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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674916 #
Numero do processo: 10510.722926/2019-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRRF. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovado o pagamento do IRRF pela fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte proceder à compensação com o valor devido a título de IRPF, na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovado o pagamento do IRRF pela fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte proceder à compensação com o valor devido a título de IRPF, na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 06/03/2019, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 23.964,33 (vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2017, ano-calendário 2016, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre aluguel, em que foi glosado o valor de R$ 17.883,84 supostamente retidos na fonte por “Galindo e JD distribuidora Ltda”, e não informados em DIRF, assim como não foram apresentados DARF’s de recolhimento dos valores retidos. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, ser da fonte pagadora, a pessoa jurídica locatária do imóvel, a responsabilidade pela retenção do tributo. Ressalta que, em nenhum momento, a Notificação de Lançamento atribuiu ao Impugnante a obrigação de recolher o imposto devido com fundamento na solidariedade prevista no art.124 do CTN. Por fim, cita entendimento administrativo aplicável ao caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 26 /2 01 9- 71 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722926/2019-71 A Recorrente instruiu a sua impugnação com (i) documentos de identificação (fl.20); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº 12-107.400 - 7ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a impugnação por entender que:  a fiscalização apontou irregularidade atinente à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte relacionada a rendimentos de aluguéis recebidos da Fonte Pagadora Galindo e JD Distribuidora Ltda. Justificou a autoridade fiscal, que não há Dirf enviada pela fonte pagadora e que, também, não houve a comprovação, mediante apresentação de Darfs, do pagamento do tributo;  relativamente ao imposto de renda retido na fonte, determina a legislação do IR que a importância descontada na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação será deduzida do imposto devido na declaração de rendimentos (art. 8º da Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991);  a compensação do IR retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, desde que o contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados (RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, art. 87, §2º e 943, §2º);  nos termos da legislação tributária vigente, no presente caso, a responsabilidade pelo recolhimento é da fonte pagadora locatária do imóvel, Galindo e JD Distribuidora Ltda;  assim sendo, caberia à contribuinte comprovar a retenção sofrida via comprovante de rendimentos, ou quaisquer outros elementos de prova. Informações prestadas por terceiros estranhos à relação jurídico-tributária, tais como corretoras e imobiliárias, não poderiam ser acatadas com o fito de assegurar a retenção de imposto; Irresignada com o v. acórdão nº 12-107.400 - 7ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: i. o IRPF compensado pela Recorrente foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora dos aluguéis, conforme comprova os documentos anexos no presente Recurso; ii. a obrigação de reter e recolher o IRPF, decorrente dos aluguéis recebidos pela Recorrente sempre foi de terceiro, qual seja, Galindo e JD Distribuidora Ltda – ME, conforme assim dispõe o art. 22, VI, da Instrução Normativa nº 1.500/2014, que regulamenta a tributação do IRPJ. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722926/2019-71 Vieram os autos para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e o julgamento foi convertido em diligência, determinando a intimação da ora Recorrente para que apresentasse documentos que atestassem a retenção dos valores de IRPF. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou cópia do contrato de locação, cópia de extratos bancários e cópias de extratos da administradora de imóveis. Em relatório de diligência fiscal, a Autoridade de origem concluiu pela possibilidade de se reconhecer uma certa compatibilidade entre as informações nos extratos fornecidas pela Administradora do imóvel no tocante aos valores de locação e IRRF e os depósitos apontados nos extratos bancários, entretanto não ficou esclarecida a gritante divergência entre esses valores e o que consta na DIMOB apresentada pela própria Administradora bem como o valor dos rendimentos da locação informados na DIRPF da Recorrente. Intimado das conclusões da diligência, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade afirmando que os documentos apresentados em resposta à intimação fiscal são suficientes para a comprovação da retenção de R$ 17.883,84. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O Recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que os comprovantes anexados pela recorrente são aptos a demonstrar a legitimidade do imposto compensado. Conforme planilha demonstrativa abaixo extraída do próprio recurso voluntário, o valor os recolhimentos comprovados superam o montante do IRRF glosado (R$ 17.833,84). Ademais disso, conforme atestam os documentos juntados pelo ora Recorrente, há de se reconhecer que os o IRRF recolhido pela fonte pagadora foi efetivamente descontado da Recorrente, considerando os valores constantes dos extratos bancários e da administradora de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.867 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.722926/2019-71 imóveis e, especialmente, o contrato de locação, firmado em junho de 2016, com firma reconhecida no mesmo ano, o que atesta a sua autenticidade. Assim, diante dos novos elementos de prova trazidos aos autos, deve ser restaurada a compensação de IRRF declarada pela ora Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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9084406 #
Numero do processo: 10380.903524/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 24 /2 01 3- 11 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.881 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903524/2013-11 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.722165/2017-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1001-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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COOPERATIVA DE SERV. MÉDICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99 O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. IRRF. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO O imposto de renda retido na fonte, sobre quaisquer rendimentos, somente poderá ser utilizado para compensação pela pessoa jurídica se ela possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, podendo, outrossim, a prova ser feita por outros meios, admitidos pela legislação tributária, que confirmem, de forma inequívoca, a efetiva retenção do imposto. Aditivamente à prova da retenção do imposto na fonte, o contribuinte deve provar que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 65 /2 01 7- 04 Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ, que julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente. DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo cuida de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente as compensações declaradas na DComp 06905.08718.210213.1.3.05-79, transmitida em 21/2/2013, no limite do direito creditório reconhecido, correspondente a R$ 15.756,25. Em tal DCOMP, a Interessada intenta compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (Código de Receita 0588-06), apurado em outubro de 2011, com crédito decorrente de retenções de imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas (código de receita 3280), de janeiro de 2013, no valor de R$ 77.171,23, nos termos do §1º do artigo 652 do RIR/1999 (importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). A Autoridade Administrativa, ao iniciar a apreciação de tal compensação, pontuou que “o crédito em análise deve, necessariamente, decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição” (art. 652, caput, do Decreto 3.000 de 1999)”. Em decorrência de tal particularidade, a Interessada foi intimada a apresentar as faturas relativas aos pagamentos que deram origem às retenções de imposto de renda informadas na DCOMP em exame. Em resposta a tal intimação, a Interessada apresentou as faturas solicitadas em mídia, e, por amostragem, contrato(s) celebrado(s) com suas fontes pagadoras, anexados aos presentes autos. Em análise da documentação apresentada, a Autoridade Administrativa verificou: - que a maior parte do IRRF utilizado na compensação tem origem em pagamentos de mensalidades de planos de saúde, na modalidade preço pré-estabelecido (R$ 37.738,35); - retenções cujas faturas não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados; - retenções relativas a outros custos e despesas; - retenções não informadas em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) pelas fontes pagadoras da interessada; Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 - falta de apresentação de faturas relativas a algumas retenções na fonte; - retenções confirmadas apenas parcialmente em Dirf. Diante dos exposto, a Autoridade Administrativa reconheceu em parte o direito creditório, nos seguintes termos: Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado DCOMP [...] as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens acima [...]. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fundando seu pleito nas seguintes razões, a seguir relatadas, em breve síntese. Apontou, a Manifestante, que o Fisco teria desconsiderado que os contratos em pré-pagamento seriam apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa em relação aos usuários de planos e os cooperados, que seriam os efetivos prestadores de serviço. Frisou que o prestador do serviço de medicina seria o próprio médico cooperado, e não a cooperativa (a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários). A função da cooperativa de trabalho médico, neste esteio, residiria em otimizar a inclusão de tais profissionais no mercado econômico, angariando pacientes para seus cooperados (lembra-se que, em decorrência da prática de atos cooperados, as cooperativas de trabalho sequer seriam contribuintes do imposto de renda). Assim, a cooperativa figuraria como mera intermediária em tal relação, destacando-se que tal posição assumida pela cooperativa é que fundaria a possibilidade de compensação veiculada no art. 652 do RIR/99. A fiscalização, ao acolher o entendimento de que a compensação prevista no art. 652 do RIR/99 não se aplicaria à retenção de imposto de renda efetuada em decorrência de contratantes em pré-pagamento / preço pré-estabelecido, teria demonstrado “evidente falta de assimilação do que representam, no contexto de operação de planos de saúde, os referidos conceitos, bem como as decorrências na relação entre a cooperativa e o cooperado no que tange ao repasse da produção ao cooperado a partir de recursos pagos pelo usuário, realidade esta que persiste tanto em uma quanto em outra modalidade contratual”. A Manifestante, além de cooperativa de trabalho médico, possuiria características de operadora de planos de assistência à saúde, atuando por conta e ordem do consumidor, recebendo e gerenciando os recursos recebidos dos usuários e devolvendo-lhes tais recursos por meio de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Logo, em ambos aspectos, a Manifestante figuraria “como mera intermediária entre dois polos: os usuários dos planos de saúde e terceiros (inclusive cooperados) efetivos prestadores de serviços de medicina, hospitalar, laboratorial etc. Neste contexto, os serviços prestados pela Unimed Piracicaba de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina. E isso independentemente da fatura emitida pela Manifestante referir-se a preço fixo ou não”. No tocante aos dois gêneros de planos de saúde (custo operacional e pré- pagamento), Manifestante aponta que a normatização de ambos apenas estabeleceria “dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada através do objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está aí, exatamente em tal escopo representativo de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário”. Indica a Manifestante, ainda, que “a individualização da produção cabível a cada cooperado, naturalmente, só se pode vislumbrar após a materialização do parâmetro essencial no qual se assenta a distribuição de recursos pela cooperativa aos seus associados, qual seja, o trabalho efetivamente realizado e não a expectativa deste. Não se olvide, no entanto, que a Manifestante, mesmo diante da impossibilidade de antever com exatidão os valores de produção a serem repassadas futuramente aos cooperados, sempre buscou proporcionalizar os valores das faturas para a expectativa média de produção, não recaindo a retenção sobre a integralidade das faturas emitidas”. Aponta-se que tal procedimento calcar-se-ia no entendimento prestigiado no ADN COSIT nº. 01/93. Assevera a Manifestante que os repasses realizados a cooperados seriam atos cooperativos, independentemente de se tratar da venda de planos de saúde, conforme reiteradamente restaria reconhecido pelo STJ. Assim, “nas cooperativas de venda em comum (trabalho, por exemplo), a definição do que é ato cooperativo não se norteia pela origem do ingresso do recurso, nem mesmo se fixo ou variável, mas sim pela destinação que a eles for conferida. Conforme visto, o direcionamento do artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia”. Considerando a dificuldade de se quantificar, de antemão, o valor dos serviços pessoais de cooperados nos contratos de valor pré-determinado, que somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere a mensalidade paga, e considerando-se, ainda, a ausência de norma expressa para disciplinar tal situação, diversas cooperativas operadoras de planos de saúde formularam consultas à Receita Federal, dentre as quais se inclui a Manifestante. Em resposta aos questionamentos das consulentes, a Receita Federal deixou claro inexistir dever de retenção do imposto de renda na fonte nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento. Contudo, “se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 652 do RIR, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este rendimento tributável na pessoa física, especialmente se tal retenção ocorreu ANTES da data do recebimento da referida solução de consulta, quando ainda pairava a incerteza sobre a aplicabilidade da comentada retenção nos contratos em pré-pagamento”. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 Asseverou, ainda, que mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da Manifestante e do correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 1.º, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267 – SRRF08/Disit. Não seria possível entender-se que as retenções na fonte objeto do presente litígio se tratariam de antecipação do IRPJ devido pela própria cooperativa, pois “a Manifestante não está sujeita à retenção do Imposto de Renda próprio (incidente sobre os atos não cooperativos, ressalve-se), lembrando que o artigo 647 do RIR/99 (IRPJ) não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde”. A ausência de informação de algumas retenções de imposto de renda em DIRF não descaracterizaria a existência de crédito em relação a tais retenções, pois não se poderia imputar à Manifestante a responsabilidade de obrigação atribuída à terceiro (no caso, à fonte pagadora). Nesse contexto, aponta o Manifestante que “a documentação já juntada em diligência (faturas e contratos - petição de atendimento à primeira intimação) demonstra o imposto retido, cuja efetiva retenção pela fonte pagadora, por sua vez, demonstra-se através da planilha expositiva anexa”. Ainda em relação ao ponto destacado no parágrafo anterior, a Manifestante aduz que “fosse a estreita correspondência entre o pedido de compensação do prestador e a DIRF preenchida pelo tomador condição para o reconhecimento e a utilização do crédito, as sociedades cooperativas nunca poderiam proceder à compensação dos tributos retidos ao logo do ano- calendário, já que a entrega de tais declaração dá-se somente ao final daquele”. A Autoridade Administrativa teria desconsiderado os créditos de IRRF afetos a coparticipação (parcela variável nos planos a preço pré-determinado), em evidente equívoco, vez que, em relação a tais pagamentos, existiria serviço médico prestado fundante do pagamento. Assim, requer a homologação integral da compensação procedida. A Turma da DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Interessada foi cientifica da decisão da DRJ e, ainda irresignada, interpôs Recurso Voluntário por meio do qual: - Alega impossibilidade de se restringir a compensação com relação aos planos a preço pré-estabelecido/pré-pagamento; - mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirma-se a realização de serviços pessoais pelos cooperados da recorrente e do correspondente repasse de produção àqueles médicos cooperados, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 652, § 10, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267 - SRRF08/Disit; Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 - Argumenta que a Fiscalização e a DRJ negaram a possibilidade de creditamento sob o argumento de que não haveria prática de atos cooperativos e, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei nº 8.541/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja qual for a espécie desta cooperativa de trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos; - Aduz que uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, ainda que e segmente economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou a colocá-los à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. - Defende a regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, independente da modalidade contratual; - Prossegue, alegando que a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré- pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.° 267/2012; - Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n° 8.541/1992 ("serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição"), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992; - Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadoras, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento etc); Ao final, o Recorrente pugna para que seja reconhecida a procedência do recurso, reformando-se a decisão recorrida, e por consequência o despacho decisório. É o relatório. Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. A ciência eletrônica do acórdão da DRJ ocorreu em 19/6/2020, por decurso de prazo. O Recurso voluntário foi apresentado em 30/7/2020. Considerando que a Portaria RFB nº 936/2020, de 29/5/2020, suspendeu a contagem dos prazos para atos processuais até 30/6/2020, está é a data do início do trintídio legal para a contribuinte recorrer contra o referido acórdão. Logo, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de compensação de Crédito de IRRF de Cooperativas, nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, abaixo transcrito: Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). [grifei] É importante destacar que o crédito aqui pleiteado não é de pagamento indevido ou a maior de IRRF e sim de crédito de IRRF das cooperativas, em razão de sua atividade enquanto tal. Como relatado, o Despacho Decisório, elaborado manualmente, reconheceu parcialmente a existência de direito creditório, no valor de R$ 17.886,52, O restante do crédito pleiteado, no montante de R$ 60.658,95, foi indeferido: A DRJ manteve a decisão da Autoridade Administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Aquele Colegiado, a despeito da apresentação do Comprovantes Anual de Retenção na Fonte, entendeu que a retenção poderia ser poderia ter sido provada através da apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (i) nota fiscal, (ii) lançamento contábil da nota fiscal, (iii) contrato de prestação de serviço ou semelhante e (iv) comprovação de que o valor recebido corresponde ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto na fonte, normalmente por meio do extrato bancário ou lançamento contábil da movimentação financeira. Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 Não obstante, o Contribuinte apresentou apenas notas fiscais, faturas relativas mensalidades de planos de saúde, Livro Razão e planilhas de compensação. No que tange às demais parcelas de IRRF, a decisão de piso consignou que se referiam a retenções relativas à planos de saúde (contratos em pré-pagamento) e não a ato cooperativo, ou ainda, quando a Recorrente alegou se tratar de contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (coparticipação), a DRJ destacou que nas faturas colacionadas ao processo não constavam discriminados os valores relativos a coparticipação dos usuários. A decisão de piso ainda traz outro fundamento para indeferir o reconhecimento do crédito, qual seja, a falta de comprovação de que a receita decorrente dos atos não-cooperativos objeto das retenções indevidas tenha sido oferecida à tributação. Ainda irresignada, a Interessada interpôs recurso, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte A Turma da DRJ entendeu que (i) a comercialização de planos de saúde na modalidade pré-pagamento descaracterizaria a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária, dispensando a retenção de imposto de renda na fonte e, portanto, impossibilitando a aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, e (ii) a divergência ou falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora poderia ser suprida por outros meios, com um conjunto probatório robusto, não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar seu intento. A recorrente alega que as faturas faltantes foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, provando as retenções apontadas no Despacho Decisório, independentemente da modalidade de formação de preço do contrato (pré-pagamento ou custo operacional). Em que pese as faturas apresentadas pelo contribuinte caracterizarem-se como documentos hábeis e idôneos, assim como o Livro Razão, para suprir a falta de apresentação das DIRF pelas fontes pagadoras, elas não discriminam detalhadamente os serviços prestados, de modo a permitir a distinção de serviços relativos a atos cooperados e não-cooperados. Por outro lado, incumbia à recorrente apresentar, como complemento, extratos bancários, comprovando o recebimento dos valores líquidos do IRRF, e comprovar que as receitas/rendimentos que deram origem à retenção foram oferecidos à tributação. O art. 55 da Lei 7.450/85, abaixo transcrito, base legal do §2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), (que permanece como base legal do art. 988 do Decreto nº 9.580/2018 - RIR/2018), disciplina a obrigatoriedade do Comprovante de Retenção para compensação do IRRF: Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, a prova da retenção do imposto, para fins de compensação, não se dá exclusivamente por meio do Comprovante de Retenção, emitido pela fonte pagadora. Veja-se o teor da Súmula CARF nº 143, verbis: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O ônus da prova da existência de crédito incumbe ao contribuinte, e a documentação necessária já poderia ter sido juntada tanto na manifestação, como em seu Recurso Voluntário. A dedução de imposto de renda retido na fonte no cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas encontrava-se disciplinado no RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999) da seguinte forma: Art.837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). Tal dispositivo foi repetido no art. 899 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018): Art. 899. No cálculo do imposto sobre a renda devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração do imposto sobre a renda (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ; Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,caput, inciso V ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º, inciso III ). [grifei] Como se vê, ao menos desde a publicação do Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, a legislação tributária condiciona a compensação do IRRF ao oferecimento o dos correspondentes rendimentos à tributação. Aliás, a obrigatoriedade de oferecimento da receita/rendimento à tributação para fins de compensação do IRRF é matéria sedimentada neste Conselho a ponto de estar sumulada, com o seguinte enunciado, de observância obrigatória pelos Conselheiros (artigo 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF): Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse sentido, a parcela do crédito indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção, bem como pela falta de apresentação de DIRF pelas fontes pagadoras, não pode ser reconhecida. Das Demais Parcelas Não Reconhecidas – Retenções com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Conforme o Despacho Decisório, as demais parcelas de crédito não foram reconhecidas tenho em vista que 1) referiam-se a pagamentos de plano de saúde na modalidade prépagamento;2) as retenções de IR na fonte tiveram origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde; 3) retenções referentes a pagamentos plano de saúde na modalidade pré- pagamento e sem comprovação de retenção na fonte. Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 O cerne do litígio da parcela restante reside, contudo, na possibilidade de a Interessada se utilizar da compensação disciplinada no art. 652, §1º do RIR/99 para as retenções de imposto decorrentes do pagamento de planos de saúde na modalidade de pré pagamento. A própria Recorrente admite que desenvolve atividade econômica de operadora de planos de saúde: Além de cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. [grifei] Não obstante, a Interessa entende que essas operações de vendas de plano de saúde não desnaturam a prática de ato cooperativo, pois confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992. Argumenta a Recorrente que não há qualquer condicionante no artigo 45 da Lei n. 8541/92, quanto à compensação do imposto de renda na fonte decorrente de operações de plano de saúde. Defende ainda o direito à compensação, pela simples ocorrência da retenção, independente da modalidade contratual. Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do art. 652, §1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. As retenções por pagamentos de plano de saúde não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é a origem do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Vê-se que a compensação pleiteada diz respeito à crédito de IRRF de cooperativa a ser compensado com IRRF devido por ocasião do pagamento efetuado pela Cooperativa a seus associados. A natureza jurídica do crédito tem que ter a mesma natureza do débito a ser compensado. Entretanto, o IRRF pleiteado não teve origem em atos cooperativos, pois essa retenção incidiu sobre pagamentos de planos de saúde, e sobre o resultado desta atividade econômica incide o IRPJ. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins da compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, §1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267 – SRRF08/Disit. A Recorrente anexou a citada Solução de Consulta n. 267 cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit n. 59/2013, que dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré- estabelecido. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 A Recorrente alega que a compensação deveria ser reconhecida ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n. 267/2012, uma vez não tinha outra opção senão a de sujeitar-se à retenção nos moldes do artigo 652 do RIR. A Interessada alega, portanto, que como não era devida retenção alguma, e houve um retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como um retenção incidente sobre atos não cooperados, esta retenção deveria compor o saldo negativo do período, e sua utilização como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Jurisprudência pacífica no STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 58625, com trânsito em julgado em 12/09/2011) fixou a tese de que “O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem 'atos cooperativos típicos”. Nesse sentido, não apenas o resultado positivo das aplicações financeiras, mas toda e qualquer atividade econômica que não exija sua realização enquanto Sociedade Cooperativa, submete-se à incidência do Imposto de Renda. Cita-se também julgado do CARF (acórdão n. 1102-000.936 de 08/10/2013): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. [grifei] Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos não-cooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC. [grifei] Neste caso, a retenção incidente sobre os pagamentos de plano de saúde teria que ser utilizada para apuração do lucro ao final do exercício, e para tal, haveria de ser comprovada que a receita foi oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) [...] Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [grifo acrescido] Se fosse superada a impossibilidade de a Recorrente proceder à compensação nos termos do art. 652, §1º do RIR, modalidade de compensação específica para imposto de renda retido na fonte das cooperativas em razão de realização de ato cooperativo, ainda assim, a receita correspondente haveria de ser oferecida à tributação. E não consta nos autos qualquer documentos demonstrando que tal fato tenha acontecido. A exigência de oferecimento à tributação é condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem, inclusive, adentrou nesta matéria, na hipótese de não ser possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99. Quanto aos demais fundamentos acerca da impossibilidade de efetuar a compensação do crédito pleiteado nos termos do art. 652, §1º do RIR/99 e, por conseguinte, indeferir o reconhecimento de crédito de IRRF oriundo de pagamento de plano de saúde, adoto e ratifico a irretocável decisão da DRJ n. 16-87936, proferida em 13/06/2019, nos autos do processo nº 13888.724265/2012-52, cujo contribuinte também é a Unimed Piracicaba: A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio (vinculante para todos os servidores da RFB, conforme artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013), traz a seguinte ementa: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. DF CARF MF Fl. 1289 Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no artigo 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do artigo 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela Interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados, nem mesmo pelos serviços colocados à sua disposição, pois os valores pagos cobrem não só os serviços prestados pelos cooperados, como também serviços hospitalares e exames laboratoriais. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de ter homologada a referida compensação. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. (...) Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela Interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida. Veja-se que no caso de comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, sendo, portanto, tais receitas tributáveis pelo IRPJ, conforme a seguir será detalhado. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencentes ao profissional médico são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas, etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre eles, não associados, e seus clientes, não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperado que, conforme já exposto, afasta as chamadas operações de mercado, pois exige relação direta com o objeto social da cooperativa, que está restrita, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. (...) Assim, a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Ademais, apenas a título de argumentação, deve-se ressaltar que não há no presente processo qualquer comprovação de que a receita decorrente de atos não-cooperativos (venda de planos de saúde etc.), objeto das retenções indevidas, tenha sido oferecida à tributação, condição exigida pela legislação para o aproveitamento das retenções correspondentes das quais a interessada foi beneficiária durante o ano-calendário 2007, nos termos do inciso III do §4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996. Quanto às alegações da Interessada de que a fiscalização teria desconsiderado que, mesmo na hipótese dos contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contratante de caráter variável (co-participação), situação esta que permitiria a compensação do IRRF com base no artigo 652 do RIR, é importante destacar que nas faturas colacionadas ao processo (fls. 329/685 - nas quais foram calculados os valores de IRRF objeto da presente compensação) não constam discriminados valores relativos a co-participação dos usuários, bem como não foram apresentados quaisquer outros documentos que fizessem tal discriminação vinculada ao IRRF, situação esta que inviabiliza totalmente a análise do argumento da Interessada. Nesse sentido, é importante destacar que, verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do antigo Código Processual Civil: (...) Assim, não existindo nos autos a comprovação dos valores relativos a retenções de imposto de renda sobre valores pagos a título de co-participação, deve-se manter a conclusão proferida no Despacho-Decisório ora guerreado. (grifei) A decisão supracitada, cujos fundamentos acolho em adição às razões de decidir, demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse, Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 além do que, como fundamento adicional, não foi comprovado o oferecimento à tributação da correspondente receita. O CARF já se pronunciou sobre o tema em dezenas de decisões, no mesmo sentido aqui esposado, negando a utilização do imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, para compensação direta com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, eis que o momento correto é no ajuste do IRPJ devido pela cooperativa, ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, ou, sendo o caso, para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Como exemplo, podemos citar os seguintes acórdãos, publicados nos anos de 2021 e 2022: 1301-005.475, 1301-005.479, 1301- 005.477, 1301-005.458, 1301-005.455, 1301-005.462, 1401-005.965, 1401-005.960. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também se manifestou sobre o tema no Recurso Especial nº 237.348/SC, reconhecendo a venda de planos de saúde pelas Unimed como atos não-cooperativos, afastando a hipótese de não incidência tributária sobre tal atividade: REsp nº 237.348/SC TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. No tocante à Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, arguida pela interessada, (i) além de não tratar da possibilidade da compensação dos valores retidos nos pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, (ii) bem como aqueles em que não é possível identificar as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (que é o que está delimitado na lide sob apreciação), ela apenas confirma o que aqui se decidiu. Registre-se, por oportuno, que Soluções de Consulta, com efeitos no âmbito da administração tributária, não vinculam as decisões do CARF, nem seus Conselheiros De qualquer modo, a Solução de Consulta suscitada tão somente ratifica o entendimento expresso na lei, uma vez que nos casos de pagamento na modalidade descrita (pré-pagamento), não há necessariamente a prestação de serviços por parte dos cooperados. O serviço apenas fica à disposição dos usuários, e a pessoa jurídica correspondente paga o valor fixo contratado. CONCLUSÃO Por todo o relatado, no que concerne aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, a compensação pleiteada pela recorrente só seria aplicável para os casos em que a retenção do imposto de renda ocorresse sobre serviços pessoais efetivamente prestados pelos cooperados. Não sendo identificada relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 652 do RIR/99. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.769 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722165/2017-04 Quanto às demais retenções de imposto de renda, os documentos juntados não conseguiram comprovar, por si só, o direito ao crédito pleiteado, tampouco houve prova de que as receitas que deram origem ao IRRF foram oferecidas à tributação. Posto isso, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 1223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.911159/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 59 /2 01 7- 03 Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911159/2017-03 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1383DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.916496/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2008 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO E PAGO A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. Confessado o débito em DCTF e pago a destempo via DCOMP, deve o contribuinte calcular sobre o principal os juros de mora e a multa corresponde ao atraso, segundo a legislação vigente, mesmo que decorrido de erro material.
Numero da decisão: 3301-012.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2008 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO E PAGO A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA. Confessado o débito em DCTF e pago a destempo via DCOMP, deve o contribuinte calcular sobre o principal os juros de mora e a multa corresponde ao atraso, segundo a legislação vigente, mesmo que decorrido de erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Socorro-me do relatório do Acórdão Recorrido para exposição dos fatos e, assim, espelho os eventos ocorridos até o seu enunciado: 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 27078.14114.290709.1.1.01-7320, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$41.048,84, utilizado na compensação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 64 96 /2 01 1- 18 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916496/2011-18 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.9, indeferindo o pleito do contribuinte pela seguinte razão: 3. O valor do crédito solicitado, apesar de integralmente reconhecido foi insuficiente para compensar a totalidade do débitos informados pelo sujeito passivo. 4. Como consequência foi homologada PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 39754.16009.290709.1.3.01-1103, e não restou valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: 27078.14114.290709.1.1.01-7320. 5. Cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2012 (AR fl.43) a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/02/2012, a Manifestação de Inconformidade (fls. 02/05), alegando que: Em 29/07/2009, foi promovida a compensação de débito de IRPJ, código 2362, com período de apuração de 06/2008 com vencimento para 31/07/2008, no valor total de R$ 74.061,86 (Setenta e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), sendo o valor Principal de R$ 56.239,55 (Cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), o valor da Multa de R$ 11.247,91 (Onze mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) e o valor dos Juros de R$ 6.574,40 (Seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). (Docs. 04) O Recolhimento acima mencionado versa sobre compensação de Ressarcimentos de IPI, referentes aos 3o e 4o Trimestres de 2008 e 1o Trimestre de 2009. No entanto, a compensação realizada não foi homologada totalmente pela Receita Federal do Brasil, pois no momento da compensação do IRPJ do mês 06/2008, com vencimento em 31/07/2008, quando do preenchimento da DCOMP não foi observado a disposição contida no art. 36 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, que trata da incidência de acréscimos legais nos débitos vencidos. Portanto, os valores compensados em 29/07/2009 do Principal + Juros + Multa, referente ao Recolhimento de IRPJ do mês 06/2008, com vencimento em 31/07/2008, não foram lançados proporcionalmente nas DCOMP, Embora tenha ocorrido erro na elaboração das DCOMPs, os créditos de IPI ressarcidos e reconhecidos pela Receita Federal são suficientes para quitação dos referidos débitos, com os devidos acréscimos legais incidentes na data das DCOMPs. Requer a total homologação da PER/DCOMP 27078.14114.290709.1.1.01-7320 e o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. (grifos nossos). Analisados os fatos e documentos carreados pela empresa Recorrente (DCTF retificadora e PER/DCOMP), em síntese, a 3ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a sua Impugnação, por insuficiência de saldo creditício para homologação integral do PER/DCOMP em análise, dado ao erro no preenchimento da declaração transmitida por parte da Recorrente. Isso porque, ao preencher a declaração, teria a Recorrente deixado de incluir os juros e a multa correspondentes ao valor histórico do crédito tributário compensado, em razão de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916496/2011-18 atraso na liquidação. Logo, restou quitado via DCOMP, apenas, o saldo principal do crédito de IRPJ (período de Junho/2008). Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo Voluntário, suplicando a homologação do PER/DCOMP, embora reconheça, mais uma vez, erro nas informações prestadas, transcrevo: “No entanto, apesar do erro constante no preenchimento do Perdcomp 39754.16009.290709.1.3.01-1103, no tocante a distribuição dos valores entre principal, multa e juros, é certo que no caso aqui discutido, o montante do crédito reconhecido no Pedido de Ressarcimento 27078.14114.290709.1.1.01-7320, é suficiente para quitação integral dos Valores objetos dessa compensação.”. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A Recorrente foi intimada do decisum recorrido em 07/11/2018, tendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 05/12/2018. Tempestiva a peça e preenchidos os demais requisitos formais necessários de admissibilidade, dela tomo conhecimento. Sem delongas, a Recorrente deita-se sobre o ‘erro de fato’ para justificar a insuficiência de crédito para quitação do débito no PER/DCOMP nº 39754.16009.290709.1.3.01-1103. Com isso, busca obter, de ofício, a retificação da DCTF retificadora e, consequentemente, a homologação integral da compensação, como será examinado. Defende-se a Recorrente: Ocorre que, laborando em erro de fato plenamente escusável, a Recorrente não observou as disposições da Instrução Normativa nº 900/2008, especificamente a disposição contida no artigo 36, que trata da incidência de acréscimos legais nos débitos vencidos. Nesse sentido, é certo que os valores compensados não foram lançados proporcionalmente no Perdcomp. Isso porque, ao proceder ao lançamento, a recorrente inseriu todo o montante de R$ 41.048,84, no principal, quando, na verdade, deveria ter distribuído o referido valor para compensar multa e juros. Vejam, n. Julgadores, que a distribuição do montante deveria ter sido feita na forma inserida no quadro abaixo: Nesse sentido, é certo que os valores compensados não foram lançados proporcionalmente no Perdcomp. Isso porque, ao proceder ao lançamento, a recorrente inseriu todo o montante de R$ 41.048,84, no principal, quando, na verdade, deveria ter distribuído o referido valor para compensar multa e juros. Vejam, n. Julgadores, que a distribuição do montante deveria ter sido feita na forma inserida no quadro abaixo: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916496/2011-18 No entanto, apesar do erro constante no preenchimento do Perdcomp 39754.16009.290709.1.3.01-1103, no tocante a distribuição dos valores entre principal, multa e juros, é certo que no caso aqui discutido, o montante do crédito reconhecido no Pedido de Ressarcimento 27078.14114.290709.1.1.01-7320, é suficiente para quitação integral dos valores. Basta uma simples análise aritmética do cálculo em questão, para se antever que os valores pagos a título de principal perfizeram um total de R$ 41.048,84 (quarenta e um mil, quarenta e oito reais, oitenta e quatro centavos), equivalentes ao valor do débito à época da apuração. Assim, embora a distribuição dos valores tenha se dado de forma errônea pela contribuinte, tal erro de ordem meramente técnica não deve possuir o condão de tornar um débito quitado parcialmente exigido. No entanto, apesar do erro constante no preenchimento do Perdcomp 39754.16009.290709.1.3.01-1103, no tocante a distribuição dos valores entre principal, multa e juros, é certo que no caso aqui discutido, o montante do crédito reconhecido no Pedido de Ressarcimento 27078.14114.290709.1.1.01-7320, é suficiente para quitação integral dos valores. (grifos nossos) Infere-se da tabela elaborada pela Recorrente, que o crédito de R$ 41.048,84 foi alocado erroneamente para pagamento do débito de IRPJ de R$ 41.048,84 (período de Junho/2008), o que definiu como ‘erro na distribuição dos valores’. Segundo ela, o correto era a quitação do valor histórico de R$ 31.170,82 acrescido de multa de R$ 6.234,16 e juros de R$ 3.643,86, totalizando a monta do crédito indicado. Após leitura da DCTF retificadora e do PER/DCOMP objeto do presente processo, e demais elementos probatórios, entendo que a Decisão Recorrida não merece reparos, igualmente o Despacho Decisório Eletrônico, por duas razões. A primeira está atrelada às inconsistências de dados do débito de IRPJ identificado pelo sistema da Receita Federal, ainda no momento de transmissão da DCOMP, da qual teve ciência a Recorrente. Extrai-se a indicação quanto à ausência dos acréscimos legais ao débito objeto do PER/DCOMP: Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916496/2011-18 Oportunizado a Recorrente a retificação dos dados lançados na DCOMP, ela quedou-se inerte. Portanto, cai por terra o fundamento envolto do ‘erro’ na declaração. O segundo motivo agarra-se aos elementos ligados a DCTF retificadora (posterior a DCOMP e anterior a ciência do DDE), e a própria DCOMP. Explico, na DCTF retificadora transmitida em 28/07/2010, a Recorrente indica como valor devido de IRPJ para o período de apuração de junho/2008 a monta de R$ 175.466,28, quitado através de três compensações, vejamos (e-fl. 24): Dentre as compensações, tem-se a de nº 39754.16009.290709.1.3.01-1103, aqui apreciada, que corresponde à quitação do valor histórico de R$ 41.048,84, que, por sua vez, representa à parcela do saldo total de R$ 175.466,28 confessado na citada declaração (DCTF). De outro lado, na DCOMP transmitida em 29/07/2009, a Recorrente registra R$ 41.048,84 como o valor principal de IRPJ devido em junho/2008 vencido em 31/07/2008: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916496/2011-18 Embora claramente quitado com atraso, a Recorrente não incluiu os juros e a multa – fato incontroverso. Portanto, infundado alegar ‘erro’ na indicação do débito principal de IRPJ (período de Junho/2008) na DCOMP, eis que confessado na DCTF retificadora, transmitida posteriormente à própria declaração de compensação, o pagamento da fração de R$ 41.048,84. Com isso, tem-se claro que tanto na presente DCOMP quanto nas demais compensações indicadas na DCTF retificadora, eram dever da Recorrente incluir os acréscimos legais sobre cada parcela do principal de IRPJ a ser compensado, já que pago a destempo, a esteira das orientações dadas pela IN RFB nº 900/2008 e pelo Código Tributário Nacional 1 - questão pontuada, inclusive, pela Recorrente. Veja aqui não se está a negar o reconhecimento de erro de fato e a sua revisão de ofício, como buscado pela Recorrente. Isso porque a meu ver o erro formal, por não atingir elementos essenciais de validade (Arts. 147, inciso § 2º 2, 145, inciso III 3 c/c 149, incisos III e V 4 , ambos do CTN), é plenamente retificável, com amparo na Verdade Material, desde que demonstrado pela interessada, aqui Recorrente, o erro manifesto. Por outro lado, não é possível tal acerto nos casos de erro material, por vedação legal. 1 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. 4 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916496/2011-18 In casu, também a justificar o equívoco na distribuição do valor de R$ 41.048,84 (principal, juros e multa), a Recorrente sugere erro na DCTF retificadora, sem, contudo, declarar qual seria o valor corretamente devido de IRPJ para o período de Junho/2008. E, mais, pleiteia reparação de valor confessado para reduzi-lo, o que seria cabível, apenas, com autênticas provas. Do que fora examinado nos autos, além da Recorrente apenas alegar ‘erro de fato’, todos os elementos carreados desencontram a sua tese. Inegável, pois, a ausência de qualquer prova por parte da Recorrente com fins de atestar à sua defesa, especialmente no que diz respeito à monta de IRPJ obrigada. Nesse sentido, de acordo com os Artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 70.235/72, e 336 do Código de Processo Civil, bem como naqueles anteriormente mencionados (Art. 149, inciso V, do CTN) é dever da Recorrente trazer escrituração contábil-fiscal (Livro Razão, Livro Diário, DIPJ, são exemplos), a fim de demonstrar que o valor apurado e devido de IRPJ no período de Junho/2008 é de R$ 31.170,32 e, não a parcela indicada de R$ 41.048,84 (débito histórico confessado de R$ 175.466,28). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902120/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-011.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer: (I) por unanimidade de votos, os créditos relativos (i) aos materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das notas fiscais apresentadas; (ii) aos serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP; (iii) aos serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos e consultoria; (iv) aos serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; (v) aos serviços de manutenção de empilhadeiras; (vi) ao serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio; (vii) ao serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério; (viii) ao frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento); (ix) à armazenagem na operação de venda; (x) aos serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (xi) ao sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; (xii) aos serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; (xiii) aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (xiv) às máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão”; e (xv) aos serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem; e (II) por maioria de votos, os créditos relativos (i) ao aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina; e (ii) aos equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição (ativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 20 /2 01 6- 64 Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 imobilizado), vencido, nesses itens, o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não reconhecia o crédito em relação aos veículos classificados no Capítulo 87 da NCM. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O processo em epígrafe tem por objeto a análise dos créditos de PIS/COFINS, apurados pela Recorrente pelo regime da não-cumulatividade, relativos ao período do 2º trimestre de 2010 ao 3º trimestre de 2012, os quais foram inicialmente glosados pela DRF/ITA. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por discordar da possibilidade de apropriação relativamente aos seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais de reposição relacionados à tubulação e materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina; 1.4 – Materiais cuja descrição foi considerada como genérica; 1.5 – Materiais para análises Químicas; 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento, manutenção/recauchutagem de pneu de transporte e carregamento, serviços de reforma de pneu fora de estrada, sistema de operação de transportes e carregamento; 2.2 - Serviços de Manutenção em Equipamentos de Laboratório de Amostragem e Equipamentos de Combate a Incêndio na Mina; 2.3 – Supostos serviços de Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza, Manutenção e Monitoramento; 2.5 – Serviços Topográficos, Análises Químicas, Serviços de projetos e Consultoria; 2.6 - Demais Serviços. 3 – ENERGIA ELÉTRICA Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 Apropriação de Crédito sobre valor cheio da nota, incluindo ICMS Substituição. 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas. 5 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 5.1 - Despesas de Frete; 5.2 - Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.3 – Frete de matéria-prima adquirida de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculado à receita de exportação; 5.4 – Despesas com Armazenagem na operação de venda. 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ/SRD, em análise à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve a maior parte das glosas dos créditos, conforme se verifica pela ementa da decisão abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito do PIS no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em sete categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) aluguéis de máquinas e equipamentos; (v) fretes de aquisição de insumos e ativo imobilizado; (vi) despesas com armazenagem na operação de venda e (vii) bens de ativo imobilizado. Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.221.170/PR, cuja ementa segue abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens e serviços utilizados como insumos com descrição genérica No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as únicas glosas mantidas pela DRJ dizem respeito àqueles materiais cuja descrição foi considerada genérica e, portanto, cujo uso não teria sido passível de identificação: “80. Na questão dos materiais com descrição genérica, a interessada resume-se a afirmar que os lançamentos indicam a sua regularidade, por dizerem respeito a materiais para Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 equipamentos, sem trazer provas de seu uso, para demonstrar adequar-se aos critérios de essencialidade e relevância do processo produtivo.” Diante disso, além de dar explicações sobre a essencialidade/relevância dos mesmos ao seu processo produtivo, a recorrente junta aos autos uma série de NFs com o intuito de demonstrar que os produtos em questão referem-se a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos. A título de exemplo, a recorrente esclarece que a NF juntada aos autos, cuja descrição indica se tratar de “aquisição de kit de reparo do cilindro de acionamento da caçamba de escavadeira” relaciona-se com a atividade de movimentação de minério. Ora, ainda que se deva concordar com a fiscalização e a DRJ sobre o ônus probatório que recai sobre a empresa, entendo que a exigência de que cada item seja devidamente justificado e relacionado com a parte do processo produtivo a que se destina é algo complexo e quase impossível de se exigir para um processo dessa extensão. O que me parece razoável – e que costuma ser a prática adotada por esta Turma – é de que a fiscalização glose os itens que não puderam ser compreendidos ou associados de forma imediata. Verificando as referidas NFs, é possível confirmar as alegações da recorrente, sendo os documentos auto-explicativos e claros ao indicar que todos os itens em questão possuem aplicação industrial. Portanto, entendo que as glosas em questão devem ser revertidas para todos os itens constantes das NFs acostadas aos autos, atendidos os demais requisitos da legislação. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de combate a incêndio da mina; (ii) materiais e serviços de limpeza, manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo; (iii) serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria; (iv) serviço de montagem de equipamento; e (v) outros serviços. Quanto ao item i, manutenção de combate a incêndio da mina prestados pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda., a recorrente alega que a glosa se deu pelo fato de a fiscalização ter considerado que se tratava de consultoria técnica industrial, não passível de creditamento. Analisando o conteúdo do acórdão da DRJ, verifica-se que foi reconhecido o direito a crédito sobre serviços de manutenção sistema de combate a incêndio da mina: “106. No tocante aos serviços de manutenção nos equipamentos de combate a incêndio, a fiscalização afirma que não se pode considerar “combate a incêndio” como parte ou etapa do processo produtivo [...] 115. No mesmo sentido, analisam-se os serviços de manutenção de equipamentos de combate a incêndio. Como já foi determinado neste voto, o sistema de combate a Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 incêndio é item relevante do processo produtivo por imposição legal, e, portanto, tais serviços de manutenção podem ser considerados insumos”. De forma mais específica, a DRJ enfrenta os argumentos da recorrente quanto às NFs emitidas pela empresa Semon Manutenção e Montagens Ltda, afirmando que as NFs da referida empresa que tratam do sistema de incêndio não constam da relação de notas glosadas, motivo pelo qual não haveria razão para qualquer reversão. A recorrente, por sua vez, repisa os mesmos argumentos no recurso voluntário, indicando NFs e argumentando sobre a relevância do combate a incêndio para o processo produtivo, não se ocupando em esclarecer ou contraditar as conclusões da DRJ quanto a ausência de glosa a ser revertida. Diante disso, por se tratar de argumentos que não se amoldam ao presente momento da lide, entendo que a decisão de piso deve ser mantida neste ponto. Quanto ao item ii, serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo, as glosas refutadas referem-se a NFs de quatro empresas específicas: (i) Technoblast Serviços de Detonação e Sismografia Ltda.; (ii) Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda.; (iii) Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e (iv) Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. - SEMEP. No caso da Technoblast, a recorrente admite que houve erro na anexação da NF, motivo pelo qual a fiscalização e a DRJ corretamente entenderam que a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte “não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012”. Buscando corrigir a situação, a recorrente junta aos autos a NF correta, cuja descrição trata de serviço de “calibração de sismógrafo” e explica que se trata de “aparelho essencial na operação da mina da Recorrente, pois detecta, amplia e registra as vibrações da terra, sejam elas provocadas por processos naturais ou pelas máquinas de extração, de forma que resta claro que tal serviço é essencial e diretamente empregado na produção da Mirabela, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. O mesmo problema foi verificado em relação aos serviços prestados pela empresa Fluid Indústria e Comércio Hidráulico Ltda, motivo pelo qual foi anexado a NF correta, acompanhada da explicação de que se trata de “contratação de serviço de locação de equipamento para tratamento de óleo lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos da planta de beneficiamento de minério, os quais são essenciais para eliminar partículas sólidas prejudiciais à lubrificação, de forma a garantir que as máquinas utilizadas na produção não sejam degradadas prematuramente e, consequentemente, o óleo lubrificante possa ser recuperado, motivo pelo qual é devido o direito a crédito em favor da Recorrente”. Por sua vez, as glosas sobre os serviços prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP foram mantidas pela DRJ diante da constatação de que não se tratariam se serviços vinculados ao processo produtivo. Em seu recurso, a recorrente busca esclarecer que o serviço de limpeza interna em tubulação de aço de carbono prestado pela Hidropig “é necessário para garantir a qualidade da operação, pois os tubos industriais transportam grandes quantidades de óleos, lubrificantes, Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 líquidos, gases e produtos corrosivos, os quais, com o passar do tempo, vão se acumulando no interior dos tubos, o que demanda uma higienização frequente por parte da Recorrente”. Da mesma forma, defende que os serviços prestados pela SEMEP “referem-se à locação de caminhões pipa e equipamentos com tanques de lubrificantes, os quais são utilizados no serviço de limpeza realizado pela prestadora através do método de aspersão (procedimento de limpeza através do borrifamento de água e produtos com o aspersório) em máquinas, equipamentos e áreas da produção da Recorrente”. Todas as NFs relativas a essas empresas foram novamente anexadas para facilitar a visualização e confirmação dos argumentos da recorrente. Desta feita, tendo a recorrente trazido explicações detalhadas e documentos que comprovam a aplicação, direta ou indireta, de tais serviços ao processo produtivo, entendo que as glosas sobre serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo devem ser revertidas. Quanto ao item iii, a recorrente busca indicar que os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria foram originalmente glosados pela fiscalização por entender que os mesmos seriam “aplicados em etapas anteriores e/ou posteriores do processo produtivo, logo, não são aplicados durante o processo de produção do minério de níquel”, ao passo que a DRJ manteve a glosa, mas pautou-se em justificativa diversa, referente ao entendimento de que “é considerado insumo o gasto com pesquisa que resulte em empreendimento que venha a produzir bens destinados a venda” e que “as notas fiscais se referem a serviços distintos de pesquisa. São notas de serviços de projeto, de consultoria técnica, topografia etc, para os quais a interessada deixou de comprovar que podem ser considerados como insumo ”. Com vistas a refutar ambas as conclusões, a recorrente argumenta que “a fase de pesquisa, projetos, estudos de viabilidade e análises químicas e geológicas corresponde a atividade inerente e indispensável ao processo produtivo. São, inclusive, exigências legais prévias à autorização para efetivo aproveitamento das jazidas minerais, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito respectivo”. E que, tais gastos “são justamente o que torna possível o exercício da atividade da Recorrente de exploração do minério de níquel, até mesmo por se tratar de exigências legais prévias à autorização para o aproveitamento das jazidas minerais. Esse fato foi devidamente comprovado ao longo do procedimento de fiscalização (tanto que não foi questionado pelo Despacho Decisório), bem como por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada”. Cabe indicar aqui que a recorrente, em suas defesas, não só descreve a que os serviços em questão se referem, como indica os dispositivos legais que os exigem como condição para concessão de lavra, a exemplo do art. 45 do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/68), os arts. 3º e 14 do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/67). Diante das explicações e documentos trazidos aos autos, entendo que assiste razão à recorrente, principalmente por se tratar de exigência legal e relacionada a viabilização de atividade altamente regulada pelo Estado. Assim, voto pela reversão das glosas sobre os serviços topográficos, análises químicas, serviços de projetos e consultoria correlata. Quanto ao item iv, serviço de montagem de equipamento prestados pela Brastorno Ltda. (NF n. 2011/93), a DRJ manteve a glosa por entender que, apesar de ser passível Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 de creditamento, o mesmo se referiria ao ativo imobilizado, não sendo possível sua classificação como insumo, apenas como despesa de depreciação. Opondo-se a esse entendimento, a recorrente defende que se trata de verdadeiro insumo à sua atividade, visto que o serviço se relaciona “à montagem de máquinas da Mirabela, utilizadas em seu processo produtivo, sendo evidente o direito da Recorrente aos créditos de PIS/COFINS correlatos”. Todavia, a título de argumentação, a recorrente faz pedido alternativo para que o referido serviço seja reconhecido como integrante do ativo imobilizado da área produtiva, de modo a permitir, ao menos, a tomada do crédito em 07 (sete) meses, nos termos da Lei nº 11.744/2008. Ora, tratando-se de montagem de equipamento que faz parte do ativo imobilizado, correto o entendimento da fiscalização para a realização da glosa. Ademais, entendo que processos relativos a PER/DCOMP não se prestam a realizar eventuais alocações de crédito. O que ocorre é a declaração do crédito e sua classificação pelo contribuinte para que a autoridade realize ou não a sua validação/homologação. Desta feita, não há que se falar em pedido alternativo. Por fim, a recorrente traz um tópico adicional para tratar dos demais serviços glosados, argumentando que “tanto a fiscalização, como a DRJ/SDR, não se deram ao trabalho de analisar efetivamente os dispêndios incorridos pela Recorrente ou, tampouco, de intimar a Recorrente para apresentar eventuais documentos que entendessem necessários à comprovação do direito a crédito, limitando-se a glosar o referido crédito sem qualquer fundamento que efetivamente motivasse o seu indeferimento”. Afirma que os serviços glosados tratam de “serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que estão diretamente relacionados ao seu processo produtivo. Para tanto, junta ao recurso as NFs e requer sejam devidamente considerados os créditos respectivos, em respeito ao princípio da verdade material”. Pelas NFs juntadas e explicações trazidas pela recorrente, verifica-se que os serviços referem-se a recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Assim, em se tratando de dispêndios relacionados ao processo produtivo – alguns, inclusive, já discutidos pela DRJ e pelo CARF –, voto pela reversão das glosas sobre os serviços acima citados, de forma a manter apenas a glosa sobre o serviço de engenharia para avaliação de minério, visto que foi juntada apenas uma folha do contrato com o engenheiro que discrimina o valor dos serviços prestados, mas não informa o escopo do serviço prestado ou qualquer prova sobre sua vinculação ao processo produtivo. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização constatou que a empresa teria apurado créditos de PIS/COFINS sobre o valor total das NFs de aquisição, incluindo, de forma equivocada, os montantes recolhidos a título de ICMS-ST. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 Da análise realizada pela DRJ, admitiu-se os argumentos da empresa de que o creditamento de PIS/COFINS segue regramento próprio, diverso do aplicável ao IPI e ao ICMS, o chamado método substrativo indireto. De acordo com este método, a não-cumulatividade do PIS e da COFINS é garantida por meio da concessão de crédito fiscal sobre compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Todavia, por haver entendimento vinculante dentro da RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 106/2014, entende que a glosa deve ser mantida. Em sede de recurso voluntário, a recorrente volta a tratar da questão, repisando que o sistema incidente sobre o PIS e a COFINS difere dos demais tributos indiretos, e que a não-cumulatividade do tributo segue o que foi determinado pelo legislador por meio das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja única exceção ao creditamento se dá nos casos de bens adquiridos não estiverem sujeitos ao pagamento das referidas contribuições, senão vejamos: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Diante disso, a conclusão da recorrente é que, para o legislador o “que importa é que a operação seja tributada. E, sendo o caso, o adquirente deve aplicar a sua alíquota de PIS/COFINS sobre o valor da entrada do bem, ou seja, o seu custo de aquisição”. E que, “tendo a Recorrente suportado o ônus da parcela referente ao imposto, é inequívoca a sua inclusão na base de crédito das contribuições, sob pena de violação ao disposto no art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse sentido, juntou precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao REsp 1428247/RS de 15/10/2019, em que a 1ª Turma concluiu da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (ICMS-ST). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO ESTADUAL. LEGALIDADE. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO. Por conseguinte, o Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 direito ao creditamento independe da ocorrência de tributação na etapa anterior, vale dizer, não está vinculado à eventual incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS-ST na operação de venda do substituto ao substituído. III - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. IV - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. V - Recurso especial provido. (REsp 1428247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 29/10/2019) (g.n.) Diante das posições acima indicadas, cabe agora tecer algumas observações. A primeira é de que este Conselho não está vinculado nem à Soluções de Consulta COSIT, nem a precedentes do STJ que não tenham sido julgados com repercussão geral. Assim, tanto os fundamentos trazidos pela DRJ, quanto pelo contribuinte precisam ser refletidos. A segunda é de que este Conselho já vem consolidando jurisprudência específica, que precisa ser levada em consideração. Indico abaixo alguns julgados recentes sobre a matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/2013 a 31/12/2014 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). (CARF. Acórdão n. 3301-007.009 no Processo n. 10480.723937/2018-92. Cons. Rel. Salvador Cândido Brandão Junior. Dj 23/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Cofins, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). O valor do ICMS, devidamente destacado nas notas fiscais, auferido pelo contribuinte na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. (CARF. Acórdão n. 3201-009.334 no Processo n. 10314.727093/2014-47. Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis. Dj 25/10/2021) Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário. (CARF. Acórdão n. 3201-009.386 no Processo n. 10280.721284/2012-78. Rel. Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Dj 26/11/2021) Avaliando o conteúdo das referidas decisões, verifica-se que a negativa de provimento, na maior parte dos casos, decorre do Convênio ICMS n. 83/00, que autoriza os Estados e o DF a atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas a condição de substitutos tributários no que se refere ao ICMS incidente sobre a entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Como reflexo do Convênio, verifica-se que o fornecedor de energia elétrica localizado em outra unidade da federação não é contribuinte, já que o fato gerador do ICMS-ST é a entrada no Estado de destino quando o adquirente for consumidor final. Consequentemente, na origem, as contribuições incidiram apenas sobre a receita de venda, mas não sobre a parcela do ICMS-ST destacado em NF, já que este seria tributo devido apenas pela recorrente/consumidora. Neste contexto, entendo que não houve qualquer prejuízo à não-cumulatividade, tendo sido correta a glosa realizada pela fiscalização, motivo pela qual deve ser mantida. 2.4 Aluguéis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis de máquinas e equipamentos, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) caminhão Munk, para coleta de resíduos; (b) caminhão comboio e lubrificante para abastecimento e lubrificação dos equipamentos pesados no interior da mina; (c) caminhão pipa para contenção de poeira e resíduos na operação de lavra; (d) caminhão truck para manutenção industrial na planta de beneficiamento; e (e) caminhões e escavadeiras utilizadas na etapa da mina. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Além disso, busca trazer fotos e explicações individualizadas no próprio recurso voluntário, a fim de esclarecer que não se tratam de simples veículos, conforme entendeu a fiscalização. Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina devem ser revertidas. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré- requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerentes sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Despesas com armazenagem Outra glosa contestada pela contribuinte diz respeito aos créditos sobre gastos incorridos com armazenagem na operação de venda, cujo entendimento da DRJ foi no sentido de que face ao entendimento de que tais gastos apenas ensejariam o direito ao crédito, caso fosse identificado o produto armazenado. A recorrente busca contraditar tal decisão no fato de que a Lei nº 10.833/2003, conforme consta dos arts. 3º, IX e 15, II, traz previsão expressa para tomada de créditos sobre a armazenagem e frete na operação de venda, dispensando a necessidade de identificação de mercadoria. Ora, avaliando o relatório de fiscalização, percebe-se que a glosa sobre a armazenagem foi efetuada de forma conjunta com o frete, utilizando-se, portanto, as mesmas razões para negar o direito a crédito. Ocorre que, diferente do caso do frete, já avaliado no tópico anterior, entendo que aqui assiste razão a recorrente, visto que a empresa, de fato, produz apenas um único bem – o minério de Níquel – e que a mesma arcou com ônus probatório em relação aos valores dispendidos. Assim, voto por reverter as glosas relativas à armazenagem na operação de venda. 2.7 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos dispêndios com serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, com base nos encargos de depreciação, os quais tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 A recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) NCM incompatível; e (vii) serviço incompatível. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, bulldozeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 Tal qual enfrentado anteriormente neste voto, entendo que todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todo o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Sobre o item iii, serviços de consultoria, assessoria, mão de obra, reembolso, comissionamento, supervisão e controle, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de carência probatória, visto que “caberia à interessada provar o seu direito ao crédito demonstrando que os serviços podem se enquadrar no conceito de insumo, e ela nada trouxe nesse sentido, não bastando indicar que são relativos à manutenção, uma vez que estavam descritos como serviços de consultoria”. Já a recorrente afirma que já em sede de manifestação de inconformidade demonstrou que dentre a lista dos itens cujos créditos foram indeferidos, é possível identificar lançamentos de dispêndios que efetivamente permitem a tomada de crédito, fornecendo NFs e detalhes sobre os serviços em questão, tendo a manutenção da glosa se dado pela falta de cuidado na análise dos documentos pela fiscalização e pela DRJ. De forma resumida, indica que os prestadores e os serviços prestados são: (a) OUTOTEC Tecnologia do Brasil e ORTENG Equipamentos Industriais - serviços de inspeção e manutenção preventiva em máquinas e equipamentos industriais, bem como serviços de engenharia, serviços de planejamento, serviços de montagem de equipamentos utilizados no processo produtivo e serviços de comissionamento; (b) Work Machin - aquisição de prensa de montagem de pneu; e (c) Regigant Recuperadora de Pneus - serviço de recuperação de pneus utilizados nos equipamentos de transporte (caminhões, tratores, etc.) utilizados pela Recorrente no transporte do minério. Restando devidamente demonstrada a essencialidade/relevância desses itens, os quais estão amparados por NFs juntadas aos autos, entendo que deve-se atender ao pedido de reversão das glosas realizado pela recorrente. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser revertida, visto que a redação do inciso VII do art. 3º da Lei 10.833/2003 não vincula o crédito à função específica que a edificação exerce, ressalvando apenas que os imóveis objeto de edificação ou benfeitorias, sejam eles próprios ou de terceiros, devem ser utilizados nas atividades da empresa – o que, no caso em tela, resta comprovado. Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere aos itens vi e vii, a recorrente busca reverter a glosa sobre bens e serviços que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. A fiscalização considerou incompatível e, portanto, não identificada, as despesas registradas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” para itens que seriam correspondentes a máquinas, equipamentos e ferramental. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente esclareceu que houve erro de preenchimento nas planilhas que suportaram o pedido de creditamento, o que não poderia ser suficiente para sustentar a glosa, tendo em vista a ampla documentação anexada e que devidamente comprova se tratar de máquinas, equipamentos e ferramental. Por sua vez, a DRJ deu razão à recorrente, tendo mantido o crédito em razão de não ter identificado nos autos as 156 NFs correspondentes. A título de esclarecimento, a recorrente juntou todas as NFs indicadas ao recurso voluntário, requerendo a reversão das glosas – o que entendo ser cabível de deferimento. Sobre os serviços considerados incompatíveis ao conceito de imobilização pela fiscalização, referentes a aluguéis de containers e equipamentos, a recorrente esclarece que “os containers locados pela Recorrente são utilizados na armazenagem de insumos”, sendo ambos considerados essenciais às atividades da empresa, “não havendo qualquer razão ou lógica para desqualificar tal natureza” e que que “tais gastos se enquadram perfeitamente na hipótese legal do art. 3º, inc. IV das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”, requerendo, alternativamente que os créditos sejam deferidos sob a categoria de serviços utilizados como insumos. Neste ponto, enfrenta-se situação idêntica já enfrentada no item 2.2, em que, ainda que se concorde com a recorrente de que a despesa seja passível de creditamento, a sua contabilização de forma equivocada em PER/DCOMP impede o reconhecimento do crédito por este Conselho, tendo em vista se tratar de mera análise para fins de homologação. Por outro lado, cabe reverter as glosas sobre os serviços de construção/adequação de britagem do minério, glosados sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses, visto que, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Materiais considerados como genéricos, mas que se referem a componentes, partes, peças e itens de manutenção de máquinas e equipamentos, comprovados por meio das NFs apresentadas Serviços utilizados como insumos - Serviços de limpeza e manutenção, análise e monitoramento do processo produtivo prestados pelos fornecedores Hidropig Indústria Comércio e Prest. Serv. Ltda. e Serviços Especializados em Máquinas, Equipamentos e peças Ltda. – SEMEP ; - Serviços topográficos, análises químicas e serviços de projetos; - Serviços de recuperação e confecção de pinos e buchas utilizados nas esteiras que compõe a linha de produção; serviços de manutenção de empilhadeiras; serviço de manutenção do sistema de alarme de incêndio e serviço de manutenção e calibração de balanças para pesagem de minério. Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Aluguel de caminhão Munk, caminhão comboio e seus lubrificantes, caminhão pipa, caminhão truck e caminhões e escavadeiras para a etapa da mina Fretes na aquisição de insumos - Frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Armazenagem - Armazenagem na operação de venda Ativo imobilizado - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso, suas partes e peças e seus fretes de aquisição; - Sistema operacional da mina (software) e serviço de TI correlato; - Serviços prestados pelas empresas OUTOTEC Tecnologia do Brasil, ORTENG Equipamentos Industriais, Work Machin e Regigant Recuperadora de Pneus e partes e peças empregadas; - Bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e da oficina; - Máquinas, equipamentos e ferramental equivocadamente informadas sob a NCM de “plantas vivas e algodão” ; - Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902120/2016-64 Fl. 1196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.722171/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.
Numero da decisão: 2002-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação a glosa de despesas médicas no importe de R$9.800,00 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF.

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DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO - SÚMULA CARF 180 Os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação a glosa de despesas médicas no importe de R$9.800,00 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 21 71 /2 01 3- 11 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.745,59, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 05/07/2013, fl. 14, o contribuinte apresentou impugnação em 29/07/2013, fls. 02/05, alegando em síntese que, apresentou os recibos emitidos por Luana Soares Lages Gonçalves, os quais comprovam a efetividade da despesa, contudo a comprovação do pagamento se torna difícil por ter sido efetuado em dinheiro. Na impugnação constam decisões judiciais e administrativa Aos autos foram anexados os documentos de fls. 10/12. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 18/02/2014, no acórdão 08-28.739, às e-fls. 34 a 41, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 48 a 51 no qual alega, em síntese, que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 Da diligência Na sessão de julgamento de 29/07/2020, o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe todos os recibos e documentos apresentados pelo contribuinte. Vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que rejeitou a proposta de diligência É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/03/2014, às e-fls. 47, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/04/2014, e-fls. 48. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 21) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e dedução indevida de despesas médicas. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 De acordo com a DRJ, o contribuinte não impugnou parte das despesas médicas, tampouco a omissão de rendimentos, como se vê: Observa-se que em momento algum o contribuinte impugnou o lançamento referente a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 1.228,17 e parte da infração de Dedução Indevida com Despesa Médica no valor de R$ 9.999,99. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desse modo, considera-se não impugnada a parte da presente notificação, referente a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 1.228,17 e parte da infração de Dedução Indevida com Despesa Médica no valor de R$ 9.999,99, já que o contribuinte em momento algum, contestou o lançamento. A DRJ manteve a autuação quanto as demais despesas médicas. O contribuinte alega que juntou recibos e notas fiscais aos autos impugnando o auto de infração in totum, porém, conforme decisão a quo colacionada, não houve impugnação quanto a parte do lançamento, motivo pelo qual conheço parcialmente do recurso, como bem delimitado pela instancia inferior. Em resposta à diligencia, foram anexados os documentos de e-fls. 63 e seguintes. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Considero os recibos emitidos pela profissional Luana Soares (limite da lide) e apresentados pelo contribuinte frágeis, vez que são de valores globais elevados, não constam o carimbo da prestadora de serviços e não possuem endereço da profissional. Desta forma, a fiscalização pode solicitar outros meios de prova para comprovação das despesas. Assim, como já mencionado no decorrer deste voto, os recibos que revestem-se de todos os requisitos legais são provas hábeis e idôneas para comprovação das despesas médicas. Contudo, pode a autoridade fiscal requerer elementos adicionais para formar sua convicção, conforme Súmula nº 180 deste CARF: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.722171/2013-11 Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.001776/2004-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. A Lei 9.718/98 delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a aplicabilidade do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998, tendo este permanecido inerte. Posteriormente, o inciso IV, do art. 47, da Medida Provisória 199118/2000 retirou a norma do mundo jurídico de forma que o dispositivo careceu de eficácia no período de sua vigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que admitiram a exclusão da base de cálculo da contribuição do valor das receitas transferidas a terceiros.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE RECEITAS TRANSFERIDAS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. A Lei 9.718/98 delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a aplicabilidade do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998, tendo este permanecido inerte. Posteriormente, o inciso IV, do art. 47, da Medida Provisória 199118/2000 retirou a norma do mundo jurídico de forma que o dispositivo careceu de eficácia no período de sua vigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004 CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 231          1 230  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001776/2004­71  Recurso nº  239.976   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.295  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP. COFINS.  Recorrente  R PERIM & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  FALTA DE  REGULAMENTAÇÃO.  A Lei 9.718/98 delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a  aplicabilidade do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998, tendo este  permanecido  inerte.  Posteriormente,  o  inciso  IV,  do  art.  47,  da  Medida  Provisória 1991­18/2000 retirou a norma do mundo jurídico de forma que o  dispositivo careceu de eficácia no período de sua vigência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004  CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE.  É  ilegítima  a  exigência  de  depósito  prévio  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Fl. 438DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vencidos os Conselheiros Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que admitiram a  exclusão da base de cálculo da contribuição do valor das receitas transferidas a terceiros.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alam  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação  de  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  COFINS,  no  montante  de  R$  7.168,16,  referentes  a  períodos  de  apuração entre 07/2003 e 01/2004. Tais recolhimentos estariam amparados no entendimento de  que a empresa teria direito de excluir da base de cálculo da contribuição as receitas transferidas  para outras pessoas jurídicas, com fundamento no art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, conforme fls. 01/35.  A DRF  em Santo Ângelo/ RS,  em Despacho Decisório,  não  homologou  as  compensações efetuadas ante a absoluta improcedência dos créditos utilizados.  A Interessada tomou ciência da decisão em 08/12/2004, conforme AR de fls.  123.  Em Manifestação de Inconformidade aduziu, em síntese que:  a)  a  sistemática  anterior  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  (LC  n°  07,  de  1970, e LC n° 70, de 1991) perdurou até o advento da Lei n° 9.718, de 1998, que introduziu  profundas alterações na base de cálculo daquelas contribuições, dentre as quais a tributação de  todas as receitas auferidas pela empresa, permitidas algumas exclusões a exemplo do art. 3°, §  2°, inciso III daquela Lei;  b)  recolheu  ao  erário  público  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos,  sendo  legitima  credora  da  União  Federal,  possuindo  direito  liquido  e  certo  de  proceder  a  compensação  do  montante  indevidamente  pago  com  recolhimentos  vincendos  das  referidas  exações conforme o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991;  c) a controvérsia originada da decisão administrativa decorre da pretensão da  cobrança do tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir as deduções previstas em  lei, sob o argumento da impossibilidade de aplicação do inciso III, já que não foram editadas as  normas regulamentadoras previstas no texto legal;  Fl. 439DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001776/2004­71  Acórdão n.º 3803­02.295  S3­TE03  Fl. 232          3 d) o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, entrou em vigor  em  fevereiro  de  1999,  sendo  revogado  pela  MP  n°  1.991­18,  publicada  em  10/06/2000,  devendo sua aplicação respeitar o principio da anterioridade nonagesimal, prevista no § 6° do  art. 195 da Constituição Federal. Aduz que no período compreendido entre fevereiro de 1999 e  agosto de 2000,  as contribuições devem ser calculadas conforme a  redação originária da Lei  n°9.718, de 1998, inclusive com aplicação do inciso III, § 2°, do art. 3°;  e)  assim,  determinando  a  lei  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas  e  sendo  os  referidos  tributos  arrecadados pelas  empresas  e posteriormente  transferidos para os  cofres  públicos,  é evidente  que está perfectibilizada a transferência prevista na lei;  f) no período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000, todas  as  receitas  que  não  permaneceram  na  empresa,  sendo  destinadas  ao  custeio  de  insumos  ou  serviços adquiridos de outras pessoas jurídicas, devem ser excluídas da base de calculo do PIS  e da COFINS, sob pena de afronta aos termos do art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998;  Sobreveio acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Santa Maria/RS, cuja  ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004   AFRONTA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de  leis ou atos,  bem como de afronta a princípios constitucionais.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO   A  homologação  de  compensação  de  créditos  tributários,  efetuada pelo próprio  sujeito passivo depende da comprovação  da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/01/2004   COFINS. BASE DE CALCULO. LEI N° 9.718, DE 1998.  A base de cálculo da COFINS, a partir da edição da Lei 9.718,  de 1998, passou a ser o faturamento, considerado como a receita  bruta  das  empresas,  composto  pelas  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  excluindo­se  da  tributação  as  hipóteses  de  dedução  e  isenção  expressamente permitidas em norma legal.  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  Fl. 440DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  inciso  III  do  §  20  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  não  tinha  força  executória,  eis  que  seu  comando  era  expresso  ao  remeter  a  sua  efetividade  para  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  sendo  que  aquele,  por  meio  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.991­8,  de  2000,  revogou o referido inciso sem lhe dar executoriedade.  Solicitação Indeferida  Devidamente  cientificado  em  05/04/2007  (fls.  160),  apresentou  Recurso  Voluntário onde atenta para a desnecessidade do depósito recursal na percentagem de 30% do  valor da exigência fiscal para a admissibilidade do recurso, ademais, ressaltou todos os pontos  argumentados na peça manifestatória.  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  recurso,  a  reforma  da  decisão  monocrática, sendo assim concedido e reconhecido o direito  liquido e certo da contribuinte de  excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  de  direito público ou privado,  conforme determina  o  art.  3º  ,  §  2º  ,  III  da Lei  9718/98, bem  como  ainda,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  mesma  e  para  que  seja  homologada  a  compensação objeto da presente.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais.  Não  foi  possível  determinar a data de recebimento do recurso, motivo pelo qual o reputarei como tempestivo e  dele tomarei conhecimento.  Da Inexigência do Arrolamento de Bens Para a Interposição de Recursos na  Via Administrativa  Quanto  ao  tema,  se  posicionou  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sessão  plenária  de  28/03/2007,  ao  analisar  a  ADI  nº  1.976  e  1.922  de  relatoria  do  Min.  Joaquim  Barbosa,  pela  inconstitucionalidade  do  art.  32  da  MP  nº  1.699­41/98  convertida  na  Lei  nº  10.822/2002, que estabelecia o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da  exigência  fiscal  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo  que  visasse  discutir  a  validade  de  crédito  de  tributo  federal  no  CARF.  Na mesma  assentada  o  Plenário  julgou  o  RE  nº  389.383  de  relatoria  do Min. Marco Aurélio  declarando,  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade dos parágrafos primeiro e segundo, do art. 126, da Lei nº 8.213/91, com  redação dada pela MP nº 1608­14/98, convertida na Lei nº 9.639/98, que estabelecia o depósito  prévio de 30% da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso voluntário que  visasse  discutir  a  validade  de  crédito  previdenciário,  por  criar  uma  dificuldade  desarrazoada  para o contribuinte.  Aliás, é o que se extrai da leitura da súmula nº 373 do Superior Tribunal de  Justiça:  “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade  de recurso administrativo”  Fl. 441DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001776/2004­71  Acórdão n.º 3803­02.295  S3­TE03  Fl. 233          5 Assim, o recurso será recebido independentemente do depósito prévio ou do  arrolamento  de  bens,  por  ser  direito  do  contribuinte  declarado  pela  Excelsa  Corte  Constitucional.  Da Afronta a Princípios Constitucionais/ Ilegalidade  No  tocante  a  eventuais  afrontas  a  princípios  constitucionais,  inconstitucionalidades ou ilegalidades de leis, normas ou atos, é de se assentar que as mesmas  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  por  tratar­se  de  atribuição  conferida  ao  Poder Judiciário. Assim, transcrevo a redação da súmula nº 02 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Exclusão  da Base de Cálculo  do PIS/COFINS de Receitas Transferidas  Para Outras Pessoas Jurídicas  A máxime  da  controvérsia  no  presente  caso  versa  sobre  a  possibilidade  da  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  de  receitas  transferidas  para  outras  pessoas jurídicas nos moldes da Lei 9.718/98.  O dispositivo legal objeto da celeuma dispõe o seguinte:  Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.  Da leitura do dispositivo legal acima transcrito observa­se que a Lei 9.718/98  delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de  regulamentar a aplicabilidade da norma,  tendo  este permanecido inerte.  Posteriormente  foi  o  mencionado  dispositivo  retirado  do  mundo  jurídico  através do inciso IV, do art. 47, da Medida Provisória 1991­18/2000. Assim, enquanto o art. 3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98  vigeu  careceu  de  eficácia,  tendo  em  vista  a  ausência  de  regulamentação, demonstrando tratar­se, inequivocamente, de norma de eficácia limitada.   Ao  condicionar  a  aplicação  da  isenção  prevista  na  norma  sub  examine  à  edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos critérios pelos  quais  seria  outorgado  a  isenção  nela  contido.  Ao  não  expedir  o  decreto  que  deveria  Fl. 442DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 regulamentar a matéria, o Poder Executivo obstaculizou a aplicação da norma legal, retirando­ a, em seguida, do ordenamento jurídico, através da edição da MP 1991­18/2000.  A  Receita  Federal  tomou  o  cuidado  de  abordar  o  assunto  através  do  Ato  Declaratório SRF n° 56/2000, que assim dispôs:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  I°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica  Desta  feita, os  argumentos aduzidos pela ora Recorrente de que no período  compreendido  entre  fevereiro  de  1999  e  agosto  de  2000,  todas  as  receitas  que  não  permaneceram na empresa, sendo destinadas ao custeio de insumos ou serviços adquiridos de  outras pessoas jurídicas, devem ser excluídas da base de calculo do PIS e da COFINS, sob pena  de  afronta  aos  termos  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  não  merece  prosperar haja vista que, conforme demonstrado outrora, o dispositivo legal careceu de eficácia  até o momento em que foi definitivamente retirado do ordenamento jurídico pátrio.  Por  fim,  restou  apurado  na  diligência  fiscal  (fls.  99/104),  que  as  exclusões  que  a  Recorrente  buscou  computar  para  levantar  os  supostos  recolhimentos  a  maior  da  COFINS, correspondem essencialmente a custos de aquisição de mercadorias para revenda e a  despesas incorridas sobre as vendas, que não se subsumem, no conceito de receitas transferidas  para terceiros:  "Assim, as exclusões da base de cálculo efetuadas pela empresa  são  de  valores  pagos  a  fornecedores  pela  aquisição  de  mercadorias e serviços e de ICMS devido/pago sobre as vendas.  Na  forma  procedida  pela  fiscalizada,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  custos  de  aquisição  de  mercadorias  e  de  despesas  incorridas  sobre  as  vendas,  a  tributação  seria apenas  sobre o  resultado operacional — valor  das vendas (­) compras e despesas de ICMs — com isso, a base  de  cálculo,  na  interpretação  dada  pela  fiscalizada,  deixaria  de  ser o faturamento na forma definida no parágrafo segundo, art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  não  podendo  prosperar  o procedimento  adotado pela fiscalizada por afrontar dispositivo legal.  Portanto, em não tendo o contribuinte amparo legal, para exclusão da base de  cálculo dos valores pagos a fornecedores e do ICMS pago nos períodos de apuração de fevereiro  de 1999 a agosto de 2000, os créditos apurados para a COFINS e para o PIS são inexistentes e,  por conseqüência, improcedentes as compensações realizadas a titulo de tais créditos.  Fl. 443DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001776/2004­71  Acórdão n.º 3803­02.295  S3­TE03  Fl. 234          7 Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido, o que não ocorreu no presente  caso.   Restando  demonstrada  a  impropriedade  dos  argumentos  trazidos  à  colação  pela  ora  Recorrente,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  mantendo integralmente a decisão vergastada.    Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]   João Alfredo Eduão Ferreira – Relator                              Fl. 444DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.001776/2004­71  Interessada:  R PERIM & CIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.295, de 24 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 445DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1019.15240.GBKE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/02/2012 18:29:24. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/02/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1019.15240.GBKE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B8D5154FC1DF5CFE7600B114393B08087D37129A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.001776/2004-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10865.003394/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/07/2001.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  7  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 11 a 15, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores indevidamente recolhidos sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal  Federal e já admitida na esfera administrativa. Quanto à prova do indébito, anexou a planilha  de fls. 26 e 27 e o balancete analítico de fl. 28 e requereu que fossem examinadas as DIPJ em  poder  da  administração,  pelas  seria  possível  conferir  as  exclusões  determinadas  na  base  de  cálculo da contribuição, principalmente pelo conhecimento da receita financeira declarada.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da  DRJ/RPO.  O  Acórdão  nº  14­33.949,  de  26  de  maio  de  2011,  fls.  32  a  35,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 40 a 51, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  o  expediente  não  teria  identificado  o  débito  ao  qual  o  teria  sido  alocado  o  pagamento aventado no PER/Dcomp. No mérito, retoma a descrição da origem do crédito,  já  feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Entende ser dispensável a retificação da  DCTF, posto que o PER/Dcomp teria idêntica natureza de confissão de dívida e o que o Fisco  não deveria ter ficado adstrito ao exame daquela Declaração. Reclama do fato de não ter sido  intimado para prestar informações. Acusa a decisão recorrida de inovar o fundamento jurídico  para o indeferimento do pedido, posto que a necessidade de retificação da DCTF não teria sido  cogitada no Despacho Decisório. Pede novo exame da prova apresentada na instância de piso e  da DIPJ respectiva.  Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003394/2010­11  Acórdão n.º 3803­02.092  S3­TE03  Fl. 58          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  40  a  51  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­33.949, de 26  de maio de 2011.  Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa  A nulidade argüida não mercê acolhimento. O extrato que instrui o Despacho  Decisório demonstra cabalmente o débito ao qual dói vinculado o pagamento  indicado como  fonte do direito creditório.  Rejeito a preliminar.  Preliminar  de  nulidade  –  inovação  no  fundamento  jurídico  para  a  não  homologação da compensação  A DRJ  não  inovou  o  fundamento  jurídico  para  o  indeferimento  do  pleito.  Assim como o Despacho Decisório, entendeu que o crédito oposto na compensação declarada  não  restava  comprovado,  já  que  o  pagamento  aventado  encontrava­se  completamente  absorvido  por  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF.  A  necessidade  de  retificação  prévia dessa Declaração é apenas decorrência lógica desse fundamento.  Rejeito a preliminar.  Mérito – prova do indébito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003394/2010­11  Acórdão n.º 3803­02.092  S3­TE03  Fl. 59          5 natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003394/2010­11  Acórdão n.º 3803­02.092  S3­TE03  Fl. 60          7 Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008. O recorrente, contudo, limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez e a certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003394/2010­11  Acórdão n.º 3803­02.092  S3­TE03  Fl. 61          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.003394/2010­11  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.092, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.20474.QCE8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:59:42. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.20474.QCE8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07B12F15D30D097667329F0F0DB6D3C5586860F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003394/2010-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.000576/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, quando há absoluta falta de esclarecimentos a respeito da apuração do crédito tributário, o lançamento é nulo por comprometer a ampla defesa do contribuinte. A repartição pública tem o dever de zelar e guardar em boa ordem dos documentos que lhes são entregues pelos contribuintes para formalização do processo administrativo fiscal. Portanto, quando há falha na formalização do processo, ocasionada pela digitalização incompleta da peça recursal, não pode o contribuinte ser penalizado ao não ter o seu recurso analisado da forma como foi originalmente apresentado, sob pena do cerceamento do seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-009.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Assim, quando há absoluta falta de esclarecimentos a respeito da apuração do crédito tributário, o lançamento é nulo por comprometer a ampla defesa do contribuinte. A repartição pública tem o dever de zelar e guardar em boa ordem dos documentos que lhes são entregues pelos contribuintes para formalização do processo administrativo fiscal. Portanto, quando há falha na formalização do processo, ocasionada pela digitalização incompleta da peça recursal, não pode o contribuinte ser penalizado ao não ter o seu recurso analisado da forma como foi originalmente apresentado, sob pena do cerceamento do seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 76 /2 00 7- 71 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 Relatório Trata-se de processo que retornou para julgamento após diligência determinada por esta Colenda Turma. Neste sentido, utilizo como Relatório trechos da Resolução de fls. 207/212: Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 166/172, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro II/RJ de fls. 146/158, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado no auto de infração de fls. 68/76, lavrado em 01/06/2007, relativo ao ano-calendário de 2003, com ciência da RECORRENTE em 20/06/2007, conforme assinatura no Termo de Encerramento (fl. 76). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 95.402,86, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com o Termo de Início de Fiscalização de fl. 07, durante a fiscalização a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas em diversas instituições financeiras. Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários das contas nos bancos BCN (335.869) e SUDAMERIS (576.00862.9302,7), com o montante constante em sua declaração de imposto de renda, a contribuinte foi intimada para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos seguintes depósitos nas suas contas, conforme discriminado no termo de intimação de fl. 52. Considerando que a RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos acima, a autoridade fiscal os considerou como omissão de rendimentos, adicionando-os à base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 80/108 em 17/07/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - o Auto de Infração é manifestamente improcedente, pois está estribado em indícios cuja validade é absolutamente questionável; - a autuação decorreu da presunção relativa de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, e não foi considerada a justificativa apresentada pela contribuinte no sentido de que dispunha ela das documentações alusivas às suas movimentações bancárias; - pior, a Fiscalização simplesmente adotou a mera leitura dos extratos bancários, sem sequer se ocupar em explicitar se a movimentação financeira neles verificada efetivamente se traduziria em renda da titular da conta corrente; - cita a Súmula n° 182 do extinto TRF; - depósitos bancários, embora possam eventualmente retratar sinais exteriores de riqueza, jamais podem caracterizar, por si só, rendimentos tributários; - cabe ao Fisco atestar a utilização daqueles depósitos como renda consumida e evidenciar a causalidade entre cada um deles e os fatos que estejam a refletir omissão de rendimentos; - cita precedentes administrativos; - ainda que fosse devido o crédito tributário em exigência, o limite imposto pelo art. 42, §3°, III, da Lei n° 9.430/96 deveria ser observado; - tal dispositivo é expresso ao dispor que não serão considerados receita omitida, no caso da pessoa física, os créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, até o valor de R$ 80.000,00; - assim, na eventualidade de restar mantida a autuação, há que ser deduzido dos valores apurados o limite legal de R$ 80.000,00, reduzindo-se o valor exigido; - a autoridade fiscal desconsiderou os documentos apresentados; - tais documentos informaram à autoridade fiscal que a contribuinte conviveu por vinte anos, aproximadamente, com a Senhora Zuleika de Azevedo, para quem prestava pequenos serviços, inclusive de acompanhante; - a Senhora Zuleika de Azevedo, no fim do mês de março de 2002, sofreu um infarto do miocárdio, fato que abalou sobremaneira seu estado de saúde; - preocupada com a gravidade de sua doença e com a dificuldade financeira pela qual passava sua filha Sônia, e sabendo que com sua possível morte o único bem que possuía, que era a casa onde morava, seria inventariado, o que acarretaria um grande espaço de tempo para o dinheiro chegar às mãos de sua filha, Dona Zuleika transferiu, em 02/05/2002, sua casa para uma imobiliária de um parente com a finalidade de vendê-la, já que sentia iminente seu falecimento, fato esse que ocorreu em 13/05/2002; - em 2003 a imobiliária realizou a pretendida venda; - comprovou a operação imobiliária, para a autoridade fiscal, por meio do comprovante de IPTU, da cópia da guia do ITBI, bem como por intermédio dos pagamentos realizados pelo comprador do imóvel; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 - tendo em vista a filha da Senhora Zuleika, pela própria situação financeira que atravessava, estar impedida pelo Banco Central do Brasil de movimentar contas em bancos, solicitou que deixasse a imobiliária depositar o valor da alienação do imóvel, R$ 225.000,00, nas contas bancárias da Impugnante, que repassava em espécie; - a Fiscalização não explicitou o motivo da desconsideração dos argumentos e documentos comprobatórios, o que impede o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa; - a Fiscalização, embora ciente dos argumentos e documentação apresentada pela Autuada, desconsiderou o art. 58 da Lei n° 10.637/2002; - solicita o deferimento da impugnação com a consequente declaração de improcedência da autuação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro II/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 146/158): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte De acordo com o §3°, inciso II, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, os créditos de origem não comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 não caracterizam omissão de rendimentos desde que o seu somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário. Assim, a DRJ entendeu pela exclusão da a parcela de R$ 35.489,00, que corresponde ao total dos créditos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, dispostos na fl. 52, e refez o cálculo do crédito tributário remanescente: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, supostamente intimada da decisão da DRJ em 14/03/2011, conforme AR de fls. 164 (não há informação sobre a data de recebimento, apenas quanto a data do carimbo de entrega da unidade dos Correios de destino), apresentou o recurso voluntário de fls. 166/172 em 12/04/2011. Em suas razões, informa a tempestividade do Recurso, apresenta uma breve síntese processual, reitera parte de um tópico da impugnação acerca da ausência de provas e conclui com o pedido de improcedência da autuação. O processo, então, compôs lote sorteado em sessão pública para este relator. Do Despacho de Saneamento Tendo verificado erro na digitalização do processo, em especial a ausência de folhas do recurso voluntário, proferi o despacho de saneamento de fls. 183/184 determinando o retorno dos autos para a Secretaria de Câmara para devolução à Coordenação de Gestão do Acervo de Processo – Cegap, para juntada das páginas não anexadas do recurso voluntário. Após o posterior encaminhamento do presente processo para CONTELET- ECOA-DEVAT07-VR, constatou-se a inviabilidade de reaver a documentação do recurso voluntário juntado incompleto, motivo pelo qual a Contribuinte foi intimada acerca do Despacho de Saneamento, bem como para apresentar cópia do respectivo Recurso, conforme relatório de fl. 194. Em manifestação, à fl. 202, a Contribuinte informa o que segue: 1 - Tendo em vista o tempo decorrido entre a data da entrega do Recurso Voluntário em questão e a data atual, da presente intimação, que somam aproximadamente 10 anos, não me é possível encontrar cópia do referido documento agora solicitado. 2 - O dito Recurso, como já esclarecido, foi entregue completo, por mim, ao funcionário da Agencia da Receita Federal e a digitalização de documentos, a ser juntada ao processo, era feita pelos técnicos da própria RF e não pelos contribuintes. Da conversão do julgamento em diligência Com o retorno do presente processo para este conselheiro Relator, esta Colenda Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, às fls. 207/212, a fim de que fosse concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para a RECORRENTE apresentar razões aditivas ao excerto de Recurso Voluntário, podendo alegar tudo que lhe era facultado na interposição do recurso em face da decisão proferida pela DRJ, com a finalidade de suprir as razões recursais não acostada aos autos em razão de falha da sua digitalização. Isto se deu com o intuito de evitar que o julgamento pelo CARF e demais atos posteriores do processo administrativo seja maculado por eventual nulidade. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 Após devidamente intimada em 25/10/2021, por meio de AR de fl. 215, a RECORRENTE apresentou manifestação, às fls. 219/222, em 25/11/2021, alegando que não encontrou cópia do recurso voluntário apresentado em 12/04/2011. Assim, concluiu que seria nulo o presente processo pois a perda de folhas foi causada pela Receita Federal e a ausência das páginas do Recurso Voluntário impediria o julgamento do caso. Assim, o presente processo retornou a este Conselheiro Relator para o devido prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade: Cerceamento do Direito de Defesa No caso sob análise, como relatado, houve a ausência de folhas do Recurso Voluntário apresentado em 12/04/2011 (fl. 166 e ss). Nota-se na fl. 172 que o recurso possuía 13 páginas; no entanto, parte significativa da peça recursal está ausente, já que apenas 4 páginas foram digitalizadas (páginas 1, 2, 4 e 13), o que impossibilitou a análise do seu conteúdo. Ademais, é possível constatar que o recurso foi entregue completo pela contribuinte, pois a numeração grafada manualmente pela unidade preparadora indica que, de fato, algumas folhas não foram digitalizadas. Nota-se que a quarta página do referido recurso encontra-se à e-fl. 170, que corresponde à fl. 86 grafada manualmente; a folha seguinte (e-fl. 171) é o verso da referida quarta página do recurso. Contudo, a folha posterior do processo (e-fl. 172) corresponde à fl. 95 grafada manualmente. Ou seja, estão ausentes as fls. 87/94 grafadas manualmente (que são justamente as páginas 05 a 12 do recurso), além da fl. 85 grafada manualmente (página 03 do recurso). Ou seja, está claro que a falta de folhas da peça recursal apresentada pela contribuinte foi ocasionada por um erro da unidade responsável pela digitalização do documento, já que o mesmo foi recepcionado completo. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 Conforme exposto na Resolução de fls. 207/212, mesmo após despacho de saneamento, não foi possível localizar as páginas faltantes do recurso voluntário apresentado pela contribuinte. Em nova tentativa de obter as razões recursais, esta Turma julgadora resolveu realizar diligência para intimar a RECORRENTE a apresentar razões aditivas ao excerto de Recurso Voluntário, com a finalidade de suprir as razões recursais não acostada aos autos em razão de falha na sua digitalização. No entanto, mais uma vez a RECORRENTE informou não possuir cópia de sua peça recursal. Diante deste cenário, entendo não haver condições de realizar a apreciação das razões recursais apresentada pela contribuinte, sob pena de cercear o seu direito de defesa. Frise- se que essa situação foi ocasionada por um erro do qual a contribuinte não teve qualquer tipo de influência, eis que ocasionado exclusivamente pela unidade responsável pela digitalização da peça, ou até mesmo pela eventual falha na guarda do documento físico pela Delegacia que promoveu a juntada da peça, já que esta informou apenas ser “inviável a redigitalização da documentação” (conforme informação de fl. 193), sem fornecer maiores explicações. De qualquer modo, a análise do caso mediante a peça incompleta ocasiona a evidente preterição do direito de defesa da contribuinte, o que, no processo administrativo fiscal, é causa de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No caso, contribuinte cumpriu a intimação de fl. 160/164 (que teve por objeto dar ciência do acórdão da DRJ) e apresentou, no prazo legal, o seu recurso voluntário. Neste caso, não há razão para anular o ato que intimou a contribuinte para apresentar o recurso, já que o mesmo não se encontra eivado de quaisquer vícios, tanto que foi devidamente cumprido pela contribuinte. Entendo que a repartição pública tem o dever de zelar e guardar em boa ordem os documentos que lhes são entregues, pois ela tem a guarda do processo administrativo fiscal, tanto o físico como o digital. Portanto, não pode o contribuinte sofrer eventual penalização ao não ter o seu recurso analisado da forma como foi originalmente apresentado. Assim, nesta situação singular, entendo que deve ser cancelado o lançamento, já que a contribuinte, ao apresentar o seu recurso tempestivo e completo, não pode ser penalizada por uma situação que não provocou. Neste sentido, é impossível a análise da peça recursal pois tal ato se revelará em evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.818 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000576/2007-71 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para cancelar o lançamento em razão do cerceamento do direito de defesa da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 235DF CARF MF Original

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