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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8749833 #
Numero do processo: 10880.677706/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.352
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.343, de 16 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.677696/2009-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA manifesta inconformidade com Despacho Decisório eletrônico, que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – Estimativa Mensal. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade apresentando suas razões, em síntese a seguir: Alega que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 70 6/ 20 09 -0 4 Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677706/2009-04 Alega que está anexando a DCTF retificadora e dos documentos que comprovariam a solicitação da compensação do débito. Alega que está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer seja cancelado o débito reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. b) O que ocorreu no presente caso foi que a Recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. c) No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. d) Requer a juntada, em fase recursal da DIPJ e do Livro Razão. Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677706/2009-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de Administração Tributária de São Paulo – DERAT (fls. 01), que não homologou a compensação declarada com pagamento indevido de IRPJ – Estimativas Mensal, cód. 2362, recolhido em 30/11/2007. O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: 6 A retificação da DCTF, para reduzir ou eliminar os débitos declarados feita após a decisão da Autoridade Fiscal que examinou a existência do crédito, não pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do crédito do contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ, DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do despacho decisório. 7 – Aliás, a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual, devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. 8 – Assim, a contribuinte deveria ter acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas para que pudesse comprovar o que alega a respeito do recolhimento indevido. Em seu recurso a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Logo em seguida, esclarece o erro por ela cometido, nos seguintes termos: 2.7. Na realidade, no presente caso, o que ocorreu foi que a recorrente apurou crédito a título de saldo negativo, tendo em vista que os valores por ela antecipados ao longo do ano superaram o montante devido no encerramento do período. Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677706/2009-04 2.8. No entanto, por equívoco, a recorrente acabou formalizando o seu crédito com base nas guias de recolhimento referentes a cada valor devido a título de antecipação. Logo, foram feitos vários pedidos de restituição quando o correto teria sido fazer um único pedido. 2.9. De qualquer modo, é inquestionável que os valores compensados decorrem de créditos efetivamente apurados pela recorrente como demonstram os documentos anexos; 2.10 Assim, se todos os pedidos forem analisados conjuntamente resta atestada a efetividade do crédito em questão. 2.11. Logo, o crédito em questão neste processo deve ser analisado conjuntamente com os demais pedidos de restituição apresentados referentes a antecipações desse mesmo período. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, da DIPJ 2008 – ano calendário 2007, cópia do Livro Razão (fls. 211/533). Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Verifica-se que, embora não tenha juntado a documentação que comprovasse o erro quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cópias da DIPJ 2008 – ano calendário 2007 e do Livro Razão (fls. 211/533) com a finalidade de comprovar o erro que originou a retificação. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.677706/2009-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital

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8800994 #
Numero do processo: 13819.002099/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 20 99 /2 00 9- 58 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002099/2009-58 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 19.185,97, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 33.200,00, por falta de apresentação do acordo homologado judicialmente, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.222,68 (fls. 6/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-56.926, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 19/23): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005, ano-calendário 2004, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/09. Sendo: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 33.200,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte foi intimado para apresentar “Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicial”. No entanto, não apresentou os documentos solicitados (acordos ou decisão homologados pela Justiça). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002099/2009-58 1. Foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, a “Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente” que fixou o valor da pensão alimentícia e também os respectivos comprovantes de pagamentos; 2. Atendeu plenamente à intimação e, por um lapso, o protocolo de entrega ficou anexado aos documentos entregues. O Auditor Fiscal alega que o documento referido não foi entregue e emitiu a presente Notificação de Lançamento. Desse modo, solicita a anulação do lançamento, pois atendeu à Intimação; 3. Anexa nova cópia da “Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente” fixando o valor da pensão alimentícia – Tribunal de Justiça de São Paulo – 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja acolhida a presente impugnação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 10/02/2012 (fls. 26), o contribuinte, em 23/02/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 27/29), trazendo aos autos os documentos comprobatórios da obrigatoriedade do pagamento das pensões alimentícias declaradas, devidamente homologados judicialmente, requerendo, ao final, a insubsistência e improcedência do lançamento. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 30/55. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002099/2009-58 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com pensões alimentícias, no valor total de R$ 33.200,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças processuais extraídas da Ação de Separação Consensual nº 2.467/2000, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (fls. 38/52). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação já constante dos autos e da trazida nesta fase recursal, em relação aos fundamentos motivadores da glosa mantida traçados na decisão recorrida (fls. 22/23): Na DIRPF/2005, o contribuinte informou as seguintes pessoas beneficiárias de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 33.200,00: O impugnante apresentou nas fls. 11/15, cópia da proposição da Ação de Separação Judicial de 01/08/2000, protocolada em 10/11/2000, fl. 12, referente a Evanildo de Barcelos Ferreira e Nanci Tadeu de Lima Ferreira. Na fl. 13, no capítulo II) Dos Filhos, verifica-se que o casal teve três filhos: Rodrigo de Barcelos Ferreira, Diana de Barcelos Ferreira e Tadeu de Barcelos Ferreira. (...) Conforme pode ser visto no documento apresentado pelo impugnante, trata-se, na realidade, de uma proposição de Ação de Separação Judicial, e não de uma Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente solicitado pelo Auditor Fiscal por ocasião da intimação anterior à esta Notificação de Lançamento. Dessa forma, com os documentos carreados aos autos pelo impugnante não foi possível conhecer o teor da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente que tenha disciplinado a separação do casal. Desse modo, deve-se manter a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 33.200,00. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.175 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.002099/2009-58 A prova documental carreada aos autos é inconteste em demonstrar que, de fato, coube ao Recorrente promover o pagamento mensal a título de pensão alimentícia à sua ex- esposa, Manci Tadeu Gomes de Lima, e aos seus filhos/alimentandos Rodrigo de Barcelos Ferreira, Diana de Barcelos Ferreira e Tadeu de Barcelos Ferreira, todos nascidos em 27/07/1984, conforme se depreende da petição inicial e da sentença homologatória do acordo celebrado entre os cônjuges, proferida na Ação de Separação Judicial nº 2.467/2000, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação da obrigatoriedade da prestação alimentar decorrente de sentença ou acordo homologado judicialmente (fls. 38/52). Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado nos documentos ora carreados, afasto a glosa sobre as pensões alimentícias declaradas e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 33.200,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726643/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A falta de apresentação ou escrituração do livro caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional enseja a exclusão de ofício dessa sistemática, nos termos do inciso VIII, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS A exclusão do Simples Nacional, motivada pela não apresentação ou não escrituração do livro caixa, produz efeitos a partir do próprio mês em que constatada a irregularidade.
Numero da decisão: 1201-040.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque votaram pelas conclusões. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A falta de apresentação ou escrituração do livro caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional enseja a exclusão de ofício dessa sistemática, nos termos do inciso VIII, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS A exclusão do Simples Nacional, motivada pela não apresentação ou não escrituração do livro caixa, produz efeitos a partir do próprio mês em que constatada a irregularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque votaram pelas conclusões. O Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 43 /2 01 2- 18 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas/SP nº 17, de 25 de outubro de 2012, por terem sido constatadas as situações excludentes previstas nos incisos V e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. Confira-se a descrição da situação excludente (e-fl. 4): “Falta de Escrituração do livro-caixa ou escrituração que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive”. 3. Os fatos ocorridos e verificados pela fiscalização encontram-se narrados na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, juntada aos autos às e-fls. 02 a 03. 4. Registre-se que, a contribuinte foi intimada a apresentar livro caixa e extratos bancários dos anos-calendário 2007 e 2008, mas não os entregou. Com efeito, os extratos foram obtidos junto às instituições financeiras. 5. Para uma receita declarada de R$ 167.221,20 em 2007, os extratos bancários mostraram uma movimentação financeira superior a um milhão de reais. Em 2008 não houve informação de apuração de receita na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, mas a movimentação financeira em bancos foi em torno de 800 mil reais. 6. Ao deixar de escriturar o livro caixa, a contribuinte inobservou os requisitos constantes do § 2º e inciso II do art. 26, da Lei Complementar 123/2006 para manter-se no Simples Nacional. 7. Ato contínuo a exclusão do SIMPLES, fora formalizado o lançamento de ofício, nos autos do processo administrativo nº 10830-726986/2012-74, que este encontra-se apensado, em decorrência de suposta verificação de depósitos bancários de origem não comprovada, a título de (i) IRPJ, (ii) CSLL, (iii) PIS, (iv) COFINS, adotando-se como critério de apuração o arbitramento do lucro da Recorrente, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos dias 30/09/2007, 31/03/2008; 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008. 8. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 07/12) em face do ato de exclusão, onde alega, em síntese, que: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 (i) As declarações prestadas ao fisco sempre atenderam a legislação do Simples Nacional e os pagamentos de tributos sempre foram realizados, como comprovariam documentos anexos; (ii) O ato de exclusão teria sido editado em desacordo com a legislação. Enquanto a norma prevê a exclusão quanto houver falta de escrituração do livro-caixa, a exclusão se deu por falta de escrituração do livro caixa ou escrituração que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (iii) Possuiria escrituração contábil, juntada por amostragem com a impugnação. Junta também recibo de entrega da DASN e comprovantes de pagamento de tributos; (iv) O ato de exclusão não seria preciso ao identificar quais das infrações foram reiteradamente praticadas para motivar o ato; (v) Por força da legislação em vigor (Resolução nº 15, do Comitê Gestor do Simples Nacional), a exclusão somente poderia surtir efeito a partir do mês seguinte em que incorreu em infração. Conclui: Novamente, não é possível defender-se da imputação da prática reiterada se não se sabe tipicamente qual infração cometida e considerada praticada reiteradas vezes. Assim, com o suposto, mas não descrito como deveria no ato excludente, que a prática reiterada seria a omissão de receitas apurada no procedimento que originou a exclusão em foco, durante os períodos de 2008, 2009 e 2010, a exclusão deveria ter sido promovida a partir de fevereiro de 2008, nos termos do art. 6º, VI da Resolução CGSN mencionada, e não a partir de janeiro de 2009, conforme estabelecido pela autoridade administrativa. Diante disso, o ato declaratório impugnado deve ser cancelado por estar em total desacordo com a Resolução 15 do Comitê Gestor do Simples Nacional. 9. Em sessão de 11 de setembro de 2014, a 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 10-51.723 (e-fls. 50/65), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA. A falta de apresentação ou escrituração do livro caixa pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional enseja a exclusão de ofício dessa sistemática. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS A exclusão do Simples Nacional, motivada pela não apresentação ou não escrituração do livro caixa, produz efeitos a partir do próprio mês em que constatada a irregularidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio. 10. Dado o apensamento dos presentes autos, a r. DRJ proferiu decisão conjunta acerca das questões suscitadas nos dois processos administrativos, mas ajustou as ementas de acordo com a temática de cada um deles, a saber: exclusão do simples nacional (presente PAF) e a exigência do IRPJ e Reflexos (PAF Principal nº 10830-726986/2012-74). 11. Cientificada da decisão em 15/10/2014 (e-fl. 404), nos autos do PAF Principal nº 10830-726986/2012-74, a ora Recorrente interpôs em 14/11/2014, o Recurso Voluntário de e-fls. 407/444, onde traz o seguinte registro formal (e-fl. 412): A DRF de origem formalizou dois processos distintos (conforme os números supracitados) e apensou o processo de exclusão do Simples Nacional ao de exigência de tributos. A apensação permite o julgamento conjunto dos processos sem que haja prejuízo à defesa, por isso, a matéria de ambos os processos foi analisada e votada em uma única decisão, ou seja, este Acórdão objeto de Recurso Voluntário por parte desta Recorrente. Dessa forma, como decidiu a DRF por bem apensar os dois processos, segue em peça única o Recurso Voluntário de ambos. 12. Em que pese formalmente a contribuinte não tenha sido cientificada do r. Acórdão nº 10-51.723 nos presentes autos, o foi por meio do Acórdão nº 10-51.721, proferido em julgamento conjunto. 13. No mais, em seu Recurso Voluntário, ratifica sua ciência quanto ao teor de ambas as decisões de 1ª instância. 14. Com efeito, como não há materialmente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e, em linha com suas próprias colocações, admitido o Recurso Voluntário de e-fls. 407/444, apresentado nos autos do PAF nº 10830-726986/2012-74, como peça única para ambos. 15. Insta registrar que, com relação à Exclusão do Simples Nacional, reitera exatos os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade (vide item 8 e e-fls. 422/425). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 16. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 17. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 18. Conforme relatado, a ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional por terem sido constatadas as situações excludentes previstas nos incisos V e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Vejamos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V – tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar [...] VIII – houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; 19. Confira-se a exposição da situação excludente (e-fl. 4): “Falta de Escrituração do livro-caixa ou escrituração que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive”. 20. Quanto à descrição da infração em cotejo com a provas constantes dos autos, não há dúvidas de que a ora Recorrente não atendeu as exigências da para sua manutenção no regime do Simples Nacional, em especial do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123/2006. 21. Nesse sentido, assertivas foram as colocações trazidas pelo r. voto condutor da decisão de piso para fins de justificar a exclusão da contribuinte, com fundamento no inciso VIII do art. 29 da LC nº 123/2006: É certo que a contribuinte, em que pese intimada e reintimada, não apresentou livro caixa, nem livros diário, razão e livros auxiliares. A primeira intimação foi entregue em 26/08/2011 (fl. 4 do processo 10830.726986/2012-74). Houve sucessivos pedidos de prorrogação de prazo sem que houvesse menção à apresentação do livro caixa. Nova intimação ocorreu em 17/05/2012, com expressa menção aos livros caixa, diário, razão, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 livros auxiliares nos quais a movimentação financeira esteja escriturada (fls. 32/33 do mesmo processo). Novamente se seguiram várias solicitações de prorrogação de prazo. Mesmo assim nunca houve a entrega de nenhum elemento da escrituração, daqueles solicitados. A legislação prevê que a apresentação da escrituração contábil, especialmente dos livros diário e razão, dispensa a apresentação do livro caixa (art. 3º, §3º, da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008). Sucede, no entanto, que não foram apresentados nem o livro caixa nem os livros diário e razão, apesar das sucessivas intimações. Em que pese a contribuinte alegue estar juntando amostragem da escrituração contábil com a impugnação, nada disso veio ao processo. E, mesmo que tivesse vindo, a apresentação teria se dado a destempo. E, mais ainda, uma amostragem da escrituração não cumpriria a obrigação de manter livro caixa ou escrituração com identificação da movimentação financeira. Certo é que as receitas reconhecidas eram ínfimas em relação aos créditos bancários, como é exemplo o ano-calendário de 2007. Já em 2008, em que pese elevada movimentação bancária não houve qualquer reconhecimento de receitas. A reiteração da infração é evidente, pois a empresa em nenhum mês do período auditado escriturou sua movimentação bancária. A defesa juntou declarações entregues ao fisco e comprovante de pagamentos de tributos, a maioria do 1º semestre de 2007, período que não é objeto deste processo. Além disso, tais documentos não elidem as razões que levaram à exclusão do Simples Nacional, já referidas. 22. Em que pese tal fundamento seja suficiente para manutenção da presente exclusão, cumpre consignar que, para essa relatoria, não há que se falar em constatação de prática reiterada de infração, à luz do disposto no artigo 29, inciso V, da LC nº 123/2006. 23. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, a legislação do Simples Nacional é clara quanto à prática reiterada de infrações à legislação. Assim, duas seriam as condições essenciais determinantes para a manutenção do Termo de Exclusão do Simples Nacional, a saber: a) que haja a prática de mesma infração; b) que haja decisão definitiva anterior à data da ocorrência do fato gerador. São essas as condições que a lei estabeleceu e às quais fico adstrita na qualidade de julgadora. 24. Apesar de ter sido caracterizada a infração denunciada no lançamento constante do PAF Principal nº 10830-726986/2012-74, não ficou comprovado nos autos que a contribuinte incidiu na prática reiterada, à luz do dispositivo normativo acima transcrito, já que seria necessário, para tanto, uma decisão administrativa definitiva anterior, no interstício de 05 (cinco) anos, em idêntica infração formalizada por intermédio de auto de infração. 25. Da simples leitura do artigo art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006 1 , regulamentado pelo art. 75, §3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 1 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 (RCGSN) nº 94, de 2011 2 , alias, não é possível inferir eventual safe harbour hábil a dispensar o fisco de comprovar a existência de decisão definitiva anterior para fins de materializar a reiteração. Por óbvio, enquanto não concluído o julgamento de eventual infração essa pode ser vir a ser exonerada e, assim sendo, não há que se falar em reiteração de conduta. 26. Na medida em que estamos diante de um conceito aberto e altamente subjetivo, cabe ao intérprete buscar os valores explícitos e implícitos nos ordenamentos em análise. 27. Para além dos argumentos de ordem hermenêutica relativos à hierarquia de lei lato sensu (LC vs RCGSN), as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 se sobrepõem e orientam as Resoluções do CGSN, bem como dirimem e elucidam questões atreladas ao regime do Simples Nacional, inclusive de caráter procedimental e processual. Assim sendo, não é adequado admitir que a RCGSN crie restrições interpretativas à margem das disposições da LC. 28. No mais, o tratamento favorecido aos micro e pequenos empreendedores é valor constitucional atrelado à promoção do desenvolvimento econômico e social do país (artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal). Logo, fazer prevalecer interpretações limitativas para fins de exclusão de ofício do contribuinte do regime simplificado, além de afrontar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, prejudica, em larga medida, a própria ordem econômica. 29. Em linha com essa esteira de raciocínio, data máxima vênia aos que interpretam em sentido diverso por considerarem que o ato de exclusão do regime simplificado não tem natureza jurídica de penalidade, considero mandatória, especialmente nessa hipótese (exclusão de ofício por prática reiterada), a observância dos pressupostos técnicos constantes dos artigos 97, incisos V e VI e artigo 112, inciso II, ambos do CTN. Confira-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; [...] § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5o, o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. 2 Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 30. Diante da ausência de conjunto probatório suficiente e inequívoco quanto à reiteração da conduta praticada pela contribuinte, mantenho a exclusão somente com fundamento no inciso VIII do art. 29 da LC nº 123/2006. 31. No mais, a ora Recorrente alega que houve equívoco na menção do período inicial de exclusão. Vejamos o referido ADE: 32. De fato, constou do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/ Campinas/SP nº 17/2012, que a contribuinte estaria excluída a partir de 01/01/2009, mas na descrição do período excluído consta expressamente: “2° Semestre de 2007 e 2008 e impedido até 31/12/2011”. 33. De acordo com o §1º, do artigo 29, da LC nº 123/2006, temos que: § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (grifos nossos) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 34. Logo, em linha com a decisão de piso, como as infrações tratadas no processo são do 2º semestre de 2007 e todo ano-calendário 2008, a exclusão surte efeitos a contar de 01/07/2007. 35. Trata-se de mero erro formal na parte inicial do ADE, cuja informação posterior mostra-se correta no seio do mesmo ato e, registre-se, não implicou em qualquer prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. 36. Note-se que, mesmo diante das inconsistências aqui assinaladas, não constato qualquer vício material capaz de ensejar a nulidade do ADE por inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal. 37. Considero que o procedimento obedeceu ao devido processo legal. O ato foi lavrado por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o pleno direito de defesa da contribuinte. 38. Não há que se cogitar, portanto, de invalidade e/ou nulidade do Declaratório Executivo DRF/ Campinas/SP nº 17/2012, que excluiu a pessoa jurídica do Simples Nacional. 39. Com efeito, deve ser mantida a Exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional, com fundamento no artigo 29, inciso VIII, da LC nº 123/2006, com efeitos a partir de 01/07/2007. Resta, ainda, impedida de ingressar no regime até 31/12/2011, nos termos do §1º §1º, do artigo 29, do mesmo diploma legal. 40. Insta registrar que, a r. DRF deve juntar aos presentes autos, ainda que seja processo apenso julgado conjuntamente com o PAF Principal nº 10830-726986/2012-74, cópia do referido Recurso Voluntário, bem como dar ciência da presente decisão em separado, dada a especificidade do tema objeto do presente PAF (exclusão da contribuinte do simples Nacional). Conclusão 41. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 Declaração de Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior Trata-se de declaração de voto com vistas a esposar posicionamento diverso da eminente Relatora sobre a definição de “prática reiterada” prevista na Lei Complementar nº 123, de 2006. Vejamos. 2. A exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da constatação de “prática reiterada de infração” está prevista no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos seguintes termos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (Grifo nosso) 3. Acerca de tal dispositivo, embora tenha me manifestado em outra oportunidade no sentido de que se trata de prática ocorrida, no mínimo, mais de uma vez, e que a infração deveria estar definitivamente julgada 3 , modifiquei o meu posicionamento 4 após uma análise mais detida do mandamento legal, pelos motivos elencados abaixo. 4. A própria Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 29, §9º, incisos I e II, estabelece que a prática reiterada refere-se à ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de infrações idênticas, inclusive de natureza acessória e não determina que a matéria esteja definitivamente julgada. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (Grifo nosso) 3 Acórdão Carf n° 1201-004.446, de 12 de novembro de 2020. 4 Acórdão Carf nº 1201-004.481, de 08 de dezembro de 2020. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-040.781 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726643/2012-18 5. No tocante à infração estar definitivamente julgada, importante destacar que, nos termos do art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentado pelo art. 75, §3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, a manifestação de inconformidade relativa à exclusão enquadra-se no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do art. 151 do CTN. Com efeito, o ato excludente torna-se efetivo, no caso de recurso, somente após decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. Portanto, não vislumbro, na hipótese, prejuízo ao contribuinte. 6. Nesses termos, uma vez que o Fisco apurou depósitos bancários de origem não comprovada em mais de um período de apuração restou caracterizada a prática reiterada, o que o que atrai a exclusão de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926075/2012-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 57/60 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40970839 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 08928.33539.151211.1.3.041321. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 75 /2 01 2- 94 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 1,5 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 19.353,74, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/04/2009. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/12/2014 (vide AR à fl. 66 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2015 (vide carimbo à fl. 70). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 2 insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926075/2012-94 Acórdão n.º 3001-001.797 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000893/98-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, considerando que o presente processo é decorrente do processo 11065.000773/2001-47, e depende de decisão definitiva administrativa definitiva no referido processo, e considerando os termos do §5° do art. 6° do anexo II do RICARF , o julgamento deve ser sobrestado até a finalização do julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, considerando que o presente processo é decorrente do processo 11065.000773/2001-47, e depende de decisão definitiva administrativa definitiva no referido processo, e considerando os termos do §5° do art. 6° do anexo II do RICARF , o julgamento deve ser sobrestado até a finalização do julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 10-23.893, de 22 de janeiro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/POA, que considerou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A contribuinte apresentou pedidos de restituição/compensação em formulário papel relativa a créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1996 e 1997 e CSLL do ano-calendário 1997 (e-fls 2, 3 e 81-110) em 29 de abril de 1998. A decisão da DRF Novo Hamburgo não reconheceu o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1996 e reconheceu parcialmente o saldo negativo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário 1997 nos valores de R$ 69.881,73 e R$ 30.400,05, respectivamente. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 00 89 3/ 98 -6 0 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000893/98-60 Irresignada com a decisão da DRF Novo Hamburgo a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à DRJ/POA, que conforme relatado acima, reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte nos seguintes termos: (i) não reconheceu direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1996; (ii) reconheceu direito creditório complementar de IRPJ do ano-calendário 1997 no valor de R$ 36.547,33; (iii)reconheceu o direito creditório de saldo negativo relativo a CSLL do ano- calendário 1997 no valor de R$ 40.400,05; A contribuinte tomou ciência do acórdão em 26 de abril de 2010 (e-fl. 892). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 26 de maio de 2010 (e-fls. 893-904), onde alega que: - A Receita utilizou como parâmetro para não reconhecer o direito creditório quanto ao saldo negativo de IRPJ os valores apurados a título de saldo negativo de |IRPJ apurado nos autos do processo administrativo 11065.000773/2001-47; - A comprovação de que a FENAC não se apropriou indevidamente de saldo credor de imposto de renda, tampouco o utilizou em valores indevidos é encontrado a partir da análise dos anos-calendários anteriores a 1996. A bem da verdade os créditos informados na declaração do exercício 1996, 1997, 1998 1999 são, em grande parte, reflexo dos saldos acumulados dos exercícios anteriores (a partir der 1991); - O saldo credor do imposto de renda do ano-calendário 1996 não é apenas R$ 24.335,07, conforme constou do Auto de Infração 11065.000773/2001-47. O saldo real é R$ 102.142,47 e a sua origem não reside apenas no Imposto de Renda Retido na Fonte ao longo do ano-calendário 1996, mas, sobretudo, nos saldos credores acumulados nos anos anteriores; - Efetivamente foi utilizado o crédito de imposto para abater o débito gerado ao longo do ano-calendário de1995. Além dos R$ 93.804,71 pagos por meio de DARF, a FENAC utilizou o crédito para quitar o débito de imposto apurado até abril daquele ano. Isso porque o contribuinte mantinha em, sua contabilidade saldo credor acumulado do ano-calendário 1994. O livro razão do ano-calendário 1995 juntado aos autos comprovaria a afirmação. Lá seria possível verificar que em cada conta corrente dos eventos patrocinados pela FENAC há referência de saldo credor oriundo do ano-calendário 1994, assim como existem saldos do próprio ano- calendário 1995; - Quanto ao ano-calendário 1994, por sua vez, a Receita Federal considerou apenas o crédito de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 15.490,46, deixando de atentar para o fato de que, nesse ano-calendário, a FENAC detinha em sua contabilidade mais R$ 13.759,84 de imposto de renda referente ao ano-base 1991. O livro Diário nª 056, fl. 96 demostraria essa afirmação. O saldo credor do ano-calendário 1994 é de R$ 29.312,57, composto, dentre outras rubricas, pelo crédito de 1991. Isto é, ao contrário do que a Receita Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000893/98-60 Federal demonstrou em suas planilhas, reprisadas no presente processo, o saldo credor a transportar do ano-calendário1994 para o ano-calendário 1995 era de R$ 29.312,57; - Essa diferença projetada para os anos-posteriores justificaria a existência do crédito apropriado pela contribuinte, e consequentemente, o direito a restituição/compensação pleiteado; - Destaca, ainda, que a autoridade fiscal reconheceu a existência e a regularidade desse crédito, de acordo com o relatório da diligência fiscal com data de 21 de janeiro de 2008, por meio do qual foi reaberto o prazo para oferecimento de impugnação administrativa nos autos do processo 11065.000773/2001-47, no qual consta a seguinte afirmação da autoridade fiscal: “Realmente existia saldo anterior ao ano-calendário de1996, porém os respectivos saldos acumulados foram objeto de restituição em data anterior a emissão do auto de infração”. Quer dizer, o Fisco opôs ao direito à compensação dos valores pretendidos pela FENAC, o fato de supostamente, tais quantias terem sido objeto de restituição ao contribuinte. Essa circunstância importaria, por óbvio, no aproveitamento de créditos em duplicidade; - Ocorre, entretanto, que no presente processo, a Receita Federal deferiu apenas em, parte a devolução dos valores pretendidos, em face de, relativamente ao crédito de 1996, o saldo existente foi utilizado para fins de compensação pelo contribuinte com o débito de imposto. Ou seja, a premissa da qual partiu a autoridade signatária do referido parecer foi exatamente o fato de a FENAC ter direito ao crédito e já ter utilizado o saldo credor para fins de compensação. Em outras palavras, isso significa que o Fisco reconheceu a existência dos saldos compensados, e por isso, não deferiu a sua restituição em moeda; - Entende que, ao contrário da conclusão da fiscalização no relatório de diligência, não se trata de tentativa de utilização em duplicidade dos saldos credores por parte da FENAC. Os créditos utilizados nos anos-calendários 1996, 1997, 1998 e 1999 têm origem em saldos credores oriundos dos anos-calendários 1991 a 1995; - Destaca que face a vasta documentação contida no processo, bem como da complexidade dos dados e números envolvidos, a FENAC requereu a concessão de prazo de 30 dias para apresentar a demonstração, por planilhas e cálculos, do crédito a que tem direito, considerando a sua origem desde o ano-calendário 1991 e as repercussões havidas nos anos seguintes até 1996; - Tal pedido foi negado pela DRJ, bem como negado também foi seu pedido de perícia contábil a fim de comprovar as suas alegações. Acrescenta que o Fisco afirma que os Livros Razão e Diário não tem o condão, por si só, de fazer prova a favor do contribuinte; - Entende que o Fisco nega ao contribuinte o direito a ampla defesa e ao contraditório ao indeferir pedidos de provas e usa como argumento para indeferimento do pedido, justamente a suposta falta de provas. O que de fato não pode ser admitido, face a juntada aos autos de diversas duplicatas e notas fiscais que comprovariam as retenções pelos fornecedores da Recorrente; - Irresigna-se com a alteração pelo Fisco de parte do saldo credor de imposto de renda utilizado pelo contribuinte nos autos do processo administrativo 11065.000773/2001-47, impondo a cobrança da diferença apurada, configurando, segundo a Recorrente, a inobservância Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000893/98-60 de dispositivos legais que garantem a devolução do valor do imposto de renda recolhido a maior ao longo do exercício; - Alega que juntou aos autos do presente processo todas as faturas que demonstrariam de forma inexorável a retenção do imposto havido pelo seu cliente, ou seja, que no pagamento devido à FENAC por feiras realizadas, seus clientes realmente retiveram os valores correspondentes ao IRRF. Com isso, demonstrada documentalmente a retenção, e sobretudo, pelo fato do contribuinte ter suportado o ônus econômico-tributário de tal medida, não pode o Fisco desconsiderar as retenções havidas; - Que a FENAC é contribuinte do imposto de renda a ser recolhido em razão das faturas por ela emitidas. Porém, por previsão legal, os contratantes de seus serviços são os responsáveis tributários pela retenção do imposto de renda na fonte; -Que a FENAC tem créditos decorrentes de imposto de renda pago antecipadamente (IRRF) desde o ano-calendário 1991, e portanto é titular do direito de transferir esse saldo de ano para ano, bem como utilizá-lo para pagamento de estimativas mensais ou para quitação do saldo do tributo a pagar apurado ao final do exercício; - Na medida em que a Receita Federal deixa de considerar a existência desses créditos, ela viola o sentido prescrito pelos dispositivos legais acima citados os quais garantem o direito a compensação de valores recolhidos a maior; - Desse modo, se, no caso concreto, o sujeito passivo preencheu as condições que o levam a ter o crédito devidamente contabilizado e , de outro lado, não praticou qualquer ato que o impeça de adquirir tal direito, a alteração do saldo credor pela administração pública e consequente cobrança da diferença viola um direito líquido e certo trazido no bojo da lei. Ao final requer o provimento do recurso com o reconhecimento da totalidade do crédito de IRPJ pleiteado. É o relatório no essencial. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteou através de Pedido de Restituição em papel, e posterior Pedido de Compensação, de créditos relativos a saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários 1996 e 1997 e CSLL do ano-calendário 1997. A autoridade administrativa não reconheceu o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1996 e reconheceu parcialmente o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 1997 no valor de R$ 69.881,73 e de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997 no valor de R$ 30.400,05. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000893/98-60 Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pela DRJ/POA que reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte nos seguintes termos: (i) não reconheceu direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1996; (ii) reconheceu direito creditório complementar de IRPJ do ano-calendário 1997 no valor de R$ 36.547,33; (iii) reconheceu o direito creditório de saldo negativo relativo a CSLL do ano- calendário 1997 no valor de R$ 40.400,05; Quanto ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1997, a Recorrente não ofereceu contestação, portanto trata-se de matéria incontroversa, com decisão definitiva. Quanto aos saldo negativos de IRPJ dos anos-calendários 1996 e 1997, verifico que dependem da decisão no processo 11065.000773/2001-47, no qual se discute precisamente o Auto de Infração decorrente de revisão de declaração de rendimentos, no qual a fiscalização constatou que a Recorrente informou como IRRF do ano-calendário 1996 o valor de R$ 102.142,47, tendo sido localizados no sistema DIRF somente R$ 24.335,07. O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 também depende da decisão no processo 11065.000773/2001-47, tendo em vista que, conforme consta na decisão de 1ª instância no processo n° 11065.000773/2001 47, foi apurado que o valor do saldo negativo do IRPJ (a compensar/restituir), em 31/12/1996 é de R$ 151.621,67, enquanto o valor apurado pela fiscalização foi de R$ 119.531,63 e o valor declarado em DIRPJ pelo contribuinte foi de R$ 192.319,09. Para chegar-se ao saldo negativo do ano-calendário 1997 a DRJ partiu do saldo negativo decidido pela DRJ no processo 11065.000773/2001-47 (item 10 do voto) em 31/12/1996, no valor de R$ 151.621,67 chegando-se ao direito creditório complementar de IRPJ do ano-calendário 1997 no valor de R$ 36.547,33. Verifico que o processo 11065.000773/2001-47 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3 ª Câmara da 1 ª Seção deste Conselho, na data de 21 de outubro de 2011, em cujo acórdão n° 1301-000.744 foi reconhecido o IRRF informado pela Recorrente. O excerto do voto condutor, abaixo transcrito, informa a decisão da Turma: Portanto, no presente processo, embora os informes emitidos pelas fontes pagadoras sejam o documento ordinário para essa comprovação, sua falta não deve ser impeditiva da compensação quando a retenção for comprovada por outros meios como no caso em tela onde a contribuinte junta as notas fiscais e os extratos bancários que demonstram de forma cabal que ela já recebeu os valores contratados descontados do IRF. Diante do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto proferido, para reconhecer os créditos de IRRF dos anos de 1995 e 1996 que apesar de não declarados pelas fontes pagadoras foram comprovadamente retidos pelas mesmas. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.114 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.000893/98-60 Verifica-se , contudo, que a PGFN interpôs Recurso Especial de divergência contra o acórdão 1301-000.744 prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, tendo o Recurso Especial sido admitido e o processo está para ser distribuído na CSRF. Considerando que o presente processo é decorrente do processo 11065.000773/2001-47, e depende de decisão definitiva administrativa definitiva no referido processo, e considerando os termos do §5° do art. 6° do anexo II do RICARF , abaixo transcrito, o julgamento deve ser sobrestado até a finalização do julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: [...] §5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Portanto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, dada a vinculação do presente processo ao processo 11065.000773/2001-47 e o sobrestamento do julgamento até a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando o processo deve voltar ao curso normal. Deve o processo permanecer no CARF. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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8823149 #
Numero do processo: 10120.729470/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.679, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720688/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.679, de 07 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13161.720688/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-065.702 - 1ª Turma da DRJ/BSB. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Da Autuação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 94 70 /2 01 3- 79 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729470/2013-79 Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.571.692,73. referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). do Exercício: 2009. acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/Exercício: 2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal para que fosse apresentado, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, alguns documentos, tais como: - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas: demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT. com fundamentação e grau de precisão II. contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua. com base nas informações do SIPT da RFB. nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Em resposta aos Termos de Intimação, o contribuinte apresentou documentos. Da Impugnação Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolizou impugnação, que, em síntese, requer seja cancelada a notificação, devido à verdade material atestada pelos documentos colacionados, com a juntada posterior de novos comprovantes, se necessários. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte. Tempestivamente, foi apresentado recurso se ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente RECURSO DE OFÍCIO é tempestivo. A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729470/2013-79 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração foi reduzido de R$ 603.761,27 para R$ 10.444,06. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte nesse processo alcança a cifra de R$ 593.317,21, portanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do presente recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto por não conhecer do presente recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905674/2012-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 INCOMPLETUDE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 56 74 /2 01 2- 65 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905674/2012-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Brasília, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 21317.92078.250912.1.3.04-5918. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de COFINS em abril/2012. O despacho decisório de e-fl. 7 não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando, em síntese, recolhimento a maior do que devido. Suscitando prevalência da verdade material, considerando a plena existência do credito tributário e a possibilidade da retificação da DCTF, apresentou declaração retificadora do período, a fim de corrigir erro destacado. Requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente in totum a manifestação de inconformidade de modo a afastar as preliminares arguidas e, no mérito, por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega semelhança entre os procedimentos de homologação da compensação regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/96 e homologação de lançamento, prevista no artigo 150 do CTN, atribuindo o ônus de verificação do debito alegado à autoridade administrativa, referenciando a busca da verdade real. Ao fim pede pelo acolhimento do recurso e homologação do crédito pleiteado em Dcomp. Instruiu o recurso com cópia do acórdão recorrido, cópia de documento de identificação do procurador da Recorrente e instrumento de mandato. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905674/2012-65 1 Da insuficiência argumentativa e inobservância do princípio da verdade material A Recorrente sustenta que a instância a quo fundamentou a decisão prolatada exclusivamente ancorada na argumentação de preclusão temporal, sendo assim insuficiente, e que não teria sido respeitada a busca pela verdade material, incorrendo na inobservância de princípios do Direito Administrativo. Tratarei, assim, num único tópico em homenagem a eficiência e economia processual. Por meio de uma análise apurada do despacho decisório de e-fl. 88, verifica-se que o ato administrativo atacado corresponde à forma prescrita em lei: há identificação do crédito pleiteado com devido período de apuração, identificação do DARF com número de rastreamento e valor, data de recolhimento e código de receita. Também é possível verificar todas as características do débito confessado em Dcomp. Por mais, encontra-se fundamentada a razão da não homologação, identificação da autoridade administrativa responsável com assinatura eletrônica e data do ato. Não se sustenta, portanto, o argumento de incompletude de fundamentação. Sobre o argumento de inobservância do princípio da verdade material, pode-se afirmar que a sua busca, por decorrência do princípio da legalidade não deve ser arguida em prol de suprir a apresentação das provas necessárias para comprovação do crédito alegado pelo contribuinte no momento processual adequado. No caso em tela não vislumbro qualquer ocorrência que ampare o pleito de ofensa ao princípio da verdade material por meio dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905674/2012-65 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho o Livro Razão, de manutenção obrigatória de acordo com o artigo 14 da Lei 8.218/1991 e o artigo 62 da Lei 8.383/1991, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905674/2012-65 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905674/2012-65 § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como o Livro Razão. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.692 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.905674/2012-65 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904200/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 29/02/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 42 00 /2 01 2- 93 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904200/2012-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.233 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904200/2012-93 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903430/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/08/2009 SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3201-008.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FACILIDADE E COMODIDADE. Por não decorrerem de serviços de telecomunicações, as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificado de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) são tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.313, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.903429/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 30 /2 01 7- 40 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903430/2017-40 repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que se tratava de pagamento indevido da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, em razão do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, alíquota 7,6%, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, alíquota 3%, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se na falta de retificação da DCTF e na ausência de prova do crédito pleiteado (escrituração e documentos fiscais). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, em prol do princípio da verdade material, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos cópias do Dacon, da DCTF, do Balanço, de planilhas e de demonstrativo de cálculo das contribuições PIS/Cofins. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Segundo o Recorrente, o pagamento indevido da contribuição não cumulativa decorrera do fato de que as receitas relativas aos serviços de facilidade (bloqueio e identificador de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) haviam sido por ele tributadas sob a sistemática não cumulativa da contribuição, quando, na verdade, o correto seria a tributação cumulativa, nos termos do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, decorrendo desse equívoco o crédito pleiteado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) fundamentou sua decisão denegatória do direito na falta de sua comprovação por meio da escrituração e documentos fiscais. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903430/2017-40 No Recurso Voluntário, o Recorrente traz aos autos o Balanço, planilhas e demonstrativo de cálculo das contribuições, documentos esses passíveis de análise nesta segunda instância por força do contido na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , uma vez que a questão relativa à apresentação de provas veio a ser introduzida nos autos somente no acórdão recorrido, dado que a análise realizada na repartição de origem se limitara ao batimento DARF x DCTF x PER/DComp, não tendo sido o Recorrente intimado a esclarecer as informações até então declaradas. Quanto ao mérito, o Recorrente funda a sua pretensão no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cuja redação é a seguinte: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; Verifica-se do dispositivo supra que a regra de sujeição à sistemática cumulativa foi definida em relação às receitas decorrentes de serviços de telecomunicações e não ao faturamento das empresas de telecomunicações. No demonstrativo de apuração das contribuições PIS/Cofins trazido aos autos na segunda instância, constata-se que o próprio Recorrente tributa suas receitas de forma apartada, sendo as receitas relativas a assinaturas e comunicação de voz e dados incluídas na sistemática cumulativa e outras receitas submetidas à apuração não cumulativa. O Recorrente faz referência à Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços, a criação e o funcionamento do órgão regulador, para justificar a definição dos serviços de telecomunicações por ele defendida, sendo destacados os seguintes artigos: Art. 60 - Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. § 1º - Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (...) Art. 61. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicação que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 1 Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903430/2017-40 § 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. (grifos do Recorrente) Contudo, conforme se extrai dos dispositivos supra, precipuamente do art. 61, caput, e § 1º, os serviços de valor adicionado (novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações) não constituem serviços de telecomunicações. A empresa de telecomunicações Sercomtel, fundada em 1965 e sediada em Londrina/PR, operando com telefonia fixa e celular, inclui entre os serviços de utilidade e comodidade (PUC), dentre outros, os serviços de bloqueio de chamadas, auxílio à lista e identificador de chamadas 2 , em conformidade com a definição dada pela Anatel no inciso XVI do art. 3º do Anexo à Resolução nº 426/2005 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC) 3 . Em slides elaborados em 07/07/2012, relativos ao curso intitulado “Tributação das Telecomunicações”, o escritório de advocacia “Felsberg e Associados” discrimina as receitas das empresas de telecomunicações em “serviços de telecomunicações propriamente ditos” (voz e dados) e em “outros serviços de valor adicionado” (facilidades e serviços complementares), submetendo-se os primeiros à apuração cumulativa das contribuições e os segundos à não cumulatividade 4 . Nesse sentido, por não se configurarem serviços de telecomunicações, os serviços de facilidade (bloqueio e identificação de chamadas) e de prestação e comodidade (PUC) devem ter as receitas deles decorrentes tributadas na sistemática não cumulativa das contribuições PIS/Cofins. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) 2 Disponível em: <<https://www.sercomtel.com.br/fixa/puc/>> Acesso em 08/04/2021. 3 XVI - Prestação, Utilidade ou Comodidade (PUC): atividade intrínseca ao serviço de STFC, vinculada à utilização da sua rede, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do STFC; 4 Disponível em: <<http://www.telcomp.org.br/site/wp-content/uploads/downloads/2012/09/Curso-Tributacao-em- Telecom.pdf>> Consulta realizada em 08/04/2021. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903430/2017-40 Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720095/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  AGRO PECUÁRIA TOCANTINS LTDA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.          (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Resolução n.º 2202­00.116  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da   Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS ­ DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04­  12. 469, de 17 de agosto de 2007.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  componente  da  decisão recorrida, de fls. 49, que transcrevo, a seguir:   Exige­se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à multa  por  informação inexata na Declaração do ITR ­ DIAC/DIAT/2004, no valor  total  de  R$  4.199.368,47,  referente  ao  imóvel  rural  denominado:  Fazenda  Tocantins,  com  área  total  de  40.005,9  ha,  com  Número  na  Receita Federal ­ NIRF 5.984.190­7, localizado no município de Nova  Ubiratã ­ MT, conforme Notificação Lançamento de fls. 01 a 05, cuja  descrição dos  fatos e enquadramentos  legais constam das  fls. 02,03 e  05.   Com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados,  especialmente as áreas isentas, bem como o Valor da Terra Nua ­ VTN,  R$ 0,42 (quarenta e  dois centavos de reais) por hectare, a interessada  foi intimada a apresentar, com base na  legislação pertinente detalhada  no  Termo  de  Intimação,  fls.  06  e  07,  diversos  documentos.  Alguns  delesforam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  requerido  junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  atestando  a  existência  da  APP  na  forma  da  legislação  pertinente,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ­  ART; cópia da Matrícula Imobiliária, contendo averbação de Reserva  Legal  ­  RL,  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  RL  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  RL;  Ato  específico  do Órgão  competente,  caso  o  imóvel,  ou  parte  dele,  tenha  sido declarado de  interesse  ecológico  e Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado por profissional habilitado e com atenção aos requisitos das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  Laudo  ensejaria  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria da Receita Federal­ SIPT.   Foram  solicitados,  no  mesmo  Termo  de  Intimação,    documentos  exclusivos  para  os  exercícios  de  2003  a  2005.  O  lançamento  do  exercício 2003 foi  autuado no processo na 10183.720094/2006­93 e o  de  2005  no  10183.720096/2006­82,  nos    quais  dados  diversos  foram  objetos de análise, além da questão do VTN que foi comum para todos.   Em resposta, após pedir prorrogação de prazo por duas vezes,  foram  apresentados os documentos juntados das  fls. 13 a 91 do processo na  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Resolução n.º 2202­00.116  S2­C2T2  Fl. 3            3 10183.720096/2006­82, exercício 2005, o quais são: uma carta de 19  laudas  encaminhando  a  documentação;  ART;  Laudo  Técnico  de  identificação  das  áreas  preservadas;  cópia  do  ADA  protocolado  no  IBAMA  em 27/03/2006; cópia das Matrículas do Imóvel; do Contrato  Social  e  de  suas  alterações;  de    documentos  de  identificação  de  representantes; Mapa  da  propriedade  e  de  diversos  ofícios  de  órgão  públicos relativos a solicitação de levantamento de VTN para o SIPT,  entre outros.   O contribuinte apresenta  impugnação de fls 10 a 18, na qual a  interssada após  explanar, sinteticamente, sobre os fatos indica:  ­  Que  foram  glosadas  indevidamente  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação permanente, pois estas mesmas áreas foram aceitas para o  ITR/2003 em face da documentação apresentada.   ­ Indica que pode ter ocorrido é que o Termo de Intimação referia­se  conjuntamente aos  exercícios de 2003, 2004, 2005.,  e provavelmente,  ao  desmembrar  para  a  formação  de  três  processos  individuais    a  documentação não foi copiada e juntada no processo do ITR/2004.  ­ No mérito, questiona os valores de VTN apurados a partir da VTN.  A DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte, entendeu que o lançamento.  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  tempestivo,  argumentando  que  o  Laudo  de  Constatação  de  áreas  isentas  relativas  a  Utilização  Limitada  e  Preservação  Permanente não foi analisado. Aponta contradição entre o relatório da autoridade recorrida e o  seu voto, uma vez que se afirma neste último que não foi trazido laudo técnico de constatação  quando no primeiro se afirma que o mesmo foi analisado pelos auditores.Além desses pontos  reitera  os argumentos apresentados na impugnação.  Esta  Câmara  em  16  de  junho  de  2010,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em vista  a  afirmação  do Recorrente  de que  o  laudo de  constatação  não  foi  analisado. Nesse sentido a diligência solicitou que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  particularmente sobre o laudo de constatação de áreas isentas relativas a utilização limitada e  preservação  permanente,  dando­se  vista  a  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.  Nas  fls.  124/125  a  autoridade  fiscal  manifesta­se  sobre  o  teor  no  laudo  de  avaliação, indicando o seu entendimento sobre o mesmo.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Resolução n.º 2202­00.116  S2­C2T2  Fl. 4            4 VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  processo  em  análise  refere­se  a  Imposto Territorial Rural. Compulsando  os  autos  constatei  que  a  solicitação  realizada  por  esta  Câmara,  ainda  não  foi  completamente  atendida. A diligência  foi  realizada,  resultando na    incorporação de documento de  fls.  124 e  125, entretanto não houve a ciência do interessado, para que o mesmo se manifesta­se sobre os  novos documentos trazidos aos autos.  Assim  como  já  havia  sido  solicitado  na  resolução  anterior  deste  Colegiado,  entende­se que, como medida de prudência, cautela e para evitar alegação de cerceamento ao  amplo  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  deve­se  proporcionar  a  ciência  dos  documentos  anexados  aos  autos  como  resultado  da  diligência  ao  recorrente  para  que  este,  querendo,  manifestar­se, no prazo de 20 dias, sobre a mesma.  Com ou sem manifestação, retornem os autos a esse Conselho, para julgamento  do recurso voluntário, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 09/05/2011 por NELSON MALLMANN, 09/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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