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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849608 #
Numero do processo: 15211.720088/2018-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 10.02.2014 da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) do mês de novembro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 22.01.2014, e-fl. 08: Descrição dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 88 /2 01 8- 17 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720088/2018-17 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00 (quinhentos reais) nos demais casos. Enquadramento Legal Arts. 115 e 160 da Lei 5.172, de 25/10/1966; Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.641, de 17.06.2019, e-fls. 15-16: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo os créditos tributários exigidos. Recurso Voluntário Intimada em 30.08.2019, e-fl. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.09.2019, e-fl. 23-29, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. É contribuinte compulsório do PASEP, isto por força do que dispõe a Lei Complementar n° 08/71, portanto, tratando-se de obrigação principal a este ente da federação [...]. 2. Em face de dita contribuição compulsória, necessário se faz a realização do ato declaratório de débito, utilizando-se para tanto do instrumento digital denominado DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 3. Em relação as competências JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/2013, bem como AGOSTO, OUTUBRO E NOVEMBRO DO MESMO EXERCÍCIO que teria prazo de entrega em datas posteriores fora dita obrigação acessória sido cumprida tão somente no dia dias após o fixado no calendário tributário, mas contudo sem que tivesse ocorrido a situação disposta no artigo 7° da Lei Federal 10.426/02, com a redação que lhe fora dada pela Lei Federal 11.051/04 [...]. 4. No caso presente, embora as obrigações acessórias tenham sido feita de forma intempestivas o foram antes do prazo de intimação para apresentação da declaração original, não tendo sido contra o contribuinte lavrado qualquer procedimento fiscal que o antecedesse. 5. A entrega ainda que intempestiva, mas antecedendo a lavratura do Auto de Infração não se afigura como denuncia espontânea, consoante dispõe o artigo 138 do CTN, figura que se sabe não se aplicar as obrigações acessórias tributárias. 6. Nota-se que a regra, ainda que da denuncia espontânea, é a de que não se pode haver o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração e que no caso presente o auto de infração fora lavrado em data muito posterior ao efetivo cumprimento da obrigação acessória. 7. As alegações contidas nos acórdãos referenciados de que Súmula CARF 49 deve ser aplicado aos casos dispostos não pode prosperar isto porque nestes casos aqui presentes não houve qualquer ação da autoridade fiscal face ao contribuinte, sendo que dita súmula é omissão quanto a esta situação; Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720088/2018-17 Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. Como referida norma decorre do princípio da boa-fé, que guia a relação entre o fisco e o contribuinte, a "recompensa" para o devedor que confessa o débito é a dispensa do pagamento da multa sobre ele incidente, ou seja, o crédito tributário somente restará acrescido dos juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a Súmula 360, tratando da impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 8. Feitas tais considerações, temos que não se encontra presente os pressupostos legais validos que permitam o prosseguimento do Auto de Infração ora lastreado, bem como o julgamento de primeiro instância, consubstanciado nos acórdãos que ora se combate, motivo pelo qual postula o contribuinte: a. Pelo recebimento e processamento desta peça processual e os documentos que o carreiam, por ser tempestiva e atender aos ditames contido no Decreto 70.235/72; b. Pelo acatamento das razões aqui esposadas, por serem de fato e direito consistentes e probantes no sentido de se desconstituir o contido no auto de Infração, bem como o contido no julgado de primeira instância, substanciado em seus acórdãos supra mencionados. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Denúncia Espontânea A Recorrente alega que não se aplica o enunciado da Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, tem-se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal (art. 138 do Código Tributário Nacional). O enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 360 assim determina: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720088/2018-17 Ocorre que este entendimento trata a matéria no contexto da obrigação tributária principal identificada no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN). Consta na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP (2009/0134142-4), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.08.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Diversamente é o entendimento próprio na esteira da obrigação tributária acessória prescrita no mesmo art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), como bem distingue a Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, que esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720088/2018-17 Tendo em vista a vinculação dos membros do CARF ao enunciado de súmula institucional, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, tem-se que: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 49. Multa Isolada por Atraso de Entrega de DCTF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720088/2018-17 de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que o lançamento de ofício fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 10.02.2014 da DCTF do mês de novembro do ano-calendário de 2013, cujo prazo final era 22.01.2014, e-fl. 08. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. Ocorre que não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem quaisquer erros de fato no lançamento, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Boa-fé Objetiva Em relação ao argumento da Recorrente sobre a boa-fé objetiva tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-63.641, de 17.06.2019, e-fls. 15-16, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15211.720088/2018-17 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Alega que apresentou a DCTF antes de qualquer procedimento fiscal e solicita a aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Porém, cabe ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Desta forma, rejeito a alegação da contribuinte de que não caberia a aplicação da multa por ter entregue espontaneamente [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8824806 #
Numero do processo: 15868.002097/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para a unidade preparadora promover a vinculação dos autos ao processo principal, aplicando, no que couber, os termos dos §§ 4º e 5º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para a unidade preparadora promover a vinculação dos autos ao processo principal, aplicando, no que couber, os termos dos §§ 4º e 5º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomâo de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me, em parte, do relatório da Resolução assentada em momento anterior: O lançamento em comento tratou de constituição de crédito em razão de a entidade ter entendido que estava amparada por ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em razão disto, não efetuou o recolhimento das citadas contribuições. Ocorre que o ATO em que se baseava, fora cancelado na forma do Ofício INSS/SERVREP N° 21- 421.0/234/2005 com base na Decisão - Notificação - DN n ° RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 7/ 20 09 -1 7 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002097/2009-17 21.021.0/001/2005, e assim, de oficio, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório Fiscal de fls. 30, a Autoridade Fiscal com base nos salários de contribuições declarados nas GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração. Naquele lançamento principal, corroborando o procedimento de ação fiscal específica e parcial, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, datado de 25/09/2009, de fls. 89, a Autoridade Autuante solicitou apenas Atas, Estatutos, CNAS, Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária e GFIPs. Na seqüência, às fls. 91, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal - TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento com base nas GFIPs. Na forma do registro de fls. 292 daquele processo principal, a autoridade autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”. A empresa apresentou impugnação onde alegou em apertada síntese cerceamento do direito de defesa, intempestividade da autuação, ilegitimidade de parte da impugnante, falta de liquidez do auto de infração, garantia do direito à imunidade, aplicação indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial: O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, condição prevista no art. 594 da Instrução Normativa 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa; Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS; Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF,, arts. 9 e 14 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins lucrativos e imune ao pagamento de impostos e ao recolhimento de contribuições previdenciárias e acessórios; Que a impugnante tem direito adquirido à isenção quanto ao pagamento da cota patronal e seus acessórios; e - Que são indevidas as cobranças de contribuições para INCRA , SESC, SENAC E SEBRAE; e - Que o ATO que cancelou o reconhecimento da imunidade encontra-se em fase de Recurso Administrativo neste Conselho sob o n° 10820.002239/2005-37; DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.270 , a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) - DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou o Acórdão n° 14-34.403, mantendo procedente o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 366 onde não apresentando pontuais contra-razões às razões apresentadas pelo I. Julgador “ ad quod ”, simplesmente reitera na íntegra as alegações que fizera em sede de impugnação na expectativa de que o julgamento Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002097/2009-17 “ad quem” proceda às omitidas confrontações e assim , eventualmente, seus exordias argumentos possam prosperar. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência Foi emitido o Ato Cancelatório n.° 21-021.1/001/2005, cancelando a isenção das contribuições sociais a partir de 05/2000, por descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n.° 8.212/91. A Decisão Notificação n.° 21.021.0/0001/2005 e o Ofício n.° 21- 421.0/234/2005, concluiu, ainda, que a lavratura do AI, conforme instruções da RFB, deu-se com a finalidade de se prevenir a decadência. Em seguida, abriu-se prazo para manifestação da autuada, tendo esta requerido vista e extração de cópias do processo, os quais foram regularmente concedidos, e juntado cópia do recurso administrativo (processo 35372.000936/2005-18) interposto perante o antigo CRPS (atual CARF) contra o referido Ato Cancelatório, reiterando o efeito suspensivo pertinente. Este Conselho, através da Resolução de fls. 398/401, entendeu que o presente processo administrativo fiscal não poderia ser julgado sem o conhecimento do resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37. Todavia, acredito que tenha havido um lapso, posto que o processo nº 10820.002239/200537 corresponde ao lançamento de crédito tributário de PIS/COFINS. O processo em que se discute o cancelamento da isenção das contribuições sociais previdenciárias é o de nº 35372.000936/2005-18. Acerca do referido processo, a decisão de piso assim pontuou: O processo de cancelamento da isenção das contribuições sociais já foi julgado no âmbito da RFB; estando atualmente em grau de recurso (processo 35372.000936/2005- 18), pendente de apreciação no CARI:. órgão colegiado de 2ª instância. Em consulta ao andamento processual do processo nº 35372.000936/2005-18, verifiquei que há decisão deste CARF, consubstanciada na seguinte ementa: PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DOS CANCELAMENTOS DE ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO DECRETO N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002097/2009-17 Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Referida decisão foi proferida em 17/05/2012, mas não localizei a nova decisão da primeira instância, nem mesmo os autos, uma vez que consultando esse processo no sistema e- processo aparece somente o acórdão cuja ementa foi transcrita acima. Desse modo, entendo que o resultado do processo nº 35372.000936/2005-18 é prejudicial ao julgamento do presente processo, razão pela qual deverão ser adotadas as medidas necessárias para que os autos do referido processos sejam devidamente instruídos e apensados ao presente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora instrua os autos do processo nº 35372.000936/2005-18 e apense ao presente processo administrativo fiscal. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733998/2018-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.496, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.733797/2018-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo afronta ao art. 97 do CTN. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. A multa de mora decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, colocando o contribuinte em mora em relação ao débito tributário não pago, exatamente porque a compensação não foi homologada. A multa isolada decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, ou seja, a forma como o contribuinte pretendeu quitar o crédito tributário (tributo devido) não foi a correta porque o seu crédito não estava líquido e certo, ou não conseguiu comprovar esses requisitos, exigindo da administração tributária a análise de um suposto direito que não se confirmou. MULTA ISOLADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Nos termos da súmula CARF nº 2, o julgador tributário está impedido de exercer controle de constitucionalidade da lei e negar, no caso concreto, vigência ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por eventual ofensa ao princípio constitucional que veda efeitos confiscatórios às exações tributárias. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO AINDA NÃO DEFINITIVA. De acordo com o art. 62 do Anexo II do RICARF, o Conselheiro, somente está vinculado às decisões da Suprema Corte, nos casos de Recurso Extraordinário com repercussão geral, quando a decisão for definitiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.496, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.733797/2018-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 39 98 /2 01 8- 33 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733998/2018-33 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese, o processo tem por objeto o lançamento de multa isolada, imposta diante do fato de a empresa ter compensado crédito com débito tributários, cuja compensação não foi homologada, nos termos do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A empresa impugnou o citado lançamento, tendo a DRJ mantido a autuação, conforme decisão que se encontra nos autos. Na sessão de 16/03/2021, este colegiado decidiu por unanimidade converter o julgamento em diligência, uma vez que o processo principal, referente à compensação, não veio apensado ao presente feito. Por outro lado, o colegiado não tinha acesso ao sistema para saber a situação do processo principal, se houve recurso e qual o resultado do seu julgamento. Assim, decidiu-se converter o julgamento em diligência para que o processo principal da compensação fosse juntado ao presente processo com o respectivo resultado final. A diligência foi cumprida tendo sido juntada cópia da decisão de primeira instância e extratos sobre o andamento do processo. O presente processo, referente à multa isolada, foi novamente encaminhado para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733998/2018-33 Os requisitos de admissibilidade do recurso foram aferidos na decisão anterior. 1. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO, que considerou improcedente impugnação apresentada pela empresa, que contestava a aplicação de multa isolada na forma do art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996. Em síntese, a DRJ sustentou que a multa deveria ser mantida, pois decorria de compensação não homologada, em que o despacho decisório foi objeto do PA nº 10865.901902/2017-03. Declara ainda a decisão que o mencionado processo foi resolvido na primeira instância, tendo como resultado: “manifestação de inconformidade improcedente”. No entanto, na hipótese de interposição de recurso no processo principal, argumentou a DRJ, o presente feito deveria ficar com a exigibilidade do crédito suspensa até decisão final no citado expediente. No mais, afastou a vinculação dos diversos precedentes administrativos ou judiciais referidos na impugnação e, sobre a alegação de inaplicabilidade da multa de mora cumulada com a multa isolada, salientou que a multa moratória está prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não se confundindo com a hipótese da multa isolada. Conforme consta do relatório, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência para se apurar o resultado final do processo nº 10865.901902/2017- 03, que tratou da compensação. O resultado da diligência indicou que o débito daquele processo foi pago e o processo arquivado. Assim, resta analisar o cabimento da multa isolada. Em resumo, a síntese dos argumentos da recorrente consiste no não cabimento da multa isolada no indeferimento de compensação, porquanto as multa deverão ser impostas nos casos de não cumprimento de obrigações acessórias, o que não é o caso da compensação não homologada; impossibilidade da concomitância de multa isolada com multa de mora, porquanto esta absorveria a outra; ocorrência de confisco e reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o caso da multa isolada na compensação. 2. MÉRITO 2.1 Cabimento da multa isolada Sobre o primeiro argumento, sem razão a recorrente. De fato, o art. 97, V do CTN define que compete à lei fixar penalidades em matéria tributária. No caso em questão, a multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo afronta ao dispositivo do CTN invocado. Além disso, as penalidades em matéria tributária não se destinam apenas aos casos de não cumprimento de obrigações acessórias. De acordo com o próprio inciso V do art. 97 do CTN, citado pela recorrente, cabe à lei estabelecer “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas”. Daí porque, qualquer Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733998/2018-33 conduta do contribuinte contrária à legislação poderá ser objeto de penalidade, desde que prevista em lei. No caso dos autos, a empresa foi multada por penalidade específica para os casos de compensação não homologada, não cabendo ao administrador tributário e nem ao julgador administrativo, negar vigência à lei. 2.2 Inexistência de concomitância entre multa isolada e multa de mora Com relação à tese de concomitância da multa isolada com a de mora, as hipóteses de incidência de ambas as penalidades são diferentes. A multa de mora decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, o que coloca o contribuinte em mora em relação ao débito tributário não pago, exatamente porque a compensação não foi homologada. A previsão legal da mencionada multa é a seguinte: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A multa isolada decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, ou seja, a forma como o contribuinte pretendeu quitar o crédito tributário (tributo devido) não foi a correta porque o seu crédito não estava líquido e certo, ou não conseguiu comprovar esses requisitos, exigindo da administração tributária a análise de um suposto direito que não se confirmou. A multa isolada está prescrita no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Conforme se verifica, trata-se de duas previsões legais explícitas que recaem no caso concreto, pois, conforme narrado, a compensação tratada no PA nº 10865.901902/2017-03, não foi homologada, o que enseja a aplicação das duas multas. Por outro lado, independentemente das controvérsias a respeito da constitucionalidade da multa isolada, o julgador tributário está adstrito aos termos Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733998/2018-33 da lei, não podendo negar-lhe vigência por impedimento regimental, vazado no que orienta a súmula CARF nº 2, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não há como acolher o argumento da não concomitância com base na tese da absorção das penalidades. 2.3 Natureza confiscatória da multa isolada Quanto ao argumento de que a eventual imposição de multa isolada, quando a compensação não é homologada, afronta a regra constitucional de não confisco, estatuída no art. 150, IV, da Constituição Federal, também não pode prosperar pelos mesmos motivos declinados para aplicação da Sumula CARF nº 2. O julgador tributário está impedido de exercer controle de constitucionalidade da lei e negar vigência ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 2.4 Da Repercussão Geral reconhecida pelo STF Em relação à repercussão geral reconhecida no RE nº 769.939/RS, tem-se o seguinte: Na sessão de 27/04/2020, depois do voto do Min. Edson Fachin, foi proposta a seguinte tese: (tema 736 da repercussão geral): É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária Na mesma sessão houve pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, estando o julgamento suspenso até a presente data. De acordo com o art. 62 do Anexo II do RICARF, o Conselheiro, somente está vinculado às decisões da Suprema Corte nos casos de Recurso Extraordinário com repercussão geral, quando a decisão for definitiva. No ponto, veja-se o dispositivo em questão: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.497 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733998/2018-33 Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da L O RE nº 769.939/RS, conforme se viu, está pendente de decisão final, não podendo vincular o julgador administrativo, devendo, por ora, prevalecer a disposição legal vigente. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.909367/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF ORIGINAL E RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. Não faz prova dessa circunstância por si só, a juntada de DCTF retificadora, que conteria os valores efetivamente devidos
Numero da decisão: 1302-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) CLEUCIO SANTOS NUNES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF ORIGINAL E RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA No processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de escrituração contábil, eventual equívoco sobre os valores confessados em DCTF, cuja diferença a maior motivou o pleito de compensação. Não faz prova dessa circunstância por si só, a juntada de DCTF retificadora, que conteria os valores efetivamente devidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) CLEUCIO SANTOS NUNES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que manteve despacho decisório, o qual não homologou PER/DCOMP transmitida pela empresa indicada acima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 93 67 /2 01 2- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909367/2012-11 Em suma, o despacho decisório não homologou a compensação por entender que o DARF referente ao PER/DCOMP estava alocado para pagamento de tributo devido, não havendo crédito para ser aproveitado mediante compensação. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade, sustentando que o crédito subsistia, pois teria se equivocado no preenchimento da DCTF original, em que constou valor de CSRF a mais do que o efetivamente devido. Para corrigir o erro, retificou a DCTF com o valor que alegou ser o correto. Em sua decisão, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, pois esta não veio acompanhada dos documentos contábeis, comprobatórios do mencionado equívoco. A recorrente interpôs recurso voluntário, praticamente reiterando que errou no preenchimento da DCTF, mas corrigiu o erro mediante retificação da declaração. É o relatório Voto Conselheiro CLEUCIO SANTOS NUNES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alegou preliminares, razão pela qual o recurso pode ser apreciado diretamente no mérito. Por se tratar de processo paradigma, o relatório se limitou a expor genericamente os fatos. No entanto, a decisão recorrida resumiu com precisão detalhes do processo que são importante ser conhecidos para a solução que ora se propõe. Assim, transcrevo a seguir a integra do relatório da DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), acompanhado da respectiva análise de crédito, o qual não homologou a compensação declarada pelo recorrente, diante da inexistência do crédito. Conforme descrito no Despacho Decisório, a análise do direito creditório está limitada ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 78.798,49. A decisão também informa que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O código de receita do referido DARF é 5952, referente à retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909367/2012-11 Após cientificado do Despacho Decisório em 19/12/2012, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, em 18/01/2013, onde alega que o direito creditório em questão, no valor original de R$ 97.653,02, corresponde a pagamento efetuado em duplicidade em 30/12/2010, período de apuração 15/12/2010, código de receita 5952, conforme estaria demonstrado no anexo II da manifestação de inconformidade. Aponta que diferença de R$ 187,55 foi devidamente informada na DCTF retificadora de 07/01/2013 e recolhida com os devidos acréscimos legais. Encerra com o pedido de provimento ao recurso, com a reforma da decisão recorrida e a integral homologação da compensação efetuada. No recurso voluntário, a empresa reitera que cometeu um erro que retificou a documentação fiscal e que os fatos estariam devidamente comprovados com a documentação juntada com a manifestação de inconformidade, quais sejam, PER/DCOMP, DARF, DCTF (retificadora), relação de CSRF. Deve-se salientar, primeiramente, que a recorrente retificou a DCTF depois da expedição do despacho decisório. O despacho data de 05/12/2012 e a retificação da DCTF foi protocolada em 07/01/2013. Com efeito, o despacho decisório está correto, pois, à época da análise da DCOMP, o DARF pago correspondia aos valores declarados na DCTF original. No entanto, a retificação da DCTF após a expedição do despacho decisório que não homologa compensação é procedimento aceito para o reconhecimento do crédito do contribuinte, conforme já decidiu este CARF em diversas ocasiões, por todas, veja-se o seguinte aresto: Processo nº 13609.900231/201511 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 1201002.864– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2019 Matéria DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO Recorrente MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Assim, não há qualquer irregularidade no procedimento do contribuinte que busca comprovar seu direito creditório, retificando a DCTF, ainda que depois de emitido o despacho decisório que não homologou a compensação, por ausência de crédito. Superado esse ponto, resta examinar se a empresa trouxe provas que possam ser consideradas suficientes para comprovar o crédito compensado a maior. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972, é exato em estabelecer que no processo contencioso tributário, as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909367/2012-11 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Este conselheiro, no entanto, tem pautado os votos de sua relatoria e participação nos julgamentos com a premissa de que o caso concreto poderá recomendar que se interprete a norma transcrita à luz da verdade material. Isto é, se o contribuinte trouxer com o recurso voluntário provas que atestem a liquidez e certeza do seu crédito, é possível apreciar-se a documentação, a despeito de não ter instruído o processo na fase adequada. Registro que esse entendimento não é unânime na turma, havendo intepretações diferentes para este ponto. No presente caso, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na falta de escrituração contábil que justificasse o erro que a empresa alega ter cometido. A decisão da DRJ prestigiou a verdade material alegada pela empresa como matéria de defesa. Isso porque, a indicação dos valores devidos na DCTF retificadora, por si só, não é capaz de comprovar a veracidade acerca desses valores, se houver divergência com os valores confessados em DCTF original. Note-se que a divergência em questão é exatamente a controvérsia dos autos. Considerando tratar-se de processo contencioso de compensação, é ônus da empresa comprovar com escrituração contábil o equívoco que eventualmente tenha cometido. Ocorre que com o recurso voluntário a recorrente não trouxe nenhuma prova que corroborasse suas alegações, insistindo na tese de que a comparação entre as DCTFs deveria prevalecer como prova a justificar o erro cometido. No entanto, conforme demonstrado, era necessária prova contábil sobre os valores realmente devidos. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) CLEUCIO SANTOS NUNES Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10923.720061/2019-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÕES FALSAS NA DCOMP. CABIMENTO Deve ser aplicada a multa isolada de 150% prevista na combinação dos arts. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese de o contribuinte declarar crédito inexistente na DCOMP utilizada para compensação. Tal conduta caracteriza informação falsa, punível com a multa isolada de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza a responsabilidade do sócio administrador pela prática de infração contra a legislação tributária, o fato de constar da DCOMP o seu nome como responsável pela empresa perante a RFB. Igualmente, prevendo o contrato social que determinado sócio é o administrador da sociedade, aplica-se o disposto no art. 135, III do CTN, caso seja comprovada conduta que implique infração à lei ou contrato social.
Numero da decisão: 1302-005.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao referido Recurso, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sócio Ronald Peach Júnior, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao referido Recurso. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator, em relação à questão do caráter da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.441, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10923.720049/2019-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÕES FALSAS NA DCOMP. CABIMENTO Deve ser aplicada a multa isolada de 150% prevista na combinação dos arts. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese de o contribuinte declarar crédito inexistente na DCOMP utilizada para compensação. Tal conduta caracteriza informação falsa, punível com a multa isolada de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza a responsabilidade do sócio administrador pela prática de infração contra a legislação tributária, o fato de constar da DCOMP o seu nome como responsável pela empresa perante a RFB. Igualmente, prevendo o contrato social que determinado sócio é o administrador da sociedade, aplica-se o disposto no art. 135, III do CTN, caso seja comprovada conduta que implique infração à lei ou contrato social.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao referido Recurso, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sócio Ronald Peach Júnior, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao referido Recurso. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator, em relação à questão do caráter da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.441, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10923.720049/2019-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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MULTA ISOLADA. INFORMAÇÕES FALSAS NA DCOMP. CABIMENTO Deve ser aplicada a multa isolada de 150% prevista na combinação dos arts. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese de o contribuinte declarar crédito inexistente na DCOMP utilizada para compensação. Tal conduta caracteriza informação falsa, punível com a multa isolada de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza a responsabilidade do sócio administrador pela prática de infração contra a legislação tributária, o fato de constar da DCOMP o seu nome como responsável pela empresa perante a RFB. Igualmente, prevendo o contrato social que determinado sócio é o administrador da sociedade, aplica-se o disposto no art. 135, III do CTN, caso seja comprovada conduta que implique infração à lei ou contrato social. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento parcial ao referido Recurso, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento); e, também por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sócio Ronald Peach Júnior, nos termos do voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao referido Recurso. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator, em relação à questão do caráter da responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.441, de 20 de maio de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 72 00 61 /2 01 9- 57 Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 prolatado no julgamento do processo 10923.720049/2019-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo de autuação fiscal. Em resumo, a recorrente foi autuada pelo cometimento de infração contra a legislação tributária, que acarretou a aplicação de multas de ofício e qualificada, em razão de compensação não homologada. A autuação atingiu também a pessoa do sócio gerente da empresa. A empresa e o sócio impugnaram o auto de infração conforme petições anexadas aos autos, não tendo obtido êxito perante a DRJ que manteve integralmente a autuação. Ambos interpuseram recursos voluntários, por meio dos quais rebatem os argumentos da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos, razão pela qual devem ser admitidos. A recorrente não argui matéria preliminar razão pela qual passo a analisar diretamente o mérito. 1. MÉRITO Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 O processo trata de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica indicada na epígrafe e em face do seu sócio gerente Ronald Peach Junior. Conforme o Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração de fls. 280/291, foi aplicada multa isolada de 150%, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, porque a empresa teria feito declaração falsa em DCOMP transmitida para compensar créditos com débitos tributários. Assim, a empresa recorrente transmitiu a DCOMP nº 42505.89024.110417.1.3.02-8841, em que informou ser titular de crédito de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado no 4º trimestre do ano-calendário 2015, no valor de R$ 985.677,33. O despacho decisório não homologou a compensação porque o crédito informado na DCOMP não existia. Segundo a autoridade tributária, a empresa transmitiu quatro DCOMPs (fls. 2/35) descritas no citado despacho, para compensar com débitos tributários da própria empresa. O saldo negativo em questão teria se originado de IRRF. Ocorre que, ao se cruzarem os dados informados na DIPJ do período, constatou- se que a empresa, ao contrário do que constava das DCOMPs, possuía o saldo de R$ 42.338,27 de IRPJ a pagar. Intimada para esclarecer a divergência, a empresa explicou que por um equívoco informou a existência do citado saldo negativo. Em razão desse erro aproveitou para solicitar o cancelamento da DCOMP. O pleito de cancelamento foi indeferido porque, conforme o art. 113, §1º da IN/SRF nº 1.717, de 2017, não é possível cancelar-se a DCOMP depois que o contribuinte é intimado para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Em razão do alegado, a empresa não apresentou nenhum comprovante de retenção na fonte. Considerando a impossibilidade de cancelamento da DCOMP, a autoridade tributária prosseguiu com a análise do procedimento e verificou que as fontes informadas pela empresa não realizaram retenções sobre pagamentos feitos à recorrente. No ponto, veja-se a seguinte passagem do despacho decisório: Consultando o Sistema DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte), não se constata DIRF em favor do interessado, que suporte a informação de retenção de IR informada na Dcomp (fls. 76 a 78). Assim, verifica-se que a retenção de IR, no valor de R$ 985.677,33, não só carece de certeza e liquidez, mas inexiste de fato; Além disso, conforme mencionado, consultando-se as declarações fiscais da empresa, verificou-se que ao invés de possuir crédito de saldo negativo para o período, a empresa possuía débito de IRPJ. Veja-se a passagem pertinente. Consultado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (fl. 81), relativo ao Ex. 2016, Ac 2015, identificação do arquivo(Hash) com DV – Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 CD26CC571D1127B31E1AAB6EF249CF26EA9B443A-9, transmitida em 07/07/2016, constata-se que para o período de apuração, objeto do pleito, 4º trimestre, a apuração do IRPJ resultou em imposto a pagar no valor de R$ 42.338,27, e não SN de IRPJ como informado na Dcomp. Diante dessas constatações, o pedido de cancelamento foi indeferido e a compensação não homologada, seguindo-se à cobrança dos créditos tributários compensados indevidamente. Em razão da informação falsa referente a crédito inexistente, foi lavrado o auto de infração de fls. 280/286, por meio do qual foi imposta a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela nº 11.488, de 2007, totalizando o valor de R$ 1.745.407,43. Além disso, foi atribuída a responsabilidade “solidária” do Sr. Ronald Peach Junior, sócio gerente da empresa, por atos com infração de lei e do contrato social da empresa, além de representação criminal que se encontra apensada ao presente processo sob o nº 10923.720089/2019-94. Assim, o presente processo versa tão somente sobre o auto de infração que impôs as penalidades contra a empresa e seu dirigente. A empresa impugnou o auto de infração, conforme petição de fls. 304/319 e juntou os documentos de fls. 320/436, alegando, em resumo, que realmente foi informado crédito tributário inexistente na DCOMP. No entanto, não teria responsabilidade sobre tal informação porque, em razão da crise financeira porque passam as empresas, viu-se na contingência de contratar a empresa JDS2 e Administração de Bens Ltda, que “solucionaria” seus problemas na área tributária. A empresa JDS2 alegou que cederia à recorrente créditos oriundos de uma suposta ação judicial transitada em julgado em 24/10/2003, sob o nº 1.059/57, da qual figuraria como credora a empresa CDM – Consultoria de Desenvolvimento de Minas Ltda. Para tanto, a recorrente remuneraria a empresa JDS2 pela cessão do citado crédito. Dessa forma, a empresa contratada atuaria para extinguir os créditos tributários da autuada, utilizando o crédito cedido, de modo que a recorrente não teria qualquer participação nas medidas para aproveitamento dos créditos. Informa ainda que “os procedimentos para a utilização dos créditos tributários objeto do negócio foram todos realizados pelas empresas de consultoria Platinum Consultoria & Contabilidade Ltda. (‘Platinum’) e RML Consultoria Empresarial Eireli (‘RML’)”. Ocorre que, somente depois que as compensações não foram homologadas, percebeu que teria sido vítima de estelionato, pois os créditos cedidos eram fraudulentos. Assim, sustenta em suas defesas que não tem responsabilidade pelas informações prestadas nas compensação, razão pela qual não se sustenta o auto de infração lavrado contra a empresa e o seu sócio gerente. Aduz ainda que a multa qualificada de 150% possui caráter confiscatório, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, pede o cancelamento do auto de infração ou, supletivamente, a redução da penalidade para 20%. O sócio gerente apresentou a impugnação de fls. 439/465, alegando em suma, que foi indevida a imputação da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN. Isso porque, a autuação teria fundamento tal responsabilidade no simples Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 fato de o dirigente ser sócio majoritário da empresa com 84,6% das cotas sociais. Sustenta que para a caracterização das hipóteses previstas no citado dispositivo do CTN é necessária a comprovação de que o sócio tenha atuado com infração da lei ou do contrato social. A circunstância de ser sócio da empresa não pode, por si só, transferir a responsabilidade pelos débitos à pessoa física do sócio, ainda que este detenha a maior parte do capital social. Argumenta também que não agiu contra a lei ou o contrato social, pois teria sido vítima do estelionato praticado pelas empresas referidas acima, o que exclui qualquer responsabilidade por parte do sócio gerente. Quanto ao percentual da multa isolada, apresenta as mesmas razões suscitadas pela pessoa jurídica. A DRJ/BHE considerou totalmente procedente o auto de infração, em decisão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada correspondente a 150% do valor dos débitos compensados indevidamente quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DA EMPRESA. PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JULGADORAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos regularmente editados. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei n.º 5.172, de 25/10/1966. CONVENÇÕES PARTICULARES RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No recurso voluntário de fls. 597/619, a empresa praticamente reitera as razões expostas na impugnação e junta os documentos de fls. 620/812. O sócio gerente, por sua vez, adota a mesma estratégia, repetindo os argumentos da impugnação (fls. 815/842), enfatizando que a empresa e ele foram vítimas de estelionato. Com o recurso, junta os mesmos documentos anexados pela empresa fls. 845/1035. Em 30/11/2020, depois de esgotado o prazo para defesa, anexa petição avulsa (fls. 1040/1046), em que comunica que o Ministério Público Federal denunciou os responsáveis pelas empresas JDS2, Platinum e RML por diversos crimes relacionados ao estelionato de que alega ter sido vítima. Para comprovar o alegado, junta as cópias das denúncias criminais, decorrente de operação da Polícia Federal denominada “Saldo Negativo” (fls. 1047/1118). No petitório, reafirma que foi vítima de estelionato e que, nessa condição, sua responsabilidade pelas infrações tributárias deverá ser excluída. Passo a análise das alegações dos recorrentes. Não tem razão tanto a empresa quanto o sócio gerente. Com relação à imposição da multa isolada, realmente, o art. 18 da Lei nº 10.833 de 2003, prevê o seguinte: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, a que se refere o §2º do art. 18 citado, estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme se vê, atuou corretamente a autoridade tributária ao aplicar a multa isolada de 150% sobre o montante do crédito tributário compensado indevidamente, porque ficou comprovada a falsidade da DCOMP transmitida pela empresa. A prova desse fato decorre da própria admissão da empresa de que o crédito de saldo negativo de IRPJ não existia, pois teria sido vítima do estelionato narrado acima, o que a levou a acreditar que tal crédito existiria. Acrescente-se, além da confissão da empresa, a administração tributária também não encontrou as retenções na fonte que teriam dado ensejo ao saldo negativo e nem a empresa juntou os comprovantes dessas retenções pela obvia razão de que o crédito não existia. A DCOMP, nos termos do art. 74, §1º da Lei nº 9.430, de 1996, constitui declaração fiscal em que o contribuinte informa ser titular de crédito líquido e certo e devedor de crédito tributário. Assim, as informações contidas deverão expressar a verdade dos fatos. Eventuais erros materiais poderão ser corrigidos mediante retificações, mas a falsidade das informações é insanável, pois ao informar o crédito na DCOMP o contribuinte dá início a procedimento administrativo para quitação de crédito tributário. A falsidade das informações pode levar a administração tributária a extinguir débito tributário, mediante crédito do contribuinte que não existe, com inegáveis lesões aos cofres públicos. Daí o caráter insidioso da conduta do contribuinte a ensejar a aplicação da multa prevista nos dispositivos transcritos. A alegação de que foi vítima de eventual estelionato não tem relevância no presente processo, pois nos termos do §1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a DCOMP deve ser transmitida pelo sujeito passivo, como foi o caso, assumindo este, por consequência lógica, responsabilidade sobre as informações prestadas: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, não socorre à empresa a alegação de que terceiros a teriam ludibriado com a promessa de que “resolveriam” suas dívidas tributárias mediante compensação de créditos que foram cedidos à recorrente para essa finalidade. Quanto ao sócio gerente, entendo que ficou configurada adequadamente sua responsabilidade tributária, na forma do art. 135, III do CTN. O caso demonstra nítida infração da lei, consistente no uso de declaração fiscal para obtenção de vantagem, consistente na extinção de crédito tributário mediante compensação, sem a devida contrapartida financeira. Independentemente de eventual responsabilidade penal, a informação falsa de que teria crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ – quando em verdade era sabedor de que a empresa possuía débito do mencionado imposto – caracteriza, inegavelmente, infração ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na medida em que a empresa não apurou crédito algum. Se assim, não poderia compensar crédito que tinha inteira ciência de que não existia na forma como declarou, caracterizando, dessa forma, infração à lei tributária, o que determina a aplicação da norma do art. 135, III do CTN. Além disso, consta das DCOMPs transmitidas o nome do Sr. Ronald Peach Junior como responsável pela pessoa jurídica perante a RFB. Vê-se, portanto, que a responsabilidade tributária em questão recai sobre o citado sócio, não cabendo a alegação de que teria transferido as gestões dos procedimentos compensatórios da empresa aos supostos estelionatários. Ainda que tal versão pudesse ser aceita, teria o sócio em questão cometido violação aos atos constitutivos da empresa ao transferir indevidamente para terceiros parcela importantíssima da gestão empresarial, qual seja, a responsabilidade sobre o pagamento de tributos. Nesse sentido, a cláusula sétima do contrato social, à fl. 326, especifica que a administração da sociedade caberá individualmente ao sócio Ronald e, na sua ausência, aos procuradores Avelino dos Santos Querido e Silvia Regina Valentoni. O contrato social não deu poderes ao sócio administrador para transferir a gestão fiscal da empresa para terceiros, que não fossem os procuradores citados. Assim, admitir a alegação de que os estelionatários são os responsáveis pelas informações falsas não atenua e nem exclui a responsabilidade do sócio administrador, pois, neste caso, teria agido contra o contrato social da empresa. A cláusula contratual citada não autorizava o sócio a conceder poderes a outros procuradores para administrar os interesses tributários da sociedade perante a Receita Federal do Brasil. Neste caso, fica igualmente configurada a responsabilidade do art. 135, III do CTN. Por outro lado, entendo não se tratar de responsabilidade solidária, como impropriamente mencionado no Termo de Verificação Fiscal, pois não estão presentes as hipóteses legais do art. 124 do CTN. Em relação à alegação de multa confiscatória, deve ser também rejeitada, pois esta possui previsão legal, não cabendo ao julgador tributário negar vigência à lei, salvo as hipóteses do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, que não estão presentes: Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Além disso, avaliar eventual aspecto relacionado a efeitos confiscatórios da multa em questão implicaria realizar controle de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela súmula CARF nº 2, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, não há previsão legal para reduzir a multa isolado para 20% como quer a recorrente. Diante do exposto, conheço dos recursos e voto em negar provimento a ambos, mantendo-se a decisão recorrida, integralmente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica, bem como ao recurso voluntário interposto pelo sócio Ronald Peach Júnior. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.444 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10923.720061/2019-57 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35386.000920/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2806-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Numero do processo: 10552.000419/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são as previstas no art. 151 do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Não obstante, essa situação precisa ser restar plenamente demonstrada no curso da instrução processual. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis
Numero da decisão: 2202-008.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e taxa SELIC, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheceram em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Não obstante, essa situação precisa ser restar plenamente demonstrada no curso da instrução processual. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 19 /2 00 7- 53 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 multa e taxa SELIC, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheceram em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 200 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 183 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as contribuições destinadas à Seguridade Social, descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas as competências de 08/2005 e 07/2006 a 10/2006 importando em R$ 105.703,17 (Cento e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos), consolidado em 09/04/2007. Segundo o Acórdão: De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 102/103. trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa Policlínica Central Ltda. referente a contribuição previdenciária descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas à Seguridade Social, relativas as competências de 08/2005 e 07/2006 a 10/2006 importando em R$ 105.703,17 (Cento e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos), consolidado em 09/04/2007. O contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, conforme instrumento de fls. 115/155. alegando: Em preliminar: Cerceamento do direito de defesa: A NFLD foi lavrada em desconformidade com os dispositivos do artigo 293, do Decreto n° 3.048/1999 o que determina a nulidade do lançamento. Por exemplo, em cada um dos Itens da fundamentação legal do débito, as competências não estão exatificadas, mês a mês, com os seus devidos valores. No mérito: a) Atribuição de competência para fiscalizar. arrecadar e cobrar: Sob o título acima, contribuinte alega que multa em percentual excessivo — superior ao previsto na CF/34 — ou superior ao dobro cio permitido nas relações de cunho privado importa, por incidência do artigo 113, do CTN, em "tributação que quebra a legalidade e o princípio da anterioridade". b) Cálculo do FGTS: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 Há incorreção no cálculo do FGTS pois a atualização monetária deixou de utilizar a variação da UFIR. conforme Medida Provisória 1973-66/2000, mais juros de 12%. Por conseguinte, devem ser excluídas as multas e a correção pela 'IR com os juros indevidos, com fundamento nos artigos 112, 106 e 108, do CTN. c) Contribuição da empresa sobre a remuneração dos autônomos. avulsos e demais pessoas físicas e dos cooperados de que trata a lei complementar 84/96. até 02/2000. Contribuição da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais de que trata a Lei 8.212/91, na redação dada nela Lei n° 9.876/99. Contribuição dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e avulsos). Os contratos das cooperativas não envolvem prestação de serviços, mas sim responsabilidade pelo desmembramento de uma atividade produtiva ou a contratação de uma atividade econômica cooperativada. Assim, o inciso IV, do artigo 22, da Lei 8.212/91 (inciso acrescentado pela Lei 9.876/99) é inaplicável às contratações realizadas pelas sociedades cooperativas. Na mesma linha de entendimento. há a exclusão do campo da incidência da retenção da fonte determinada pelo artigo 31, da Lei 8.212/91 (com a redação da Lei 9.711/98). Alegou inconstitucionalidade da Lei 9.876/99 pois a exigência da contribuição prevista pelo inciso IV, do artigo 22, da Lei 8212/91 somente poderia ser criada através de lei complementar. d) Acréscimos legais — multa: A multa aplicada é de natureza confiscatória e fere os princípios da anterioridade, legalidade, capacidade contributiva e econômica. c) Juros — aplicação cumulativa com outras parcelas — capitalização mensal: Após a aplicação dos duros de mora, foi aplicada a multa moratória sobre o total qual seja, principal mais juros o que caracteriza "bis in idem". f) Exclusão da multa conforme artigo 138, do CTN: O artigo 138, do CTN ao dispor sobre a exclusão de responsabilidade pretendeu criar um benefício ao contribuinte que por sua própria vontade decida acertar suas contas com o fisco. Apesar do referido artigo Talar em infração. é pacífico na doutrina e jurisprudência que a multa moratória deve ser excluída quando há denúncia espontânea. g) Da doutrina: A empresa alega que o valor apontado pela fiscalização conduz a convicção da extrapolação nos valores apontados para cobrança, além da total imprecisão, falta de liquidez e certeza cio lançamento em questão. h) Conclusão: Também deve ser declarado nulo o lançamento por cerceamento ao direito de defesa pois a autuação baseia-se em considerações subjetivas contidas cm outro auto de infração que sequer encontra-se juntado em sua íntegra. Não foi juntada nenhuma prova aos autos pela autoridade fiscal autuante. Houve desobediência aos preceitos contidos no artigo 5º LV. da Constituição federal e artigo 9% do Decreto 70.235/72. com a redação dada pela Lei 8.748/93. Ao final, requereu a nulidade do lançamento de crédito. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição previdenciária Data do fato gerador: 01.08.2005 a 31.10.2006 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n°37.033.795-6 A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalídade de dispositivo previsto em lei é matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 Não incorre em nulidade a notificação fiscal de lançamento de débito lavrada de acordo com as disposições contidas na legislação previdenciária. Não ocorre cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório se o órgão notificaste oferece ao contribuinte oportunidade de impugnar o lançamento. As contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo previsto em lei estão sujeitas a juros de mora e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. Lançamento procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 29/10/2008 (fls. 194), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/11/2008 (fls. 200 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não ter cometido infração tributária. Ressalta a ilegalidade da multa imposta, ao fundamento de estar albergado pela denúncia espontânea. Alega que a multa acima de 20% configura confisco. Assinala a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios. Afirma a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, ante a ausência de detalhamento do cálculo dos “débitos, juros aplicados, índice de correção monetária e etc”. Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e alternativamente a redução da multa aplicada. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso parcialmente, e passo ao seu exame. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 Assim, alegação no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade (ofensa ao princípio do não confisco ) da multa imposta, e a ilegalidade da taxa Selic não poderão ser conhecidas. Apenas para realçar, o CARF sumulou a aplicação da Selic : Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Relativamente ao pedido de suspensão do crédito tributário imposto, o art. 151, do CTN, determina a apresentação recurso suspende a cobrança do crédito lançado. Conforme art. 151, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. No caso, havendo recurso administrativo, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa até o final de seu julgamento. Da nulidade Preliminarmente, o Recorrente alega a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, em razão da falta de detalhamento do cálculo dos “débitos, juros aplicados, índice de correção monetária e etc”. Vejamos como decidiu a questão o Colegiado de 1ª instância (fls. 187): Do exame da NFLD verifica-se a inocorrência do alegado cerceamento dodireito de defesa. De acordo com o relatório fiscal de Os. 102/103, o presente lançamento diz respeito as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais as quais foram descontadas de suas remunerações pela empresa e não repassadas à Previdência Social na forma prevista pela alínea "b", inciso I, artigo 30, da Lei 8.212/91 e artigo 4% da Lei 10.666/2003. Constatada a falta de recolhimento, a fiscalização lavrou a respectiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito com a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem conforme disposto no copal do artigo 37, da Lei 8.212/91 e no capul cio artigo 243, do Regulamento da Previdência Social — RPS. Essas informações detalhadas constam no documento Discriminativo Analítico de Débito — DAD de fls. 04/11, cuja cópia foi entregue ao contribuinte. As fls. 98/99 consta o documento "Fundamentos Legais do Débito — FLD” onde há a discriminação da legislação que sustenta a exigência das contribuições lançadas pela fiscalização. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 Portanto, o lançamento do crédito previdenciário contém todos os elementos previstos pelo artigo 37, da Lei 8.212/91 e artigo 243 do RPS. O relatório fiscal e os anexos da NFLD discriminam de forma pormenorizada os fatos geradores, as contribuições devidas bem como a legislação aplicável. Desta forma, constato que o contribuinte teve perfeito conhecimento das contribuições que lhe estão sendo exigidas através da presente NFLD inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. Quanto a nulidade, tratada na parte final da impugnação, verifico que não houve a alegada extrapolação dos valores apontados peia Fiscalização e tampouco há imprecisão no lançamento de crédito. O contribuinte procedeu o desconto das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Registrou tais importâncias nas folhas de pagamento, em seus livros contábeis e declarou-os na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP. A partir destes registros, a fiscalização constatou a falta de recolhimento e procedeu de imediato a lavratura da respectiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD conforme determinam os artigos 37, da Lei 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social — RPS. (...) Do exame do documento Discriminativo Sintético de Débito - DSD de fls. 12/16 constata-se que os juros e a multa aplicados pela fiscalização estão de acordo com os dispositivos legais acima citados, revestindo da certeza e liquidez necessários á exigência do crédito previdenciário. Também sem razão o contribuinte quanto a alegação acerca da suposta aplicação da multa sobre o valor acumulado do débito apurado - principal mais juros. Basta Ia verificar o documento Discriminativo Sintético de Débito de 11s. 12/16 antes referido, para se constatar que tanto os juros quanto a multa foram aplicados sobre o valor original conforme determinam os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. Realmente, compulsando os autos, e, especialmente, os documentos que compõem a autuação, observa-se que a regra matriz de incidência tributária foi plenamente descrita. Vejamos. O DAD discrimina os valores, por competência (Fls 5 e ss). O DSD (fls. 13 e ss) traz informações ao relativas aos juros e multa, além do valor principal, também por competência. O DSE (fls. 18 e ss) discrimina os valores por estabelecimento. Além desses relatórios, a Autoridade Fiscal acostou o RL (fls. 20 e ss), o RDA (fls. 26 e ss), o RADA (fls. 48 e ss), e os Fundamentos Legais do Débito (fls. 99 e ss), seguidos do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 113 e ss). Como se observa, a alegação de falta de detalhamento do cálculo dos “débitos, juros aplicados, índice de correção monetária e etc” não encontra lastro na autuação e relatórios expedidos. Conforme bem decidiu o Colegiado de 1ª instância, não houve cerceamento ao direito de defesa. Do Mérito No mérito, o Recorrente alega não ter cometido infração tributária. Entretanto, a instrução processual demonstra o contrário. Ressalta estar sob o manto da denúncia espontânea. Vejamos o que dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. O objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte infrator a regularizar a sua situação, denunciando fatos desconhecidos por parte do Fisco, sendo certo que sua conduta – denúncia espontânea – tem por consequência o recolhimento de tributo devido acompanhado dos juros de mora, cujo recolhimento não fora efetuado dentro do prazo legal e que não fosse sua iniciativa, talvez nunca viesse a lhe ser exigido de ofício. Não obstante, essa situação precisa ser restar plenamente demonstrada no curso da instrução processual. Como bem fundamentou o Colegiado de 1ª instância (fls. 189) Sem fundamento o pedido de exclusão da multa na forma prevista pelo artigo 138, do Código Tributário Nacional. Não há prova de que o contribuinte tenha cumprido com as exigências contidas no diploma legal referido quais sejam, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou o depósito da contribuição devida. Dessa forma, deixo de acolher o pedido formulado pelo contribuinte. Realmente, examinando os autos observa-se a ausência de qualquer indicio da situação ensejadora de aplicação do art. 138, do CTN. Doutro lado, o Recorrente alega mas não comprova suas afirmações. O Relato Fiscal (fls. 103/104) esclarece que: 1. Os créditos constituídos nesta notificação fiscal, destinam-se à: Previdência Social e referem-se a: - contribuições devidas pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração, observado o limite máximo do salário de contribuição. 2 Os fatos geradores referem-se a serviços prestados à empresa pelos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, lançados nos seguintes levantamentos. (...) 4. Os créditos previdenciários ora lançados encontram-se fundamentados no anexoFLD — Fundamentos Legais do Débito. 5. Integram esta NFLD, além dos relatórios e documentos discriminados na folha de rosto, o recibo de arquivos e instruções ao contribuinte — REC-IPC. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.364 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000419/2007-53 6. A empresa efetuou a entrega das GFIP's antes da constituição do crédito, beneficiando-se da redução de multa, conforme previsão legal. 7. Verificada a ausência do repasse à Previdência Social da parte das contribuições dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, fica o contribuinte cientificado que tal fato configura, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de ação penal, em relatório a parte. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, não merece guarida a alegação de defesa. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e taxa SELIC, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO,. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.908193/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 81 93 /2 01 2- 93 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908193/2012-93 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908193/2012-93 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908193/2012-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.000307/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. (Acórdão nº 9101-004.545 - CSRF). Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. IRRF. PARCELA. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. PROVA. A presunção de veracidade dos dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras é relativa, cabendo prova em contrário pelo beneficiário das receitas auferidas quanto à divergência de valores, mas não o protesto pela responsabilização de terceiro que não ocupa o polo passivo da relação fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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STEFANI COMERCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É de se reconhecer a homologação tácita da compensação declarada a partir da data de protocolo da Declaração de Compensação, contando-se então 5 anos para a ciência do despacho decisório. (Acórdão nº 9101-004.545 - CSRF). Assim, reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo/transmissão da declaração de compensação. IRRF. PARCELA. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. PROVA. A presunção de veracidade dos dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras é relativa, cabendo prova em contrário pelo beneficiário das receitas auferidas quanto à divergência de valores, mas não o protesto pela responsabilização de terceiro que não ocupa o polo passivo da relação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 03 07 /2 00 2- 61 Fl. 1350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 Relatório Inicio pela decisão de piso, da qual transcrevo relatório e voto, consubstanciada no Acórdão de nº 12-32.341 proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 23 de julho de 2010. Relatório Trata o presente processo de compensação materializada pela DComp de fls. 01/02, na qual a interessada acima identificada promoveu a compensação de débitos de PIS e Cofins, referentes a outubro de 2002 e no valor total de R$ 100.402,96, com o emprego de créditos originários de saldos negativos de IRPJ e CSLL, relativos aos ano-calendário de 1998 a 2001. A referida DComp foi protocolizada em 13/11/2002. 0 despacho decisório de fls. 552 reconheceu parcialmente o direito creditório, fundado no parecer conclusivo de fls. 546/551, segundo o qual fora detectado divergências entre os valores de IRRF constantes das bases de dados da Receita Federal e aqueles informados pela interessada em suas DIPJ. Inconformada com o despacho parcialmente denegatório, do qual tomou ciência em 26/11/2007, a interessada interpôs, em 19/11/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 5751584, com razões de discordância quanto aos valores de IRRF considerados pela autoridade parecerista, bem assim pugnando pela preclusão do direito de a Fazenda revisar os saldos negativos dos períodos a que se referem os créditos e chamando à colação o instituto da responsabilidade tributária, para imputar a suas fontes pagadoras os eventuais erros na informação do IRRF. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. De plano, cumpre consignar que nenhum dos argumentos deduzidos pela interessada socorrem o direito defendido. Isso porque, (i) ao contradizer os valores de IRRF utilizados nos cálculos da autoridade fiscal, limitou-se a repetir o que informara em suas DIPJ. Não bastasse, (ii) para que uma compensação seja homologada, há que se perquirir a liquidez e certeza do crédito nela empregado, razão pela qual não há restrição temporal para a Fazenda investigar os valores trazidos à discussão pelo próprio sujeito passivo. Esta é a inteligência do art. 170 do CTN. 0 que pode vir a padecer de decadência é o direito de o Fisco exigir tributos após o prazo legal para tal, quer seja na forma do art. 173 ou o do art. 150 do mesmo Código; e isso, a toda prova, não ocorreu no caso em tela. Por fim, (iii) a presunção de veracidade dos dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras é relativa, cabendo prova em contrário pelo beneficiário das receitas auferidas quanto à divergência de valores, mas não o protesto pela responsabilização de terceiro que não ocupa o polo passivo da relação fiscal. Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 Contudo, a despeito tanto do conteúdo desenvolvido na peça de defesa, quanto da pesquisa levada a efeito pela autoridade parecerista, há que se observar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário que se opera sob condição resolutória, vale dizer, com a possibilidade de o Fisco manifestar-se a posteriori de forma desfavorável ao feito. Contudo, tal direito da Fazenda Pública encontra prazo inderrogável na legislação pátria, como forma de preservar a segurança jurídica do mencionado instituto. Neste sentido, vale conhecer o teor do art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de S (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Assim, considerando que a interessada foi cientificada da decisão que lhe negou parte do direito intentado em 26/11/2007, mas que a compensação fora realizada em 13/11/2002, resta a óbvia conclusão do transcurso de tempo superior ao prazo legal acima estabelecido, pelo que incumbe-me de reconhecer a homologação tácita da compensação defendida. É como voto. Ao tomar a ciência do referido decisório, a autoridade encarregada da execução do acórdão, solicitou ao órgão julgador alguns esclarecimentos, a saber (fls.1.286): Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 A DRJ se refere a tal comunicação como se fosse embargos de declaração, entretanto, data vênia, tal instrumento não tem previsão legal nesta instância, mas consta um dispositivo no PAF que permite eventuais correções a serem efetivadas na decisão recorrida e apresentadas pela unidade de origem. Neste sentido, acatou-se o decisório quanto ao demandado pela unidade de origem, ocasião em que a mesma turma julgadora proferiu o Acórdão de nº 12-33.576 em 01 de outubro de 2010 (fls.1.287 a 1.292 – Volume 7): Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação já caracterizada no relatório do acórdão de fls. 1.281/1.283, que assim expôs os fatos: “Trata o presente processo de compensação materializada pela DComp de fls. 01/02, na qual a interessada acima identificada promoveu a compensação de débitos de PIS e Cofins, referentes a outubro de 2002 e no valor total de R$ 100.402,96, com o emprego de créditos originários de saldos negativos de IRPJ e CSLL, relativos aos ano-calendário de 1998 a 2001. A referida DComp foi protocolizada em 13/11/2002. 0 despacho decisório de fls. 552 reconheceu parcialmente o direito creditório, fundado no parecer conclusivo de fls. 546/551, segundo o qual fora detectado Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 divergências entre os valores de IRRF constantes das bases de dados da Receita Federal e aqueles informados pela interessada em suas DIPJ. Inconformada com o despacho parcialmente denegatório, do qual tomou ciência em 26/11/2007, a interessada interpôs, em 19/11/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 5751584, com razões de discordância quanto aos valores de IRRF considerados pela autoridade parecerista, bem assim pugnando pela preclusão do direito de a Fazenda revisar os saldos negativos dos períodos a que se referem os créditos e chamando à colação o instituto da responsabilidade tributária, para imputar a suas fontes pagadoras os eventuais erros na informação do IRRF. É o relatório.” Na espécie, a DRF/Ribeirão Preto/SP reconheceu parcialmente o crédito empregado no Per/DComp de fls. 01102, após recompor, para reduzir, os saldos negativos de IRPJ e CSLL informados pela interessada e afetos ao período compreendido entre 1998 a 2001. Destarte, o direito creditório originado do IRPJ fora fixado em R$ 55.380,28, R$ 20.951,89 e R$ 38.144,85, respectivamente para os a ano-calendário 1999, 2000 e 2001, enquanto aquele decorrente da CSLL montou R$ 23.097,42, R$ 4.689,38, R$ e R$ 4.743,59, referentes a 1998, 2000 e 2001. 0 despacho decisório de fls. 552, fundado no parecer de fls. 546/551, homologou expressamente, até o limite do crédito reconhecido, a compensação feita no Per/Dcomp de fls. 01/02 e as contidas nos processos anexado que foram relacionados no termo de juntada de fls. 561. Recebida tempestivamente a manifestação de inconformidade de fis.575/584, que combateu o despacho denegatório, o processo chegou a esta DRJ. A decisão de primeira instância, da lavra desta Turma de Julgamento, reconheceu a homologação tácita e integral da compensação de fis. 01102, sem referir-se àquelas constantes dos processos anexos. Recebidos os autos, a DRF /Ribeirão Preto/SP manifestou-se pelo despacho de fis. 1.286, propondo o retorno do processo a esta DRJ, informando que "consta existência de dcomp eletrônica vinculada ao crédito em questão transmitida em 21/03/2005, sob nr 14637.76818.210305.1.3.02-9573 (fis. 553/556) e 10571.08265.210305.1.3.03-6547 (5571560), cujos débitos não foram homologados e exigidos em 2611112007 (571/574)". É o relatório. Voto Recebo o documento de fis. 1.286 como embargo de declaração em face do acórdão n.° 12-32.341, da lavra desta Turma em sessão de julgamento realizada em 23 de julho de 2010. 0 referido instrumento encontra previsão no Código de Processo Civil (CPC), art. 496, IV c/c art. 535, estando suas hipóteses de cabimento relacionadas nos incisos 1 e II deste artigo. In verbis: “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” No caso em tela, o atento embargante detectou omissão que se deu prima facie não exatamente pelo silêncio da decisão quanto aos Per/Dcomp relacionados na peça de embargo, mas quanto às compensações constantes dos processos anexos. É que aquelas declarações não foram objeto do despacho decisório impugnado, senão pela difusa menção: “(..) homologo as declarações de compensação (..) para os débitos existentes em nome da requerente, informados ou não em declaração de compensação eletrônica (PER/Dcomp) ou em formulário (Dcomp), notando que nestes autos consta Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, bem como os processos de n° 13856.000367/2002-84, 13856.000015/2003-18, 13856.000036/2003-25, 13856.000073/2003-33 e 13856.00010212003-67, todos Declarações de Compensação, cujo crédito tem como origem o presente processo.” Em verdade a existência dos Per/Dcomp mencionados na peça de embargo só fora detectada quando da operacionalização da compensação homologada pela autoridade administrativa, quando veio aos autos a comunicação de fls. 566/567, em que se diz: “Consta existência de declaração de compensação vinculadas aos créditos em questão através dos processos 13856.00036712002-84, 13856.00001512003- 18, 13856.00003612003-25, 13856.00007312003-33 e 13856.00010212003-67, cujos processos encontram-se apensados a este. Verificou-se, também, existência de Dcomps eletrônica apresentadas em 21/03/2005, sob nrs. 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, cujas declarações foram baixadas para tratamento manual e, os débitos, objeto das dcomps, encontram-se devidamente cadastrados no presente processo. Considerando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, procedeu-se a compensação dos referidos créditos com débitos declarados (..)” Assim, restou claro que a não homologação das compensações apostas nos Per/DComp relacionados nos embargos não foi expressamente tratada no despacho denegatório e nem no parecer que lhe serviu de base. A despeito de tal fato, a intimação de fls. 571/572, emitida após a detecção daquelas declarações, deu notícia do feito ao contribuinte, sem, contudo, nada falar sobre as compensações autuadas nos processos anexos. Seja como for, o conjunto formado pelo parecer técnico, pelo despacho decisório e pela intimação, integralmente cientificados à interessada, revela-se suficiente para elidir a tese de embaraço à ampla defesa, posto que a informação necessária lhe foi noticiada, oportunizando-lhe a plena manifestação de inconformidade, tanto que isso foi feito por meio da peça de fls. 575/584. De todo o exposto é de se concluir que se fez incidir o acórdão embargado no inciso II do já transcrito art. 535 do CPC, ante a não apreciação da procedência do crédito guerreado. Ocorre que, como consta da decisão original, os argumentos de defesa da interessada foram insuficientes para desconstituir a apuração de crédito Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 efetuada, pela autoridade administrativa, pelo que a compensação homologada por este colegiado resultou unicamente do decurso do prazo legal para a análise da Fazenda. Senão vejamos: “De plano, cumpre consignar que nenhum dos argumentos deduzidos pela interessada socorrem o direito defendido. Isso porque, (i) ao contradizer os valores de IRRF utilizados nos cálculos da autoridade fiscal, limitou-se a repetir o que informara em suas DIPJ. Não bastasse, (ii) para que uma compensação seja homologada, há que se perquirir a liquidez e certeza do crédito nela empregado, razão pela qual não há restrição temporal para a Fazenda investigar os valores trazidos à discussão pelo próprio sujeito passivo. Esta é a inteligência do art. 170 do CTN. 0 que pode vir a padecer de decadência é o direito de o Fisco exigir tributos após o prazo legal para tal, quer seja na forma do art. 173 ou o do art. 150 do mesmo Código; e isso, a toda prova, não ocorreu no caso em tela. Por fim, (iii) a presunção de veracidade dos dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras é relativa, cabendo prova em contrário pelo beneficiário das receitas auferidas quanto à divergência de valores, mas não o protesto pela responsabilização de terceiro que não ocupa o polo passivo da relação fiscal. Contudo, a despeito tanto do conteúdo desenvolvido na peça de defesa, quanto da pesquisa levada a efeito pela autoridade parecerista, há que se observar que a compensação é forma de extinção do crédito tributário que se opera sob condição resolutória, vale dizer, com a possibilidade de o Fisco manifestar-se a posteriori de forma desfavorável ao feito. Contudo, tal direito da Fazenda Pública encontra prazo inderrogável na legislação pátria, como forma de preservar a segurança jurídica do mencionado instituto. [...].” Isto posto, é de se dar procedência aos embargos oferecidos, para tomar como exata a quantificação do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa e, por conseguinte, homologar, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologada tacitamente no acórdão embargado. É como voto. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 10/11/2010 (fls.1.293/1.294, Volume 7) da Intimação 1322/2010/DRF/RPO/Seort encaminhada para ciência do despacho de cobrança e dos Acórdãos de nº 12-32.341 e 12-33.576 da 8ª Turma da DRJ/RJ1, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 10/12/2010, onde arguiu, em resumo, o seguinte: Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 [...] Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 DO MÉRITO PRAZO DECADENCIAL Discorre longamente a Recorrente sobre a questão da decadência e sua legislação pertinente (o §4º do art.150 e §1º do art.173, ambos do CTN), referindo-se ao prazo legal concedido à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. E assim concluiu: DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 [...] Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da comunicação da Unidade de Origem Quanto ao prazo a que alude a Recorrente em seu recurso, no sentido de que o mesmo não teria sido observado pela autoridade administrativa na interposição dos embargos, de se dizer que tal situação restringe-se aos processos discutidos no âmbito do Poder Judiciário. O processo administrativo fiscal (PAF) tem rito próprio e, entre seus dispositivos, não existe este prazo para apresentação de requerimento, seja por parte da autoridade administrativa, seja por parte do sujeito passivo, no sentido de eventual correção da decisão de primeira instância. Eis o que dispõe o texto legal que rege o PAF: DECRETO Nº 70.235/72 SEÇÃO VI Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA [...] Art.32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Tal dispositivo constou da Portaria Ministerial MF nº 341 de 2011, que regulou o disciplinamento de funcionamento dos órgãos julgadores de primeira instância, que foi revogada pela Portaria ME de nº 340 de 2020, mas manteve o mesmo texto supra, apenas acrescentado que, admitida a correção, seria prolatado um novo acórdão. De forma que inexiste o alegado impedimento processual a que aludiu a Recorrente. Neste item afasto a preliminar arguida. Da Alegação da Decadência Cumpre destacar que os dispositivos citados alcançam situações onde se fazem presentes exigências fiscais consignadas em instrumentos fiscais como os autos de infração e/ou notificações de lançamentos, sendo totalmente inaplicáveis à situações envolvendo os processos que tratam de pedidos de restituição/compensação (os PER/DCOMP), pois possuem disposição específica na legislação que tratou o disciplinamento de processos desta natureza: Eis o que conta na Lei nº 9.430 de 1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).” Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 (...) (Grifos meus) Devo acrescentar que o que se homologa nesta situação, são os débitos compensados, não havendo que se cogitar de que o crédito pleiteado em PER/DCOMP, cuja homologação ocorreu de maneira tácita, seja, automaticamente, considerado hábil para outras DCOMPs não alcançadas pelo instituto da homologação tácita. Neste sentido, o julgado deste Colegiado, de outra Turma Ordinária: Acórdão nº 1402-003.688 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2002 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DCOMP COM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não-homologação é o ato que resolve a extinção do crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado em DCOMP. A homologação, expressa ou tácita, atribui certeza e liquidez apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada. Ultrapassados cinco anos apenas em relação à primeira DCOMP apresentada, somente os débitos nela compensados estão homologados tacitamente. Neste item, portanto, nego provimento ao recurso. Da Responsabilidade Tributária Conforme relatoriado, a Contribuinte alegou que teria direito ainda ao crédito de retenções de imposto que não haviam sido acatadas na decisão recorrida. Entretanto, não faz prova do alegado. Eis o que destacou a decisão recorrida: A presunção de veracidade dos dados declarados em DIRF pelas fontes pagadoras é relativa, cabendo prova em contrário pelo beneficiário das receitas auferidas quanto à divergência de valores, mas não o protesto pela responsabilização de terceiro que não ocupa o polo passivo da relação fiscal. Veja que o Acórdão de nº 12-33.576, proferido em 01 de outubro de 2010, substituiu integralmente o Acórdão anterior, de nº 12-32.341, tendo assim concluído: Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 O crédito reconhecido pela autoridade administrativa em seu Despacho Decisório (fls.552) foi conforme abaixo indicado (em reais): Ano calendário Saldo Negativo IRPJ Saldo Negativo CSLL 1998 - 23.097,42 1999 55.380,28 - 2000 20.951,89 4.689,38 2001 38.144,85 4.743,59 TOTAL 114.477,02 32.530,39 Estes créditos reconhecidos foram, então, considerados na compensação da Dcomp transmitida em 13/11/2002 (esta, ora compensada tacitamente) e em outras Dcomps, de mesmo crédito deste processo, conforme listagem a seguir (fls.562, Volume 3) Então, neste processo resultou o seguinte saldo devedor, conforme informação de fls.571, volume 3: Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 Estamos diante de uma situação um tanto quanto inusitada, uma vez que a autoridade administrativa homologou a compensação dos débitos informados na DCOMP transmitida em 13/11/2002 (supra) e a autoridade julgadora de primeira instância considerou com relação aos mesmos débitos, da mesma Dcomp, a homologação tácita. Entendo que, ao se considerar uma compensação homologada tacitamente, isto significa assumir a extinção da obrigação tributária (débito ali confessado), independentemente da existência ou não do crédito identificado na Dcomp, uma vez que não há que se examinar a validade e/ou existência do direito creditório, em função da própria extinção do crédito tributário. A autoridade administrativa compensou os débitos da DCOMP transmitida em 13/11/2002 com créditos reconhecidamente aceitos no Despacho Decisório e a decisão de piso acompanhou tal reconhecimento determinando então em “[...] homologar, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologação tacitamente no acórdão embargado.” A Recorrente solicitou a compensação também dos débitos de outras dcomps (identificadas no recurso, de final 9573 e 6547) atreladas ao mesmo crédito, mas a compensação fora não homologada por falta de crédito, o qual foi consumido na dcomp de homologação tácita e em outras conforme Listagem, anteriormente reproduzida neste Voto. Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.000307/2002-61 Quanto à solicitação da Recorrente que seja reconhecido um crédito adicional de R$ 21.078,92 a título de saldo negativo remanescente de IRPJ de anos 1998 a 2001, não se tem como acatar, uma vez que não há a devida explicação da origem de tal valor e nem a explícita irresignação quanto ao decidido no despacho decisório. Conclusão É o voto, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10142.001491/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/04/2011 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a infração consistente em embaraço à fiscalização, deve a autoridade fiscal demonstrar em que medida a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no embaraço, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 3003-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a infração consistente em embaraço à fiscalização, deve a autoridade fiscal demonstrar em que medida a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no embaraço, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO (fls. 103 a 108): Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar por embaraço à Fiscalização no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Arts. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 14 91 /2 01 1- 14 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001491/2011-14 O contribuinte ora identificado trouxe do Paraguai mercadorias estrangeiras excluídas do conceito legal de bagagem de turista ("partes e peças de veículos"), de acordo com o item 1 e 2 do art.7º da Decisão CMC nº 53/2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870/09, combinado com o art.2º, §3º, da IN RFB nº 1.059/2010. Porém, o contribuinte, no momento da abordagem, declarou que suas mercadorias não se tratavam de produto vindo do exterior e sim mercadorias adquiridas legalmente em estabelecimento comercial no Brasil. Devido à divergência surgida, e pressupondo a boa fé do contribuinte, efetuou-se a retenção das mercadorias e nomeou-se o próprio contribuinte a título de fiel depositário das mesmas, mediante a lavratura do Termo de Retenção/Fiel Depositário n° ZP-1207/2011, no qual constava que o contribuinte deveria devolver, a esta Inspetoria, em perfeito estado de conservação, no prazo 10 (dez) dias, a mercadoria retida ou apresentar, obedecendo o mesmo prazo, comprovação de sua aquisição no mercado interno por meio de documento fiscal idôneo (CÓPIA AUTENTICADA), regularmente emitido. Como resposta a este termo, o contribuinte enviou à IRF/MNO/MS uma cópia autenticada de Nota Fiscal (NF) nº 005925, supostamente emitida pela empresa Box3 Centro Automotivo LTDA, CNPJ 10.834.443/0001-31, emitida no dia 25 de abril de 2011, em que constava a venda de mercadorias (04 - pneus Conti 185.70R13 86T TL Ecocontact3) e serviços à empresa Brunnschweiller Latina LTDA. Observa-se que a suposta data de emissão da NF é o dia 25/04/2011. Para a verificação da autenticidade das notas fiscais, a Fiscalização remeteu intimação, mediante Termo de Intimação nº 254/2011, solicitando as notas fiscais nº 005920 a 005930 constantes do talonário da empresa. A autoridade fiscal, confrontando a data de emissão do Termo de Retenção/Fiel Depositário nº ZP-1207/2011 da IRF/MNO/MS, este emitido no dia 23/04/2011, com a data de emissão da Nota Fiscal nº 005925 da empresa BOX3 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, esta emitida no dia 25/04/2011, verificou que as mercadorias descritas no primeiro não eram as mesmas descritas na última. Assim, ficou caracterizada a prática de fraude por parte do contribuinte ora autuado. O contribuinte em epígrafe embaraçou a fiscalização desta Inspetoria ao apresentar uma nota fiscal que não correspondia às mercadorias que lhe foram confiadas a título de Fiel Depositário. Assim, o interessado foi autuado neste PAF por embaraço à Fiscalização no valor de R$ 5.000,00 com fundamento nos arts. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03. Intimada do Auto de Infração em 13/11/2012 (fl.68), a interessada apresentou impugnação e documentos em 22/11/2012, juntados às fls. 69 e seguintes, alegando em síntese: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001491/2011-14  Entreguei de boa-fé todos os documentos para provar que não troquei os pneus no Paraguai no dia 23/04/2011;  Portanto, pede o cancelamento do presente Auto de Infração. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob o fundamento de que a descrição dos fatos do Auto de Infração seria clara quanto à conduta da interessada, a qual não apresentou documentação hábil e idônea de forma proposital previstas na legislação tributária, incidindo em embaraço à atividade de fiscalização. Acrescenta que, quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 29/11/2018, conforme Aviso de Recebimento, anexado ao presente processo (fl. 112). Insatisfeito com o teor da decisão, em 26/12/2018 interpôs Recurso Voluntário (fls. 113 a 134), reproduzindo as razões de defesa expendidas na impugnação, todavia fazendo os seguintes acréscimos ao rol de suas alegações: Embora o Recorrente tenha demonstrado e comprovado que a aquisição do pneu em questão teria sido realizada em sua cidade natal (Marília-SP), antes de sua viagem para o Paraguai, tal operação foi desclassificada pela fiscalização, sendo posteriormente mantida integralmente a cobrança da multa; O único argumento em que teria se apoiado a autoridade julgadora para descaracterizar a operação de aquisição dos ditos pneus em Marília-SP seria o fato de que as mercadorias descritas no Termo de Retenção/Fiel Depositário (emitido em 23/04/2011) e a nota fiscal emitida pela BOX3 Centro Automotivo Ltda em 25/04/2011, mostrar-se-iam diferentes, fato a partir do qual do que se concluiu estar caracterizada a prática de fraude; Porém, não haveria qualquer divergência entre as mercadorias contidas no Termo de Retenção/Fiel Depositário e a nota fiscal apresentada, que se mostra regular; Em nenhum momento o Recorrente teria tentado se esquivar da fiscalização federal e nem adotado atitude com o propósito de embaraçá-la, dificultá-la ou impedi-la, sendo os documentos requeridos enviados à repartição para apreciação da autoridade fiscal; A operação realizada pelo Recorrente não teria causado qualquer enriquecimento ilícito seu ou dano ao erário. São esses os fatos que se tem a relatar. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001491/2011-14 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se, portanto, satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Não foram apresentadas preliminares, portanto, dirijo-me ao mérito. Conforme já colocado, trata-se de Auto de Infração por meio do qual foi lançada multa por embaraço à fiscalização, prevista no art. 107, IV, c, do Decreto nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O lançamento de ofício estriba-se nos seguintes fatos: (1) Em fiscalização aduaneira realizada em ponto de fronteira alfandegado em MS, contatou-se que o sujeito passivo se encontrava na posse/propriedade de mercadorias não enquadradas no conceito de bagagem (4 pneus instalados), das quais passou a ser depositário por termo lavrado naquela mesma oportunidade; (2) Em data fixada no citado Termo, enviou à repartição nota fiscal de venda de pneus, datada de 25/04/2011, cujo objeto, no entender da fiscalização aduaneira, não poderia corresponder àquele descrito no Termo de Retenção/Fiel Depositário, uma vez que este fora lavrado em 23/04/2011, ou seja, antes da emissão da citada nota fiscal; (3) Considerou-se que, em face da suposta divergência, o contribuinte agiu de forma dolosa para embaraçar a fiscalização, com o intuito de burlá-la e de esquivar-se de pagar tributos devidos na importação regular da mercadoria (4 pneus instalados). A decisão recorrida confirmou o Auto de Infração, tendo a instância a quo manifestado o entendimento de que o sujeito passivo não apresentou documentação hábil e idônea de forma proposital previstas na legislação tributária e por isso incidiu em embaraço à atividade de fiscalização. Considero não assistir razão ao acórdão recorrido quanto à colocação relativa à idoneidade do documento apresentado, porque em procedimento de circularização externa Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001491/2011-14 levado à efeito pela fiscalização aduaneira, foi constatado que a nota fiscal apresentada pelo sujeito passivo, após a lavratura do Termo de Retenção/Fiel Depositário, era documento regular sob o aspecto formal, senão, vejamos: Em que pese ser documento idôneo, reconheço e estou de acordo com a afirmação de que a nota fiscal não se mostra hábil a comprovar a operação de aquisição dos 4 pneus no mercado interno, eis que emitida em data posterior àquela em que se lavrou o Termo de Retenção/Fiel Depositário. Contudo, a despeito do questionamento acerca da capacidade do documento fiscal de comprovar a operação, não se verificou negativa do Recorrente em atender às orientações ou determinações da fiscalização durante o procedimento fiscalizatório, que transcorreu em padrões de normalidade, encerrando-se sem transtornos nas suas fases (lavratura de termo, intimação, resposta à intimação, circularização etc), conforme narrativa da própria autoridade autuante. Para que se delineasse a conduta descrita no citado art. 107, IV, c, do Decreto nº 37/1966, necessário se mostraria que o agente obstaculizasse ou inviabilizasse de alguma maneira a realização das pretendidas investigação e fiscalização, o que, sob a ótica desta Conselheira relatora, não ocorreu, no caso em exame. De mais a mais, a multa por embaraço à fiscalização não é substitutiva da multa de ofício a ser lançada em conjunto com os tributos devidos pela importação irregular de mercadorias. São penalidades que, obviamente, não se confundem. Ora, uma vez tendo a autoridade aduaneira constatado a entrada em território nacional de mercadoria tributável ao arrepio da legislação de regência, correta é a cobrança do tributo e a multa de ofício. Já a chamada multa por embaraço à fiscalização mostra-se penalidade voltada a coibir atos que objetivem impedir a atividade fiscalizadora ou investigativa em si. E, diferentemente do que se afirma na decisão combatida, a vontade e o comportamento do sujeito Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001491/2011-14 passivo deve estar especificamente voltada ao impedimento da fiscalização e não, simplesmente, a deixar de recolher tributo. Note-se que, em face da descrição apresentada, a conduta tipificada no art. 107, inciso IV do Decreto nº 37/1966, não se mostra perfeitamente delineada. Assim, vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; Primeiramente, a infração embaraço aduaneiro é gênero a comportar 4 (quatro) tipos de condutas, omissivas ou comissivas, do agente: (1) embaraçar; (2) dificultar; (3) impedir; (4) não apresentar resposta no prazo estipulado a intimação em procedimento fiscal. Quem imputa a infração, deve especificar qual a ação, dentre as citadas, foi procedida pelo agente, a bem de deixar evidenciado o comportamento contrário à norma, para conferência da tipicidade − o que não ocorreu no caso em análise. Na espécie, tem-se como ação da fiscalização aduaneira, citada no dispositivo, o procedimento realizado pelo autuante, que, pelos relatos contidos nos autos, não foi comprometido pelo comportamento do sujeito passivo. Ademais, para que se configure a infração em debate, a autoridade fiscal não está desincumbida de descrever em que medida os fatos descritos implicaram no tipo composto embaraço à fiscalização, ou seja, em que medida o comportamento do agente tenha gerado 1. dificuldade no procedimento e/ou, 2. impedimento do procedimento e/ou, 3. embaraço ao procedimento e/ou, ainda que eventualmente, 4. ausência de atendimento a alguma intimação ali expedida. Considero, todavia, que tal nexo ou ligação não restaram bem demonstrados nos autos. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, entendo que não se configurou neste caso a conduta prevista para a infração imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.836 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001491/2011-14 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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