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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8767285 #
Numero do processo: 10680.725784/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa.
Numero da decisão: 2402-009.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 57 84 /2 01 2- 76 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725784/2012-76 Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 222-227), ora atacado: Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2007, no valor total de R$ 508.368,24, relativo ao imóvel denominado Fazenda Serra do Maquiné, no município de Caeté – MG, NIRF 1.543.569-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 13 a 17. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua, da área de reserva legal e da área de preservação permanente, não comprovou as informações contidas na DITR, motivo pelo qual não foram aceitas, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da lei 9393/96. Intimada em 23/10/2012 (AR de fl. 43), a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 45-66) e documentos (fls. 67-208). A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-35.683 (fls. 222-227): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - CONDIÇÕES. Dentre as condições para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR está a apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, além da comprovação de forma específica dessas áreas em laudo técnico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 13/06/2014 (certidão de fl. 232), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 234-253), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho em 2/9/2020, converteu-se em diligência para que os autos fossem devolvidos à Unidade de Origem da Receita Federal para apresentar o extrato de recolhimentos do ITR referente ao imóvel de inscrição NIRF 1.543.569- 5, DITR nº 06.58906.34 em 20/09/2007 (fl. 08), referente ao exercício de 2007. No cumprimento da diligência, a Secretaria não localizou o pagamento entre o período de 08/2007 e 10/2007, conforme extrato (fls. 282-283). Após intimação da Contribuinte, esta apresentou os comprovantes e extratos (fls. 289-295), e retornaram os autos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725784/2012-76 Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 234-253) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Mérito Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725784/2012-76 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise em 20/09/2007, sob o nº 06.58906.34 (fl. 08) e, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 11) há o desconto do valor originário. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725784/2012-76 Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2007 e o termo final em 01/01/2012, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Quando do julgamento pela DRJ, a decadência foi afastada visto que: O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Na época do fato gerador do tributo, a impugnante não detinha o título hábil de posse do imóvel nem a sua propriedade, sendo assim, ilegítima a imputação de qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do tributo exigido, visto que não é contribuinte; [...] Não assiste razão à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Ao contrário do que afirma a impugnante, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis sub roga-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste no título a prova de quitação específica do imposto sobre o imóvel, conforme artigo 130 do CTN; b) Apesar de a impugnante afirmar ter efetuado antecipação do recolhimento do ITR, o que caracterizaria a decadência do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento, posto que, este estaria enquadrado no § 4º do artigo 150 do CTN, não foram encontrados recolhimentos para o NIRF do imóvel nos registros da SRF no exercício de 2007, nem a impugnante trouxe para os autos referido recolhimento; Neste sentido, visto que o Contribuinte afirmou e provou que não era o proprietário do imóvel quando do exercício em análise, de fato não teria em posse eventual comprovante de pagamento. Quanto à afirmação estampada de que foi realizada a consulta no sistema da Secretaria da Receita Federal e não foi localizado eventual pagamento, embora goze de presunção, não foi apresentado nos autos qualquer extrato. E, como já dito no relatório, quando do julgamento por este Conselho em 2/9/2020, converteu-se em diligência para que os autos fossem devolvidos à Unidade de Origem da Receita Federal para apresentar o extrato de recolhimentos do ITR referente ao imóvel de inscrição NIRF 1.543.569-5, DITR nº 06.58906.34 em 20/09/2007 (fl. 08), referente ao exercício de 2007. No cumprimento da diligência, a Secretaria não localizou o pagamento entre o período de 08/2007 e 10/2007, conforme extrato (fls. 282-283). Mas, após intimação da Contribuinte, esta apresentou os comprovantes e extratos (fls. 289-295), como destaco (doc. fl. 293): Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.739 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725784/2012-76 Neste, tem-se que houve pagamento no valor de R$ 23.406,67, referente ao exercício de 2007, em 30/07/2010, sendo que a intimação de lançamento ocorreu em 23/10/2012 (AR de fl. 43) posterior ao pagamento, restando caracterizada a decadência nos termos do previsto o artigo 150, § 4º, do CTN. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.012892/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, como se trata de diferenças de contribuições, constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE INFORMATIVA. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados.
Numero da decisão: 2401-009.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, declarar a decadência até a competência 11/2003 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso, como se trata de diferenças de contribuições, constata-se a ocorrência da decadência de parte do crédito tributário. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. O lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra- se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN. CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE INFORMATIVA. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 28 92 /2 00 8- 38 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, declarar a decadência até a competência 11/2003 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP (DRJ/CPS) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 05-28.300 (fls. 232/238): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. VALORES DESPENDIDOS POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO “PAT”. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos por empresa não inscrita no “PAT”, a título de despesas com a alimentação dos trabalhadores a seu serviço, integram a base de cálculo das contribuições sociais a cargo da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.213.353-3 (fls. 02/25), consolidado em 26/12/2008, no valor Total de R$ 25.087,30, relativo à contribuição Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 social devida a terceiros (salário educação), incidente sobre os valores despendidos a título de alimentação de seus empregados, em desacordo com a lei. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 39/42), verifica-se que: 1. A empresa não possuía convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; 2. Os valores foram pagos por mera liberalidade, através de tíquetes, vales, cupons, cheques ou refeições, por intermédio das empresas Ticket Serviços S/A., Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. e GR S/A. - Serviços de Alimentação; 3. Foram examinados:  - Notas Fiscais;  - Livros Diário e Razão;  - NFLD n° 35.957.844-6; 4. O Auto de Infração foi lavrado por força do Decreto n° 6.003, de 29/12/2006 e da Lei n° 11.457, de 11/03/2007, que transferiram a competência de fiscalização à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 30/12/2008 (fl. 02) e, em 22/01/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 47/58, instruída com os documentos nas fls. 59 a 170, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através da Resolução nº 2.598 (fls. 175/177), em 14/08/2009 a 9ª Turma converteu o julgamento em diligência a fim de que a DRF esclarecesse se os estabelecimentos, cadastrados sob o CNPJ n° 04.136.367/0002-79 e 04.136.367/0005-11, correspondem aos adquiridos da FMC do Brasil Indústria e Comércio S/A., pela FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA., e, sendo positivo, verificasse se essa empresa - FMC do Brasil Indústria e Comércio S/A. tinha inscrição no PAT. Em atendimento à Resolução da DRJ/CPS, em 16/09/2009 a fiscalização apresentou sua manifestação de fls. 195/197. O Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, via Correio, em 05/11/2009 (fl. 200) e, em 01/12/2009, tempestivamente apresentou nova impugnação de fls. 201/215, instruída com os documentos nas fls. 216 a 225, onde reitera suas alegações anteriores. O Processo foi mais uma vez encaminhado à DRJ/CPS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05-28.300, em 05/03/2010 a 9ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito previdenciário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CPS, via Correio, em 26/03/2010 (fl. 240) e, inconformado com a decisão prolatada em 22/04/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 241/257, instruído com os documentos nas fls. 258 a 267, onde, em síntese, alega que: 1. Em razão de a fiscalização não ter feito a devida fundamentação legal, bem como pela deficiência na narração da infração, houve cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 2. Não há como se tentar imputar responsabilidade tributária genérica por meio da inclusão de uma lista de nomes sem qualquer identificação do tipo da irregularidade, como foi feito no presente caso através da Relação de Corresponsáveis constante do Auto de Infração; 3. Em 31/03/2000, em atenção às cartas enviadas por algumas das empresas que lhe prestavam serviços de alimentação coletiva, em conformidade com a Portaria n° 5/99, preencheu o formulário de inscrição no PAT e o encaminhou, através dos correios, às autoridades competentes do Ministério do Trabalho; 4. O artigo 4° da Portaria nº 5/99, indica expressamente que a inscrição no PAT ficaria automaticamente aprovada mediante a apresentação e registro do formulário de adesão na ECT, o que foi efetivamente feito; 5. Em julho de 2004, em atenção às Portarias Interministeriais n°s 66/2003 e 81/2004, efetuou o seu recadastramento no PAT, prorrogando, mais uma vez, por prazo indeterminado, a sua inscrição no programa; 6. Restou comprovada a regular inscrição no PAT da empresa FMC do Brasil no período da autuação, conforme esclarecido e comprovado pelos documentos apresentados; 7. Em abril de 2001 sucedeu a empresa FMC do Brasil em todos os direitos de seus estabelecimentos, inclusive os relativos à inscrição no PAT; 8. Os estabelecimentos objeto de autuação são justamente aqueles adquiridos da FMC do Brasil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Inicialmente, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, a contagem do prazo decadencial deve ser interpretada em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, foram editadas as Súmulas CARF de números 99 e 101, assim redigidas: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No presente caso o lançamento foi realizado apenas sobre os valores pagos a título de alimentação aos trabalhadores, portanto, sobre diferenças de recolhimentos, conforme se destaca no Relatório de Lançamento, bem como nos documentos adunados aos autos. Assim, no caso em apreço, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Dessa forma, dado que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/12/2008, e tendo em vista que o lançamento se refere às competências 01/03 a 06/04, deve ser declarada a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, referente ao período anterior a 12/2003. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 Cerceamento do Direito de Defesa A empresa contribuinte assevera que a fiscalização não relacionou objetivamente as irregularidades apontadas com os dispositivos da legislação previdenciária supostamente infringidos pela Recorrente, o que evidencia cerceamento ao exercício da ampla defesa. Inicialmente, há de se ressaltar que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. Com efeito, no lançamento restam discriminados todos os fundamentos legais do débito, bem como base de cálculo e alíquota, documentos apresentados, conforme se verifica do Discriminativo Analítico do Débito, Fundamentos Legais do Débito, Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e Discriminativo Sintético de Débito. No Relatório Fiscal consta a motivação respectiva do lançamento. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Responsabilidade tributária A Recorrente alega que não há como se tentar imputar responsabilidade tributária genérica, ou seja, por meio da inclusão de uma lista de nomes sem qualquer identificação do tipo da irregularidade, como foi feito no presente caso através da Relação de Corresponsáveis constante do Auto de Infração. Nesse ponto, cabe esclarecer que as pessoas indicadas na Relação de Corresponsáveis não são arrolados como responsáveis solidários pelo pagamento do débito, mas os responsáveis pela administração da empresa. Ou seja, a fiscalização não pode arrolar no relatório CORESP os sujeitos passivos responsáveis pelo pagamento do crédito tributário exigido, mas sim os representantes legais do sujeito passivo (empresa). A questão, inclusive, já foi objeto de Súmula neste Conselho: Súmula CARF nº 88 A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -– VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não procede a alegação do contribuinte, visto que não há arrolamento dos sócios como responsáveis tributários, vez que o auto de infração foi lavrado unicamente contra a empresa contribuinte. Mérito Trata o presente processo da exigência de contribuição social devida a terceiros - salário educação -, incidente sobre os valores pagos a título de alimentação, em desacordo com a lei, por duas de suas filias (CNPJ sob n° 04.136.367/0002-79 e n° 04.136.367/0005-11), no período de janeiro de 2003 a junho de 2004. Segundo a fiscalização o contribuinte não demonstrou estar inscrito em tal programa, no período de 01/2003 a 06/2004, motivo pelo qual os valores correspondentes foram considerados remunerações integrantes do salário-de-contribuição. A discussão travada pela Recorrente se restringe exclusivamente na questão do registro no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Afirma que em 31 de março de 2000, a empresa FMC do Brasil, em atenção às cartas enviadas por algumas das empresas que lhe prestavam serviços de alimentação coletiva, assim como à Portaria n° 5/99, preencheu o formulário de inscrição no PAT e o encaminhou, através dos correios, às autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Assevera que o artigo 4° da referida Portaria expressamente indicava que a inscrição no PAT ficaria automaticamente aprovada mediante a apresentação e registro do formulário de adesão na ECT, o que foi efetivamente feito, e que em julho de 2004, a Recorrente, em atenção às Portarias Interministeriais n°s 66/2003 e 81/2004, efetuou o seu recadastramento no PAT, prorrogando mais uma vez, por prazo indeterminado, a sua inscrição no programa. Aduz que restou comprovada a regular inscrição no PAT da empresa FMC do Brasil, e que em abril de 2001 a Recorrente sucedeu a empresa em todos os direitos de seus estabelecimentos, inclusive os relativos à inscrição no PAT, sendo que os estabelecimentos da Recorrente que foram objeto de autuação são justamente aqueles adquiridos da FMC do Brasil. Pois bem. Em informação da Auditoria Fiscal às fls. 195/197, restou esclarecido, no seu item 7, que foram apuradas contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de alimentação ao trabalhador, apenas nos estabelecimentos 0002-79 e 0005-11, em desacordo com a lei, tendo em vista que as notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras de alimentação e/ou tickets foram faturadas nestes estabelecimentos. De acordo com o determinado na Lei nº 8.212/91, as importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão expressamente listadas no seu artigo 28, § 9º, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.346 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012892/2008-38 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Com efeito, no que tange ao fornecimento de alimentação ao trabalhador, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba (AgRg no REsp nº 1.119.787/SP). Com base no entendimento firmado no âmbito do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, tendo como fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Destaque-se que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem como os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, o que afasta os valores pagos em dinheiro, posto que não encontram-se abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões proferidas no âmbito do STJ. Na hipótese dos autos, a contribuinte forneceu o auxílio alimentação através de tíquete (vale alimentação), o que não lhe retira a natureza jurídica de verba indenizatória, eis que sua utilização se destina, exclusivamente, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação que não a aquisição de gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica, permitindo, dessa forma, que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. Assim, entendo que o auxílio alimentação pago através de cartão de alimentação/tíquete ou de refeição tem os mesmos efeitos do pagamento in natura e, portanto, não possui natureza salarial, não sendo assim passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Nesse contexto, a parcela correspondente ao fornecimento de alimentação in natura, tal como o valor do vale alimentação/tíquete alimentação, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Diante de todo o exposto, não deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar a preliminar suscitada, declarar a decadência referente ao período anterior a 12/2003 e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001112/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T11:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:15:40Z; Last-Modified: 2021-04-30T11:53:00Z; dcterms:modified: 2021-04-30T11:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:170f1754-deb4-453d-874c-121d08a5c46c; Last-Save-Date: 2021-04-30T11:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T11:53:00Z; meta:save-date: 2021-04-30T11:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-04-30T11:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:15:40Z; created: 2009-09-30T11:15:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-30T11:15:40Z; pdf:charsPerPage: 1000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:15:40Z | Conteúdo => a - • .. S2-CIT2 Fl. 1.889 ''',YE ‘ ,, 54.....n i'lí A\ 44 ,r,, ' 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA . ot s/ o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISAN' qr• .,'' I - ; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 1 Processo n" 11634.001112/2007-22 Recurso n" 161.414 Resoluçào n" 2101-00.002 — 1' Camara /2 a Turma Ordinária Data 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Hydronorth S/A Recorrida DRJ Ribeirão Preto / SP RESOLUÇÃO N." 2101-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1' Câmara / 2 Turma Ordinária do Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. 9 kyo:.n • - I , • 010.4an,i)o1/4., is sefA aria Coelho Marques Presidente José °mo 1-anci'sco R tor Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando D'Eça e Alexandre Gomes. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , .1 ' Processo n° 11634.001112/2007-22 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.002 Fl. 1.890 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1855 a 1883) apresentado em 28 de agosto de 2008 contra o Acórdão n. 14-19.453, de 30 de maio de 2008 (fls. 1839 a 1848), da DRJ Ribeirão Preto, que, relativamente a auto de infração de IPI (fls. 1762 a 1795), de fato geradores ocorridos entre janeiro de 2003 e dezembro de 2006, cientificado em 29 de novembro de 2007, considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1P1 Período de apuração: 01/01/2003 a 3 1/12/2006 IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO. MANUTENÇÃO. O imposto não lançado na nota fiscal, e conseqüentemente não recolhido espontaneamente pelo contribuinte, enseja o seu lançamento de oficio, independentemente do motivo de que decorreu tal omissão. Sendo assim, o estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso Hl cio artigo 9° do RIPI/2002, submete-se ao lançamento de oficio do tributo e de seus acréscimos legais quando evidenciado que deu saída a produtos industrializados por outro estabelecimento da me,sina firma, sem o destaque do IPI nas respectivas notas fiscais. VALOR TRIBUTÁRIO. DESCONTO INCONDICIONAL. Os descontos e abatimentos concedidos a qualquer título, não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto. MULTAS.CONFISCO. A falta de recolhimento do IPI é fato punível com a multa de oficio capitulada no enquadramento legal, sendo que não se confunde a penalidade imposta para coibir ou punir infrações à legislação tributária com a utilização cio tributo com efeito de confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor da taxa referencial do Selic tem previsão legal. IMPUGNAÇÃO. PROVAS PRECLUSÀO TEMPORAL. ADICIONAIS. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. 2 Processo tf 11634.001 I 12/2007-22 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.002 Fl. 1.891 Lançamento Procedente Segundo o termo de verificação de fls. 1764 a 1767, a Interessada, por força do art. 9" combinado com o art. 14 do Ripi/2002 seria estabelecimento equiparado a industrial. Ademais, de acordo com o mencionado termo: Analisando, entretanto, todos os documentos apresentados, inclusive em meio magnético, constatou-se que o estabelecimento não atendeu aos ditames legais, e não efetuou qualquer apuração e recolhimento do IPI devido em decorrência das vendas dos produtos industrializados efetuadas para os estabelecimentos revendedores, fato que motivou a apuração do saldo cio IPI devido no período sob fiscalização, tendo sido adotados os procedimentos que serão a seguir descritos. I. Apurou-se o crédito com base nas entradas efetuadas por transferências advindas das filiais (0005 e 0006) conforme relatório DEMONSTRATIVO DE APURAÇAO DE CREDITO DO IPI NAS ENTRADAS, de fls. 1459/1622; 2. Apurou-se o débito relativo às saídas do estabelecimento, conforme relatório DEMONSTRATIVO DE APURAÇA-0 DO IPI NA SAlDA, constante do anexo de número 1, composto dos volumes de 01 a 100 de .fls. 01 a 19856; 3. Tendo CI11 vista que não .foram segregadas as saídas a título de vendas e transferências, elaborou-se relatório com as saídas efetuadas para a filial 0003 a título cie transferência, com o intuito de estornar os valores que lá constaram indevidamente (fls. 1623/1758). 4. Apurou-se o saldo do IPI devido no período conforme relatório RECONSTITUIÇAO DA ESCRITA FISCAL - IPI, delis. 1759/1760. 5. .Destaque-se ainda que nos arquivos magnéticos enviados pelo contribuinte aparecem alguns créditos em notas fiscais de entrada cujo remetente é a filial 0003-48. De acordo com a declaração do contribuinte &fl. 25, não houve o crédito do IPI na destinatária. Desta forma, os citados créditos foram excluídos da apuração do Ainda esclareceu a Fiscalização que, relativamente ao produto "Cera Speed Shine", a classificação fiscal correta seria a de aliquota 10%, tendo a Interessada adotado classificação diversa até novembro de 2003. Ademais, os produtos "kit automotivo" e "kit especial Hydronorth e n. 1 Toyota" teriam sido incorretamente classificados pela Interessada. Por fim, os valores dos descontos incondicionais foram incluídos na base de cálculo do imposto. Na Impugnação, de acordo com o Acórdão de primeira instância, a Interessada alegou o seguinte: - A impugnante não pode ser enquadrada corno contribuinte do IPI, uma vez que não industrializa os produtos que vende; 411nTh‘ 1V 3 • Processo no 11634.001112/2007-22 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.002 Fl. 1.892 - Não pode ser equiparada a estabelecimento industrial, pois o art. 9° do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002) desrespeita dispositivo hierarquicamente superior, qual seja, o inciso 1 do art. 121 do CTN, que exige relação pessoal e direta entre o contribuinte e a situação que constitua o verdadeiro fato gerador do imposto. Cita diversos ensinamentos e entendimentos de doutrinadores sobre o caso em tela; - Pelo princípio da eventualidade, os valores dos descontos incondicionais não podem ser incluídos na base de cálculo cio IPI exigido no auto de infração. Neste sentido, já é o posicionamento firmado pelo próprio Superior tribunal de Justiça; - Em virtude do presente auto de infração, a contribuinte solicitou um Laudo Técnico para classificar fiscalmente os seguintes produtos: selador acrílico hydronorth (3209.10.10), selado,- acrílico pigmentado hydronorth (3209.10.10), selador acrílico hidrolux (3209.10.10), fundo preparador hydronorth (3209.10.10), zarcão universal hidrolux (3208.90.10), findo nivelador hydronorth (3208.90.10), findo nivelador hidrolux (3208.90.10). A autoridade .fiscal considerou a classificação 3211.00.00 para os produtos, conseqüentemente, foram tributados com alíquota de 10%. Entretanto, de acordo com o laudo, deveriam ser tributados com alíquota de 5% desde 02/2006, conforme Decreto n° 5.697/2006;. - Constata-se que não ocorreu a hipótese de incidência para a aplicação da multa, entretanto, no caso de aplicação de multa a mesma deve ser a prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, limitada a 20%. Ou ainda, a multa deve ser reduzida em vista do seu caráter confiscató rio, conforme pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal; - É indevida a utilização da taxa SELIC como índice de aplicação de juros, sendo aplicado, se for o caso, o índice de I% ao niês; - Por fim, pugna-se pelo prazo de 30 dias para a juntada cio Laudo de Classificação, bem como de qualquer outra documentação que entenda necessária para instruir impugnação ao auto de infração. A Primeira Instância, conforme ementa reproduzida anteriormente, manteve a equiparação do estabelecimento a industrial e a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, conforme previsão legal especificada na autuação. Em relação à classificação fiscal, considerou que, "embora a manifestante tenha se manifestado a respeito de alterações efetuadas na classificação fiscal de mercadorias por parte da fiscalização, verifica-se que não questionou especificamente as classificações fiscais dos produtos discriminados no Termo de Verificação". Nesse contexto, "Não tendo sido expressamente contestada a correção há que se considerá-la não impugnada ou aceita pela contribuinte, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 17 [...]". Por fim, foram mantidos a multa e os juros de mora e foi denegada a juntada posterior de documentação que não satisfizesse as condições do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 1972. /0, 4 111 4 Processo n° 11634.001112/2007-22 S2-d T2 Resolução n.° 2101-00.002 Fl, 1.893 No recurso, a Interessada alegou inicialmente que não poderia ser considerada contribuinte do IPI, à vista de o art. 46, parágrafo único, do CTN, que consideraria imprescindível, para a ocorrência do fato gerador, que ocorresse operação de industrialização. Ademais, o dispositivo do regulamento do IPI que prevê a equiparação violaria as disposições do CTN que exigiriam relação direita e pessoal do contribuinte "com a situação que constitua o respectivo fato gerador". Citou decisões judiciais que trataram da matéria. Atacou, também, a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do imposto, alegando que o art 47 do CTN definiria a base de cálculo como sendo "o valor de que decorrer a saída da mercadoria". Citou decisão do STJ a respeito da matéria. Em relação às aliquotas de IPI e da classificação das mercadorias, alegou que a autuação teria considerado a classificação de alíquota 10%, enquanto que, de acordo com o laudo apresentado na impugnação, a classificação seria diversa, pois "aqueles produtos (indicados no laudo) deveriam ser tributados com aliquota de 5% desde 02/2006, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto n. 5.697, de 07 de fevereiro de 2006". Atacou, ainda, a multa de oficio aplicada, alegando ser incabível e confiscatória, sendo aplicável ao caso a disposição do art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, e a taxa Selic, cujo emprego seria inadmissível como taxa de juros moratórios. • É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento. Em relação à questão da classificação fiscal, a primeira instância considerou que a matéria não teria sido contestada, urna vez que as alterações efetuadas pela Fiscalização não foram abordadas. Não obstante, nada impediria a Interessada de contestar a classificação adotada por ela mesma, com o objetivo de reduzir o montante da autuação. Entretanto, não estão claros nos autos os efeitos pretendidos pela Interessada. Ademais, a classificação de mercadorias é matéria de competência da 3" Seção do Carf. Nesse contexto, antes de serem encaminhados os autos à 3" Seção, seria necessário realizar diligência para verificar a procedência das alegações e a extensão de seus efeitos. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Fiscalização manifeste-se a respeito das seguintes questões: 1) Os produtos cuja classificação fiscal a Interessada contestou fazem parte da autuação? 5 Processo n° 11634.001112/2007-22 S2-C1T2 Resolução n.° 2101-00.002 Fl. 1.894 2) Nesse caso, com base em descrição dos produtos obtida em diligência no estabelecimento da Interessada, está correta a classificação fiscal adotada no auto de infração ou a alegada na impugnação? 3) Caso tenham procedência ao menos em parte as alegações, informar o montante do crédito tributário devido. Após elaboração de relatório, a Interessada terá o prazo de trinta dias para apresentar sua resposta, contados da data de ciência da intimação para tanto, devendo os autos serem encaminhados à 3" Seção do Carf ou eventualmente à Seção competente pelo novo Regimento Interno, para manifestar-se a respeito da classificação fiscal. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 NI/F-'raNC1SCO '04`-kj • 6

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Numero do processo: 16349.000353/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3201-008.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.120, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000531/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 53 /2 01 0- 99 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 5. Em despacho decisório exarado, a DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 6. Intimada da decisão por via postal, apresentou a contribuinte — tempestivamente — a manifestação de inconformidade, na qual expõe os seguintes argumentos: a) Contesta a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição de insumos, alegando que o procedimento adotado pela EQAUD não se sustenta, porquanto o crédito presumido previsto no art. 8° da lei n° 10.925/2004 não se aplica ao valor dos serviços de transporte prestados por pessoas jurídicas (transportadoras), cabendo neste caso o desconto do crédito integral. b) Cita, em abono de sua tese, a Solução de Consulta n° 15, de 27 de fevereiro de 2007, proferida pela DISIT da 6ª Região Fiscal. c) Aludindo ao primeiro dos dois quadros sintéticos apresentados no final do despacho decisório, assinala a existência de erro material no cálculo dos valores de crédito presumido indicados nas linhas "crédito presumido — 0,5775%" e "crédito presumido — 2,66%". d) No entanto — pondera —, como no caso em exame não pleiteou ressarcimento de crédito presumido, qualquer eventual diferença que tenha apropriado a maior deverá ser discutida em procedimento administrativo apartado destes autos. e) Encerrando o arrazoado, requer se baixem os autos em diligência caso este órgão julgador não acolha as razões de direito e de fato por ela apresentadas. f) Requer ainda se analise o presente recurso em conjunto com aquele que apresentou nos autos do processo n° 12585.000534/2010-71, visto que este trata do mesmo período de apuração e das mesmas questões de direito e de fato ora expendidas. 7. Em remate, protesta pelo deferimento da manifestação de inconformidade com vistas à correta aferição do crédito pleiteado, da rubrica «serviços utilizados como insumos»". 8. A interessada apresentou a petição, na qual relata que a EQAUD, posteriormente, em Termo de Encerramento de Diligência de que tomou conhecimento, reconheceu a existência de "um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja", salientando no entanto não haver necessidade de retificar os despachos decisórios porque o crédito presumido não fora objeto dos pedidos de ressarcimento.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 (i) a discussão remanescente nestes autos refere-se à divergência sobre a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido; (ii) a própria Receita Federal do Brasil, já se manifestou em diversas oportunidades acerca da possibilidade de creditamento ora em comento (Solução de Consulta nº 234/07 – 7ª RRF); (iii) entendeu a Autoridade Fiscal que nas despesas de frete com a aquisição de mercadorias sujeitas ao crédito presumido, somente seria passível de creditamento parte das despesas, aplicando-se o mesmo percentual adotado para a mercadoria adquirida; (iv) tal entendimento não merece prosperar eis que o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplica-se, única e exclusivamente, sobre o valor das aquisições de bens adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, além de aquisições de determinados bens de pessoas jurídicas, conforme estabelecem os incisos I a III do § 1º do próprio art. 8º da Lei nº 10.925; (v) o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e está sujeito à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portanto, o creditamento das contribuições sobre tais pagamentos; (vi) não há que se aplicar a legislação do crédito presumido para fins de aproveitamento dos custos de fretes na aquisição de insumos, já que a empresa prestadora desses serviços ofereceu à tributação do PIS/COFINS a integralidade de suas receitas, repassando, inclusive, tal custo no valor da prestação de serviço; (vii) não se trata de prestação de serviços sujeita à legislação do crédito presumido; (viii) a conclusão que se chega é que, na situação ora verificada, a Recorrente tomará crédito presumido na aquisição dos produtos e crédito ordinário sobre o custo do frete suportado por ela (adquirente); e (ix) a tributação do frete é diferente da tributação da mercadoria adquirida, devendo ser respeitada a apropriação de crédito de cada um desses procedimentos, individualmente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Cofins relacionado a receitas de exportação, ao qual se acham vinculadas diversas declarações de compensação, sendo que a decisão recorrida entendeu que a natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado, ou seja, a glosa de parte dos créditos apropriados, especificamente relacionado às despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à sistemática de crédito presumido. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive com decisões proferidas já favoráveis à própria Recorrente. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados em que figura a Recorrente como parte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITO A CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido.” (Processo nº 10880.941614/2012-81; Acórdão nº 3402-007.056; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/10/2019) Do voto vencedor transcrevo: “Nesse tópico, a Fiscalização entendeu que deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção, mas não reconhece o crédito com valor integral já que o frete incidiu na aquisição de mercadorias sujeitas a sistemática do crédito presumido. Afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, fazendo jus às mesmas alíquotas incidentes na mercadoria. Portanto, estando a mercadoria sujeita a alíquotas reduzidas do crédito presumido, o frete a ela vinculado geraria direito ao crédito com as mesmas alíquotas, excluindo os valores da base de cálculo do crédito integral, pois, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, de acordo com o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Transcreve-se o conteúdo desse dispositivo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, CALCULADO SOBRE O VALOR DOS BENS referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 8 0 NCM; (R L º 96 200 ) II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda g ; III pessoa jurídica que exerça Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (negritos nossos) Observa-se que o dispositivo transcrito não impede o creditamento integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização, Não se admitindo confundir, assim, as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. Dessa forma, tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados como insumos também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade. (...)” No mesmo sentido, foram os acórdãos nº’s 3402-007.057 e 3402-007.058, proferidos em processos de interesse da Recorrente, também relatados pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Ainda, é de trazer ao processo outros julgados proferidos em favor da Recorrente: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. Recurso Voluntário Provido.” (Processo nº 16349.000483/2010-21; Acórdão nº 3402-005.596; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/09/2018) Do voto condutor reproduzo: “Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 forma do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo legal provenientes de pessoas que se dedicam à atividade agropecuária, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete. Vejamos os termos do dispositivo legal na redação vigente à época dos fatos geradores objeto do pedido de ressarcimento: (...) A leitura do dispositivo denota que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de outras pessoas jurídicas, para a aquisição dos insumos, tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser-lhe garantido o crédito integral de COFINS com fulcro no art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003, independentemente da proveniência desses insumos (pessoas que se dedicam à atividade agropecuária). Isso porque não se pode confundir as despesas incorridas com o frete (serviço utilizado como insumo) com o próprio bem que é transportado. (...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Nesse sentido, afastada a premissa adotada pela fiscalização e sendo esta a única matéria aventada no Recurso Voluntário, deve ser dado provimento ao recurso para ser restabelecido o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos.” “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.” (Processo nº 16349.000354/2010-33; Acórdão nº 3301-004.735; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 19/06/2018) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2006 CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI FEDERAL 10.925/2004. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 Para fins de apropriação dos créditos sobre o frete na aquisição de insumos, é irrelevante que os insumos objeto do transporte tenham sido adquiridos de pessoas física e que o adquirente tenha apropriado créditos de PIS/COFINS na modalidade prevista na Lei Federal 10.925/2004, em seu artigo 8º, de modo que o creditamento sobre o frete deve observar única e exclusivamente as demais regras previstas na Lei Federal 10.833/2003.” (Processo nº 16349.000357/2010- 77; Acórdão nº 3401-005.281; Relator Conselheiro Tiago Guerra Machado; sessão de 27/08/2018) No mesmo sentido são os Acórdãos a seguir ementados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.” (Processo nº 10950.003052/2006-56; Acórdão nº 3403-001.938; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 19/03/2013) Reproduzo excerto da manifestação do Conselheiro Rosaldo Trevisan: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto." Por fim, e não menos importante, precedente desta Turma, em composição diversa da atual, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000353/2010-99 Tal decisão se alinhou ao decidido no processo antes citado de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, de acordo com o seguinte trecho do voto: “Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma:” Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário, com o reconhecimento do direito ao crédito integral sobre os fretes na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729860/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-009.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-16T13:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-16T13:27:16Z; Last-Modified: 2021-04-16T13:27:16Z; dcterms:modified: 2021-04-16T13:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-16T13:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-16T13:27:16Z; meta:save-date: 2021-04-16T13:27:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-16T13:27:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-16T13:27:16Z; created: 2021-04-16T13:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-16T13:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-16T13:27:16Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.729860/2015-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.492 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente BORN FREE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 98 60 /2 01 5- 43 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729860/2015-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório BORN FREE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 2 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02- 76.714/2017, às e-fls. 25/28, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 39/40, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - inaplicabilidade da multa; e - denúncia espontânea; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729860/2015-43 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729860/2015-43 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8819412 #
Numero do processo: 13003.720035/2019-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 35 /2 01 9- 07 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720035/2019-07 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720035/2019-07 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8818059 #
Numero do processo: 13889.720599/2017-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ADE. SÚMULA CARF N° 22. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (e não Simples Nacional) que se limite a consignar a existência de pendências, sem especificar quais são os débitos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos, em sua integralidade, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ADE. SÚMULA CARF N° 22. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (e não Simples Nacional) que se limite a consignar a existência de pendências, sem especificar quais são os débitos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos, em sua integralidade, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-25T15:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-25T15:36:57Z; Last-Modified: 2021-05-25T15:36:57Z; dcterms:modified: 2021-05-25T15:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-25T15:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-25T15:36:57Z; meta:save-date: 2021-05-25T15:36:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-25T15:36:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-25T15:36:57Z; created: 2021-05-25T15:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-05-25T15:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-25T15:36:57Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13889.720599/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.406 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente SILVIA PADILHA GOMEZ ODA DOS SANTOS - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ADE. SÚMULA CARF N° 22. INAPLICABILIDADE. SIMPLES NACIONAL. É nulo o Ato Declaratório de Exclusão do Simples (e não Simples Nacional) que se limite a consignar a existência de pendências, sem especificar quais são os débitos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Se não houve a regularização de tais débitos, em sua integralidade, no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ADE, a exclusão do Simples Nacional deve ser mantida. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 05 99 /2 01 7- 51 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720599/2017-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-79.508, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2018. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que o presente processo originou-se do Ato Declaratório Executivo nº DRF/RPO n. 2943757, de 1 de setembro de 2017 (e-fls. 11-12), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, Vale a reprodução de tais documentos: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720599/2017-51 Cientificada do mencionado Ato de Exclusão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade aduzindo, em síntese, que a exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos é inconstitucional e "totalmente coercitiva". Por essas razões, o contribuinte requer sua manutenção no Simples Nacional. Por sua vez, 7ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, sob o argumento de, não tendo havido a regularização da totalidade dos débitos no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo, impõe-se a manutenção da exclusão efetuada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: Preliminarmente: Nulidade do ADE Em sede de preliminar, a Recorrente alegou ser nulo o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional sob o argumento de que ato limitou-se a consignar somente a existência de pendências, indo de encontro à previsão Súmula CARF nº 22 não discriminando os débitos em aberto. Mérito No mérito, a Recorrente afirmou que: a) a exclusão do regime tributário Simples Nacional, por dívida tributária, é completamente ilegal e inconstitucional, por constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento de obrigação tributária, implicando em negativa de direito ao exercício da atividade econômica empresarial; b) as Fazendas Públicas já possuem instrumentos ágeis e eficazes para cobrança das dívidas tributárias, dentre os quais se destacam: a Lei de Execuções Fiscais 6.830/1980, a negativação no cadastro do empreendedor (Cadin, Serasa), entre outros inúmeros recursos menos gravosos, cujas sanções, sem dúvida, poderiam substituir o ato de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, por dívida tributária; c) os princípios constitucionais do livre exercício da atividade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade são os norteadores de hipóteses de exclusão do regime do Simples Nacional, porém, um ato administrativo com base apenas em inadimplemento imediato ou momentâneo não poderia produzir o mesmo efeito de exclusão do referido regime tributário, sob pena de provocar o encerramento da empresa, com seus consequentes efeitos ao mercado, aos trabalhadores e à sociedade geral, sucessivamente; d) existem súmulas no Supremo Tribunal Federal que prescrevem que as obrigações tributárias da empresa não podem inviabilizar a atividade por ela desempenhada, de modo que deve haver plena observância ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720599/2017-51 e) a jurisprudência pacifica a questão inconstitucionalidade de exclusão ou impedimento de adesão ao regime tributário do Simples Nacional por ato administrativo, pois seria um expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária, o que não é admitido pelo STF, pois essa Corte tem o dever de guarda da Constituição Federal. Por fim, requereu: (...) “1. Anulação do processo em epígrafe; 2. Reinclusão da Recorrente no regime do Simples Nacional, diante da Súmula nº 22 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional se limitou a consignar somente a existência de pendências; 3. Uma vez tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não se faz necessária sustentação oral; 4. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, para ordenar que a Recorrente seja reincluída no regime tributário do Simples Nacional, haja vista flagrante a ilegalidade e sobretudo, a inconstitucionalidade perpetrada pela redação da Lei Complementar nº 123”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude da existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de nulidade do ADE e de ilegalidade/inconstitucionalidade do ato de exclusão por ferir princípios constitucionais e jurisprudência dos Tribunais Superiores ao que foi decidido no acórdão de piso. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720599/2017-51 Preliminarmente: Nulidade do ADE A Recorrente requereu a nulidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional sob o argumento de que ato limitou-se a consignar somente a existência de pendências, desrespeitando, destarte, a orientação da Súmula CARF nº 22: Súmula CARF nº 22 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Contudo, em meu sentir, não é aplicável ao caso a referida súmula vez que presente processo trata da a exclusão do Simples Nacional e do Simples, que é o objeto do mencionado entendimento sumulado. Além do que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, o Ato Declaratório Executivo nº DRF/RPO n. 2943757/2017 (e-fls. 11), ora em discussão, especificou detalhadamente quais débitos encontravam-se pendentes de regularização, como é possível verificar às e-fls. 12 e reproduzidos abaixo: Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720599/2017-51 No mérito. Inicialmente, vale destacar que tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Todavia, a mencionada Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN, tanto é que esse foi o motivo da exclusão da Recorrente do regime simplificado. Ocorre que a Recorrente, em suas razões recursais, nada falou sobre o motivo que deu origem a sua exclusão do regime tributário simplificado, qual seja, a existência de débitos em aberto. A respeito, assim restou consignado na decisão de primeira instância: “(...) Os relatórios de fls. 23-31 e o despacho de fl. 32 dão conta de que os débitos previdenciários se encontram parcelados desde 22/08/2017, e portanto com exigibilidade suspensa, ao passo em que os débitos do Simples Nacional se encontram em cobrança e plenamente exigíveis. Não tendo havido a regularização da totalidade dos débitos no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo, impõe-se a manutenção da exclusão.” (Grifou-se) 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.406 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720599/2017-51 Assim, como não houve qualquer questionamento pela Recorrente, a matéria precluiu tornando-se definitiva a decisão neste tocante. Já quanto às alegações da Recorrente, que resumem-se Porém, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Ademais, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Por fim, quanto ao pedido de sustentação oral, a possibilidade está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Porém, a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e na lugar previstos nas orientações constantes no site institucional. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para provimento ao recurso apreciado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720221/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E/OU CARGO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação à remuneração da gratificação decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria, de modo que sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda de pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO DO IMPOSTO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 614.406/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B DO CPC. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. O imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 21 /2 01 2- 21 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, originalmente, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2009, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial, de modo que o crédito restou apurado no montante total de R$ 75.116,65, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício de 75% e a incidência de juros de mora (fls. 14 e 30). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (fls. 16 e 31) que a autoridade lançadora concluiu pela lavratura do respectivo Auto com base nos motivos abaixo reproduzidos: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ ******161.714,65, auferidos pelo titular e/ou dependente. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ******** 0,00. [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Ajuste efetuado com base nas informações constantes dos Sistemas da Receita Federal declarados pela fonte pagadora. Foi deduzido o valor correspondente aos juros moratórios informado na relação de servidores associados da ANAJUSTRA – OF. AJUSTRA/DF Nº 453/2011 DE 27/09/2001. Tudo conforme Decisão Judicial Processo 2004.34.00.048565-0 da 7ª Vara Seção Judiciária do DF, que determinou a devolução, pela sistemática da DIRPF, dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre os juros moratórios.” Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 A contribuinte foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/12 em que alegou, em síntese, (i) o caráter indenizatório dos valores recebidos a título de incorporação de quintos e a não incidência do Imposto de Renda, (ii) que a tributação do imposto fosse realizada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando- se aí o regimente de competência, (iii) a dedução do valor pago a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa nº 1.127/2011, (iv) a exclusão das penalidades e dos juros nos termos do artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional e, por fim, (v) a impossibilidade da aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício à luz dos artigos 61 e 112 do Código Tributário Nacional. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu, inicialmente, o reconhecimento do caráter indenizatório da parcela recebida e o cancelamento do auto de infração e, alternativamente, que a tributação fosse realizada com base no regime de competência e, ainda, que a multa e os juros fossem excluídos com base no artigo 100, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 39/50, a 20ª Turma da DRJ de São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Em decorrência da suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 pelo Parecer nº 2331/2010, os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 01/01/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano- calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos relativos à incorporação de gratificação pelo exercício de função recebidos acumuladamente em processos judiciais são tributáveis, na forma preconizada na legislação do Imposto de Renda, não se enquadrando a verba paga nas hipóteses de isenção do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 -RIR/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a omissão de rendimentos quando os documentos apresentados não são aptos a comprovar o pagamento de honorários advocatícios. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. Havendo antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso do Imposto de Renda é o dia 31 de dezembro do ano da percepção da renda. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 A análise da incidência de juros sobre a multa de ofício extrapola o dever de decidir da autoridade julgadora, visto que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reporta a evento futuro de cobrança. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A contribuinte foi, então, devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 15/10/2015 (fls. 54) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 57/67, protocolado em 10/11/2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Dos Rendimentos não tributáveis – natureza indenizatória: - Que havia recebido verba indenizatória referente ao período de 12/1999 a 03/2006 a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos), sendo que tal verba não pode ser considerada como produto do trabalho ou do capital e, portanto, tratando-se de vantagem pessoal, apresenta natureza indenizatória, de modo que nos termos do artigo 43 do CTN, que dispõe que o imposto incide apenas sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica oriunda do capital, do trabalho ou de ambos, o mero ingresso não é fato gerador do IR por não representar acréscimo patrimonial, restando-se concluir, pois, que a indenização aí tem a função de reparar um dado e, por isso mesmo, não equivale a renda ou proventos de qualquer natureza e não pode ser tributável. (ii) Dos Rendimentos recebidos acumuladamente: - Que havia recebido rendimentos no montante de R$ 161.714,65 de forma acumulada, sendo que, se tributáveis, tais rendimentos não poderiam ser tributados pelo seu valor global, podendo-se observar que esse entendimento restou fixado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.118.429, julgado sob o rito dos recursos respetivos, que, a rigor, fixou a tese de que Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados mensalmente e não de acordo com o montante global. (iii) Do entendimento consolidado pelo STF em sede de Repercussão Geral: - Que o STF proferiu decisão favorável aos contribuintes no Recurso Extraordinário nº 614.406, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, e fixou a tese no sentido de que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado com base no rendimento recebido mês a mês (regime de competência) e não de acordo com o valor total pago de uma única vez (regime de caixa). (iv) Da necessária aplicação do entendimento do STJ e STF de acordo com o artigo 62, § 2º do RICARF: - Que o Regimento Interno do CARF é claro ao dispor que as decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 e as decisões do STF julgadas sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC/1973 devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de modo que a tese fixada pelos tribunais superior de que o cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser realizado com base no regime de competência e não de acordo com o regime de caixa. (v) Da impossibilidade de aplicação da Taxa Selic sobre multa de ofício: - Que a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico, podendo-se observar aí que o termo “débito” empregado no artigo 61 da Lei n 9.430/96 deve ser interpretado restritivamente por aplicação do artigo 112 do CTN, de modo que, ao estabelecer a incidência dos juros de mora sobre os débitos de que trata o caput do artigo 61, parágrafo único do CTN, que devem ser calculados à Taxa Selic, o legislador previu remuneração ante a demora no recebimento da receita pública esperada, que, a propósito, não é o caso da multa que, aliás, tem caráter penal e cujo ingresso não é esperado pela Fazenda Pública, restando-se concluir que a incidência de juros sobre a multa de ofício ou sobre a multa de mora não é devido; e - Que o termo “débito” mencionado no artigo 61, caput do CTN refere-se tão-somente ao valor do tributo (principal) e não pode ser confundido com o termo crédito tributário, pois tal interpretação representaria enorme contradição na aplicação da norma, de modo que se não incide juros de mora sobre a multa de mora, também não devem incidir os mesmos juros sobre a multa de ofício por absoluta ausência de previsão legal. Com base em tais alegações, a recorrente pugna pelo reconhecimento da natureza indenizatória da parcela recebida em virtude de ação judicial, de modo que o exigência a título de imposto de renda é indevida, daí por que o lançamento deve ser integralmente cancelado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, podendo-se observar, de logo, que tais questões giram em torno (i) da natureza indenizatória da verba recebida a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos), (ii) da aplicação da tese de que o cálculo do imposto em hipóteses tais deve ser realizado com base no regime de competência e não de acordo com o regime de caixa, conforme restou pacificado tanto pelo STJ quanto pelo próprio STF e, por fim, (iii) da impossibilidade de aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício. Da natureza da verba recebida a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos) e da incidência do IRPF Registre-se, de logo, que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). Na hipótese dos autos, é de se reconhecer que a apuração de omissão de rendimentos aqui discutida restou fundamentada, dentre outros, nos artigos 1º a 3º da Lei n. 7.713/88 e 1º a 3º da Lei n. 8.134/90 a seguir reproduzidos: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 [...] *** Lei nº 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.” Como se pode notar, a legislação é clara ao prescrever que os rendimentos são constituídos de todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Além do mais, note-se que a tributação aí independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para que o imposto incida, que o contribuinte tenha se beneficiado por qualquer forma e qualquer título. Fixadas essas premissas iniciais, verifique-se que, no caso em tela, a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA ajuizou a Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 em face da União Federal visando a incorporação à remuneração dos quintos/décimos decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão. A sentença foi favorável à autora e, aí, os quintos/décimos decorrentes do exercício de função ou cargo em comissão foram incorporados à remuneração dos(as) associados(as) relativamente ao período de 03/04/1998 a 09/09/2001. Na sequência, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação e entendeu por modificar a sentença apenas no que diz com os acréscimos legais (correção monetária e juros), de modo que a decisão transitou em julgado em 01/08/2006. No entendimento da recorrente, a referida verba não pode ser considerada como produto do trabalho ou do capital e, portanto, tratando-se de vantagem pessoal, apresenta natureza indenizatória, de modo que, se a indenização tem a função de reparar um dado, a verba não pode ser considerada como renda ou proventos de qualquer natureza nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, daí por que a verba havia sido informada na respectiva Declaração de Ajuste Anual como verba não tributável. Todavia, a recorrente não apresentou qualquer documento relativo à ação judicial que pudesse atestar que a verba tinha sido excluída da tributação pelo juízo competente. Pois bem. A análise da natureza de cada verba é imprescindível, porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Com efeito, o artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art7 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 de 1999 – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/992, dispunha, exemplificativamente, sobre algumas rubricas que se encaixavam no conceito de renda e proventos de qualquer natureza. Por outro lado, as verbas acolhidas pelas hipóteses de não incidência tributária tais quais previstas no artigo 39 do RIR/99 escapavam da incidência do imposto sobre a renda, podendo-se destacar, aqui, os incisos XVI a XXIV, os quais dizem com as hipóteses de verbas que apresentam natureza indenizatória. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; Indenização por Acidente de Trabalho XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV); Indenização por Danos Patrimoniais XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Indenização - Reforma Agrária XXI - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 Indenização Relativa a Objeto Segurado XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único); Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; Indenização de Transporte a Servidor Público da União XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei nº 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1º, inciso III, alínea "b", e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º).” De fato, os valores recebidos a título de indenizações não integram a base de cálculo do imposto sobre a Renda. É nesse sentido que dispõe Roque Antonio Carrazza 3 : “ (...) na indenização o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada, longe de aumentar de valor, é simplesmente reposto no estado em que se encontrava antes da ocorrência do evento (status quo ante) ou, no caso dos lucros cessantes, ilide os efeitos detrimentosos da conduta do causador do dano. Sendo assim, tributar, por meio de IR, indenização recebida acaba por desfalcá-la, tornando-a injusta. Dito de outro modo, o pagamento efetuado a título de reparação de danos, sejam emergentes, sejam negativos (lucros cessantes), embora portador de conteúdo econômico, não é evento relevante para fins de tributação por meio de IR.” A rigor, se a indenização provém de uma lesão de direito que importa um dano sofrido pelo contribuinte, não há se falar aí em recebimento de rendimento. É como se manifesta Charles William McNaughton4: “O termo indenizar importa a noção de que certa parte irá ressarcir o dano que tenha causado a outrem. Assim, o núcleo da indenização pressupõe (I) um dado de uma parte e (II) uma reparação desse dano por outra. A indenização poderia acarretar, eventualmente, a justificação de ser um rendimento por implicar uma relação jurídica oriunda de lei que implica a transmissão de um bem conversível em dinheiro para o possível contribuinte. No entanto, se o fato jurídico de tal relação é uma lesão de direito que importa um dano sofrido pelo contribuinte, não há, pelos critérios vistos anteriormente, rendimento.” As lições de Leandro Paulsen5 também seguem essa mesma linha de entendimento: “Está bastante sedimentada a jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência de imposto de renda, pois não implicam acréscimo patrimonial, 3 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 194/195. 4 MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2019, p. 230. 5 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo o que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Conforme Eduardo Gomes Philippsen, em importante artigo adiante transcrito, apenas a “indenização-reposição do patrimônio” é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com a “indenização-reposição dos lucros” (lucros cessantes) e com a “indenização-compensação” (dano moral ou extrapatrimonial) [...].” O objeto da Ação judicial nº 2004.34.00.048565-0 consistia na incorporação dos quintos/décimos decorrentes do exercício de função e/ou cargo em comissão à remuneração da recorrente, sendo que a gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostenta natureza remuneratória, nos termos do que prescreve o artigo 62 da Lei nº 8.112/1990. Confira-se: “Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor.” Pelo que se observa, os rendimentos recebidos a título de gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, incorporam-se, por força de lei, à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria e, aí, não estando albergado em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 39 do RIR/1999, sujeitam-se à tributação do imposto de renda ainda que sejam recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial. Com efeito, a alegação de que a incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos) apresenta natureza indenizatória não deve ser aqui acolhida, uma vez que o dever jurídico de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito e de um dano sem o qual não haverá o que se reparar. Aliás, verifique-se que o conceito jurídico de dano traz subjacente a ideia de prejuízo injusto decorrente de ato ilícito a ser reparado por aquele que, mediante ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência tenha violado direito e Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 causado ano a outrem, conforme se verifica dos artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Veja-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. [...] CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A título de complementação, verifique-se que no caso em tela não houve qualquer ato ilícito que ensejasse a reparação do dano, do que se conclui que a incorporação dos quintos pelo exercício de função à remuneração constitui direito subjetivo do servidor, previsto em lei, em retribuição ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, na forma e nas condições assentadas pelo artigo 62 da Lei nº 8.112/1990. Apenas as verbas pagas a título de reparação de um dano decorrente de ato ilícito pratico com dolo ou culpa é que ostentam natureza indenizatória e, portanto, não sujeitar-se-ão à incidência do imposto sobre a renda. A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado no sentido de que os rendimentos recebidos a título de incorporação da gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto sobre a renda, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Os rendimentos recebidos pela incorporação da gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento ostentam natureza jurídica remuneratória, incorporando-se por força de lei formal à remuneração do servidor e integrando o provento da aposentadoria, não estando albergados por nenhuma das hipóteses de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 isenção enumeradas numerus clausus no art. 39 do RIR/1999, integrando, portanto, a matéria tributável do Imposto de Renda. [...] (Processo nº 10830.720327/2021-24. Acórdão nº 2401-004.271. Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi. Sessão de 13/04/2016. Acórdão publicado em 29/04/2016).” Por essas razões, entendo que a alegação da recorrente no sentido de que a verba recebida a título de incorporação de gratificação pelo exercício de função (incorporação de quintos) apresenta indenizatória não deve ser aqui acolhida. Do cálculo do Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e da aplicação da tese fixada no RE n° 614.406/RS O entendimento do significado jurídico da expressão disponibilidade econômica ou jurídica previsto no artigo 43 do CTN é um tanto relevante, porque a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda ou do provento de qualquer natureza. Pois bem. De acordo com o Dicionário Aurélio, aquisição é o “ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter”. Como se percebe, trata-se de conceito comum. Já quanto ao conceito de disponibilidade, é necessário dizer, antes de mais nada, que em não existindo um conceito econômico de disponibilidade, tem-se aí um conceito meramente jurídico. O problema é que ele não se encontra enunciado em nenhuma lei nem se trata de conceito já previamente estudado pela doutrina e simplesmente aproveitado pelo Código Tributário. O que se tem aí é um conceito que nasceu com o Código, sem qualquer referência anterior no âmbito do Direito. Conforme disposto no Dicionário Aurélio, disponibilidade é a “qualidade ou estado do que é disponível” ou é a “qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário”, de modo que disponível será aquilo “de que se pode dispor” ou o “que se pode negociar (títulos e mercadorias) e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador”. Dispor é vocábulo que possui diversos significados, dentre eles os de “empregar, aproveitar, utilizar” e “usar livremente, fazer o que se quer”. Nas palavras de Alcides Jorge Costa6, “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc”. 6 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 É também como dispõe Mary Elbe Queiroz7: “O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se como a situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata À renda ou provento percebido, não alcançado a disponibilidade apenas potencial. A disponibilidade poderá ser visualizada sob os aspectos econômico, jurídica e financeiro.” Para fechar essa linha de raciocínio sobre o conceito jurídico do vocábulo disponibilidade, confira-se o que dispõe Hugo de Brito Machado8: “A renda não se confunde com sua disponibilidade. Pode haver renda, mas essa não ser disponível para seu titular. O fato gerador do imposto de que se cuida não é a renda, mas a aquisição da disponibilidade da renda, ou dos proventos de qualquer natureza. Assim, não basta, para ser devedor desse imposto, o auferir renda, ou proventos. É preciso que se tenha adquirido a disponibilidade. Não basta ter o direito à renda ou proventos, ainda que se tenha a ação, ou mesmo a execução, para sua cobrança. Não basta ser credor da renda se esta não está disponível. A disponibilidade configura-se precisamente pela ausência de quaisquer obstáculos à vontade do titular da renda, ou dos proventos, quanto ao uso ou destinação destes. Se existem obstáculos a serem removidos, ainda que o titular da renda tenha o direito a esta e portanto a ação para havê-la, enquanto não removidos os obstáculos não haverá disponibilidade. Mesmo que o titular da renda tenha título executivo oponível ao devedor, se existe obstáculo à sua vontade não existe disponibilidade. [...] Considerar necessária a efetiva disponibilidade da renda ou dos proventos, aliás, é uma forma de respeitar-se o princípio da capacidade contributiva. O Imposto sobre a Renda nada mais é do que uma parcela desta que o Estado retira de seu titular. Em outras palavras, o Imposto de Renda nada mais é do que uma parcela da renda que seu titular destina ao Estado em atendimento de seu dever de contribuir para o custeio de suas atividades. Se alguém é titular de renda, mas não tem disponibilidade desta, evidentemente não tem como destinar parte dessa renda ao pagamento do imposto. Não é razoável exigir-se que pague Imposto de Renda se não dispõe dos meios para fazê-lo.” Como se pode observar, o conceito de disponibilidade remete ao direito de propriedade tal qual enunciado pelo artigo 1.228 do Código Civil 9 , que, no caso, dispõe sobre as prerrogativas do proprietário de usar, gozar e dispor de seus bens. Ao lado do jus utendi e do jus fruendi, exsurge o jus abutendi como a prerrogativa de alienar ou transferir o bem a terceiros, bem assim de dividi-lo ou gravá-lo. Na linguagem corrente, pode-se traduzir o conceito jurídico de dispor, tal como o faz o Dicionário Aurélio, pelas expressões usar livremente ou fazer o que se quer. Por conseguinte, se alguém está impedido de utilizar-se de dinheiro, de que tem aparentemente a 7 QUEIROZ, Mary Elbe G. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, conceitos, regra- matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transacional, lançamento, apreciações críticas. Barueri: Manole, 2004, p. 72. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/419. 9 Cf. Lei n. 10.406/2002, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 posse, como melhor lhe aprouver, de fazer dele o que quiser, esse alguém carece da liberdade própria ao verdadeiro titular de disponibilidade econômica Com efeito, é de se reconhecer que a disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, aliás, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada a ponto de se afirmar que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se acontecido o fenômeno. De todo modo, o que deve restar evidente é que se o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, não será a mera expectativa de ganho futuro ou potencial que ensejará a incidência do referido imposto E, aí, considerando que o vocábulo disponibilidade assume todo um sentido técnico-jurídico próprio, cabe-nos, agora, delimitar os conceitos de disponibilidade econômica e disponibilidade jurídica. É preciso assentar, desde logo, que o Código Tributário Nacional não usou das duas palavras – econômica e jurídica – como termos sinônimos e substituíveis um pelo outro, nem os mencionou como complementares, até porque não aludiu à “disponibilidade econômica e jurídica”, mas, sim, à “disponibilidades econômica ou jurídica”, sendo certo que se tratam de disponibilidades alternativas, de maneira a que uma ou outra possa gerar a incidência do imposto de renda 10 . É bem verdade que ao se referir à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica o Código Tributário Nacional quer deixar claro que a renda ou os proventos podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica, pois, decorre do recebimento do valor que vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, enquanto que a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a dispor juridicamente, embora não lhe esteja ainda em mãos. Em outras palavras, entende-se por disponibilidade econômica a percepção efetiva da renda ou do provento, enquanto que a disponibilidade jurídica diz respeito à aquisição de um título jurídico que confere direito de percepção de um valor definido, o qual poderá ingressar no patrimônio do contribuinte. É como pensa Rubens Gomes de Sousa 11 : “A disponibilidade ‘econômica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível: num palavra, é o dinheiro em caixa. Ao passo que a disponibilidade ‘jurídica’ (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda, sem o ter ainda em mãos separadamente da sua fonte produtora e fisicamente disponível, entretanto já possui um título jurídico apto a habilitá-lo a obter a disponibilidade econômica.” É nesse mesmo sentido que entende Hugo de Brito Machado12: 10 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 289. 11 SOUSA, Rubens Gomes de. Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248. 12 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 1º a 95. Vol. I. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 418/422. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 Entende-se como disponibilidade econômica a possibilidade de dispor, possibilidade de fato, material, direta, da riqueza. Possibilidade de direito e de fato, que se caracteriza pela posse livre e desembaraçada da riqueza. Configura-se pelo efetivo recebimento da renda ou dos proventos. Como assevera Rubens Gomes de Sousa, na linguagem de todos os autores que tratam do assunto, ‘disponibilidade econômica corresponde a rendimento (ou provento) realizado, isto é, dinheiro em caixa’. Assim entendida a disponibilidade econômica, como disponibilidade efetiva ou de fato, a configuração do fato gerador do Imposto de Renda não oferece dificuldades. Estas surgem, porém, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional refere-se também à disponibilidade jurídica. E tinha de ser assim porque especialmente em relação às pessoas jurídicas a renda se apresenta na forma de lucro, sendo este apurado pelo denominado regime de competência, vale dizer, regime pelo qual o rendimento, como fato econômico, é considerado no momento em que é produzido, e não no momento em que é recebido. [...] Em síntese, diz-se que a disponibilidade econômica configura-se pelo efetivo recebimento da renda, enquanto a disponibilidade jurídica configura-se com o simples crédito do valor correspondente à renda. Seja como for, porém, o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza somente se configura com a aquisição da disponibilidade da renda. Não simplesmente com a ocorrência da renda enquanto acréscimo patrimonial. É o que está dito claramente no art. 43 do Código Tributário Nacional. E quando se diz que a aquisição da renda configura-se pela disponibilidade, resta a questão de saber o que caracteriza a disponibilidade jurídica. A disponibilidade econômica ocorre com o efetivo recebimento, mas resta a dificuldade em determinar-se o que vem a ser a disponibilidade jurídica, que geralmente se considera ocorrida com o crédito, pois leva problema saber o que significa esse crédito. Em outras palavras, a questão consiste em saber como e até que ponto o crédito configura uma disponibilidade jurídica. O creditamento é um ato do devedor que, em sua escrituração contábil, escritura o valor devido em conta à disposição do credor. É uma manifestação de vontade do devedor no sentido de satisfazer sua obrigação para com o credor, colocando à disposição deste, escrituralmente, o valor do rendimento respectivo. O crédito é, pois, como resultado dessa manifestação, a disponibilidade potencial da riqueza auferida, renda ou provento. Esse crédito pode estar representado por um título que permita a sua transferência a terceiros, vale dizer, sua circulação no mercado, situação na qual se estará mais próximo da ideia de disponibilidade econômica, ou disponibilidade de fato. Mesmo assim, porém, tem-se de admitir a hipótese de inadimplemento por parte do devedor que, com ou sem título viabilizando a circulação do crédito, não efetua o pagamento do valor correspondente na forma e no prazo estabelecidos, criando, assim, um conflito que atinge o próprio conceito de disponibilidade.” Em obra especializada sobre o imposto de renda e que apresenta como foco principal a delimitação dos conceitos jurídicos de disponibilidade econômica e jurídica, Gisele Lemke13 vai dizer que a renda disponível economicamente equivale a toda riqueza nova, consubstanciada em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado, enquanto que a disponibilidade jurídica é, em síntese, a disponibilidade econômica presumida por força de lei. Confira-se: “Quanto ao termo ‘disponibilidade’, verifica-se que sua acepção comum é de qualidade do que se pode negociar e transferir imediatamente para o patrimônio do comprador. 13 LEMKE, Gisele. Imposto de renda: os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. São Paulo: Dialética, 1998, p. 110/115. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 Não pode esse vocábulo ser utilizado no sentido de título e valores que podem ser imediatamente convertidos em dinheiro, pois esse, como visto, é o conceito de disponibilidade financeira. É justamente essa a diferença entre o que é economicamente disponível e o que é financeiramente disponível. Para o primeiro conceito, basta que se tenha riqueza passível de conversão em dinheiro. Para o seguindo, é preciso que a riqueza seja passível de imediata conversão em dinheiro. Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade. [...] A interpretação da locução ‘disponibilidade jurídica’ é matéria complexa, de vez que não há um único significado jurídico para tal expressão, mas vários, pondo-se o problema de se saber qual a melhor interpretação. [...] A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão ‘disponibilidade jurídica’ é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei. A esse resultado não de pode chegar, evidentemente, através de uma interpretação meramente gramatical ou lógico-sistemática. É preciso fazer uso também dos métodos histórico-sociológico e axiológico (ou teleológico), os quais, nesse caso, se confundem um pouco. Assim, pode-se ler em Bulhões Pedreira (...) que a expressão em tela surgiu para possibilitar a tributação pelo IR sobre rendimentos ainda não recebidos em moeda, mas que estavam à disposição do contribuinte, como era o caso do juros creditados em contas correntes bancárias ou dos lucros creditados aos sócios. Vale dizer, para tributar renda cuja percepção em moeda pelo contribuinte podia ser seguramente presumida, por depender essa percepção, basicamente, de ato do próprio contribuinte.” Portanto, enquanto a disponibilidade econômica corresponde ao rendimento realizado, a disponibilidade jurídica corresponde ao rendimento (ou provento) adquirido, isto é, ao qual o beneficiário tem título jurídico que lhe permite obter a respectiva realização em dinheiro. De toda sorte, observe-se que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, que, a rigor, deve ser entendida como fenômeno sempre concreto, de modo que a mera expectativa de ganho futuro ou potencial não ensejará a incidência do referido imposto. Quer dizer, a incidência do imposto sobre a renda não ocorre apenas a partir da existência de riqueza, sendo necessário, antes, que haja a disponibilidade – jurídica ou econômica – da renda do provento de qualquer natureza Dando continuidade ao entendimento exposto, é de se reconhecer que o artigo 12 da Lei n° 7.713/1988 dispunha claramente que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados no mês do recebimento ou do crédito, de acordo com o regime de caixa e não com base no regime de competência. É ver-se: “Lei n° 7.713/1988 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 Ocorre que ao apreciar o Recurso Especial n° 1.118.429/SP, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça – STJ acabou decidindo que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas pagas acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tese do Tema Repetitivo n° 351 nos seguintes termos: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. Além do mais, destaque-se, por oportuno, e de modo não menos importante, que o Plenário do Supremo Tribunal, ao apreciar o Tema n° 368 com repercussão geral reconhecida, julgou o leading case consubstanciado no Recurso Extraordinário n° 614.406/RS sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973 e acabou fixando a tese de que “o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez”. Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que “a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. Com efeito, é de se notar que os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência e que o imposto aí deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos devem ser aqui reproduzidos por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de considerar que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, de acordo com o que restou decidido nos autos do REsp n° 1.118.429/SP e RE n° 614.406/RS, conforme se verifica das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Processo n° 15465.004153/201016. Acórdão n° 2301-005.000. Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 06.04.2017. Acórdão publicado em 25.09.2017). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. (Processo n° 10845.723656/2018-53. Acórdão n° 2401-006.622. Conselheiro(a) Relator(a) Andréa Viana Arrais Egypto. Sessão de 04.06.2019. Acórdão publicado em 09.07.2019). Com efeito, entendo por acolher as alegações da recorrente no sentido de que o cálculo do Imposto sobre a Renda eventualmente incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência. Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício calculados com base na Taxa Selic e da aplicação da Súmula CARF nº 108 Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade e extingue-se com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1º do Código Tributário Nacional 14 . Por outro lado, o artigo 139 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e apresenta mesma natureza 15 . A partir da interpretação conjunta dos respectivos dispositivos, conclui-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, haja vista que tanto o crédito quanto a penalidade constituem a obrigação tributação, a qual, aliás, tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Em outras palavra, um é a imagem absolutamente simétrica do outro, apenas invertida. E, aí, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, diz-se que a penalidade, portanto, compõe o crédito. Pois bem. Ao tratar do crédito, o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Pagamento Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Pelo que se nota, verificado o inadimplemento do tributo será cabível a incidência dos juros de mora sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do auto de infração, bem como a aplicação de multa punitiva, que, a propósito, passam a integrar o crédito fiscal consolidado, que é o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Não se pode olvidar que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do direito, isto é, o valor que o detentor da moeda (contribuinte) paga ao seu legítimo 14 Cf. Lei n 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 15 Cf. Lei nº 5.172/66 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720221/2012-21 proprietário (Fisco) pela posse temporária do numerário que, aliás, desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade. Com efeito, a partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o Sujeito Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Os juros, portanto, são devidos para compensar a demora do sujeito pagamento em relação ao pagamento do crédito tributário consolidado. E, aí, se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado. A título de informação, verifique-se que a matéria em questão já foi submetida à análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, a propósito, ao julgar o Recurso Especial nº 879.844/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento no sentido de que sobre a multa deve incidir juros moratórios. De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal editou a Súmula nº 108 e fixou o entendimento no sentido de sobre a multa de ofício incidem juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Confira-se: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Considerando, pois, que o crédito tributário, quer se refira a tributo, quer se refira à penalidade, não pago no respectivo vencimento estará sujeito à incidência de juros de mora que, no caso, devem ser calculados com base na Taxa Selic, entendo por não acolher da alegação recorrente no sentido de que os juros moratórios sobre a multa de ofício não devem ser calculados com base na Taxa Selic. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando- se aí a renda auferida mês a mês com base no regime de competência e não de acordo com a renda total satisfeita de uma única vez. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35387.000938/2002-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÕES CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não resta configurado o dissídio interpretativo, tendo em vista a convergência das decisões consubstanciada nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DECISÕES CONVERGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não resta configurado o dissídio interpretativo, tendo em vista a convergência das decisões consubstanciada nos acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata o processo sob análise de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada para exigência da contribuições relativas à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Em sessão plenária de 30/09/2011, foi julgado recurso voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2302-01.358 (fls. 442/447), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 09 38 /2 00 2- 97 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001 Ementa: RETENÇÃO DOS 11%. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco em benefício de ordem, como alega a recorrente, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços, assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária. O seu resultado foi registrado nos seguintes termos: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. A Contribuinte teve ciência da decisão em 13/02/2012 (fl. 457) e, em 28/02/2012, apresentou o Recurso Especial de fls. 459/474 (fl. 458), no intuito de rediscutir as matérias a) “necessidade de comprovação da ocorrência da cessão de mão-de-obra”; e b) “comprovação do recolhimento das contribuições por parte da empresa prestadora do serviço”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, somente com relação à matéria “comprovação do recolhimento das contribuições por parte da empresa prestadora do serviço”, conforme despacho de fls. 543/546. Em relação à matéria admitida a rediscussão, apresentou-se como paradigma o Acórdão nº 2301-00.528, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RETENÇÃO DE 11%. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO TOMADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei n. 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu recolhimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de-obra. 2. Não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. 3. No caso da retenção, o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciária. 4. É legítima a exigência da retenção de 11% do valor da nota fiscal pelo Tomador dos Serviços nas hipóteses do art. 31 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 De acordo com a peça recursal, a Contribuinte teria demostrado que nada deve a título de contribuições providenciarías relativas à retenção, com base nos contratos de cessão de mão-de-obra objeto da autuação, pois os valores já teriam sido quitados pela prestadora de serviços. Defende a Recorrente que o intuito do legislador ao instituir a obrigatoriedade da retenção da contribuição providenciaría foi, empregando técnica de definição do sujeito passivo indireto, estabelecer a responsabilidade tributária por substituição, consoante previsão contida no art. 128 do CTN e no art. 150, § 7º, da Constituição, motivado pela necessidade de combater a sonegação das contribuições previdenciárias incidentes na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Aduz, com base em considerações que diz ter extraído do acórdão paradigma, que a referida técnica de definição do sujeito passivo não tem o condão de originar nova exigência tributária, apenas de viabilizar a responsabilização da contratante de serviços, realizados por meio de cessão de mão-de-obra, pela contribuição previdenciária devida. Infere que, mesmo restando comprovado nos autos que houve pagamento pela prestadora de serviços, a Fiscalização permanece exigindo o pretenso crédito tributário em face do tomador e que a decisão recorrida manteve o lançamento, ignorando enriquecimento sem causa da União Federal, face à exigência do crédito tributário que já foi pago por parte do prestador dos serviços. Defende que, se um dos sujeitos passivos da exação tiver extinguido a obrigação pelo pagamento não poderá o Fisco permanecer exigindo a obrigação do outro sujeito passivo, sob pena de se incorrer em bis in idem. Nos termos da peça recursal: O Fisco tem o dever de zelar pela correta arrecadação dos tributos. Em sua atividade está submetido a diversos princípios, dentre os quais se destaca o princípio da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da segurança jurídica, dentre outros. Deve, pois, em todos os seus atos observar rigorosamente a aplicação deles. Como dito, a Administração, por meio da alteração legislativa que determinou que cabe ao tomador efetuar a retenção da contribuição previdenciária nos casos de prestação de serviço por cessão de mão de obra, teve por objetivo facilitar a fiscalização e impedir a evasão fiscal. Desta forma, resta reconhecida a ilegalidade do crédito tributário, na medida em que (i) não foi demonstrada e comprovada a ocorrência de cessão de mão de obra e (ii) o crédito tributário ora exigido foi recolhido integralmente pela própria prestadora de serviços. Pugna, por fim, pelo cancelamento da exigência, nos termos do entendimento exarado no paradigma. Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 23/09/2013, sendo que, em 26/09/2013, foram oferecidas as contrarrazões de fls. 548/551. Com base nos fundamentos da decisão desafiada, a PGFN afirma que não é cabível a demonstração, nos presentes autos, de que a prestadora já efetuara todos os recolhimentos para fins de elisão da responsabilidade pela retenção, pois não há como afastar a responsabilidade pela retenção e posterior recolhimento haja vista ser uma presunção absoluta. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 Defende ainda que, perante a Fazenda Pública, a obrigada pela retenção será sempre a tomadora, nada impedindo que entre a recorrente e a prestadora de serviços se instaure demanda autônoma de natureza civil. Caso a recorrente efetue o recolhimento da retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido, informa a Recorrida, caberá a compensação ou a restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição. Requer seja negado seguimento ao Recurso Especial ou, alternativamente, que o apelo não seja provido. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à possibilidade de cancelamento do auto de infração, em face de propalada comprovação do recolhimento das contribuições por parte da empresa prestadora do serviço. O caput e o § 6º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da interposição do apelo recursal, estatuem: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 6 o A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] De conformidade com os dispositivos regimentais, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. A norma esclarece ainda que a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido Pois bem. No intuito de demonstrar a divergência, a Recorrente apresenta extenso arrazoado, com a reprodução de diversos trechos do paradigma, Acórdão nº 2301-00.258, os quais compara com algumas passagens da decisão desafiada: Em cumprimento ao disposto no art. 67, §§ 7º e 9º do Regimento Interno desse CARF, a Recorrente cita abaixo a íntegra da ementa do julgado do CARF (e anexa a íntegra do acórdão ao presente recurso): "Processo n° 37311.000237/2007-71 Recurso n° 144.348 Voluntário Acórdão nº 2301- 00.528 – 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral Recorrente IGL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RETENÇÃO DE 11%. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO TOMADOR DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. 1. Com a finalidade de simplificar a arrecadação das mencionadas contribuições previdenciárias e bem assim para facilitar a fiscalização, a Lei n. 9.711/98, alterou o citado art. 31, da Lei n. 8.212/91, modificando a forma de recolhimento das contribuições estabelecendo a responsabilidade pelo seu recolhimento às empresas contratantes dos serviços de mão-de-obra. 2. Não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. 3. No caso da retenção, o legislador apenas alterou determinado procedimento de exigibilidade do crédito previdenciário, entretanto, não buscou a exclusão do substituído como forma de referência para a verificação do cumprimento da obrigação previdenciário. 4. É legítima a exigência da retenção de 11% do valor da nota fiscal pelo Tomador dos Serviços nas hipóteses do art. 31 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado" Pela análise da ementa e da íntegra do acórdão acima (anexa aos autos), percebe-se que se trata de situação equivalente ao presente caso, nos seguintes termos: Acórdão Paradigma "Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 05/06/06, em desfavor de IGL Industrial Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art 31, parágrafos 1º e 2°, da Lei 8.212/91, combinado com o art 219 do Regulamento da Previdência Social, vez que a Autuada não efetuou a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de construção civil, prestados mediante cessão de mão-de-obra, nem efetuou o seu recolhimento." No mérito, ao contrário da conclusão chegada pelo acórdão recorrido, o acórdão paradigma entende que a obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária é única e se extingue com o pagamento por qualquer das partes (sob pena de cobrança em duplicidade), sendo que a Lei apenas elenca o tomador dos serviços como responsável solidário ao prestador para facilitar a arrecadação. Veja-se: Acórdão Recorrido "Não entendo cabível a demonstração, nos presentes autos, de que a prestadora já efetuara todos os recolhimentos para fins de elisão da responsabilidade pela retenção. Não há como afastar a responsabilidade pela retenção e posterior recolhimento haja vista ser uma presunção absoluta, no meu entender. Perante a Fazenda Pública a obrigada pela retenção será sempre a tomadora, nada impedindo que entre a recorrente e a prestadora de serviços se instaure demanda autônomo de natureza civil". Acórdão Paradigma "Da análise do instituto da retenção [art. 33, da Lei n. 8.212, de 1991] denota-se que existe apenas uma obrigação, isto é, a do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 Ora, como bem disse o Min, Carlos Veloso, não se trata no caso de instituição de nova contribuição, mas de procedimento de simplificação da arrecadação do tributo e facilitação da fiscalização do seu recolhimento. Nesse sentido, a priori, existindo a obrigação e o crédito tributário um liame jurídico, extinto o crédito referente às contribuições incidentes sobre os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, não há que se falar em crédito decorrente de retenção. (...) Dessa forma, não se pode perder de vista o substituído, ou melhor, a empresa cedente de mão-de-obra, que está adstrita ao cumprimento da obrigação tributária [recolhimento das contribuições sociais]. Ignorar essa situação e esses pressupostos, seria prestigiar o excesso de arrecadação, com arrimo no in bis in idem. (...) Ademais, a então 2ª - CAJ do CRPS preocupava-se pela cobrança indevida ou em duplicidade, in bis in idem, em relação ao tomador e prestador de serviços. Tal entendimento está consubstanciado no Parecer nº 2.376, de 21 de dezembro de 2000: 14. O que não pode haver é a cobrança de uma obrigação já paga ou negociada, ou seja, se um dos sujeitos passivos do tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo. [...] 16. Desta formo, temos que o ordenamento jurídico não veda a possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago. [...] 21. A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a extinção ou a suspensão da obrigação em relação aos demais responsáveis, exatamente porque a obrigação é uma só. O INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensas, bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de dívida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma dívida. [...] 26. Em relação à arrecadação fiscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em duas NFLS's distintas, uma relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário. Portanto, em cada NFíD deve constar o nome não só do contribuinte como também de todos os responsáveis tributários. 27. A arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, duas NFLD's, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável." (destacou- se) Desta forma, conclui-se que o acórdão paradigma reconheceu expressamente que a obrigação pelo recolhimento da contribuição é única, não podendo persistir a cobrança de crédito tributário em face do tomador quando demonstrado o recolhimento do tributo pelo prestador do serviço (mesmo no caso em que havia obrigação da retenção pelo tomador), sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 Nacional. Ao contrário, o acórdão recorrido entendeu pela autonomia da cobrança em face do tomador, mesmo com o pagamento realizado pelo prestador. Analisando-se as decisões cotejadas, verifica-se ambas tratam da mesma matéria, qual seja, “retenção de contribuições previdenciárias, decorrentes de serviços prestados por cessão de mão-de-obra”, ou seja, referem-se de situações fáticas similares. Entretanto, para que o recurso especial seja admissível, além de as decisões cotejadas terem sido proferidas em contexto fático-jurídico semelhante, faz-se necessária a demonstração do dissenso interpretativo. Contudo, da análise dos acórdãos recorrido e paradigma, verifica-se inexistir a divergência alegada. Ressalte que os excertos do paradigma, destacados no apelo recursal, são uma referência feita pelo relator daquela decisão à responsabilidade solidária, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nos seguintes termos: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. [...] (Grifou-se) Referido instituto encontrava-se previsto na Lei de Custeio Previdenciário desde a sua edição. Ocorre que tanto o paradigma quanto a decisão recorrida referem-se a lançamentos efetuados quando o dispositivo originário da norma previdenciária já havia sido alterado pela Lei nº 9.711/1998. A partir de então, a responsabilidade solidária deu lugar à retenção, que passou a ser regulada pela novel redação do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e pelo § 5º do art. 33 dessa mesma norma. Confira-se: Art.31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Art. 33. [...] [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. [...] Examinando-se os fragmentos do paradigma, referidos no Recurso Especial, vê-se claramente que o relator daquele acórdão, diante das alterações normativas citadas, faz uma análise histórica da legislação, de modo a fundamentar sua decisão. Não obstante, as partes do voto condutor do paradigma, destacadas no apelo da Contribuinte, não refletem a conclusão do julgado trazido a cotejo, pois referem-se exclusivamente a fundamentos relacionados à responsabilidade solidária, prevista na legislação revogada. Reitere-se que tais fundamentos, tratam-se tão-somente de um exame histórico cujo Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 objeto foi contextualizar a decisão. Significa dizer que as referências contidas nesses excertos não têm relação alguma com os fundamentos da autuação a que se referia o julgado cotejado, a qual foi lavrada pelo fato de o tomador de serviços ter deixado de efetuar a retenção prevista no referido art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 9.711/1998, Por outro lado, ao se averiguar a sequência do voto condutor do paradigma, omitida no apelo recursal, percebe-se com certa facilidade que aquela decisão foi rigorosamente no mesmo sentido do acórdão recorrido. Tanto assim que o lançamento foi integralmente mantido. Senão vejamos: O procedimento alterado simplesmente facilita a arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições para a Previdência Social, prevenindo a sonegação, isto é, exige o cumprimento pelo tomador dos serviços, ou melhor, transfere a esse o ônus de comprovar adimplemento da obrigação com a quitação do crédito previdenciário. Tanto é verdade este fato que, a lei prevê, inclusive, a restituição de saldos remanescentes, na impossibilidade de haver compensação integral na forma do § 1° do art. 31 (art. 31, §2°): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. § 1° O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. Nesse contexto, ao meu ver, entendo que ao revés do procedimento adotado na solidariedade [da Secretaria da Receita Previdenciária verificar a existência de crédito], na retenção cabe ao tomador a prova do recolhimento. Ressalte-se, portanto, que o fito da Administração Tributária, ao caso em julgamento, é pelo recolhimento das contribuições incidentes na prestação mediante cessão de mão-de-obra promovida pela empresa prestadora. Ocorre que, diferentemente da solidariedade passiva, na retenção cabe à tomadora a comprovação do cumprimento da obrigação pela prestadora. Caso fosse comprovados o cumprimento da obrigação e a prestação por cessão de mão-de-obra, entendo que a SRP deveria lavrar auto de infração à empresa tomadora, por descumprimento de obrigação acessória, logo, a retenção de 11% [onze por cento]. À guisa de conclusão, a empresa contratante/Recorrente, deveria ter retido 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas contratadas e discriminadas na sua contabilidade, e ter efetuado o recolhimento do valor retido até o dia 02 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, o que efetivamente não ocorreu. Logo, em virtude do descumprimento de obrigação contida na legislação previdenciária, configura-se irretocável o presente lançamento de debito, tendo em Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.432 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.000938/2002-97 vista a empresa ora Recorrente não ter comprovado, mediante a apresentação da GPS, o recolhimento da retenção devida. Vê-se, portanto, que assim como na decisão recorrida, no paradigma considerou- se que, a partir da Lei nº 9.711/1998, a despeito de argumentos quanto a eventuais recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados pela empresa prestadora de serviços por cessão de mão-de-obra, é dever legal da tomadora efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do tributo, motivo pelo qual a autuação foi mantida nesses dois julgados. Desse modo, longe de representar interpretação divergente, o acórdão paradigma adotou decisão exatamente no mesmo sentido da decisão fustigada. Conclusão Em virtude do exposto, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001794/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO ERRO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha detalhada, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, para que seja confrontada com aquela elaborada pela Autoridade Fiscal, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70.
Numero da decisão: 3402-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente apresentar planilha detalhada, explicar a sua metodologia de cálculo e indicar os pontos de divergência quanto aos cálculos efetuados pela Autoridade Tributária, para que seja confrontada com aquela elaborada pela Autoridade Fiscal, nos termos do inciso III, Art.16 do Dec. 70.235/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Tratam os autos de pedido de compensação de diversos débitos com créditos originários do processo judicial nº97.1201370-7, no qual se discutiu a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos decretos nº2.445 e 2.449. de 1988. O pedido de compensação foi indeferido pela unidade de origem. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual apresentou, em síntese, as seguintes razões para reforma do despacho decisório que negou o seu pedido de compensação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 94 /2 01 0- 78 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001794/2010-78 a) DA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS DA COMPENSAÇÃO – NULIDADE; b) DA DECADÊNCIA; c) DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO E ABATIMENTO DA COMPENSAÇÃO; Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Estando corretos os cálculos da compensação esta deve ser mantida como proposta da autoridade administrativa. A habilitação de crédito prevista na IN 600/2005 se presta apenas para informar a Autoridade Administrativa que a empresa, possui crédito obtido judicialmente, porém não promove a apuração deste, que deve seguir as determinações da decisão transitada em julgado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado no relatório, a lide trata de Pedido de Compensação de débitos com créditos de PIS decorrente de decisão judicial na qual se reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos nº2445/88 e 2.448/88 e supostamente o direito à compensação dos valores pagos a maior. O pedido de compensação foi totalmente indeferido pela unidade de origem , nos termos abaixo transcritos do despacho decisório proferido: Por todo o exposto, PROPONHO: a) reconhecer-se que da ação ordinária de n° 97.1201370-7, ajuizada pela COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 89.677.595/0001-28, resultou um crédito em seu favor no valor de R$ 289.404,44 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até a data de 01/01/96; Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001794/2010-78 b) declarar-se a inexistência de saldo de crédito decorrente da ação ordinária citada, diante da sua integral utilização por parte dessa contribuinte, consoante itens 18 a 23 do presente despacho; c) não homologar as compensações declaradas pela requerente mediante a entrega de Declarações de Compensação (DCOMP's) que tiveram por base o crédito que lhe foi reconhecido através da ação judicial de n° 97.1201370- 7, tendo em vista o esgotamento desse crédito. (negritos nossos) Em sede preliminar, a Recorrente alega ausência de intimação dos cálculos realizados da compensação, fato que prejudicou o seu direito de defesa, devendo ensejar a nulidade do despacho decisório. Sem razão à Recorrente. Compulsando os autos, percebe-se que compõe o Termo de Intimação nº023/2012/SAORT/DRF-PFO/SRRF10/RB/MF-RS, no qual se deu ciência ao contribuinte do despacho decisório, a entrega das planilhas de cálculos realizadas no procedimento fiscal de verificação da certeza e liquidez do crédito e compensação, constante das e-fls. 507 a 525. Constata-se, assim, que a Autoridade Tributária apresentou de forma detalhada em várias planilhas cada etapa da apuração do direito creditório solicitado e compensações pleiteadas, de acordo com o que prescreve a legislação, não havendo que se falar em preterição do direito de defesa da recorrente. Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Em seguida, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida em vista de que a competência para julgamento do seu processo seria da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre- RS, sendo incompetente a Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora-MG. Essa questão da competência das delegacias de julgamento foi pacificada no âmbito do CARF, sendo matéria sumulada por meio da súmula nº102, in verbis: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No mérito, a Recorrente alega erro nos cálculos das compensações efetuadas pela Autoridade Fiscal. Explica que, do total de crédito reconhecido no processo judicial de R$ 941.406,49 (processo nº 11030.000298/2006-11), após abatidas as compensações realizadas até 12/2005 (compensações realizadas anteriormente no período de 09/1997 a 08/1998), restou o crédito disponível de R$ 656.308,24 em 12/2005 para as compensações do presente processo, suficiente para homologação de todos os débitos informados. A fim de comprovar o alegado, juntou aos autos a planilha denominada de “Demonstrativo a Compensar de Créditos de PIS)”, e- fls.615 e 616. Inicialmente, cumpre frisar que no procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art. 71, § 4º, da IN/RFB 900/08, basicamente conferência documental, Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001794/2010-78 sendo que nessa fase não se realizam os cálculos para apurar o direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso. Observa-se que na planilha trazida pela Recorrente não há a discriminação da origem do montante do créditos supostamente apurado (e-fls.615 e 616). Sem o detalhamento em planilha dos créditos apurados mensalmente com a respectiva atualização, não tem como opor o valor apurado pela Recorrente contra aquele apurado pela Autoridade Fiscal, devidamente lastreado nas planilhas de apuração de créditos juntados nas e-fls. 507 a 525. Questionamentos a respeito de erros nos cálculos na apuração de créditos de tributos e compensação exigem que sejam demonstrados com a elaboração de planilha pela Recorrente com a origem dos valores apurados, a indicação de sua metodologia de cálculo adotada e a especificação dos pontos de divergência com os cálculos realizados pela Autoridade Fiscal. Destarte, as argumentações da Recorrente sobre erros de cálculo sem essa demonstração do erro alegado, por meio dos aspectos destacados, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva necessariamente ao não acolhimento no julgamento. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital

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