Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9030608 #
Numero do processo: 13609.720116/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CITAÇÃO POR VIA POSTAL. TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVA. 15 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE. Nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, a intimação será realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A comunicação por edital é considerada como modalidade de intimação ficta ou presumida e apenas deve ser realizada excepcionalmente quando um dos meios ordinários previstos na legislação tributária restar improfícuo.
Numero da decisão: 2003-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das alegações acerca da tempestividade da impugnação, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CITAÇÃO POR VIA POSTAL. TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVA. 15 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE. Nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, a intimação será realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A comunicação por edital é considerada como modalidade de intimação ficta ou presumida e apenas deve ser realizada excepcionalmente quando um dos meios ordinários previstos na legislação tributária restar improfícuo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.720116/2010-41

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508517

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.506

nome_arquivo_s : Decisao_13609720116201041.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 13609720116201041_6508517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das alegações acerca da tempestividade da impugnação, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9030608

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136005378048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T15:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T15:22:08Z; Last-Modified: 2021-10-21T15:22:08Z; dcterms:modified: 2021-10-21T15:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T15:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T15:22:08Z; meta:save-date: 2021-10-21T15:22:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T15:22:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T15:22:08Z; created: 2021-10-21T15:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-21T15:22:08Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T15:22:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.720116/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.506 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente ILMA PEREIRA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CITAÇÃO POR VIA POSTAL. TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTIMAÇÃO EFETIVA. 15 DIAS APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NULIDADE. Nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, a intimação será realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A comunicação por edital é considerada como modalidade de intimação ficta ou presumida e apenas deve ser realizada excepcionalmente quando um dos meios ordinários previstos na legislação tributária restar improfícuo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das alegações acerca da tempestividade da impugnação, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2006, constituído em decorrência da apuração de (i) omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, (ii) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 16 /2 01 0- 41 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720116/2010-41 compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e (iii) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 11.672,87 (fls. 10/13). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/13, a autoridade fiscal entendeu por lavrar o respectivo Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos s de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.233,49. recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 490,76. [...] Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Glosa do valor de R$ 490,76 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: [...] Omissão-de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física — Dimob. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de alugueis informados pelas administradoras em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos 6 tabela progressiva, no valor de R$ 1.462,50, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna ‘Rend. Informado em Dimob’ está informado o valor liquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente.” A contribuinte foi intimada através do Edital Malha Fiscal nº 00005 de 16 de novembro de 2009 (fls. 22/24), sendo que, no caso, e nos termos do artigo 23, § 2º, inciso III, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72, apenas restou cientificada da autuação fiscal efetivamente em 02/12/2009. E, aí, em 16/04/2010, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 2/3 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Em Despacho de fls. 30, a autoridade fiscal dispôs que a impugnação havia sido protocolada intempestivamente, sendo que, de acordo com o artigo 28 do Decreto nº 70.235/72, a defesa apresentada deveria ser encaminhada para que a autoridade julgadora pudesse, se fosse o caso, apreciar a questão preliminar. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a tempestividade da impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 32/35, a 5ª Turma Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720116/2010-41 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte – MG entendeu por não conhecê-la, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 18/02/2012 (fls. 38) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 43/51, protocolado em 19/03/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que a manifestação seja apreciada. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares acerca da intempestividade da impugnação. Observo, de plano, que a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital que, a rigor, apenas se justifica se as tentativas por via postal, telegráfica ou por meio eletrônico restarem improfícuas, nos termos do que dispõe o artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72, bem assim que não há, nos autos, prova da realização de qualquer tentativa de intimação pelas modalidades ordinárias, do que se conclui que, no caso, a autoridade fiscal utilizou-se da publicação de edital por conveniência própria e em detrimento da defesa. Dito isto, observe-se que o cerne da discussão ao menos preliminarmente diz respeito à intimação da autuação e à publicação do Edital Malha Fiscal nº 0005, de 16 de novembro de 2009 (fls. 22/25). É bem verdade que as intimações dos atos processuais no âmbito do processo administrativo fiscal federal são realizadas, usualmente, por via postal com Aviso de Recebimento - AR o qual, aliás, é considerado como o documento hábil que comprova o efetivo recebimento da intimação. E, aí, considerando que não há ordem de preferência entre as modalidades ordinárias – pessoal, postal ou eletrônica –, o agente poderá optar por quaisquer delas e apenas excepcionalmente, quando restar improfícuo uma das modalidades ordinárias, é que utilizar-se-á da modalidade editalícia, sendo que apenas a intimação por edital é que deve respeitar a ordem de preferência, nos termos do que prescreve o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720116/2010-41 “Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” (grifei). A título de informação, observe-se que a partir da modificação redação original constante do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a Lei nº 11.941/09 passou a permitir à autoridade fiscal o uso da intimação por edital depois da demonstração de que a tentativa de intimação por um dos meios ordinários restou infrutífera ou improfícua. De fato, a comunicação por edital é, por assim dizer, uma forma de intimação ficta ou presumida e deve ser utilizada nas hipóteses em que a localização do contribuinte é considerada incerta ou não sabida, de modo que a adoção por essa modalidade de intimação deve ser realizada apenas quando existirem fortes razões que justifiquem tal medida que, por sua natureza, deve ser considerada um tanto excepcional. O edital é, pois, instrumento de que a Administração se utiliza para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem, porque, sem ela, a eventual defesa do sujeito passivo ficaria prejudicada1. 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720116/2010-41 Em comentário ao artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López2 dispõem o seguinte: “Dispõe o preceito legal que a intimação poderá ser efetuada por edital quando resultarem não proveitosos um dos meios referidos anteriormente (pessoal, postal, telegráfico). O próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou que ‘por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente, a intimação ficta, via publicação na imprensa oficial, não é o meio adequado a dar-se ciência ao interessado da infração cometida. Tanto quanto possível, esta deve ser pessoal, admitindo-se, no entanto, possa ser feita mediante postado.’ Por estes precedentes, deve o agente fiscal adotar a intimação por edital apenas quando existirem fortes razões que justifiquem esta medida excepcional.” Na hipótese dos autos, observe-se que não foi juntado aos Autos o Aviso de Recebimento – AR da intimação da Notificação de Lançamento nº 2007/606415264152090 demonstrando que tenha havido tantas tentativas de entrega da intimação à contribuinte, ai quais, no final, restaram improfícuas, sendo que, nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235/72, a intimação só será considerada válida se houve prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Além do mais, note-se, a partir da análise do documento denominado Consulta de Postagem NI 33804249604 (fls. 16), que a motivação da devolução do AR ali indicada não permite sequer concluir que houve qualquer tentativa de intimação por via postal. Considerando, por um lado, que não há nos autos quaisquer elementos que possam atestar que a Notificação de Lançamento nº 2007/606415264152090 tenha sido objeto de tantas tentativas de entrega por via postal as quais, no final, restaram improfícuas, e, por outro lado, que a intimação por edital só deve ser realizada excepcionalmente nos termos do artigo 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72, entendo por acolher das alegações lançadas pelas recorrente em seu recurso para afastar a intempestividade da impugnação, de modo que os autos devem retornar à autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação tal qual apresentada seja analisada. Com base em tais fundamentos, entendo por acolher da preliminar de nulidade da intimação, uma vez que a intimação editalícia não foi realizada com observância nos termos do que prescreve o artigo 23, § 1º do Decreto n. 70.235/72. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário apenas em relação às alegações acerca da intempestividade da impugnação e, portanto, na parte conhecida, entendo por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a intempestividade da impugnação, de modo que os autos devem retornar à autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação tal qual apresentada seja analisada. (documento assinado digitalmente) 2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF). 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, Não paginado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.506 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720116/2010-41 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091268 #
Numero do processo: 16643.000052/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial em que acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. A conselheira Livia De Carli Germano acompanhou o relator pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial em que acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16643.000052/2009-05

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528182

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.801

nome_arquivo_s : Decisao_16643000052200905.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16643000052200905_6528182.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. A conselheira Livia De Carli Germano acompanhou o relator pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9091268

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136007475200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-19T01:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-19T01:18:40Z; Last-Modified: 2021-11-19T01:18:40Z; dcterms:modified: 2021-11-19T01:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-19T01:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-19T01:18:40Z; meta:save-date: 2021-11-19T01:18:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-19T01:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-19T01:18:40Z; created: 2021-11-19T01:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-19T01:18:40Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-19T01:18:40Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16643.000052/2009-05 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.801 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 05 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ENTENDIMENTOS CONVERGENTES ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. Não se conhece de Recurso Especial em que acórdãos recorrido e paradigma veiculam o mesmo entendimento. No caso, ambos os acórdãos entendem que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem compor o preço praticado para fins de cálculo do ajuste de transferência no método PRL, não havendo que se falar em divergência de interpretação de legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. A conselheira Livia De Carli Germano acompanhou o relator pelas conclusões e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 52 /2 00 9- 05 Fl. 2731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 2.653 a 2.685) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1402-003.339 (fls. 2.593 a 2.639), proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 14 de agosto de 2018, que negou provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário apresentados. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PONDERAÇÃO. É válido o cálculo do preço parâmetro ponderado, na hipótese de aplicação das duas modalidades de cálculo do método do Preço de Revenda Menos Lucro PRL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o interessado não pode alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes de preços de transferência. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO ELEITO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 O método do preço de transferência não pode ser alterado em sede de julgamento. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. No método PRL, o frete e o seguro, cujos ônus tenham sido do importador, e os tributos incidentes na importação integram o cálculo do preço praticado. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE CÁLCULOS. PREÇO PRATICADO E PREÇO PARÂMETRO BEM ADQUIRIDO DE MAIS DE UM FORNECEDOR FIXAÇÃO PELA MÉDIA DOS PREÇOS PRATICADOS VALIDADE A míngua de previsão legal ou normativa explicita, e não havendo vedação expressa, o critério utilizado pelo contribuinte para estabelecer o preço praticado e respectivo preço parâmetro, no caso de produto adquirido de mais de um fornecedor, segundo a média entre os preços praticados, é válida, sendo ilegal a pretensão fiscal de fixar um preço praticado e um preço parâmetro para cada fornecedor. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ e CSLL, do ano- calendário de 2004 e apenas de CSLL do ano-calendário de 2006 (glosa de compensação de base de cálculo negativa, resultante do crédito tributário em 2004), exigidas por meio de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte, em razão de ajuste na aplicação de preço de transferência. A Empresa alegou e demonstrou que, apesar de não ter devidamente declarado na DIPJ de 2005, valeu-se, efetivamente, da adoção do método PRL60, em relação às operações questionadas, tendo efetuados os recolhimentos dos tributos de acordo com a limitação de tal cálculo. Durante a ação fiscal a Contribuinte apresentou vasta documentação e novo cálculo em relação a alguns produtos averiguados, escolhendo, então, o método PIC. Apenas alguns desses valores foram aceitos pelo Fisco, que procedeu à imposição de novos ajustes, obtendo diferentes montas do preço praticado, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, e aplicando, sob as mesmas regras, os métodos PRL20 e PRL60 para demais mercadorias na obtenção do preço-parâmetro. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito refere-se ao debate sobre a inclusão de valores de tributos aduaneiros, frete e seguros, quando do cômputo do preço praticado, para fins de adoção do método PRL. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de julgamento de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a defesa da Recorrente. O presente processo tem por objeto Autos de Infração de IRPJ e CSLL, decorrentes de ajustes de preços de transferência de produtos importados de Fl. 2733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 empresas vinculadas, referentes ao ano-calendário 2004, bem como Auto de Infração de CSLL, relativo ao ano-calendário 2006, em razão de compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. O Auto de Infração do ano-calendário de 2004 foi lavrado devido a fiscalização não concordar com o valor do ajuste feito pela contribuinte utilizando os métodos PRL (83 produtos) e para alguns produtos o PIC (11 produtos) e o refez nos termos da IN 243/02 aplicando o método PRL60 e para alguns produtos que eram tanto para revenda, como também foram aplicados na produção, adotou a média ponderada entre o PRL60 e PRL20. O Auto de Infração do ano-calendário de 2006 referente a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, foi lavrado por ter a Fiscalizada compensado R$ 2.525.634,94, porém, devido à alteração da base de cálculo da CSLL, do ano-calendário 2004, em razão de ajuste a título de preços de transferência, o saldo remanescente compensável, para o ano-calendário 2006, importou em R$ 330.336.27, implicando excesso de compensação de R$ 2.195.300,67, como valor tributável. Os resultados das alterações nos prejuízos fiscais e nas bases negativas da CSLL constam de demonstrativos, relatórios e formulários FAPLI/FACS, às fls. 1649/1654 (numeração digital). Após o oferecimento da impugnação, a DRJ decidiu o seguinte: Após a conversão do julgamento da impugnação em diligência, DRJ cancelou a exigência relativa a 11 produtos cujo ajuste do preço de transferência foi feito pelo método PIC e as respectivas planilhas foram entregues ao Auditor Fiscal durante a fiscalização. Também foi acolhido o requerimento da contribuinte relativo a pretensão de abater dos créditos constituídos de IRPJ e CSLL no Auto de Infração do ano- calendário 2004, com os débitos compensados, de R$ 104.300,60 códigos 2362 (IRPJ) e R$ 38.471,53 2484 (CSLL), por meio de PER/DCOMP. A contribuinte alegou que em 2006 realizou ajustes de preços de transferência referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004, e compensou, por meio de PER/DCOMP, os valores devidos, a tal título, de IRPJ e CSLL que não tinham sido oferecidos a tributação relativos a estimativas. Ou seja, em 24/07/2006, efetuou, antes de qualquer procedimento de fiscalização, a compensação dos referidos débitos por meio do programa PER/DCOMP. Tais débitos de IRPJ e CSLL compensados pela contribuinte, considerando-se somente o principal, perfazem o montante de R$ 104.300,60 (IRPJ) e R$ 38.471,53 (CSLL), respectivamente, os quais foram aceitos pela DRJ quando do julgamento da impugnação, reduzindo a base tributável do Auto de Infração do ano-calendário de 2006. Sendo que ambas matérias foram recorridas de ofício pela DRJ. Em relação ao restante das alegações, resumidamente, a DRJ afastou a preliminar de falta de motivação relativa ao ajuste feito pela fiscalização pelo método PRL60 e sobre a média ponderada entre o PRL20 e PRL60. Afastou as alegações da contribuinte de ilegalidade da IN 243/02 para o método PRL60 e a da impossibilidade da inclusão do valor relativo ao frete, seguro e impostos incidentes na importação no cálculo do preço praticado. Fl. 2734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 O v. acórdão não tratou de alegação relativa ao juros e a multa, feitas apenas em sede de Recurso Voluntário. A DRJ decidiu pelo não provimento da impugnação e registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. De acordo com as normas que regem o método PLR - Preço de Revenda menos Lucro, incluem-se, no preço praticado, o valor do frete e do seguro cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. PRODUTO IMPORTADO. REVENDA. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. VALOR AGREGADO NO PAÍS. No método PRL, a previsão de cálculos diferentes (PRL20 e PRL60) para a obtenção do preço parâmetro de produto importado, não caracteriza a existência de dois métodos, mas de um só método, que objetiva, na hipótese de o produto importado não ser utilizado para revenda, e sim na produção, eliminar do cálculo os efeitos do valor agregado no país. MÉTODO PRL. PRODUTO UTILIZADO PARA REVENDA E NA PRODUÇÃO. Tratando-se de produto importado, que é utilizado tanto para revenda quanto na produção, o preço parâmetro é o preço parâmetro médio ponderado em função das quantidades revendidas (PRL20) e das quantidades utilizadas na produção (PRL60). DILIGÊNCIA.MÉTODO PIC. AJUSTE. Constatado, em procedimento de diligência fiscal, que o método PIC apresentado, para 11 itens, atende à legislação tributária, deve-se alterar o ajuste que, originalmente, foi calculado com fundamento no método PLR, bem como o imposto e a contribuição devida para o ano-calendário 2004. COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE ESTIMATIVA. APROVEITAMENTO. Comprovado nos autos que a Impugnante compensou estimativas de IRPJ e de CSLL, a título de ajuste de preços de transferência para o ano-calendário 2004 e que tais valores não foram deduzidos do imposto e da contribuição devida, apurados em 31 de dezembro de 2004, conforme DIPJ 2005/2004, e, ainda, que referidas compensações encontram-se homologadas pela Autoridade Administrativa, deve-se aproveitar os valores compensados nos lançamentos tributários pertinentes ao ano-calendário 2004. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação da CSLL, decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. BASE NEGATIVA DE CSLL. COMPENSAÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES. Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 A alteração do ajuste de preços de transferência do ano-calendário 2004, verificada em procedimento fiscal de diligência, implica a alteração do lançamento da CSLL, do ano-calendário 2006, efetivado em razão de excesso de compensação de base negativa de CSLL de períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE Tratando-se de processo administrativo fiscal federal, a nulidade do lançamento tributário só se verifica quando o Auto de Infração é lavrado por agente incompetente. As demais irregularidades devem ser sanadas quando trouxerem prejuízo ao sujeito passivo, ou dispensam qualquer providência da Autoridade Julgadora quando não influam na solução do litígio. ALEGAÇÕES GENÉRICAS Salvo em situações incomuns, alegações genéricas, como a de que os cálculos são incompreensíveis, não podem ser aceitas como vício do lançamento, dado que é ônus da Impugnante apontar, com precisão, eventuais erros ou inconsistências. NORMAS COMPLEMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA. De acordo com o CTN, as instruções normativas, expedidas pela RFB, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, razão pela qual devem ser observadas tanto pela administração tributária quanto pelo sujeito passivo. Não cabe ao julgador administrativo afastar disposições de instrução normativa que vigia à época dos fatos geradores. A mera discordância com a interpretação dada aos comandos legais não se enquadra como vício do lançamento. DILIGÊNCIA Independentemente de requerimento do impugnante, a autoridade julgadora deve determinar, quando entende-la necessária, a realização de diligência, dando-se ciência do resultado ao sujeito passivo, com abertura do prazo legal para manifestação acerca das questões tratadas no procedimento. Esclarecidas as questões que foram objeto de diligência e tendo a Impugnante manifestado sua discordância, em parte, com as conclusões da Autoridade Lançadora, o processo passa a reunir todas as condições para ser julgado. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas normas que regem o contencioso administrativo. INTIMAÇÕES. VIA POSTAL. MEIO ELETRÔNICO As intimações, quando feitas por via postal ou meio eletrônico, devem ser encaminhadas para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos postos na impugnação e junto aos autos Laudo Técnico visando demonstrar os erros cometidos no cálculo da fiscalização. O Laudo Técnico elaborado pela KPMG fez o recalculou dos preços parâmetros das borrachas E045, TA062, TA062, TA077, TA091, TA012 e TA039 pelo método PIC. É o relatório. Como visto, a DRJ deu provimento parcial à Impugnação da Contribuinte (fls. 2.423 a 2.457), reduzindo o valor do ajuste procedido, em razão da aceitação da prévia adoção do método PIC para 11 (onze) produtos, reconhecendo a utilização de crédito a ser compensado e reformulando a glosa de base da cálculo negativa, antes procedida. Em face de tal cancelamento pontual, registrou-se hipótese legal de Recurso de Ofício. Inconformada com o revés parcial, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em suma, reiterando suas alegações de defesa, inclusive pugnando pela exclusão dos valores de tributos de importação, de frete e do seguro, praticados com terceiros, na obtenção do preço praticado, utilizado no método PRL. Conforme mencionado, a C. Turma Ordinária a quo, negou provimento tanto ao Recurso de Ofício, como ao Recurso Voluntário. Intimada, a Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Contra tal novo revés, a Contribuinte interpôs, diretamente, o Recurso Especial, ora sob análise, demonstrando a existência de suposta divergência jurisprudencial, regimentalmente exigida, trazendo Acórdão paradigma, sobre o tema da ilegitimidade da inclusão dos tributos aduaneiros, do frete e do seguro no cálculo do preço praticado, empregado na metodologia PRL, requerendo a reforma do v. Aresto em relação a tal ponto. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.712 a 2.714, dando prosseguimento ao julgamento da matéria questionada, concluindo que neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 2.716 a 2.728), não questionando o conhecimento do Apelo Especial, mas apenas pugnando pelo seu desprovimento. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, como atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional não questiona o conhecimento do Recurso Especial manejado. Porém, necessário registrar que o singular paradigma apresentado, o v. Acórdão nº 108-09.763, apesar de tratar de fatos geradores ocorridos em 1998, toda a sua fundamentação jurídica é arrimada em interpretação do §6º e do caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96, adotando posição baseada em axiologia bastante ampla e abstrata sobre as regras de preços de transferência. A única passagem em que invoca normativa infralegal, menciona-se o §4º do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 32/2001, que trata de preço-parâmetro, em nada afetando ou Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 prejudicando a interpretação anterior, independente, lógica e juridicamente, de impossibilidade de inclusão dos valores dos fretes, seguros e Imposto de Importação no preço praticado, com base exclusiva em interpretação apenas do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, a mesma legislação foi confrontada com fatos jurídicos (sachverhalt) muito similares – se não, idênticos – aos apurados nesse caso, sendo irrelevantes e desconsideráveis as pequenas discrepâncias circunstanciais entre as demandas julgadas. Superado isso, uma simples análise do v. Acórdão nº 108-09.763, único paradigma trazido para questionar a matéria da impossibilidade de inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, evidencia a mais certa similitude fática em relação matéria factual pertinente e a notória presença de divergência com o entendimento estampado Acórdão nº 1402-003.339, ora recorrido, sobre a interpretação do §6º e do caput do art. 18 da lei nº 9.430/96. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto pela Contribuinte, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 976 a 991. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, redator designado. Em que pesem os valorosos fundamentos do ilustre relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, ouço discordar de seu entendimento quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Segundo o Conselheiro Relator, a fundamentação do acórdão paradigma, em que pese referir-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, estaria escorado única e exclusivamente na interpretação do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não estaria escorando em qualquer interpretação veiculada em instruções normativas editadas pela Receita. O patrono da Recorrente, por sua vez, em sua muito bem elaborada sustentação oral, aduz que a mera citação da IN nº 32/2001 teria sido utilizada tão somente como linha argumentativa e como reforço do entendimento do relator acerca da neutralidade dos valores de frete, seguros e tributos para fins de determinação do preço praticado e preço parâmetro, entendimento também vergastado pelo Conselheiro Relator. Por essa perspectiva, seria absolutamente indiferente o acórdão recorrido tratar de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, quando já vigia a IN nº 243/2002 que deu nova interpretação ao § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/996, pois o paradigma, sob a perspectiva da Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 Recorrente, a interpretação dada ao dispositivo legal em questão não teria se apoiado em normas complementares. Entretanto, novamente com a escusa devida, vislumbro óbices para o conhecimento do Apelo do Contribuinte. O Recurso Especial interposto é construído com base no raciocínio de que os valores de frete, seguro e tributos pagos a pessoas jurídicas não vinculadas, não poderiam ser incluídos no preço praticado, de modo oposto ao decidido no acórdão recorrido, do qual se extrai que tais rubricas já se encontram embutidas no preço de revenda, ponto de partida na determinação do preço parâmetro no método PRL, e, portanto, para fins de comparabilidade, deveriam também ser incluídas na determinação do preço praticado. Era de se esperar, portanto, que o paradigma colacionado para fins de comprovação da divergência se pronunciasse no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos não fossem incluídos no preço praticado. Contudo, esse entendimento não encontra eco no único paradigma indicado pela Recorrente, Acórdão nº 108-09.763, o qual, taxativamente, conclui que as rubricas em questão devem ser incluídas no preço praticado em razão da neutralidade desses valores para fins de comparabilidade, tese contrária à trabalhada pelo Contribuinte em seu Apelo. Confira-se: Se as despesas de fretes e seguros foram efetivamente pagas para empresas não vinculadas, estas despesas deveriam ser neutras para efeito de apuração de preço de transferência, mesmo na hipótese de pagamento efetuado antes do desembaraço aduaneiro que é a hipótese dos autos. Para viabilizar esta neutralidade, a Instrução Normativa SRF n° 32/2001, em caráter interpretativo do conteúdo do § 6°, do artigo 18 da Lei n°9.430/96, determinou: Art. 14 - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção, exceto na hipótese do § 1", independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4º - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12 (PRL), serão integrados ao preço os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação." (destaquei). Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Por força do disposto no § 6", do art. 18 da Lei n°9.430, de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. A não consideração dos referidos dispêndios na determinação do preço parâmetro pelo método PRL impõe a comprovação, por meio de Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 documentação hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço de revenda praticado.(AC. 105-16.711, de 17/10/2007). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. (AC. 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007). [destaques ora inseridos] As duas ementas transcritas não deixam qualquer margem à dúvida que as despesas de fretes, seguros e até o imposto de importação devem ser computados nos preços parâmetro para viabilizar a neutralidade na apuração vez que estas despesas são dedutíveis por serem necessárias, usuais e normais no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Veja-se, inclusive, que o voto condutor do aresto paradigma chega a transcrever a ementa do Acórdão nº 103-23.199 que adota absolutamente o mesmo entendimento do acórdão recorrido: “na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro”. Tal fato robustece os valiosos argumentos da PGFN em sua muito esclarecedora sustentação oral: o acórdão paradigma e o recorrido apontam entendimentos convergentes quanto à neutralidade dos valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação na determinação dos preços praticado e parâmetro. Ressalta-se que, em que pese o acórdão paradigma conter algumas contradições, o que dificulta em muito sua melhor interpretação, em especial no que atine a uma nova soma desses valores na composição do preço parâmetro, quanto ao preço praticado, matéria objeto do Recurso Especial, o acórdão paradigma está absolutamente alinhado ao recorrido no sentido de que tais valores devem compor o preço praticado! Nesse sentido, a própria ementa do paradigma é elucida melhor esse ponto: IRPJ - CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – MÉTODO PRL - FRETES, SEGUROS E IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO - Na apuração dos preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. Precedentes no Acórdão n° 103-23.199, de 13/09/2007, DOU de 07.11.2007 e Acórdão ri° 105-16.711, de 17/10/2007. [destaques ora inseridos] Dessa forma, os argumentos da Recorrente no sentido de que o cálculo aritmético extraído do paradigma levaria ao mesmo resultado do que o método por ela defendido em seu Recurso Especial, ainda que possam ser válidos para fins práticos, não o são para os fins jurídicos que exigem, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial a que se refere o art. 67 do Anexo II do RICARF, entendimentos dissonantes acerca da legislação tributária, o que não se comprovou no caso concreto frente ao disposto no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, uma vez que recorrido e paradigma convergem no sentido de que os valores de frete, seguro e imposto de importação devem ser computados na determinação do preço praticado. Isso posto, encaminho meu voto para NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões específicas pelas quais acompanhei o i. Relator em sua conclusão pelo conhecimento do presente recurso especial. No caso, compreendo que o paradigma 108-09.763, que analisou ano-calendário 1998, é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à matéria da inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, para fins do ajuste relacionado à legislação sobre preços de transferência. Especificamente, a análise do voto do paradigma 108-09.763 revela que sua decisão foi por ajustar o preço-parâmetro com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação. Pelo menos isso é o que se menciona tanto em trechos do seu voto condutor quanto nas notas às planilhas de cálculos efetuados pelo então Relator (grifamos): (...) Sobre o tema inclusão das despesas de fretes e seguros e tributos incidentes na importação no preço parâmetro, a jurisprudência administrativa já está assentada conforme acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: (...) Com a inclusão das despesas de fretes, seguros e imposto de importação na planilha elaborada pela fiscalização e constantes de fls. 974, obtém-se as bases de cálculo para cada um dos produtos objeto de cálculo pelo Método de Preços de Revenda menos Lucro (PRL): [planilhas] (01) O preço praticado é o mesmo calculado pela autoridade lançadora; (02) O preço-parâmetro foi ajustado com inclusão dos valores de fretes e imposto de importação; Outrossim, quanto ao produto BEROTEC 20 comprimidos, a recorrente insiste que parte da importação teve origem na Argentina com a aliquota ZERO do imposto de importação, mas que a autoridade julgadora de 1° grau, embora tenha concordado com a tese exposta pela parte, não havia excluído da tributação a parcelas correspondente aquele imposto de importação. Entretanto, com o cálculo acima com a inclusão do valor do Imposto de importação no preço-parâmetro foi anulado o efeito daquele imposto no cálculo do preço de transferência. (...) No caso, não se sabe se o “preço praticado” ali constante incluía ou não os valores de imposto de importação, frete e seguro. A Fazenda Nacional não questionou o preço praticado naqueles autos -- pelo contrário, como mencionado expressamente no voto, o fisco manteve em seus ajustes o preço praticado tal como adotado pelo sujeito passivo, questionando apenas a composição do preço parâmetro. Por outro lado, a ementa desse paradigma 108-09.763 menciona que tais valores devem compor tanto o preço praticado quanto o preço-parâmetro, in verbis: “Na apuração dos Fl. 2742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.801 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.000052/2009-05 preços praticados, assim como dos preços-parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação”. Há, assim, no mínimo, uma dúvida quanto ao conteúdo da decisão do paradigma. Em tais casos, compreendo que é de conhecer do recurso especial, eis que a dúvida no paradigma significa que há mais de uma interpretação igualmente válida quanto ao conteúdo de sua decisão, de forma que, sendo uma delas divergente da constante do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso evita, sobretudo, o cerceamento ao direito de defesa dos contribuintes. De se notar que, se considerarmos o trecho do voto do acórdão paradigma, as decisões do recorrido e do paradigma podem ser consideradas contrapostas: enquanto o recorrido entende por incluir, no preço praticado, tais valores de frete, seguro e imposto de importação (aumentando assim o valor sujeito ao ajuste), o paradigma inclui tais valores no preço-parâmetro (o que potencialmente reduz o ajuste). Por fim, observo que, em outras oportunidades, o paradigma 108-09.763 já foi aceito por esta 1ª Turma da CSRF como apto a demonstrar a divergência jurisprudencial para a matéria acerca da inclusão de tributos de importação, frete e seguro no preço praticado, a exemplo dos acórdãos 9101-004.712 e 9101-004.713, ambos de 17 de janeiro de 2020. Nesses termos, orientei meu voto para conhecer do recurso especial. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2743DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8552682 #
Numero do processo: 12448.939149/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 1302-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.939149/2011-71

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297250

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.897

nome_arquivo_s : Decisao_12448939149201171.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 12448939149201171_6297250.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8552682

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136010620928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T12:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T12:05:57Z; Last-Modified: 2020-11-17T12:05:57Z; dcterms:modified: 2020-11-17T12:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T12:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T12:05:57Z; meta:save-date: 2020-11-17T12:05:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T12:05:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T12:05:57Z; created: 2020-11-17T12:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-11-17T12:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T12:05:57Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.939149/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.897 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente MODAL PARTICIPAÇÕES (SUCESSORA DE CRD INVESTIMENTOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MODAL PARTICIPAÇÕES (Sucessora de CRD INVESTIMENTOS LTDA) contra acórdão que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial das compensações de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 com débitos da própria contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 91 49 /2 01 1- 71 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.939149/2011-71 A DRJ/Rio de Janeiro I não conheceu da manifestação de inconformidade por ser intempestiva. Com efeito, a autoridade julgadora constatou que o despacho decisório teve sua ciência efetuada por aviso de recebimento (AR) posta em 19/12/2011, enquanto que a referida manifestação somente foi apresentada em 19/01/2012. Superando, portanto, o prazo de trinta dias que havia se encerrado em 18/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, determina que a intimação por via postal deve ser feita com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (ii) como demonstra a sua inscrição no CNPJ o seu domicílio localiza-se na “Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar – parte, bloco 01”; (iii) entretanto, o AR juntado aos autos indica o recebimento apenas pela recepção do edifício no domicílio “Praia de Botafogo, nº 501”; (iv) o protocolo do recebimento pela portaria do edifício indica a data de 22/12/2011, dois dias após a data indicada no AR; (v) o código de rastreamento no website dos correios não fornece qualquer informação, ou seja, ainda que por diligência, não seria possível verificar a coincidência de datas entre o carimbo de recebimento pelo condomínio do edifício onde se situa e aquele constante do AR; e (vi) valendo-se da segunda como data da ciência, sua manifestação de inconformidade seria tempestiva e, portanto, nula a decisão proferida pela instância a quo. Afora isso, traz alegações sobre o mérito da questão. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, tomo dele conhecimento na parte que pede a anulação da decisão de primeira instância com a pretensão de ver instaurado o contencioso. Como se vê, a recorrente pretende que se considere como data da ciência aquela que foi atestada por um carimbo do condomínio do edifício onde se situa o seu domicílio tributário naquilo que seria um protocolo do recebimento pela portaria (cf. fls. 100). Alega que o AR juntado aos autos pela autoridade fazendária indica o recebimento apenas pela recepção do edifício. Nada obstante, a jurisprudência do CARF já está consolidada no sentido de que a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte é validada independentemente de quem tenha recepcionado o aviso de recebimento. Veja-se: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.897 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.939149/2011-71 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Além disso, não é verdade que exista qualquer divergência entre o endereço registrado no CNPJ e o inscrito no corpo do AR. Ambos indicam “PRAIA DE BOTAFOGO 501 BL 1 SALAO 501 PARTE”. É só comparar os documentos juntados aos autos (fls. 57 e 48/49). A circunstância de a recorrente não ter encontrado registro no website dos correios em nada muda a clareza dos fatos constatados. Portanto, não se pode dar guarida à pretensa nulidade da decisão recorrida. Pelo fato de não ter se instaurado o contencioso, não se pode nem mesmo enfrentar alegações de mérito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário na única parte em que pode ser conhecida, qual seja, a alegação de nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032632 #
Numero do processo: 11070.001864/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2008 SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. EXISTÊNCIA DE SEGURADOS RECOLHENDO PELO TETO MÁXIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. Não deve ser acatada a alegação de que o fisco teria incluído na apuração segurados que já recolhiam pelo teto da contribuição em razão de outros vínculos, posto que o sujeito passivo não apresentou documentos comprobatórios dos alegados recolhimentos. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2008 SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. EXISTÊNCIA DE SEGURADOS RECOLHENDO PELO TETO MÁXIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. Não deve ser acatada a alegação de que o fisco teria incluído na apuração segurados que já recolhiam pelo teto da contribuição em razão de outros vínculos, posto que o sujeito passivo não apresentou documentos comprobatórios dos alegados recolhimentos. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.001864/2009-88

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508676

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.975

nome_arquivo_s : Decisao_11070001864200988.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11070001864200988_6508676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9032632

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136028446720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T13:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T13:30:13Z; Last-Modified: 2021-10-25T13:30:13Z; dcterms:modified: 2021-10-25T13:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T13:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T13:30:13Z; meta:save-date: 2021-10-25T13:30:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T13:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T13:30:13Z; created: 2021-10-25T13:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-25T13:30:13Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T13:30:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.001864/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.975 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente FREDERICO WESTPHALEN PREFEITURA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2008 SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o segurado contribuinte individual o salário de contribuição compreende a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. EXISTÊNCIA DE SEGURADOS RECOLHENDO PELO TETO MÁXIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. Não deve ser acatada a alegação de que o fisco teria incluído na apuração segurados que já recolhiam pelo teto da contribuição em razão de outros vínculos, posto que o sujeito passivo não apresentou documentos comprobatórios dos alegados recolhimentos. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 64 /2 00 9- 88 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O Município de Frederico Westphalen - Prefeitura Municipal foi notificado a recolher as contribuições previdenciárias quota patronal (Processo nº 11070.001863/2009-33 - DEBCAD n° 37.205.074-3) e dos segurados (Processo nº 11070.001864/2009-88 - DEBCAD nº 37.205.075-1). Exige-se, no presente DEBCAD n° 37.205.075-1, as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados não descontada de rubricas salariais sem incidência sobre a remuneração de seus segurados obrigatórios e contribuintes individuais no período de 08/2004 a 10/2008. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas conforme rubricas e relação no Relatório de Lançamentos — RL: DSG — DIFERENÇA SEGURADOS NÃO DESCONTADA. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas deste débito, os valores referentes à parte segurados não descontada sobre as rubricas que o Município entendia não integrar a base de cálculo de contribuição sobre a remuneração de segurados empregados na competência de 08/2004 a 12/2004, 03/2005 a 12/2005, 04/2006 a 12/2006, 03/2007 a 10/2008 conforme relação no Relatório de Lançamentos — RL e no DAD — Discriminativo Analítico de Débito. PCI — PAGAMENTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas deste débito, os valores referentes à parte não descontada de 11% sobre a remuneração de segurado contribuinte individual nas competências de 08/2004 a 10/2004, 01/2005 a 10/2008 conforme relação no Relatório de Lançamentos — RL e no DAD — Discriminativo Analítico de Débito. Importa o débito consolidado em R$ 22.634,28 (vinte e dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), valor consolidado em julho de 2009. As competências do débito, os valores originários das contribuições apuradas e as alíquotas aplicadas, constam dos Discriminativos Analíticos de Débito - DAD. Os Fundamentos Legais do Débito são aqueles constantes do anexo "FLD". Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 Tempestivamente, o autuado se insurge contra as autuações, apresentando as razões consubstanciadas nos instrumentos de defesa, em que alega, em síntese: 1. ABONO - A impugnante alega que o abono concedido pelo Poder Legislativo está expressamente desvinculado do salário em razão do seu caráter eventual e portanto não compõe o salário de contribuição nos termos do art. 28, § 90, alínea "e", item 7 da Lei no 8.212/91; 2. DIFÍCIL ACESSO E PROVIMENTO - verbas pagas aos professores municipais apenas no período letivo e não incorporáveis ao salário para qualquer efeito. São indeniza tórias, para custear as despesas com o transporte para escola em que não é assegurado o transporte oficial (difícil acesso) e acrescida de 10% do vencimento em caso de escolas de difícil provimento. Essa natureza está claramente definida nos arts. 49 (difícil provimento) e 52 (difícil acesso) da Lei Municipal no 2.6090/02, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério. Não se incorporam ao salário de contribuição dos servidores por força do art. 28, § 90, alínea "m" da lei no 8.212/91; 3. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - alguns dos pagamentos assim tipificados foram feitos a empresas do Simples Nacional ou a ela equiparadas. Em relação aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, estes se referem aos auxílios prestados pelo poder público a pessoas carentes, pagos com o objetivo de assistência a pessoas carentes do município efetuados diretamente aos médicos. Os beneficiários dos referidos pagamentos contribuem de forma individual ou possuem vínculo a regime próprio de previdência. 4. RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO - Conforme consta do relatório do Auto de Infração, a exigência se refere à diferença de 1% do RAT em face do enquadramento do Município na alíquota de 2% a partir de junho de 2007. Em face da ausência de fundamentação legal e considerando que o Município se enquadra no nível mínimo de risco ambiental, o que lhe enquadra na alíquota de 1%, de acordo como o Anexo à legislação pertinente. 5. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Uma vez julgados insubsistentes os Autos de Infração de contribuições lançadas, este resta também insubsistente, na medida em que a multa tem por fundamento um direito material tido como violado naqueles lançamentos. Impossibilidade de irretroatividade de lei para culminar penalidade a fatos geradores pretéritos. 6. Assim, frente às razões invocadas, requer a total insubsistência do processo. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 228 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, para excluir a penalidade administrativa consubstanciada no processo no 11070.001862/2009-99 (debcad no 37.205.071-9), mantendo o crédito remanescente no valor de R$ 145.830,36 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), consolidado com juros e multa de ofício em 22/07/2009. Foi determinado, ainda, a aplicação das reduções previstas no art. 60 da Lei no 8.218/91, na redação dada pela Lei no 11.941/2009, em relação à multa de ofício (75%). É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: ABONOS E VERBAS DE DIFÍCIL ACESSO E PROVIMENTO. MULTA DE OFÍCIO Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 O Decreto no 6.042, de 12/02/2007, alterou a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (anexo V do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99), passando a administração pública em geral, código CNAE (8411-6/00), a ser classificada como de risco médio (alíquota de dois por cento). Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Cabe à lei federal conceder qualquer isenção e redução de base de cálculo. Os abonos pagos aos empregados só não sofrem a incidência da contribuição quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. "Difícil acesso e provimento" é verba pelo trabalho nos locais de difícil acesso e provimento; diferentemente, portanto, da situação posta pela norma de não incidência contributiva, em que há o fornecimento de transporte necessário ao trabalhador e imprescindível à execução dos serviços. A multa de ofício prevista na legislação não pode conviver com outra penalidade, da mesma natureza e sobre o mesmo fato, sob pena de bis in idem, vedado pela legislação vigente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 236 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o Município de Frederico Westphalen - Prefeitura Municipal foi notificado a recolher as contribuições previdenciárias quota patronal (Processo nº 11070.001863/2009-33 - DEBCAD n° 37.205.074-3) e dos segurados (Processo nº 11070.001864/2009-88 - DEBCAD nº 37.205.075-1). Percebe-se que o sujeito passivo apresentou idêntico recurso, para os débitos imputados nos autos de infração DEBCAD n° 37.205.074-3 e nº 37.205.075-1, sem levar em consideração que os levantamentos discutidos são distintos e sem demonstrar a pertinência de suas alegações e reflexos para o presente processo. Tem-se, pois, que o Processo nº 11070.001863/2009-33 - DEBCAD n° 37.205.074-3 diz respeito às contribuições previdenciárias quota patronal, decorrentes das seguintes parcelas pagas, por serem consideradas rendimentos do trabalho: (i) Levantamento ABN - Abono Pecuniário – competência 01/2008; (ii) Levantamento DAC - Difícil Acesso - competências 08/2004 a 12/2004, 03/2005 a 06/2005, 08/2005 a 12/2005, 04/2006 a 12/2006, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 03/2007 a 12/2007 e 04/2008 a 10/2008; (iii) Levantamento DAC - Difícil Provimento – competências 08/2004 a 12/2004, 04/2005 a 12/2005 e 04/2006 a 12/2006; (iv) Levantamento pagamentos a autônomos (segurados "contribuinte individual") - PCI - pagamentos efetuados aos contribuintes individuais discriminados no Relatório do lançamento especificado, nas competências 08/2004 a 10/2008; (v) Levantamento RAT - diferença de 1% nas competências 06/2007 a 10/2008, incidentes sobre a folha de salários. O Processo nº 11070.001864/2009-88 - DEBCAD nº 37.205.075-1, ora em discussão, trata da exigência das contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados não descontada de rubricas salariais sem incidência sobre a remuneração de seus segurados obrigatórios e contribuintes individuais no período de 08/2004 a 10/2008, discriminada de acordo com os seguintes levantamentos: (i) DSG - Diferença Segurados não Descontada; e (ii) PCI - Pagamento Contribuinte Individual. De toda sorte, em relação ao mérito, melhor sorte não lhe assiste, sendo que as razões de decidir, adotadas no Processo nº 11070.001863/2009-33 - DEBCAD n° 37.205.074-3, em nada afetam a presente exigência, sobretudo considerando que não há no presente lançamento, ou mesmo sequer demonstrado pelo sujeito passivo, o levantamento ABN - Abono Pecuniário – competência 01/2008, única rubrica cuja decisão lhe fora favorável. Já em relação aos demais levantamentos, consolidados no DEBCAD n° 37.205.074-3, ainda que não demonstrado pelo sujeito passivo, a pertinência com os lançamentos exigidos no presente DEBCAD nº 37.205.075-1, é possível aproveitar toda a fundamentação posta no Processo nº 11070.001863/2009-33, para afastar suas alegações, conforme se depreende dos termos abaixo. Nesse sentido, em relação ao Levantamento DAC - Difícil Provimento e Levantamento DAC - Difícil Acesso, além de não demonstrada a pertinência com o presente lançamento, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo são insuficientes para afastar a referida exigência. Inicialmente, é de se ver a lei que autorizou a concessão das verbas pagas aos professores municipais a título de difícil acesso e provimento: EXCERTO DA LEI N° 2.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) Art. 51. .................. Seção VI Do exercício em Unidade de Ensino de Difícil Acesso Art. 52. O Município assegurará o transporte do professor em exercício em unidade de ensino de difícil acesso e, na falta daquele, o ressarcimento integral das despesas com locomoção, mediante comprovação, a ser consignado em folha de pagamento. § 1° O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. § 2° Serão definidas anualmente, sempre em março e com validade para um ano letivo, por ato do Poder Executivo, como de difícil acesso as unidades de ensino que se enquadrarem nessa condição, para fins de oferta de transporte ou de ressarcimento de despesas. § 3° Não são acumuláveis o ressarcimento de despesas devido à locomoção a unidades de ensino consideradas como de difícil acesso e o vale-transporte, se instituído. Conforme visto anteriormente, o rol previsto no art. 28, da Lei n° 8.212/91, não é taxativo, eis que, a análise da incidência sobre determinada rubrica deve ser feita levando em Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 consideração os elementos que compõem a regra matriz das Contribuições Previdenciárias em questão, que possuem a competência impositiva delimitada no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, e dizem respeito aos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Cabe destacar, ainda, que o § 11, do artigo 201, da CF/88, expressamente dispõe que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária são os ganhos habituais incorporados ao salário. O mesmo paralelo pode ser feito, em relação ao art. 4º, § 1º, da Lei n° 10.887/2004, que exclui da base de cálculo da contribuição social do servidor público, determinadas rubricas. No caso dos autos, entendo que as verbas pagas aos professores municipais a título de difícil acesso e provimento, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, eis que, pela análise da documentação constante nos autos, vislumbro que as verbas são pagas com habitualidade, em valores que se repetem, representando verdadeiro ganho indireto. Pela análise da planilha formulada pela autoridade fiscal, verifica-se que referidas despesas eram pagas aos segurados sob valores fixos que se repetiam em alguns meses, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. É ingênuo pensar que todos os segurados, em todas as competências, possuíram despesas idênticas. Portanto, não estando devidamente comprovados, não há como quantificar os valores reais expendidos para tal fim, eis que o instituto do ressarcimento pressupõe um gasto efetivo. Assim, em que pese a previsão contida na Lei n° 2.690, de 11 de dezembro de 2002, as planilhas elaboradas pela fiscalização com o levantamento dos valores, revelam que se trata, portanto, de utilidade fornecida pelo trabalho, possuindo nítida natureza de salário indireto (salário-utilidade), motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em outras palavras, a documentação constante nos autos revela que se trata, pois, de uma remuneração indireta, eis que se destina a retribuir os serviços efetivamente prestados, não havendo, portanto, como afastar a imposição tributária. Em relação ao Levantamento RAT, além de não demonstrada a pertinência com o presente lançamento, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo também são insuficientes para afastar a referida exigência. Inicialmente, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. A propósito, constato que a motivação fiscal está clara, sobretudo considerando o que está disposto no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 59 e ss), não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme pontuado pela DRJ, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, a partir de junho/2007, o que não foi observado pelo recorrente. A propósito, o grau de risco é fixado pela legislação, sendo indiferente, na hipótese dos autos, o Laudo Pericial elaborado pela empresa ASTECON Assessoria Ltda, Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 homologado pela Prefeitura Municipal, pelo Decreto n° 176/2006, de 29 de agosto de 2006, in verbis: DECRETO N° 176/2006, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1 Fica homologado o LAUDO PERICIAL elaborado em data de 27 (vinte e sete) de maio de 2005 pela empresa ASTECON Assessoria Ltda. e revisado em data de 2 (dois) de agosto de 2006, para o fim de definir as atividades insalubres e/ou perigosas no âmbito do serviço público municipal. Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, AOS 29 DE AGOSTO DE 2006. Cabe ressaltar que, para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/2/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, alterando ao código CNAE 84.11-6-00 (Administração Pública em Geral). O Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário Oficial da União de 13/02/2007, com base na experiência estatística de acidentes do trabalho das diversas atividades econômicas e os seus correspondentes graus de risco, modificou o Anexo V do Decreto 3.048/1999, alterando para mais ou para menos o grau de risco de inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquota entrariam em vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007. O período levantado está discriminado de forma posterior a junho de 2007, motivo pelo qual, a fiscalização aplicou, corretamente, a legislação de regência. Em relação aos demais argumentos trazidos pela recorrente, estes escapam à competência legal da autoridade julgadora de instância administrativa, sobretudo por não ter competência para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. De toda sorte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, declarou constitucional a instituição, mediante lei ordinária, da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), afastando as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Naquela oportunidade, entendeu o STF, sobre o poder regulamentar de que trata o art. 84, IV, da CF/88, que “o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos riscos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F, art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I”. Por fim, em relação aos pagamentos a autônomos (segurados "contribuinte individual") - PCI - pagamentos efetuados aos contribuintes individuais (valores referentes à parte não descontada de 11% sobre a remuneração de segurado contribuinte individual), este sim pertinente ao presente lançamento, os argumentos trazidos pelo sujeito passivo são insuficientes para afastar a referida exigência. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 Pois bem. As retribuições pagas/creditadas a pessoas físicas sem vínculo jurídico com o Município, integram hipótese de incidência da contribuição, prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Embora o recorrente alegue que a maior parte dos beneficiários já recolhem pelo teto, não apresentou prova capaz de demonstrar que os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços já recolhiam pelo teto máximo de tal sorte a desonerá-la de qualquer arrecadação. Assevere-se que a Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à época dos fatos geradores previa prevê os procedimentos a serem adotados no caso de segurados que já sofreram retenções por iniciativa de outras fontes pagadoras, conforme se verifica abaixo: Art. 78. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada. § 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado, inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do salário de contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o valor por ele declarado. § 2º Quando o segurado empregado receber mensalmente remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no § 1º poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser renovada após o período indicado na referida declaração ou ao término do exercício em curso, ou ser cancelada caso houver rescisão do contrato de trabalho, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da declaração referida no § 1º, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à fiscalização da SRP, quando solicitado. § 4º Aplica-se, no que couber, as disposições deste artigo ao trabalhador avulso que, concomitantemente, exercer atividade de segurado empregado. A meu ver, os documentos acostados aos autos não constituem prova suficiente de que os beneficiários já recolhem pelo teto máximo da previdência, não sendo o suficiente para comprovar os fatos alegados a juntada de declarações emitidas por terceiros (inclusive em sua maior parte redigidas após o lançamento) ou, ainda, a juntada de demais documentos sem a demonstração da devida correspondência e nexo causal com os fatos as quais se pretende provar. Caberia, a meu ver, a identificação da estreita ligação entre os montantes informados nas declarações e os comprovantes de pagamento, não tendo o recorrente se desincumbindo do seu ônus. Ademais, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Certo é que as alegações apresentadas pelo recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Para além do exposto, registro que a forma pela qual os documentos foram juntados aos autos, denotam uma completa desorganização por parte da recorrente, no intuito de comprovar suas alegações, dificultando, sobremaneira, a tarefa deste julgador. Verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, tornando a análise da comprovação das alegações um verdadeiro desafio. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los com a planilha listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Pelo exame da documentação acostada aos autos, tem-se o seguinte: (i) os documentos referentes ao período de apuração, não demonstram o recolhimento pelo teto do INSS que no ano-calendário de 2005 era de R$ 2.668,15 (a partir de 05/2005), com alíquota de 11%; no ano-calendário de 2006 era de R$ 2.801,56 (a partir de 04/2006) e R$ 2.801,82 (a partir de 08/2006), com alíquota de 11%; no ano-calendário de 2007 era de R$ 2.894,28 (a partir de 04/2007), com alíquota de 11%; no ano-calendário de 2008 era de R$ 2.894,28 (a partir de 01/2008) e de R$ 3.038,99 (a partir de 03/2008), com alíquota de 11%; (ii) os documentos de e- 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.975 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001864/2009-88 fls. 197, 200, 205, 207, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223 dizem respeito ao ano-calendário de 2009, período diverso, portanto, do lançamento; (iii) as guias de recolhimento acostadas aos autos são Municipais e não há sua vinculação com o recolhimento o INSS por meio da Guia da Previdência Social (GPS). O único documento acostado aos autos e que, de fato chama atenção, é o Recibo de Pagamento da Guia da Previdência Social (GPS), de e-fl. 269, que destaca o recolhimento efetuado em 01/11/2007, no valor de R$ 86,90, em nome do beneficiário Sergio Trevisol. Contudo, o referido documento não fora acompanhado da referida Guia da Previdência Social (GPS) e nem mesmo é possível verificar, nesta instância, se a guia foi utilizada para a quitação de qualquer outro crédito tributário, retificada ou restituída etc, tendo em vista que a documentação apenas foi juntada aos autos após a interposição do Recurso Voluntário e sem qualquer justificativa para tanto. Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra oportunidade, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação; oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas para que a autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação. O autuado afirma, ainda, haver pessoas jurídicas ou a ela equiparadas aí incluídas, bem como pagamentos a pessoas físicas já contribuintes e integrantes do regime próprio de previdência, sem, contudo, especificar os casos e fazer prova das alegações, em confronto com a planilha elaborada pela fiscalização. Ademais, a discussão sobre a filiação a outro regime previdenciário, todavia, é improdutiva, posto que mesmo sendo os segurados vinculados a outro regime de previdência, ainda assim deveriam recolher para o RGPS em razão de sua prestação de serviço ao recorrente. É essa a inteligência do § 1º, do art. 13, da Lei n. 9.876/1999. Ante as considerações acima, entendo que não há como acolher as pretensões do recorrente, devendo ser julgado improcedente o seu pleito. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8697014 #
Numero do processo: 10976.000674/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Numero da decisão: 2202-007.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10976.000674/2009-87

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340652

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.927

nome_arquivo_s : Decisao_10976000674200987.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10976000674200987_6340652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8697014

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136037883904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T17:44:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T17:44:31Z; Last-Modified: 2021-02-24T17:44:31Z; dcterms:modified: 2021-02-24T17:44:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T17:44:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T17:44:31Z; meta:save-date: 2021-02-24T17:44:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T17:44:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T17:44:31Z; created: 2021-02-24T17:44:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-24T17:44:31Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T17:44:31Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10976.000674/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.927 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente GOOD LIFE SAÚDE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO. Constitui infração prevista no Regulamento da Previdência Social, passível de multa, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições do segurado contribuinte individual a seu serviço. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA PENALIDADE. CORREÇÃO DOS VALORES. Os valores de penalidades expressos em moeda corrente previstos na Lei nº 8.212, de 1991, serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito e processado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 06 74 /2 00 9- 87 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000674/2009-87 Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-26.033 – 8ª Turma (fls. 69/72), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em sessão de 17 de março de 2010, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração - DEBCAD 37.238.423-4. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 27/29), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, por deixar de arrecadar, mediante desconto, contribuição de segurada contribuinte individual que lhe prestou serviços. Ainda nos termos do Relatório, a infração foi constatada pela fiscalização com o exame do recibo de serviços de enfermagem prestados pela segurada Keila Cristine dos Santos na empresa ZF Nacan, no mês de dezembro de 2005. Cuja cópia, juntamente com a cópia do documento “autorização de pagamento”, ambos extraídos da documentação contábil da autuada, estão anexadas no relatório fiscal, assim como, está também anexada a planilha n° 6 denominada “serviços de enfermagem”, a qual demonstra a contabilização efetuada pela autuada referente a tal pagamento. Por meio do exame de tais documentos, foi constatado o pagamento à segurada, contribuinte individual, sem que tenha havido o lançamento e a arrecadação da contribuição devida pela segurada. A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 37/41, onde preliminarmente advoga ofensa aos princípios da proporcionalidade e do não confisco. Argumenta que o valor da contribuição que deveria ter sido retido totaliza apenas R$ 94,60, o que corresponde a 1/14 do valor da multa aplicada, requerendo assim que a multa fosse reduzida ao valor da contribuição não retida que deu causa à autuação. Na sequência, caso vencida na pretensão inicial, aponta que, conforme atesta o Relatório Fiscal, na aplicação da penalidade não foram apuradas circunstâncias agravantes, dessa forma, advoga que deveria ter sido aplicada a multa reduzida para o valor mínimo estabelecido em lei, o que limitaria a pena de multa, no presente caso, ao valor de R$ 636,17, conforme previsto no art. 283, inciso I, do Regulamento da Previdência Social –RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes tais diplomas devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Impugnação Improcedente. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 75/77), onde suscita a nulidade da decisão de piso por ausência de motivação para não aplicação Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000674/2009-87 da multa pelo valor mínimo. Na sequência, reitera seu pedido quanto à aplicação da penalidade pelo seu valor mínimo, conforme previsto no art. 283, inciso I, do RPS. Ao final é requerido o provimento do recurso para aplicação da multa pelo valor de R$ 636,17, conforme previsto art. 283, inciso I, do RPS. Os principais argumentos de defesa constantes do recurso serão devidamente explicitados por ocasião do voto. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2010 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento de fl. 74. Tendo sido o recurso ora objeto de análise encaminhado por via postal em 18/05/2010, conforme envelope de fl. 79, considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Verifica-se que no recurso apresentado, assim como na peça impugnatória, a contribuinte não contesta a infração a ela aplicada propriamente dita, limitando-se a questionar o motivo pelo qual a autuação não teria sido lavrada com base no valor previsto no art. 283, inciso I, do RPS. Destaco a seguir os principais argumentos constantes do recurso apresentado: 3. O processo administrativo em análise tem como objeto auto de infração no qual a recorrente foi autuada em função de deixar de recolher as contribuições dos segurados a seu serviço. 4. Dessa forma, não obstante o RPS disponha que a multa seria de R$ 636,17 (seiscentos e dezessete reais, dezessete centavos), contra a recorrente foi feito lançamento tributário no valor de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). 5. Ocorre, todavia, que em nenhuma hipótese tal medida poderá ser reconhecida como válida por essa Turma Recursal de Julgamento, pois a Fiscalização deixou bastante claro não existir no presente processo qualquer circunstância agravante prevista pelo artigo 290 do RPS, fazendo incidir sobre os autos o teor do artigo 292 do RPS que rege com precisão: (...) 6. Considerando a ausência de agravantes, bem como o fato de que a situação descrita nos autos é aquela prevista na alínea "g", do inciso II, do artigo 283, do RPS, cujo dizer prevê como multa mínima para as infrações o valor de R$ 636,17. 7. Porém, esse valor não foi respeitado pela Fiscalização, que se valendo da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, fundamenta a multa de R$ 1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). 8. Data maxima venía, o argumento da decisão recorrida não convence, tendo em vista que não há qualquer motivação que justifique a desconsideração dos dizeres do inciso I, do artigo 292 do RPS, aplicando-se pena mais severa do que aquela estabelecida na Iegislação vigente. 9. Mesmo porque os fundamentos do auto de infração impugnado e da decisão recorrida afrontam de forma patente o princípio da legalidade, uma vez que não há falar em aumento de pena a desfavor do sujeito passivo, se inexistente qualquer disposição de lei que autorize a Administração a assim agir. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000674/2009-87 10. E nem se alegue que o aumento de pena decorreria da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009, visto que o referido veículo normativo não tem força para alterar as disposições do RPS. 11. Feitos esses esclarecimentos, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso e, assim, seja respeitado o disposto no art.292, inciso I, do RPS, estipulando como valor mínimo da pena a quantia de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Preliminarmente, há que se esclarecer que a simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto a sua fundamentação/motivos de decidir. Diferentemente do afirmado, no Acórdão é claramente demonstrada toda a base normativa que fundamentou a aplicação da multa, assim como, a forma de apuração do valor da multa aplicado. Foi ainda esclarecido que tal valor é reajustado periodicamente por meio de Portarias Interministeriais expedidas pelos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social e que o valor previsto para vigorar à época da autuação encontrava-se claramente definido na Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12/02/2009. Portanto, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra-se plenamente fundamentada. Também não assiste razão à recorrente ao alegar afronta ao princípio da legalidade, por suposto aumento da pena sem a existência de disposição legal autorizativa e que o aumento decorreria de Portaria Interministerial que não tem força para alterar as disposições do Regulamento da Previdência Social. Conforme já esclarecido no julgamento de piso o art. 102 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevê expressamente que: “Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.” Nesse mesmo diapasão, temos o comando do art. 373, do RPS, nos seguintes termos: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portanto, o valor da multa constante da presente autuação encontra-se plenamente de acordo com os comandos normativos de regência, tendo sido rigorosamente observados os valores previstos nas normas relativas à sua aplicação, conforme explicitado no Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fl.30), nos seguintes termos: 1. Pela infração ao disposto na Lei n° 10.666, de 08/05/03, artigo quarto, “caput” e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06./05/99, artigo 216, inciso I, alínea “a”, fica aplicada a multa no valor de R$ 1.329,18›(mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos) à empresa autuada. 2. O valor inicial da multa aplicado, acima citado, previsto na Lei 8.212, de 24/07/91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373, foi atualizado conforme o disposto no inciso V do artigo 8° da Portaria Interministerial Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda - MPS/MF n° 48 de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2009. Sem razão portanto a autuada quanto aos argumentos contrários ao valor da multa aplicado, uma vez que a mesma foi lançada pelo seu valor mínimo, devidamente corrigido conforme previsão legal e regulamentar. Finalmente, destaco que a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.927 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000674/2009-87 previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Dessa forma, deverá ser observado o disposto na referida Portaria, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044256 #
Numero do processo: 16327.909441/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.909441/2012-78

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6514804

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.140

nome_arquivo_s : Decisao_16327909441201278.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 16327909441201278_6514804.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9044256

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136049418240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:04:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:04:46Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:04:46Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:04:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:04:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:04:46Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:04:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:04:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:04:46Z; created: 2021-11-04T13:04:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-04T13:04:46Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:04:46Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.909441/2012-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.140 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 41 /2 01 2- 78 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.140 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909441/2012-78 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem que não homologou a compensação apresentado pela contribuinte, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada, de acordo com o Despacho Decisório eletrônico, porque a partir das características do DARF, discriminado na DCOMP, o(s) pagamento(s) localizados foram integralmente alocados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando pagamento indevido ou a maior de IRRF e que o valor correto do valor devido foi informado em DCTF retificadora, A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente porque a contribuinte não teria apresentado documentos para comprovação do erro que levou a retificação da DCTF. Cientificada do acórdão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que o crédito tributário pleiteado decorre de erro no cálculo do IRRF devido sobre remessa ao exterior de prêmio de resseguro cedido para resseguradoras domiciliadas no exterior. Requer ao final o provimento do recurso, e, caso não seja esse o entendimento, pleiteia a conversão do julgamento em diligência para analisar os procedimento adotados pela Recorrente para apuração do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O crédito pleiteado pela Recorrente para compensação dos débitos declarados na DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 0473) do PA 12/03/2012 no valor de R$ 184.375,51. A compensação não foi homologada porque o DARF informado na DCOMP foi integralmente alocado a débito confessado em DCTF. A Recorrente retificou a DCTF em 03/01/2013 (e-fl.6-7) onde informa débito de R$ 4.551,29, menor que o DARF recolhido de R$ 184.375,51, que resulta no pagamento a maior pleiteado. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.140 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909441/2012-78 Contudo, a DCTF retificadora foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório (emitido em 05/12/2012). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Recorrente não apresentou documentos comprobatórios para justificar o erro no preenchimento do valor a maior de IRRF na DCTF original. O reconhecimento de direito creditório em compensação de tributos com base em DCTF retificada após emissão de Despacho Decisório, que altere para menor o débito confessado, só é admissível se o interessado comprovar o erro em que se fundamenta, nos termos do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No recuso voluntário a Recorrente alegou que em março de 2012 celebrou contratos de câmbio para remeter prêmios de resseguros cedidos para as resseguradoras domiciliadas no exterior SRZ–Swiss Reinsurance Company I, Catlin RE e Partner RE, e os valores pagos a cada uma delas foram os seguintes . (i) SRZ – Swiss Reinsurance Company – R$ 5.780.257,03; (ii) (ii) Catlin Re – R$ 1.123.757,45; e (iii) (iii) Partner Re – R$ 227.564,62. Com fundamento no art. 26 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c o art. 685 do RIR/99 a alíquota aplicável sobre os rendimentos encaminhados à PJ domiciliada no exterior é de 2% ( 8% x 25%): Medida Provisória n° 2.158-35: Art. 26. A base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (g.n) Decreto n° 3.000/99 (RIR/99): Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte: I- à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira; b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; c) as pensões alimentícias e os pecúlios; d) os prêmios conquistados em concursos ou competições; II - à alíquota de vinte e cinco por cento: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.140 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909441/2012-78 a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XIhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm - art691xi do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245. § 1º Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior. § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8). No recurso voluntário a Recorrente juntou documentos para comprovar o pagamento do resseguro aos seguintes beneficiários: 1- SRZ – Swiss Reinsurance Company: 1.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 94: 1.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Swiss Reinsurance Company, discriminando o valor bruto (R$ 5.780.257,03) e o respectivo IRRF (R$ 115.605,14) às e-fls. 100-103: 1.3 - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 115.605,14 em 12/03/2012 (e-fl. 99): Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art691xi Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.140 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909441/2012-78 2 - Catlin RE: 2.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 87: 2.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Catlin Underwriting Inc USA, discriminando o valor bruto (R$ 1.123.757,45) e o respectivo IRRF (R$ 22.475,15) às e-fls. 106-109: 2.3 - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 22.475,15 em 12/03/2012 (e-fl. 99): 3 – Partner RE 3.1 - Pagamento de resseguros, conforme contratos relacionados à e-fl. 87 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.140 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909441/2012-78 3.2 - Contrato de Câmbio para remessa do pagamento à Partner Reinsurance Eurpope Limited, discriminando o valor bruto (R$ 227.584,62) e o respectivo IRRF (R$ 4.551,29) às e-fls. 112-115: 3.3 - - Comprovante do recolhimento do IRRF (código de arrecadação 0473) no valor de R$ 184.375,51 em 12/03/2012 (e-fl. 111): Constata-se que a Recorrente recolheu indevidamente o montante de R$ 184.375,51, eis que o valor que deveria ser recolhido era de R$ 4.551,29 (2% do valor bruto de R$ 227.564,62). O DARF foi preenchido e recolhido com o valor correspondente ao “abatimento” e não ao IRRF. O montante remetido ao exterior foi de US$ 21.236,57 que correspondeu a R$ 38.637,62, conforme detalhamento do contrato de câmbio (e-fls. 112-115): Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.140 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909441/2012-78 O montante remetido à Partner RE, de acordo com os dados da transferência foi de R$ 21.236,67, o que indica que foi a Recorrente quem suportou o pagamento indevido de R$ 179.824,22 (diferença entre o recolhimento de R$ 184.375,51 e o IRRF devido de R$ 4.551,29): A Recorrente logrou comprovar, portanto, o erro de preenchimento da DCTF e o recolhimento indevido/maior de IRRF no montante de R$ 179.824,22, bem como que o ônus do pagamento indevido foi suportado pela mesma e não pelo beneficiário do pagamento, de modo que faz jus ao direito creditório pleiteado. Por todo o acima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8984519 #
Numero do processo: 16366.000101/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. No âmbito da SRF é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de ofício da multa exigida isoladamente, relativa às compensações consideradas indevidas é de cinco anos contados da data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando a extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. No âmbito da SRF é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de ofício da multa exigida isoladamente, relativa às compensações consideradas indevidas é de cinco anos contados da data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando a extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16366.000101/2006-75

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480761

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.546

nome_arquivo_s : Decisao_16366000101200675.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 16366000101200675_6480761.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8984519

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136060952576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T20:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T20:42:03Z; Last-Modified: 2021-09-20T20:42:03Z; dcterms:modified: 2021-09-20T20:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T20:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T20:42:03Z; meta:save-date: 2021-09-20T20:42:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T20:42:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T20:42:03Z; created: 2021-09-20T20:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-20T20:42:03Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T20:42:03Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.000101/2006-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.546 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee CONSTRAD PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2004 COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÕES LEGAIS. No âmbito da SRF é incabível o reconhecimento de direito de compensar débitos tributários com créditos suscitados que não sejam decorrentes de tributos e contribuições por ela administrados, que não sejam passíveis de restituição ou ressarcimento, que não sejam do próprio sujeito passivo e que, sendo judiciais, não estejam amparados por decisão transitada em julgado. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de ofício da multa exigida isoladamente, relativa às compensações consideradas indevidas é de cinco anos contados da data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando a extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 01 01 /2 00 6- 75 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório CONSTRAD PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação apresentada. Trata-se, originariamente, de PER/DCOMP transmitido em 29/12/2004 objetivando compensar débito de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, no montante de R$ 61.506,13, com créditos informados como não pertencentes a terceiros, oriundos de ação judicial nº 1059/57, com trânsito em julgado em 09/06/99, no valor atualizado de R$ 131.990,05. A DRF de Londrina intimou o contribuinte em 24/06/2009 (e-fls 24 – AR) a respeito da análise da DComp apresentada e solicitou a apresentação dos documentos comprobatórios da titularidade dos créditos utilizados na compensação. Em um primeiro momento, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para o cumprimento da intimação, haja vista que estava enfrentando dificuldades na localização das informações pertinentes e, posteriormente, informou que não havia localizado a documentação solicitada, tendo em vista a mudança de gestão da empresa (e-fls. 27). Tendo em vista as solicitações frustradas, a própria autoridade fiscal colacionou aos autos cópias de DCTFs , de decisões judiciais e de certidões relacionadas à Ação de Atentado nº 1.059/57 (e-fls. 30/125). Quando da análise da documentação, o Parecer SAORT/DRF/LON 902/2009 (e- fls. 127/139) propõe pela não homologação das compensações haja vista que a ação judicial que fundamenta a existência do crédito se refere a uma Ação Reivindicatória de terras aforada pelo Estado do Paraná em desfavor de José Teixeira Palhares e outros, além do que, os pretendidos créditos não seriam administrados pela RFB. Tendo em vista o contribuinte ter apontado como próprio, crédito de terceiros, tendo prestado informações inverídicas e inserido elementos inexatos, seu comportamento foi caracterizado como fraude, dando azo a imputação de multa isolada agravada. Nesse momento, formalizou-se um processo administrativo para que se procedesse o lançamento das multas isoladas de 150% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados. O Despacho Decisório, seguindo o direcionamento do Parecer retro mencionado, não homologou as compensações pretendidas. Irresignado, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que os débitos cobrados referiam-se ao período de apuração de 04/1999 a 11/2004 e, portanto, já alcançados pelo prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN. Foi juntado, por anexação, as peças referentes ao Processo Administrativo 16366.000929/2009-76, relativo ao Auto de Infração de lançamento de multa isolada de 150% Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 (e-fls. 277), aplicada em face de compensação considerada indevida em declaração prestada pelo sujeito passivo, pela utilização de crédito inexistente, não administrado pela Secretaria da Receita Federal e pertencente a terceiros, relativo à Ação de Atentado nº 1.059/57, que tem como origem Ação Indenizatória nº 696/49 movida contra o Estado do Paraná, pelo Espólio de José Teixeira Palhares e outros. Tendo tomado ciência do lançamento em 28/10/2009 (e-fls. 299 - AR), o contribuinte apresentou impugnação alegando: - preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inexistência de decisão definitiva no processo que originou a cobrança da multa, não havendo uma base de cálculo definida; - o não cabimento da multa isolada, tendo em vista se tratar de tributo não pago, por ausência de motivação para a sua aplicação; - ser o fato gerador da multa isolada o mesmo da obrigação principal e, nesse caso, o período de 04/1999 a 11/2004 já estaria sob os efeitos da decadência, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN; - ser excessiva e desproporcional a aplicação da multa, com caráter confiscatório; - somente ser possível a formalização de representação fiscal para fins penais após a Administração Pública estar convencida da existência do crédito tributário em seu favor e somente após findas as discussões em esfera administrativa. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/CTA julgou em conjunto a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação, decidindo por confirmar o despacho decisório e manter o lançamento da multa isolada em razão de que não haveriam créditos administrados pela RFB a serem compensados e as informações apresentadas pelo contribuinte na DCOMP demonstraram inconsistências. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, agregando com os argumentos da Impugnação, requerendo, por fim, o acolhimento e provimento do Recurso. É o relatório. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Inicialmente, se faz imperioso repisar que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade e da Impugnação apresentadas anteriormente, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, por tal razão, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Destaque-se, de início, o disposto no § 3" do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003: "Art. 18. (...) § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." (Grifou-se) Para dar cumprimento ao que determina o texto legal, o presente processo, originariamente concernente a não-homologação de Declaração de Compensação, recebeu, por anexação, como relatado, as peças que antes compunham o Processo Administrativo n° 16366.000929/2009-76, de lançamento de multa isolada em face da compensação considerada, assim, indevida. Não-homologação de Declaração de Compensação Em análise, em primeiro plano, o litígio decorrente da manifestação de inconformidade, em face do despacho decisório, no tocante à não-homologação da declaração de compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada não se opõe q anto à não- homologação da compensação pretendida, pela utilização de créditos não passíveis de compensação, nos termos do art. 74, * 1', da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002, que previu a compensação tão-somente com a utilização de créditos relativos a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, de acordo com o referido dispositivo, para que a pessoa jurídica possa levar a efeito uma compensação o créditos além de, se judicial, haver a necessidade de decisão transitada em julgado, deve obrigatoriamente ser decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. No caso, como largamente ressaltado pela unidade de origem, os supostos créditos utilizados pela interessada, que seriam decorrentes da Ação de Atentado n" 1.059/57, não se enquadram na prerrogativa legal, eis que não foram por ela apurados, não são relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF. não são passíveis de restituição ou ressarcimento pela SRF e não preenchem o requisito de que a compensação seja efetuada por quem apurou os créditos para a compensação de débitos próprios. Traz em sua defesa, a alegação de que não poderia mais a Fazenda Pública proceder à cobrança, em razão da decadência, já que se referem a tributos sujeitos a lançamento por homologação e relativos a períodos de apuração de 04/1999 a 11/2004. Cabe lembrar que, ao tempo da entrega da declaração de compensação, a matéria estava regulada pelo art. 74 da Lei n? 9.430, de 1996, com as alterações trazidas pelo art. 17 da Medida Provisória n." 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n." 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega. pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. ,sS' 5' O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6' A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar. no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ah) que não a homologou. o pagamento dos débitos indevidamente compensados § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (.)". (Grifou-se) Nesse contexto, há de se destacar que a autoridade fiscal procedeu à análise da compensação pretendida pela interessada dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da transmissão da Per/Dcomp, considerando indevida a pretensão da interessada. Por outro lado, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, uma vez que, como visto, a simples declaração de débitos em Declaração de Compensação (Per/Dcomp) passou a ser considerada suficiente para instrumentalizar a pretensão fazendária, justamente por terem o atributo de confissão de dívida. Da multa isolada Como relatado e exposto ao início deste voto, o presente processo passou a conter, também, o litígio envolvendo a aplicação de penalidade, em face da compensação indevida, com o fito de dar cumprimento ao § 3" do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, para que ocorresse o julgamento simultâneo, o que passa a ser implementado. Em relação à preliminar de decadência suscitada, tem-se que a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação da própria Dcomp e não a data do fato gerador dos débitos indevidamente compensados, como entende a interessada. Isto porque, no contexto do procedimento de homologação da declaração de compensação, existe a limitação imposta à atuação do Fisco referente ao prazo de cinco anos, contado da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, tanto para apreciação das compensações pretendidas, sob pena de ocorrer a homologação tácita, quanto para imposição da multa de ofício isolada, já que é exigível em razão de compensação considerada indevida. No caso em tela, considerando que a transmissão da Per/Dcomp se deu em 29/12/2004 (1. 2) e a ciência do lançamento ocorreu em 28/10/2009 (fl. 271), também não há que se falar em decadência. Quanto à argumentação da interessada de que não caberia o lançamento da multa isolada antes de ser proferida decisão final na esfera administrativa sobre o pedido de compensação, não merece respaldo. Isso porque é a própria Lei n° 10.833, de 2003, que, ao tratar do lançamento da multa de ofício isolada, traz em seu art. 18, § 3°, que Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 "Ocorrendo manifestação de inconfirmidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Portanto, não há qualquer irregularidade em se proceder à exigência da multa isolada ao tempo em que se considerou indevidas as compensações pleiteadas, uma vez que a decisão administrativa se dará simultaneamente em relação à apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações e da impugnação ao lançamento de ofício da multa isolada. No mérito, a motivação da exigência da multa de ofício está minuciosamente descrita no auto de infração e se deu em face de "compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo", segundo previsão do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que dispunha: “Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não Tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964." Assim, na medida em que o legislador conferiu ao contribuinte a prerrogativa de adotar os procedimentos inerentes à compensação, inclusive com a possibilidade de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação ou do decurso do prazo para tal procedimento administrativo, por meio de declaração própria, estabeleceu, em contrapartida, situações para as quais, em desconformidade com o direito subjetivo que assistiria ao sujeito passivo do tributo/contribuição, incorrer-se-ia em infração à lei, punível com a multa de ofício isolada. E nesses termos, cabe trazer a menção feita no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, relativamente a aplicação da multa de ofício: "35. A contribuinte utilizou-se de artificio inverídico, transmitindo eletronicamente a DCOMP informando que se tratavam de créditos próprios, diferentemente do que se constatou quando da análise dessa declaração. Na realidade, apurou-se que o crédito é relativo à ação de tentado de herdeiros de então proprietários de terras, desapropriadas pelo Estado do Paraná. A interessada não é parte na ação. ou seja, trata-se de créditos de terceiros. O seu ato de transmissão eletrônico se revestiu de aparência legal, no entanto. pretendia induzir a autoridade fiscal em erro. 36. Mesmo consciente da vedação contida no art. 74 da Lei n" 9.430/1996, que estabelece que na compensação de débitos próprios a contribuinte pode utilizar apenas créditos por ela apurados e administrados pela RF13. a interessada promoveu a extinção de débitos tributários. utilizando-se de crédito inexistente, não administrado pela RFB e pertence a terceiros. 37. Reitere-se que consta na DCOMP, fl. 03, a informação de que o alegado crédito não pertencia a terceiros. Tal fato permite deduzir que a interessada prestou informação inverídica, pois a contribuinte não é parte na ação judicial. 38. Ao apresentar a DCOMP, a contribuinte prestou infOrmações em desacordo C0171 a realidade dos fatos, informado existência ou montante de crédito sem amparo na legislação, ou seja, inseriu elementos inexatos e com isso suprimiu o pagamento do tributo, de forma a lesar a Fazenda Nacional. Tal comportamento, adotado pela interessada constitui, em tese. a prática de crime contra a ordem tributária, confOrme disposto no art. 1°, incisos 1 e 11, e art. 2'. inciso L da Lei n° 8.137/90 (..) 39. Tendo a contribuinte inserido dados na DCOMP. relativos a crédito não administrado pela RFB, pertence a terceiros, objeto de ação judicial da qual não é parte e ainda utilizando-se de artifícios de forma a induzir ao erro a Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 autoridade fiscal, conz informações inverídicas, infere-se que a conduta da contribuinte não foi culposo, mas dolosa, pois houve consciência da ilicitude, vislumbre à extinção do crédito tributário e a vontade deliberada em praticar o ato, assumindo que o único risco seria a simples não-homologação da compensação.'' Assim, restou a conclusão de que o procedimento adotado pela contribuinte, agindo de forma a lesar Fazenda Nacional, quando da inserção na declaração de compensação informação falsa, utilizando-se de créditos como se próprios fossem, mesmo sem fazer parte da ação judicial, de forma a obstar a Fazenda Nacional no prosseguimento da cobrança dos débitos, amolda-se ao evidente intuito de fraude. Não é demais lembrar que fraude é o ardil utilizado por um agente a fim de simular a ocorrência de um fato inexistente ou a dissimulação de suas características, que no caso em tela visou a induzir os agentes do fisco em erro mediante a apresentação de informação de contexto fático irreal. Ora, agindo a contribuinte deliberadamente com o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei n°4.502, de 1964: "Ar. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." (Grifou-se) Revelada, portanto, a vontade consciente de praticar a irregularidade fiscal, resta caracterizada a ocorrência de hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, o que enseja a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, conforme ficou caracterizado nos dispositivos legais mencionados no auto de infração e que foram aqui transcritos. Por oportuno, cabe mencionar trecho da Nota n." 5 da Divisão de Tributação — Disit da 9 Região Fiscal da SRF, de 7 de julho de 2004, que trata de "Compensações não homologadas em razão de créditos inexistentes ou de natureza não-tributária. Casos de aplicação da multa isolada de 150%", que se considera relevante ao caso em estudo. "No que tange à compensação com fins à extinção do crédito tributário, a legislação impõe o dever instrumental aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte ou responsáveis) de informar ao Fisco os dados dos créditos próprios, mediante entrega da DCOMP, para a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis que são verificadas as regularidades dos créditos contrapostos para a compensação, eventual divergência entre o conteúdo da declaração e a situação fática efetivamente ocorrida poderá configurar zuna fraude (quando a divergência for proposital) e acarretar a evasão de um tributo. A falsidade de uma declaração consiste na deliberada inclusão de situação fática inverídica em seu conteúdo informativo, simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica — CP, art. 299)." Destarte, fazer declaração falsa é o ato de prestar informação ao Fisco, em cumprimento de um dever instrumental, cujo conteúdo consista em simulação da ocorrência de um fato (ou de suas características), consignada em um documento. O instrumento mediante o qual se efetiva a declaração, que serve de base material ou probante para sua realização, pode ser um documento verdadeiro ou materialmente falso (decorrente de ilegal elaboração por meio de informações falsas em seu conteúdo). Não é demais lembrar que fraude é o ardil utilizado por um agente afim de simular a ocorrência de um jato inexistente ou a dissimulação de suas características, que no caso em tela visa a induzir os Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 agentes do Fisco em erro mediante a apresentação de informação (DCOMP) de um contexto fático irreal. Por isso, é indubitável que a inserção de informações cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do agente que deliberadamente inseriu a informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento de tributos. Seja qual for a tipificação a ser considerada pelo órgão judicante (art. 1º, I ou art. 2°, I. ambos da Lei n° 8.137/90), há que prevalecer a lese de que o «ente tinha o conhecimento do que estava a praticar e a vontade de o fazer. Da inserção de dados relativos a créditos inexistentes, ou ente diverso da fazenda pública federal. ou que seja de natureza não-tributária. depreende-se que. regra geral, a conduta não foi, em tese, culposa, mas sim dolosa. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o único risco seria a simples não- homologação da compensação. Um dos elementos da culpabilidade da conduta reside na potencial consciência da ilicitude. Corno elemento intelectual da reprovabilidade. é nas palavras de Luiz Regis Prado, ''a consciência ou o conhecimento atual ou possível da ilicitude da conduta" (Curso de Direito Penal Brasileiro, volume I: parte geral. arts. 1° a 120 — 4' ed. ver., atual. e ampl. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 410). Em outras palavras, é a possibilidade do agente poder conhecer o caráter ilícito de sua conduta (consciência potencial, não real, da ilicitude) O Conhecimento potencial não é relativo à legislação penal. "hasta que o agente saiba ou tenha podido saber que o seu comportamento contraria ao ordenamento -. Ou seja, "'basta que o autor tenha base suficiente para saber que o fato praticado está juridicamente proibido e que é contrário às normas". Por outro lado, como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado, não pode esta instância afastar sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. É que, não podem as instâncias julgadoras administrativas estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. O Sistema Tributário Brasileiro está submetido ao princípio da legalidade, sendo assim, o processo administrativo fiscal deve, acima de tudo, observar a legalidade, não só da exigência em si, como também da forma de sua determinação e a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes ao seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal. Em se tratando de autoridade tributária, lançadora e/ou julgadora, não lhe assiste direito de escolher entre obedecer ou não à lei, sob pena de responsabilidade funcional. A atividade administrativa de lançamento foi literalmente prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fitncional. Complementarmente, tem-se, a orientação administrativa dada por meio do Parecer Normativo CST. n.° 329/70, que assim dispõe: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000101/2006-75 oponível na esfera administrativa. por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.". Cabe apenas esclarecer que as multas de ofício constituem instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Da mesma forma, por não haver previsão legal, não compete a esta Delegacia de Julgamento apreciar questionamento relativo à Representação Fiscal para Fins Penais confeccionada pela autoridade lançadora. Todavia, é oportuno esclarecer que referida Representação ainda não foi encaminhada ao Ministério Público Federal. Ela consta no processo administrativo n.° 16366.000932/2009-90, apensado aos presentes autos, e só terá andamento depois de proferida decisão final na esfera administrativa, conforme disciplina a Portaria SRF n°326, de 15 de março de 2005. Conclusão Isso posto, voto: - pelo não-acolhimento da manifestação de inconformidade de fls. 136/147, em face do despacho decisório de fl. 126, para que seja mantida a não-homologação da compensação de fls. 02/14; - pelo não-acolhimento da preliminar de decadência suscitada e pelo não-provimento das razões de impugnação de fls. 278/289, opostas ao lançamento de multa de ofício isolada (que se encontrava originariamente no Processo Administrativo ri° 16366.008929/2009-76), para que seja julgado procedente o lançamento de 125 92.259,22 de multa de ofício isolada. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032642 #
Numero do processo: 10166.722559/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal.
Numero da decisão: 9202-009.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.722559/2009-00

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508678

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.736

nome_arquivo_s : Decisao_10166722559200900.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10166722559200900_6508678.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9032642

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136065146880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T14:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T14:44:12Z; Last-Modified: 2021-09-27T14:44:12Z; dcterms:modified: 2021-09-27T14:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T14:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T14:44:12Z; meta:save-date: 2021-09-27T14:44:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T14:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T14:44:12Z; created: 2021-09-27T14:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-27T14:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T14:44:12Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.722559/2009-00 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.736 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2021 Recorrentes OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS, CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência suscitada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se à obrigação acessória correlata (AI-68) o resultado do julgamento da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 25 59 /2 00 9- 00 Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 PROCESSO ESPÉCIE SITUAÇÃO 10166.722552/2009-80 37.208.682-9 (Obrig. Principal - Empresa) Acórdão 2803-01.373 (definitivo) 10166.722553/2009-24 37.208.681-0 (Obrig. Principal - Empresa) Recurso Especial 10166.722554/2009-79 37.208.684-5 (Obrig. Principal - Segurados) Recurso Especial 10166.722555/2009-13 37.208.685-3 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722556/2009-68 37.208.683-7 (Obrig. Principal - Terceiros) Recurso Especial 10166.722557/2009-11 37.208.677-2 (Obrig. Acessória – CFL 30) Recurso Especial 10166.722558/2009-57 37.208.679-9 (Obrig. Acessória – CFL 35) Extinto (pagamento) 10166.722559/2009-00 37.208.680-2 (Obrig. Acessória – CFL 68) Recurso Especial O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.208.680-2, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, a título de Abono Indenizatório, diferença de Abono Acordo Coletivo, Ajuda de Instalação Administrativa, Ajuda de Instalação Transferidos, Signing Bônus, diferença de Signing Bônus, Bônus Fidelidade e Assistência Médica e Odontológica, em desconformidade com a legislação de regência, no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 44 a 50. Em primeira instância, a Impugnação foi julgada procedente em parte, corrigindo- se o valor da multa aplicada, conforme a seguir: Ainda, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. Desse modo, nos lançamentos dos autos de infração de obrigação principal Debcad n° 37.208.681-0, 37.208.682-9 e 37.208.684-5, a fiscalização procedeu à comparação entre a nova sistemática adotada pela MP 449/08, convertida na Lei no 11.941/09, que incluiu o artigo 35-A à Lei de custeio previdenciário, o qual remete ao inciso I do artigo 44, da Lei no 9.430/96 (75% por cento), com a redação anterior do inciso II, do artigo 35 (24% por cento), somada a do parágrafo 5o do artigo 32 (CFL 68), ambos da Lei de Custeio. Foi aferido, conforme tabelas desses AIOP, que, na única competência elencada nesta autuação, a multa mais benéfica a ser aplicada é a disposta na legislação anterior à MP 449/08. Contudo, a fiscalização considerou, quando da aplicação da multa, a soma da Multa do CFL 68 + a Multa de 24% ( R$ 46.521,30 + R$ 52.767,91 = R$ 99.289,21), (a multa de 24% já foi aplicada nos autos de infração de obrigação principal Debcad n° 37.208.681- 0, 37.208.682-9 e 37.208.684-5), o que torna necessária a retificação do valor da multa aplicada para o correto valor atinente apenas ao CFL 68, de R$ 46.521,30. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 Ainda irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 12/03/2012, prolatando-se o Acórdão nº 2803-01.379 (fls. 1.864 a 1.874), assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/11/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo em razão da mudança de domicílio do empregado não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91, não havendo que se falar em obrigatoriedade de declaração em GFIP. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-ODONTOLÓGICA. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os valores pagos a título de serviços de assistência médica ofertada a todos os empregados e dirigentes não são considerados como salário de contribuição, consoante art. 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91. A prefalada norma não exige a oferta de idênticos planos aos empregados e dirigentes e sim a cobertura de ambas as categorias. Não sendo considerada tal rubrica como fato gerador de contribuição previdenciária, não há que se falar em obrigatoriedade de declaração em GFIP. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular os fatos geradores referentes aos levantamentos AIT AJUDA DE INST TRANSFERÊNCIA, AM1 ASSIST MEDICA E ODONTO 1 e AM2 ¿ ASSIST MEDICA E ODONTO 2 e, na parte resultante, que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/04/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.875) e, em 03/05/2012 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.900), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 1.876 a 1.882, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada. Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/08/2013 (fls. 1.909 a 1.912). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; - no presente caso, a Contribuinte criou uma classe de empregados privilegiados dentro da empresa, contemplando-os com benefícios não extensíveis aos demais, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - traz-se a lume o voto condutor do acórdão paradigma da relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, vencida somente no tocante à decadência, demonstrando que, para cumprir a hipótese de isenção em comento, é necessário não só a extensão do plano de saúde para todos os empregados, mas também que a cobertura seja a mesma; - ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (cita jurisprudência do STJ); - portanto, considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, "q", da Lei nº 8.212, de 1991, constitui base de cálculo da Contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento ao Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, para que se mantenha o lançamento em sua integralidade. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 11/02/2015 (Aviso de Recebimento de fls. 1.915 a 1.916), a Contribuinte, em 26/02/2015, interpôs o Recurso Especial de fls. 1.923 a 1.999 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.922), e, na mesma data, ofereceu as Contrarrazões de fls. 2.002 a 2.011 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.001). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta: - a assistência médica disponibilizada pela Contribuinte, por abranger a totalidade de seus empregados, atende aos requisitos legais exigidos para que tal verba seja excluída da base de cálculo dos tributos, nos termos do artigo 28, § 9 o , “q”, da Lei nº 8.212, de 1991; - a legislação em testilha não demanda outros requisitos que não a simples abrangência, para fins de exclusão da verba do salário de contribuição, o que restou caracterizado no caso, na medida em que, repita-se, os benefícios prestados atingiram indiscriminadamente todos os trabalhadores da Contribuinte, ainda que existam algumas distinções entre eles; - não há na norma qualquer previsão explícita ou restritiva, no sentido de que os planos oferecidos aos empregados e dirigente devam ser idênticos, conforme já decidido pelo CARF (Acórdãos nºs 205-00.833, 9202-00.295 e 9202-003.256); Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 - importante esclarecer que eventual estipulação de razoável condição diferenciada para os dirigentes não desnatura a generalidade dos benefícios, posto que a diferenciação estabelecida pela Contribuinte não exclui qualquer funcionário do benefício. Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 04/04/2016 (fls. 2.015 a 2.026), admitindo-se a rediscussão da tributação do Signing Bônus e diferenças de Signing Bônus. Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 08/06/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2.035), a Contribuinte apresentou, em 13/06/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 2.036), o Agravo de fls. 2.037 a 2.043, rejeitado conforme despacho de 29/08/2017 (fls. 2.046 a 2.054). Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - há que se perquirir a verdadeira natureza jurídica das parcelas pagas sob a rubrica de Signing bônus, pois é imprescindível que referidos ganhos tenham natureza habitual para que sejam integrados ao salário de contribuição, como previsto no art. 201,§ 11, da Constituição Federal; - nesse passo, somente será habitual o pagamento que se verificar repetidamente, e não de forma isolada, eventual, em uma ocasião específica; - no caso vertente, as parcelas recebidas não atendem a estes requisitos porque derivam de um evento específico, qual seja, o incentivo pactuado com o trabalhador para sua efetiva contratação, tratando-se de verbas percebidas uma só vez e, ainda, inexiste o pressuposto da retribuição pelo desempenho do trabalho, uma vez que a estipulação do pagamento precede à relação formal de emprego; - referidos pagamentos se justificam pela necessidade de atrair profissionais qualificados que são muito disputados em um mercado altamente competitivo, portanto não há como qualificar estas verbas como habituais ou mesmo com sendo uma retribuição pelo trabalho; - portanto, não se tratando de verbas habituais, ilegítima é a exigência fiscal combatida, como já decidiu o TRF da 1ª Região no julgamento do AC nº 1998.01.00.072302- 5/GO. Ao final, o Contribuinte pede que o provimento do recurso, reformando-se o acórdão recorrido nesse ponto. O processo foi encaminhado à PGFN em 31/10/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.062) e, em 01/11/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.067), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 2.063 a 2.066, contendo os seguintes argumentos: - os levantamentos em questão tratam de Signing bônus, dif. Signing bônus e bônus fidelidade, que, resumidamente, podem ser conceituados como a soma em dinheiro que a Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 empresa oferece à profissional qualificado, normalmente com o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente desvinculação do emprego anterior. Tal verba intenta persuadir o ânimo do desejado profissional; - assim, tal parcela é normalmente acertada em momento anterior à efetiva contratação do profissional, mas seu pagamento se dá em função, e posteriormente ao aceite (assinatura), da proposta de contratação, em outras palavras, o pagamento é vinculado ao contrato de trabalho que lhe sucede; - por corolário, indigitada verba somente será paga como consequência da opção do profissional que se compromete, previamente, a colocar sua capacidade de trabalho à disposição de quem a oferece; - pode-se inferir do brevemente articulado que tal paga sela o acordo firmado entre a contratante e o profissional contratado no sentido de estarem certos e ajustados quanto ao contrato de trabalho que tem, contudo, seu termo inicial postergado no tempo; - o bônus em apreço é umbilicalmente vinculado ao contrato trabalhista, uma vez que sem a formalização deste, a paga em epígrafe perde, por completo, o seu objeto; - na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há que se falar em indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado; - quando paga o bônus de contratação, o empregador está ofertando ao trabalhador um rendimento destinado a retribuir o trabalho que virá a ser prestado, visto que o empregado só recebe os valores do Signing bônus em contrapartida à prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego; - nos termos da norma previdenciária, qualquer quantia que o empregador paga ao empregado como retribuição ao emprego é salário, a menos que alguma norma excepcione tal verba; - o nome pelo qual a remuneração é designada é irrelevante: salários, bônus, gratificações são todos considerados remuneração, se pagos como compensação pelo trabalho; - o pagamento realizado pelo empregador é totalmente dependente da relação empregatícia e dos seus termos e condições. - as turmas da Segunda Seção do CARF já tiveram oportunidade de se manifestar a respeito do tema em comento (Acórdãos 2401-003.405, 9202-005.156 e 9202-004.308). Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.208.680-2, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 68), no período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 44 a 50. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada. O Recurso Especial da Contribuinte, por sua vez, na parte em que teve seguimento, pretende rever a incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de Bônus de Contratação (Signing Bônus e diferenças de Signing Bônus). Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. A matéria suscitada é a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos de assistência médica, que foi tratada quando do julgamento dos processos nºs 10166.722553/2009-24, 10166.722554/2009- 79 e 10166.722556/2009-68, nesta mesma assentada, quando foram apreciadas as exigências relativas às obrigações principais (Debcads 37.208.681-0, 37.208.684-5 e 37.208.683-7). Assim, as conclusões naqueles processos devem ser aplicadas automaticamente ao presente processo, que trata de obrigação acessória correlata (CFL-68), a qual deve acompanhar o que foi decidido no processo principal, e, portanto, deve ser restabelecida a exigência da obrigação acessória sobre os pagamentos a título de assistência médica. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, este é tempestivo e, na parte em que teve seguimento, ainda resta perquirir se foram atendidos os pressupostos para o seu conhecimento. A matéria admitida à rediscussão na Instância Especial é a incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de Bônus de Contratação (Signing Bônus e diferenças de Signing Bônus). O Colegiado recorrido manteve a exigência relativamente a esta rubrica, conforme o seguinte fundamento: DOS BÔNUS PAGOS Dos bônus pagos “signing bônus”, “diferença de signing bônus” e bônus fidelidade, temos que a decisão recorrida não merece reparos. Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 O próprio contribuinte, nas informações prestadas e constantes do anexo IV, informa que tais verbas têm natureza salarial, sujeitando-se inclusive a desconto de imposto de renda na fonte. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, admitindo o contribuinte tratar-se de natureza salarial, inclusive sujeito à retenção de Imposto de Renda, o bônus fosse excluído da tributação. Entretanto, o paradigma indicado pela Contribuinte não possui tais características, conforme será demonstrado. Como paradigma a Contribuinte indica o Acórdão nº 2301-003.720, colacionando os seguintes trechos, com os destaques que entendeu cabíveis: 52. Trata-se o hiring bonus ou signon bonus de uma soma em dinheiro que a empresa oferece, normalmente como atrativo que precede a contratação, em detrimento do emprego anterior do profissional que, por muitas vezes, opta pelo novo emprego, ainda que no anterior obtivesse maiores garantias face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada. 53. No universo corporativo, o pagamento do bônus de contratação, luvas ou hiring bonus, é uma prática constante, porque há, no mercado, poucos profissionais com o perfil altamente especializado desejado pelas empresas. Dessa forma, o hiring bonus pode fazer toda a diferença numa negociação, já que no ramo empresarial praticamente não há diferença entre os salários dos executivos de alto escalão. (...) 56. Em apertado escorço, pode-se afirmar que desse ajuste civil, resulta para o futuro empregado um atrativo à contratação, como compensação pela perda da estabilidade alcançada no emprego anterior e pelo risco que o profissional se expõe lançando-se a um novo desafio. Não obstante isso, o hiring bonus possui o escopo de compensar eventuais verbas indenizatórias que tal profissional deixa de receber ao se desligar voluntariamente da empresa anterior. 57. Não se há, ainda, de confundir o bônus de contratação com os valores a serem pagos a contribuintes individuais, pois para estes a incidência é decorrente da prestação de serviço que à empresa aproveita, enquanto que o atrativo de contratação é oferecido sem qualquer relação de serviço prestado, até porque, como já restou demonstrado alhures, o bônus é pago antes do início da relação empregatícia. Ora, não existindo o objeto da efetiva prestação, por consectário lógico, não persistirá qualquer supedâneo para a exação fiscal. (...) 59. Insta ressaltar, igualmente, que tributar o bônus de contratação é, na verdade, obstaculizar as empresas nacionais na busca pelos profissionais mais capacitados do mercado, mormente porque tal prática já é deveras utilizada por empresas estrangeiras que buscam hodiernamente novos experts dentro do mercado brasileiro. Ademais, ao onerar a contratação de empregados especializados estar-se-ia prejudicando os próprios funcionários, que dispenderam anos e dinheiro na árdua busca da excelência profissional, o que, como é cediço, desconfigura os próprios objetivos da Previdência Social. 60. Destarte, por sua evidência, não há qualquer relação direta ou indireta desse pagamento feito ao futuro funcionário com os riscos sociais cobertos pelo sistema de seguridade social. Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 61. Pelo fato de não haver previsão legal sobre pagamento do bônus de contratação (hiring bonus) não se pode chegar à ilação equivocada, de viés arrecadatório, que esse valor deve integrar o salário-de-contribuição e a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art. 150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça. (...) 64. O pagamento de bônus de contratação não se enquadra na hipótese descritiva do art. 22, I, da Lei 8.121/91, pois, como já amplamente demonstrado, de empregados não se tratava, já que o pagamento foi efetuado antes da vigência de qualquer relação laboral, e, tampouco, de trabalhadores avulsos, visto que prestação de serviço nunca houve. (...) 65. A natureza jurídica desse bônus que antecede o contrato de trabalho ainda não alcançou sua elaboração científico-doutrinária, pois alguns especialistas consideram-no ora indenização, ora abono, mas nunca remuneração, pois: a) não é contraprestação patronal a trabalhos prestados por empregado; b) é pago uma única vez, sob condição resolutiva, pois se houver descumprimento do prazo de permanência, poderá ocorrer devolução total ou parcial; c) não é ganho habitual e, sobretudo, d) não tem previsão legal para considera-lo remuneração e tributável para fins previdenciários. (...) 68. Em síntese e conclusivamente: o bônus de contratação (hiring bonus) não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do empregado, independente da nomenclatura conferida pelo contribuinte, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal, pois é adimplido antes da contratação, mediante promessa formal de sua ocorrência e duração na empresa. Assim, também neste tópico não assiste razão ao fisco, devendo o crédito ser exonerado em sua totalidade. 69. Pelo exposto, entendo que os valores aqui pagos a título de bônus de contratação não sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso III, do artigo 22, da Lei 8.212/91. Com efeito, os trechos acima não permitem concluir que, no caso do paradigma, o próprio Contribuinte teria informado o caráter salarial da verba, tampouco a sua tributação pelo Imposto de Renda na Fonte. Assim, constata-se a ausência de similitude fática entre os julgados em confronto, o que impede a necessária comparação, para fins de demonstração da alegada divergência. Nesse caso específico, caberia ao Recorrente demonstrar que os dois julgados estariam comparando a mesma espécie de verba, inclusive quanto ao momento em que foram acordadas. A Contribuinte em seu Recurso Especial critica o laconismo do acórdão recorrido ao analisar a rubrica ora tratada. Confira-se: 14. (...) Primeiramente, depreende-se da decisão recorrida que a Turma Julgadora sequer apreciou as razões recursais da Recorrente, limitando-se a externar a seguinte conclusão: O próprio contribuinte, nas informações prestadas e constantes do anexo IV, informa que tais verbas têm natureza salarial, sujeitando-se inclusive a desconto de imposto de renda na fonte. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.736 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.722559/2009-00 15. Cum permissa, há que se perquirir a verdadeira natureza jurídica das parcelas pagas aos empregados segurados, sob as referidas rubricas, pois é imprescindível que referidos ganhos tenham natureza habitual, para que sejam integrados ao salário de contribuição. Nesse passo, a Contribuinte passa a expor as próprias razões de recurso, no sentido de pontuar as características que a verba em tela teria, citando inclusive o Relatório Fiscal, para então cotejar essas razões com os trechos do paradigma. Entretanto, conforme já tem decidido reiteradamente esta Turma, o cotejo apto a demonstrar a divergência jurisprudencial é aquele efetuado entre os acórdãos recorrido e paradigma, e não entre o paradigma e outras peças processuais, muito menos entre o paradigma e as razões de recurso, entabuladas pelo próprio Recorrente. Ademais, para eventual laconismo de acórdão, o remédio processual adequado é a oposição de Embargos de Declaração, o que não foi feito no presente caso. Diante do exposto, ausente a similitude fática, inviabiliza-se a demonstração de divergência, de sorte que o Recurso Especial do Contribuinte não pode ser conhecido. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento e, quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele não conheço. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9082662 #
Numero do processo: 23034.024051/2003-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estava apto a julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 23034.024051/2003-96

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526142

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.506

nome_arquivo_s : Decisao_23034024051200396.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 23034024051200396_6526142.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estava apto a julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9082662

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136068292608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T08:55:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T08:55:31Z; Last-Modified: 2021-11-17T08:55:31Z; dcterms:modified: 2021-11-17T08:55:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T08:55:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T08:55:31Z; meta:save-date: 2021-11-17T08:55:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T08:55:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T08:55:31Z; created: 2021-11-17T08:55:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-17T08:55:31Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T08:55:31Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.024051/2003-96 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.506 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estava apto a julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O processo trata da Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (fls. 25) lavrado em 15/10/2003 relativa a Contribuição Social do Salário Educação dos anos de 1996 a 2001, pela qual a Coordenadora-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME constituiu crédito tributário no valor total de R$ 233.533,90. Da análise das informações e documentos apresentados, a autoridade fiscal constatou débitos oriundos de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, consoante apuração de deduções de acordo com Relatórios e Demonstrativos apensados (fl. 14 a 23). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 24 05 1/ 20 03 -9 6 Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 Cientificado do lançamento em 21/10/2003 (fl. 27), a contribuinte não apresentou defesa formal, porém transmitiu informações que regularizaram parcialmente as deduções efetuadas nos semestres (fls. 31 a 44). No julgamento de 1ª Instância (fl. 45 a 47), a Divisão de Análise de Defesa da Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação julgou parcialmente procedente a defesa. No voto, discorreu que: a) deduções realizadas foram comprovadas parcialmente, corroborando em parte com as comprovações quanto aos semestres 2º/1996, 2º/1997 e 2º/2001, e totalmente quanto ao semestre 1º/2001 (fls. 43-44), e que; b) a empresa não cumpriu integralmente o disposto no art. 5º, inciso II, da Instrução nº 01, de 15 de dezembro de 1997, é dizer, foi detectada ausência de informação perante o Programa RAI. O débito, então passou a importar em R$ 203.155,82 (fl. 44). Ciente da decisão de 1ª Instância em 31/03/2005, o contribuinte apresentou Recurso (fl. 52 a 867), postado dia 28/04/2005 (fl. 74) ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Alega o contribuinte que: a) ocorreu a decadência do período de 12/1996, 12/1997 e 06/1998, com base no art. 150, §4º, e ainda no art. 173, I, ambos do CTN; b) houve cerceamento de direito pelas provas não possuírem referência às fontes dos valores indicados como base de cálculo, critérios para cálculo das quantias de deduções e índices utilizados a título de juros; c) as despesas da Requerente com o ensino fundamental não foram devidamente consideradas, e assim junta novas provas. Afirma que, pelo princípio da legalidade, o crédito tributário se torna indevido, posto que ilíquido, e; d) há inaplicabilidade da SELIC nos juros de mora. Requer, finalmente, a desconstituição do crédito tributário, e afirma que se algum valor for devido a título de salário educação, é no montante de R$ 252,00 (junho/1998) e R$ 1.512,00 (julho/2001), conforme tabela apresentada em Recurso (fl. 60). Cabe observar que o contribuinte efetivou o depósito de 30% previsto na legislação à época vigente (fl. 853), e já solicitou o levantamento do valor (fls. 905-6). A partir da edição da Lei 11.457/2007 (art. 25, I) a arrecadação e os demais procedimentos administrativos para o recolhimento da contribuição social do salário-educação passaram a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a análise dos processos administrativos fiscais – inclusive os relativos a créditos já constituídos ou em fase de constituição – foi transferida para a RFB (fls. 896) e deve ser julgado por este Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024051/2003-96 Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Dentre as condições, friso a superação da exigência do depósito para admissibilidade de recurso administrativo pela Súmula Vinculante 21 do STF. Diligência. Necessidade de análise de provas capazes de infirmar o crédito tributário Com o Recurso foram apresentadas provas que, em tese, tem o condão de infirmar o crédito tributário lançado, demonstrando que as despesas com ensino fundamental não foram analisadas pela primeira instância. Assim, superada a questão sobre a apresentação formal de impugnação pela Recorrente, quando intimada da exigência fiscal, tendo em vista que, a despeito da ausência de defesa formal escrita, apresentou os documentos que em sua opinião apoiam a licitude do seu comportamento em relação às despesas com educação fundamental, deve prevalecer o entendimento de que tais documentos merecem ser analisados pela unidade de julgamento para evitar-se o cometimento de nulidade e o necessário respeito ao princípio da verdade material. Conclusão Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a apreciação dos documentos juntados pela recorrente em seu Recurso Voluntário, determinando a elaboração de relatório circunstanciado que indique se eles tem o condão de infirmar o crédito tributário total ou parcial, indicando os valores devidos nesse último caso. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9069106 #
Numero do processo: 10855.724172/2012-17
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, pois posteriores à fase produtiva. Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-011.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre os fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, pois posteriores à fase produtiva. Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018.

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.724172/2012-17

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522908

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.955

nome_arquivo_s : Decisao_10855724172201217.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10855724172201217_6522908.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre os fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9069106

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290136070389760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T13:25:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T13:25:47Z; Last-Modified: 2021-10-25T13:25:47Z; dcterms:modified: 2021-10-25T13:25:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T13:25:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T13:25:47Z; meta:save-date: 2021-10-25T13:25:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T13:25:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T13:25:47Z; created: 2021-10-25T13:25:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-10-25T13:25:47Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T13:25:47Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.724172/2012-17 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.955 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IHARABRÁS SA INDÚSTRIAS QUÍMICAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa produtora não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, pois posteriores à fase produtiva. Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa sobre os fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 72 /2 01 2- 17 Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-004.863, de 25 de julho de 2016, fls. 991 a 996, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS. Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos. Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3o das Leis n° 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do inc. n do art. 15 da Lei n° 10.833/03. Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, pois, como mencionei, o frete pago naaquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu-se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados, cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser entregue ao cliente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Declaração de Compensação foi transmitida em 26/10/07 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12. Portanto, não se deu a homologação tácita de trata o § 5o do art. 74 da Lei n° 9.430/96 Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negava provimento. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, as divergência suscitada pela Fazenda Nacional dizem respeito: Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma firma. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 1021 a 1025, sob o argumento que ambos os dissídios jurisprudenciais estavam comprovados. O Contribuinte apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 1021 a 1025. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, utilizando o conceito de insumos utilizado para o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. E nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Desta feita, o conceito de insumos deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Passa-se agora à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. A decisão recorrida defendeu que podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos. Especificou as respectivas bases legais: a) na compra de insumos ou de produtos para revenda, os fretes compõem o seu do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, e incisos II dos artigos 3o das Leis de Regência da não cumulatividade das Contribuições Sociais; b) nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3o das Leis de Regência; c) em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, os fretes pagos na aquisição de insumos, inclusive os incorridos para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará, compõem o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos, e; d) fretes para transporte de produtos acabados em operações de venda, inclusive os incorridos para levar o produto final do armazém até o consumidor final, geram créditos. O entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo parcialmente da eminente relatora, pois entendo que descabe crédito de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos (transferência) da empresa produtora, pois se refere à atividade após o fim do processo produtivo. A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, escorreita a glosa. DISPOSITIVO Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.955 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10855.724172/2012-17 Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso fazendário para restabelecer a glosa de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, pois já findo o processo produtivo. É como voto. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0