Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8579342 #
Numero do processo: 11065.903430/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.903430/2016-12

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306919

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.641

nome_arquivo_s : Decisao_11065903430201612.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065903430201612_6306919.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva

dt_sessao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8579342

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106315128832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:58:55Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:58:55Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:58:55Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:58:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:58:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:58:55Z; created: 2020-11-23T19:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-23T19:58:55Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:58:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.903430/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.641 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO AGRÍCOLA. DIFERENÇAS. A diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido (lei 10.925/04) das contribuições não cumulativas é a atividade do vendedor (cerealista, pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária), do comprador (pessoa jurídica que produza mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal) e o produto vendido (insumos). CONAB. EMPRESA PÚBLICA. TRIBUTAÇÃO. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, vencido o conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.640, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11065.903428/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 34 30 /2 01 6- 12 Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento de PIS/Cofins. O direito de crédito foi parcialmente reconhecido pela DRF, pois: Serviços de “consultoria e assessoria contábil, jurídica, empresarial e tributária, classificação de produtos; prevenção ambiental; conservação de veículos, representação e assessoria de crédito e cobrança, locação de software, segurança patrimonial; serviço de representação de vendas e cobrança e assessoria de marcas e patentes (...) não são insumos utilizados na produção dos bens e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos”; A aquisição de arroz em casca dá direito a apuração de crédito presumido, apenas, e não é passível de ressarcimento ou compensação; A venda de arroz beneficiado é tributada com alíquota zero das contribuições, logo, sua aquisição não gera direito a crédito básico ou presumido; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições; Os “encargos de depreciação de veículos e móveis e utensílios, bens do ativo imobilizado não [estão] diretamente ligados às atividades de produção ou de prestação de serviços”; Parte dos fretes foram contratados por terceira empresa. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese possibilidade de auferir crédito básico das contribuições vez que: As notas fiscais de arroz em casca foram emitidas sem indicação de suspensão das contribuições; Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 Ademais, “a Manifestante efetuou acordo comercial de preços ao adquirir mercadorias desses fornecedores, prevendo, portanto, a tributação das contribuições para o PIS/COFINS”; A CONAB é empresa pública sujeita ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 2° inciso I da Lei 9.715/98 e de Resposta no sítio do órgão de fiscalização, logo, as aquisições da CONAB geram direito ao crédito. A DRJ manteve o deferimento parcial dos créditos, porquanto: Não foi coligido aos autos o citado Acordo Comercial; “A suspensão da incidência das contribuições prevista no caput do artigo 9° da Lei 10.925/2004 é regra e tem cunho obrigatório”; O direito ao crédito, por ser benefício fiscal, deve ser previsto em norma; As vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando in totum o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1.1 Quanto aos créditos básicos A Recorrente alega possibilidade de auferir CRÉDITO BÁSICO DE PRODUTO AGROPECUÁRIO, nomeadamente, arroz em casca. Isto porque, segundo alega, não há indicação na nota fiscal de suspensão dos créditos. Ademais, narra que entabulou acordo comercial com seus fornecedores em que estes se comprometem a pagar as contribuições em voga. Em contraponto, a fiscalização destaca que a suspensão do pagamento das contribuições na aquisição de produtos agropecuários é obrigatória. Em assim sendo, há vedação legal de recepção de crédito básico das aquisições de arroz em casca, sendo possível apenas o crédito presumido. Ainda, destaca a DRJ que a Recorrente não trouxe aos autos o citado acordo comercial com seus fornecedores. Como se nota, o âmago da questão no presente caso é a natureza do crédito de PIS e COFINS, a Recorrente alega ter direito ao crédito básico, e o fisco assevera direito apenas ao crédito presumido ante o impedimento descrito no artigo 3° §§ 2° e 3° incisos I e II das Leis 10.833/03 e 10.687/02: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 Art. 3° (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O obstáculo para a concessão do crédito básico de PIS/COFINS para a Recorrente, segundo a fiscalização, encontra-se no descrito no artigo 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos casos previstos no art. 9° da Lei n° 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de industrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários As pessoas jurídicas relacionadas no caput do art 8°, da Lei n° 10.925/2004, não gera direito a crédito normal (ordinário). Os artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 estabelecem, respectivamente, hipóteses de concessão de crédito presumido de PIS e COFINS e de suspensão das mesmas contribuições nos seguintes termos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Reorganizando as normas acima e adequando-as ao caso concreto temos que: A pessoa jurídica que, produza o arroz (artigo 8° caput) poderá deduzir crédito presumido de PIS/COFINS nas aquisições de cerealista que exerça cumulativamente as Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar arroz (artigo 8° § 1° inciso I) e de pessoas jurídicas ou cooperativas de produção agropecuária (artigo 8° § 1° inciso III); A incidência de PIS/COFINS fica suspensa nas vendas de arroz feitas por cerealistas (artigo 9° caput inciso I) e nas vendas de pessoas jurídicas e cooperativas de insumos para a produção de arroz (artigo 9° caput inciso II); Destarte, resta claro que a diferença entre a concessão de crédito básico e o crédito presumido no presente caso é a atividade do vendedor, do comprador e o produto vendido. Para a concessão de crédito presumido: O comprador deve sempre ser produtor de arroz; O vendedor deve ser: . Cerealista dos produtos descritos entre as posições 10.01 e 10.08 da NCM, ou; . Pessoa jurídica ou cooperativa que exerçam atividades agropecuárias; O produto vendido sempre deve ser insumo. Do Modelo Analítico Dinâmico dos Itens de Notas/Cupons Fiscais Consolidadas da EFD Contribuições temos que a Recorrente produz arroz classificado, dentre outros, no subitem 1006.30.11 da NCM. A Recorrente adquiriu dos fornecedores em questão insumos de sua produção – por este motivo pretende o crédito básico, inclusive. Por fim, as emitentes das notas glosadas são duas Arrozeiras (Tabai e Itauna) e uma que, embora se qualifique como Distribuidora tem como atividade econômica principal (conforme comprovante de inscrição e situação cadastral) o beneficiamento de arroz. Em assim sendo, a Recorrente não faz jus ao crédito básico das contribuições e sim ao presumido. (...) 1.2 Quanto ao crédito das aquisições de arroz em casca Ouso divergir do Relator no tocante a possibilidade de crédito nas vendas de arroz em casca realizadas pela CONAB. Segundo relatado a fiscalização negou direito ao crédito das aquisições de arroz em casca da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) por entender que as vendas de estoques reguladores pela CONAB de arroz em casca não é tributada, logo, sua aquisição não dá direito ao crédito das contribuições. A DRJ manteve a glosa ressaltando que “não procede o alegado pela interessada, pois a concessão de créditos, por ser benefício fiscal, há de estar prevista em lei específica, sendo vedada a sua instituição por diploma normativo infra-legal ou sua incidência por analogia ou eqüidade, conforme determina a Constituição Federal e, ainda, o Código Tributário Nacional”. Em contraponto, a Recorrente destaca que a CONAB está sujeita ao regime de tributação do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 2°, inciso I da Lei 9.715/98 bem como artigo 195 da CF/88. Para o nobre relator, restou claro que empresas públicas devem recolher PIS. Não há qualquer imunidade, isenção, benefício ou outra hipótese de não pagamento da contribuição em questão para empresas públicas. Cita a Solução de Consulta COSIT 257/2019, que trata da imunidade da atividade econômica para empreendimentos privados. IMUNIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA REGIDA POR NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS. Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 A imunidade de impostos a que se refere a alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição não se aplica ao patrimônio ou renda de empresa pública cuja atividade consiste em administrar e explorar economicamente aeroporto, mediante contratos de concessão de uso de área física, que não são exclusivos de Estado e que são remunerados. Para o relator por ser a CONAB empresa pública, criada pelo Decreto 4.514/02 constituída nos termos do art. 19, inciso II, da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990 e é empresa pública “que não se amolda ao conceito de atividade agropecuária”. Afirma que por não ser pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, a CONAB recolhe (ou deveria recolher) PIS nas vendas de arroz em casca forma do artigo 8° da Lei 9.175/98. E tendo em vista que não há qualquer hipótese de não pagamento ou de suspensão das contribuições, a Recorrente faz jus ao crédito básico, calculado na forma do artigo 3° § 1° inciso I da Lei 10.637/02 (idem 10.833/03). Conclui que se um acordo entre particulares não pode ser obstáculo a incidência da norma (artigo 123 do CTN), muito menos um comunicado unilateral de uma pessoa jurídica, ainda que empresa pública, finalizando pelo provimento do recurso para afastar as glosas das compras de arroz em casca da CONAB. Entretanto a análise efetuada não reflete a realidade da situação. A CONAB é uma empresa pública, que gerencia estoques estratégicos da União de determinados produtos. Figura como gestora dos recursos da União e o resultado das vendas é integralmente repassado à União. Importante reproduzir o teor do Acórdão n° 201-77555, que faz referência a Consulta formulada no Processo Administrativo n° 10168.000439/94-46, divisor de águas para a questão. Tanto o acórdão quanto a Solução da Consulta tem como autor a CONAB. No acórdão a CONAB insurge-se contra a autuação por ter excluído da base de cálculo das contribuições os valores relativos a conta de gestão de estoque estratégico. O resultado foi, por unanimidade de votos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP. Não se incluem na base de cálculo do tributo os resultados de contas de gestão de valores pertencentes à União. Aplicação de resposta à consulta exarado pela SRRF. PRECLUSÃO. Há preclusão quando a matéria impugnada não consta do recurso voluntário Recurso provido em parte. O voto teve o seguinte embasamento: Constitui a recorrente empresa pública compelida ao recolhimento da Contribuição para o PIS-Pasep, que a partir da Lei n2 9.718/98 passou a ter como base de cálculo o faturamento do mês, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua classificação contábil. Originalmente, contudo, a recorrente estava obrigada ao recolhimento da contribuição ao Pasep instituída pela Lei Complementar n 8/70, nos seguintes termos: ... Em julho de 1988, o Poder Executivo, de forma inconstitucional, expediu os Decretos-Leis ns 2.445 e 2.449, vindo a estabelecer como montante tributável da Contribuição ao Pasep as receitas próprias e transferências orçamentárias do próprio mês. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 Estes Decretos-Leis, como é de conhecimento geral, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a ter, em 10/10/95, suas eficácias suspensas pelo Senado Federal, Resolução 49. Deste modo, voltou a recorrente a observar a norma preconizada na Lei Complementar n 8/70. Tal modalidade de recolhimento da Contribuição ao Pasep perdurou até a entrada em vigor da MP n 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98. Ao tempo em que vigentes os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, a recorrente formulou consulta à Superintendência da Secretaria da Receita Federal para que fosse esclarecido se os resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal deveriam ser incluídos na base de cálculo das Contribuições Sociais, PIS-Pasep e Cofins. Em resposta a esta Consulta formulada, Processo Administrativo 10168.000439/94-46, a Superintendência Regional da Secretaria da Receita Federal da l Região decidiu, fls. 230/232: "O resultado das operações vinculadas aos Estoques Reguladores e Estratégicos doGoverno Federal executados pela Companhia Nacional de Abastecimento não integra a base de cálculo da contribuição ao PASEP e nem da COFINS." O resultado da Consulta que formulara a recorrente, fls. 230/232, é claro e se aplica integralmente ao caso, pois se referem ao mesmo tributo e à mesma base de cálculo, embora estabelecida esta em diploma legal diferente. Analisando com acuidade a questão, estou certo de que inexiste amparo para a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep dos resultados da Conta dos Estoques Reguladores e Estratégicos do Governo Federal, pois referidos valores não pertencem à recorrente, mas sim à própria União. A recorrente age apenas como gestora destes recursos, estando obrigada a repassar os resultados positivos à União. Tanto é gestora dos recursos que não pode a recorrente aplica-los da maneira que melhor entender. Está ela vinculada às regras de aplicação dos recursos que são justamente a execução da política de formação dos estoques públicos. Com isso, se os recursos não configuram transferência à recorrente, mas sim valores pertencentes à própria União, os resultados positivos eventualmente percebidos não compõem receita da recorrente. Assim sendo, descabe a sua inclusão na base de cálculo da contribuição para PIS-Pasep destes mencionados valores. Portanto, merece ser provido o recurso voluntário neste específico item, relativamente ao ano de 2000, considerado no apelo. Portanto, desde 2004, já está pacificado que se não cabe a inclusão dos estoques reguladores na base de cálculo das contribuições, a CONAB não está sujeita ao recolhimento dessas contribuições nesses casos. Ora se ela não recolhe as contribuições não há como o comprador desses estoques se creditar do que não foi recolhido. A condição necessária para aplicação do principio da não cumulatividade, conforme art. 195 §12 da CF é que tenha havido tributação na etapa anterior. As vendas que realizou não estavam sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, à luz da LC n° 8/70 e das Leis n° 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Apesar de ser um comunicado de uma pessoa jurídica, ele é amparado em normas legais, então não se pode afirmar que ele é desprovido de validade. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 O Comunicado Conab/Diges/Suope/Gecom nº 158, de 10 de maio de 2006 a CONAB informa que não incide PIS e Cofins nas receitas provenientes de vendas de estoque públicos realizados pela CONAB: Comunicado no 158, de 10 de maio de 2006, da Diretoria de Gestão de Estoques/Superintendência de Operações/Gerência de Comercialização (DIGES/SUOPE/GECOM) da Conab INFORMAMOS QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS NAS RECEITAS PROVENIENTES DAS VENDAS DE ESTOQUES PÚBLICOS REALIZADAS PELA CONAB. ASSIM SENDO, SOLICITAMOS INFORMAR AOS ADQUIRENTES DE PRODUTOS QUE OS MESMOS NÃO FARÃO JUS AO CRÉDITO DO PIS E COFINS SOBRE O VALOR DAS AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO À CONAB, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 10.865/04, QUE ALTERO U O ART. 3 DA LEI 10.833/02, E O ART. 37 DA LEI 10.865/04, QUE ALTEROU O ART. 3 DA LEI 10.637/02. No mesmos sentido temos a Solução de Consulta Disit 1º Região, nº 54, de 19/10/2012: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não dá direito ao desconto de créditos presumidos do valor devido a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/Pasep), tendo em vista que a Conab não efetua a venda de milho com suspensão da incidência da Cofins. AQUISIÇÃO DE MILHO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. INSUMO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de milho da Companhia Nacional de Abastecimento(Conab) não dá direito ao desconto de créditos da Contribuição parao s Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), tendo em vista que a referida contribuição não incide sobre as receitas provenientes das vendas de estoques públicos realizadas pela companhia. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 19 da Lei nº 8.029, de 1990;art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002; arts. 8º e 9º da Lei nº10.925, de 2004; arts. 3º e 7º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 660, de 2006. E essa tem sido a posição externada em vários julgados do CARF: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3301-003.940, de 26/07/2017, Relatoria Conselheiro Valcir Gassen. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA. Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo. (Acórdão nº 3201-003.204, de 24/10/2017, Relatoria Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Esse item foi negado provimento por unanimidade de votos). Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903430/2016-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2008 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de café da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Ministério da Agricultura não dão direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que as operações não estão sujeitas ás incidências das contribuições. (Acórdão nº 3301-007.321, de 17/12/2019, Relatoria Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira.) Após essas considerações voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento quanto aos créditos básicos das contribuições, e por maioria de votos, em negar provimento quanto aos créditos das aquisições de arroz em casca efetuadas da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Redatora Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591518 #
Numero do processo: 13888.000596/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o ampara de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o ampara de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13888.000596/2008-17

conteudo_id_s : 6310188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.045

nome_arquivo_s : Decisao_13888000596200817.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13888000596200817_6310188.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8591518

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106318274560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 146          1 145  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000596/2008­17  Recurso nº  258.433   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº  8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do  disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  NFLD. ÔNUS DA PROVA.  IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS  MATERIAIS.   A  apresentação  de  documentação  deficiente  autoriza  o  Fisco  a  lançar  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  ampara  de  indício  de  prova  material,  não  desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine  da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 3DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.   Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.    Relatório  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004.  Data da lavratura da NFLD: 31/10/2005.  Data da Ciência do NFLD : 04/11/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 49/54.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 59/63.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campinas/SP  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  84/90  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/07/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 92.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  93/104,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Decadência quinquenal.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000596/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.045  S2­C3T2  Fl. 147          3 •  Que nos valores recebidos a título de honorários advocatícios encontram­ se  incluídas  verbas  de  natureza  indenizatória  sobre  as  quais  não  há  incidência de contribuições previdenciárias.    Ao fim, requer que a improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  06/07/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  02  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.   DA DECADÊNCIA   Argumenta o Recorrente que os valores relativos a períodos que antecedem o  quinquênio contado a partir da data da ciência da autuação então efetuada, já não mais podem  ser exigidos, à medida em que os respectivos lançamentos não se fazem mais viáveis, ficando  afastadas, portanto, as correspondentes obrigações tributárias,  A matemática clássica, no entanto, não socorre os argumentos do Recorrente.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 5DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa cadência,  tendo sido a vertente Notificação Fiscal  lavrada em 31 de  outubro  de  2005,  esta  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1999, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  Considerando que NFLD em estudo promoveu o lançamento das obrigações  tributárias  nascidas  a  contar  da  competência  janeiro/2002  a  junho/2004,  não  demanda  áureo  conhecimento de aritmética a conclusão de que a obrigação principal em  julgo não se houve  ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000596/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.045  S2­C3T2  Fl. 148          5   Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA BASE DE CÁLCULO.  O Recorrente concentra sua inconformidade na concepção intelectual de que,  nos valores recebidos a título de honorários advocatícios, encontrar­se­iam incluídas verbas de  natureza indenizatória, tais como combustível, alimentação e valor de custas processuais, sobre  as quais não haveria incidência de contribuições previdenciárias.  Razão não lhe assiste.    Relata  a  Autoridade  Lançadora,  a  fls.  50/52,  que  “Na  análise  da  documentação citada no item anterior, constatou­se que a empresa possuía depósitos em conta  corrente  e  recibos  em  favor  de  Maurício  Choinhet  e  nas  justificativas  de  pagamentos  constavam que se tratava de reembolso de despesas com processo e locomoção. Tais despesas  eram contabilizadas na conta contábil 321.01.019­3 — Despesas Jurídicas (Judiciais)”.  A  citada  autoridade  constatou  que  “o  advogado  Maurício  Choinhet  vem  representando  a  empresa  junto  a  Justiça  Federal,  não  existindo  dúvidas  quanto  a  real  prestação do serviço. Ocorre que, em todos os pagamentos realizados para o citado prestador  de  serviços,  a  justificativa  é  sempre  de  reembolso  de  despesas  de  locomoção  e  custas  processuais, não sendo assim possível  identificar o valor referente à prestação dos serviços,  que seria o fato gerador da contribuição previdenciária”.  Diante de tais evidências, o agente fiscal intimou a empresa, mediante termo  próprio  a  fl.  55,  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  citadas  nas  justificativas  dos  pagamentos em favor de Maurício Choinhet. Assela, ao fim, que tais comprovantes não foram  apresentados, fato que motivou a lavratura do auto de infração n° 35.834.438­7, de 31/10/2004.    Cumpre  neste  comenos  destacara  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 7DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Fl. 8DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000596/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.045  S2­C3T2  Fl. 149          7   Preambularmente,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como uma de suas  finalidades  assegurar o  controle do patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre a composição e variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 9DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.  Fl. 10DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000596/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.045  S2­C3T2  Fl. 150          9   Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  é  uma  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  tributária  a  ela  imposta diretamente,  com a  força de  império  da  lei  formal,  gerada nas Conchas Opostas  do  Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei  Soberana.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Fl. 11DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nessas  circunstâncias,  a  apresentação  dos  livros  exigidos  pela  fiscalização,  apresentando omissões da estatura das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal frustra os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  que  se  viram  impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores  em realce.  Dessarte,  a  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta à obrigação acessória ordenada no art. 32, II da Lei Orgânica da Seguridade Social, não  sendo  despiciendo  relembrar  que  o  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam as obrigações  tributárias estabelece,  taxativamente, que a ocorrência de violação a  qualquer obrigação desse  jaez  tem natureza objetiva,  figurando  como motivo  justo,  bastante,  suficiente e determinante para a sua caracterização, a mera inobservância de seus dispositivos,  a teor dos preceitos insculpidos no §3º do art. 113 c.c. art. 136, ambos do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Nessas circunstâncias, em atenção às disposições estampadas nos §§ 3º e 6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  ocorrendo  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e deve inscrever de ofício importância  que reputar devida, bem como aplicar a penalidade julgar cabível, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  De outro canto, se através do exame da escrituração contábil ou de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, pode e  deve  o  fisco  apurar,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa, igualmente, o encargo da produção de prova em contrário.  Conforme  já  salientado  nos  parágrafos  iniciais  deste  tópico,  ao  se  deparar  com  evidencias materiais  de  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  não devidamente registradas em títulos próprios da contabilidade, a Autoridade Fiscal intimou  Fl. 12DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.000596/2008­17  Acórdão n.º 2302­01.045  S2­C3T2  Fl. 151          11 a  empresa,  mediante  TIAD,  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  citadas  nas  justificativas dos pagamentos em favor de Maurício Choinhet. Contudo, tais comprovantes não  foram apresentados.  A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo Recorrente  autorizou  os  agentes  do  fisco,  com esteio nas disposições  inscritas nos §§3º  e 6º do  art.  33 da Lei nº 8.212/91,  a  inscrever  de  ofício  importância  reputada  como  devida,  transferindo  aos  ombros  do  sujeito  passivo o ônus da prova em contrario.  Nesse  cenário,  não  havendo  indicação,  tampouco  comprovação  da  parcela  dita “indenizatória” no montante pago, creditado ou devido em favor de Maurício Choinhet, a  fiscalização  adotou,  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  cargo  da  empresa, incidentes sobre a remuneração do citado segurado contribuinte individual o total da  remuneração mensal por ele auferida, como assim estabelece o art. 22, III da Lei nº 8.212/91,  verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços;  (Incluído pela  Lei nº 9.876/1999).    Nesse  contexto,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  encontrarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  matéria,  em  eloquente  exercício  de  retórica, tão somente, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem,  tampouco ilidir o lançamento que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.     Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Fl. 13DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 14DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.16137.YPDJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011 19:32:56. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 19/05/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 17/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.16137.YPDJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 95C35940CDF5565CAD3BDD1275BC134F0952184B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.000596/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8594510 #
Numero do processo: 10840.905856/2012-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS Não-Cumulativa (cód. de receita 5856) relativa ao período-base de 03/2012, informando ao final do procedimento se há credito em favor do Recorrente e se este se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP nº 42792.16171.311012.1.3.04-0901. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.905856/2012-87

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310704

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.182

nome_arquivo_s : Decisao_10840905856201287.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE CARLOS PEDRO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905856201287_6310704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS Não-Cumulativa (cód. de receita 5856) relativa ao período-base de 03/2012, informando ao final do procedimento se há credito em favor do Recorrente e se este se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP nº 42792.16171.311012.1.3.04-0901. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8594510

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106337148928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T15:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T15:22:52Z; Last-Modified: 2020-11-30T15:22:52Z; dcterms:modified: 2020-11-30T15:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T15:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T15:22:52Z; meta:save-date: 2020-11-30T15:22:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T15:22:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T15:22:52Z; created: 2020-11-30T15:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-30T15:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T15:22:52Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.905856/2012-87 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.182 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Assunto COFINS Recorrente CALDEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS Não-Cumulativa (cód. de receita 5856) relativa ao período-base de 03/2012, informando ao final do procedimento se há credito em favor do Recorrente e se este se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PER/DCOMP nº 42792.16171.311012.1.3.04-0901. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório da DRJ/RJ1: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 42792.16171.311012.1.3.04- 0901 (fls. 02 a 06), transmitido em 31/10/2012 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a compensação da CSLL relativa ao período de apuração set/2012. Informa como origem do direito creditório o pagamento referente à Cofins não cumulativa, relativa ao período 03/2012, no valor total de R$ 1.099.920,81, pretendendo utilizar para fins desta compensação apenas R$ 38.793,65. À fl. 07 consta despacho decisório proferido em 05/12/2012, o qual concluiu pela improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, sob o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 05 85 6/ 20 12 -8 7 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.182 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905856/2012-87 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada. Cientificado desta decisão em 18/12/2012 (fl. 11), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 17/01/2013 (fls. 12 a 18), alegando, em resumo, que: O indeferimento da compensação no despacho decisório ocorreu pelo fato de a empresa ter informado o valor de R$ 1.099.920,81 na DCTF de 03/2012, e não o valor de R$ 1.060.288,04, que é o correto; O fato de a empresa não ter retificado a DCTF para alteração do valor informado erroneamente fez com que os sistemas da RFB não constatassem o recolhimento indevido; Por outro lado, caso na DCTF constasse o valor correto, a compensação seria homologada; A empresa, tendo certeza de que somente pelo fato de ter cometido equívoco ao preencher a DCTF teve seu pedido negado, promoveu a transmissão da DCTF retificadora em 17/01/2003, conforme previsto no art. 9º da IN/RFB nº 974/2009 (fl. 28); Da análise do texto normativo, depreende-se que a empresa não se enquadra em nenhuma das situações em que a retificadora não produzirá efeitos, devendo ser admitida. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, aqui resumidamente colocado, de que o contribuinte não teria apresentado documentação comprobatória do direto alegado, não sendo suficiente para tal comprovação a DCTF e o DACON retificadores. A ciência do Acórdão da instância a quo deu-se em 23/07/2014, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. Insatisfeito com o teor da decisão, em 22/08/2014 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este E. CARF, alegando que, por meio da análise do Livro Razão, parte integrante do SPED, especificamente das contas contábeis que trazem a demonstração a apuração da COFINS, seria possível concluir positivamente acerca da existência do crédito de R$ 39.632,77 . É o que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.182 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905856/2012-87 Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, restringindo-se a acostar aos autos apenas a DCTF retificadora naquela oportunidade. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência deste Colegiado inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto. Da análise do acervo carreado aos autos, verifica-se que há fortes indícios de obtenção da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência quanto ao alegado nas razões de defesa expendidas pelo Recorrente, no tocante aos lançamentos ali mencionados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, objetivando que sejam esclarecidos os pontos seguintes: 1) Com base nos registros contábeis e apuração da COFINS Não-Cumulativa para o período-base de 03/2012 no DACON com status Ativo, qual o valor efetivamente devido para a contribuição em referência? 2) Cotejando o valor apurado em diligência como devido para a COFINS Não- Cumulativa (cód. de receita 5856), PA 03/2012, com o valor recolhido em 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.182 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905856/2012-87 25/04/2012 via DARF, citado no Despacho Decisório, existe recolhimento a maior? Em caso positivo, qual o valor deste? 3) O valor do crédito em favor do Recorrente se mostra suficiente para a compensação do débito indicado no PERDCOMP nº 42792.16171.311012.1.3.04-0901? Para a consecução do objetivo de esclarecimento proposto nesta diligência, a autoridade fiscal poderá solicitar demais documento ao Recorrente, bem como se valer de informações contidas nos sistemas mantidos pela RFB. Ao final do procedimento, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582853 #
Numero do processo: 13896.900381/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.900381/2018-71

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307686

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.922

nome_arquivo_s : Decisao_13896900381201871.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896900381201871_6307686.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582853

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106339246080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:09:20Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:09:20Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:09:20Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:09:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:09:20Z; created: 2020-12-07T17:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:09:20Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900381/2018-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 81 /2 01 8- 71 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900381/2018-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625298 #
Numero do processo: 10552.000036/2007-85
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002, 01/09/2004 a 30/11/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 2402-009.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002, 01/09/2004 a 30/11/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10552.000036/2007-85

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317517

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.188

nome_arquivo_s : Decisao_10552000036200785.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10552000036200785_6317517.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8625298

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106344488960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T15:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T15:33:28Z; Last-Modified: 2020-12-22T15:33:28Z; dcterms:modified: 2020-12-22T15:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T15:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T15:33:28Z; meta:save-date: 2020-12-22T15:33:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T15:33:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T15:33:28Z; created: 2020-12-22T15:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-22T15:33:28Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T15:33:28Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10552.000036/2007-85 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.188 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 3 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2002, 01/09/2004 a 30/11/2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de imunidade, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 36 /2 00 7- 85 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000036/2007-85 Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para imposição de multa por deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse daquele órgão, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto no art. 32, III da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 225, III do Decreto nº 3.048/99. Para empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, III, e na Lei n° 10.666/03, art. 8°, combinados com o art. 225, III e paragrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003) do Decreto nº 3.048/99, a partir de 09.05.2003. De acordo com o relatório fiscal da infração, a fls. 07, a empresa “deixou de apresentar nos relatórios circunstanciados de atividades dos anos de 1994 a 2002 as informações constantes em relatório anexo. A empresa é primária, não havendo agravantes nem atenuantes a serem considerados”. Foi aplicada “multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "b" do RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, atualizada pela Portaria MPAS nº 479, de 07/05/2004. O valor da multa é de R$ 10.359,14 ( Dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos)”, conforme consta no relatório de aplicação da multa de fls. 10. Notificada do auto de infração, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: (i) que não há motivo que justifique a inclusão de seus diretores no polo passivo da cobrança porque em nenhum momento eles foram acusados pelo INSS de terem agido com excesso de mandato ou infração à lei ou aos estatutos. Portanto, devem ser prontamente excluídos da presente cobrança, ante a ilegalidade desse procedimento, na linha do entendimento pacífico do STJ; (ii) que a autuação não reflete a realidade dos fatos, pois jamais deixou de prestar ao INSS nenhuma espécie de informação ou esclarecimento durante toda a extensa fiscalização, durante a qual entregou inúmeros documentos, inclusive de outras empresas. Afirma que deixou de apresentar apenas e tão somente os documentos que não teve tempo hábil de providenciar, e que “os milhares de documentos solicitados exigiram minuciosa busca”, que envolveu quase todos os setores internos da empresa, inclusive com a designação de funcionários exclusivamente para esse fim. Diz que teria que providenciar um relatório de toda a sua vida empresarial dos últimos dez anos em apenas dois dias, o que revela a “completa falta de razoabilidade” da autoridade fiscal. Assim, conclui que “fica claro, portanto, que não foi garantido à empresa o tempo necessário para a apresentação dos documentos solicitados, o que, por si só, frustra a manutenção da multa imposta, eis que sua aplicação contraria o bom senso e o assegurado direito de defesa”; e Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000036/2007-85 (iii) que a multa é indevida porque foi aplicada de forma progressiva, o que, por um lado, implica a sua majoração pelo decurso do tempo, sem considerar que ela decorre de uma única infração, já praticada no passado; e, por outro, conflita com o direito à ampla defesa, o direito gratuito de petição e ao devido processo legal, estampados no art. 5.° da Constituição Federal. Em segundo lugar, porque o valor correto da multa a ser cobrada seria de R$ 9.910,20 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte centavos), conforme pesquisa realizada junto ao "site" do Ministério da Previdência, na data de 06 de janeiro de 2005. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Auto-de-Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Data do fato gerador: janeiro de 1994 a dezembro de 2002, setembro de 2004 e novembro de 2004. Ementa: A empresa, na condição de autuada, não possui legitimidade nem interesse para pleitear, em nome de seus diretores, a exclusão da corresponsabilidade destes em relação ao presente lançamento. Alegação que não se conhece. Solicitação de informações junto à empresa. com prazo suficiente para a sua prestação. Infração configurada. Não há que se falar em progressividade de multa que foi aplicada pelo seu valor mínimo, vigente à época da autuação. Lançamento procedente. Cientificado dessa decisão aos 13/7/09 (fls. 161), a empresa apresentou recurso voluntário aos 11/08/09 (fls. 180/181), no qual reproduz as alegações apresentadas em sua impugnação em primeira instância de julgamento e acrescenta, ainda, um argumento inédito, no sentido de que se trata de entidade que goza de imunidade constitucional, pelo que é imune inclusive em relação ao cumprimento de obrigações instrumentais. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas deve ser conhecido apenas em parte. A recorrente, em seu recurso, alega que goza de imunidade constitucional por se tratar se entidade de assistência social, razão pela qual entende que não há nenhum interesse ou necessidade do INSS na obtenção das informações requeridas, pois sendo entidade imune, não é possível a lavratura de quaisquer débitos previdenciários em face si por conta do que dispõe o art. 195, § 7º da CF/88. Portanto, alega que a lavratura do autos de infração é absolutamente ilegal. Constata-se, assim, que esse argumento não foi levado para conhecimento e apreciação do julgador de primeira instância, tratando-se de argumento novo, inédito, somente Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000036/2007-85 trazido para conhecimento e apreciação pela primeira vez por este tribunal, o que não é admissível pelo sistema processual. Com efeito, nos termos do art. 16, III do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Ainda, conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Ou seja, a impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias, razão pela qual os argumentos novos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado em grau de recurso em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, 1 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000036/2007-85 configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 3 Desse modo, esses argumentos novos, trazidos pelo recorrente somente em seu recurso, sobre os quais não teve oportunidade de conhecer e se pronunciar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser conhecidos por este tribunal em face do fenômeno da preclusão. Quanto ao mais, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Inicialmente, tem-se que a empresa, na condição de autuada, não possui legitimidade nem interesse para pleitear, em nome de seus diretores, a exclusão da corresponsabilidade destes em relação ao presente lançamento. E o que se conclui à vista do disposto nos arts. 5º e 9º da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável subsidiariamente ao presente procedimento contencioso-administrativo. Assim também na forma dos arts. 3.° e 6.° do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, observe-se que, a rigor, os diretores da empresa não foram incluídos no polo passivo da obrigação previdenciária, até porque a Relação de fl. 04 limita-se, apenas, a listar "todas as pessoa físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". Não se conhece, portanto, dessa alegação. A empresa, em suas razões, não apresenta ou aponta qualquer elemento de prova no sentido da inocorrência da infração autuada. Pelo contrário, limita-se ela, inicialmente. a afirmar que deixou de apresentar todos os documentos solicitados, a um, devido à falta de tempo hábil para fazê-lo, em virtude do volume de documentos e dos diversos arquivos existentes, e, a dois, porque muitos documentos seriam relativos a outras empresas, que não seriam de sua propriedade. Ao final, postula a exclusão dos diretores do pólo passivo e o reconhecimento da sua boa-fé e a total impossibilidade em prestar as informações requeridas em tão exíguo prazo, desobrigando-a do pagamento da multa, ou a desconstituição do Al, em virtude da inadequação da progressividade da multa, ou, ainda, a aplicação correta do valor da multa. 2 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 3 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000036/2007-85 Não há como acolher-se as razões da empresa, por um lado, porque nenhuma das informações solicitadas pela Fiscalização consiste em documento pertencente a outras empresas, e, por outro, porque a empresa teve tempo suficiente para prestar as informações solicitadas. E isto porque, embora as informações em questão tenham sido requeridas em 01 de setembro e 04 de novembro de 2004, não foram elas prestadas nem até o encerramento da ação fiscal — ocorrido em 31 de dezembro de 2004, quando já transcorridos, respectivamente, quatro meses e dois meses da emissão dos correspondentes TIADs —, nem até 17 de janeiro de 2005, quando a empresa poderia obter a relevação da multa aplicada, nem até a presente data, quando a empresa ainda poder-se-ia beneficiar da atenuação da multa. Quanto aos relatórios de atividades dos anos de 1994 até 2002, cujas irregularidades foram elencadas no anexo de fls. 06/07, a empresa nada alega, nem requer. No tocante à "forma progressiva" pela qual teria sido aplicada a multa em questão, cumpre referir, tão-somente, que esta foi aplicada pelo seu valor mínimo, como previsto no art. 283, inciso II, do RPS, atualizado pela Portaria MPS/GM n.° 479, de 07 de maio de 2004 (publicada no DOU de 10 de maio de 2004), sem qualquer progressão. O valor de R$ 9.910,20 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte centavos), apontado como correto pela defendente, teve aplicação somente no período de 01 de junho de 2003 a 30 de abril de 2004, enquanto vigente a Portaria MPS/GM n.° 727, de 30 de maio de 2003 (publicada no DOU de 02 de junho de 2003), sendo reajustado, a partir de 01 de maio de 2004, para R$ 10.359,14 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), conforme Portaria MPS/GM n.° 479/2004. Nesses termos, voto, preliminarmente, por não conhecer, por falta de interesse e legitimidade, do pedido de exclusão dos diretores, até porque estes não foram incluídos no polo passivo da obrigação previdenciária objeto da presente autuação; no mérito, voto pela manutenção integral do lançamento consubstanciado no Auto-de-Infração n.° DEBCAD 35.633.030-3, de 31 de dezembro de 2004. Com relação à alegação do recorrente de que houve indevida inclusão de seus diretores no polo passivo da cobrança, anoto que o “Relatório de Representantes Legais – REPLEG”, parte integrante do auto de infração, contém esclarecimento expresso no sentido de que “Este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação”. O relatório “Vínculos – Relação de Vínculos”, por sua vez, também traz expressamente a finalidade à qual se destina, qual seja, listar “todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente”. Não há atribuição de responsabilidade às pessoas ali relacionadas, mas tão somente mera qualificação, para fins cadastrais. Essa questão, inclusive, já foi pacificada no âmbito deste tribunal, conforme enunciado de nº 88 da súmula de sua jurisprudência, abaixo reproduzido: Enunciado CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Desse modo, a decisão recorrida está em perfeito alinhamento com o entendimento deste tribunal. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000036/2007-85 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8614025 #
Numero do processo: 10980.005998/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. Nos termos dos precedentes do STJ, não é possível admitir a compensação como forma de cumprir o “dever de antecipar o pagamento”, exigido no art. 150, caput, do CTN, tendo em vista que essa forma de extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco e, portanto, não goza dos requisitos de certeza e definitividade exigidos.
Numero da decisão: 3401-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para reconhecer como decaídos apenas os débitos para os quais houve pagamento, vencidos o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e João Paulo Mendes Neto, que os rejeitavam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e redator designado (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. Nos termos dos precedentes do STJ, não é possível admitir a compensação como forma de cumprir o “dever de antecipar o pagamento”, exigido no art. 150, caput, do CTN, tendo em vista que essa forma de extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco e, portanto, não goza dos requisitos de certeza e definitividade exigidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.005998/2003-57

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314909

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.268

nome_arquivo_s : Decisao_10980005998200357.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10980005998200357_6314909.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para reconhecer como decaídos apenas os débitos para os quais houve pagamento, vencidos o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e João Paulo Mendes Neto, que os rejeitavam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e redator designado (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8614025

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106350780416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T12:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T12:34:23Z; Last-Modified: 2020-12-14T12:34:23Z; dcterms:modified: 2020-12-14T12:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T12:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T12:34:23Z; meta:save-date: 2020-12-14T12:34:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T12:34:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T12:34:23Z; created: 2020-12-14T12:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-12-14T12:34:23Z; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T12:34:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.005998/2003-57 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-008.268 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DISTINÇÃO ENTRE PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO. Nos termos dos precedentes do STJ, não é possível admitir a compensação como forma de cumprir o “dever de antecipar o pagamento”, exigido no art. 150, caput, do CTN, tendo em vista que essa forma de extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco e, portanto, não goza dos requisitos de certeza e definitividade exigidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para reconhecer como decaídos apenas os débitos para os quais houve pagamento, vencidos o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e João Paulo Mendes Neto, que os rejeitavam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente substituto e redator designado (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 59 98 /2 00 3- 57 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão CARF nº 3401004.490, de relatoria do Conselheiro André Henrique Lemos, proferido por este colegiado em sessão de 19 de abril de 2018, com a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/04/1993 a 31/12/1999 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE LANÇAMENTO. SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. CRÉDITOS DE PIS VINDICADOS EM AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO COM COFINS. POSSIBILIDADE. Por força da Súmula Vinculante 8 do STF, o prazo decadencial para o lançamento de COFINS é de 5 (cinco) anos e não o de 10 (dez), fixados nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, declarados inconstitucionais pelo STF. Débitos remanescentes de auto de infração da COFINS podem ser compensados com créditos do PIS, reconhecidos em processo administrativo. Segundo a embargante: Ao aplicar a regra do artigo 150, § 4º do CTN e reconhecer a decadência dos tributos lançados, deve o julgador identificar os elementos constantes dos autos que permitiram a conclusão de que houve o efetivo pagamento antecipado do tributo, e não, compensação. (...) Desse modo, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que esta e. Câmara emita pronunciamento sobre a omissão apontada, ou seja, especifique quais provas dos autos autorizam a conclusão de que ocorreu pagamento parcial da Cofins lançada. Em conclusão ao despacho de admissibilidade, em análise perfunctória, o Presidente desta Turma deu seguimento aos embargos opostos, pontuando que: Assim, restam claras as razões para o afastamento da contagem do prazo decadencial de 10 anos, previsto em dispositivos legais posteriormente declarados inconstitucionais. Todavia, nenhuma análise é feita quanto à existência, no caso concreto, de elementos que explicitem que a contagem do prazo decadencial dar-se-á conforme disposto no art. 150, §4º do CTN ou, alternativamente, conforme o 173, I, do mesmo diploma legal. É fato que o cálculo foi efetivamente realizado com base na data do fato gerador, o que sugere a aplicação do art. 150, §4º do CTN, contudo, não Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 se encontra justificativa para adoção dessa regra, nem tampouco para afastamento daquela referida no art. 173, I. (...) Por fim, verifica-se que a parte dispositiva do voto condutor trata apenas de dois aspectos: i) o reconhecimento da decadência, em decorrência da aplicação da súmula vinculante 8 do STF; e ii) o reconhecimento da extinção, por compensação, dos débitos remanescentes com parte dos créditos reconhecidos no processo 10980.004946/9781. Ante o exposto, forçoso é reconhecer omissão/obscuridade do acórdão quanto à fundamentação da contagem do prazo decadencial, no que tange à suposta aplicação da regra insculpida no art. 150, §4º do CTN (e não da regra estabelecida o 173, I), posto que não fora apontada antecipação de pagamento apta a autorizá-la. O processo foi convertido em diligência em sessão realizada em 5 de julho de 2019, para que a unidade preparadora se manifeste conclusivamente sobre a existência de pagamentos, ainda que parciais, para os períodos autuados. A unidade de preparo apresentou informação fiscal de fls. 662 em que relata: Em atendimento à diligência contida na Resolução nº 3401-001.855, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, às fls. 633/640, informamos que os presentes autos foram devidamente instruídos com o resultado de pesquisa realizada no sistema informatizado desta Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, relativamente aos pagamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS efetuados pelo contribuinte em epígrafe no período compreendido entre 01/01/1993 e 31/12/1999, conforme documento comprobatório de fls. 646/661. Todavia, não obstante o contido em mencionada Resolução, entendemos que não compete a esta Equipe se manifestar sobre o impacto dos recolhimentos “sobre a discussão em apreço”, razão pela qual propomos o retorno do processo ao mencionado CARF, para apreciação e seguimento do litígio administrativo validamente instaurado nos autos, em conformidade com as disposições da Portaria MF nº 343/2015 (D.O.U., de 10/06/2015) e alterações posteriores. Os documentos apresentados indicam data de recolhimento mais antiga com vencimento em 10/04/1997. É o relatório. Voto Vencido Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. Os Embargos apresentam os requisitos de admissibilidade previstos na legislação, e, portanto, deles tomo conhecimento. Peço vênia para manter o posicionamento já externado em sessão anterior, por entender estar consentânea com minha compreensão da temática ora tratada. Assim, entendo que assiste razão à embargante quanto a omissão alegada, contudo, não merecem reparos a decisão no tangente ao mérito. O CTN estabelece como regra geral que o início da contagem do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo dispõe o artigo 173, inciso I. Porém, no que se refere aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece a regra especial esculpida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, nos quais o prazo para a contagem da decadência tem início com a ocorrência do fato gerador. Registra-se, em sede de excursus, que a jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamentos. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ curvou-se ao citado entendimento do STF, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo de decadência da restituição administrativa do indébito. Naquilo que pertine ao presente caso, a partir da leitura desses dispositivos, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ") e seguida por esse Tribunal Administrativo é no sentido de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Como se verifica, admitindo-se a necessidade de pagamento, para fins de aplicação da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, deve ser questionado se a compensação deve ser considerada ou, ao menos, equiparado, ao pagamento. Ou, na linha do entendimento da Embargante deve se ter uma leitura mais estrita de "pagamento", para fins de atração da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, considerando este realizado apenas com o recolhimento de uma guia, como o DARF, em uma instituição bancária, em favor da União. Já nos posicionamos anteriormente, no Acórdão CARF nº 3401-003.856, de minha relatoria, proferido em sessão de 24 de julho de 2017, no sentido da inexistência de equivalência entre os institutos do depósito em montante integral e do pagamento, conforme excerto que abaixo se transcreve: Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 A meu ver, no entanto, diferente do que ocorre com o depósito ou a compensação, pois, em que pese se tratar igualmente de instituto autônomo, trata-se de encontro de contas a título definitivo, sem o predicado da precariedade, e comunga com o pagamento o efeito de extinguir o crédito tributário. Desta feita, a resposta deve ser dada no sentido de se interpretar o vocábulo “pagamento” prescrito pelo § 4º do art. 150 do CTN como “adimplemento”, ou seja, em sentido lato, como forma de extinção tal qual previsto no art. 156, do CTN, sob pena de incongruência lógica da interpretação do ordenamento. Desta feita, apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento em sentido estrito conforme previsto pelo Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 art. 156 da norma complementar, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção ganha os contornos da definitividade. Inteligência já aplicada por este colegiado em outras oportunidades, como no Acórdão CARF nº 3401-003.873, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge de Oliveira, proferido em sessão de 25 de julho de 2017, neste particular em decisão unânime do colegiado, tendo participado os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Brancoconforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. EQUIVALE A PAGAMENTO. ARTIGOS 150, PARÁGRAFO 4º E ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ARTIGO 124, INCISO III, DO DECRETO Nº 4.544/2002 (RIPI/2002). Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Para fins de IPI, ganha destaque o artigo 124, inciso III, do RIPI/2002, pelo qual considera-se pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, hipótese que atrai a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 IPI. OPERAÇÕES DE REMESSA COM SUSPENSÃO DE PRODUTOS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS DE AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI Nº 400/1968. ARTIGO 42 DO RIPI/2002. PARECER NORMATIVO Nº 242/1972. PARECER NORMATIVO CST Nº 78/1973. DISTINÇÃO ENTRE REMESSA PARA EXPOSIÇÃO E REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO. DESTINO DA REMESSA. O industrial poderá remeter, com suspensão de IPI, produtos diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes, não podendo ser afastada a aplicação da suspensão do IPI (i) na hipótese de o destinatário não se dedicar exclusivamente ou for recinto especializado na atividade de exposição e (ii) quando o remetente indicar ele próprio como destinatário. Para fins do IPI, as operações de remessa para exposição e remessa para demonstração têm tratamento distinto, sendo importante a verificação do estabelecimento destinatário do produto. Enquanto a remessa para exposição tem suspensão do IPI, a remessa para demonstração em estabelecimento comprador é normalmente tributada. Não há vedação à realização de demonstração do produto no local da exposição, nas feiras de amostra ou promoção semelhante, hipótese em que a remessa continuará a fruir da suspensão. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 82/2001. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO ("VTM") DE IPI. ARTIGO 142 DO CTN. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 A incongruência entre os elementos e a motivação apresentados pela fiscalização, de um lado, e o fundamento legal indicado, de outro, ensejam o reconhecimento de carência de fundamentação e improcedência da autuação, por força no disposto no artigo 142, do CTN. Processo administrativo nº 10860.721922/2011-49, acórdão nº 3401003.873, j. 25/07/2017) Em casos mais antigos, aplicou-se esse raciocínio de forma generalizada, conforme a seguir se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DCOMP. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. EFEITOS EQUIVALENTES AO DO PAGAMENTO. Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. Por esses motivos, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 150, §4º do CTN. Assim, voto por admitir, nos termos do despacho de admissibilidade, e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto Vencedor Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ouso dele Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 discordar em relação à possibilidade de equiparar a compensação tributária ao pagamento para fins de atrair a incidência da regra decadencial do art. 150, parágrafo 4º, do CTN: Naquilo que pertine ao presente caso, a partir da leitura desses dispositivos, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ") e seguida por esse Tribunal Administrativo é no sentido de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve ser aplicado o prazo do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, quando o contribuinte efetua algum pagamento, e o prazo previsto no artigo 173, inciso I, na inexistência de pagamento ou na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Como se verifica, admitindo-se a necessidade de pagamento, para fins de aplicação da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, deve ser questionado se a compensação deve ser considerada ou, ao menos, equiparado, ao pagamento. Ou, na linha do entendimento da Embargante deve se ter uma leitura mais estrita de "pagamento", para fins de atração da regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, considerando este realizado apenas com o recolhimento de uma guia, como o DARF, em uma instituição bancária, em favor da União. (...) A meu ver, no entanto, diferente do que ocorre com o depósito, a compensação, em que pese se tratar igualmente de instituto autônomo, trata-se de encontro de contas a título definitivo, sem o predicado da precariedade, e comunga com o pagamento o efeito de extinguir o crédito tributário. Desta feita, a resposta deve ser dada no sentido de se interpretar o vocábulo “pagamento” prescrito pelo § 4º do art. 150 do CTN como “adimplemento”, ou seja, em sentido lato, como forma de extinção tal qual previsto no art. 156, do CTN, sob pena de incongruência lógica da interpretação do ordenamento. Desta feita, apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento em sentido estrito conforme previsto pelo art. 156 da norma complementar, quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção ganha os contornos da definitividade. (...) Por esses motivos, entendo aplicável ao caso o disposto no art. 150, §4º do CTN. Isto posto, voto por conhecer dos embargos para no mérito negar-lhe provimento. (grifos nossos) Com efeito, no julgamento do REsp 973.733/SC, em 12/08/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo como Relator o Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Portanto, para que a contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorra na forma prevista no art. 150, parágrafo 4º, do CTN, faz-se necessário que ocorra o pagamento antecipado, mesmo que parcial. Nem mesmo nos fundamentos da citada decisão do STJ há qualquer menção a outra forma de extinção do crédito tributário, a possibilitar a contagem a partir da ocorrência do fato gerador. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 E não poderia ser diferente, uma vez que este dispositivo legal estabelece a regra de início da contagem do prazo decadencial para o lançamento por homologação, que é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem incluir a possibilidade de compensação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O art. 156 do CTN trata das formas de extinção do crédito tributário, dentre as quais estão incluídas, em incisos separados, o pagamento e a compensação. Esses não se confundem, pois são institutos diferentes, submetidos a regras igualmente distintas. Enquanto o pagamento é regido pelo art. 157 do CTN, observa-se que a compensação é regulada pelo CTN nos artigos 170 e 170-A, e também pelo art. 74 da Lei 9.430/96. Vejamos o texto legal: CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Agravo em Recurso Especial nº 1.342.017/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 20/08/2020: 1. FA TEIXEIRA E CIA LTDA. agrava da decisão que negou seguimento ao s eu Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região , assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e decadência suscitada em sede de exceção de pré-executividade. 2. Não havendo pagamento antecipado de tributo, a contagem do prazo deve ser feita à luz do disposto no art. 173, I, do CTN, conforme deixou assentado o eg. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos. 3. Com efeito, mercê do disposto no art. 173, I, do CTN, o lustro decadencial teve início em 01.01.1998, despontando como marco final a data de 01/01/2003. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 14/03/2002, não há que se falar em incidência do lustro decadencial. (...) 6. É o relatório. (...) Nessa investigação, não se pode olvidar que, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, , o prazo decadencial havendo pagamento antecipado do Fisco é de 5 anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente, na exata dicção do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorre que, no presente caso, releva advertir que o contribuinte se valeu da , o que, como sói intuitivo, não reveste compensação de base negativa de IRPJ contorno de pagamento antecipado de tributo. Assim, não havendo pagamento antecipado de tributo, a contagem do prazo deve ser feita à luz do disposto no art. 173, I, do CTN, conforme deixou assentado o eg. [1] Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos. No caso específico do Imposto de Renda, como diz respeito ao ano-calendário de 1996 , que corresponde ao período de , a exação somente poderia ser 01 a 31/12/1996 exigida . a partir de janeiro de 1997 Com efeito, mercê do disposto no art. 173, I, do CTN, o lustro decadencial teve início em, despontando como marco final a data de . 01.01.1998 01/01/2003 Nessa ordem de ideias, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em , não há que se falar em incidência do lustro decadencial. 14/03/2002 Melhor sorte não assiste ao agravante no que diz respeito à ocorrência da prescrição, senão vejamos. ii) Agravo em Recurso Especial nº 1.708.117/RJ. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 25/09/2020: A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem decidiu consoante os seguintes fundamentos: Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 "Caracterização e extensão da denúncia espontânea (...) Por outro lado, como o CTN dispõe expressamente que a denúncia espontânea caracteriza-se quando há o pagamento, o benefício de afastamento das multas não se aplica nos casos em que há o parcelamento ou a compensação do tributo e dos juros devidos. Quanto ao parcelamento, não há maiores dúvidas, tendo em vista duas disposições contidas no próprio CTN: (i) o art. 158, I, segundo o qual o recolhimento parcial das prestações não importa em presunção de pagamento e (ii) o art. 155-A, introduzido pela LC nº 104/01, segundo o qual 'salvo disposição de lei contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas'. (...) Quanto à compensação, o que o STJ entende é que a aplicação do instituto da denúncia espontânea é incabível porque a extinção do crédito tributária submete-se à condição resolutória da ulterior homologação do procedimento pelo Fisco, como se observa do seguinte precedente da Primeira Seção: (...) O CTN, elaborado de forma sistematizada, utiliza os vocábulos pagamento e compensação para designar hipóteses distintas de extinção do crédito tributário e sequer assegura o direito subjetivo do contribuinte à última, estabelecendo apenas, em seu art. 170, que 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários'. Portanto, diante da referência expressa do art. 138 do CTN ao pagamento do tributo acrescido de juros não pode ser ampliada para que se estenda o benefício da denúncia espontânea às hipóteses de compensação. (...) Também é pacífica a orientação do STJ, no sentido de que "a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN" (STJ, AgInt no REsp 1.568.857/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017), uma vez que não é possível falar em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício da denúncia espontânea. Assim, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). No mesmo sentido, confira-se: (...) Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.426.160/PR. Relator: Ministro Sérgio Kukina. Data da Publicação: 11/02/2020: Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018). Nessa mesma linha: (...) Assim, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, não merece reparos o acórdão recorrido. iv) AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.704.799/PR. Relator: Ministro Gurgel de Faria. Data da Publicação: 11/06/2019: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. v) AgInt no Recurso Especial nº 1.473.998/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação: 02/05/2019: I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. vi) Recurso Especial nº 1.569.050/PE. Relator Ministro Og Fernandes. Data da Publicação: 13/12/2017: 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou a compensação tributária ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no art. 138 do CTN. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, para a caracterização da denúncia espontânea - instituto que, se existente, afasta a multa punitiva -, se exige que a confissão realizada pelo contribuinte seja acompanhada do imediato pagamento do tributo, acrescido de juros e correção monetária. 4. Como a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 5. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN na hipótese de compensação tributária. vii) Recurso Especial nº 1.657.437/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 25/04/2017: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: “o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável aos casos em que o pagamento do tributo é realizado através da compensação” (fl. 665, e-STJ). 2. A Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou o entendimento de que “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios”. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Recurso Especial provido. Exceto pela primeira decisão do STJ acima colacionada, observa-se que todas as demais se referem à questão da possibilidade de aplicação da denúncia espontânea quando a extinção do débito ocorre sob condição da ulterior homologação de compensação efetivada pelo contribuinte. A regra do art. 138 do CTN é a seguinte: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Estas decisões foram trazidas neste voto como precedentes porque a matéria é de evidente semelhança: a compensação efetivada pelo contribuinte equivale a pagamento, para o fim de considerar cumprido o requisito acima destacado no art. 138 do CTN? E a compensação efetivada pelo contribuinte equivale a pagamento, para o fim de considerar cumprido o requisito de antecipar o pagamento, estipulado no art. 150 do CTN? Da mesma forma que no art. 150, caput, o art. 138, caput, fala apenas em “pagamento”, e não em “pagamento e/ou compensação”. Nas palavras da Ministra Assusete Magalhães, na decisão referente ao Agravo em Recurso Especial nº 1.708.117/RJ (segundo precedente do STJ acima colacionado), “é pacífica a orientação do STJ, no sentido de que a compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN (...), uma vez que não é possível falar em pagamento integral e imediato, condição indispensável para a caracterização do benefício da denúncia espontânea”. Prossegue a Ministra Relatora em seu voto afirmando que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário...”. Como se verifica, o STJ claramente distingue esses dois institutos, tendo em vista, principalmente, que o pagamento goza de uma característica de certeza e definitividade que não existe na compensação, submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Assim, a interpretação do STJ é de que, quando a lei traz apenas o “pagamento” como requisito para aplicar a denúncia espontânea, sem indicar como outra possibilidade a “compensação”, está a exigir uma certeza e definitividade na extinção do crédito tributário que se está denunciando. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005998/2003-57 Ora, seguindo essa linha de raciocínio, com muito mais razão não é possível admitir a compensação como forma de cumprir o “dever de antecipar o pagamento”, exigido no art. 150, caput, tendo em vista que essa forma de extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. Nesse sentido, a decisão no Agravo em Recurso Especial nº 1.342.017/PE (primeiro precedente colacionado acima), ao afirmar que “como sói intuitivo, não reveste compensação de base negativa de IRPJ contorno de pagamento antecipado de tributo. Assim, não havendo pagamento antecipado de tributo, a contagem do prazo deve ser feita à luz do disposto no art. 173, I, do CTN”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria, acolher os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, sanando a omissão apontada e dando parcial provimento ao recurso na parte anteriormente omissa, para reconhecer como decaídos apenas os débitos para os quais houve “pagamento” (strictu sensu). (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8612663 #
Numero do processo: 10850.720793/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.720793/2010-18

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314531

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.348

nome_arquivo_s : Decisao_10850720793201018.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAIO DOS SANTOS SIMAS

nome_arquivo_pdf_s : 10850720793201018_6314531.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8612663

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106365460480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T17:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T17:29:08Z; Last-Modified: 2020-09-17T17:29:08Z; dcterms:modified: 2020-09-17T17:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T17:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T17:29:08Z; meta:save-date: 2020-09-17T17:29:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T17:29:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T17:29:08Z; created: 2020-09-17T17:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-17T17:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T17:29:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720793/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.348 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente AGRICULTURA PECUARIA E COMERCIO PALMARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com utilização do VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 07 93 /2 01 0- 18 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720793/2010-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 3-7, através do qual se exige o crédito tributário R$ 47.654,15, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural - Suplementar - Cód Receita 7051 21.730,12 Juros de mora (calculados até 27/11/2010) 9.626,44 Multa de Ofício 16.297,59 Valor do crédito tributário apurado 47.654,15 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, com área total de 1.116,8 ha., Número de Inscrição - NIRF 0.784.359-3, localizado no município de Palestina-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Valor da Terra Nua - VTN: o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Conforme consignado na notificação de lançamento, o laudo apresentado pelo sujeito passivo foi rejeitado pelos seguintes motivos: (...) O laudo não demonstra o valor das benfeitorias de cada elemento da amostra. Por conseguinte, os respectivos VTN não foram determinados. Para obter o VTN do imóvel avaliando, o engenheiro avaliador subtraiu do VTI obtido a partir do preço do hectare da amostra o valor das benfeitorias não reprodutivas do imóvel avaliando. Este cálculo é inadequado pois parte da premissa de que os elementos da amostra e o imóvel avaliando possuem, proporcionalmente, os mesmos valores em benfeitorias. Conforme se verifica no próximo parágrafo, pode-se afirmar que isto não ocorre nem mesmo entre os elementos da amostra, laudo afirma que: todos elementos amostrais se situam no mesmo município (Palestina), todos os elementos tem como destinação a pecuária, com a mesma capacidade de uso das terras (ipsis litteris). De acordo com esta afirmação, o esperado seria que não houvesse muita variação entre os VTI dos elementos amostrais. No entanto, conforme tabela apresentada na f1. 2 5 do laudo, os VTI por hectare dos sete elementos amostrais são: R$ 1.105,92; R$ 4.666,97, R$ 3.236,91, R$ 11.053,95; R$ 1.148,50; R$ 5.764,82 e R$ 7.599,51. Ou seja, há uma variação de valores incompatível com a afirmação mencionada no início deste parágrafo (...). Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 01/12/2010, conforme consta da f. 209. Impugnação Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720793/2010-18 Em 20/12/2010 a interessada, por meio de advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 210-236, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Em preliminar, suscita invalidade do lançamento por: violação ao princípio da legalidade e por desvio de finalidade pelo fato de a autoridade tributária ter realizado ato para o qual não tem competência, incorrendo em exercício ilegal da profissão e em improbidade administrativa. Nos termos da Lei 5.194/66, a análise do laudo de avaliação regularmente emitido por profissional habilitado somente pode ser realizada por outro técnico legalmente habilitado, inscrito no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia e mediante recolhimento da ART Anotação de Responsabilidade Técnica. cerceamento de defesa e violação aos princípios da publicidade, da isonomia e da legalidade pela falta de publicidade dos valores que compõem o sistema de Preços de Terras-SIPT e da metodologia adotada na apuração desses valores. b.1) alega que a Unidade da Receita Federal em Araçatuba lhe negou uma cópia do SIPT sob o fundamento de que se trata de instrumento de uso interno (Portaria SRF n° 447 de 28 de março de 2.002). Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos fiscais reconhecendo que a falta de publicidade do SIPT enseja cerceamento de defesa. b.2) alega invalidade do SIPT porque sua metodologia não atende a Norma Técnica NBR 14.653-3 ABNT e seus dados não correspondem ao valor da terra nua de mercado, de modo que deve prevalecer o laudo técnico de avaliação. Afirma que as Secretarias de Agricultura Estadual e Municipal adotam a média aritmética simples, sem prévio saneamento dos dados. Não há um responsável técnico pelo levantamento, não há emissão de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Consideram o valor integral do imóvel, portanto, sem exclusão das benfeitorias. Para demonstrar isso, compara os valores do SIPT com os valores de venda, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, no município do imóvel avaliando (documentos apensos ao laudo) e constata que somente um elemento amostral possui valor total de imóvel superior ao VTN imposto pelo SIPT. Essa afirmação também resulta, segundo o impugnante, das informações extraídas em reunião realizada em 15 de outubro de 2008, na CATI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, com os Engs. Agrs. Renato Cazeto e Marcelo Moimáz (diretor), responsáveis pelas pesquisas de valores de terras para fins de informação ao IEA Instituto de Economia Agrícola e posterior alimentação do banco de dados do SIPT. Afirma que nesta reunião: (...) ficou consignado que a forma de informação é falha e, na maioria das vezes no lugar de terra nua é informado o valor total do imóvel, pois o informante (funcionário do órgão público lotado nas cidades menores quais fazem parte das regionais) não possui subsídio ou até conhecimento de avaliação de imóveis para poder preencher corretamente estas fichas de coleta. Isso tudo pode ser confirmado perante as pessoas citadas na CATI de Araçatuba/SP, sita à Rua Barão do Triunfo, n° 403, CEP: 16050-230, Fone: (18) 3624-4200, Fax: (18) 3623-8439, e-mail: edr.aracatuba@cati.sp.gov.br. No mérito, alega que o laudo técnico de avaliação juntado aos autos é prova eficaz do valor da terra nua do imóvel. Esclarece que os bancos de dados consultados para formação da amostra não possuem o valor das benfeitorias delas nem sua descrição detalhada, de modo que o cálculo do valor da terra nua foi feito pelo Método Comparativo Direto, utilizando-se a ferramenta da inferência estatística, o que ficou explicitado nas fls. 18 do Laudo de Avaliação. Alega que não inexiste legislação determinando que o avaliador é obrigado a utilizar apenas o VTN dos imóveis avaliados na formação do universo amostral. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital mailto:edr.aracatuba@cati.sp.gov.br Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720793/2010-18 Alega que é atécnica a afirmação da autoridade lançadora no sentido de que "os elementos da amostra e o imóvel avaliando possuem, proporcionalmente, os mesmos valores de benfeitorias", pois em nenhum momento no laudo avaliatório isso foi afirmado ou insinuado. Esclarece que, pela regra de mercado, numa região onde predomina certa atividade rural, dependendo da localização, da situação e da área do imóvel, haverá semelhança de valores dos imóveis da região, mas não haverá imóveis com valores iguais. Afirma que, para que dois imóveis tenham o mesmo valor, eles têm que ter a mesma metragem, formato, tipo de solos, acesso, benfeitorias, etc, e isso não ocorre no meio rural. Afirma também que imóveis com áreas menores em regra têm valores maiores por suas unidades, porém existem outras variáveis, como as já citadas, que podem influenciar o seu valor. A autoridade tributária considerou somente o valor do hectare, deixando de considerar as variáveis de cada elemento amostral, como por exemplo, a situação ou a ponderação (valor x metragem). Afirma que todos os imóveis negociados no município para o período analisado foram considerados na amostra e que não houve saneamento prévio, o que está de acordo com a Norma Técnica NBR 14.653-3 ABNT. Alega que não há respaldo legal para se exigir laudo em Graus II (Precisão e Fundamentação). cancelamento. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. VALOR DA TERRA NUA. PROVA INEFICAZ. O laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. Intimado da referida decisão em 05/07/2012 (fl.287), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 03/08/2012 (fls. 289/329), reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. O presente processo é paradigma do processo nº 10850.721516/2011-03. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720793/2010-18 Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Pontes Geral/SP, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas no entendimento da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, não apresentou Laudo de Avaliação que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Todavia, entendo que assiste razão à recorrente. Não obstante o Laudo de Avaliação apresentado às fls. 29/87 ter apurado uma valor de hectare inferior à média do SIPT, isso não significa dizer, por si só, que o VTN foi subavaliado. Qualquer raciocínio nesse sentido, seria o mesmo que, simplesmente, tirar a validade do Laudo Técnico de Avaliação, posto que o mesmo seria imprestável, todas as vezes que não se aproximasse da média apurada no SIPT. O Laudo Técnico de Avaliação que repousa às fls. 29/87 concluiu que o valor da terra nua do imóvel no período do lançamento é R$ 2.230.011,76, tendo siso assinado por engenheiro agrônomo habilitado e está abalizado em critérios técnicos, explicitando minuciosamente em mais de 50 laudas, os dados objetivos que levaram à conclusão do valor médio do hectare para o ano do fato gerador da propriedade rural do recorrente. Assim sendo, o Laudo Técnico de Avaliação e seus anexos apresentado pelo contribuinte às fls. 29/202 merece fé, constituindo elemento de prova válido para fundamentar o valor do VTN declarado na DITR. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720793/2010-18 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, determinar o recálculo do tributo devido considerando o valor do VTN apurado pelo Laudo de Avaliação de fls. 19/87 (R$ 2.230.011,76). (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8581498 #
Numero do processo: 13502.902428/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-008.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.902428/2012-21

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.993

nome_arquivo_s : Decisao_13502902428201221.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502902428201221_6307279.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8581498

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106368606208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T15:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T15:45:41Z; Last-Modified: 2020-12-03T15:45:41Z; dcterms:modified: 2020-12-03T15:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T15:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T15:45:41Z; meta:save-date: 2020-12-03T15:45:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T15:45:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T15:45:41Z; created: 2020-12-03T15:45:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-03T15:45:41Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T15:45:41Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.902428/2012-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.993 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 28 /2 01 2- 21 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902428/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Resituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento efetuado indevidamente ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fica configurado o respeito à ampla defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal contra motivada decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma: I - DA TEMPESTIVIDADE II – DO PAGAMENTO A MAIOR – ORIGEM DO CRÉDITO - Houve apuração/recolhimento de contribuição a título de PIS/COFINS, tendo sido realizado o pagamento do valor integral. - Posteriormente, em auditoria interna, verificou-se o equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. III – ERRO FORMAL NA RETIFICAÇÃO DA DCTF - o erro formal na ausência de retificação da DCTF , ao tempo do envio do pedido de restituição/compensação, não deve repercutir na manutenção do indeferimento do pedido de restituição, sob pena de violação aos princípios da finalidade, da adequação e da simplicidade, positivados na Lei nº 9.784/1999. IV – DA PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO NO DACON Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902428/2012-21 - Qualquer divergência nas declarações ou na apuração do tributo, devem ser, tempestivamente, objeto de lançamento de ofício e não podem ser empecilho á restituição dos valores retidos. - o saldo credor apurado/declarado no DACON a título PIS/COFINS, antes do envio do pedido de restituição, não teve qualquer questionamento pela autoridade administrativa, não podendo tal circunstancia ser desconsiderada por ocasião do presente julgamento. - Diante do erro formal cometido na DCTF, a recorrente apresenta a íntegra do DACON com a apuração da referida contribuição, após a devida retificação, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios. IV – DO PEDIDO - por tudo quanto exposto, a recorrente requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, de forma a reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior devidamente comprovado nos autos, homologando-se as compensações vinculadas; - caso prevaleça alguma dúvida quanto á higidez do crédito, o processo deve ser baixado para que a DRF promova nova análise do direito de crédito, a partir da apuração contida no DACON ou convertido em diligência para confirmação do direito de crédito, a partir da apuração feita no DACON É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. Há, no caso em exame, dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. A recorrente retificou seu DACON referente ao período junho/2009 e transmitiu pedido de restituição e compensação eletrônicos (PER/DCOMP), referentes a tal período. Após ter ciência do Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu seu pedido e não homologou a compensação declarada, providenciou a retificação da DCTF, referente a tal período, com o objetivo precípuo de espelhar a real situação e de tornar disponível o valor recolhido indevidamente. Com relação á retificação da DCTF, é cediço no âmbito deste CARF que a retificação de DCTF, mesmo após a ciência de Despacho Decisório Eletrônico, não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto ao batimento eletrônico realizado pelo sistema automático da RFB, e a comprovação de liquidez e certeza dos valores pleiteados em compensação temos que a Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902428/2012-21 compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento. O reconhecimento do direito à restituição de valores, a serem utilizados em compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) No caso em exame, a recorrente alega, em suas razões recursais, que houve auditoria interna, a qual verificou que detectou equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos demonstração de quais créditos não foram apurados, ou quais foram apurados inadequadamente, não apresentou detalhamento da apropriação incorreta dos créditos, nem justificativa para tal. Também não trouxe aos autos a sua escrituração contábil, onde se demonstrasse a conciliação entre os documentos carreados aos autos e os registros contábeis respectivos, para que se pudesse confirmar, de forma inquestionável, o seu direito. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902428/2012-21 Entendo que, sem a apresentação de tais documentos e, ainda, das conciliações contábeis, com fundamento nos citados artigos 923. 924 e 925 do RIR/99, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado perde alicerce fundamental e, portanto, não pode ser reconhecida. Quanto a diligência Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580133 #
Numero do processo: 13653.720335/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13653.720335/2018-42

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307060

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.700

nome_arquivo_s : Decisao_13653720335201842.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13653720335201842_6307060.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8580133

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106370703360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T22:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T22:57:35Z; Last-Modified: 2020-12-02T22:57:35Z; dcterms:modified: 2020-12-02T22:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T22:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T22:57:35Z; meta:save-date: 2020-12-02T22:57:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T22:57:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T22:57:35Z; created: 2020-12-02T22:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T22:57:35Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T22:57:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13653.720335/2018-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.700 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 Recorrente FIVE STARS LANCHONETE,PIZZARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.699, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.728561/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 03 35 /2 01 8- 42 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720335/2018-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação em que alegou, preliminarmente, (i) a nulidade do Auto de Infração e, ainda, (ii) a ocorrência da prescrição. No mérito, a empresa sustentou, em síntese, (i) a ausência de intimação prévia, (ii) que o Projeto de Lei n. 7.512/2014, convertido na Lei n. 13.097/2014 acabou anistiando os débitos decorrentes de multas aplicadas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, (iv) caráter confiscatório da multa aplicada, (v) mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, e, por fim, (vi) a natureza continuada das infrações administrativas e a aplicação do artigo 71 do Código Penal. Com base em tais alegações, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento integral do débito fiscal. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. A empresa foi devidamente notificada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Que o Auto de Infração deve ser cancelado tanto em razão da inobservância do artigo 55 da Lei Complementar n. 123/06 quanto Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720335/2018-42 em decorrência da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, o qual, aliás, encontra-se na iminência de ser sancionado. (ii) Do mérito: - Que a penalidade aplicada deve ser reduzida em 50% à luz do artigo 38-B, inciso II da Lei Complementar n. 123/2006. Com base em tais alegações, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja provido para que o débito fiscal ora reclamado seja cancelado. Antes de mais nada, saliente-se que quando do oferecimento da impugnação a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões relativas à aplicação dos artigos 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006, de modo que não caberia fazê-lo por agora em sede de Recurso Voluntário. Em razão do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida e, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. Ora, tendo em vista que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720335/2018-42 É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720335/2018-42 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). *** NULIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. 2. Às instâncias julgadoras compete o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas. 3. À segunda Seção do Carf cabe processar e julgar tão somente recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa à matéria de sua. 4. Preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720335/2018-42 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente. (Processo n. 14474.000313/2007-81. Acórdão n. 2301-005.674. Conselheiro Relator João Bellini Júnior. Publicado em 14.11.2018).” (grifei). O que deve restar claro é que as questões relativas à aplicação dos artigo 38-B e 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não devem ser aqui conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma de julgamento, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não podem ser suscitadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, então, ao exame da alegação de que o Projeto de Lei n. 96/2018 deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Da não aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 A alegação de que o projeto de Lei n. 96/2018 deve ser aplicado à hipótese dos autos uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rechaçada de plano. A título de informação, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. O fato é que o referido Projeto de Lei ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.720335/2018-42 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8618255 #
Numero do processo: 11065.002942/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.002942/2008-50

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316449

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.879

nome_arquivo_s : Decisao_11065002942200850.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11065002942200850_6316449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8618255

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106379091968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-02T22:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-02T22:35:15Z; Last-Modified: 2021-01-02T22:35:15Z; dcterms:modified: 2021-01-02T22:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-02T22:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-02T22:35:15Z; meta:save-date: 2021-01-02T22:35:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-02T22:35:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-02T22:35:15Z; created: 2021-01-02T22:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-02T22:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-02T22:35:15Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.002942/2008-50 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2301-000.879 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 1 de dezembro de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RReeccoorrrreennttee MEGATRENDS LOGISTICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 94 2/ 20 08 -5 0 Fl. 2980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002942/2008-50 Relatório MEGATRENDS LOGÍSTICA LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições destinadas aos terceiros (no caso, ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e ao Serviço Social do Transporte (SEST), incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos), no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, e descontadas de suas remunerações, conforme Relatório Fiscal - RF (fls. 70/72). Verifica-se do Discriminativo Analítico do Débito que as contribuições lançadas não foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social do período. O RF também esclarece que todos os valores lançados se encontram respaldados pela contabilidade. O lançamento atingiu o montante de R$ 44.592,90 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa centavos), valor consolidado em 12 de agosto de 2008. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, e afirma que diverge o saldo devedor em favor do fisco com o saldo devedor real, justificando para tanto que parte dos valores devidos na matriz foram recolhidos nos estabelecimentos filiais. Postula a compensação dos valores pagos no CNPJ das filiais com os valores devidos pela matriz. Afirma que se operou a decadência de lançar o crédito relativo ao período anterior a cinco anos da autuação. Requer a realização de prova pericial contábil, a fim de comprovar a divergência alegada, caso não seja possível verificar a inexistência de débito com a simples visualização dos documentos juntados aos autos. Por fim, espera e requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o Auto de Infração. A DRJ Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => inicialmente, no que se refere à decadência, afirma que os prazos estão estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4°, ou 173 do Código Tributário Nacional - CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial, ou não. A impugnante foi autuada em 25 de agosto de 2008. Examinado o Auto de Infração, verifica-se que este abrange duas situações, a saber: (a) diferenças de contribuições recolhidas a menor nas competências 01/2006, 02/2006, 04/2006 a 06/2006; e (b) contribuições integralmente não recolhidas nas competências 01/2003 a 12/2005, 03/2006, 07/2006 a 13/2007. No primeiro caso, considerado o início da fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, consoante o disposto no parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN, seriam atingidos pela decadência os créditos anteriores a julho de 2003, inclusive. Ocorre que não há diferenças de contribuições a recolher para o período em comento. Portanto, nada a alterar no lançamento. Fl. 2981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002942/2008-50 No tocante à segunda situação, em que não houve qualquer pagamento parcial, incide a regra estabelecida no artigo 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo decadencial quinquenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, seriam atingidos pela decadência os créditos cujo vencimento da obrigação tivesse ocorrido anteriormente a 01/01/2003. Em consequência, também, nada a alterar no lançamento, porque as contribuições integralmente não recolhidas correspondem ao período de 01/2003 a 12/2007, competências descontínuas. => no que se refere a compensação de recolhimentos, a empresa afirma que há divergência de valores entre o saldo devedor em favor do fisco e o saldo devedor real, justificando para tanto que parte dos valores devidos na matriz foram recolhidos nas filiais. Postula o aproveitamento, mediante compensação, no estabelecimento matriz, dos recolhimentos em referência. Importa referir que o presente lançamento é relativo a contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — SENAT e ao Serviço Social do Transporte — SEST, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais (transportadores autônomos), descontadas pela empresa de suas remunerações. O Relatório Fiscal, bem como seus anexos, não indica qualquer lançamento por glosa de compensações efetuadas pela Impugnante. Somente a impugnação é que traz essa discussão. Portanto, um suposto direito à compensação não pode ser oposto ao lançamento tributário, como matéria de defesa, mormente quando a inadimplência do contribuinte não decorre de manifesto procedimento de compensação de eventual crédito seu, mas da simples falta de recolhimento das contribuições devidas, conforme Relatório Fiscal. Razões expostas, não pode prosperar, em sede de julgamento administrativo, a pretensão da empresa. => quanto ao pedido de prova pericial, conforme Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. No caso a empresa requer a “realização da prova pericial contábil a fim de comprovar de forma cabal a divergência no débito apurado.” Ocorre que os pontos apresentados como duvidosos pela impugnante, conforme se depreende dos quesitos apresentados na peça impugnatória, encontram solução nos elementos integrantes do próprio Al. A demonstração pretendida pela empresa através da prova pericial poderia ter sido trazida aos autos, mediante simples juntada de documentos, vez que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado nos autos. Pelo exposto, indefere-se a perícia solicitada, por ser claramente prescindível. => com relação à multa de que trata o artigo 35-A da Lei n° 8.212, a análise do seu valor para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento do crédito, conforme disposto no parágrafo 4° do artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009 (publicada no DOU de 08/12/2009). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. . Fl. 2982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.879 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.002942/2008-50 É o relatório Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando que o sujeito passivo afirma ter juntado diversos comprovantes de pagamento , inclusive depois da impugnação, os quais não teriam sido analisados e nem considerados como pagos e comprovados pela autoridade lançadora, decide esta relatoraem converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se os recolhimentos efetuados nas filiais identificados no RDA de e-fls.42 a 54 foram deduzidos do lançamento, e caso não tenham sido, indique se há sobra aproveitável, considerando que a informação declarada na DIRF utilizada como base de cálculo do auto de infração engloba todos os estabelecimentos da empresa. A diligência se faz necessária de modo a verificar a eventual modificação da decisão recorrida, bem com aferir a autenticidade da prova colacionada aos autos. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 2983DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0