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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844985 #
Numero do processo: 10540.720535/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável no processo administrativo fiscal, por força da Súmula 11 deste C. CARF. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente após a feitura do documento de “Início de procedimento fiscal”, o instituto da denúncia espontânea perde eficácia.
Numero da decisão: 2002-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável no processo administrativo fiscal, por força da Súmula 11 deste C. CARF. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGULARIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente após a feitura do documento de “Início de procedimento fiscal”, o instituto da denúncia espontânea perde eficácia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 05 35 /2 01 0- 27 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.343 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720535/2010-27 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55/63) contra decisão de primeira instância (e-fls. 44/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Auto de Infração (AI), Debcad nº 37.279.467-0, lavrado tendo como sujeito passivo Joselice Regina Marques Carneiro, acima identificada, por ter deixado de recolher as contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, no valor original de R$ 16.514,01 (dezesseis mil, quinhentos e quatorze reais e um centavo) e acréscimos legais, consolidado em 10 de novembro de 2010 (fl. 03). Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.13 a 16) que o lançamento ora sob julgamento refere-se a débito de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, contribuição dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração desses segurados, trabalhadores da obra de construção civil (matriculada sob número 32.080.00810/66, localizada na Rua Dirce Cerqueira, 95, Caetité - Bahia), aferidas com base no Custo Unitário Básico (CUB) no levantamento CC - Construção Civil Pessoa Física, conforme discriminado no relatório Discriminativo do Débito (DD). Ressalta que o procedimento foi efetuado conforme determina o art. 33, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.212, de 24/07/1991 e que a forma de cálculo encontra-se prevista na Instrução Normativa IN/RFB nº 971, de 13/11/2009. Salienta que sobre a área informada foi aferida a remuneração dos segurados envolvidos na obra de construção e que desta remuneração originou- se a base com cálculo, na qual aplicou-se o percentual de 8%. O contribuinte, cientificado do Auto de Infração, por via postal, com aviso de recebimento, em 22/11/2010 (fl.25), apresentou, em 10/12/2010 (fl.42) sua peça de impugnação ao lançamento ora sob julgamento, alegando, em síntese, o seguinte (fls.27 a 32). Depois de se qualificar, discorrer um breve relatório a respeito dos fatos que motivaram o lançamento, o contribuinte afirma que, após de vários contatos com a Receita Federal do Brasil, recebeu o Aviso de Regularização da Obra (ARO), em 10 de setembro de 2010, no valor de R$30.688,89 (trinta mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), o qual foi solicitado parcelamento, consolidado em 06/10/2010, no debcad nº 37.308.293-2, referente à contribuição patronal e de terceiros, e no debcad 37.308.297-5, referente à contribuição dos segurados. Afirma que, com relação ao Auto de Infração debcad nº 37.279.467-0, referente às contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados, contesta a alegação de que não tenha atendido à intimação, pois compareceu espontaneamente à Unidade de Atendimento em Guanambi. Ressalta que, tempestivamente, apresentou a documentação exigida e solicitou o parcelamento do débito no dia 01/10/10, anterior à data do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal que foi datado de 06/10/10, data de recebimento da correspondência, salientando que efetuou o primeiro pagamento Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.343 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720535/2010-27 do parcelamento em data posterior ao termo de inicio porque recebeu a GPS, que só pode ser retirada por funcionário da Receita, no dia 15/10/10. Asseverar que houve uma incompatibilidade de prazos entre a Agencia de Guanambi e a Delegacia da Receita Federa de Vitória da Conquista, visto que a ciência do ARO em Guanambi se deu no dia 10 de setembro de 2010, gerando um prazo de 30 dias para pedir o Parcelamento, ou seja, até o dia 10/10/10 e o parcelamento foi consolidado no dia 01/10/10, antes de expirar o prazo. Entretanto, com o processo em andamento, no seu curso final, este foi atropelado pelo Procedimento Fiscal, instaurado na Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista, a despeito de existir um Processo na unidade de Guanambi, por falha de compartilhamento interno de informações. Afirma que consta no Auto de Infração a informação de que não foi fornecida a documentação solicitada pela Auditoria Fiscal e as informações foram obtidas nos sistemas informatizados da RFB. No entanto, todos os documentos solicitados já tinham sido entregues e colocado à disposição da Receita desde o mês de julho de 2010, ressaltando que contesta a alegação de que não foi atendida a intimação. Alega que não ocorreu perda de espontaneidade, pois desde quando recebeu a primeira intimação da Receita Federal procedeu conforme a exigência legal, respeitando os seus prazos, seguindo as orientações da RFB, salientando que não há motivo que justifique ser punida com a lavratura do Auto de Infração em questão e consequente aplicação de multa e que deve ter havido falha de comunicação entre os sistemas informatizados que não registrou o pedido de parcelamento, dando ensejo à lavratura do Auto de Infração. Impugna a perda de espontaneidade, pois o pedido de parcelamento foi protocolado no dia 01/10/10, anterior a ciência do TIPF que se deu no dia 06/10/10. Questiona que o procedimento fiscal contemplou a obra de construção na sua integralidade (ou seja, 1.352,22m), entretanto, a conclusão foi parcial, apenas o térreo foi concluído, contemplando uma área de 469,44m, conforme consta no habite-se. Por fim, requer que seja desconsiderado o Auto de Infração sob julgamento em todos os seus termos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE PROPRIEDADE DE PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO. Os contribuintes pessoas físicas responsáveis por obra de construção civil, devem apresentar, no ato da regularização, a Declaração e Informação Sobre a Obra (DISO) na qual informam os elementos essenciais da construção objeto da matrícula. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal retira do sujeito passivo a espontaneidade para cumprimento de obrigações acessórias e principais, cabendo o lançamento com multa de ofício. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.343 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720535/2010-27 A 5ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, entendendo que a contribuinte não apresentou argumentos, tampouco documentos que pudessem elidir o lançamento, sendo assim, manteve o Crédito Tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que: - requer a nulidade do lançamento pois antes do início do procedimento fiscal ocorrido em 06/10/2010, já havia feito uma CONFISSÃO DE DÍVIDA e requerido o PARCELAMENTO em 01/10/2010; - houve falha de comunicação interna entre as unidades da RFB de Guanambi e Vitória da Conquista, mas que o parcelamento foi feito dentro do prazo e antes do início da fiscalização, tornando válida a confissão espontânea e o parcelamento da dívida; - o débito tributário em questão foi incluído no parcelamento, tornando ilegítima a renovação de sua cobrança, uma vez que o pagamento do parcelamento vem sendo efetuados conforme comprovantes acostados aos autos. Em 19/02/2014, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência (e-fls. 258/263), para que: a) a Agência da Receita Federal de Guanambi ou responsável informe a situação atual do parcelamento para a obra de construção civil matrícula nº 32.080.00810/66, contribuinte Joselice Regina Marques Carneiro; a data do parcelamento e se foi anterior à ciência do lançamento fiscal; se o parcelamento compreende o mesmo período e contribuições do lançamento fiscal; a área parcelada; período; quais contribuições estão incluídas (segurado e patronal); juntando cópia integral do processo de parcelamento com LDC e contribuições, bem como, demais informações que entender necessárias para o deslinde da questão; após encaminhar os autos à fiscalização da RFB em Vitória da Conquista (BA); b) à fiscalização da RFB em Vitória da Conquista (BA) ou responsável para análise dos argumentos e documentos do recurso voluntário, emitindo decisão conclusiva e fundamentada, inclusive informando se a ciência da autuação se deu após o parcelamento ou não da obra de construção civil mencionada; se compreende o mesmo período, área e contribuições; se houve bitributação; concluindo pela manutenção do lançamento ou não e seu motivos, bem como, demais informações que entender necessárias; c) dar ciência para manifestação do contribuinte quanto à informação da agência responsável pelo parcelamento e da informação fiscal, abrindo prazo para contestação, após encaminhar os autos para julgamento no CARF. Em resposta à diligência, foram anexadas as informações da Equipe Regional de Parcelamento – EPAR (e-fls. 413/414) e do Auditor Fiscal da RFB (e-fls. 417/418). Cientificada da diligência, a contribuinte apresentou Contestação (e-fls. 424/431) alegando: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.343 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720535/2010-27 - prescrição intercorrente administrativa; - nulidade do auto de infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/03/2013 (e-fl. 52); Recurso Voluntário protocolado em 17/04/2013 (e-fl. 55), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 66). Irresignada com a decisão que manteve o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Alega a recorrente em razões preliminares, a seu favor os efeitos prescrição em razão da demora do julgamento do feito. A prescrição administrativa intercorrente, no processo administrativo, fica descartada em razão da matéria já estar pacificada neste C. CARF via Súmula de n° 11, que adoto como razão de decidir: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante). Quanto a preliminar de nulidade, entende este relator que, tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Relativamente ao mérito da questão, podemos visualizar o seguinte: A recorrente entrou com pedido de parcelamento da dívida, “DEPAR”- Pedido de parcelamento de débitos, protocolado em 01/10/20020 (e-fl. 33). O TIPF “Termo de Início de Procedimento Fiscal” foi recebido no domicílio da recorrente em 06/10/2020, segundo o relato da autoridade fiscal juntado a e-fl. 13. Conforme a Informação de n° 0156/2020, para o auto de infração AI n° 37.279.467-0, no item 2, assim anota: Área parcelada: Aviso de regularização de obra - ARO n° 570901, de 28/07/2007 área de 469,44 m², fls. 339 e 340, regularização de obra parcial, conforme o habite-se, de 28/06/2010, de fls. 350/355. Assim nesta quadra de entendimento, a recorrente está com a razão, sendo certo que cabível a denúncia espontânea do art. 138 do CTN; que a regularização da obra foi parcial, sendo que no AIF, se cobra a construção da obra inteira. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.343 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.720535/2010-27 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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8869704 #
Numero do processo: 14489.000028/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DOBRO DO VALOR MÍNIMO. O cometimento de infração a dispositivo legal diverso em autuação lavrada anteriormente e cuja decisão administrativa irrecorrível tenha se dado a menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes do valor mínimo legal. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. O pedido para que a apresentação do recurso suspenda a exigibilidade do crédito tributário é desnecessário, posto que esse já é um efeito previsto no próprio CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.620
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, I) não acolher a decadência; II) rejeitar as preliminares suscitadas; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS DE PAGAMENTO.  A elaboração de  folhas de pagamento em desconformidade com os padrões  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  caracteriza  infração, por descumprimento de obrigação acessória.  REINCIDÊNCIA GENÉRICA. AGRAVANTE DA MULTA. APLICAÇÃO  DA PENALIDADE NO DOBRO DO VALOR MÍNIMO.  O cometimento de  infração a dispositivo  legal diverso em autuação  lavrada  anteriormente  e  cuja  decisão  administrativa  irrecorrível  tenha  se  dado  a  menos de cinco anos da nova falta, eleva a multa ao patamar de duas vezes  do valor mínimo legal.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 O  pedido  para  que  a  apresentação  do  recurso  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário é desnecessário, posto que esse  já é um efeito previsto no  próprio CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, I) não acolher a decadência; II) rejeitar as preliminares suscitadas; e III)  no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000028/2007­09  Acórdão n.º 2401­01.620  S2­C4T1  Fl. 223          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  209/216,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ Rio de Janeiro  I,  fls. 198/204, que declarou procedente o  Auto  de  Infração  n.  37.108.982­4,  posteriormente  cadastrado  sob  o  número  de  processo  constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  44,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  ter  preparado  as  folhas  de  pagamento  sem  informar  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária.  Constatou­se,  nos  termos  do  citado  Relatório,  que  o  sujeito  passivo  não  informou  nas  folhas  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  10/2001 a 12/2002.  Como  exemplo  da  infração  o  Fisco  relacionou  alguns  dos  contribuintes  individuais que o próprio sujeito passivo reconheceu, por meio de declaração em GFIP, terem  prestados serviços a sociedade e que não constam das folhas de pagamento.  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 46, a multa foi  aplicada em dobro, tendo­se em conta que a empresa incorreu em reincidência genérica.  No seu recurso, a empresa alegou, em apertada síntese, que:  a) a peça foi apresentada tempestivamente;  b) o recurso deve suspender a exigibilidade do crédito tributário;  c) o depósito recursal é inconstitucional;  d) o direito do fisco de lançar a multa foi alcançado pela decadência;  e)  a  infração  não  se  configurou,  posto  que  houve  a  declaração  dos  fatos  geradores em GFIP;  f) inexistiu a reincidência alegada pela Auditoria.  Ao final pede a declaração de improcedência ou nulidade da lavratura.´  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade,  além  de  que  o  seguimento  do  recurso  independentemente  de  depósito prévio é questão incontroversa.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  apresentação  do  recurso  é  decorrência  da  própria  lei,  não  havendo  interesse  processual  (necessidade)  no  seu  requerimento,  conforme  a  dicção  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Quanto  a  alegação  de  decadência  não  posso  concordar  com  a  empresa.  Verifica­se  dos  autos  que  a  infração  ocorreu  no  período  de  10/2001  a  12/2002  e  a  data  da  ciência do AI foi 03/07/2007.  Assim,  para  as  falhas  relativas  aos  exercícios  às  competências  a  partir  de  06/2002 não há o que se falar em transcurso prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN,  seja a contagem efetuada com esteio no § 4. do art. 150 ou pelo inciso I do art. 173, o que faz  cair por terra o argumento recursal, haja vista que para esse tipo de autuação a multa é fixa para  cada  ação  fiscal,  não  se  alterando  com  a  quantidade  de  ocorrências  verificadas,  bastando  apenas um documento sonegado para que se justifique a aplicação da penalidade.  O  fato  da  empresa  haver  declarado  as  remunerações  em GFIP não  afasta  a  infração posto que o comando normativo ferido foi o art. 32, I, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  (...)  Já a obrigação de apresentar a GFIP refere­se ao inciso IV do mesmo artigo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14489.000028/2007­09  Acórdão n.º 2401­01.620  S2­C4T1  Fl. 224          5 regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  Portanto,  tendo­se  em  conta  que  a  obrigação  de  preparar  a  folha  de  pagamento em conformidade com os padrões normativos decorre de comando legal diverso da  obrigação  de  informar  os  fatos  geradores  em GFIP,  o  cumprimento  dessa  última  obrigação  acessória não supre o dever legal de confeccionar as folhas de pagamento, o qual deixou de ser  cumprido pelo sujeito passivo.  Nesse sentido, não devo acolher a alegação de inexistência da infração, sendo  forçoso concordar com o proceder fiscal, posto que ao constatar a violação do dever do sujeito  passivo, o Fisco não poderia deixar de lavrar o presente AI.  A reincidência apontada no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa também é  fato incontrastável. Conforme se extrai dos autos, a recorrente teve lavrada contra si, em ação  fiscal pretérita, os Autos de Infração números 35.410. 943­0, 35.410.945­6 e 35.410.946­4, os  quais tiveram decisões administrativas definitivas prolatadas, respectivamente, em 18/12/2002,  09/09/2002 e 27/08/2002.  Eis o que dispunha o RPS sobre o instituto da reincidência:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: ;  (...)  V­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova  infração a dispositivo da  legislação por  uma mesma pessoa  ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homologatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.  Nesse  sentido, quando ocorreu  a  infração  sob  testilha para  as  competências  08,  09,  10,  11  e  12/2002,  já  havia  decisão  condenatória  em  processos  de  infração  lavrados  anteriormente, pelo que resta caracterizada a reincidência.  Vejo que a fixação da multa em duas vezes o valor mínimo, está em perfeita  sintonia com o prescreve o RPS, verbis:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (­)  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados  os  valores  máximos  estabelecidos  no  caput  dos  artigos. 283 e 286, conforme o caso;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Nesse  sentido,  verificando­se  que  as  infrações  anteriores  foram  de  tipo  diverso  da  que  se  aponta  no  presente  AI,  percebe­se  a  ocorrência  de  reincidência  genérica,  estando a multa presente na lavratura de acordo com as normas de regência.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.  Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011. 10 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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8845906 #
Numero do processo: 10850.907724/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 24 /2 01 1- 90 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2011-90 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2011-90 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2011-90 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2011-90 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907724/2011-90 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000689/2005-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2002-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 30/39) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, exercício 2003, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 89 /2 00 5- 12 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000689/2005-12 Fontes no Exterior, tendo sido também aplicada a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços junto ao PNUD/ONU são tributáveis, quando recebidos por nacionais contratados no país, por faltar-lhes a condição de funcionários de organismos internacionais, pois nem todos fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que gozam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ- LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 24/03/2009 (e-fls. 106), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 22/04/2009 (e-fls. 108/126), contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - afirma que é funcionário de organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, e em doutrina, está isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; - defende serem os peritos de assistência técnica, contratados localmente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), beneficiários da imunidade conferida aos funcionários daquele organismo internacional; - ressalta que não existe a necessidade de se ter o nome na lista mencionada na secção 17, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50), conforme já colocado pelo Conselho de Contribuintes; - aduz que os termos de seu contrato de trabalho com o PNUD configuram vínculo laboral ou empregatício, comprovando a sua condição de funcionário do Organismo Internacional; - registra não ser legítima a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, por incidirem sobre a mesma base de cálculo; e - transcreve decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecem a imunidade/isenção dos rendimentos pagos pelo PNUD. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000689/2005-12 Extrai-se do Auto de Infração e do Termo de Constatação Fiscal que o contribuinte classificou indevidamente os rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD como isentos, sendo estes, na realidade, tributáveis e sujeitos ao pagamento obrigatório do carnê-leão. Do exame dos documentos juntados à Impugnação, verifica-se que o sujeito passivo foi contratado, por prazo determinado, para atuar como consultor independente no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD (e-fls. 13/19). Pois bem. A questão da tributação do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais é matéria controvertida ao longo do tempo. A discussão teve fim com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.306.393/DF, em que foi proferido acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. O STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda se aplica tanto aos funcionários da ONU quanto aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica". A qualidade de perito, segundo se extrai do voto condutor da referida decisão, "deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por empreita a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria)", abrangendo, portanto, a situação exposta nos autos. Cumpre ressaltar que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do CPC devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Assim, considerando o entendimento do STJ de que os valores recebidos pelos técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, são Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.000689/2005-12 isentos do Imposto de Renda, e tendo em vista que a Súmula CARF nº 39 no sentido contrário foi revogada pela Portaria CARF nº 3 de 09/01/2018, não merece prevalecer a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Acresça-se que o entendimento acima esposado foi acolhido, por unanimidade, pela 2ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9202-007.647, de 27/02/2019, cuja ementa é reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. De mais a mais, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços no âmbito do PNUD, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8830832 #
Numero do processo: 10280.720964/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos de COFINS. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 64 /2 01 0- 11 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301-009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720964/2010-11 opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954898/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 98 /2 01 7- 80 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954898/2017-80 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 12% (CSLL) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1º Turma da DRF SPO os Acórdão nºs 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954898/2017-80 O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido ...................................... R$ 3.106,12 (B) DCOMP nº 21378.42340.191108.1.3.04-548 .................. R$ 3.106,12 (C) DCOMP nº 11208.48882.191208.1.3.04-7748 ................ R$ 1.559,05 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. R$ -1.559,05 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 30113.82818.170108.1.2.04- 0129 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamente tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.485 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954898/2017-80 concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter a declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8880553 #
Numero do processo: 10882.902243/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO. COMPOSTO POR PARCELAS DE IRRF. Tendo restado parcialmente comprovada a retenção na fonte, há de se reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1301-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo relativo ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 22.639,83 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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SALDO NEGATIVO. COMPOSTO POR PARCELAS DE IRRF. Tendo restado parcialmente comprovada a retenção na fonte, há de se reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo relativo ao ano-calendário 2002, no valor de R$ 22.639,83 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 22 43 /2 00 6- 53 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 Relatório Trata o presente processo de DCOMP n. 32327.36226.171007.1.7.02-7878 (fls. 11-18), através da qual se pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2002, no valor original de R$ 1.845.862,04, para compensação com débitos próprios. O crédito seria constituído exclusivamente por retenções de imposto de renda na fonte, visto não ter sido apurado IRPJ devido no período anual. A DRF Porto Alegre, após analisar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, decidiu pelo reconhecimento parcial do crédito no valor de R$ 1.175.247,69 e pela homologação das compensações até esse limite (fls. 221/225). A diferença de R$ 670.614,35 em relação ao valor apontado pela contribuinte era assim composta: Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual alegou, em síntese, que não poderia ser responsabilizada pela não pagamento do IRRF pelos responsáveis tributários, e também trouxe comprovantes de retenção. O processo retornou à unidade de origem para realização de diligências, a fim de que fosse confirmada a tributação na fonte e que fosse apurada a efetividade das compensações de IRRF por juros sobre o capital próprio, com o recolhimento do tributo pela fonte originária. Após realização da diligência, a Turma da DRJ considerou a manifestação procedente em parte, para reconhecer o direito creditório complementar de R$ 495.901,61, através de acórdão n. 10-55.908, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do direito creditório derivado de saldo negativo de IRPJ restringe-se ao montante confirmado das parcelas de composição do crédito. Em 23/02/2016, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl.509), e em 23/03/2016, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 510), através do qual, em síntese, procura demonstrar a existência do saldo residual de IRRF não reconhecido. Ao final, pugna pela reconhecimento do crédito e consequente homologação das compensações. É o relatório. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação, cujo crédito invocado é saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, formado exclusivamente por retenções na fonte. O Despacho Decisório reconheceu uma parcela do saldo negativo, e a DRJ reconheceu uma parcela adicional. O cerne da discussão versa, portanto, sobre o valor de R$ 174.712,74 do saldo negativo que não foi confirmado, mesmo após a realização de diligência determinada pela DRJ. O Colegiado a quo considerou não comprovada a retenção na fonte por falta de apresentação de comprovantes (R$ 22.639,83) e em razão de comprovação ineficaz (R$ 152.072,91). O sujeito passivo apresentou recurso voluntário através do qual procura demonstrar a existência do crédito remanescente. Informa que o valor não reconhecido teria a seguinte composição (fls. 516-17):  R$ 152.072,91 - comprovação ineficaz  R$ 22.639,83 - falta de apresentação de comprovantes Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 Em relação ao valor de R$ 152.072,91, a Recorrente repisa os argumentos constantes da impugnação de que o comprovante de rendimentos de fl. 230 (correspondente à fl. 277 processo digital) demonstra que a mesma recebeu os rendimentos líquidos de imposto, e o não atendimento à Instrução Normativa SRF n° 119/00 por parte da fonte pagadora não pode prejudicar a Recorrente; argumenta ainda que não pode ser penalizada pelo não recolhimento do IRRF pelo responsável tributário. Cumpre esclarecer que o não atendimento à IN SRF n. 119/2000, disse respeito à ausência no Comprovante de Rendimentos apresentado do código de arrecadação da retenção na fonte. Vide trecho da decisão recorrida: Ainda que a IN SRF 119/00 admita a utilização de comprovante com formatação diferente de seu modelo proposto, o apresentado no anexo 7 não contempla o código de arrecadação, uma das informações imprescindíveis (art. 2º, III, e art. 6º da instrução normativa). Assim, o documento apresentado pela impugnante não tem eficácia probatória. (grifei) Numa primeira análise, pode parecer que o fundamento para o não reconhecimento da parcela de retenção na fonte no valor de R$ 152.072,91, supostamente retida por IFC INDUSTRIA DE FERTIUZANTES DE CUBATÃO S/A (CNPJ 1.394.18710001-18) teria sido apenas a ausência do código de arrecadação no Comprovante de Rendimentos. Em verdade, o código de arrecadação é uma informação inicial e necessária para a confirmação do pagamento no sistema. A Recorrente não constava como beneficiária da DIRF da IFC, o que poderia ter havido um erro no preenchimento da DIRF, mas ainda assim poderia ter sido confirmado o pagamento, como fez a Autoridade Fiscal para confirmar outras retenções em litígio neste mesmo processo. Todavia, a Autoridade Fiscal não localizou a DIRF, também não localizou pagamento, pois sequer tinha o código de arrecadação. Ainda assim, durante a diligência, a Autoridade Fiscal teve o cuidado de intimar a IFC para apresentar documentos probatórios da retenção. A intimada requereu dilação do prazo e findo os 30 dias, nada apresentou. Vale ressaltar que este mesmo procedimento foi adotado com outras pessoas jurídicas, tendo a Autoridade Fiscal confirmado a retenção a despeito da inexistência de pagamento da retenção, mas tendo sido comprovado que a responsável efetivamente fez a retenção e repassou os valores líquidos à Recorrente. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 Para esta parcela da retenção, a IFC nada informou. Por conseguinte, a Autoridade Fiscal consignou a inexistência de documentos hábeis a comprovar a efetiva retenção. Vale transcrever o resultado da diligência neste ponto: c) Quanto ao Anexo 7, não foi localizada em DIRF informação de retenção em fonte pelo CNPJ 01.394.187/0001-18, IFC INDUSTRIA DE FERTILIZANTES DE CUBATAO S.A., em que conste como beneficiário o CNPJ 61.442.109/0001-73. Do documento apresentado pela contribuinte - Anexo 7 -, não consta informação quanto ao código de receita, visto não se encontrar em conformidade com o modelo instituído pela IN SRF 116/2000. A descrição dos rendimentos indica “ATUALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO”. Para dar cumprimento ao despacho de diligência, foi enviada à interessada a intimação DRF/POA/SEORT N.º 430/2015, a fim de possibilitar que esta apresentasse documentos comprobatórios da tributação em fonte correspondente ao citado anexo 7, em conformidade com o modelo instituído pela IN SRF 116/2000, além de demonstrativos e comprovação de formação dos créditos utilizados nas compensações de IRRF de JSCP alegadas, e, a fim de verificar o efetivo recolhimento do tributo pela fonte originária. Em resposta à intimação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 316 a 343, onde alega, sucintamente, que ao titular da renda cujo IRRF foi recolhido pela fonte pagadora seria exigível apenas o informe de rendimentos, e, caso o tributo não tenha sido recolhido, que seja descontado da fonte pagadora. Dos documentos apresentados constam cópias de: procuração, documento de identidade, cópia de ata de assembléia geral ordinária, ata sumária de reunião do conselho de administração. Entretanto, não se verifica, dentre os documentos apresentados, informe de rendimentos relativo ao Anexo 7 em conformidade com o modelo instituído pela IN SRF 116/2000. Não foi possível identificar nos sistemas da RFB as informações de retenção em fonte relativas ao anexo 7 e às alegadas compensações de débitos como responsáveis tributários com o retido pelo recebimento de juros sobre o capital próprio relativamente aos valores retidos por BENZENEX S.A. ADUBOS E INSETICIDAS e FERTIFOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A. Por outro lado, intimada a interessada, esta não apresentou elementos comprobatórios do seu alegado direito creditório. Enviada a Intimação DRF/POA/SEORT nº 1058/2015 (fl. 351), para Indústria de Fertilizantes Cubatão S/A – CNPJ 01.394.187/0001-18, com ciência em 17/06/2015 (fl. 376), a fim de comprovar a efetiva retenção do valor constante do Informe de rendimentos referente ao ano-calendário 2002, em que consta como beneficiária Fertibrás S/A – CNPJ 61.442.109/0001-73, valor rendimentos: R$ 760.364,51, IRRF: R$ 152.072,91, descrição dos rendimentos: atualização de contrato de mútuo, código de receita não informado. Em 07/07/2015, foi protocolada pela Indústria de Fertilizantes de Cubatão pedido de prorrogação de 30 dias do prazo para apresentação de documentos (fls. 368 a 375). Entretanto, transcorrido o prazo solicitado no pedido de prorrogação, nenhum documento foi apresentado. (grifei) A partir do relatório de diligência, constata-se que a Autoridade Fiscal procurou confirmar nos sistemas da RFB a referida retenção, não tendo logrado êxito em comprovar a retenção, em razão da inexistência de informação na DIRF e de código de arrecadação, intimou tanto a Recorrente, quanto a IFC (empresa responsável pela retenção) a prestar esclarecimentos e apresentar documentos que comprovassem a retenção. A IFC nada apresentou e a Recorrente insistiu que o Comprovante de Rendimentos, mesmo sem o código de arrecadação seria suficiente. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 Entendo que neste ponto não cabe reparos à decisão recorrida. Isto porque a Recorrente poderia ter comprovado a retenção por outros documentos, tais como escrituração contábil, extrato bancário dos valores líquidos recebidos, contrato que desse embasamento à operação. Mas nenhuma documentação foi apresentada. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo mais uma vez insiste que o documento apresentado à fl. 230 (e-fl 277) seria suficiente para comprovar a retenção. Veja que a Autoridade Fiscal tentou por todas as formas, tanto pelo lado da Recorrente, quanto do responsável tributário, comprovar a existência da retenção, ainda que nem houvesse pagamento, mas nenhum documento foi juntado neste sentido. Sendo assim, não se reconhece a parcela de IRRF no valor de R$ 152.072,91, por ausência de documentação hábil e idônea a comprovar o direito creditório. Quanto ao restante da retenção não comprovada, alega a Recorrente que o montante de R$ 38.430,03, retido pelo Banco Bradesco S.A, apesar de não ter sido incluído na DIRF, estaria comprovado de forma cabal pelos extratos de fls. 140, 141 e 144 (correspondente às e-fls. 146, 148 e 154). Consta do relatório de Diligência que: b) Quanto ao Anexo 6, documento mencionado pela contribuinte como rendimento de aplicação no banco Bradesco, foi efetuada pesquisa à DIRF, sendo localizado registro referente ao CNPJ 60.746.948/0001-12, código de receita 5273- Operações Swap, imposto retido: R$ 6.346,40, CNPJ do beneficiário 61.442.109/0005-05 (fl. 349); A Autoridade diligenciadora consultou o sistema DIRF e não localizou as retenções informadas pela Recorrente que somavam R$ 38.430,03. Não houve intimação ao Bradesco. Os documentos apresentados pela Recorrente tratam de três extratos de resgate de aplicações financeiras, efetuados em 2002, com retenção de imposto de renda, conforme telas abaixo: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, tendo em vista que os extratos comprovam que houve a retenção na fonte quando dos resgastes de aplicação financeira, ainda que o responsável tributário (Banco Bradesco) não tenha informado em sua DIRF. Confirmada a retenção na fonte no valor de R$ 38.430,03, há de se reconhecer a parcela de crédito no valor de R$ 22.639,83, posto que os comprovantes de retenção não são o único meio de prova da efetiva retenção dos tributos, podendo ser utilizados outros meios de prova, conforme Súmula CARF n.143, verbis: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Dessarte, reconheço um crédito adicional no valor de R$ 22.639,83, referente ao imposto de renda retido na fonte pelo Banco Bradesco. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.392 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902243/2006-53 É importante frisar que há dois requisitos para a utilização do IRRF na composição do saldo negativo, quais sejam, a comprovação da retenção (1) e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação (2). É de se ressaltar que o presente caso, tratou de Despacho Decisório manual, emitido após intimação ao contribuinte, e desde o início da análise do direito creditório, o único óbice ao reconhecimento do crédito foi a falta de comprovação da retenção. Por conseguinte, presumo que tal questão já restou comprovada desde a origem. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo relativo ao ano-calendário 2002 no valor de R$ 22.639,83 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000021/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 NFLD, ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE, O auditor fiscal, a teor do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador corno segurado empregado. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO.. NULIDADE.. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-001.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular, por vicio material, o Auto de infração. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relata) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor' o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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POSSIBILIDADE, O auditor fiscal, a teor do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social, pode desconsiderar o vínculo pactuado entre as partes e efetuar o enquadramento do trabalhador corno segurado empregado. LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO.. NULIDADE.. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.. Deve o auditor fiscal, quando da formalização do lançamento, indicar pormenorizadamente no relatório fiscal todos os elementos de fato que o levaram a efetuar o enquadramento de autônomo como segurado empregado, demonstrando inequivocamente e de forma cumulativa, a presença da onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação, de forma a não restarem dúvidas sobre a legitimidade e fundamentação do procedimento levado a efeito, sob pena de nulidade. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular, por vicio material, o Auto de infração. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relata) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor' o Conselheiro Igor Araújo Soares, ARES - Redator Designado EMAS SAMPAIO FREIRE - Presidente VLk KLE,B5-R FERREIRA DE A '13,10 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Wilson Antônio Souza Corrêa, Igor Araújo Soares e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa, 2 Processo if 11474000021/2007-50 S2-C4T1 Acórdão o 2401-01.416 F1 135 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n,' 37,060260-7, com lavratura em 27/0.3/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, II. 09/11, a empresa deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Administração Tributária, Afirma a Autoridade Fiscal que a empresa deixou de incluir cinco segurados em sua folha de pagamento, durante o período fiscalizado. A autuada apresentou impugnação, fls. 47/48, alegando que dois dos trabalhadores apontados pelo fisco eram realmente empregados, pelo que foram lançados na folha de salário com esse enquadramento, os demais, no entanto, eram autônomos e tiveram suas remunerações regularmente lançadas em folha de pagamento. Depois pugna pela dispensa da multa, Junta documentos para comprovar seu arrazoado O órgão de primeira instância, fls. 113/114, acatou as alegações da empresa em relação aos segurados empregados, reconhecendo a correção da falta. Quanto aos trabalhadores que autuada alegou serem autônomos, o entendimento da DRJ foi divergente. Asseverando que os pressupostos da relação empregaticia estariam presentes nesses casos, o relator do voto condutor, seguido pelos demais julgadores, decidiu manter a multa pela preparação de folha de pagamento em desconformidade com os padrões normativos. Diante da constatação de que o sujeito passivo não houvera corrigido integralmente a falta, foi indeferido o pedido de relevação da penalidade. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 118/120, no qual alega, em síntese, que, para os trabalhadores que eram efetivamente segurados empregados a falta foi corrigida, conforme se reconheceu na decisão recorrida. Quanto aos demais, afirma que são autônomos, como passa a comentar: a) O Sr. Vanderlei Kuster prestou serviços para empresa na qualidade de autônomo, haja vista que o mesmo desempenha a função de pedreiro autônomo há vários anos, mais especificamente desde 1988, conforme cópia de certidão obtida junto à Prefeitura Municipal de Trombudo Central, acostada; b) o Sr. Volnei Velho é autônomo também, haja vista o mesmo ser funcionário da Prefeitura Municipal de Trombudo Central e se encontrar em férias e licença prêmio na época em que prestou serviços a esta empresa e; c) o Sr. Lindonir Beber é aposentado, tendo prestado serviço à empresa num curto período. Depois, arremata que foram regularizados os pagamentos feitos aos senhores Vanderlei Kuster, Volnei Velho e Lindonir Beber na modalidade de autônomos, registrando estes fatos em folha de pagamento e calculando todas as contribuições previdenciárias pertinentes conforme resumos anexos. Afirma ainda que todos os fatos geradores foram lançados na escrita contábil, conforme Livro Diário n. 04, e declarados na Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social — GFIP. Chama atenção que a própria autoridade fiscal na, NFLD 37.087.037-9, ao calcular as contribuições devidas pela impugnante classificou-os como autônomos. Por fim, alegando preencher os requisitos regulamentares, pede a relevação integral da penalidade. É o relatório. 4 Processo n" 11474 000021/2007-50 S2-C4TI Acórdão n" 2401-01.416 Fl 136 Voto Vencido Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O deslinde da presente contenda tem como núcleo a verificação do correto enquadramento dos segurados tratados pela empresa como contribuintes individuais e pelo fisco como segurados empregados. Caso se entenda que os trabalhadores eram autônomos, o pedido de relevação integral da penalidade deve ser prontamente atendido, posto que, assim se reconheceria a correção da infração, único requisito não cumprido, que impediria a concessão do favor fiscal. Pois bem, iniciemos pela análise fática, a fim de vislumbrarmos qual eram as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores Vanderlei Kuster, Volnei Velho e Lindonir Beber, quando a serviço da recorrente. Afirma o fisco que a recorrente executou serviços reforma de construção civil para a Prefeitura Municipal de Rio Oeste, na qual laborou o Sr. Vanderlei Kuster, que também atuou em obra de pavimentação de logradouro do Município de Trombudo Central. A empresa não se contrapõe à afirmação do fisco, apenas contesta o enquadramento do trabalhador como empregado, alegando que o mesmo vem atuando como autônomo desde o ano de 1988, como atesta certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Trombudo Central. A certidão referida, fi,57, serve para demonstrar a inscrição desse trabalhador no cadastro municipal de autônomos, todavia, não é documento hábil a afastar a caracterização do trabalhador como empregado, quando presentes os pressupostos fático-juridicos que norteiam a relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, conforme consta do art. 3, , "caput" 1 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, A ocorrência de pessoalidade e onerosidade exsurge naturalmente dos autos, posto que aqui não se discute se o trabalhador prestou o serviço e se foi remunerado pelo mesmo. Sobre esses aspectos, ambas as partes não têm divergências. Não tenho dúvida de que o requisito da não eventualidade se fez presente no caso concreto, haja vista que o trabalhador foi contratado para atuar na atividade fim da empresa — construção civil — executando tarefas inerentes a esse ramo negócio. Fosse a empresa de outra atividade, na qual o pedreiro pudesse ser requisitado esporadicamente, por exemplo, a montagem de móveis, poder-se-ia aceitar que o mesmo viesse a atuar sem habitualidade, sendo convocado apenas quando houvesse necessidade. Art. 30 - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador(' sob a dependência deste e mediante salário Ocorre que os serviços de construção civil requerem esses profissionais durante toda a execução contratual, não se podendo aceitar que um trabalhador que presta um serviço indispensável para determinada atividade venha a ser considerado como eventual, Por fim, a subordinação é elemento fácil de se presumir, urna vez que, ao ser deslocado pela empresa contratada para prestação de serviço em obra pertencente ao tomador, o obreiro, fora de dúvida, está submetido ao comando da empresa que se utilizada de suas forças para o cumprimento da empreitada„ Nesse sentido, presentes os pressupostos caracterizadores da relação empregatícia, a comprovação de que o trabalhador era cadastrado no órgão municipal como autônomo não é fato hábil a afastar a ocorrência relação de emprego_ O Sr. Valei Velho laborou em serviços de pavimentação de logradouros do Município de Trombudo Central executados pela empresa recorrente. A empresa usa como álibi para afastar o enquadramento do mesmo corno segurado empregado, o fato do trabalhador ser funcionário da Prefeitura do citado Município, o qual estava de férias e licença prêmio Inicialmente ressalto que o raciocínio acima, expresso para o Sr, Vanderlei Kuster, também se aplica a essa contratação, ou seja, vislumbro a presença dos pressupostos da relação empregatícia, por iguais fundamentos. Vejo que a alegação apresentada também não é suficiente para colocar por terra a autuação. Mesmo que o servidor estivesse trabalhando no órgão público, ele seria considerado segurado perante a Previdência Social pela atividade exercida na empresa autuada, nos termos do que dispõe § 2, do art. 12 da Lei n. 8,212/19912. A tese de que o Sr. Lindonir Beber não seria empregado, posto que já era aposentado e laborou para empresa por curto período também não merece ser acatada. Esse trabalhador, como os anteriores, laborou em obras e serviços públicos executados pela empresa recorrente. E, portanto, merece o mesmo tratamento previdenciário, qual seja o enquadramento como segurado empregado. Nos termos do § 4. do mesmo art. 12 da Lei n, 8,212/1991 3 , o aposentado do RGPS quando retoma ao labor é segurado obrigatório em relação à atividade exercida. Nesse sentido tenho que também o Sr, Lindonir Beber atuou na empresa corno empregado. Nessa toada, tendo o sujeito passivo informado em folha de pagamento segurados empregados em categoria diversa, feriu o dever instrumental de preparar as folhas de pagamento em conformidade com as normas aplicáveis, mormente o inciso II do § 9„ do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3,048/19994, 2 Art 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: C / § 2" Iodo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada unia delas 3 § 4') O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social 4 Art. 225 A empresa é também obrigada a: § 9" A folha de pagamento de que trata o inciso 1 do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tornador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; 6 Processo n" 1474.000021/2007-50 Acórdão n." 2401'-01416 S2-C4TI Fl. 1.37 Por fim, a alegação de que o fisco tratou a remuneração desses segurados corno se fossem contribuintes individuais, no lançamento da obrigação principal não merece sucesso É que, se de fato isso ocorreu, houve equivoco da auditoria, que inclusive beneficiou o sujeito passivo, haja vista que a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais é mais branda que aquela calculada sobre os pagamentos aos empregados. Todavia, urna vez que estou convencido que na espécie houve segurados atuando com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, os quais a empresa informou na folha de pagamento como autônomos, só posso chegar à conclusão de que a autuação foi perfeita, não merecendo reparos a decisão a quo, Por fim, a relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.° do RPS: §l'A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a ir?fração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, não ocorreu o saneamento da falta, quanto ao correto lançamento em folha de pagamento na categoria de empregados, dos trabalhadores que a empresa considerava autônomos, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Diante da exposição acima, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 2.3 de setembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚ— Relator \a\K LAAlo Voto Vencedor Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado Em que pesem as sempre bem alinhadas ponderações constantes do voto do Em. Relator, peço vênias para divergir, por entender que, em verdade, o Auto de Infração deva ser declarado nulo de pleno direito. Conforme de depreende da narrativa tática da autuação imposta, a recorrente deixou de inscrever na Previdência Social corno segurados empregados os Srs. Vanderlei Kuster, Volnei Velho e Lindonir Beber, já que, em sua visão, estes lhe prestavam serviços na condição de autônomos, situação esta que veio a ser desconsiderada pela fiscalização, com o reenquadramento dos mesmos na qualidade de segurados empregados, originando, pois, a aplicação da multa ora combatida. O Em, Relator entendeu presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, aptos a justificar o reequadramento levado a efeito pela fiscalização. Contudo, ao analisar o relatório fiscal do presente Auto de Infração, tenho que o auditor, ao efetuar o reequadramento, deixou de demonstrar os motivos e razões de fato e de direito que justificariam ou demonstrassem a presença cumulativa dos requisitos essenciais para configuração do vínculo empregatício, nos termos do art. 3' da Consolidação das Leis do Trabalho. Exatamente por ser caso de atuação excepcional, a caracterização do vínculo empregatício somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença conjunta de todos os elementos legais que lhe conferem essência, de modo que se permita ao julgador aferir com certeza da existência da relação de labor. Por óbvio, significa, então, impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas e não refutadas, e não apenas por mera e simples indicação, que a relação encontrada efetivamente é de emprego, até porque o ônus de provar e demonstrar a ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, I do CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). Da análise fatica apresentada pela auditoria fiscal, cabe ao colegiado em cotejo com os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se emergem dos autos dados seguros que lhe permitam ter a certeza inequívoca de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se há evidências firmes dos elementos da relação de emprego. Dessa forma, somente diante de um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laborai e o lançamento nele baseado, o que não é o caso dos presentes autos, na medida em que claramente resta violado o ônus-dever do fisco em comprovar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador, qual seja, o percebimento de remuneração decorrente de relação que seja efetivamente de emprego, conforme determinado pelo art. 3° da CLT. O relatório fiscal é falho na demonstração da presença de qualquer dos elementos caracterizadores da relação de emprego, de modo que o fiscal meramente indicou que tal situação ocorreu no mundo dos fatos, sem, contudo, diligenciar no sentido de como voto. das Sessõed em 23 de setembro de 2010 ARES - Redator Designado \ J Processo n 1 1474 000021/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01A16 F1 138 comprovar suas assertivas, violando, assim, o disposto no art. 142 do CTN e 37 da Lei 8212/91. A falta cometida pelo fiscal relaciona-se e macula a própria substância do lançamento, qual seja, a de que não restou comprovada a relação de emprego que enseja o pagamento de remuneração a segurados empregados. Dessa forma, há de ser reconhecido que o vício a ser reconhecido é de natureza material, já que não se relaciona com qualquer procedimento formal de lavratura do auto de infração, mas sim a MIO quanto a perfeita caracterização do fato gerador a fazer incidir a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição previdenciária, e, no presente caso, da preparação das folhas de pagamento incluindo os Srs. Vanderlei Kuster, Volnei Velho e Lindonir Beber como segurados empregados. Diante do todo o exposto, pedindo vênias ao Em. Relatar, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e declarar a nulidade do auto de infração por vício material, Brasília outubro de 2010 /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C41; 1 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 11474.0000214/2007-50 -Recurso n': 159.461 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado .junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.416 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.005031/2001-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 INDÉBITO RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE A sentença proferida em mandado de segurança não comporta execução, não se lhe aplicando, pois, a limitação proposta pela Sumula 461 do STJ, conforme entendimento proposto por esta mesma Corte, admitindo-se, em tal hipótese, a possibilidade do contribuinte, que tiver reconhecido o indébito no âmbito do Judiciário, se socorrer do pedido administrativo de restituição
Numero da decisão: 1302-005.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o óbice jurídico apontado pelas autoridades administrativas e determinar o retorno dos autos à Unidade de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE A sentença proferida em mandado de segurança não comporta execução, não se lhe aplicando, pois, a limitação proposta pela Sumula 461 do STJ, conforme entendimento proposto por esta mesma Corte, admitindo-se, em tal hipótese, a possibilidade do contribuinte, que tiver reconhecido o indébito no âmbito do Judiciário, se socorrer do pedido administrativo de restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o óbice jurídico apontado pelas autoridades administrativas e determinar o retorno dos autos à Unidade de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 50 31 /2 00 1- 98 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 Cuida o feito de pedido de restituição de indébito tributário afeito ao Imposto de Renda na Fonte – IRRF -, incidente sobre rendimentos financeiros percebidos por entidade imune, ao longo do ano-calendário de 1998. E, conforme documentos acostados aos autos, o direito in abstrato de não suportar a aludida retenção teria sido reconhecido por sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado nos idos daquele mesmo ano de 1998. O valor total requerido seria de, históricos, R$ 12.474,87 (v. pedido juntado a e-fl. 3). Em adição aos documentos atinentes à ação mandamental supra, autuada sob o nº 1998.38.00.017293-4 (que tramitou perante o juízo da 13ª Vara da Seção Judiciaria de Minas Gerais, Belo Horizonte), a interessada esclareceu, ainda, e trouxe elementos para tanto, que, logo que foi proferida a sentença concessiva da segurança, propôs ação ordinária de cobrança (processo de nº 2000.38.00.010295-0 – 18ª VF/MG). E esta segunda ação foi extinta, sem exame do mérito, em razão de litispendência e falta de interesse de agir. In casu, e seguindo-se à manifestação da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, o D. Juízo sentenciante entendeu que a parte não poderia pleitear a restituição do indébito naquela ação ordinária porque semelhante pedido já seria objeto do mandado de segurança autuado sob o nº 1998.38.00.017293-4. Neste passo, afirmou a autoridade julgadora da 18ª VF que caberia à entidade formular tal pedido nos autos do próprio MS ou socorrer-se da via administrativa para tanto. E, atendendo-se a parte final da “recomendação” acima, apresentou-se o pedido de restituição em exame. Conforme se depreende do documento juntado à e-fls.15, a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte intimou a contribuinte, em 23 de agosto de 2014, a trazer elementos necessários à análise de seu pleito, dentre os quais, destacam-se, aqueles atinentes ao indébito propriamente (provas da retenção com descrição períodos e datas) e, ainda, relativos à própria demanda judicial (processo de nº 1998.38.00.017293-4). A autoridade Administrativa, diga-se, dispensou informações quanto a ação de cobrança porque, como alardeado acima, esta teria sido extinta sem exame do mérito. Em atendimento à determinação anterior, apresentou os esclarecimentos constantes da manifestação de e-fls. 18 e ss e trouxe os documentos acostados à e-fls. 23 a 97. Após o exame dos elementos supra, a DRF/BH proferiu o despacho decisório de e-fls. 102/104, por meio do qual indeferiu o pedido apresentado ao argumento de que, por se tratar de crédito reconhecido em decisão judicial, caberia à contribuinte, tão só, pleitear a sua restituição por meio de precatório ou por declaração de compensação. Fundamentou tal decisão nos preceitos do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – e do verbete da Sumula 461 do Superior Tribunal de Justiça. À e-fls. 108 e ss, a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade (a que chamou de “reclamação”) em que, em síntese, após cravar a existência do direito creditório, afirmou que apenas cumpriu o que a PGFN e o D. Juizo sentenciante, responsável pela decisão proferida nos autos da ação ordinária de nº 2000.38.00.010295-0, haviam proposto (e que, quando menos, teria sido induzida a erro pela própria União, representada que foi pela PGFN). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ de Florianópolis encampou, in totum, a fundamentação contida no despacho decisório proferido pela DRF/BH e, assim, julgou improcedente a defesa apresentada. Este acórdão recebeu ementa cujo teor reproduzo a seguir: RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que dispuser de reconhecimento creditório via judicial poderá receber o crédito por via de precatório ou proceder à compensação tributária, não sendo possível a restituição administrativa, sob pena de violação ao art. 100, da Constituição Federal. A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento acima em 17/07/2015 (AR de e-fl. 129), tendo interposto o seu recurso voluntário em 06/08/2015 (e-fl. 131), no qual, além de reprisar que se socorrera desta medida administrativa por indução intentada pela própria União, afirmou que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança de nº 1998.38.00.017293-4 não teria natureza condenatória ou, mesmo, declaratória. E isto, de per si, afastaria a aplicação do art.100 da CRFB ou do entendimento exarado na Nota Técnica Cosit de nº 18/2010. Ao fim, e afirmando que as decisões ora atacadas contrariariam os preceitos do art. 469 do Código de Processo Civil e 129 do Código Civil, premeu pelo provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Há muito que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – sedimentou o entendimento segundo o qual a ação de mandado de segurança não é meio próprio para a cobrança de eventuais direitos creditórios (de que natureza for) detidos pelos cidadãos em face do Estado. Este posicionamento, inclusive, foi consolidado por meio da Súmula 269, cujo verbete reproduzo a seguir: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. A par da discussão acerca da natureza jurídica da sentença concessiva da segurança, ainda que se admita o seu caráter condenatório, como defendido por alguns autores, inclusive renomados, é fato que o verbete sumular acima propõe inadvertida limitação a pretensão executiva manifestada em sede de Mandado de Segurança. Limitação esta que se torna ainda mais evidente quando nos deparamos com o enunciado da Súmula 271 também do Supremo Tribunal Federal: Súmula 271 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 Enunciado Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. E aí vê-se mais que uma limitação à eficácia executiva do título judicial surgido em ação mandamental; há, por certo, uma limitação ao próprio caráter declaratório também defendido, v.g., por Alfredo Buzaid 1 . Ora se o pedido define a natureza da sentença porventura proferida, seria razoável assumir que, em ação em que se busque, por exemplo, a declaração de inconstitucionalidade de dado tributo (como a do caso dos autos), os efeitos de decisão favorável declarasse a inexistência de relação jurídico-tributária desde a sua origem 2 . Mas, pelo verbete supra, esta situação se verificará apenas no período compreendido entre a impetração e a sentença. Tais elucubrações contribuem para uma conclusão simples: a sentença concessiva da segurança tem nítido, e primordialmente, caráter mandamental; os efeitos declaratórios, constitutivos ou mesmo condenatórios eventualmente identificados são meramente secundários ou decorrentes, e não próprios do ato decisório observado no âmbito do processo que se desenvolve a partir da impetração do writ. Vale lembrar que o mandado de segurança ultima, ao fim, afastar a ameaça ou efetiva lesão à direito líquido e certo 3 e, nesta esteira, impedir a concretização de tal ameaça ou a perpetuação da lesão já iniciada. A ordem proferida não declara, necessariamente, a inexistência de relação jurídica, nem condena a autoridade coatora à prática de ato ou omissão; ela impõe, de imediato, a abstenção de dada prática ou a consecução de um eventual ato, pena, inclusive, de tipificação de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal e 29 da Lei 12.016/09). Neste particular, é impossível que se busque, por meio de ação mandamental, a execução de sentença para repetir valores de tributos indevidamente recolhidos o que, aliás, se encontra definitivamente sedimentado na Sumula/STF 269 anteriormente invocada. Isto, entretanto, frise-se, não afasta os efeitos secundários referidos anteriormente. Se, por um lado, a execução da sentença concessiva da segurança esbarra nas limitações até aqui discutidas, o direito de fundo, e as relações declaradas, constituídas ou impostas, secundariamente, a partir da ordem concedida, claramente vinculam a pessoa do impetrante e a autoridade contra a qual ela é emitida. E neste diapasão, o aludido direito de fundo, além do cumprimento da ordem, também poderá ser oposto ao impetrado. Daí porque o STF ter firmado o passo no sentido de, ainda que não seja possível exigir-se, judicialmente, o cumprimento de obrigações de cunho patrimonial fora do lapso temporal compreendido entre a impetração e a prolação do respectivo decisum - em mandado de segurança - é possível pleitear-se tal direito na seara administrativa – consoante enunciado da já invocada Sumula 271. 1 BUZAID, Alfredo. Do mandado de segurança individual, São Paulo: Saraiva, 1989, p. 76. 2 Até porque, a legislação considerada incosnticional, é inexistente, desde o nascedouro, resssalva a hipotese esdruxula (porque contrária ao nosso texto constitucional) da modulação dos efeitos do provimento jurisdicional, contemplado pela Lei 9.868/99. 3 Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB e artigos 1º e 29 da Lei 12.016/09. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 No curso da presente demanda, tanto a Autoridade Administrativa, como o órgão julgador de primeiro grau, repousaram as suas conclusões no verbete da Sumula 461 do Superior Tribunal de Justiça, para indeferir o pleito da ora recorrente. E, de acordo com o enunciado retro, “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. O que ambas autoridades não se atentaram é que a própria 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a Sumula em testilha, quando aplicada aos casos de mandado de segurança, vem propondo entendimento que se distancia daquilo que defenderam a DRF e a DRJ. Confira-se, a respeito, a ementa do seguinte julgado proferido pela Corte Superior de Justiça, em que, objetivamente, são descritos os casos em que a aludida sumula se aplica sem restrições: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. PERCENTUAL DETERMINANTE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. [...] 5. Contudo, o Tribunal a quo consignou no julgamento dos Embargos de Declaração: "Assiste razão à embargante, contudo, quando alega omissão quanto ao seu pedido de ressarcimento em espécie dos valores recolhidos a mais. Ocorre que, conforme dispõe a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", sendo descabido extrair-se de mandado de segurança efeito condenatório, que não lhe é próprio. É indevida, dessarte, a pretensão da impetrante para lhe seja assegurada a restituição dos valores, nada impedindo, entretanto, que a parte se valha do presente provimento judicial declaratório para buscar em ação ordinária a condenação da União à restituição (mediante RPV/precatório)." 6. Se a pretensão manifestada na via mandamental fosse a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, o Mandado de Segurança estaria sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. Todavia, não é o caso dos autos. O contribuinte pediu apenas que ele pudesse se dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição/ressarcimento. Essa pretensão encontra amparo nos arts. 165 do Código Tributário Nacional, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da Lei 9.430/1996 7. O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado. 8. "O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Com efeito, a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 1.516.961/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2016). 9. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, provido parcialmente para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa, após o trânsito em julgado do processo judicial( REsp 1873758/SC, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/09/2020). Neste mesmo sentido, confiram-se os seguintes acórdãos: AgRg no AREsp 188553/BA, Relator(a) Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/11/2013; REsp 1864092/PR, Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 09/04/2021; e REsp 1918433/DF, Relator(a) Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/03/2021. A distinção, portanto, que se faz quando se busca aplicar o verbete da sumula retro aos casos de mandado de segurança fica substancialmente clara. De fato, o que ficou assentado nos julgados acima é que os preceitos da Sumula 461 se referem, tão só, à execução da sentença concessiva da segurança perante o poder Judiciário. Ela não se estenderia, pois, ao pedido administrativo proposto em razão da declaração, ainda que secundariamente propalada, contida em sentença definitivamente transitada em julgado. Em linhas gerais, uma vez executada a sentença declaratória transitada em julgado, perante o Poder Judiciário, somente caberá a compensação ou pagamento via precatório! O âmbito de aplicação do aludido enunciado, a luz do que vem decidindo o STJ, é, apenas, o processo judicial e não o processo administrativo. Notem que a decisão proferida na ação ordinária autuada sob o nº 2000.38.00.010295-0 seguiu a risca a orientação firmada pelo STJ no precedente acima, tendo o D. Juízo, naquela oportunidade, seguindo a própria linha de argumentação proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, assim se manifestado (e-fl. 11): [...] Citada (f. 48), a ré respondeu alegando que a autora é carente de ação por falta de interesse processual, uma vez que, já tendo obtido sentença em mandado de segurança lhe agasalha, basta requerer à autoridade fazendária a restituição dos valores (f. 49). [...] Ora, a autora tem uma sentença mandamental que deve ser cumprida por todos. Mesmo que ela ainda não seja definitiva, deve ser cumprida porque o recurso naquela ação mandamental não possui efeito suspensivo. Assim, basta a ela formular diretamente o requerimento administrativo, o que inclusive é mais proveitoso, uma vez que decisão judicial contrária à Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau obrigatório e ao precatório. Certamente que a autoridade fazendária não pode opor resistência à observância de uma decisão judicial, e somente se tal ocorrer é que surge o interesse processual, inclusive com repercussões criminais, em tese. Em linhas gerais, o que se tem na espécie é o que se segue: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 a) por não deter, prima facie, natureza condenatória, a ação de mandado de segurança não comporta execução a fim de garantir a recuperação de valores indevidamente pagos a título de tributos, conforme entendimento sedimentado na Súmula/STF 269; b) nada obstante, ainda que mandamental, o decisum concessivo ainda possui efeitos secundários, mormente porque, para se determinar a autoridade coatora que se abstenha da cobrança de tributo, é preciso, primeiramente, declarar-se a inexistência de uma relação jurídico-tributária, ainda que, neste caso, limitado ao período compreendido entre a impetração e a prolação da aludida decisão, conforme se vê da Sumula/STF de nº 279; c) assim, se a sentença proferida no writ não comporta execução, não se lhe aplica a limitação proposta pela Sumula 461 do STJ, conforme entendimento proposto por esta mesma Corte, admitindo-se, em tal hipótese, a possibilidade do contribuinte que tiver reconhecido o indébito no âmbito judiciário, se socorrer do pedido administrativo de restituição. Demais a mais, e permissa venia, não há nenhum sentido lógico em se admitir o reconhecimento do direito creditório em sede de mandado de segurança para fins de compensação, e negar este mesmo direito ao pedido de restituição. Se a discussão, aqui, se volta para o descumprimento da igualdade, ao se franquear a restituição via pedido administrativo e não autorizar o mesmo direito a quem está sujeito ao regramento encartado no art.100 da CRFB, semelhante oposição deve se estender também à compensação. O problema é que o próprio legislador ordinário, como pontuado pelo Ministro Herman Benjamin, entendeu por bem não impor nenhuma limitação em casos tais (v. arts. 66 da Lei 8383/91 e 74 da Lei 9.430/96). II O CASO CONCRETO. Destaque-se, de plano, que a sentença concessiva da segurança, proferida nos autos do Processo de nº 1998.38.00.017293-4, transitou em julgado, conforme certidão trazida à e-fl. 75. Quanto a existência da ordem judicial e considerando-se tudo o que foi exposto no tópico anterior, a recorrente tem, in abstrato, o direito à repetição dos valores relativos ao IRRF porventura incidentes sobre os seus rendimentos (retenção ocorrida ao longo do ano-calendário de 1998). No plano fático, todavia, as parcelas pretendidas, como se extrai dos extratos apresentados em resposta à intimação fiscal (e-fls. 30 e ss), somam R$ 3.156,94, em relação aos rendimentos pagos pelo Banco Real, R$ 7.556,91 retidos pelo Banco do Brasil e R$ 514,98, cuja retenção foi feita pelo Banco Itaú. Tais importâncias alçam o valor total de R$ 11.228,83. Como em seu pedido, o contribuinte não descreve se o valor pretendido já estava atualizado pela SELIC na data em que formulado (24/05/2001), não me é dado saber se a diferença acima resulta de falta de comprovação ou, realmente, decorre da predita atualização. Outrossim, alguns dos extratos exibidos não tem qualquer marca ou elemento identificador da própria instituição emitente; em outros casos, não se sabe sequer o exercício/ano em que as retenções ocorreram (caso dos documentos relativos ao Banco Real). Em linhas Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.526 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.005031/2001-98 gerais, de início, seria temerário dar integral provimento ao recurso neste momento (em que pese o tempo demasiado pelo que se arrasta o presente processo). Semelhantes óbices poderiam ter sido saneados pela própria DRF, caso não tivesse parado a sua análise em questão de índole eminentemente jurídica. Aliás, diga-se, a despeito de ter intimado a interessada a comprovar o seu pleito por meio do termo de intimação de e-fls. 15/16, o fato é que, com o respaldo do acórdão ora recorrido, a Unidade de Origem nunca se dispôs a examinar os elementos trazidos ao feito; ao fim de contas, não houve exame do direito creditório pretendido. O caso, destarte, impõe a devolução do feito à DRF para que todos os problemas de fato sejam suficiente e definitivamente resolvidos. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, e considerando o reconhecimento em tese à restituição das parcelas pretendidas pela insurgente, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de que, superado o óbice eminentemente jurídico aventado pelas autoridades administrativas, determinar o retorno do feito à Unidade de Jurisdição da interessada a fim de que o direito creditório seja examinado quanto aos aspectos fáticos ou quaisquer outras questões até aqui não tratadas. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8845902 #
Numero do processo: 10850.907722/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 22 /2 01 1- 09 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907722/2011-09 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907722/2011-09 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907722/2011-09 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907722/2011-09 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907722/2011-09 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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