máquinas e Equipamentos relacionados ao processo produtivo da empresa; 1.3.2. Com sua peça de defesa a Recorrente colige Memorial descritivo do processo de extração do ouro emitido pela Jaguar Mining Inc. Tal Memorial narra que o processo produtivo da Recorrente é composto de duas etapas, Tratamento Mecânico e Hidrometalurgia. 1.3.2.1. O tratamento mecânico é composto pela britagem (fragmentação do minério), moagem (redução das partículas do minério), hidrociclone (filtro), flotação (separação das impurezas) e espessamento (separação de sólido e líquido baseado na sedimentação). Nesta etapa, os principais componentes utilizados são: Moinhos revestidos de aço, bolas de aço, água, sulfato de cobre, Mbicol, Mercaptobenzotiozol de Sódio, Ditiofosfato deSódio, e diversos reagentes/Zocutoníes. 1.3.2.2. Hidrometalurgia é o método de extração do ouro por processo físico- químico, composta pelas etapas de lixiviação (etapa em que o ouro torna-se solúvel), CIP (filtragem com carvão), eluição (separação do carvão do ouro por palhas de aço) e inertização da Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 polpa aquosa. Após a inertização, a polpa é enviada à barragem (rejeitos) e ao preenchimento da mina e a água é tratada e devolvida ao processo produtivo. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para afastar as glosas sobre demanda de energia elétrica, gastos com instalação elétrica e sanitária, porquanto: 1.4.1. A Recorrente demonstrou conhecer em minucias a acusação fiscal em sua defesa; 1.4.1.1. Ademais, o mero fato de encaminhar as planilhas de glosa ao lado do Despacho Decisório que as menciona não eiva de nulidade o processo administrativo; 1.4.2. “O legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”; 1.4.3. As glosas nas atividades extrativistas e na planta industrial embora “necessários e essenciais [e obrigatórios] para o pleno desenvolvimento da atividade da contribuinte” (...) “não se tratam de bens ou serviços utilizados diretamente na extração, mas em equipamentos nela empregados; ou, em outros casos, não se tratam de serviços relacionados diretamente com a extração de minérios, mas de serviços preparatórios para esta etapa ou mesmo posteriores, como é o caso da remoção de estéril”; 1.4.4. Segundo planilhas entregues pela Recorrente, os gastos com exploração e projetos, serviços auxiliares e obras em andamento são anteriores ao processo produtivo da mesma; 1.4.5. Os gastos com serviços auxiliares (transporte do minério por frota própria dentro das instalações da empresa, serviços de geologia e laboratório e controle geral, serviços diversos na manutenção das minas) sem embargo de necessários para a atividade da Recorrente não estão vinculados à “atividade propriamente dita”; 1.4.6. Despesas com infraestrutura (reforma de equipamentos, obras de barragem, para a captação de água, construções de estradas e combustível) não fazem parte do processo produtivo da Recorrente; 1.4.7. É possível o creditamento das contribuições apenas do frete de venda (e não aos demais fretes) e a locação de máquinas e equipamentos (e não a locação de veículos) de pessoas jurídicas (e não de pessoas físicas, ainda que representadas por pessoas jurídicas); Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 1.4.7.1. Ademais, o serviço de transporte contratado da PROSSEGUR e da BRINKS não se qualificam como locação; 1.4.8. “A teor da explicação da contribuinte, os gastos empregados na utilização de back-fill, apesar de serem necessários e até mesmo obrigatórios para a manutenção das atividades da empresa, de acordo com a legislação ambiental, não podem ser considerados como diretamente associados ao processo produtivo da contribuinte” 1.4.9. “Há que se validar os créditos calculados sobre os gastos efetuados com energia elétrica, desde que efetivamente comprovados, uma vez que os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento, podendo ser descontados os respectivos créditos da contribuição para o PIS ou da Cofins não-cumulativa apurada”; 1.4.10. “A interessada, em sua defesa, apenas alega que a fiscalização deixou de considerar notas fiscais de serviços utilizados como insumos, porém não apresenta elementos de prova neste sentido, apelando para a realização de perícia, a fim de comprovar suas alegações”; 1.4.11. Na conta Contábil relativa à Obras Civis, Construções e Edificações, a Recorrente apresenta o valor das obras não dissociado do valor da mão-de-obra contratada de pessoa física, logo, impossível aferir o valor de crédito a que esta tem direito; 1.4.12. “Integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Neste sentido, não parece razoável querer se desvincular os gastos com instalações elétricas, sanitárias, etc, por considerá-los como serviços indiretos e auxiliares ao processo produtivo”; 1.4.13. A Recorrente não demonstrou que os veículos da conta contábil 1.3.2.01.009 são utilizados diretamente em seu processo produtivo; 1.4.14. Além de não serem utilizados no processo produtivo da Recorrente os dispêndio com as máquinas e equipamentos descritos na conta contábil 1.3.2.01.005 não geram direito ao crédito “em função da vedação expressa para utilização desses créditos contida no art. 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004; (...) [parte dos] bens cujo fornecedor não foi identificado, por falta do nome e do CNPJ, uma vez que, nesses casos, não seria possível confirmar o cumprimento da exigência legal de que os bens ou serviços tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; (...) se constata que houve glosa por falta de identificação do bem ou produto a ser depreciado, ou do bem cujo frete fora creditado, o que não permite a fiscalização verificar se de fato a natureza do bem lhe permitiria a geração de créditos”; 1.4.15. Os pedidos de diligência: 1.4.15.1. Desejam sanar questão de direito; Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 1.4.15.2. Foram feitos para supressão de prova deficiente à cargo da Recorrente. 1.5. Intimada do Acórdão a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e argumenta nulidade da decisão da DRJ por insuficiência de motivação (falta de clara indicação dos itens e motivos de glosa); 1.6. Ao receber o processo para julgamento esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência “para que a unidade preparadora anexe cópia integral dos documentos do CD ROM entregue a Recorrente por ocasião da intimação do Despacho Decisório da DRF Belo Horizonte, dos documentos do procedimento administrativo citado pelo Relatório Fiscal que precedeu o Despacho Decisório, em especial, as intimações, respostas, documentos que acompanharam as respostas, relatório de diligência in loco e documentos desta e composição das contas contábeis da Recorrente, e outros que entender pertinentes. Ao final, a unidade preparadora deverá dividir, em planilhas separadas, as glosas, por conta contábil, indicando os motivos do indeferimento de cada um das despesas tal como já descrito no relatório fiscal e nos Anexos do mesmo, acompanhado de relatório conclusivo, aplicando ao caso concreto o Parecer Cosit nº 5/2018. Em encerrado, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação pelo prazo de 30 dias e devolvido o processo para julgamento”. 1.7. Em resposta a fiscalização trouxe aos autos todos os documentos solicitados e apresentou relatório de diligência em que destaca: 1.7.1. “Conforme item 38 da Nota Sei não devem ser considerados insumos as despesas com as quais a empresa precisar arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”; 1.7.2. “A empresa reconheceu como indevidos os créditos das aquisições referentes aos Códigos Fiscais de Operação – CFOP’s : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949”; 1.7.3. As despesas pré-operacionais e pós-operacionais das minas não podem ser consideradas insumos já que não compõe o processo produtivo; 1.7.4. “Foram mantidas as glosas não relacionadas ao processo de produção” nomeadamente: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 1.7.5. Despesas com combustíveis relacionadas com Gerenciamento e Implantação, Diretoria e Conselho e Administração corporativo não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo; 1.7.6. Gastos com instalação e reparos das instalações, do maquinário e dos veículos têm natureza administrativa; 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.9. A Recorrente esclarece que as despesas descritas na conta contábil “Serviços de frete – uso consumo – não estoque” são utilizados para o transporte de itens que não circulam pelo controle de estoque da empresa nas operações de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e nas operações de transferência entre filiais, logo não são insumos; 1.7.10. “Além deste também devem ser mantidas as glosas relacionadas a dispêndios com “Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto” e “serviço de transporte de móveis – (Mudança) ”, objeto de desistência por parte da Recorrente; 1.7.11. Serviços Prestados por pessoa Jurídica da conta 6.1.2.04.0009 tais como, auditoria, advogados, consultoria são de natureza administrativa; 1.7.12. Fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas não geram direito ao crédito; 1.7.13. “As glosas realizadas no procedimento fiscal sob a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos referem-se a gastos com serviços de transporte não identificados como insumos além dos créditos oriundos de locação de caminhões, veículos e outros não identificados como máquinas e equipamentos, em desacordo com o inciso IV do art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”; 1.7.14. “No tocante a aluguéis de prédios as glosas referem-se a aluguéis pagos a pessoas físicas e locação de bens e serviços não especificados”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 1.7.16. “As glosas relacionadas aos dispêndios com Transporte e guarda de valores devem ser mantidas, uma vez que não atendem ao conceito de insumos e nem se enquadram como aluguéis de máquinas e equipamentos” bem como as glosas com exploração, atividade realizada antes do início do processo produtivo, e transporte de Bullion, produto acabado, pós-processo produtivo, portanto; 1.8. Intimada a se manifestar sobre o relatório acima, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: 1.8.1. É equivocada a glosa de custos pré e pós operação das minas; 1.8.2. Seu processo produtivo é composto das etapas de preparação do solo, tratamento mecânico e hidrometalurgia; 1.8.3. “Tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados pela r. Fiscalização e assim mantidos pelo Relatório de Diligência, estão intrinsecamente ligados à interpretação equivocada do processo produtivo da Recorrente, qual seja, da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável”; 1.8.3.1. “Para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”; Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 1.8.3.2. “Ainda, as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforma art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Mineração)”; 1.8.4. “Considerando que “insumo” compreende todos os produtos, bens ou serviços que são indispensáveis para o processo produtivo da Recorrente, não há dúvidas de que todos os materiais e equipamentos indispensáveis à atividade da Recorrente”; 1.8.4.1. “Desse modo, não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos; (v) bens utilizados em manutenção, reforma de instalações e Reforma de Imóveis, Manutenção Predial e Bens de Infraestrutura em geral; (vi) combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento; (vii) serviços de construção civil e de engenharia; (viii) exames médicos; (ix) veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança; e qualquer ouro dispositivo ou serviço equivalente, tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”; 1.8.4.2. Ademais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 1.8.5. “Devem ser considerados como insumos todos os bens ou serviços essenciais e relevantes para atividade do Contribuinte, no caso em tela a subtração do serviço de transporte de valores dificulta e até impede a atividade empresarial da Recorrente, que comercializa produtos de alto valor econômico, necessitando assim de forte aparato e segurança para seu transporte”; 1.8.5.1. “Após a extração do metal precioso em seu estado bruto, ocorre a fase de beneficiamento, onde acontece o transporte do produto semiacabado entre a mina e o estabelecimento industrial da Recorrente, momento em que ocorre industrialização por encomenda”; 1.8.6. “Fretes referentes as operações de envio de equipamentos para conserto, remessa de ativo para uso fora do estabelecimento e transferências de equipamentos entre as filiais” (...) “tratam-se de bens utilizados diretamente na atividade produtiva da Recorrente e que, esporadicamente necessitam de conserto, manutenção ou remanejamento entre os projetos da Recorrente” 1.8.7. “Os veículos pesados, veículos leves, equipamentos e máquinas, fazem parte do dia a dia da atividade de extração mineral, onde realizam atividade de escavação, carregamento de minérios, carregamento de rejeitos, transporte com Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 segurança dos funcionários, e qualquer outra atividade que necessite de tais equipamentos” logo, possível o creditamento; 1.8.8. “Verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado estão ligados ao processo produtivo da Recorrente, conforme informações e documentos juntados pela Recorrente quando solicitados”; 1.8.9. “Independente do centro de custa o qual encontra-se locado, bem como da nomenclatura do serviço ou bem utilizado, devendo ser revertidas as glosas” da contratação e aquisição de “Serviços de consultorias; Combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção; Serviços de jardinagem/paisagismo; Serviço de reboque de veículos; Auditoria técnica; Licença antivírus; Serviço de imagem”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator. 2.1. Para justificar o creditamento a Recorrente descreve que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES para fins de crédito das contribuições não cumulativas “é a complexidade [conjunto] de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias” – sem embargo de pleitear créditos para inúmeras despesas administrativas. 2.1.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização ressalta que “o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Sendo assim, temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço”. 2.1.2. Em verdade, a tese da Recorrente em muito se aproxima daquela inicialmente defendida pelo Ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia ao julgar - no rito dos Repetitivos (Temas 779 e 780) - o REsp 1.221.170/PR: “Todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade". Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 2.1.3. Já a tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes: “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.1.4. Todavia, como de conhecimento, ambas as teses acima foram expressamente afastadas pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.1.4.1. Em segundo lugar, a desoneração no IRPJ é demasiado alargada, culminando por desonerar o produtor e não o processo produtivo; processo que se intenta desonerar. Ainda, ao excluir o custo de serviços e mercadorias e as despesas operacionais da base de cálculo das contribuições esta base transforma-se em lucro operacional somado às Receitas não operacionais, desnaturando as contribuições. 2.1.4.2. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). 2.1.5. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.6. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 2.1.7. Fisco e Recorrente descrevem de forma muito próxima o processo produtivo desta última: Fisco (e-fls. 6 do Relatório Fiscal) Recorrente (e-fls. 9 da Manifestação de Inconformidade) O processo produtivo da exploração mineral envolve as atividades de extração e beneficiamento do minério até a obtenção do ouro em barras. Na fase da extração temos a lavra, tanto subterrânea quanto a céu aberto. Na lavra subterrânea, o processo utilizado para extração do minério da mina é composto pelas etapas de perfuração seguida do enchimento dos furos com explosivos para o desmonte do minério. O minério extraído é, então, transportado para alimentar a planta de processamento metalúrgico. Na produção do ouro, a empresa utiliza os processos de tratamento mecânico e hidro metalurgia. O tratamento mecânico, composto por britagem, moagem, hidrociclone e espessamento é a etapa em que o minério lavrado nas minas (subterrâneas e a céu aberto) é britado, moído e tratado com a adição de diversos componentes químicos, para ajustar a percentagem de sólidos da polpa, adequada à hidrometalurgia. Na hidrometalurgia, ocorre a recuperação dos metais aplicando-se a dissolução química de constituintes em solução aquosa. Consiste na produção de ouro em meio aquoso, utilizando reagentes, em proporções definidas, sendo composta pelas etapas de lixiviação com cianeto, em que o ouro é solubilizado e processo CIP (Carbon-in-Pul), onde o ouro é absorvido em carvão ativado. Após a fase de hidrometalurgia (lixiviação e CIP), a polpa aquosa obtida é direcionada à inertização, que consiste na detoxificação do A- A equipe de geologia realiza as pesquisas e identifica as áreas mineralizadas; B- O pessoal da área de planejamento prepara os projetos de abertura de acessos até as áreas economicamente viáveis de serem lavradas; C- equipes de desenvolvimento preparam o solo e executam as escavações necessárias com o objetivo de disponibilizar as áreas que contem minério com teores econômicos; D- A equipe de lavra realiza as perfurações e detonações no minério; E- A equipe de transporte executa o transporte do minério da mina até a Planta Metalúrgica, onde será processado; F- Já na Planta Metalúrgico, o minério passa pelas seguintes fases: Britagem: tem como objetivo reduzir o tamanho dos blocos de rocha de 60 cm X40 cm para 16 mm; Moagem : tem como objetivo reduzir o tamanho da partícula de rocha de 16 mm para uma dimensão menor que 1mm == aqui o material toma a forma de polpa; Gravimetria: tem como objetivo separar o ouro que porventura já se encontra no estado livre = 50% do ouro já se encontra neste estado; Flotaçâo: nesta etapa a polpa recebe alguns reagentes que tem como objetivo separar os sulfetos. porção esta onde o restante do ouro existente se concentra; Lixiviação: tem como objetivo adicionar Cianeto na polpa de minério resultante da Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 material obtido para fins de reutilização da água no processo produtivo, armazenada provisoriamente na barragem, construída sob uma manta de PAD, para evitar o contato da polpa com o solo). A polpa aquosa tratada sai por meio de um sistema de escoamento (tubulações) diretamente para a barragem e para a mina (reutilização do back fill “polpa sólida”). As receitas auferidas pela empresa nos períodos fiscalizados envolvem as receitas de exportação do ouro e receitas obtidas no mercado interno com a venda de prata e outros materiais, como sucata. flotação, que fará a transformação do estado da partícula de ouro ,de mineral para o estado solúvel; CIP ( Carbon in Polp) : aqui o objetivo é retirar o ouro que se encontra no estado solúvel na polpa, através do uso de carvão ativado; Detox ou Inertização: aqui a polpa já sem o ouro possível de ser recuperado passa por um processo de "desíntoxização", quo tem como objetivo eliminar o cianeto que foi utilizado, gerando assim uma condição de enviar a polpa (agora chamada de rejeito) para uma barragem ; Eluição: nesta fase, o carvão ativado que estiver permeado de ouro nas suas minúsculas, ínfimas fissuras, passa por uma solução aquecida de soda cáustica com o objetivo de retirar o ouro do referido carvão: Eletrodeposição: aqui. a solução de soda cáustica já com o ouro oriundo do carvão (processo anterior) , passa por um circuito olotrolitico em um tanque que contem malhas( telas) de aço inox que retém o ouro em seus fios; G - Ao material recolhido no processo anterior denominamos de CAKE. Este é enviado periodicamente para uma Empresa especializada em fusão e refino de ouro, onde se executa a etapa final de produção do ouro, gerando as barras para serem comercializadas”; 2.1.8. Portanto, na esteira do raciocínio traçado acima, para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. 2.2. Em assim sendo, com razão a fiscalização quando aponta a necessidade de reversão de glosa dos SERVIÇOS REALIZADOS NAS MINAS, NAS ATIVIDADES EXTRATIVISTAS E NAS PLANTAS INDUSTRIAIS bem como OS ALUGUÉIS DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS vinculados aos centros de custo das minas, Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, por essenciais e relevantes ao processo produtivo, bastando, como razão de decidir o quanto descrito pelo relatório de fiscalização: 1.7.7. “Os gastos realizados sob a rubrica de Serviços Utilizados como Insumos - linha 03 do Dacon, referentes aos dispêndios utilizados nas minas tais como as realizadas com o transporte de minério, de estéreis e rejeitos, escavação e carga de rejeitos, serviços de análises químicas e o transporte interno de materiais devem ser revertidas uma vez que atendem ao conceito de insumos nos termos da legislação vigente”; 1.7.8. “Das glosas realizadas nos itens das contas contábeis acima, constata-se que referem-se a gastos aplicados nas atividades extrativas das minas e da planta industrial (item 1.2 do TVF), tais como transportes de minérios entre as unidades produtivas, sistema de Contenção, gastos vinculados aos custos de bombeamento. Todos estes gastos de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, podem ser enquadrados no conceito de insumos, pois encontram-se atrelados ao processo de produção da empresa”; 1.7.15. “Os aluguéis de veículos, [máquinas e equipamentos] vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento”; 2.3. De outro lado, deve ser mantida a glosa para os itens em que houve a DESISTÊNCIA da Recorrente, ou seja, os créditos das aquisições referentes aos códigos fiscais de operação – CFOP’S : 1151, 1152, 1406. 1551, 1557,1922, 1933, 1949, 2406, 2551, 2933, 2949, 3127 e 3949 como também Serviços de Transporte urgente de material”, “ Transporte de escória moída “, “Transporte de amostra” e “Transporte de equipamento”, “frete Imobilizado – sem crédito imposto”, “frete imobilizado – com crédito imposto”, e “serviço de transporte de móveis. 2.4. Deve também ser mantida a glosa para as DESPESAS ADMINISTRATIVAS, nomeadamente os serviços contratados tais como auditoria, advogados, consultoria, fretes para o setor administrativo, despesas vinculados ao centro de custo de gerenciamento e administrativo, como Exames médicos, consultoria técnica, despesas vinculadas a centro de custo administrativo, identificado pelo código de n° 3.01.xxx, bem como os serviços descritos como Visto Canadá, Serviços gráficos em geral, Serviços aduaneiros, Serviços de Jardinagem/paisagismo, Consultoria técnica em Comércio Exterior, Consultoria técnica, Serviço de reboque de veículos, Auditoria técnica, Licença antivírus Mcafee, Serviço de Transporte de equipamento, Serviço de Imagem, Manutenção anual de licença de software, Guarda e administração de documentos, Serviço de transporte de móveis (mudança, e demais despesas administrativas, como energia elétrica, telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas, combustível/lubrificante utilizado na administração e gerenciamento, e veículos leves que realizam o transporte dos funcionários com segurança. 2.4.1. Em primeiro lugar, despesas administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, mas sim a atividade geral da empresa, logo, não são insumos no estrito conceito descrito pelo Tribunal da Cidadania. Ainda, a Recorrente não tece comentários específicos acerca da vinculação das despesas com o processo produtivo (quiçá por impossibilidade de fazê-lo), o que torna a glosa de rigor. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 2.4.2. Por oportuno, devem ser mantidas as glosas ligadas às aquisições de combustíveis utilizados em áreas e atividades não ligadas diretamente à produção bem como em máquinas e veículos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Peças e manutenção de veículos leves e outros equipamentos não utilizados diretamente na produção, Serviços de jardinagem/paisagismo e Serviço de reboque de veículos. 2.4.3. Além de tratarem-se de despesas administrativas, como confessa a Recorrente, o argumento para a reversão da glosa é algo genérico, não descreve as razões pelas quais um serviço não utilizado diretamente na produção é essencial ou relevante a esta (produção). 2.4.4. Por fim, sem embargo de a conta 6.1.2.06.0027 nomear-se Aluguel de Veículos (e por tal motivo a Recorrente defende ser essencial e relevante ao processo produtivo), em verdade, a conta é composta de despesas administrativas como telefone, aluguéis e condomínios, viagens e estadias e impostos e taxas. 2.5. No curso do procedimento de fiscalização que antecedeu o presente processo, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar planilha indicando a data de operação de cada uma das minas desde o início da exploração até a lavra: 2.5.1. Com base nas informações prestadas pela Recorrente, a fiscalização glosou diversos dispêndios (tinta, broca, dinamite, cimento, serviços de sondagem, análises laboratoriais, etc – todos regularmente indicados por item em planilha que acompanha o relatório de fiscalização) anteriores ao início da exploração ou posteriores ao fim da lavra. Assim fez a fiscalização uma vez que as despesas PRÉ E PÓS OPERAÇÃO não compõe o processo produtivo da Recorrente, logo, impossível o creditamento. 2.5.2. De outro lado, a Recorrente advoga a reforma do “Relatório de Diligência no tocante as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados nas fases pré e pós operacionais da mina” isto porque, “para que seja possível a extração do minério é necessário a realização de estudos, exploração do solo, projetos e trabalhos de engenharia, que são todos ligados à etapa de preparação do solo”. Ademais, “os serviços na fase pré operacional são chamadas de pesquisa mineral, onde busca-se em síntese Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 definir a jazida, sua avaliação, determinar a forma de extração e o possível proveito econômico, conforme previsão do artigo 14, §1º, do Código de Mineração” sendo que “as pesquisas e atividades pré-operatórias da mina são imposições legais, ou seja, além de serem necessárias para o desempenho das atividades da empresa o seu não cumprimento acarreta violação de lei, conforme art. 22, “v”, do Decreto-Lei n.º 227/1967”. 2.5.3.De plano, deve ser mantida a glosa de todos os dispêndios com mercadorias e serviços não relacionados com as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, tendo em mente que a Recorrente deixou de apresentar razões para reversão. 2.5.4. Outrossim, Recorrente e fiscalização concordam que as despesas analisadas no presente tópico se encontram fora do processo produtivo, são pré ou pós operacionais. Restando fora do processo produtivo – por óbvio - a despesa não pode ser essencial, imanente, a este processo – o que nos leva a análise da relevância da mercadoria ou serviço para o processo produtivo. 2.5.5. Para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos, acima citado. 2.5.6. O artigo 14 caput do Código de Minas (Decreto 227/67) define pesquisa mineral como “a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico”. Com isto se quer dizer que, os gastos pré-operacionais tem como finalidade indicar a viabilidade econômica da empreitada, se o espaço a ser explorado com a atividade mineradora trará retorno financeiro – fato suficiente a demonstrar a sua relevância, ainda mais tendo em mente as externalidades ambientais da mineração. 2.5.6.1. Não fosse suficiente, o artigo 22 inciso V do Código de Minas elenca como pré-requisito à exploração do solo a apresentação “dos respectivos trabalhos de pesquisa” (...) “contendo os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e demonstrativos da exeqüibilidade técnico-econômica da lavra”. Portanto, as atividades de pesquisas, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia, realizados na fase pré-operacional afiguram-se como obrigações legais para a exploração da atividade mineradora, logo, estes serviços qualificam-se como insumos das contribuições. 2.5.7. A mesma relevância ao processo produtivo da Recorrente pode ser observada nos serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. Se bem atividades posteriores à produção do bullion, os referidos serviços são obrigações legais impostas à Recorrente para que a mesma possa exercer sua atividade econômica, portanto, relevantes a mesma. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 2.6. Pelo mesmo motivo indicado no tópico anterior (não vinculação ao processo produtivo) a fiscalização glosou as seguintes aquisições descritas na Conta Contábil Material de Almoxarifado: 1.7.4.1. Gerenciamento da Mina e da Planta Industrial (referentes a EPI, uniformes, materiais de limpeza, materiais de escritório, serviços de telefonia e manutenção de computadores, impressoras e veículos, materiais de limpeza); 1.7.4.2. Gastos relacionados com atividades administrativas (TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa); 1.7.4.3. Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, inclusive na conta Atividades exploratórias em áreas do grupo; 1.7.4.4. Gastos inerentes a atividades de gerenciamento dos projetos e referem-se a I – Folha de pagamento; II – EPI, uniformes e materiais de limpeza e escritório; III – Serviços como Aluguel de equipamentos, consultorias, telefonia e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves; 1.7.4.5. Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa; 2.6.1. Em contraponto, a Recorrente descreve que “não deve prevalecer a glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de (i) EPI’s – Artigos de Proteção Industrial; (ii) uniformes; (iii) materiais de limpeza; (iv) manutenção de equipamentos e veículos (...) e (vii) serviços de construção civil e de engenharia (...) tendo em vista que tais equipamentos e serviços são indispensáveis para o processo produtivo de mineração, se enquadrando, portanto, no conceito de insumo acima defendido”. Sobremais, “todos os itens acima elencados são de utilização obrigatória decorrente de imposição legal da NR 22 do Ministério do Trabalho”. 2.6.2. Os gastos relacionados com atividades administrativas de TI, Diretoria e Conselho, Suprimentos, Comunicação Corporativa, Gastos inerentes a atividade de gerenciamento das áreas em exploração, serviços de telefonia, material de escritório, folha de pagamentos e consultorias não foram impugnados, logo, a glosa deve ser mantida. De mais a mais, como já descrito ao longo deste voto atividades administrativas não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo e sim à atividade da empresa. 2.6.4. De outro lado, Equipamentos de Proteção Individual utilizados nas Minas, nas Plantas Industriais e na atividade de gerenciamento de projetos são (por dicção expressa do Precedente Vinculante) relevantes ao processo produtivo, tornando o dispêndio insumo. 2.6.5. Não obstante descreva obrigação legal de prover uniformes e material de limpeza, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova do alegado. Embora descreva com minúcias o ambiente de trabalho na atividade de mineração, a NR 22 em momento algum trata de uniformes ou limpeza. Some-se ao antedito a ausência de demonstração – a cargo da Recorrente – do uso dos materiais de limpeza e dos uniformes em suas atividades. Com o antedito, demonstra-se que a razão acompanha o fisco, neste ponto. 2.6.6. O mesmo tratamento genérico impede a concessão de crédito para os serviços como Aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves e para Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 projetos, estrutura corporativa. De mais a mais, aluguel de equipamentos e manutenção de equipamentos como computadores, impressoras e veículos leves soam como despesas administrativas e igual conclusão chega-se a observar o conteúdo das Contas Engenharia de manutenção corporativa, engenharia e projetos, estrutura corporativa (interruptor, lapiseira, filtro de óleo, bandeira, Gasolina – todos descritos em planilha que acompanha o relatório). 2.7. Durante o procedimento que antecedeu a lide em causa, a fiscalização intimou a Recorrente a apresentar descrição do centro de custo 6.1.2.05. Em resposta destacou a Recorrente que o centro de custo em questão registra os gastos voltados para manutenção e reparo das instalações das áreas administrativas, no que é confirmada pela planilha 3.2.1.4: 2.7.1. Destarte, por se tratarem de despesas com setor administrativo (e não com o processo produtivo) não geram direito ao crédito, nos termos do artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02. 2.7.2. Não se desconhece a possibilidade de creditamento das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na atividade da empresa (conceito mais amplo do que no processo produtivo). No entanto, aqui filia-se à doutrina de BEVILÁQUA e entende- se que o conceito de benfeitorias é restrito as obras, não alcançando toda e qualquer despesa com a conservação do imóvel. Entendimento em sentido contrário permitiria a retenção do imóvel pelo valor da “não deterioração” (mera conservação) quando a solução legal é a indenização pelo mau uso do possuidor direto, isto é, a mera conservação (limpeza) não dá direito a retenção, logo não é benfeitoria. 2.7.3. Ademais, o inciso III § 1° do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03 determinam que o desconto de créditos seja feito com base em encargos de depreciação e amortização. Destarte, para gerarem direito de creditamento das contribuições, as despesas com manutenção e conservação devem ser incorporados ao ativo imobilizado. Como os gastos em questão foram contabilizados a débito do resultado a autuação deve ser mantida para manutenção e conservação predial. 2.8. A fiscalização glosa os créditos relativos aos TRANSPORTES DE INSUMOS DA MINA À PLANTA E DENTRO DA PLANTA por se tratar de benefício Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 fiscal, o conceito de frete na operação de venda não pode ser alargado para abarcar outras despesas, como fretes de movimentação interna, ou ainda entre estabelecimentos. 2.8.1. A seu turno a Recorrente argumenta que o transporte de minério da mina à planta e dentro da planta é essencial à atividade de produção de ouro, nos termos das Soluções de Consulta 210/09 e 365/07 e da Jurisprudência deste Conselho. 2.8.2. Embora o entendimento da DRJ não seja de todo descabido, os incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não descrevem uma proibição e sim uma hipótese de creditamento; estivessem os incisos nos §§ 3° do mesmo artigo, não haveria o que reparar no raciocínio fiscal. Com isto se que dizer que, o fato de um determinado serviço não se enquadrar em uma das hipóteses de concessão de crédito descritos nos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, não afasta a possibilidade de que o serviço se enquadre em outra hipótese. Transpondo o raciocínio para o caso concreto, o fato de não se tipificar como frete de venda, culmina por afastar a possibilidade de crédito com fundamento nos incisos IX dos artigos 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02, porém, não desqualifica, automaticamente, este frete como insumo. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete, independentemente de se tratar de frete de venda. 2.8.3. Fixado o antedito, resta claro que o transporte de minério da mina para a planta industrial, e o transporte deste minério, ainda a ser trabalhado, dentro da mesma planta, é essencial ao processo produtivo da Recorrente, sua supressão termina por coarctar este processo. O fato de o transporte ser feito por empresas de segurança em nada deveria assustar a fiscalização; trata-se de ouro com altíssimo grau de pureza, transportado por local ermo, o que demonstra a relevância da contratação. Em assim sendo, devem ser concedidos os créditos para a contratação de serviço de transporte de valores na forma pleiteada pela Recorrente. 2.8.4. Por idêntica razão deve ser revertida a glosa para transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e nas transferências entre as operações. Ora, sem o equipamento, e mais, sem o equipamento em perfeitas condições de funcionamento, o processo produtivo da Recorrente resta prejudicado (senão inviabilizado). 2.8.5. Contudo, o transporte do lingote (bullion) para armazenamento não traça o mesmo caminho e deve ter a glosa mantida, porquanto, a) é dispêndio pós processo produtivo e b) não se trata de frete de venda, mas de armazenagem. 2.9. A fiscalização divide a glosa de ALUGUÉIS em dois itens: de um lado coloca os alugueis de imóveis, de outro de máquinas e equipamentos. O motivo de glosa dos aluguéis de imóveis foi o fato de o locador ser pessoa física, existindo impedimento legal ao creditamento – e com toda a razão o fisco neste ponto. 2.9.1. Dentro do item aluguéis de máquinas e equipamentos a fiscalização cria nova divisões: locação de caminhões e veículos, transporte e guarda de valores e aluguel de outros itens que não são máquinas ou equipamentos. 2.9.2. Dentro do grupo aluguel de veículos a fiscalização segrega “os veículos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 operação [que] estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento” dos veículos utilizados para transporte e guarda de valores vinculados ao centro de custos de exploração pré-operacional. 2.9.3. Todos os temas acima descritos já foram tratados ao longo deste voto. Por primeiro, com razão a fiscalização ao reverter a glosa vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação, porém, pelo mesmo motivo elencado no item 2.5 (as despesas com exploração pré-operacional são relevantes ao processo produtivo, por obrigação legal) também devem ser revertidas as glosas de transportes relacionados com o centro de custo em questão. 2.9.3.1. De mais a mais, do tema transporte de valores tratou-se no item imediatamente anterior: se o transporte, ainda que com empresa de transporte de valores, ocorreu no curso do processo produtivo, é insumo tornando possível o creditamento, se o transporte é do lingote, pós processo produtivo não há direito ao crédito. 2.10. Ressalta a fiscalização que a Recorrente apresentou de forma genérica a DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO, da conta contábil 1.3.2.01.0002 o que impede a concessão do crédito. Ademais, ao debruçar-se sobre os itens que compõe a conta do ativo, a fiscalização notou que foram incluídos dispêndios com contratação de mão de obra de pessoa física; dispêndio em que é vedado o crédito, por expressa disposição legal. 2.10.1. Ainda, a fiscalização glosa todos os créditos da Conta contábil 1.3.2.01.0009 por não se referirem a ativo imobilizado mas a veículos, “tais como caminhões e automóveis” e da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 (Máquinas e Equipamentos) vez que: a) são usados, b) não são usados na produção de bens (caminhões, geradores de energia, extrator de sucata, vinculados aos custos de back fill, rejeitos e locação de equipamentos), c) o fornecedor não foi identificado, d) não houve identificação do produto, e) são fretes sem indicar qual produto a ser depreciado. 2.10.2. A Recorrente, em sua defesa, afirma que o fato de a Conta Contábil 1.3.2.01.0002 ser composta, em parte, de despesas que não permitem o creditamento não pode culminar com a glosa de todos os dispêndios. Já os veículos descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0009 são caminhões e tratores utilizados em seu processo produtivo, logo, há direito ao crédito. Em idêntico sentido, afirma que as Máquinas e Equipamentos da Conta Contábil 1.3.2.01.0005 são utilizadas no processo produtivo do ouro. 2.10.3. A planilha MSOL centro de custos coligida aos autos pela Recorrente descreve ao lado de gastos com mão de obra (13° salário, Férias, INSS, Horas Extras – indicadas pela Recorrente com a inicial Fl. Pagto) outras em que não há impedimento legal ao creditamento, nomeadamente, aquisição de materiais de construção. Restando incontroverso nos autos de que as despesas da conta contábil 1.3.2.01.0002 foram feitas em edificações que compõe o processo produtivo da Recorrente, de rigor a reversão da glosa para todos os itens da conta em análise salvo os relacionados com mão de obra de pessoa física. 2.10.4. Na Conta contábil 1.3.2.01.0009 há a indicação de dispêndio com reforma de um caminhão Volkswagen, veículo que, especificamente, não é máquina ou equipamento, Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 pode, obviamente, vir a ser insumo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. No entanto, se insumo, o crédito é tomado pelo valor do bem ou serviço adquirido no mês e a Recorrente pretende creditar-se pelo valor da depreciação mensal do veículo, o que impossibilita o direito ao crédito. Por identidade de razões, deve ser negado o direito ao crédito a Retroescavadeira, Trator e Carregadeira descritos na Conta contábil 1.3.2.01.0005. 2.10.5. Ao contrário do que alega a fiscalização, a Conta Contábil 1.3.2.01.0005 é em grande composta por bens utilizados no processo produtivo da Recorrente, isto é, britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo. Todavia, há um sem número de dispêndios descritos dentro de cada um dos itens da conta contábil (aluguel de veículos, despesas de viagens, combustíveis, serviços de análises químicas, serviços de sondagens, topografia, item serviços diversos, telefones, fretes e carretos, item despesas diversas, manutenção de veículos, material para bombeamento, material de ventilação, item materiais diversos) em que a vinculação com a manutenção das máquinas e equipamentos é obscura e outros em que há impedimento legal ao crédito (INSS, Alimentação, serviços de pessoas físicas, material de escritório, material de limpeza, higiene e medicamento, impostos, taxas e emolumentos) – o que torna, em ambos os casos, de rigor a glosa. 2.11. Por fim, a fiscalização reverteu as glosas de ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS – com a qual se concorda – tornando desnecessária a análise da irresignação da Recorrente neste ponto. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para afastar as glosas sobre: 3.1. Acompanhando o relatório fiscal para serviços realizados nas minas, nas atividades extrativistas e nas plantas industriais bem como os aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares e projetos em operação e aluguel de equipamentos; 3.2. Despesas pré operacionais com pesquisa, exploração de solo, projetos e serviços de engenharia; 3.3. Em EPIs utilizados nas minas, plantas industriais e atividades de gerenciamento de projeto; 3.4. Serviço de transporte (inclusive de valores) da mina à planta e dentro da planta industrial; 3.5. Transporte de equipamentos para conserto, remessa do ativo para fora do estabelecimento e na transferência entre as operações (minas); 3.6. Aluguéis de veículos, máquinas e equipamentos da fase pré-operacional; Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-009.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722577/2014-21 3.7. Despesas descritas na Conta Contábil 1.3.2.01.002 salvo relacionados com mão de obra de pessoa física (indicadas na planilha apresentada pela Recorrente como Fl. Pagto); 3.8. Britador, moinho, reator, toro, concentrador, reator e jumbo descritos na Conta Contábil 1.3.2.01.0005; 3.9. Serviços de recuperação ambiental, Back fill (preenchimento da mina esgotada com rejeitos), Barragem de contenção de rejeitos, transporte, remoção e bombeamento de estéreis e rejeitos e inertização da água para reuso no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002748/2008-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. Apresentar documento ou livro, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, caracteriza infringência à obrigação acessória prevista em lei.
Numero da decisão: 2002-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T14:12:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T14:12:05Z; Last-Modified: 2021-08-27T14:12:05Z; dcterms:modified: 2021-08-27T14:12:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T14:12:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T14:12:05Z; meta:save-date: 2021-08-27T14:12:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T14:12:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T14:12:05Z; created: 2021-08-27T14:12:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-27T14:12:05Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T14:12:05Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.002748/2008-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.422 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee DECORLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. Apresentar documento ou livro, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, caracteriza infringência à obrigação acessória prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.170.688-2 CFL 38) lavrado em 12/08/2008, contra a empresa acima identificada, no montante de RS 6.274,38. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 11/12): 2.1. A interessada apesar de intimada (Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 14/05/2008) apresentou à fiscalização, o Livro Diário n° 16, referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, sem o respectivo registro. Tal AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 27 48 /2 00 8- 96 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002748/2008-96 fato constituiu infração ao artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei 8.212/1991, c/c art. 232 e 233, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999; 2.2. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com os artigos 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008; 2.3. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, RPS, e, de acordo com o relatório fiscal da aplicação da multa, a empresa corrigiu a falta no curso da ação fiscal, fazendo jus à atenuação prevista no artigo 291 do citado regulamento. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se (fls. 47/54), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3-1. O Agente Fiscal, quando da análise do respectivo livro, muito embora não autenticado, não observou que o prazo para eventual regularização não havia decorrido, vez que o mesmo se dá juntamente com a entrega das declarações, ocasião em que esta ainda não estava vencido, o que por si só autoriza até tal data seja regularizado o livro e demais informações neste contidas, inclusive sua própria autenticação; 3.2. Para evitar qualquer prejuízo quanto à interpretação equivocada quanto às obrigações acessórias, tal como a autenticação do livro em questão, procedeu imediatamente à regularização, realizando esta de forma espontânea, antes do decurso do próprio prazo legal para tanto; 3.3. E mais, a própria espontaneidade e antecipação da impugnante no que se refere à regularização do livro, ainda que durante a fiscalização, também via de consequência acarreta inexigibilidade da multa cominada, inclusive porque tal entendimento vem sendo defendido pelo próprio conselho de Contribuintes, em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4. Saliente-se que, na hipótese de cumprimento e ou regularização aa obrigação, seja ela acessória ou mesmo principal, de rigor se faz a dispensa de qualquer multa, em observância da denúncia espontânea; 3.5. Na remota hipótese de não acolhimento das razões dispostas, há que se observar que a multa é patentemente abusiva e inexigível, já que se ignorou a regularização espontânea da suposta omissão pela impugnante, o que impõe seja observado o limite mínimo, qual seja o valor de R$ 636,17; 3.6- Demonstrada a insubsistência e improcedencia da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e o respectivo auto de infração. A Impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: Assunto: Obrigações acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCUMPRIMENTO. Apresentar documento ou livro, indispensáveis à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias, que não atenda às formalidades legais exigidas, caracteriza infringência à obrigação acessória prevista em lei, constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/08/2010 (e-fls. 89), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/08/2010 (e-fls. 90/92), reiterando os argumentos apresentados na impugnação. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002748/2008-96 Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Considerando que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: 9. Verificando o Relatório Fiscal da Infração (fls. II), constata-se que a interessada apresentou o Livro Diário do período de 2007, sem o respectivo registro, o que caracteriza a apresentação de documento ou livro que não atende as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: Ari. 233. (...) Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. 10. O artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei quando solicitados pela auditoria fiscal, que não pode deixar de lavrar o auto-de- infração, uma vez que se verifique o descumprimento da obrigação acessória: Art. 33. (...) § 2 o A empresa, o segurado da Previdencia Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cativei, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." (grifei) 11. Por outro lado, ao regulamentar o artigo 92 da Lei 8.212/1991, o RPS, art. 283, II, "j", dispõe acerca da penalidade para a empresa que deixa de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresenta sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. No presente caso, a multa foi atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, com redução de 50%, por ter a empresa, corrigido a falta no curso da ação fiscal, conforme relatório fiscal da aplicação da multa (fls.12). 12. Portanto, ao contrário do que entende a interessada, a correção da falta durante a ação fiscal não possui os mesmos efeitos da denúncia espontânea, pelo que a lavratura do Auto de Infração se impõe, já que no início do procedimento fiscal, a infração restava caracterizada. No entanto, a empresa que corrige a falta antes da autuação faz jus à atenuação do valor da multa, na forma do art. 292, V, do RPS, beneficio esse devidamente concedido no presente caso. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002748/2008-96 13. Quanto à alegação de que a Auditoria Fiscal não observou que o prazo para regularização do Livro Diário, ainda não havia decorrido, cabe esclarecer que, no presente caso, é aplicável o disposto no art. 225, II, § 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, in verbis: Decreto 3.048/1999: Art. 225. A empresa é obrigada a: ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ... § 13. os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo obrigatoriamente: .... Importante acrescentar que a Lei nº 8.212/1991 estabelece ainda que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Logo, ainda que o art. 33 da Lei n° 8.212/1991 não estabeleça em seu próprio corpo a penalidade, impõe a aplicação de uma sanção. A mesma lei estabelece, no art. 92, a sanção pecuniária aplicável às infrações aos dispositivos dessa lei, de sorte que a pena do art. 33 é aquela contida no art. 92. Outrossim, é esse artigo 92 quem delega à norma infralegal a regulamentação do montante da pena em cada caso. Portanto, não há que se falar em desrespeito ao Princípio da Legalidade, uma vez que a própria Lei estabelece a multa e seus limites, cabendo ao regulamento apenas estabelecer as linhas intermediárias. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.422 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.002748/2008-96 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8930466 #
Numero do processo: 11128.003024/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.229
Decisão: O Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10344.T2RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003024/2007­85  Resolução n.º 3201.000.229  S3­C2T1  Fl. 4.74          2 na  importação  relativa à Declaração de  Importação n° 03/0740780­7,  registrada em 01/09/03  (fls. 36/41) por entender a requerente que goza da imunidade tributária prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "b"  da Constituição Federal  de 1988, para o  II  e  IPI­importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  despacho  de  fls.  64,  determinando a retificação da Declaração de Importação constante dos autos.    Intimado a apresentar documentos contábeis e fiscais comprobatórios de que as  mercadorias em exame integraram seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial da  entidade, o  contribuinte  informou da dificuldade  em obter  a  documentação  contábil  exigida,  haja  vista  que  a  importação  ocorrera  há  mais  de  cinco  anos  e  limitou­se  a  apresentar  a  declaração solicitada pela autoridade fiscal de que não houve o repasse ou aproveitamento do  crédito de IPI nesta operação.    O  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  diante  da  falta  de  comprovação  documental,  negaram  integralmente  o  pedido  de  restituição  e  em  recurso  o  contribuinte reitera suas alegações iniciais, ou seja, que o indeferimento não foi precedido por  qualquer vistoria "in loco", além de proferido sem que a autoridade fiscal tivesse esgotado as  possibilidades daquilo que queria ver provado, o que teria cerceado seu direito de defesa, pois  foi­lhe negado o  direito de produzir,  de  forma  integral,  as provas pertinentes;  que  constrói  e  mantém Templos, sendo certo que todos os produtos importados na Dl ora em discussão foram  instalados em capelas de sua construção, conforme pode ser verificado em diligência ao local;  e anexa decisões administrativas proferidas por outras unidades da Receita Federal, favoráveis  à restituição, para material semelhante.    É o breve relatório.    VOTO    Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente  desta  decisão  e,  para  que,  seja  feita  diligência  ao  estabelecimento  do  recorrente  para  a  verificação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua impugnação e repetida  no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à utilização dos produtos importados  na  Dl  ora  em  discussão  em  capelas  de  sua  construção  e  da  não  utilização  dos  créditos  correspondentes de IPI, nem a transferência do encargo financeiro.  Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10344.T2RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.003024/2007­85  Resolução n.º 3201.000.229  S3­C2T1  Fl. 5.74          3 Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos  autos,  intime­se  o  recorrente  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários  acerca  da  prova  produzida, facultando­lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e  novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias.  Decorrido  este  prazo  e  juntada  a  manifestação  do  contribuinte  aos  autos,  se  houver,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  devendo  a  secretaria  providenciar  a  intimação  da  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  se  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada  e  a  manifestação do contribuinte.  Após retornem os autos a este relator, para continuidade do julgamento.  É como voto.      Marcelo Ribeiro Nogueira ­ relator  Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10344.T2RO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 12/06/2011 15:45:54. Documento autenticado digitalmente por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 12/06/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 02/08/2011 e MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA em 12/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10344.T2RO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 50A331593F3CD9A696BEA605A93416228187AE0E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.003024/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10860.722006/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O GOZO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. É procedente o lançamento e a suspensão do gozo da isenção no período do lançamento quando for demonstrado que a entidade, além de não possuir o CEBAS, descumpriu outros requisitos legais para o gozo da isenção, por meio de remuneração indireta e oferecimento de vantagens aos diretores estatutários. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constadas as características previstas na legislação que configuram relação de emprego dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve ser desconsiderado o vínculo pactuado e exigidas as contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados empregados.
Numero da decisão: 2202-008.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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REQUISITOS PARA O GOZO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. É procedente o lançamento e a suspensão do gozo da isenção no período do lançamento quando for demonstrado que a entidade, além de não possuir o CEBAS, descumpriu outros requisitos legais para o gozo da isenção, por meio de remuneração indireta e oferecimento de vantagens aos diretores estatutários. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constadas as características previstas na legislação que configuram relação de emprego dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve ser desconsiderado o vínculo pactuado e exigidas as contribuições sociais sobre a remuneração dos segurados empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly e Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 20 06 /2 01 8- 01 Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias. O Relatório Fiscal está às fls. 54 e seguinte. Sirvo-me do relatório proferido no Acórdão 16-89.995 – 14ª Turma da DRJ/SPO, que de maneira muito objetiva resumiu os fatos (fls. 1203 e seguintes): 1. O presente processo administrativo corresponde a lançamento de ofício contra a empresa em epígrafe, consolidado em 28/01/2019, em virtude do descumprimento das seguintes obrigações tributárias: - obrigação Principal (Código de Receita 2141), referente às contribuições devidas pela empresa, previstas no art. 22, I e III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, totalizando o montante de R$ 18.677.921,73 (dezoito milhões, seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; - obrigação Principal (Código de Receita 2158), referente à contribuição GILRAT com FAP, prevista no art. 22, II, da Lei 8.2121/91, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 1.857.690,76 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; - obrigação Principal (Código de Receita 2096), referente à contribuição do segurado empregado, não descontada pela empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 30.519,89 (trinta mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; - obrigação Principal (Código de Receita 2164), referente à contribuição devida ao FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 2.322.113,68(dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e treze reais e sessenta e oito centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; - obrigação Principal (Código de Receita 2249), referente à contribuição devida ao INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 185.768,61 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; - obrigação Principal (Código de Receita 2346), referente à contribuição devida ao SENAC, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 928.845,12 (novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; - obrigação Principal (Código de Receita 2352), referente à contribuição devida ao SESC, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 1.393.267,95 (um milhão, trezentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014; e Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 - obrigação Principal (Código de Receita 2369), referente à contribuição devida ao SEBRAE, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 557.306,86 (quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e seis reais e oitenta e seis centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2014 a 31/12/2014. 1.1. No Relatório Fiscal (fls. 54/149) é informado que a autuada, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, em virtude do descumprimento de requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, teve suspenso o seu direito à isenção prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. 1.2. Conforme relatado pela autoridade fiscal: a) um dos requisitos descumpridos para o gozo da isenção/imunidade da entidade, que deu ensejo ao lançamento em questão, foi aquele previsto no caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, qual seja, a falta do CEBAS, tendo em vista que a Portaria MS nº 1380, de 03 de setembro de 2018, cancelou a certificação da entidade, com efeitos a partir de 01/10/2010; b) a entidade também descumpriu os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 29 da Lei 12.101/2009, tendo em vista que reverteu parte do seu resultado operacional aos diretores Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, por meio de remunerações indiretas, pagas a pessoas jurídicas, evidenciando o desvio de finalidade dos seus objetivos institucionais; c) a empresa remunerou, em pecúnia e/ou com benefícios diretos e indiretos, através de pessoas jurídicas interpostas, as pessoas físicas dos dirigentes e administradores, Sr. Gilberto Nering (Diretor Geral) e Sra. Bernardete Pessini Neri; e d) a empresa remunerou, ainda, com aportes complementares de pagamentos, segurados empregados, em geral médicos, regularmente contratados e registrados como celetistas, através de contratos de prestação de serviços com empresas, pessoas jurídicas interpostas, das quais os mesmos integram os quadros societários. 1.3. Os pagamentos efetuados aos diretores Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering e demais empregados (médicos) da entidade, por meio de pessoas jurídicas, foram considerados, para efeito do lançamento, como remunerações pagas a segurados empregados. 1.4. A base de cálculo utilizada para os cálculos das contribuições devidas estão discriminadas nas planilhas de fls. 150/328. 1.5. Foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais, tendo em vista que foi constatada, em tese, a prática de ilícitos previstos nas legislações previdenciária e penal, que será objeto de relatório apartado para a devida comunicação e envio às autoridades competentes, constituindo-se de processo administrativo apartado - PT 10860.720571/2019-14 (apensado ao presente processo), no qual se encontram identificados os agentes, fatos e circunstâncias dos ilícitos praticados e sua tipificação penal, além dos elementos de prova, para as providências cabíveis nas instâncias devidas. Da Impugnação 2. Tendo sido cientificada do lançamento em 04/02/2019, conforme docs. de fls. 1009/1010, a Autuada interpôs tempestivamente, em 26/02/2019, a impugnação de fls. 1016/1029, onde após narrar fatos do processo e as razões da autoridade fiscal para efetuar o lançamento, traz, em síntese, os argumentos abaixo elencados. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 2.1. Inicialmente, alega que o cancelamento do CEBAS ainda não foi definitivamente julgado, tendo em vista que está sob recurso, razão pela qual o lançamento fiscal não poderia ter sido efetuado, em função do previsto no § 2º do art. 26 da Lei 12.101/2009, ou seja, sustenta que há impedimento ao lançamento de ofício do crédito tributário, até decisão que julgar o referido recurso. Da Inconstitucionalidade/Ilegalidade do art. 29 da Lei 12.101/09 2.2. Enfatiza que é patente a ilegalidade na adoção pelo Fisco da necessidade de cumprimento de requisitos da Lei 12.101/09 para a fruição da imunidade de que trata o art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tendo em vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 566.622/RS (sob a sistemática do art. 1.036 do CPC), é no sentido de que "em se tratando de imunidade, a teor do disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, somente a lei complementar pode disciplinar a matéria". 2.3. Informa que este também é o entendimento do STJ, na Súmula nº 612, publicada no DOJ em 14/05/2018, cuja redação esclarece as exigências para o gozo da imunidade a contribuições sociais para financiamento da Seguridade social, prevista no art. 195, 7°, da Constituição Federal (CF). Sustenta que a referida Súmula expressa 3 (três) importantes interpretações: a) a primeira é a de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) "possui natureza declaratória para fins tributários", isto é, tem por desiderato tão somente reconhecer uma situação de fato, pré-existente ao seu requerimento, mas neste caso por meio de uma declaração oficial emitida pela Administração Pública Federal; b) a segunda é que os efeitos do CEBAS devem retroagir "à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei" para gozo da imunidade descrita no art. 195, §7°, da CF. Por consequência, o direito à referida benesse deve também retroceder à data em que a entidade reuniu os pressupostos para ser considerada beneficente de assistência social; e c) a terceira é a de que os requisitos para a fruição da imunidade devem ser estabelecidos por lei complementar. 2.4. Enfatiza que a Suprema Corte, agora acompanhada pelo STJ, pacificou o entendimento que somente lei complementar pode estabelecer requisitos para o gozo de imunidade, inclusive a exigência do CEBAS, cabendo à lei ordinária apenas descrever pressupostos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em Lei Complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. 2.5. Conclui que os Autos de Infração, ora questionados, são nulos, tendo em vista que foram lavrados em virtude de suposto descumprimento de requisitos trazidos pela Lei Ordinária 12.101/09, incompatíveis com a Constituição Federal. 2.6. Passa então a enfrentar as questões tecidas no Relatório Fiscal, relacionadas ao descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/09, enfatizando que não houve remuneração paga aos diretores da entidade. 2.7. Sustenta que a vedação prevista no inciso I do art. 29 da Lei 12.101/09 está direcionada à remuneração de ocupantes de cargos/funções estatutariamente atribuídos às religiosas eleitas para cumprimento dos respectivos mandatos de presidente, vice- presidente, tesoureira e secretária, assim como para aquelas integrantes do Conselho Fiscal e que compuseram o seu quadro diretivo, não tendo qualquer delas percebido Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título. 2.8. Alega que a Entidade deve, ou pode, remunerar terceiros por serviços a ela prestados – os dirigentes não estatutários - nunca tendo havido na legislação a proibição de se remunerar os cargos de gestão não estatutários nas organizações do Terceiro Setor. 2.9. Sustenta que a não distribuição do patrimônio seja um dos pilares constitutivos das organizações sem finalidade lucrativa, e ainda requisito essencial para a fruição das imunidades e isenções tributárias, a contraprestação pecuniária por um trabalho efetivamente desenvolvido nunca se adequou ao conceito de distribuição patrimonial. 2.10. Enfatiza que as pessoas indicadas, no quadro apontado pelo autoridade fiscal - no item 29 do Relatório Fiscal, participam da gestão administrativa da Entidade e, evidentemente, não se tratam todos de dirigentes estatutários. 2.11. Reconhece que os quatro dirigentes que constam no site do hospital foram remunerados, incluindo os empregados Jose Joaquim dos Santos Neto e Luiz de Oliveira Junior, assim como os gestores contratados Gilberto Nering e Bernardete Pessini; entretanto, tal fato não se presta para o fim pretendido pela autoridade fiscal, tendo em vista que tais pessoas não fazem ou fizeram parte da Diretoria Estatutária, inexistindo impedimento legal para a remuneração. 2.12. Afirma que eventuais irregularidades praticadas pelo Sr. Gilberto Nering, esposa Bernardete Pessini e Gilberto Pessini Júnior, que possuem diversas empresas inscritas no Simples, devem ser apuradas quanto a responsabilidades destes, jamais transferindo para a Entidade que, se tomado de forma razoável, deve ser tida como verdadeira vítima. 2.13. Enfatiza que os contratados detinham autonomia plena na gestão do hospital, inclusive quanto aos seus pagamentos, já que as religiosas não possuíam o conhecimento técnico e qualquer controle sob o financeiro e contábil. 2.14. Alega que não existem elementos característicos da relação de emprego entre o Sr. Gilberto Nering, Sra. Bernardete Pessini e o Hospital, tendo em vista que: a) as contratações não se deram tacitamente e foram, com o passar dos anos, regulamentadas contratualmente com empresas do Sr. Gilberto e Sra. Bernardete, sendo que o último contrato estabelecido entre as partes segue acostado a esta peça e foi firmado em meados do ano de 2015; b) é fato que prestavam serviços de administração ao Hospital, mas não eram subordinados na acepção jurídica do Direito do Trabalho; c) como qualquer empresa contratada para entrega de um serviço, deveriam realizar relatórios e apresentações prestando contas da administração para a Diretoria Estatutária; possuíam plena liberdade, autonomia, na forma com que prestavam os serviços, do qual apenas deveriam informar os resultados; e d) não existiu a direção da prestação pessoal de serviços dos contratados, atributo essencial à configuração do vínculo de emprego a subordinação jurídica. 2.15. Conclui que inexistiu relação de emprego entre as partes, sendo indevidas as contribuições previdenciárias sobre os valores desembolsados em favor do Sr. Gilberto Nering e Bernardete Pessini. 2.16. Dando continuidade à sua impugnação, a entidade sustenta que é um equívoco a alegação de que teria contratado e remunerado as empresas arroladas, no Relatório Fiscal, como forma de complementar as remunerações de diversos empregados médicos Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 através dessas pessoas jurídicas interpostas, disfarçando um relação de emprego, utilizando-se da prática conhecida como “Pejotização”, tendo em vista que: a) não existem nos autos elementos robustos capazes de embasar a conclusão de que as pessoas jurídicas foram utilizadas para encobrir complementação salarial daqueles profissionais, muito menos para fraudar a legislação trabalhista, uma vez que possuía a imunidade tributária que abrange as obrigações previdenciárias; b) as funções exercidas pelos profissionais médicos em razão do contrato de trabalho não guardam identidade com os serviços contratados para com as pessoas jurídicas das quais fazem parte do quadro societário; e c) não existiu, em nenhum dos casos, a exigência de que os serviços fossem prestados exclusivamente pelos profissionais citados, que sempre puderam ser substituídos na prestação dos serviços via pessoa jurídica, inexistindo pessoalidade, sendo certo que várias das empresas possuíam pluralidade de sócios. 2.17. Conclui que, como não ocorreu a hipótese estabelecida pelo § 2° do art. 229 — Decreto 3.265/99, não é possível a desconsideração do vínculo pactuado e consequente enquadramento como segurado empregado. 2.18. Tendo em vista que não houve as condutas ilícitas, alegadas pela fiscalização, que resultaram em sanções de ordem tributária, pecuniária, administrativa, sem prejuízo de possíveis sanções penais, conclui que: a) devem ser tidas como inexistentes as infrações lançadas com base na remuneração de trabalhadores reconhecidos e não reconhecidos formalmente e relacionados em FOPAG e não oferecidas integralmente à tributação, já que inexiste fundamento legal para suspensão da sua imunidade; b) não houve pagamento de remuneração complementar, mediante interpostas pessoas jurídicas, a segurados empregados, médicos em geral, sendo impossível a descaracterização da relação de serviços para configurar a relação de emprego e, portanto, indevida apuração e lançamento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos; c) são indevidas a cota patronal, as contribuições para o custeio das prestações por acidentes do trabalho e as contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), por ser ilegal a suspensão da sua imunidade, de modo que devem ser afastadas as infrações lançadas sob a alegação de remuneração complementar de trabalhadores reconhecidos formalmente, que, no entanto, não foram incluídas em FOPAG; d) por via de consequência, deve ser cancelada a multa aplicada de ofício correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da contribuição, uma vez que comprovadamente não é devida, já que não ocorreram as hipóteses legais de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e de declaração inexata. Do Pedido 3. Por fim, a Impugnante requer: a) o recebimento da impugnação, para que seja reconhecida a nulidade da autuação, já que forjada com base na Lei 12.101/09 que trouxe requisitos incompatíveis com a Constituição Federal, desobrigando o entidade de suportar a multa imposta, ou qualquer outro efeito decursivo do referido auto, em especial a suspensão da imunidade da Entidade; e Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 b) que sejam tidos como inexistentes todos os lançamentos/créditos previdenciários efetuados em função do Procedimento Fiscal em referência, inclusive porque em conflito com a realidade fática devidamente comprovada e justificada. A DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada: ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficavam isentas das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpriam cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. O recurso contra decisão de cancelamento do CEBAS, não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. A possibilidade ou não de lei ordinária regulamentar a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, matéria em discussão no Recurso Extraordinário 566.622, com repercussão geral, ainda não foi objeto de julgado definitivo pelo STF, tendo em vista que contra a decisão prolatada foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES. EMPRESA INTERPOSTA. EFEITOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A caracterização de contratação de trabalhadores por empresa interposta, com seus respectivos efeitos tributários e previdenciárias, deve ser feita pela autoridade fiscal quando constatar, na situação fática, a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a subordinação. MULTA. DE OFÍCIO A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) deve acompanhar os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c com o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em (fls. 286), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 009 (fls. 301 a 353), por meio do qual recorre a este Conselho das exatas alegações já apresentadas quando da impugnação, exceto em relação à multa aplicada, acrescentando apenas i) equivocar-se o Acórdão recorrido quanto a afirmar que o Hospital teria auferido lucros revertidos em favor dos antigos administradores, o que caracterizaria desvio de finalidade; e ii) não existe qualquer alegação contraditória da defesa ofertada em relação ao argumento apresentado no sentido de que “ao mesmo tempo que diz que os diretores não são estatutários, nega que as remunerações a eles pagas, pela prestação dos serviços como diretores, tenham natureza salarial. Ora, se não são diretores estatutários, obviamente, são diretores empregados.”; nesse aspecto entende que conclusão do julgador de piso está equivocada, uma vez que os ‘diretores’ em questão seriam “os administradores prepostos das empresas contratadas através de instrumento contratual de prestação de serviços revestido das formalidades legais, inexistindo qualquer impedimento ou irregularidade nesta forma de ajuste.” É o relatório. Voto Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme consta no relatório fiscal (fls. 54 e seguintes), em procedimento de fiscalização no Hospital Maternidade Frei Galvão (Hospital), concluiu a fiscalização que o contribuinte não cumpriu todas os requisitos previstos na Lei 12.101, de 2009, na redação vigente à época dos fatos, quais sejam: 1 – não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS; 2 – descumpriu requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009 - remunerou, em pecúnia e/ou com benefícios diretos e indiretos, através de pessoas jurídicas interpostas, as pessoas físicas dos dirigentes e administradores, Sr. Gilberto Nering (Diretor Geral) e Sra. Bernardete Pessini Nering (Diretora Administrativa), em razão do exercício de suas atividades e competências como administradores; 3 - remunerou, com aportes complementares de pagamentos, segurados empregados, em geral médicos, regularmente contratados e registrados como celetistas, através de contratos de prestação de serviços com empresas, pessoas jurídicas interpostas, das quais os mesmos integram os quadros societários. Em consequência, suspendeu o gozo da isenção no período do lançamento, qual seja 01/01/2014 a 31/12/2014, e procedeu ao lançamento de ofício dos créditos tributários discutidos no presentes autos. 1 – Da suspensão da imunidade por ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. O recorrente teve seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) cancelado por meio da Portaria MS 1.380, de 3 de setembro de 2018, com efeitos de cancelamento a partir de 1º/10/2010: PORTARIA Nº 1380, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018 Cancela o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde (CEBAS) do Hospital Maternidade Frei Galvão, com sede em Guaratinguetá (SP). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; Considerando o disposto no Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social; Considerando o disposto da Portaria de Consolidação nº 1 /GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde; Considerando o Parecer Técnico nº 33/2018-DCEBAS/SAS/MS - FTS nº 691, relativo ao Processo de Supervisão SIPAR/SEI nº 25000.143166/2016-16, que concluiu não serem Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 atendidos os requisitos obrigatórios contidos na Lei nº 12.101/2009, para a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na Área da Saúde, e Considerando o Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, que firmou entendimento de que o cancelamento da certificação deve ser aplicado a contar do fato gerador do descumprimento dos requisitos obrigatórios à certificação, e não sobre toda a vigência do certificado, resolve: Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde concedido ao Hospital Maternidade Frei Galvão, CNPJ nº 51.612.828/0001-31, com sede em Guaratinguetá/SP. Parágrafo único - Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data 1º de janeiro de 2010, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR- MS/CGU/AGU. Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101/2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Embora a entidade tenha recorrido do ato do cancelamento e assim obtido o efeito suspensivo da decisão denegatória, a autoridade fiscal entendeu que esse já seria motivo suficiente para a suspensão da imunidade e consequente lançamento dos créditos tributários, pois “tão somente o cancelamento do CEBAS de acordo com as disposições dos artigos nº 24 e 26 da Lei nº 12.101/2009, já seria impositivo para o lançamento fiscal do crédito tributário correspondente;” A recorrente entende que como o cancelamento do CEBAS ainda não teria sido definitivamente julgado, tendo em vista que está sob recurso, o lançamento fiscal não poderia ter sido efetuado, em função do que dispõe o § 2º do art. 26 da Lei 12.101/2009, que assim dispõe: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. Conforme se vê, o § 2º do art. 29 da Lei 12.101, de 2009, disciplina que Se o lançamento de ofício for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. Isso porque, conforme § 7º do art. 195 da Constituição Federal “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, de forma que o CEBAS de fato é requisito essencial para o gozo da imunidade prevista na Constituição Federal, uma vez que o art. 29 da mesma Lei nº 12.101, de 2009, estabelece que “A entidade beneficente certificada ... fará jus à isenção...” Dito de outra forma, a entidade não certificada não faz jus à isenção. Entretanto, nos termos dessa mesma lei, a concessão da certificação não é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso concreto, tratando-se de entidade que atua na área da saúde, tal competência é do Ministério da Saúde (arts. 4º a 11 da Lei 12.101, de 2009). Assim, caso a suspensão da isenção, no caso concreto, tivesse sido motivada apenas pelo cancelamento do CEBAS, o julgamento do presente processo deveria ser sobrestado até a decisão final do recurso, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.101, de 2009: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 4o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. Entretanto, no caso concreto foram apuradas outras circunstâncias, previstas no art. 29 da Lei nº Lei 12.101, de 2009, que motivaram a suspensão da imunidade no ano de 2014 e o consequente lançamento de ofício dos créditos tributários que se discute, conforme se verá no capítulo seguinte, razão pela qual acertadamente a autoridade fiscal promoveu o lançamento, que se encontra em julgamento, conforme previsto no § 3º acima. Nesse mesmo sentido, transcrevo ainda os bem lançados fundamentos apresentados pela decisão recorrida a respeito dessa matéria: 4.35. Assim, conforme expressa previsão legal, o cancelamento do CEBAS de acordo com as disposições dos artigos 24 e 26 da Lei n° 12.101/2009, já seria impositivo para o lançamento fiscal do crédito tributário correspondente; e, ainda que o cancelamento esteja sob recurso por parte da entidade interessada, não se constitui a contestação, em impedimento para o lançamento de ofício do respectivo crédito. 4.36. Não poderia ser outro o procedimento a ser adotado no caso em questão, tendo em vista que os fatos geradores que deram causa ao lançamento ocorreram no período Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 correspondente aos meses 01/2014 a 12/2014, de modo que o prazo para a constituição do crédito correspondente (cinco anos) deve ser contado nos termos previstos no artigo 173, inciso I, do CTN, que dispõe: Lei nº 5.172/66 – CTN ... 4.37. Ou seja, o lançamento de ofício em questão nada tem de prematuro; ao contrário, foi absolutamente necessário, tendo em vista que o prazo decadencial (5 anos) para ser efetuado começou a ser contado a partir de 01/01/2015, de modo que na data do julgamento definitivo, pelo órgão competente do Ministério da Justiça, do recurso interposto contra a decisão que cancelou o CEBAS da entidade, como defende a Impugnante, o direito do Fisco de constituir o crédito, provavelmente, já estará extinto pelo decaimento. 4.38. Tendo por norte tais premissas legais, comprova-se o acerto do legislador ao possibilitar o lançamento de ofício nesta situação e, portanto, a regularidade do procedimento fiscal. Sem razão portanto a recorrente neste Capítulo. 2 – Da constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009 O contribuinte tece longas considerações sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, uma vez que somente a lei complementar poderia disciplinar a matéria concernente à imunidade. Conclui que os Autos de Infração questionados são nulos, tendo em vista que foram lavrados em virtude de suposto descumprimento de requisitos trazidos por Lei Ordinária, incompatíveis com a Constituição Federal. A constitucionalidade da Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480; no julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da referida lei que tratavam de procedimentos, e pela inconstitucionalidade daqueles que tratavam do gozo da imunidade. A decisão foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.202 Assim, o art. 29 (dispositivo que fundamentou o lançamento) foi declarado constitucional e deve ser observado pelo aplicador da Lei. 3 – Suspensão da imunidade por descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009 O segundo fundamento da autuação se baseia no descumprimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 29 da Lei 12.101/2009, cuja redação na época dos fatos era a seguinte: Lei 12.101/2009 Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; ... Conforme demonstrado no relatório fiscal, o Hospital manteve contratos com empresas cujos sócios eram o Diretor Geral do Hospital, Sr. Gilberto Nering, e a sua Diretora Administrativa, Sra. Bernardete Pessini Nering, que prestavam pessoalmente os serviços contratados por essas empresas de suas titularidades, de forma que remunerou, em pecúnia e/ou com benefícios diretos e indiretos, através das pessoas jurídicas interpostas, as pessoas físicas dos dirigentes e administradores. O inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, na redação vigente na época dos fatos, vedava expressamente que os dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, daquele que pretende a isenção percebam remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Inicialmente o contribuinte alega que seu Diretor Geral, Sr. Gilberto Nering, e a sua Diretora Administrativa, Sra. Bernardete Pessini Nering, não eram dirigentes estatutários. A partir do item 25 do Relatório Fiscal o Auditor passar a tratar da Remuneração de Dirigentes, e apresenta as seguintes constatações: 25. Consta do Estatuto Social do HMFG, datado de 20/01/2014 (Doc_01), que são órgão de administração do hospital a Assembleia Geral e a Diretoria: 26. Compete à Assembleia Geral, dentre outros encargos, eleger a Diretoria: 27. A Diretoria será composta por Presidente, Vice Presidente, Secretaria e Tesoureira, e, à mesma cabe a indicação de um administrador: No site http://hospitalfreigalvao.com.br/site/nossosdirigentes/, podemos obter os membros da diretoria do hospital: Irmã Maria Dulce Leopoldino Rocha -Presidente Gilberto Nering - Diretor Geral Bernadete Pessine - Diretora Administrativa Dr. José Joaquim dos Santos Neto – Diretor Clínico Dr. Luiz Oliveira Junior – Diretor Técnico 30. Registre-se que dos cinco dirigentes que constam no site do hospital, dois estão na GFIP como médicos empregados: Jose Joaquim Dos Santos Neto e Luiz De Oliveira Junior. Quanto à Presidente, irmã MARIA LEOPOLDINO DA ROCHA, não foram encontrados indícios de que seja remunerada, no entanto, o Diretor Geral GILBERTO NERING e a Diretora Administrativa BERNARDETE PESSINI NERING, sua esposa, apresentam diversos e consistentes elementos que permitem afirmar com plena convicção Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://hospitalfreigalvao.com.br/site/nossosdirigentes/ Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 de que foram remunerados - direta e indiretamente, em razão de suas atividades, conforme será exaustivamente comprovado no transcorrer desse relatório fiscal. ... 51. Registre-se, por oportuno, que a prática de remuneração de diretores/dirigentes fere, inclusive, o próprio Estatuto Social de 20/01/2014 da entidade, que em seu artigo nº 30 proíbe, de forma taxativa ao dispor: “Art. 30° - Não poderão perceberem seus diretores, conselheiros, SOCIOS, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Se o Sr. Gilberto não é diretor estatutário, teria de ser diretor empregado; entretanto a recorrente mesmo afirma não haver vínculo empregatício entre o diretor e o Hospital. Veja que ele não é declarado em GIFP como empregado. Entretanto, conforme afirmou o julgado de piso, 4.46. De fato, não há impedimento legal ao pagamento de remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício... ... 4.53. Deve ser salientado que o pagamento, pela entidade, de remuneração a diretores não estatutários (empregados), em princípio, não seria causa de suspensão da imunidade previdenciária, nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 29 da Lei 12.101/2009, já acima transcrito. 4.54. Entretanto, no caso concreto, a forma como foram efetuados os pagamentos às pessoas jurídicas, cuja titularidade era dos diretores do Hospital, evidencia, além do pagamento de remunerações indiretas, o desvio de finalidade da entidade, tendo em vista que, parte do seu resultado operacional, foram revertidos aos administradores, mediante procedimentos não convencionais, em prejuízo aos objetivos institucionais da entidade. A fiscalização demonstra que, como diretores, além de terem sido remunerados indiretamente, obtiveram vantagens e benefícios em razão da função que ocupavam, pois o Sr. Gilberto, diretor geral do Hospital, e a Sra. Bernadete, diretora administrativa, valeram-se da condição de diretores para contratar várias de suas empresas para prestar serviços ao Hospital, serviços esses que eram prestados pessoalmente por eles. Conforme apurado pela fiscalização, “O Sr. GILBERTO NERING, sua ex-esposa BERNARDETE PESSINI NERING e GILBERTO NERING JUNIOR (filho) possuem diversas empresas inscritas no SIMPLES, e, quase todas com indicações de ligações com o HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO.” As empresas “apresentam como características comuns as constantes alterações de endereços, de atividades e dos quadros societários, mantendo-se os mesmos componentes que se alternam entre as PJ, em clara conduta dissimulatória, muito comum nas empresas fictícias, de fachadas, que se destinam exclusivamente à burla da legislação tributária. O fluxo de vínculos abaixo demonstra graficamente como se interligam, entre si e com o HMFG, as diversas pessoas jurídicas e as pessoas físicas envolvidas: Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 O Hospital então efetuou pagamentos para as empresas pertencentes ao Diretor Geral, Sr. Gilberto Nering, e a sua Diretora Administrativa, Sra. Bernardete Pessini Nering, empresas estas que tinham como sócios exclusivamente o Sr. Gilberto e a Sra. Bernadete, que prestavam os serviços contratados pessoalmente, de forma que, embora os pagamentos tenham sido feitos a pessoas jurídicas, os reais beneficiários eram as pessoas físicas. Transcrevo parte do voto condutor do Acórdão recorrido que tratou detalhadamente sobre a matéria, transcrevendo as constatações da fiscalização: 4.44. Os referidos pagamentos foram feitos para as seguintes empresas: Bernardete Pessini Nering -ME, CNPJ 02.637.207/0001-05; GN Global Services Ltda, CNPJ 13.794.452/0001-34; MY Cosméticos do Brasil Ltda, CNPJ 00.573.310/0001-03; GTH Gerência Técnica Hospitalar Ltda, CNPJ 00.864.699/0001-38; Advance Fitness Club Ltda, CNPJ 13.625.208/0001-48; Medicina Resolutiva Ltda, CNPJ 07.616.020/0001- 30.4. Em relação a tais empresas, assim se manifesta a autoridade fiscal, conforme trechos do Relatório Fiscal, abaixo transcrito: (1) A empresa GTH GERENCIA TECNICA HOSPITALAR S/C LTDA - ME, que GILBERTO NERING diz, na reclamatória trabalhista n° 0000033- 34.2013.5.15.0020 da Vara do Trabalho de Guaratinguetá, possuir contrato de administração hospitalar com o HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO, não possui movimentação financeira entre 2013 e 2015, bem como foi declarada como inativa nesse período. DA AUDITORIA FISCAL A Auditoria Fiscal identificou transferências financeiras no montante de R$ 2.041.972,42 à GTH, apenas no exercício de 2014, conforme demonstramos dados consolidados na planilha "PLANILHA AII-P2 – ANALÍTICO CONTÁBIL DE REMUNERAÇÕES TRANSFERIDAS A GILBERTO NERING E BERNARDETE PESSINI NERING ATRAVÉS DA PJ "GTH GERENCIA TECNICA HOSPITALAR S/C LTDA ME - CNPJ 00.864.699/0001-38", corroborados pelos documentos comprovantes contábeis, cópias anexadas como Doc 11 (B-GTH). Importa ainda destacar que no Termo de Esclarecimentos, datado de 17/09/2018 (Doc 05-Termo de Esclarecimentos de 17/09/2018), a Entidade afirma que "No tocante a GTH GERENCIA TECNICA HOSPITALAR SC LTDA - ME, tratava-se da empresa contratada para administração técnica do nosocômio, para com a qual foi rompido o Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 vínculo por quebra de confiança neste último mês de agosto. Cumpre esclarecer que, já no ano de 2014, os serviços prestados por referida empresa, da qual eram sócios Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, que inclusive executavam pessoalmente a administração, eram pagos através das empresas Bernardete Pessini ME e GN Global Services Ltda - EPP, conforme notas ficais que instruem este procedimento. Assim, não existem pagamentos realizados à GTH GERENCIA TECNICA HOSPITALAR SC LTDA - ME no ano de 2014...". No entanto, contradizendo-se à essa negativa, a própria Entidade, em novo Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 (Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 2 do TIF 02) identifica diversos lançamentos contábeis como pagamentos à GTH da seguinte forma: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GILBERTO NERING S/NF COM BASE CONTRATO GTH". Do montante movimentado de R$ 2.041.972,42, a escrituração contábil não registrou qualquer valor em conta de fornecedor específica em nome da GTH - que não existe no plano de contas 2014, tendo transitado apenas pela conta 2188890881004-CONTAS A PAGAR e contas de despesas, nesses casos foi usado um ardil dissimulatório utilizando-se um histórico codificado para o lançamento contábil com a descrição "VALOR CONF. DOC A." (valor conforme documento da administração) que se prestou a registrar os pagamentos efetuados de forma escusa a Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, conforme restou admitido pelo contribuinte nas justificativas constantes do Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 (Doc_05- Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 2 do TIF 02) (2) A empresa GN GLOBAL SERVICES LTDA - EPP, que consta como prestadores de "serviços diversos" na contabilidade do hospital, não possui empregados, indicando que os serviços foram prestados pelos próprios sócios. DA AUDITORIA FISCAL A Auditoria Fiscal identificou transferências financeiras no montante de R$ 200.000,00 à GN GLOBAL SERVICES, apenas no exercício de 2014, conforme demonstram os dados consolidados na planilha "PLANILHA AII-P3 - ANALÍTICO CONTÁBIL DE REMUNERAÇÕES TRANSFERIDAS A GILBERTO NERING E BERNARDETE PESSINI NERING ATRAVÉS DA PJ "GN GLOBAL SERVICES LTDA - EPP - CNPJ 13.794.452/0001-34", corroborados pelos documentos comprovantes contábeis anexados como Doc_11 (C-GN Global). Importa, ainda, destacar que no Termo de Esclarecimentos, datado de 17/09/2018 (Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 17/09/2018), a Entidade afirma que "No tocante a GTH GERENCIA TÉCNICA HOSPITALAR SC LTDA - ME, tratava-se da empresa contratada para administração técnica do nosocômio, para com a qual foi rompido o vínculo por quebra de confiança neste último mês de agosto. Cumpre esclarecer que, já no ano de 2014, os serviços prestados por referida empresa, da qual eram sócios Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, que inclusive executavam pessoalmente a administração, eram pagos através das empresas Bernardete Pessini ME e GN Global Services Ltda - EPP, conforme notas ficais que instruem este procedimento. No Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 (Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 2 do TIF 02) identifica diversos lançamentos contábeis como pagamentos à GN GLOBAL da seguinte forma: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GN GLOBAL LTDA NOTA FISCAL N°. Do montante movimentado de R$ 200.000,00, a escrituração contábil registrou na conta "2182190112521- GN GLOBAL SERVICES EPP" apenas R$ 80.000,00, sendo que os restantes R$ 120.000,00 não transitaram pela conta de fornecedores especifica nem contas de despesas, nesses casos foi usado um ardil dissimulatório utilizando-se um histórico codificado para o lançamento contábil com a descrição "VALOR CONF. DOC A." que se prestou a Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 registrar os pagamentos efetuados de forma escusa a Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, conforme restou admitido pelo contribuinte nas justificativas constantes do Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 (Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 2 do TIF 02). (3) A empresa BERNARDETE PESSINI, não possui empregados, indicando que os serviços foram prestados pela titular. DA AUDITORIA FISCAL A Auditoria Fiscal identificou transferências financeiras no montante de R$ 1.080.000,00 à empresa BERNARDETE PESSINI apenas no exercício de 2014, conforme demonstram os dados consolidados na planilha "PLANILHA AII-P1 - ANALÍTICO CONTÁBIL DE REMUNERAÇÕES TRANSFERIDAS A GILBERTO NERING E BERNARDETE PESSINI NERING ATRAVÉS DA PJ "BERNARDETE PESSINI - ME- CNPJ 02.637.207/0001-05", corroborados pelos documentos comprovantes contábeis anexados como Doc 11 (A-BPN). Importa, ainda, destacar que no Termo de Esclarecimentos, datado de 17/09/2018 (Doc_05 -Termo de Esclarecimentos de 17/09/2018), a Entidade afirma que "No tocante a GTH GERENCIA TECNICA HOSPITALAR SC LTDA - ME, tratava-se da empresa contratada para administração técnica do nosocômio, para com a qual foi rompido o vínculo por quebra de confiança neste último mês de agosto. Cumpre esclarecer que, já no ano de 2014, os serviços prestados por referida empresa, da qual eram sócios Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, que inclusive executavam pessoalmente a administração, eram pagos através das empresas Bernardete Pessini ME e GN Global Services Ltda -EPP, conforme notas ficais que instruem este procedimento. No Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 (Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 1 do TIF 02) identifica diversos lançamentos contábeis como pagamentos à empresa BERNARDETE PESSINI. Apesar de existir no plano de contas da Entidade a conta "2182190112383 - BERNARDETE PESSINI NERING -ME", estranhamente, não houve qualquer registro de valores nessa conta. Todo o montante repassado à empresa transitou apenas pela conta genérica "2188890881004-CONTAS A PAGAR" e contas de despesas. Importa registrar que foi usado um ardil dissimulatório, que utilizou-se de um histórico codificado para os pagamentos aos citados beneficiários, cujo lançamento contábil continha em geral a descrição "VALOR CONF. DOC A." (valor conforme documento da administração). Por padrão constatou-se que os lançamentos com esse histórico se prestaram a registrar os pagamentos efetuados de forma obscura ao Diretor Geral Sr. Gilberto Nering e à Diretora Administrativa Bernardete Pessini Nering, conforme restou admitido pelo contribuinte nas justificativas constantes do Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 ( Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 2 do TIF 01) ... As três empresas citadas acima tem como únicos sócios o Sr. Gilberto e a Sra. Bernadete, que prestavam pessoalmente os serviços contratados, e que, conforme esclarecimentos do próprio Hospital, receberam por meio dessas três empresas, no ano de 2014, mais de R$ 3,3 milhões (ver planilhas fls. 307 a 311). Essas constatações demonstram que houve transferências dos recursos do Hospital aos seus diretores Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, por meio de remunerações indiretas, pagas a pessoas jurídicas, em total afronta aos incisos II e IV do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, pois não é razoável que um diretor de entidade beneficiente sem fins lucrativos, ainda mais uma diretora administrativa, receba em média, aproximadamente R$ 150.000,00 mensais. Além disso, o Hospital ofereceu benefícios e Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 vantagens econômicas a seus diretores, que valendo-se de tal condição, contrataram as suas próprias empresas interpostas para prestação dos serviços, o que se constitui em forma disfarçada de remunerar os dirigentes e também de distribuir renda da entidade imune a eles próprios. Ainda conforme constam dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar processo de reclamatória trabalhista impetrado contra o Hospital, afirmou que O sr. Gilberto Nering contratou uma empresa para administrar o hospital, no caso, a terceira recorrente GTH Gerência Técnica Hospitalar S/C Ltda. - ME. Entretanto, os proprietários dessa empresa são o próprio sr. Gilberto Nering – fls. 2290/2293, e sua esposa, a qual também é Diretora dos Serviços Assistenciais do hospital. ... Como se não bastasse, o sr. Gilberto Nering, diretor do hospital, também é proprietário da empresa Laudo Net Telerradiologia Ltda. (serviços de diagnósticos por imagem), Freimed Equipamentos Hospitalares Ltda. (comércio varejista de artigos médicos), e da MY Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (fabricação de alimentos e pratos prontos) – fls. 152/155. ... Há fortes indícios nos autos de que o diretor do Hospital Maternidade Frei Galvão, sr. Gilberto Nering transformou-se num empresário de sucesso, utilizando-se da verba pública federal que o Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, passa às entidades filantrópicas, no caso o hospital reclamado. Todas as empresas mencionadas foram constituídas durante os trabalhos prestados pelo sr. Gilberto Nering como diretor do hospital reclamado. O fato é que, para fins legais, o Hospital Maternidade Frei Galvão continua registrado como entidade beneficente de assistência social, mas está sendo administrado por empresa particular e está auferindo lucros, o que é incompatível com a condição de entidade filantrópica do reclamado. Também o Ministério da Saúde cancelou o CEBAS do Hospital exatamente e porque ele não atendeu os requisitos obrigatórios contidos na Lei nº 12.101/2009 para sua manutenção. Conforme anotou o julgador de piso: 4.56. Observa-se que, conforme informações prestadas pela própria impugnante, referidas remunerações, muitas vezes, eram pagas sem a emissão de notas fiscais, ou por meio de compras através das pessoas físicas ou jurídicas indicadas e o reembolso realizado através do pagamento de contas de consumo, boletos, entre outros, conforme esmiuçado na planilha do "Item 02" deste Termo de Intimação Fiscal." 4.57. Com relação à contabilização dos valores pagos cabe enfatizar que, conforme foi demonstrado pela fiscalização, apesar de existir no plano de contas da entidade a conta 2182190112383 - BERNARDETE PESSINI NERING -ME", não houve qualquer registro de valores nessa conta e todo o montante repassado à referida empresa transitou apenas pela conta genérica "2188890881004-CONTAS A PAGAR" e contas de despesas. 4.58. Verifica-se, ainda, que do montante movimentado de R$ 200.000,00, a escrituração contábil registrou na conta "2182190112521- GN GLOBAL SERVICES EPP" apenas R$ 80.000,00, sendo que os restantes R$ 120.000,00, não transitaram pela conta de fornecedores especifica nem contas de despesas,. 4.59. Cabe ser salientado que foi utilizado, na contabilização, um histórico codificado para os pagamentos aos referidos diretores, cujo lançamento contábil continha em geral a descrição "VALOR CONF. DOC A." (valor conforme documento da administração). Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 Conforme foi admitido pela própria impugnante, nas justificativas constantes do termo de Esclarecimentos -Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 2 do TIF 01- os lançamentos com esse histórico se prestaram a registrar os pagamentos efetuados de forma obscura ao Diretor Geral Sr. Gilberto Nering e à Diretora Administrativa Bernardete Pessini Nering. 4.60. Assim, pelas informações e documentos acostados aos autos, constata-se que o Hospital e Maternidade Frei Galvão reverteu parte do seu resultado operacional aos diretores Gilberto Nering e Bernardete Pessini Nering, por meio de remunerações indiretas, evidenciando o desvio de finalidade dos seus objetivos institucionais. Assim, não se negar ser possível a coexistência de vínculo trabalhista concomitantemente ao desempenho de funções de direção definidas em estatuto, não importando qualquer irregularidade a remuneração decorrente do vínculo empregatício, mas desde que isso não evidencie vantagens decorrentes do exercício dessas competências, funções ou atividades do relativas ao vínculo estatutário, o que não aconteceu no caso presente. Alega ainda o recorrente equivocar-se o Acórdão recorrido quanto a afirmar que o Hospital teria auferido lucros revertidos em favor dos então administradores, o que caracterizaria desvio de finalidade, uma vez que Instituição acumula um passivo superior a cem milhões de reais, não tendo existido na época qualquer superávit, estando todo o patrimônio comprometido com financiamentos e pagamento de obrigações diversas, inclusive com o Fisco; também não há qualquer prova de que teria existido desvio de finalidade, tendo o Hospital Recorrente atendido a população da região com grande empenho, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas. Ora, uma das razões do acúmulo do passivo pode estar justamente na transferências das verbas públicas aos diretores, conforme afirmou TRT 15ª Região: Há fortes indícios nos autos de que o diretor do Hospital Maternidade Frei Galvão, sr. Gilberto Nering transformou-se num empresário de sucesso, utilizando-se da verba pública federal que o Ministério do Desenvolvimento Social, por meio do Conselho Nacional de Assistência Social, passa às entidades filantrópicas, no caso o hospital reclamado. Todas as empresas mencionadas foram constituídas durante os trabalhos prestados pelo sr. Gilberto Nering como diretor do hospital reclamado. Prosseguiu ainda a fiscalização: 51. Comprovados, portanto, os indícios de remuneração direta e indireta aos diretores Sr. Gilberto Nering, na função de Diretor Geral e Sra. Bernardete Pessini Nering, no cargo de Diretora Administrativa, cumpre, a seguir, a verificação da existência dos elementos característicos da relação de emprego... Conforme art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Por sua vez, a Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Ora, conforme claramente demonstrado pela fiscalização a partir do item 55: “Em atendimento à intimação, O HMFG apresentou o Termo de Esclarecimentos, datado de 18/01/2019 (Doc_05-Termo de Esclarecimentos de 18/01/2019/Resposta ao item 5 do TIF 01), esclarecendo que: "ITEM 05 A - Sim, o Hospital realizou no ano de 2014 pagamentos referentes aos serviços de administração hospitalar contratado para com a empresa GTH GERENCIA TECNICA HOSPITALAR S/C LTDA ME através de notas fiscais emitidas pelas empresas BERNARDETE PESSINI NERING ME e GN GLOBAL SERVICES LTDA EPP, espelhando parte dos valores aportados. A contratação e os vínculos que existiram para com as pessoas físicas do Sr. Gilberto Nering e Bernardete Pessini, assim como suas empresas, foram rompidos em 06/08/2018. Os serviços de administração hospitalar foram sempre prestados ao Hospital pelas pessoas do Sr. Gilberto Nering e sua eis esposa, Bernardete Pessini. Os serviços de administração contratados para com a empresa GTH e prestados pelo Sr. Gilberto e Sra. Bernardete foram remunerados, no ano em questão, parcialmente através das notas fiscais emitidas pelas empresas GN Global e Bernardete Pessini Nering ME. Outra parte dos pagamentos, por sua vez, foi realizada sem a apresentação/emissão do competente documento fiscal pelos contratados, o que era desconhecido pela Diretoria Estatutária do Hospital. Destaca-se que o Sr. Gilberto Nering e Sra. Bernardete Pessini detinham autonomia plena na gestão do hospital, inclusive quanto aos seus pagamentos, já que as religiosas não possuíam o conhecimento técnico e qualquer controle sob o financeiro e contábil. Importante esclarecer que foi prática comum naquele ano que as Diretoras Estatutárias deixassem assinados, dentre outros, papéis autorizando pagamentos em branco, assim como cheques, já que estavam convencidas da seriedade dos até então administradores, bem como se ausentavam com frequência para compromissos da vida religiosa. No último mês de agosto/18, diante de fortes indícios de má gestão, corroborados pelas questões aventadas pelo Nobre Fiscal, o Hospital Maternidade Frei Galvão resolveu pela rescisão imediata da contratação dos serviços de administração hospitalar. Existiu ainda relação comercial para com a empresa MY COSMÉTICOS DOS BRASIL LTDA ME - PERÍODO, que forneceu produtos de higiene ao Hospital. Por fim, não há registros de contratação ou movimentações financeiras realizadas para com as empresas Advance Fitness Club Ltda-ME e Medicina Resolutiva Ltda- ME. B - Como acima alinhavado os serviços de administração, originalmente contratados para com a GTH GERENCIA TÉCNICA HOSPITALAR S/C LTDA ME, cuja execução se dava através do Sr. Gilberto Nering e Sra. Bernardete Pessini, eram remunerados através de documentos fiscais emitidos pelas empresas BERNARDETE PESSINI NERING ME e GN GLOBAL SERVICES LTDA -EPP. Até o ano de 2014, não existiu a formalização de qualquer contrato formal para com as empresas BERNARDETE PESSINI NERING ME e GN GLOBAL SERVICES LTDA -EPP, sendo utilizadas pelos administradores Sr. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 Gilberto e Sra. Bernardete perante o Hospital apenas para emissão de notas fiscais . Quanto a empresa MY COSMÉTICOS DOS BRASIL LTDA ME, tratou-se da aquisição de materiais de higiene. Não existiu no ano de 2014 relacionamento do Hospital para com as empresas Advance Fitness Club Ltda-ME e Medicina Resolutiva Ltda-ME. C - A contratação foi realizada no ano de 1997 para com a empresa GTH GERENCIA TÉCNICA HOSPITALAR S/C LTDA ME para prestação de serviços de administração hospitalar, que foram prestados através do Sr. Gilberto Nering e sua então esposa, Sra. Bernardete Pessini. Até o ano de 2014, não existiu a formalização de qualquer contrato formal para com as empresas BERNARDETE PESSINI NERING ME e GN GLOBAL SERVICES LTDA -EPP, sendo utilizadas pelos administradores Sr. Gilberto e Sra. Bernardete perante o Hospital apenas para emissão de notas fiscais. Os pagamentos pelos serviços tinham como base praticada 3% da receita operacional bruta. Apurou-se que parte destes valores foram sacados junto ao banco SICOOB (na época UNICRED) por ordem do Sr. Gilberto e Sra. Bernardete para pagamento de referida remuneração e sem a emissão do competente documento fiscal. Reitera-se ter sido prática comum naquele ano que as Diretoras Estatutárias deixassem assinados, dentre outros, papéis autorizando pagamentos em branco, assim como cheques, já que estavam convencidas da seriedade dos até então administradores, bem como se ausentavam com frequência para compromissos da vida religiosa. D - A prestação dos serviços se deu exclusivamente pelas pessoas citadas. E - Os serviços foram executados no ano de 2014 exclusivamente nas instalações do Hospital. F - Não existiu o estabelecimento de jornada entre o Hospital e os contratados Sr. Gilberto e Sra. Bernardete. Entretanto, era habitual a presença dos então administradores no Hospital de segunda-feira a sexta-feira, das 9h até às 17h, com 1h30m de intervalo para refeições. G - Sim, restou apurado que quando o Hospital não possuía liquidez para realização dos pagamentos pelos serviços prestados pelos citados, acontecia de serem realizadas compras através das pessoas físicas ou jurídicas indicadas e o reembolso realizado através do pagamento de contas de consumo, boletos, entre outros, conforme esmiuçado na planilha do "Item 02" deste Termo de Intimação Fiscal." 56. As respostas do HMFG foram tão sobremaneira elucidativas que nela se encontram todos os pressupostos indispensáveis para o estabelecimento da relação de emprego, e, por consequência, não restando mais a necessidade de maiores elocubrações sobre o tema, pois ali estão todos os detalhes que permitem afirmar com convicção que: a) a prestação de trabalho se efetivou por pessoas físicas, o Sr. GILBERTO NERING a Sra. BERNARDETE PESSINI NERING; b) a prestação do trabalho foi pessoal e exclusivamente empregada pelo Sr. GILBERTO NERING e pela Sra. BERNARDETE PESSINI NERING; Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 c) a prestação de serviços foi efetuada com habitualidade, e não eventualidade, inclusive, sendo citado que "era habitual a presença dos então administradores no Hospital de segunda-feira a sexta-feira, das 9h até às 17h, com 1h30m de intervalo para refeições"; d) a prestação do trabalho ocorreu sob subordinação, tendo em que vista que, não obstante os desvios de conduta, respondiam hierarquicamente à Diretoria e à Assembleia; e) a prestação do trabalho ocorreu com onerosidade, já devidamente demonstrada nos tópicos anteriores. 57. Em razão dessas constatações devem, o Sr. GILBERTO NERING e a Sra. BERNARDETE PESSINI NERING, serem considerados como EMPREGADOS do HMFG e, nessa condição, serem apuradas e lançadas todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações efetivamente transferidas aos citados trabalhadores, de forma direta ou indireta, cujos valores se encontram discriminados nas planilhas relativas à Infração 05, identificadas como AII-P1 AII-P2, AII-P3, AII-P4, AII-P5 e consolidadas na AII-P6, corroborados pelos documentos comprobatórios anexados como Doc-11.” (grifos e negritos nossos) Dessa forma, restou claramente demonstrada a relação de emprego entre os diretores Gilberto e Bernadete e o Hospital, de forma que o lançamento proveniente de tal constatação também deve ser mantido. No recurso o contribuinte alega que os diretores em questão (Gilberto e Bernadete) não são diretores estatutários e nem empregados, mas são os administradores prepostos das empresas contratadas através de instrumento contratual de prestação de serviços revestido das formalidades legais, inexistindo qualquer impedimento ou irregularidade nesta forma de ajuste; que nunca teria existido relação de emprego entre as partes, sendo indevidas as contribuições previdenciárias sobre os valores desembolsados em favor do Sr. Gilberto Nering e Bernardete Pessini. Não há dúvidas quanto à possibilidade de contratação de prestação de serviço a ser executada de maneira eventual por pessoa jurídica. Entretanto, a partir do momento que a execução do contrato ficava a cargo pessoalmente dos diretores pessoas físicas, ou seja, os serviços eram prestados pessoalmente pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas, de maneira contínua (não eventual), onerosa e com subordinação ao contratante, tem-se caracterizado uma típica relação de trabalho, não havendo como atribuir os rendimentos decorrentes do caso concreto às pessoas jurídicas. 4 - Das Complementações Salariais – Médicos Empregados do HMFG A partir do item 58 do Relatório Fiscal o Auditor passa a demonstrar que o Hospital teria remunerado ainda, de forma complementar, vários de seus empregados médicos por meio de pessoas jurídicas interpostas. Neste Capítulo, não tendo o contribuinte apresentado no recurso qualquer alegação ou comprovação além daquelas já apresentadas quando da impugnação, reproduzo e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: 4.62. Na ação fiscal, conforme informações prestadas pela Fiscalização, foi constatado que a impugnante teria remunerado, de forma complementar, vários empregados médicos, por meio de pessoas jurídicas interpostas, utilizando-se da prática conhecida Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 como “Pejotização”, razão pela qual, os valores pagos foram considerados como complementação salarial e, consequentemente, as contribuições correspondentes foram também apuradas no presente lançamento. 4.63. A impugnante alega que é um equívoco a alegação de que teria contratado e remunerado as empresas arroladas, no Relatório Fiscal, como forma de complementar as remunerações de diversos empregados médicos através dessas pessoas jurídicas interpostas, tendo em vista que: a) não existem nos autos elementos robustos capazes de embasar a conclusão de que as pessoas jurídicas foram utilizadas para encobrir complementação salarial daqueles profissionais, muito menos para fraudar a legislação trabalhista, uma vez que possuía a imunidade tributária que abrange as obrigações previdenciárias; b) as funções exercidas pelos profissionais médicos em razão do contrato de trabalho não guardam identidade com os serviços contratados para com as pessoas jurídicas das quais fazem parte do quadro societário; e c) não existiu, em nenhum dos casos, a exigência de que os serviços fossem prestados exclusivamente pelos profissionais citados, que sempre puderam ser substituídos na prestação dos serviços via pessoa jurídica, inexistindo pessoalidade, sendo certo que várias das empresas possuíam pluralidade de sócios. 4.64. Todavia, compulsando os autos do processo e todos os documentos anexados tanto pela Impugnante quanto pela Fiscalização, entendo que a Autoridade Fiscal agiu corretamente, tendo feito todas as análises necessárias que levaram ao lançamento, e apresentação de provas e consistentes indícios que analisados em conjunto indicam a existência dos requisitos da pessoalidade e subordinação. 4.65. A “pejotizacão” ocorre na prática quando as empresas, com objetivo de reduzir custos por todos os meios possíveis, incentivam seus empregados – em geral, aqueles de maior qualificação, de maior remuneração – a se constituírem em pessoas jurídicas como condição para a continuidade das prestações de serviços. 4.66. No caso em questão, a Fiscalização demonstrou toda a situação fática criada pelo Hospital e Maternidade Frei Galvão para camuflar o pagamento de remuneração complementar a profissionais da área médica, que são seus empregados, para se eximir do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração total paga a esses segurados. 4.67. A Fiscalização destaca que, os médicos contratados já mantinham vínculos empregatícios formais com a impugnante e, concomitantemente, prestavam serviços à mesma como pessoas jurídicas, nas mesmas condições de trabalho, com todos os pressupostos de relação de emprego (serviços prestados por pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação). 4.68. Outro fato importante apontado pela Fiscalização é que as contratadas, cujos sócios prestam serviços, não possuem empregados, conforme foi constatado nas declarações prestadas nas respectivas GFIP’s, sendo caracterizada de forma clara a pessoalidade. 4.69. Por outro lado, conforme fica evidenciado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, os serviços contratados correspondem à atividade principal (atividade fim) da empresa que é de atendimento médico. Vejamos alguns exemplos: a) CNPJ 19.748.502/0001-23 – Adriana Gomes Garcia Lopes – ME (Adriana Gomes Garcia Lopes), como empregada realizava as consultas ambulatoriais na especialidade Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 de Nefrologia e, como pessoa jurídica foi contratada como responsável técnica pelo serviço de hemodiálise; b) CNPJ 19.748.502/0001-23 - Areco & Areco Diagnostico Ltda (Luiz Fernando Freitas Areco) como empregado era médico coordenador endoscopista, além de realizar consultas ambulatoriais na especialidade gastroenterologista e, como pessoa jurídica foi contratado para a realização de exames de endoscopia e colonoscopia; c) CNPJ 10.485.108./0001-75- Clínica Médica Vitallis Ltda – (Rodrigo Arthur Pereira Otsuka), como empregado realizava consultas ambulatoriais na especialidade de urologia e, como pessoa jurídica foi contratado para prestar serviços de imagem ultrassom e biopsia; (Kyra Borges Fernandes Otsuka), como empregado realizava consultas ambulatoriais na especialidade de mastologista/ginecologista e, como pessoa jurídica foi contratado para prestar serviços de imagem com ultrassom, biopsia de mama e agulhamento para cirurgia de mama; e d) CNPJ 51.627.487/0001-78 – Clínica Santa Maria S/C (Carlos Enrique Queiroz Caso), como empregado era médico radiologista e, como pessoa jurídica foi contratado para realização de laudos na especialidade de radiologista. 4.70. Constata-se, ainda, nas mesmas informações, que: a) todos os serviços prestados como pessoa jurídica foram executados dentro das instalações do HMFG; e b) todo o material e equipamentos envolvidos na prestação do serviço eram de propriedade e responsabilidade do HMFG. 4.71. Assim, como bem enfatizou a Fiscalização, os esclarecimentos prestados pelo HMFG não deixam dúvidas de que os serviços objeto dos contratos com as pessoas jurídicas eram prestados pelos próprios profissionais médicos e em suas respectivas áreas de especialidades, em perfeita consonância com os mesmos serviços prestados como pessoas físicas, empregados celetistas. Em muitos casos, envolveram a assunção de responsabilidades administrativas ou gerenciais como cargos de coordenação, supervisão e chefias, que, por essência pertencem a trabalhadores empregados. 4.72. Constata-se, ainda, que, em outros casos, a prestação de serviços como PJ se dava de acordo com a demanda (à disposição), envolvendo inclusive plantões médicos, que em praticamente todos os casos os serviços eram prestados dentro das instalações do hospital e utilizando-se de seus equipamentos, instrumentos, materiais e toda a sua estrutura de instalações e de manutenção, inclusive dos próprios equipamentos usados na prestação de serviços. 4.73. Assim, nos casos em questão, verificam-se todos os requisitos da relação de emprego na prestação de serviços como PJ, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade (remuneração) e a não-eventualidade, tendo em vista a comprovação da presença das mesmas características do vínculo já existente como empregado, de modo que não cabe qualquer reparo ao procedimento adotado pela autoridade fiscal que considerou os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas como complementação salarial dos seus segurados empregados (titulares das pessoas jurídicas). Ainda conforme apurado relatou a fiscalização: ...os procedimentos e especialidades objeto da prestação de serviços como PJ eram, basicamente, os mesmos prestados no contrato CLT com as pessoas físicas, configurando-se, no entender da autoridade fiscal, em caso típico de simulação para a persecução de fraude à legislação trabalhista, com efeitos tributários. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 ... 67. Os esclarecimentos prestados pelo HMFG não deixam dúvidas de que os serviços objeto dos contratos com as Pessoas Jurídicas eram prestados pelos próprios profissionais médicos e em suas respectivas áreas de especialidades, em perfeita consonância com os mesmos serviços prestados como Pessoas Físicas, empregados celetistas. Além disso, em muitos casos, envolveram a assunção de responsabilidades administrativas ou gerenciais como cargos de coordenação, supervisão e chefias, que, por essência pertencem a trabalhadores empregados. Constata-se, ainda, que, em outros casos, a prestação de serviços como PJ se dava de acordo com a demanda (à disposição), envolvendo inclusive plantões médicos; que em praticamente todos os casos o serviços era prestado dentro das instalações do hospital e utilizando-se de seus equipamentos, instrumentos, materiais e toda a sua estrutura de instalações e de manutenção, inclusive dos próprios equipamentos usados na prestação de serviços “pejotizada”. ... 71. Assim, constatam-se presentes as características de relação de emprego na prestação de serviços como PJ, pela latente comprovação da presença de seus requisitos fundamentais, com as mesmas características do vínculo já existente como empregado, segurado obrigatório, nos termos da já citada alínea "a", inciso I, art. 12, da Lei n° 8.212/91, fazendo surgir o estado jurídico que vincula tanto o HMFG quanto os profissionais médicos PF como contribuintes da previdência social, conforme previsão constitucional, ratificada pela lei de custeio da previdência social. ... 86. No caso dos médicos contratados, a verdade concreta é que os mesmos já mantém vínculos empregatícios formais com o HMFG, e, concomitantemente, trabalham para o mesmo HMFG como pessoas jurídicas. Verificam-se as mesmas condições de trabalhos nas duas formas, com todos os pressupostos de relação de emprego (serviços prestados por pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação). E, a suposta contratação de empresas de médicos não passa da figura conhecida como “PEJOTIZAÇÃO” que fora utilizada para acobertar e dissimular uma simples complementação salarial. 87. As empresas “PEJOTIZADAS” não declaram médicos em seus quadros e informam em suas Gfips pouquíssimos ou nenhum segurado, e em geral sem nenhum funcionário da área de saúde (Vide quadro abaixo: ... 88. Evidencia-se que a constituição da personalidade jurídica deu-se por um único objetivo: O de mascarar as complementações salariais para ocultá-las ante à tributação previdenciária. ... Nos casos acima verifica-se que as empresas interpostas PEJOTIZADAS” informaram pouquíssimos trabalhadores e quase nenhum segurado vinculado à área de saúde, ou seja, claramente se trata de serviços prestados pelos próprios sócios/titulares, ou seja, uma Pessoa Física que prestando serviços sob a forma de uma Pessoa Jurídica interposta para burlar a legislação (“PEJOTIZAÇÃO”). 89. Conclui-se, portanto, que os contratos firmados entre o HMFG e os seus médicos sob o falso manto da interposta pessoa (“PEJOTIZAÇÃO”), são ilícitos e impedidos por lei, pois desrespeitam toda a legislação trabalhista, tributária e previdenciária, em Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.493 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.722006/2018-01 particular afrontam diretamente o art. 104, art. 122 e art. 123 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10/01/2002), o art. 2º e art. 3º da CLT, o art. 12, I, a da Lei nº 8.212/91 e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e todos os princípios do Direito do Trabalho: ... 91. Destaca-se, contudo, que a desconsideração dos contratos de prestação de serviços não implica aqui em desconsiderar a personalidade jurídica das empresas interpostas. Até porque o fato de alguém ser sócio de uma empresa, não impede que o mesmo preste serviço como segurado empregado de outra. No caso em exame, aplica-se o princípio da primazia da realidade que assegura que os aspectos meramente formais dos contratos quando contrários aos fatos não venham se sobrepor a estes. Ou seja, ainda que as partes hajam pactuado ou mesmo expressado em documentos relação diversa da ocorrida na realidade, deverá prevalecer apenas a realidade encontrada. Assim, o Auditor-fiscal demonstrou, sem deixar dúvidas, que os prestadores de serviços contratados eram, na verdade, segurados empregados da autuada, fazendo valer a ‘primazia da realidade’, dando maior relevância aos fatos, demonstrando com evidência a existência de todos os requisitos da relação de emprego na prestação de serviços pelos mesmos, como Pessoa Jurídica, quais sejam, a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade a não- eventualidade, tendo em vista a comprovação da presença das mesmas características do vínculo já existente como empregado, de forma que o lançamento deve ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital

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