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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8843430 #
Numero do processo: 11516.003838/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-009.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 148. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente do descumprimento de obrigação acessória previdenciária, aplica-se a contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do mesmo Código. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LIVROS E DOCUMENTOS REQUISITADOS. FORMALIDADES LEGAIS. EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 38. O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de apresentar os livros e documentos requisitados ou apresenta-los em desconformidade com as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 38 38 /2 00 9- 16 Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 formalidades legais exigíveis, sujeitar-se à penalidade prevista na legislação de regência. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar livros e documentos após regularmente intimada (CFL-38). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-23.594 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 876 a 901): O Auto de Infração (AI) em pauta (DEBCAD n° 37.000.528-7), de 16/07/2009, foi lavrado em razão do sujeito passivo acima identificado ter descumprido obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212, de 1991, por deixar de exibir livro ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06 a 55) "considerando a farta demonstração dos vícios contidos na escrita contábil da empresa, demonstrado por diversos exemplos Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 exaustivamente analisados, concluímos que a contabilidade da empresa Hantei Construções e Incorporações Ltda. Não atende às formalidades legais exigidas, contaminando todo o período fiscalizado com contabilidade que vai de 01/2003 a 12/2008". A fiscalização relata que a empresa apresentou sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) com inobservância às Normas Técnicas e os Princípios Fundamentais de contabilidade, estes estabelecidos na Resolução n° 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, bem como a Lei n° 6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas (aplicável às demais sociedades), o Decreto-Lei n° 486/96, que dispõe sobre a escrituração e os Livros Mercantis e da Lei n° 556/50 - Código Comercial, concluindo que "contém tantos vícios e de tal natureza que as tornam indignas de merecer fé... (fl. 22)". Descreve as seguintes situações fáticas apuradas do exame da escrituração contábil, cujos aspectos podem ser sintetizados conforme segue: (a) Verificou nos anos de 2003 e 2004 a existência de períodos com saldo credor na conta Caixa, como apurado nas conta 1.1.1.01.0001 - Caixa Geral, conforme apontam os documentos do anexo I (fls. 83 a 125 do processo apenso n° 11516.003833/200985). A partir do ano de 2005, o saldo Credor de Conta Caixa não fica mais plenamente visualizado, todavia, a fiscalização observou que a empresa também utilizou o expediente de Suprimento de Caixa, que tende a diminuir o saldo da conta caixa. (b) Citando os requisitos extrínsecos e intrínsecos da contabilidade, em especial a "individualização e clareza dos lançamentos contábeis", expõe que a empresa não possui, um Livro Auxiliar ao Diário, para demonstrar os lançamentos que são efetuados mediante registros simplificados, apresentando exemplos quanto à forma da empresa contabilizar os Depósitos Bancários e as retiradas Bancárias, com os históricos de Suprimentos de Caixa, que, segundo a fiscalização, não demonstram a verdadeira movimentação da empresa (itens 3.3.8), a saber: (b.l) Apresenta lançamentos efetuados na Conta Caixa no dia 10/01/2003 e a contrapartida na conta Bancos, cujos históricos são apenas Depósitos Bancários tanto na conta Caixa quanto na Conta Bancos, inexistindo na contabilidade, em relação a alguns dos valores contabilizados, registro das posteriores alterações na contabilidade, ou seja, de quais clientes recebeu os montantes depositados. Além desse exemplo de 2003, essa forma de contabilizar foi encontrada nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007. Relata que a empresa foi intimada a prestar informações acerca dessa forma de contabilização, tendo informado que é impraticável a identificação entre os valores recebidos e posteriormente depositados, acrescentando que todos os valores depositados são decorrentes de recursos de recebimentos na data ou em datas anteriores, cujos lançamentos contábeis estão claramente identificados no razão da conta caixa, em contrapartida à conta de clientes e/ou bancos. Esses valores não estão corretamente identificados como menciona a empresa e pressupõe a utilização de um regime diferente do regime de competência obrigatório pelas Normas Contábeis, e por esse motivo a empresa estaria obrigada a ter um livro registro auxiliar, demonstrando de quais clientes pertencem os valores a serem depositados. Esclarece que "Como começamos a ação fiscal em 2003 e este ano ainda não estava decadente, mas não alteramos os exemplos porque entendemos que a discussão da escrita contábil deve ser vista como um conjunto e não apenas o que podemos levantar tributariamente (este levantamento sim desde 2004), mesmo porque existem obras da empresa que se iniciaram em 2001 e terminaram em 2007 e muitas outras que se iniciaram nos anos de 2002 e 2003". (b.2) Expõe que a empresa utiliza outro critério irregular que são as Retiradas Bancárias sem justificação. Apresenta como exemplo o lançamento datado de 20/05/2003, quando foi lançado valor a débito na Conta Caixa e a contrapartida Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 (crédito) na Conta Bancos, ambos os lançamentos com o mesmo histórico: Valr. Ref. Cheque nr. 304247 Ref. Saque Para Suprimento de Caixa. Verificou no livro Diário n° 09, págs. 431 a 436, onde constam todos os lançamentos do dia 20/05/2003, que se trata de apenas uma operação financeira da empresa, porque não há outros lançamentos de apropriação para possíveis pagamentos. De acordo com cópia, apresenta pela empresa, o cheque é nominal a própria Hantei. Cita outros exemplos de cheques compensados que foram registrados como Suprimento de Caixa no ano de 2003, bem como afirma que essas operações abrangem todos os exercícios de escrituração da empresa, apresentando aleatoriamente um dia por ano: 06/05/2004, 05/08/2005, 03/02/2006, 29/06/2007. (d) No item 3.4, e subitens, relata operações financeiras da empresa, confrontando as declarações da DIMOB - Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias e DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias, referendes a diversos imóveis comercializados pela empresa, e a contabilização da comercialização, apontando diversas irregularidades, tais como não contabilização de apartamentos vendidos por intermediadores da empresa fiscalizada; vendas com valor abaixo do recebido de apartamentos recebidos em permuta de imóveis, evitando o pagamento do ganho de capital; declarações na DIMOB da venda de apartamentos abaixo do valor realmente transacionado; a venda e contabilização de apartamentos e garagens por valor inferior ao realmente recebido; mistura de contas e recebimentos entre contas contábeis, fazendo com que a escrita contábil não se torne merecedora de crédito das reais operações e dos valores nela descritos. Neste item, consta a análise da DIMOB, DOI, contratos de compra e venda e escrituração contábil dos seguintes imóveis: apartamento 302 do Edifício Delacroix e apartamentos 201 e 202 do Condomínio Águas da Brava, cuja análise se deu em conjunto pois estavam interligados em suas operações; sala 402 da Av. Othon Gama D'eça, apto. 310 do Edifício Mirante da Brava, lote n° 17 na Ponta das Canas, apto. 302 do Condomínio Águas da Brava, apto. 203 do Edifício Lúcia, apto. 401-B6 do Condomínio Águas da Brava (análise em conjunta devido à interligação na comercialização desses imóveis); apto. 307 BI. 1 Edif. Mirante da Brava e apto 301 A5 Condomínio águas da Brava, sendo o primeiro recebido em permuta pelo pagamento do segundo imóvel; garagens 07,146 e 151 do Edifício Residencial Flamboyan. Em decorrência da infração, foi aplicada a multa de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a alínea "j", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, c/c os artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991 e atualizada pela Portaria do Interministerial MPS/MF n° 48 (DOU de 13/02/2009). DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação (fls. 979/998), a qual, em síntese, contém os argumentos abaixo relacionados. PRELIMINARES Vício formal do auto de infração. Alega que a autoría-fiscal fiscalizou o período de 01/2003 a 03/2009, mas lançou apenas a competência 03/2009, conforme se depreende do DAD - Discriminativo Analítico do Débito e DSD - Discriminativo Sintético do Débito, violando os arts. 114, 116 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Acrescenta que as contribuições sociais previdenciárias são tributos e como tal se sujeitam à Constituição Federal e ao CTN. Com base no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, o art. 201, inciso I e parágrafo I o e art. 216, inciso I, alínea "b", ambos do RPS, assevera que a contribuição previdenciária incide sobra a folha de salários, no percentual de 20%, a ser recolhida no dia 02 (dois) do mês seguinte a que se referem a remunerações, começando deste marco a se contar o prazo decadencial, e, ao prevalecer o procedimento adotado no lançamento fiscal, todas as remunerações foram pagas na Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 competência 03/2009, sendo forçoso imaginar que a impugnante pudesse construir 13 obras em um único mês. Assim, entende que o procedimento fiscal abrangeu competências decaídas, maculando todo o lançamento, pois viola frontalmente o art. 142 do CTN. Além disso, criou a auditoria-fiscal, hipótese de incidência e fato gerador sem lei que o estabeleça, violando o princípio da legalidade (art. 5 o , inciso II c/c/ 150,1 e 146, III, "a", todos da CF/88). Decadência. Aduz que a auditoria fiscal lançou competências decadentes, citando como exemplo os dados coletados do ARO das obras Residencial Mand'Água, Águas da Brava Residence e Residencial Parque São Jorge. Relata que em 12/02/2008 foi formalizado o Termo de Início de Ação Fiscal, em 09/07/09 foi elaborado o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF) e em 16/07/2009 foi dada ciência ao lançamento. Tem-se, portanto, que a fiscalização não começou em 2003, começou em 02/2008, averiguando competência de 2001 em diante. Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 anos, todavia, não foram excluídos da autuação os lançamentos relativos às contribuições previdenciárias supostamente devidas no interregno de 01/2003 a 07/2004 das obras acima informadas. Reforça que o lançamento foi encerrado em julho de 2009 e portanto não poderia lançar os fatos geradores referentes às competências até julho de 2004, por força da aplicação do art. 250, parágrafo 4 o , do CTN, uma vez que houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias. Colaciona decisões judiciais. Em face da decadência dos fatos geradores anteriores a 07/2004 (inclusive), decaído também está o direito de a fiscalização utilizar atos, fatos, dados e/ou documentos contábeis para fins de constituir e lançar as supostas contribuições previdenciárias devidas, e, como apontará em tópico próprio, todos os contratos relacionados no item 3.4 do Relatório do Auto de Infração são anteriores a 30/06/2004, e, em 2004, três são os fatos (garagens excedentes) que poderiam gerar uma presunção de alguma incorreção, mas que esses únicos fatos não poderiam descaracterizar toda a contabilidade. MÉRITO Quanto ao item 3.3.8 do Relatório Fiscal - transações financeiras: quanto transações financeiras, diz que é desnecessário comentar sobre meses/períodos até julho de 2004 que não se prestam para efetuar o recolhimento. Para os períodos não decadentes, a argumentação, que seria a mesma para o período anterior, não possui a profundidade necessária exigida pelo art. 142 do CTN. Diz que pela leitura dos Razões anexados pela fiscalização, houve várias distribuições de lucros ao sócios e que esses honraram com compromissos firmados pela sociedade, até por que se não o fizesse de forma direta o fariam de forma indireta, tanto que bens do sócios foram oferecidos em garantia hipotecária de empréstimos efetuados pela impugnante, numa clara preocupação daqueles com a continuidade da empresa. Que se houve falha contábil da suposta omissão do registro de empréstimos temporários pelos sócios, esse erro não é motivo para o lançamento tributário. Que no ano de 2004, apenas e tão somente o período de 05 a 20/08 (15) dias, o saldo do caixa permaneceu credor, com apoio financeiro dos sócios, sendo irrisório esse período ao considerar o período legal fiscalizado o volume mensal de lançamentos, conforme declaração do contador que anexa. No item 3.2.9 do Relatório fica clara a inexistência de saldo credor de caixa em todo o período não decadente, todavia, o auditor faz uma ilação na tentativa de recompor virtualmente o saldo credor inexistente de caixa, algo como presunção negativa, todavia, as irregularidade apontadas são totalmente inexistentes e as operações identificadas estão devidamente contabilizadas. As irregularidades apontadas não guardam nenhuma relação com o fato gerador de contribuições previdenciárias e sequer constituem vício de contabilidade. E infundada a alegação da fiscalização de que a contabilidade da impugnante não é dotada de suficiente clareza e os critérios adotados para a escrituração não atendem aos princípios contábeis. Na vasta quantidade de folhas do Razão e Diário anexados constata-se que não há um único caso de lançamento resumido (com a movimentação diária/semanal/mensal), sendo os lançamentos feitos individualmente, Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 com partidas e contrapartidas, identificação do fato, respeitadas as limitações impostas por sistemas informatizados. Houve imperícia da fiscalização, que insiste em dizer da necessidade de um Livro Auxiliar do Diário para demonstrar os lançamentos simplificados (totalizadores), que são inexistentes. Por opção, todos os recebimentos de clientes são feitos na conta Caixa e todos os recebimentos dos clientes estão claramente demonstrados nos razões anexados, com o valor, nome do cliente e número da parcela, questionando o que mais deveria individualizar. Diz ser insensato individualizar cada um dos depósitos. A fiscalização deveria constatar que as origens estão claramente demonstradas, sejam por recebimentos de clientes, empréstimos de terceiros e/ou de saques bancários, este último tratado mais adiante, e ainda constatar as aplicações (saídas do caixa). Refere que a legislação em vigor não impede que a empresa mantenha seus recursos financeiros em caixa; que não se pode afirmar que o caixa não foi efetivamente suprido e que se tratava de lançamento meramente fictício, se não foi feita qualquer verificação tendente a determinar que a empresa não estava em poder do numerário que havia sido sacado e seus registros contábeis indicavam. Ressalta que em momento algum o auditor apontou vícios em sua contabilidade, sendo inconteste que os lançamentos efetuados na conta Caixa encontravam respaldo preciso nos lançamentos efetuados em contrapartida da conta Bancos. Quanto aos depósitos bancários, questiona onde está a irregularidade dos lançamentos que são descritos nos itens 3.3.8.1.1, uma vez que a partida é a conta Bancos CEF e a contrapartida na conta Caixa, em coincidência de datas e valores, se foram feitos depósitos que outro histórico poderia conter os lançamentos. Quanto aos itens 3.3.8.1.7.3 e 3.3.8.1.7.4, diz que as ilações do fiscal apenas buscam atingir o seu objetivo, a aferição indireta. Alude que não se pode impor ao contribuinte a adoção do regime de competência (item 3.3.8.7.5) enquanto a impugnante optou por tributar suas receitas pela modalidade do Lucro Presumido, sendo facultada a contabilização pelo regime de caixa. Ao invalidar a contabilidade com argumentos inválidos, por via transversa, validou tudo o que fora feito pela impugnante, devendo assim ser considerados suficientes os recolhimentos efetuados, tendo em vista que as bases de cálculo estão regularmente contabilizadas. Quanto às retiradas bancárias, todas as informações solicitadas nos TIADs foram devidamente esclarecidas, conforme anexo III do lançamento, sendo válida para esse ponto a mesma argumentação acerca da imprestabil idade das provas, pois toda a argumentação relata fatos ocorridos em 2003, já fulminados pela decadência. Diz que não há proibição do pagamento em dinheiro de despesas e que se não houvessem os cheques o saldo caixa ficaria credor. E, se pagasse sem os saques o saldo certamente ficaria negativo. Por tudo isso não há justificativa para desclassificar a contabilidade da impugnante. Das transações imobiliárias (item 3.4 do Relatório Fiscal). Diz que essas provas também são imprestáveis, pois toda a argumentação relata fatos ocorridos na sua maioria em 2003 e o restante no início de 2004, já fulminados pela decadência, com exceção, apenas, quanto às vagas de garagens descritas nos itens 3.4.5, cujas vendas foram realizadas em 2007. Destaca a imperícia da fiscalização, pela falta de conhecimento da atividade da impugnante, notadamente quanto às várias formas de negociação com imóveis, principalmente os de grandes valores, bem como a data da efetiva transmissão da propriedade, e, devido a esse dinamismo, podem ocorrer eventuais falhas em alguns registros contábeis, assim como disparidade em datas de documentos (entre contratos e escrituras, por exemplo), diferenças de dias entre extrato bancário e registro contábil, porém sem deixar de registrar, na essência, os fatos. Diz que a fiscalização valorou mais as informações da DOI que da própria DIMOB, que é documento relacionado à Receita Federal do Brasil. Que a DOI é um documento que não guarda relação direta com a data dos fatos e, por este motivo, também em relação aos valores. Esses são determinados Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 pela Prefeitura Municipal, principalmente nos casos de vagas de garagens, onde o preço é definido para calculo do ITBI pelo metro quadrado em valores iguais aos dos apartamentos, todavia as vagas excedentes são vendidas por qualquer preço, conhecido como "queima de estoque". Já a DIMOB retrata os dados da data do evento, informada anualmente no mês de fevereiro do ano seguinte ao fato. Portanto as informações na DOI podem refletir fatos que já ocorreram muito antes, até mesmo antes do início das obras e os valores certamente serão outros, os quais podem ou não incluir os acréscimos ocorrido no período. No caso das garagens, único evento não atingido pela decadência, não houve nenhuma irregularidade. As vendas foram dissociadas dos apartamentos, pois os proprietários já haviam adquirido antes os apartamentos com outras vagas de garagens, tratando-se de vagas excedentes, por isso vendidas a preços menores. Nas informações cruzadas da fiscalização foram omitidas as declarações de pessoas físicas tendo sido comparada apenas a DÓI, cujo valor refere-se à avaliação da Prefeitura Municipal para fins de transmissão da propriedade. Sendo assim, é falta de bom senso macular a contabilidade, dizer que a informação contábil é inverídica e afirmar que as informações contábeis trazem enormes desconfianças. Diz que nos tópicos seguintes do relatório, a autoridade lançadora repisa os mesmos fatos traçando desconfianças infundadas, com o único objetivo de desclassificar a contabilidade da impugnante e proceder ao lançamento arbitrado. Requer ao final, em síntese, a nulidade/cancelamento da autuação pelos motivos acima listados e a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e o deferimento, em eventual da juntada de documentos posteriores, se necessário. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 999 a 1101, (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 876 a 901): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los de maneira que não atendam às formalidades legais, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições devidas às Terceiras Entidades passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 904 a 928). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/4/2011 (processo digital, fl. 903), e a peça recursal foi interposta em 18/5/2011 (processo digital, fl. 904), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque dita autuação se deu na competência 03/2009, mês de emissão do Aviso de Regularização de Obra – ARO, exatamente como prescreve a legislação. Confira-se no excerto do acordão recorrido: [...] a aferição indireta da remuneração dos segurados despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 estabelecidos para a regularização da obra com base na área construída e no padrão de construção, conforme determina a Instrução Normativa n° 03/2005, em vigor na data da autuação: Aferição Indireta do Valor da Remuneração com Base na Área Construída e no Padrão da Obra Art. 429. A aferição indireta da remuneração dos segurados despendida em obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica ou de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. REGULARIZAÇÃO DE OBRA POR AFERIÇÃO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO Seção I Documentos Subseção I Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) Art. 430. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à SRP, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, conforme modelo do Anexo XI, na DRP circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Aviso para Regularização de Obra (ARO) Art. 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: (Nova redação dada pela IN RFB n°910, de29/01/2009) (...) § 2 o No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não houver expediente bancário. Nova Redação dada pela (Instrução Normativa MF/RFB n' 774 - de 29 de agosto de 2007 - DOU DE 3/9/2007) No caso dos autos, o salário de contribuição foi apurado conforme demonstrado no ARO - Aviso de Regularização de Obras, sendo considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO. Assim, está correto o lançamento na competência 03/2009, uma vez que os cálculos do ARO foram efetuados pela fiscalização nessa competência. Como visto, esse procedimento tem amparo legal, e o fato de ter sido lançada em somente uma competência todos os créditos apurados não significa que a fiscalização tenha concluído que as 13 obras tenham sido construídas em um único mês. Não se vislumbra, portanto violação ao princípio da legalidade, uma vez que a.autoridade fiscal não criou nova hipótese de incidência e fato gerador, conforme alega o contribuinte. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao período fiscalizado – competências 1/2003 a 3/2009. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 57 e 58). .A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório do Auto dde Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 56). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe fora feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Por oportuno, vale consignar o trecho abaixo disposto, extraído do recurso interposto: Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Nesse pressuposto, não se vê nos autos qualquer prova de que suposta documentação seria apresentada fora do prazo legalmente previsto, em face de impedimento causado por força maior ou porque pretendesse contrapor ou fundamentar fato superveniente. Assim entendido, rejeito a solicitação genérica do Contribuinte no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 2. Da decadência. Em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Definindo o STF a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que estabelecia o prazo decenal para constituição dos créditos relativos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, em dois artigos principais: o art. 173, inc. I, e o art. 150, § 4°, para os casos de lançamento por homologação: Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4 o . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Parecer PGFN/CAT N° 1617/2008 trouxe orientações sobre a contagem do prazo decadencial, conforme as regras do Código Tributário Nacional, cujo excerto transcrevo: 49. (...) a) A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contándose o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4 o do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 No caso destes autos, que se trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que se falar em lançamento por homologação, vez que a aplicação de penalidade administrativa só pode ser feita por meio do lançamento de ofício e, desta forma, o termo de início do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, transcrito acima, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em concreto, com efeito, o descumprimento da obrigação acessória ocorreu no período de 01/2003 a 12/2008 e a lavratura do presente AI ocorreu em 16/07/2009. Considerando que a ciência do presente AI ocorreu em julho de 2009, está decadente o direito do fisco autuar a interessada pelo descumprimento da obrigação acessória relativamente ao ano-calendário 2003 (01/2003 a 12/2003), posto que o lançamento se deu posteriormente ao prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado. Oportuno esclarecer que, a despeito da decadência da exigência para o ano 2003, para esta infração o valor da multa é único, ainda que tenha ocorrido o desrespeito à legislação tributária para vários períodos. Desse modo, a decadência declarada não altera o valor da multa aplicada. A propósito, trata-se de matéria já pacificada perante este conselho por meio do Enunciado nº 148 de suas súmulas, nestes termos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO 3. Materialidade da infração A empresa tem o dever legal de apresentar à Fiscalização, quando solicitada, os livros e documentos obrigatórios relacionados às contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212/1991, in verbis: Lei 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) §2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Cabe citar que o documento ou informação é deficiente é aquele que não preenche as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 ou, ainda, que omita informação verdadeira, conforme define o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, verbis : Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Questão a ser enfrentada, é quanto à subsunção dos fatos apurados pela autoridade lançadora à legislação que fundamente a presente autuação. O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade. Verifica-se, ainda, que a principal linha argumentativa da defesa é no sentido de que as irregularidades apontadas pelo Auditor-Fiscal, além de não subsistirem, foram apuradas em períodos onde o Fisco não poderia mais lançar devido à decadência, quais sejam, 2003 e 2004, e, ainda, que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Passo a analise da impugnação. Consoante demonstrado pela autoridade lançadora, a empresa manteve, em períodos de 2003 e 2004, saldo credor na conta caixa. Apurou, em competências dos anos de 2003, 2004, 2005 2006 e 2007, irregularidades na contabilização de depósitos bancários, citando como exemplo um lançamento no livro Diário do dia 10/01/2003. Trouxe também como exemplo uma operação de 25/03/2008, para demonstrar lançamentos efetuados pela empresa utilizando-se de suprimentos de caixa, mas que, de acordo com o item 3.3.9.6 do Relatório Fiscal, essas mesmas operações foram observadas em todos os exercícios fiscalizados, citando, como exemplos, as datas de 06/05/2004, 05/08/2005, 03/02/2006, 29/06/2007. Demonstrou, nos itens 3.4 e subitens como são contabilizadas as operações imobiliárias da empresa, apresentando transações ocorridas nos anos de 2003, 2004, evidenciando, com os exemplos ali detalhados, a existência de apartamentos vendidos pela empresa fiscalizada, mas não contabilizados, contabilização de apartamentos recebidos em permuta que posteriormente são vendidos abaixo do valor recebido, ou seja, sem ganho de capital; declarações da empresa para a Receita Federal do Brasil por meio da DIMOB com valor abaixo do realmente transacionado. A legislação brasileira sempre exigiu das sociedades comerciais a escrituração contábil, desde o Código Comercial até o hodierno Código Civil, mediante registro diário dos fatos ocorridos, conforme excertos que ora se reproduz: Lei n° 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art. 12 - No Diário é o comerciante obrigado a lançar com individuação e clareza toda as suas operações de comércio, letras e outros quaisquer papéis de crédito que passar, aceitar, afiançar ou endossar, e em geral tudo quanto receber e despender de sua ou alheia conta, seja por que título for, sendo suficiente que as parcelas de despesas domésticas se lancem englobadas na data em que forem extraídas da caixa. Os comerciantes de retalho deverão lançar diariamente no Diário a soma total das suas vendas a dinheiro, e, em assento separado, a soma total das vendas fiadas no mesmo dia. (...) No mesmo Diário se lançará também em resumo o balanço geral (artigo n°. 10, n" 4), devendo aquele conter todas as verbas deste, apresentando cada uma verba a soma total das respectivas parcelas; e será assinado na mesma data do balanço geral. No Copiador o comerciante é obrigado a lançar o registro de Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 todas as cartas missivas que expedir, com as contas, faturas ou instruções que as acompanharem. Art. 13 - Os dois livros sobreditos devem ser encadernados, numerados, selados e rubricados em todas as suas folhas por um dos membros do Tribunal do Comércio respectivo, a quem couber por distribuição, com termos de abertura e encerramento subscritos pelo secretário do mesmo tribunal e assinados pelo presidente. Nas províncias onde não houver Tribunal do Comércio, as referidas formalidades serão preenchidas pela Relação do distrito; e, na falta desta, pela primeira a autoridade judiciária da comarca do domicílio do comerciante, e pelo seu distribuidor e escrivão e o comerciante não preferir antes mandar os seus livros ao Tribunal do Comércio. A disposição deste artigo só começará a obrigar desde o dia que os Tribunais do Comércio, cada um no seu respectivo distrito, designarem. 14. A escrituração dos mesmos livros será feita em forma mercantil, e seguida pela ordem cronológica de dia, mês e no, sem intervalo em branco, nem entrelinhas, bordaduras, raspaduras ou emendas. Decreto-Lei n° 486, de 03 de março de 1969: Art. 1 o - (Escrituração obrigatória) - Todo o comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério. Parágrafo Único - Fica dispensado esta obrigação o pequeno comerciante, tal como definido em regulamento, à vista dos seguintes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto: a) natureza artesanal da atividade; b) predominância do trabalho próprio e de familiares, ainda que organizada a atividade; c) capital efetivamente empregado; d) renda brutal anual; e) condições peculiares da atividade, reveladoras da exiguidade do comércio exercido. Art. 2 o - (Requisitos da escrituração) - A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. § 1º - É permitido o uso do código de números ou de abreviaturas desde que estes constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas neste Decreto-lei. § 2 o - Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamentos de estorno. Art. 3 o - (Responsabilidades pela escrituração) - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação especifica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições. Art. 4° - (Conservação da escrituração e arquivos) - O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Art. 5 o - (Livro obrigatório - adoção de fichas) - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas, seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. (...). Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. §1º Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2° É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. E permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio de normas, disciplina como as empresas devem proceder para a fidedignidade da escrituração, das quais a Resolução n° 750, de 29 de dezembro de 1993, trata dos princípios fundamentais, quais sejam: Art 2º Os Princípios Fundamentais de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. (...) Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Art 6 o O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. (...) O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (...) Os lançamentos contábeis formarão o balanço patrimonial, no qual, por meio das contas patrimoniais e de resultado, serão apurados o ativo, o passivo, e o resultado do exercício pelo encontro das receitas e despesas, que ao final gerará lucro ou prejuízo. É o que estabelece a legislação citada, bem como a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T3, aprovada pela Resolução CFC n° 686, de 14 de dezembro de 1990: NBC T 3.2 - DO BALANÇO PATRIMONIAL 3.2.1 - Conceito 3.2.1.1 - O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. (....) 3.2.2- Conteúdo e Estrutura 3.2.2.1 - O Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo Patrimônio Líquido. NBC T 3.3 - DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 3.3.1- Conceito 3.3.1.1. - A demonstração do resultado é a demonstração contábil destinada a evidenciar a composição do resultado formado num determinado período de operações da entidade. 3.3.1.2. - A demonstração do resultado, observado o princípio de competência, evidenciará a formação dos vários níveis de resultados mediante confronto entre as receitas e os correspondentes custos e despesas. 3.3.2 - Conteúdo e Estrutura 3.3.2.1 - A demonstração do resultado compreenderá: a) as receitas e os ganhos do período, independentemente de seu recebimento; b) os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a esses ganhos e receitas. (...) NBT 3.4 - DA DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS 3.4.1 - Conceito 3.4.1.1 - A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados é a demonstração contábil destinada a evidenciar, num determinado período, as mutações nos resultados acumulados da entidade. 3.4.2- Conteúdo e Estrutura 3.4.2.1 - A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 a)o saldo no início do período; b)os ajustes de exercícios anteriores; c)as reversões de reservas; d) a parcela correspondente à realização de reavaliação, líquida do efeito dos impostos correspondentes; e) o resultado líquido do período; f) as compensações de prejuízos; g) as destinações do lucro líquido do período; h) os lucros distribuídos; i) as parcelas de lucros, incorporadas ao capital; j) o saldo no final do período. 3.4.2.2 - Os ajustes dos exercícios anteriores são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. (....) NBC T 3.5 - DA DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.5.1 - Conceito 3.5.1.1 - A demonstração das mutações do patrimônio líquido é aquela destinada a evidenciar as mudanças, em natureza e valor, havidas no patrimônio líquido da entidade, num determinado período de tempo. 3.5.2- Conteúdo e Estrutura 3.5.2.1 - A demonstração das mutações do patrimônio líquido discriminará: a) os saldos no início do período; b) os ajustes de exercícios anteriores; c) as reversões e transferências de reservas e lucros; d) os aumentos de capital, discriminando sua natureza; e) a redução de capital; f) as destinações do lucro liquido do período; g) as reavaliações de ativos e sua realização, líquida do efeito dos impostos correspondentes; h) o resultado liquido do período; i) as compensações de prejuízos; j) os lucros distribuídos; l) os saldos no final do período. A Resolução CFC n° 774, de 16 de dezembro de 1994, aprovou o Apêndice à Resolução que trata dos princípios fundamentais, arrolando-os, sua explicitação e importância para a fidedignidade da escrituração contábil, dos quais destacamos os da oportunidade e competência: 2.3- O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE "Art. 6 o O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, ci tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 (...). 2.3.1 - Aspectos conceituais O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Oportunidade é a base indispensável ci fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos. E o fundamento daquilo que muitos sistemas de normas denominam de "representação fiel" pela informação ou seja, que esta espelhe com precisão e objetividade as transações e eventos a que concerne. Tal tributo é, outrossim, exigível em qualquer circunstância, a começar sempre nos registros contábeis, embora as normas tendem a enfatizá-lo nas demonstrações contábeis. (...). 2.3.3 - A tempestividade do registro A tempestividade obriga a que as variações sejam registradas no momento em que ocorrerem, mesmo na hipótese de alguma incerteza, na forma relatada no item anterior. Sem o registro no momento da ocorrência, ficarão incompletos os registros sobre o patrimônio até aquele momento, e, em decorrência, insuficientes quaisquer demonstrações ou relatos, e falseadas as conclusões, diagnósticos e prognósticos. (...) 2.6 - 0 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA "Art. 9 o As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1 o O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. (...) A competência é o princípio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido - usualmente denominados "receitas" - e das suas diminuições - normalmente chamadas de "despesas"-, emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Observa-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais. Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os componentes ajustes devem ser realizados no exercício em que se evidenciou a omissão. (...). Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 Por fim cita-se a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n° 1.087, de 08 de dezembro de 2006, que aprovou a NBC T 19.11, tratando da correção de erros entre outros: (...) 19.11.5 ERROS 19.11.5.1. Correção de Erros 19.11.5.1.1 Erros podem ocorrer no registro, na mensuração, na apresentação ou na divulgação de elementos que compõem as demonstrações contábeis. Essas demonstrações não estão de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil se contiverem erros relevantes ou mesmo pequenas incorreções cometidas intencionalmente para atingir uma predeterminada apresentação da posição patrimonial e financeira da entidade, de seu desempenho ou seu fluxo financeiro. Erros cometidos e identificados dentro do exercício corrente devem ser corrigidos antes da elaboração e divulgação das demonstrações contábeis. Contudo, o erro pode ser identificado em exercício subseqüente. Nesse caso, o erro deve ser corrigido nas informações de exercícios anteriores apresentadas para fins comparativos. 19.11.5.1.2.0 montante da correção do erro deve ser demonstrado retroativamente. Sujeita ao disposto no item 19.11.5.2.1, a correção do erro deve ser efetuada: a)procedendo-se ao ajuste nos valores comparativos do(s) exercício(s) anterior(es) em que o erro foi cometido; ou, b) se o erro ocorreu antes do exercício mais antigo apresentado, considerando o ajuste no saldo inicial das contas do ativo, passivo e de lucros ou prejuízos acumulados do exercício mais antigo apresentado, de forma que as demais demonstrações contábeis sejam apresentadas como se o erro não tivesse ocorrido; e c)discriminando, na conta de lucros ou prejuízos acumulados, dentro das mutações do patrimônio líquido, os efeitos da correção do erro e o resultado originalmente apurado. 19.11.5.2 .Limitações ao Ajuste Retrospectivo 19.11.5.2.1.0 erro de exercícios anteriores deverá ser corrigido com ajuste retrospectivo, exceto quando for inviável determinar o efeito nos períodos específicos ou o efeito cumulativo do erro. Os itens 19.11.6.1 a 19.11.6.5 oferecem orientação sobre quando será inviável corrigir um erro para um ou mais exercícios anteriores. 19.11.5.2.2.Quando for inviável determinar o ajuste do(s) exercício(s) anterior(es), a entidade deve ajustar o saldo inicial das correspondentes contas do ativo, do passivo e de lucros ou prejuízos acumulados do exercício mais antigo apresentado que for viável. 19.11.5.23. Quando for inviável determinar o efeito cumulativo do erro cometido em exercício (s) anterior (es), a entidade deve ajustar as informações comparativas para correção do erro, de forma prospectiva, a partir da data inicial que for viável. 19.11.5.2.4. A correção do erro referente a um ou mais exercícios anteriores deve ser considerada na determinação do lucro ou prejuízo do exercício em que o erro foi descoberto. Qualquer outra informação financeira apresentada para exercícios anteriores, tal como resumo histórico de informações financeiras, deve ser corrigida para a data mais antiga que for viável. 19.11.5.2.5. A correção de erros é distinta das mudanças nas estimativas contábeis. As estimativas contábeis, por sua natureza, são aproximações que podem necessitar de revisão, à medida que informações adicionais se tornam Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 conhecidas. Por exemplo, o ganho ou a perda reconhecido no desfecho de uma contingência, que anteriormente não podia ser estimada com precisão, não constitui correção de um erro. 19.11.5.3 .Divulgações sobre Correção de Erros de Exercícios Anteriores 19.11.5.3.1. A entidade deve divulgar o seguinte: a) a natureza do erro do exercício anterior; b) o montante da correção referente a cada exercício anterior apresentado, indicando: b.l) o ajuste por conta da demonstração contábil; e b.2) o efeito na apuração do resultado por ação; c) o montante da correção relativo aos exercícios anteriores àqueles incluídos nas informações comparativas; e d) se o ajuste retrospectivo for inviável para determinado exercício, a descrição das circunstâncias que levaram a entidade àquela conclusão, a forma e a indicação do exercício a partir do qual o erro foi corrigido. 19.11.5.3.2 As divulgações previstas no item 19.11.5.3.1, não precisam ser repetidas em demonstrações contábeis subseqüentes à da correção de erros. (...) Destarte, o desrespeito aos princípios da oportunidade e da competência, provocados por ausência de registros de fatos contábeis na escrituração afeta os atos dos exercícios seguintes, uma vez que, deixando a empresa escriturar qualquer fato contábil ocorrido, seja de despesa, seja de receita, elementos ativos ou passivos, a conseqüência é que suas contas contábeis não refletirão a sua real situação financeira. Os lucros ou prejuízos, integrantes do patrimônio líquido da empresa, refletirá no balanço social seguinte, permanecendo a irreal situação advinda da omissão de lançamentos, face à demonstração do resultado do exercício não corresponder a real situação financeira da empresa, seja no lucro, prejuízo, componentes ativos ou passivos. Assim, entendo correto o procedimento fiscal, a despeito de que, para justificar a aferição indireta, tenha se valido o Auditor-Fiscal de fatos ocorridos em períodos decadentes. Já em análise dos argumentos da impugnante, concluo que não procede a afirmação de que não restou comprovada a existência de irregularidades na escrituração contábil da empresa, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam que esta deixou de incluir em sua escrita contábil o total da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Consta do relatório da fiscalização ampla e pormenorizada descrição que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa, as quais as impugnação não logrou afastar. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, e, constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, acima citadas. Segue uma síntese das situações apontadas pela fiscalização que demonstram as irregularidades presentes na escrituração contábil da impugnante: Saldo credor na conta Caixa: De início, é preciso ressaltar que a figura do "saldo credor de caixa", de há muito prevista na legislação tributária, é uma das hipóteses clássicas de "presunção" de omissão de receitas. Como tal, representa uma exceção à regra geral de que cabe ao Fisco a comprovação minudente e material da infração. Dito isto, quais são os limites da presunção na esfera do "saldo credor de caixa"? A resposta, do ponto de vista estritamente legal, é muito simples: comprovada materialmente a existência do saldo credor de caixa por parte da autoridade Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 fiscal, caracterizada está, na falta de prova em contrário por parte do sujeito passivo, a omissão de receita. Como dos autos se infere, a escrituração contábil demonstrou períodos com saldo credor na conta caixa, ou seja, não presumiu esse saldo, que já estava materialmente comprovado na própria escrituração. Assim, também por esta via percebe-se que as alegações da empresa, no sentido de se tratarem de falhas contábeis e de que as irregularidades não existem, bem como as operações identificadas estão claras não se prestam a contrapor a prova colhida pela auditoria. Quanto aos lançamentos contábeis a débito de caixa e a crédito de bancos, a impugnante admite a realização dos mesmos, entretanto, não pode ser dito que essa prática "é perfeitamente aceita", pois provoca distorção no saldo da conta caixa, pelo fato dele não refletir a saída de recursos utilizados nos pagamentos, pelo correspondente lançamento a crédito da conta caixa. Quanto à alegação de que as irregularidades apontadas não guardam nenhum a relação com o fato gerador de contribuições previdenciárias e sequer constituem vício de contabilidade, de se ver que o saldo elevado na conta caixa presume a receita omitida, conforme várias manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes que possuem a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS -SALDO CREDOR DE CAIXA - Provada a apropriação incorreta na contabilidade de pagamentos realizados em momento diverso daquele escriturado cabe a recomposição da conta caixa, que será realizada através de critério técnico, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerando todos os assentamentos, nas datas dos fatos. Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real ( I o CC, sessão de 04/12/2003, Acórdão n° 108-07628). SALDO CREDOR DE CAIXA - MAIOR SALDO DO ANO - Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real (Ac. I CC 101-89.495/96 - DO 11/06/96). Depósitos bancários e Suprimento de Caixa: Ao tratar dos requisitos extrínsecos e intrínsecos da escrituração contábil, a fiscalização apontou exemplos de como a empresa, ao contabilizar "Depósitos Bancários" e "Retiradas Bancárias", com históricos de "Suprimentos de Caixa", tornou a contabilidade duvidosa. Primeiramente, o contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que não lhe pode ser exigido o regime de competência, podendo optar pelo regime de caixa. Entretanto, em que pese o fato da empresa ter a opção de adotar o regime de reconhecimento de suas receitas quando do efetivo recebimento das mesmas, que é o regime de Caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isso porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote o regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em Livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. A própria empresa reconhece, no tópico relacionado à contabilidade a partir de julho de 2004, que houve falha contábil na omissão do registro de empréstimos temporários pelos sócios, e a presunção de saldo credor no mês de agosto de 2004, todavia, entende que essas irregularidades são pequenas em face do volume mensal de lançamentos. O fato de essas omissões não guardarem relação com as contribuições previdenciárias também não prospera, uma vez que basta a apresentação da documentação deficiente para o procedimento de aferição indireta, o que restou comprovado nos autos. Quanto aos lançamentos resumidos, vê-se que nas cópias parciais do Livro Razão anexadas pela Fiscalização, de fato não há lançamentos resumidos, e os lançamentos são feitos individualmente, entretanto, como constatou a fiscalização, em muitos deles não é possível, pelo histórico, se verificar com clareza sua origem. Nesse sentido, ao tratar da conta caixa, a própria empresa alega que é impossível identificar todos os depósitos e pagamentos efetuados por seus clientes, o que demonstra claramente que a sua contabilidade não permite identificar, de forma clara, como se dá a movimentação financeira da empresa. Quanto aos depósitos bancários, acerca dos quais a fiscalização tratou nos item 3.3.8.1, pelos exemplos apresentados, não foi possível apurar como se dá a movimentação dos valores recebidos pela empresa, que transitam pelas Contas Caixa e Bancos. Por tal motivo, apontou a fiscalização, no itens 3.3.8.1.7.3, que não foi possível identificar a origem da importância de R$ 44.470,00, ou seja, não houve lançamento na conta Caixa ou Bancos, somente na conta clientes tendo como contrapartida a conta de Receita Diferida. Do mesmo modo, ao tratar, no item 3.3.8.1.7.3, quanto ao depósito em dinheiro na conta Bancos no valor de R$ 300.000,00, tendo como contrapartida o registro na conta Caixa. A empresa justificou que todos esses lançamentos se referem a recursos recebidos na data ou em datas anteriores, todavia, tal assertiva, com efeito, demonstra a violação do princípio contábil da oportunidade. Das transações imobiliárias Quanto as transações imobiliárias, apresenta a defesa o argumento aqui já refutado, de que a maioria das transações apontadas pela fiscalização se deu nos anos de 2003 e 2004 e que portanto já estariam decadentes. Os demais apontamentos da impugnante, no sentido de que a fiscalização desconhece a sua atividade negocial e que devido ao próprio dinamismo da atividade a escrituração contábil está sujeita a erros, não refutam os fatos apontados pela autoridade lançadora. Quanto ao cotejo entre valores contabilizados, contratos de compra e venda, de permuta, e valores declarados na DOI e DIMOB, e, também, declarações de imposto de renda de pessoas físicas que negociaram com a autuada, é aceitável que a fiscalização busque através dessas informações discrepâncias de valores contabilizados e os efetivamente pagos/recebidos pelos imóveis comercializados, demonstrando, por meio dessa análise, irregularidades na contabilização dessas transações imobiliárias. Assim, no item 3.4 do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora analisou diversas transações imobiliárias, a saber: apartamento 302 do Edifício Delacroix e apartamentos 201 e 202 do Condomínio Águas da Brava, cuja análise se deu em conjunto pois estavam interligados em suas operações; sala 402 da Av. Othon Gama D'eça, apto. 310 do Edifício Mirante da Brava, lote n° 17 na Ponta das Canas, apto. 302 do Condomínio Águas da Brava, apto. 203 do Edifício Lúcia, apto. 401-B6 do Condomínio Águas da Brava (análise em conjunta devido à interligação na comercialização desses imóveis); apto. 307 BI. 1 Edif.. Mirante Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 da Brava e apto 301 A5 Condomínio águas da Brava, sendo o primeiro recebido em permuta pelo pagamento do segundo imóvel; garagens 07, 146 e 151 do Edifício Residencial Flamboyan. Aduz o impugnante que a DOI é um documento que não guarda relação direta com a data dos fatos a que se refere, e, por esse motivo, também em relação aos valores ali declarados. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 473, de 23 de novembro de 2004, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, o valor da operação imobiliária da DOI será o informado pelas partes, ou, na ausência desses, o valor que servir de base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e de Doação de Bens ou Direitos "ITCD" - art. 2 o , §2. Já as pessoas jurídicas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; que realizarem sublocação de imóveis; e as constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios, devem apresentar por meio da Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) as informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros. O valor da operação, nessa declaração, é o valor efetivamente contratado entre as partes, à vista ou a prazo. Da leitura do relatório fiscal, vemos que o Auditor-Fiscal não valorou mais as informações prestadas na DOI, como refere a impugnante, em sua análise, trouxe todos os valores declarados tanto na DOI quanto na DIMOB, cotejando esses valores com aqueles firmados pelas partes em contratos de compra e venda ou promessas de compra e venda e, ainda, com os valores contabilizados relativos a essas transações. Diversas transações estão devidamente detalhadas no Relatório Fiscal, das quais trazemos algumas conclusões da autoridade fiscal, que apontam irregularidades na contabilização desse imóveis. Antes, deve-se mencionar que alguns fatos relacionados são referentes ao ano-calendário 2003, todavia, buscou a autoridade lançadora demonstrar como se deu a contabilização da transação imobiliária, que, via de regra, iniciou-se num ano e encerrou-se no outro (2004), como a quitação do negócio por parte do adquirente. Vejamos as transações imobiliárias: Apartamento 302 do Edifício Delacroix 3.4.2.2.1.6. - ***Conclusão sobre o apto 302: a empresa não contabilizou este apartamento; os valores de pagamentos de suas parcelas estão claramente demonstrados na sua contabilidade; a empresa apresentou contrato de compra do apartamento por R$ 400.000,00 e vendeu por R$ 345,000,00 o que nos permite duvidas da veracidade destes valores; como não foi contabilizado, não está demonstrado o recebimento do valor de R$ 160.000,00; a empresa declarou para a Receita Federal que vendeu este apartamento por R$ 285,000,00, quando apresentou contrato de compra e venda por R$ 345.000,00. Com relação a esse imóvel, a empresa justifica que a divergência entre o valor do contrato (R$ 345.000,00) daquele declarado na DIMOB (R$ 285.000,00) é o valor da garagem, que foi declarada separadamente, o que não foi observado pela fiscalização. Entretanto, a despeito da veracidade desse argumento, o fato mais relevante apurado é que a empresa não contabilizou esse apartamento em sua contabilidade. Esse apartamento foi recebido em permuta de outro imóvel no Residencial Águas da Brava, e a contabilização da venda desse imóvel a uma terceira pessoa se deu na conta relativa ao apartamento transacionado pela Hantei. Ou seja, esse apartamento não foi contabilizado pela empresa em conta própria, e, além disso, parte dos valores recebidos da sua venda foram Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 contabilizados diretamente como pagamentos referentes ao apartamento no Residencial Águas da Brava. Apartamento 202 do Condomínio Águas da Brava: 3.4.2.2.3.9 - *** Conclusão sobre o apto. 201: a empresa apresentou dois contratos de venda desse apartamento um no valor de R$ 300.000,00 e outro no valor de R$ 530,000,00; a conta 18.307 onde está contabilizado esse apto demonstra que foi pago com o Lote 3 em Jurerê Internacional quando este imóvel aparece no contrato do apto. 201; na DOI esse apartamento consta como vendido por R$ 300.000,00; a empresa declarou para a Receita Federal que vendeu este apartamento por R$ 216.000,00 quando apresentou contrato de venda de R$ 300.000,00 e de R$ 530.000,00. 3.4.2.3- Para finalizar este exemplo n° 1 salientamos que ficou demonstrado que a contabilidade da empresa Hantei mostra grandes problemas de falta de contabilização de bens imóveis bem como deficiências na apresentação de imóveis vendidos misturando contas e recebimentos entre as contas e fazendo com que sua escrita contábil se torne não merecedora de crédito das reais operações e dos valores nela descritos. Sala 402 da AV. Othon Gama D'Eça 3.4.3.2.1.8 - ***A empresa deveria ter contabilizado o pagamento do empréstimo como débito na conta Financiamento e crédito na conta CEF, por que não está explicado contabilmente como foi realizado o pagamento do empréstimo da CEF; na declaração de bens do Sr. Jairo Lisboa ele afirma que fez uma dação em pagamento da sala 402 por R$ 50.000,00 e ainda pagou em dinheiro R$ 65.000,00, assim o procedimento da empresa Hantei de não contabilizar a sala 402 e vender essa sala por R$ 115.000,00 está incorreto o que pressupõe uma entrada de R$ 65.000,00 não esclarecida; a contabilização da apropriação da receita no Livro Razão n° 11, folhas 557 e 690, a débito na conta 2375 - Receita Diferida contrapartida a crédito da conta 2374 - Receita (Resultado), consta invertida no Livro Diário n° 11, folha 171; por fim, somente como constatação, tanto na DIMOB como na DOI a sala 402 consta como vendida pela HANTEI porR$ 115.000,00. Quanto a esse tópico, alega a empresa que tanto as informações na DIMOB, DOI e Contabilidade são correlatas, mas que o Auditor-Fiscal não entendeu a operação. Como se vê do excerto acima, a auditoria fiscal demonstrou que a operação foi contabilizada de forma incorreta. Apto. 302 do Condomínio Águas da Brava 3.4.3.2.4.10 *** Conclusões sobre o apartamento 302: a empresa contabilizou esse apartamento em 03/02/2003 em conta de cliente Sr. Jairo Lisboa, o caso é que o nome da conta já constava o apto 401 que só seria adquirido em 09/02/2004; por esse fato foi solicitado por duas vezes para que a empresa demonstrasse contabilmente os fatos contábeis posteriores a data de 03/02/2003 referentes a este apartamento até a data de 27/06/2005 em que a empresa alega que houve uma permuta por pagamento de dívida, mas que a empresa não apresentou essa demonstração contábil; tanto o contrato como contabilmente o apartamento 302 foi vendido por R$ 450.000,00, mas a empresa declarou na D1MOB na data de 03/02/2003 sua venda por R$ 324.000,00. Quanto a alegada troca do nome das contas contábeis de clientes em relação a esse fato contábil, a autuada não apresentou provas nem tampouco procedeu à correção da escrituração contábil, reconhecendo que uma nova conta não foi cadastrada para o imóvel apto. 401 do Condomínio Águas da Brava, mas alterada a conta anteriormente cadastrada para o apto. 302. Não serão analisadas as alegações tocantes às contabilização do imóvel Apto. 310 do Edifício Mirante da Brava e Lote n° 17 na Ponta das Canas, uma vez que Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003838/2009-16 os fatos narrados pela fiscalização, que se constituem em infração à obrigação acessória, se deram no ano-calendário 2003, já decadente. 3.1 Conclusão acerca da contabilidade da empresa Esses são alguns exemplos das operações contábeis da empresa, os quais não transcreveremos em sua integralidade, uma vez que detalhados no Relatório Fiscal. Como se vê, não são infundados os motivos apresentados pela fiscalização, que comprovam que a contabilidade da empresa é deficiente, ou seja, não se tratam de meras ilações como aduz a autuada, que, por sua vez, não apresentou qualquer elemento de prova que elidisse os fatos apontados pela auditoria fiscal. Tocante aos argumentos relativos à aferição indireta da mão de obra, que se deu em decorrência da desconsideração da contabilidade da empresa, inclusive no sentido de que não houveram irregularidades em relação à contabilizarão da remuneração da mão de obra, a sede própria para a análise são os processos de constituição de crédito, anexos, onde serão apreciadas. O fato de a autuada de ter atendido a fiscalização e ter apresentado a documentação que lhe foi solicitada não é impeditivo à descaracterização da contabilidade e lavratura do lançamento das contribuições devidas e da multa por descumprimento da obrigação acessória. No que tange às impressões pessoais do Auditor-Fiscal, consignadas no relatório fiscal, às quais a empresa cita em sua impugnação, tem-se a dizer que essa questão está associada a um juízo de valoração da prova que pode, de fato, variar de uma pessoa a outra, todavia, esse juízo valorativo está devidamente representado nos autos com fatos específicos, e, nesse caso, convencida a autoridade fiscal, depois da aferição subjetiva feita sobre os documentos do contribuinte, da imprestabilidade da escrituração, ela "deverá" - e não "poderá" - aferir indiretamente a remuneração dos segurados a serviço da empresa. Assim, quanto à materialidade da infração, temos que esta restou comprovada quando à deficiência dos documentos apresentados. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000559/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.109
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546000559200750  Recurso nº  271854  Resolução nº  2302­000.109  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24082011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HIROMITI NAGUMO E/OU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira­Presidente Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco  Andre  Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu    Relatório  Trata  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  26/07/2006 e cientificada ao sujeito passivo em 02/08/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  mão  de  obra  empregada  em  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade, apuradas por aferição indireta na competência de 04/2006.  Após  a  apresentação  da  defesa,  os  autos  baixaram  em  diligência,  em  três  oportunidades,  todas  com  a  devida  ciência  e  manifestação  do  contribuinte,  sendo  que  a     Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10352.7CPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17546000559200750  Resolução n.º 2302­000.109  S2­C3T2  Fl. 2          2 fiscalização  se  pronunciou  pela  retificação  do  valor  lançado,  frente  a  parte  da  obra  ter  sido  edificada em período decadente.  Acórdão de fls. 90/92, julgou o lançamento procedente em parte.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  arguindo  a  decadência  qüinqüenal  e  ratificando  os  termos  antes  expendidos  de  que  no  ano  de  2000,  comprovadamente,  já existia a edificação, conforme os documentos que acostou ao  longo do  trâmite administrativo. Requer a reforma da decisão recorrida e o cancelamento da notificação.  Alternativamente, requer a exclusão dos juros com base na SELIC e da multa.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto,  inclusive como solicita a recorrente, é de se notar que, nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, acatando a decadência qüinqüenal.  Desta forma, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o fisco  reexamine os fatos e o lançamento, à luz do prazo decadencial exposto no Código Tributário  Nacional.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10352.7CPT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 15/09/2011 13:01:45. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 15/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 21/09/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 15/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.10352.7CPT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 902A26D37B97FFFF2910F9E9EF91C840D9060F84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17546.000559/2007-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.720568/2018-96
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 PIS MONOFÁSICO. COSMÉTICOS. PARTE RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ANTIELISIVA Para as operações entre estabelecimento industrial submetido à tributação monofásica das contribuições e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econômico, não há norma antielisiva nos moldes que existe para o IPI, de acordo com a aplicação do valor tributário mínimo (VTM). Não há critérios legais para a equalização dos preços praticados entre partes relacionadas para ajustados a preços de mercado no caso de PIS e COFINS monofásico. O arbitramento e desconsideração do negócio jurídico em razão de subfaturamento derivado de um planejamento tributário abusivo, depende da comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação nas operações, como a inexistência de substância econômica nas atacadistas, criadas apenas para simular operações e fraudar o Fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 COFINS MONOFÁSICO. COSMÉTICOS. PARTE RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ANTIELISIVA Para as operações entre estabelecimento industrial submetido à tributação monofásica das contribuições e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econômico, não há norma antielisiva nos moldes que existe para o IPI, de acordo com a aplicação do valor tributário mínimo (VTM). Não há critérios legais para a equalização dos preços praticados entre partes relacionadas para ajustados a preços de mercado no caso de PIS e COFINS monofásico. O arbitramento e desconsideração do negócio jurídico em razão de subfaturamento derivado de um planejamento tributário abusivo, depende da comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação nas operações, como a inexistência de substância econômica nas atacadistas, criadas apenas para simular operações e fraudar o Fisco.
Numero da decisão: 3301-010.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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COSMÉTICOS. PARTE RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ANTIELISIVA Para as operações entre estabelecimento industrial submetido à tributação monofásica das contribuições e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econômico, não há norma antielisiva nos moldes que existe para o IPI, de acordo com a aplicação do valor tributário mínimo (VTM). Não há critérios legais para a equalização dos preços praticados entre partes relacionadas para ajustados a preços de mercado no caso de PIS e COFINS monofásico. O arbitramento e desconsideração do negócio jurídico em razão de subfaturamento derivado de um planejamento tributário abusivo, depende da comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação nas operações, como a inexistência de substância econômica nas atacadistas, criadas apenas para simular operações e fraudar o Fisco. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 COFINS MONOFÁSICO. COSMÉTICOS. PARTE RELACIONADAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ANTIELISIVA Para as operações entre estabelecimento industrial submetido à tributação monofásica das contribuições e estabelecimentos atacadistas do mesmo grupo econômico, não há norma antielisiva nos moldes que existe para o IPI, de acordo com a aplicação do valor tributário mínimo (VTM). Não há critérios legais para a equalização dos preços praticados entre partes relacionadas para ajustados a preços de mercado no caso de PIS e COFINS monofásico. O arbitramento e desconsideração do negócio jurídico em razão de subfaturamento derivado de um planejamento tributário abusivo, depende da comprovação da existência de fraude, dolo ou simulação nas operações, como a inexistência de substância econômica nas atacadistas, criadas apenas para simular operações e fraudar o Fisco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 68 /2 01 8- 96 Fl. 30090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário para dar provimento. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 29.859-29.874, para constituição de crédito tributário de PIS e COFINS submetido ao regime monofásico [cosméticos], conforme artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, sob a acusação de omissão de receita em decorrência de vendas subfaturadas realizadas para atacadistas do mesmo grupo econômico [interdependentes], nos períodos de julho/2013 a dezembro/2013. A fiscalização foi realizada em longo de procedimento de investigação, apurando- se também o Valor Tributário Mínimo de IPI nessas mesmas operações, lavrando-se também um auto de infração de IPI, independente, mas apenas em relação às operações realizadas com duas das quatro empresas interdependentes. Conforme termo de verificação fiscal, fls. 29.875-29.928, é possível perceber que o enquadramento da interdependência foi pautado na legislação do IPI, buscando no VTM a “inspiração” para o ajuste na base de cálculo. Para facilitar as denominações, a fiscalização se refere à contribuinte autuada como BIOTA. 2.2 No período abrangido pela ação fiscal, o estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) vendeu para as empresas atacadistas relacionadas na tabela abaixo, a produção industrial da empresa no ano-calendário de 2013. De acordo com os sistemas da RFB, BIOTA e 04 (quatro) destes atacadistas (BELNORTE, DOARBELLEZA, ESTIM e LUZBELLA) pertencem ao mesmo grupo econômico. Estas empresas, assinaladas pela Fiscalização na relação de atacadistas abaixo, possuíam também no ano de 2013 uma relação de interdependência, nos termos do artigo 612 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 – RIPI/2010. Fl. 30091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 [...] Empresas Atacadistas pertencentes ao Grupo EMBELLEZE: • DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (DOAR); • LUZBELLA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (LUZBELLA); • ESTIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ESTIM); e • BELNORTE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (BELNORTE). [...] 2.4 O estabelecimento matriz industrial da BIOTA (0001), constituído em 29/06/1994, está localizado no município de Nova Iguaçu, enquanto que o estabelecimento distribuidor atacadista 0003 da BIOTA (Filial 0003), constituído em 10/04/2002, está localizado no município de Seropédica, ambos situados no estado do Rio de Janeiro. 2.5 A empresa BELNORTE foi constituída em 15/05/2001, também possui como atividade econômica principal o Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01) e está localizada no município de Alhandra (estado da Paraíba). 2.6 Já a empresa DOAR foi constituída em 14/12/2001, possui como atividade econômica principal o Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01) e está localizada no município de Duque de Caxias (estado do Rio de Janeiro). 2.7 A empresa LUZBELLA foi constituída em 21/10/2005, também possui como atividade econômica principal o Comércio atacadista de cosméticos e produtos de Fl. 30092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 perfumaria (CNAE 46.46-0-01) e está localizada no município de Queimados (estado do Rio de Janeiro). 2.8 A empresa ESTIM foi constituída em 20/03/2008, também possui como atividade econômica principal o Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 46.46-0-01) e está localizada no município de Bananal (estado de São Paulo). 2.9 Como as empresas em questão fazem parte de um mesmo grupo econômico constatamos que a empresa BIOTA e os atacadistas destinatários das suas vendas BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA mantêm relação de interdependência, nos termos do artigo 612, do RIPI/2010, abaixo transcrito. Para fazer o enquadramento da interdependência, cita e se fundamenta no art. 612 do RIPI/2010. Prosseguindo na análise do TVF, a fiscalização elucida que a investigação teve por motivação a verificação do subfaturamento praticado pela contribuinte nas operações de venda para atacadistas interdependentes, como consequência de um planejamento tributário abusivo, verbis: 3.1 O presente procedimento, determinado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) n° 07.1.85.00-2017-00094 -1, foi motivado pela verificação, através de exames internos, de planejamento tributário abusivo praticado pela BIOTA, no ano- calendário de 2013, com vistas à redução da contribuição destinada ao PIS e da Cofins, incidentes sobre a venda de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, para os quais o artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 instituiu alíquotas concentradas e devidas pelos pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial ou de importador desses produtos, reduzindo a zero as alíquotas de PIS e da Cofins para as outras pessoas jurídicas que não se enquadravam nesta condição. 3.2 As alíquotas de PIS e da Cofins são respectivamente 2,2% e 10,3% sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, e para as pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, as alíquotas de PIS e da Cofins incidentes sobre as mesmas operações foram reduzidas a zero. 3.3 Verificou-se que o sujeito passivo separou a atividade de industrialização e a de comercialização, que são executadas por meio de pessoas jurídicas distintas. Ou seja, uma sociedade destina-se somente a fabricar esses produtos, que são vendidos para comerciais atacadistas do mesmo grupo empresarial. 3.4 Desta maneira a fabricante dos produtos BIOTA tem a possibilidade de reduzir os preços dos produtos cuja receita destas vendas é submetida à incidência das alíquotas concentradas de PIS e Cofins, diminuindo a base de cálculo destas contribuições. Como as empresas comerciais atacadistas adquirentes desses produtos com preços reduzidos pertencem ao mesmo grupo econômico (Grupo EMBELLEZE), estes não têm quaisquer prejuízos com a diminuição da receita bruta da fabricante. Pelo contrário, “economizou PIS e Cofins” na operação, já que sobre as vendas das comerciais atacadistas as contribuições incidem com alíquota zero. (grifei) A fiscalização ainda argumenta que houve a tentativa legislativa de neutralizar os efeitos tributários desse planejamento de desmembrar as operações industriais das operações comerciais ao ser publicada a Medida Provisória nº 497/2010, que, em seu artigo 22, realizava uma equiparação a produtor ou fabricante a comercial atacadista que adquirisse, de indústria com a qual mantivesse relação de interdependência, produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da Cofins. No entanto, salienta que referido dispositivo foi desprezado pelo Legislativo, não constando de sua conversão na Lei n. 12.350/2010. Fl. 30093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 Diante disso, a fiscalização afirmou que constatou indícios de subfaturamento nas vendas efetuadas pela contribuinte para atacadistas do mesmo grupo econômico, ao comparar os preços dos mesmos produtos nas vendas realizadas para atacadistas não pertencentes ao grupo: 3.8 Desta forma, foram constatados indícios de subfaturamento nas vendas efetuadas pela BIOTA, através da Filial 0003 aos atacadistas do grupo econômico BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA, em função da análise comparativa das receitas de vendas destas pessoas jurídicas e da análise comparativa das vendas dos mesmos produtos para outros atacadistas sem ligação com o Grupo EMBELLEZE, sendo que a quase totalidade das receitas das pessoas jurídicas atacadistas do Grupo EMBELLEZE (BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA) decorre de revendas de mercadorias adquiridas do estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003). (grifei) Paralelamente, a fiscalização realizou diligências nas empresas atacadistas do Grupo EMBELLEZE (BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA), com o intuito de buscar informações pertinentes e necessárias ao desenvolvimento do procedimento. A Contribuinte foi intimada a apresentar a relação de todas as empresas atacadistas para as quais efetuou vendas de seus produtos no ano de 2013. A Contribuinte apresentou resposta com a relação destas empresas atacadistas, para as quais a Fiscalização efetuou a extração, no SPED, das notas fiscais eletrônicas (NF-e) de vendas de produtos da Filial 0003 da autuada para estas empresas atacadistas, bem como das NF- e de revendas destes produtos pelos atacadistas do GRUPO EMBELLEZE no ano-calendário de 2013. Com esta análise, a fiscalização detectou que no exercício de 2013, considerando todos os meses, 96,47% do faturamento representam vendas para atacadista do grupo econômico, enquanto 3,53% de vendas para atacadistas não relacionados. Afirma a fiscalização que o objetivo dessa extração das notas fiscais do SPED era a análise do comportamento dos preços de venda da produção da autuada, através do estabelecimento distribuidor atacadista Filial 0003, para estes atacadistas e o comportamento dos preços de revenda das mesmas mercadorias (produtos) praticados pelos mesmos atacadistas do GRUPO EMBELLEZE. Com esta análise, sustentou a fiscalização a existência de subfaturamento nas vendas 4.6 Análise do volume de vendas da BIOTA para as empresas atacadistas –Com base nos dados das notas fiscais de saída de produtos emitidas pela Filial 0003 da BIOTA (Doc508 e Doc510), tendo por destinatários as empresas atacadistas que dele adquiriram os produtos, verificou-se que praticamente a totalidade das vendas dos produtos comercializados pela Filial 0003 tiveram por destinatárias as empresas atacadistas do Grupo EMBELLEZE, a saber: BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA. O quadro demonstrativo do volume de vendas contidos na tabela abaixo ilustra este fato. aos atacadistas do mesmo grupo econômico, tendo como comparação as vendas dos mesmos produtos (os mesmos códigos eram utilizados) para atacadistas sem relação com o grupo EMBELLEZE. A fiscalização ressalta que as vendas realizadas para atacadistas não relacionados com o grupo econômico representam um valor ínfimo do faturamento da autuada: [apresenta uma tabela] 4.7 Tomando do quadro acima, por exemplo, o mês de julho/2013 verificamos que do total das receitas das vendas da Filial 0003 para seus clientes atacadistas, no valor de R$ 8.499.808,34, apenas 0,68% (R$ 57.616,01) foram receitas oriundas das vendas destinadas aos atacadistas que não fazem parte do Grupo EMBELLEZE, ficando Fl. 30094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 quase a totalidade das receitas das vendas destinadas aos atacadistas pertencentes ao Grupo EMBELLEZE (99,32%) no valor de R$ 8.442.192,33. 4.8 Análise dos preços unitários médios das venda dos produtos, praticados pela Filial 0003 para seus cliente atacadistas – Com base nos dados das notas fiscais de venda de produtos emitidas pela Filial 0003, tendo por destinatários seus clientes atacadistas que dele adquiriram os produtos, efetuou-se a comparação entre os preços unitários médios de cada produto vendido em cada mês de 2013, praticados pela Filial 0003. 4.9 Os acervos das notas fiscais eletrônicas (NF-e) utilizadas na construção desta comparação estão demonstrados de forma detalhada nos anexos Doc508 (Saídas BIOTA Interdependentes Detalhes) e Doc510 (Saídas BIOTA Outros Detalhes) que registram, respectivamente, as saídas do estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) para os atacadistas do Grupo EMBELLEZE e para outros atacadistas fora deste grupo empresarial. As mesmas foram processadas para obtenção dos preços unitários médios de venda de cada produto efetuada pelo estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) para cada atacadista em cada mês do ano de 2013. 4.10 Os resultados destes processamentos estão demonstrados nos anexos Doc509 (Saídas BIOTA Interdependentes Totais) e Doc511 (Saídas BIOTA Outros Totais). 4.11 Por fim, efetuou-se a comparação entre os preços unitários médios de vendas de produtos praticados pelo estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) com os atacadistas do Grupo EMBELLEZE, versus aqueles preços unitários médios praticados com outros atacadistas não pertencentes ao grupo, para cada produto em cada mês do ano de 2013. O resultado desta comparação encontra-se no anexo Doc512 (Preços Unitários Médios Vendas BIOTA). (grifos do original) A autoridade fiscal cita alguns exemplo de operações realizadas nos meses de janeiro/2013 e março/2013, períodos fora da presente autuação. No entanto, traz exemplo para outubro/2013, compreendido nestes autos: 4.13 Já na tabela abaixo reproduziu-se parte da análise comparativa contendo divergências expressivas de preços de venda unitário médio praticados pela BIOTA com os seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE em relação aos mesmos preços unitários médios praticados com os outros atacadistas. Fazendo a leitura e interpretação dos dados da tabela, tem-se, por exemplo, o produto 00277 (Natucor Amora Preta 2.0 Col Kit) no mês de outubro/2013 foi vendido pela BIOTA para o seu atacadista interdependente DOARBELLEZA (estabelecimento 0001) a um preço unitário médio de R$ 0,49 (Quarenta e nove centavos), ao passo que o preço de venda unitário médio praticado para o atacadista PLANETA DIS DE C E PRO AL IMP E EXP LTDA foi de R$ 5,89 (Cinco reais e oitenta e nove centavos). Ou seja, um preço 12 vezes maior. [tabela] 4.14 Análise dos preços unitários médios de venda dos produtos, praticados pela BIOTA com seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE, e dos preços unitários médios de venda dos mesmos produtos, praticados por estes atacadistas –Oportuno registrar que as empresas atacadistas do Grupo EMBELLEZE utilizaram nas suas operações de venda (saída) de mercadorias os mesmos códigos utilizados na identificação dos produtos adquiridos da BIOTA. Tal circunstância propiciou a execução desta análise pela Fiscalização. (grifos do original) Com essa análise, como os códigos dos produtos são sempre os mesmos nas compras e nas vendas, a fiscalização argumentou que foi possível realizar uma comparação entre os preços de compra e de venda praticados pelas atacadistas do grupo. Assim, a fiscalização afirmou ter constatado que há uma grande diferença de preços se comparado o valor de aquisição Fl. 30095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 dos produtos pelos atacadistas do grupo Embelleze com o valor de venda destes mesmos produtos realizada pelos mesmos atacadistas. 4.18 Obtidos desta forma os valores unitários médios de venda dos produtos da BIOTA para seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE e os valores unitários médios destes mesmos produtos, vendidos por estes atacadistas nas mesmas competências, efetuou-se um comparativo entre esses valores. 4.19 Assim, para cada produto, em determinado mês do ano de 2013, elaborou-se um demonstrativo que compara e evidencia a grande diferença entre os preços unitários médios de aquisição deste produto pelos atacadistas do Grupo EMBELLEZE e os preços unitários médios de venda deste produto praticado pelo mesmos atacadistas. Este quadro demonstrativo encontra-se no anexo Doc521 (Compara Vlr Compra X Vlr Venda). Um extrato deste demonstrativo contendo discrepâncias expressivas entre os preços unitários médios de aquisição e de venda está reproduzido na tabela abaixo. 4.20 A título de exemplo, verifica-se que o produto 03409 (Misuke Flex Work Ativo Regular 500g), o primeiro da lista acima, na competência janeiro/2013, teve um preço unitário médio de aquisição de R$ 2,10, sendo vendido pela mesma DOAR a um preço unitário médio de venda de R$ 43,48. A discrepância foi de 2.067,27%. É o que se depreende quando se analisa as notas fiscais de aquisição e de venda nos seus detalhes abaixo reproduzidos. (grifos do original) Para ilustrar a transferência dos lucros que deveriam ser auferidos pela indústria para as atacadistas do mesmo Grupo, após a análise das notas fiscais e outras informações fiscais das empresas, a fiscalização afirmou que a receita bruta de BIOTA oscilou entre R$ 91 milhões e R$ 141 milhões entre 2010 e 2014 (R$ 112 milhões em 2013). No mesmo período, DOAR apresentou receita em torno de R$ 160 milhões por ano (R$ 150 milhões em 2013. Os outros três atacadistas, juntas, têm receita bruta de cerca de R$ 170 milhões/ano. A fiscalização também buscou demonstrar que as vendas realizadas pelas atacadistas ocorriam antes ou até mesmo concomitantemente às aquisições junto à indústria, gerando até a desnecessidade de entrada física das mercadorias no estoque ou armazéns das atacadistas, sendo encaminhadas diretamente aos adquirentes [clientes] das atacadistas: 4.39 Quantidades vendidas por mês pela Indústria e pelos Atacadistas – Outra constatação quanto às operações entre a industrial BIOTA e seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE foi em relação às datas de emissão das NF-e e às quantidades vendidas por mês dos produtos vendidos pela BIOTA. 4.40 Identificaram-se situações em que as saídas do estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) ocorreram quando os atacadistas já haviam negociados as suas revendas (ausência de formação de estoques nos atacadistas), o que reforça o argumento a favor da desnecessidade da constituição da empresa atacadista como tal, que atuaria, quando muito, como simples departamento comercial da indústria a ela ligada. 4.41 Nesse caso, as quantidades mensais vendidas por cada empresa atacadista do Grupo EMBELLEZE, somadas, seria igual à quantidade total dos produtos vendidos pela industrial BIOTA (Filial 0003) aos seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE (anexo Doc522 Qtde Vend Ind IGUAL Qtde Revend Atac no MÊS). [...] 4.44 Os levantamentos feitos, considerando-se as saídas dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE, mostraram movimentações mensais, quando não iguais, sempre Fl. 30096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 muito próximas das saídas da industrial BIOTA para estes atacadistas em praticamente todos os produtos (saídas da industrial BIOTA e saídas dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE). Esse tipo de comportamento indica que as distribuidoras não atuam como tais. 4.45 Vendas à Ordem da BELNORTE – BELNORTE apresenta, ainda, outra peculiaridade. A maioria das vendas da industrial BIOTA (Filial 0003) para ela foram sob o CFOP 6118, utilizado quando ocorre a venda à ordem, isto é, quando um estabelecimento adquire mercadoria e, antes mesmo de recebê-la, faz sua alienação a terceiros. [...] 4.47 Quantidades vendidas por dia pela Indústria e pelos Atacadistas – A análise a seguir detalha as movimentações de alguns produtos, nota fiscal a nota fiscal, para demonstrar que na mesma data de emissão da nota fiscal de venda do produto pela industrial BIOTA (Filial 0003) para seu atacadista do Grupo EMBELLEZE, este atacadista emitia uma nota fiscal de revenda das quantidades que acabaram de ser compradas da industrial BIOTA. Por conta do volume de dados, foram usados períodos curtos e produtos com menor número de movimentações. [...] 4.56 Movimentações de todos os produtos em uma mesma data – Com a finalidade de evidenciar esse comportamento das empresas do Grupo EMBELLEZE, aí incluída a industrial BIOTA, foram extraídas todas as movimentações de compra e venda nas datas de 07/03/2013 e de 20/11/2013, conforme tabelas abaixo, em que foram comercializados cerca de 200 produtos diferentes. 4.57 Considerando-se o total de unidades vendidas de todos os produtos e a soma das diferenças absolutas entre as vendas da industrial BIOTA e as vendas dos seus atacadistas (para cada produto na mesma data), obteve-se uma relação diferenças/total em torno de 1,98% em 07/03/2013 e 0,36% em 20/11/2013. Tal comportamento indica que as quatro empresas atacadistas do Grupo EMBELLEZE não se comportam como sociedades empresariais de fato. 4.58 As evidências coletadas por esta Fiscalização que a levaram a concluir que as comerciais atacadistas do Grupo EMBELEZZE apenas repassam imediatamente aos seus clientes as quantidades e produtos adquiridos da industrial Biota (Filial 0003) foram confirmadas pelo Contribuinte que, após intimação (TIF 14), informou, em sua resposta datada de 13/07/2018, que seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE não fazem estoques ou retenção de produtos. As remessas dos produtos aos clientes destes atacadistas ocorrem imediatamente após as obtenções dos respectivos produtos junto ao fabricante, no caso, Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. Diante de todos estes elementos, a fiscalização concluiu pela existência de um planejamento tributário abusivo, subfaturando o valor de suas operações, ao separar as áreas comercial da industrial em empresas distintas, reduzindo consideravelmente os valores tributáveis pelo PIS e pela Cofins, especialmente se levar-se em conta que todos os produtos industrializados pela BIOTA e comercializados pelos atacadistas do Grupo EMBELLEZE (BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA) estão sujeitos às alíquotas concentradas de PIS (2,2%) e Cofins (10,3%), transferindo a industrial BIOTA para seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE a quase totalidade da margem de lucro que deveria compor o preço do produto industrializado, tendo em vista que as revendas das atacadistas estão submetidas à incidência das contribuições pela alíquota ZERO. Fl. 30097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 Reiterou que os preços praticados pela industrial BIOTA nas operações de venda de produtos industrializados aos seus atacadistas interdependentes (Grupo EMBELLEZE), são consideravelmente inferiores aos por estes praticados na revenda dos mesmos produtos para terceiros, operações não oneradas pelas referidas contribuições. Sustentou que os produtos saíram do estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) com notas fiscais que indicavam valores reduzidos, em média, a trinta por cento (30%) daqueles efetivamente praticados (preço do atacadista), no período compreendido entre julho/2013 a dezembro/2013 Para refazer a base de cálculo, encontrando a suposta omissão de receitas, a fiscalização desprezou os preços praticados pela indústria, considerando os preços de venda praticados pelas atacadistas do Grupo. Com isso, foi realizado o cálculo das diferenças de bases de cálculo devidas da contribuição ao PIS e da Cofins, subtraindo os preços da indústria dos preços dos atacadistas interdependentes, submetendo à tributação a diferença encontrada, lavrando o presente auto de infração. A fiscalização afirmou ainda que o estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) foi também autuado pela inobservância do valor tributável mínimo dos produtos que dele saíram para os atacadistas DOARBELLEZA e LUZBELLA, sendo a formalização dos créditos tributários devidos pela insuficiência de recolhimento de IPI efetuada no processo administrativo fiscal COMPROT nº 16682-722274/2017-18. Estranhamente, não lavrou auto de infração para as outras duas atacadistas do grupo aqui consideradas: BELNORTE e ESTIM. Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 29.936-29.962, instaurando o contraditório, apresentando suas razões conforme síntese abaixo: - A ação fiscal de apuração do PIS e da COFINS, foi deflagrada pela ação fiscal de IPI; - Todo o procedimento fiscal direcionado à apuração de eventual insuficiência de recolhimento de IPI no período de julho à dezembro de 2013, foi também utilizado pela Fiscalização para apurar eventual insuficiência de recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS; - A Fiscalização aplicou os critérios de interdependência com empresas (atacadistas) pertencentes ao mesmo grupo econômico definidos no artigo 612 do Regulamento do IPI aprovado pelo decreto nº 7.212/2010 – RIP/2010; - Além disso, a Fiscalização norteou a presente ação fiscal em legislação que há muito encontra-se revogada, a saber: art. 22, da MP nº 497/2010; - A fiscalização deduziu que a Impugnante se utilizou de planejamento tributário abusivo no ano-calendário de 2013, com vistas à redução da contribuição destinada ao PIS e da COFINS, incidentes sobre a venda de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, para os quais o artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 instituiu o regime monofásico; - Afirma que a fiscalização tentou desqualificar, sem quaisquer elementos probatórios mínimos, as atividades realizadas, concluindo que foi realizado um planejamento Fl. 30098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 tributário abusivo com o principal intuito de separar as áreas comerciais e industriais para que se tornassem empresas distintas, com objetivo de reduzir consideravelmente os valores tributáveis pelo PIS e pela COFINS; - Sustenta que não há qualquer dispositivo legal infringido e que a fiscalização também não fez nenhuma indicação sobre qual dispositivo legal foi descumprido. - Afirma que tal fato, por si só, é determinante para ensejar a anulação do auto de infração. Para a conclusão alcançada pela ação fiscal (insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS) a Fiscalização, necessariamente, deveria subsumir as operações analisadas ao comando do art. 116 do CTN, eis que somente por meio de declaração da ocorrência de fraude, dolo ou simulação, poderia a Fiscalização evidenciar possível insuficiência de recolhimento das mencionadas contribuições; - Afirma que o presente “TVF” tomou por base a ação fiscal para constatação da prática de atos que configurassem o descumprimento à legislação que rege o IPI, utilizando-se, inclusive, em grande parte do trabalho desenvolvido no TVF vinculado a este PAF, os mesmos textos aplicados no TVF atrelado ao PAF que trata da suposta insuficiência de recolhimento do IPI; - A Fiscalização insinua que a forma da estrutura tomada pela Impugnante teria por escopo a redução de tributos, mediante o emprego de um "planejamento tributário". O que a Fiscalização olvida, todavia, é que este tipo de segregação de atividades (industrial e atacadista) é expressamente admitida no caso de operações sujeitas com o IPI, eis que regulada pelos artigos 195 e 196 do RIPI/2010 que legitimam e chancelam este tipo de estruturação empresarial; - A Fiscalização pretende atribuir a obrigação de recolhimento suplementar do sistema monofásico de apuração do PIS e da COFINS baseado na desconsideração das atividades desempenhadas pela mesma e pelas respectivas empresas do Grupo Embelleze, mas tudo com base em norma antielisiva relativa ao IPI; - Sustenta inexistir em nosso ordenamento jurídico normas que regulem ou contemplem tratamento diferenciado nas transações das empresas interdependentes de mercadorias submetidas ao regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS; - Utilizar a legislação representa a utilização da analogia para exigência de tributo, o que é vedado pelo art. 108, § 1º do CTN; - Para o PIS e a COFINS não há uma regra de Valor Tributável Mínimo – “VTM” – tal qual ocorre na legislação do IPI. A norma antielisiva prevista no regulamento do IPI (RIPI/2010), não se presta como parâmetro para regular/apurar a incidência do regime monofásico do PIS e da COFINS de empresas industriais ou produtores, que possuam relação de interdependência com comerciais ou atacadistas; - Não há previsão legal para tratamento diferenciado nas transações com mercadorias sujeitas à tributação monofásica praticadas por empresas interdependentes; - A relação de interdependência ou a prática de segregação das atividades industrial e comercial, não viola a legislação atribuída ao PIS e a COFINS; Fl. 30099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 - Para que a segregação das atividades industriais e comerciais fosse desconsiderada, seria necessário observar o art. 116, § único do CTN, que determina que, para a desconsideração de atos ou negócios jurídicos com o fito de dissimular a ocorrência do fato gerador, deve-se observar os procedimentos a serem estabelecidos por lei. - Apenas diante de dolo, fraude ou simulação seria possível desconsiderar negócios jurídicos verdadeiramente realizados, e não há qualquer elemento mínimo probatório indicando que a Impugnante tenha agido de forma dolosa ou fraudulenta; - Repisa não existir norma antielisiva tendente a regular a relação de interdependência de empresas do mesmo grupo econômico, com o fito de apurar a contribuição para o PIS e COFINS, nos moldes em que existe para o IPI; - Não é possível utilizar uma regra prevista na legislação do IPI – apuração do “VTM” – objetivando se chegar na base de cálculo do PIS e da COFINS. - No regime monofásico a base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor do produto vendido pelo industrial. Assim, não pode a fiscalização, ao apurar a referida contribuição – ainda que sem qualquer permissão legal para tanto -, atribuir à respectiva base de cálculo o preço do produto realizado pelo atacadista, em procedimento análogo ao utilizado na apuração do “VTM” no caso do IPI; - Modificar a referida sistemática - tributação monofásica -, somente poderá ser realizada MEDIANTE LEI e não por mera discricionariedade por parte da administração tributária, com base em parâmetros que servem para regular matéria diversa, qual seja, apuração do “VTM” no caso do IPI. - Argumenta ofensa ao princípio da legalidade e o disposto no artigo 142 do CTN, de sorte que a atividade administrativa é plenamente vinculada, ou seja, deverá a autoridade competente para o lançamento observar o que está disposto em lei (vinculação), não podendo - repita-se - agir de forma discricionária e alheia ao que determina a lei; - Sustenta que a escolha de determinada forma jurídica para a prática de seus atos e negócios com propósito exclusivamente de reduzir tributo, não os torna ilícitos, de sorte que seus atos não podem ser desconsiderados pela fiscalização, salvo quando verificado um ilícito e, consequentemente, em abuso do direito, circunstância não comprovadas pela Fiscalização; - Não restou comprovado ou até mesmo citado pela fiscalização alguma prática dolosa realizada pela contribuinte. Em nenhum momento se argumentou ou se provou que as operações de vendas realizadas com as empresas comerciais atacadistas do mesmo grupo econômico, foram feitas de forma fraudulenta ou simulada; - Deveria a fiscalização ter demonstrado o ilícito – a farsa na atividade - praticado pelo contribuinte. No entanto, em nenhum momento tal prática é comprovada, ao contrário, a licitude dos negócios é afirmada pela fiscalização; - Junta o auto de infração e TVF de IPI aplicado conforme as regras do VTM, cuja redação descreve os mesmos argumentos e elementos de prova, para sustentar que a própria Fiscalização no “TVF” vinculado à apuração do IPI esclarece “(...) que não houve nesta autuação Fl. 30100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 qualquer desconsideração de atos jurídicos praticados pelo Fiscalizado, nem de sua personalidade jurídica, e a empresa tampouco foi enquadrada nas disposições do art. 116 do CTN.” - O expresso reconhecimento de validade dos negócios jurídicos exaustivamente analisados pela Fiscalização durante as diligências empreendidas no curso do TDPF vinculado ao PAF simultaneamente processado a este, o qual submeteu à análise as mesmíssimas operações tratadas nestes autos, se revela manifestamente incompatível com as insinuações trazidas acerca da existência de subfaturamento e/ou planejamento tributário abusivo; - Traz a definição de “subfaturamento” a partir do conceito previsto no art. 703 do regulamento aduaneiro para sustentar que, para ocorrência do subfaturamento, deve-se levar em consideração o intuito fraudulento ou o efeito de dissimular ao informar nas “obrigações acessórias” um determinado preço que seja diferente do efetivamente praticado. - Não há prova de recebimento de preço superior ao declarado nos documentos fiscais, não houve a subsunção na descrição do suposto ilícito tributário para recolhimento a menor de tributo; - A única análise da fiscalização foi comparativa com os preços da indústria praticado com atacadistas do Grupo e seus preços de revenda, bem como os preços da indústria praticado com atacadistas sem relação com o grupo. Apenas fazendo alusão a uma margem de diferença de preço praticado entre empresas do grupo e empresas que não são do grupo, não configura a hipótese de subfaturamento; - Sustenta que a margem de preço ou comparativo de preço, não possui o condão de configurar subfaturamento, ou sequer que os produtos não abrangem todos elementos que devem compor o custo do produto vendido; - Sustenta que a fiscalização ignora que a as atividades em questão (industrial e atacadista) são distintas, com características que lhes são próprias, o que torna absolutamente inviável essa pretensa "planificação" de margens de lucro; - Afirma que a indústria, nesse modelo de negócios com atacadistas interdependentes, reduz custos logísticos e os riscos de inadimplência, em contraposição a uma logística mais sofisticada/pulverizada e um risco maior de inadimplência para as Atacadistas Interdependentes, o que, por óbvio, se traduz em uma menor margem de lucro para a Impugnante e uma maior margem para as atacadistas interdependentes; - Em momento algum a Fiscalização acusa que a operação da Impugnante é deficitária. Ao contrário, parte do pressuposto que é lucrativa, mas com uma margem minorada quando comparada com a operação perpetrada pela empresa atacadista. Afasta-se, com isso, uma característica muito comum em casos de pretenso subfaturamento ou planejamentos abusivos: de que o preço praticado pelo contribuinte na operação de venda do seu produto é incapaz de arcar com o custo da sua operação. Não é o que ocorre no caso em tela, já que a própria fiscalização - repita-se - reconhece a existência de lucro. - Para que reste configurado o subfaturamento há que se comprovar que o valor real da transação difere do valor declarado; Fl. 30101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 - Mesmo sem comprovar e declarar a nulidade dos atos jurídicos motrizes às operações sob análise, insinua a existência de todo o tipo de irregularidade, sem ao menos fundamenta-las. Mesmo reconhecendo não haver irregularidade alguma quanto aos estabelecimentos que guarnecem as atividades empreendidas pelas empresas interdependentes, insiste a fiscalização em insinuar haver indícios de que tais empreendimentos poderiam não atuar como sociedades regulares, a se prestar somente a justificar eventual planejamento tributário abusivo; - As operações indicadas pela fiscalização são todas legais – devidamente registradas com as respectivas notas fiscais com o competente registro contábil; - As operações tratam de estratégias de logística e otimização do estoque da empresa comercial tanto presencial como não presencial com entrega futura e essa prática é utilizada usualmente pelas empresas do ramo da Autuada; - A ausência de estoque não representa ilícito e se deve, justamente, para proporcionar uma movimentação contínua dos produtos, adotando centros de distribuição próximos aos mercados consumidores; - Tal prática proporciona a redução de custos com logísticas e diminuição do tempo de distribuição dos produtos, acelerando o fluxo de mercadorias, prescindindo de armazenagem ou estocagem; - A interdependência suscitada nestes autos pela Fiscalização não guarda relação com a legislação ordinária pertinente ao PIS e a COFINS, sendo absolutamente irrelevante para apuração de eventual irregularidade, praticada pela Impugnante quanto às aludidas contribuições; - Conclui que inexiste em nosso orçamento jurídico normas que regulem ou contemplem tratamento diferenciado nas transações das empresas interdependentes de mercadorias submetidas ao regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS. A norma antielisiva prevista no regulamento do IPI, não se presta como parâmetro para regular/apurar a incidência do regime monofásico do PIS e da COFINS de empresas industriais ou produtores, que possuam relação de interdependência com comerciais ou atacadistas. Em 26 de novembro de 2018 a 1ª Turma da DRJ/CGE analisou o processo e proferiu o Acórdão 04-47.299, fls. 30.005-30.039, para julgar improcedente a impugnação e manter a totalidade do auto de infração em todos os seus termos. Acrescenta ainda que para apurar omissão de receitas não é preciso demonstrar o ilícito e que a fiscalização demonstrou que a operação entre a indústria – atacadista – consumidor, representava uma operação única, o que dispensava a criação do atacadista intermediário, criado apenas para economizar tributos num planejamento tributário abusivo. Sustentou, com isso, que a base de cálculo praticada pelas atacadistas deveria ser trazida para a operação industrial: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014 Redução de Base de Cálculo - Subfaturamento - Do Lançamento - Dever de Ofício Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante Fl. 30102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 processo regular, procederá à apuração correta daquele valor ou preço, inclusive o arbitrará, se necessário, sempre que se verifique omissão, inexatidão ou outras irregularidades ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2014 Redução de Base de Cálculo - Subfaturamento - Procedimento Fiscal - Dever de Ofício Idem à ementa anterior. PIS - COFINS - Tributação Monofásica - Diferença de Base de Cálculo Apurada pelo Fisco A apuração correta da base de cálculo do tributo, através das diferenças entre os valores da receita real sujeita ao regime monofásico - consideradas as quantidades e valores dos produtos indicados nas notas fiscais de saída de todos os atacadistas interdependentes - e os valores declarados pela indústria do grupo, anula a possibilidade de tributação cumulativa. Insuficiência de Recolhimento de Tributo - Ausência de Fraude, Dolo ou Simulação A insuficiência de recolhimento de tributo nem sempre ocorre pela prática de atos fraudulentos, doloso ou simulado e, assim, o lançamento que apura a diferença do tributo a ser recolhida, com as atualizações legais e aplicação da multa de ofício, não necessariamente conterá declaração de tal gravosa ilicitude. Da Nulidade - Falta de Fundamentação Legal da Ação Fraudulenta Uma vez constatada nos autos a adequação dos fatos descritos à hipótese de incidência capitulada pelo Fisco, para a correta apuração da base de cálculo do imposto/contribuição declarado com subfaturamento, o não enquadramento/entendimento, ou mesmo menção, de que a ação do contribuinte tenha sido dolosa ou fraudulenta não é razão, e nem tem amparo legal, para anular o lançamento. Grupo Econômico - Empresas Interdependentes - Legalidade A demonstração da relação de interdependência com indicação da base legal dessa caracterização, trata-se de afirmação, com elementos suficientes, da existência de grupo econômico, sendo improcedente a alegação de meras suposições e ilações ou de tentativa silente ou subentendida de transparecer que a formalização de tal grupo seria uma prática de ato ilícito. Equiparação de Comercial a Industrial - Dispositivo Legal Suprimido Com a supressão do artigo de Medida Provisória que equiparava a produtor ou fabricante empresa comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos, a diferença de base de cálculo de tributo, encontrada pelo Fisco em virtude de subfaturamento da indústria, deverá ser lançada em nome desta e não mais no da atacadista/distribuidora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 30.049- 30.080, para repisar todos os argumentos de sua impugnação, rebatendo alguns pontos da Fl. 30103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 decisão recorrida como a questão da desnecessidade de comprovar um ilícito para desconsiderar negócios jurídicos devidamente declarados e válidos. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação, passando a análise do mérito. De início, convém destacar alguns pontos: 1. A fiscalização se pautou na legislação do IPI para definição de empresas interdependentes, utilizando o mesmo discurso e elementos probatórios para lavrar um auto de infração de IPI com base nas normas de VTM. Mesmo não havendo esse regramento para PIS e COFINS monofásico, aplicou o mesmo racional no presente auto de infração; 2. É incontroverso que a Recorrente (indústria) e as atacadistas pertencem ao mesmo grupo econômico, ponto nem contestado; 3. Não há provas, nem mesmo acusação, de que as operações praticadas com atacadistas interdependentes são fraudulentas ou simuladas; 5. A acusação fiscal é de planejamento tributário abusivo levado a efeito tão somente para subfaturar e reduzir as bases de cálculo do PIS e da COFINS submetidas à incidência concentrada. Destaque-se, mais uma vez, não há controvérsia sobre a ilicitude ou presença de fraude ou negócios jurídicos praticados com atacadistas do mesmo grupo. A própria d. DRJ reconhece que não há acusação de fraude ou simulação, mas apenas redução dos preços de modo incompatível com o mercado no bojo de um planejamento tributário abusivo. A fiscalização foi mais incisiva e expressamente assentou a existência econômica das pessoas atacadistas, com sede, local de armazenamento, declarações fiscais, movimentação econômica e contabilidade própria. Apesar disso, contraditoriamente sustentou que as empresas não existem de fato e que foram criadas em razão de um planejamento tributário abusivo para subfaturar as bases de cálculo das contribuições. Diante da acusação fiscal de que as atacadistas foram interpostas pela indústria apenas para economizar PIS e COFINS, decorrente de um planejamento tributário abusivo, cabe indagar: Qual a base jurídica para esse critério? Afinal, o que é planejamento tributário abusivo? Não há definição legal sobre o que seja planejamento tributário abusivo. A meu ver, a única conclusão que se pode chegar sobre esse instituto é que planejamento tributário Fl. 30104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 abusivo, na verdade, não é planejamento, mas sim evasão fiscal, praticada por instrumentos fraudulentos ou simulados de modo a ocultar, postergar ou diminuir o recolhimento de tributos. Explico: É possível argumentar que comete abuso do direito de realizar planejamento tributário aquele contribuinte que, em que pese dentro da lei, reduz a base tributária definida em lei, diminuindo a tributação, mesmo com uma manifestação de grande capacidade contributiva. Com base nisso, em razão da existência de uma capacidade contributiva ativa, em homenagem ao princípio da solidariedade, o planejamento tributário deve ser desconsiderado. 1 Em alguns momentos, a fiscalização parece adotar esse entendimento, ao sustentar que mesmo as atacadistas interdependentes apresentando receita bruta muito superior à indústria, declarou e recolheu um montante inferior de PIS COFINS quando comparado com os montantes de tributos devidos e recolhidos pela industrial do mesmo grupo: 4.37 Apesar dos expressivos faturamentos dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE (DOAR, por exemplo, tem faturamento maior que a BIOTA), os débitos tributários somados de todos os quatro atacadistas é inferior aos débitos tributários da BIOTA. Além do IPI, boa parte dessa diferença se dá por conta dos ínfimos débitos de PIS e Cofins dessas empresas atacadistas. A indignação da fiscalização pela receita bruta das atacadistas ser superior à da indústria, e ainda assim, ter débitos tributários inferiores à indústria, também encontra explicação na sistemática tributária eleita pelo legislador em concentrar o PIS e a COFINS na indústria pelo regime monofásico, assim como o IPI também é restrito ao ciclo industrial. No entanto, para o IPI, existe um método de equalização conhecido como Valor Tributário Mínimo (VTM). Ou seja, nas vendas de cosméticos pelos atacadistas não há PIS e COFINS, por isso a tributação é menor que na indústria, em que pese tenha um faturamento superior. A lei definiu assim. Assim, não discordo que a tributação dos impostos e das contribuições do PIS e da COFINS (impostos com destinação) tem como justificação a capacidade contributiva, mas para ser contribuinte de qualquer tributo isso não basta, pois depende da definição legal dos contornos da incidência para a tributação. Para uma capacidade contributiva ser tributada é preciso haver uma definição legal da hipótese de incidência. Assim, resta a pergunta: Planejamento tributário abusivo é simulação? Creio que sim, pois se abusa do direito de planejar os negócios de modo a reduzir a carga tributária de modo fraudulento. Assim, será ato simulado ou ilícito porque o contribuinte abusa do direito de realizar planejamento tributário, cometendo uma fraude. Entretanto, essa nem é a acusação fiscal, visto que a fiscalização expressamente discorre sobre a substância econômica das atacadistas, totalmente ativas, operacionais, com faturamento, emissão de notas fiscais, declarações fiscais e contabilidade. Então, o que se pode concluir é que a situação do caso concreto guarda muita similaridade com as regras de interdependência e valor tributário mínimo para fins de IPI. Não 1 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011. Fl. 30105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 são operações ilícitas, mas para fins de IPI, ou preços de transferência do imposto sobre a renda, são normas que buscam neutralizar os efeitos de um planejamento tributário. Trata-se de regras antielisivas, as quais não desconstituem o negócio jurídico (já que não se trata de simulação), mas apenas desconsidera o valor da operação entre partes relacionadas para aplicar uma base de cálculo de acordo com os parâmetros legais, justamente para neutralizar o planejamento tributário e evitar a transferências de lucros para estabelecimentos onde não haverá tributação, ou haverá tributação reduzida. Este planejamento não tem nada de abusivo ou ilegal, caso contrário não seria elisão, mas sim evasão. E foi essa transferência de lucros o mote da fiscalização. Esse fenômeno foi o que a fiscalização identificou no caso concreto, ao afirmar no fim do TVF que a industrial BIOTA realizou esse planejamento tributário para transferir “para seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE a quase totalidade da margem de lucro que deveria compor o preço do produto industrializado”. No entanto, esse regramento de equalização para os preços de mercado (VTM) se presta ao IPI, enquanto a presente autuação fiscal é de PIS e COFINS submetido ao regime monofásico, concentrado na indústria por opção legal em decorrência de uma característica própria do setor de cosméticos. Para o PIS e COFINS monofásico não há regra antielisiva como há para o IPI, e, justamente por isso, o agente fiscal fundou-se na legislação do IPI, por analogia, para lavrar o presente auto de infração. Ao assim proceder, incorreu em ofensa ao artigo 108 do CTN ao pretender tributar com base na analogia, buscando neutralizar um planejamento tributário para aplicar o mesmo racional do VTM do IPI, porém, o fez como uma espécie de arbitramento, ao aplicar para o industrial a base de cálculo decorrente dos preços de venda praticados pelos atacadistas do mesmo grupo econômico. Referido raciocínio se mostra discricionário, diante da inexistência de dispositivo legal que trata do assunto para o PIS e COFINS monofásico. Assim, qual a razão de a fiscalização ter utilizado como base de cálculo os preços dos atacadistas, desprezando os preços da indústria? Por que não utilizou o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente? Ou, ainda, porque não utilizou um critério de margem de lucro entre partes relacionadas como há nas regras de preços de transferências? Por que não utilizou uma estimativa de custos e lucro normal? Nenhum desses critérios poderia ser utilizados no caso concreto, pois, repita-se, não há base legal para tanto. Também não se aplica o arbitramento do art. 148 do CTN, dispositivo nem mencionado e utilizado pela fiscalização. Isso porque esse arbitramento apenas tem seu lugar quando não existir documentação ou não merecerem fé os documentos apresentados pela contribuinte, o que não é o caso, como reconhecido pela própria fiscalização. Assim, a fiscalização utiliza discricionariamente um critério para apurar a base de cálculo, sem qualquer fundamento legal ou probatório, adotando uma forma de apuração inspirada no VTM para Fl. 30106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 aplicar ao PIS e COFINS sujeito ao regime monofásico e aplicar um preço de mercado para os preços praticados entre partes relacionadas. Também por isso, não é possível argumentar que os preços praticados pela Recorrente (indústria) com atacadistas do mesmo grupo econômico são subfaturados. Para que exista subfaturamento é necessário demonstrar, no mínimo, que o preço praticado pela Recorrente na operação de venda do seu produto é incapaz de arcar com o custo da sua operação. Não é o que ocorre no caso concreto, já que a própria fiscalização reconhece a existência de lucro nas operações. Ainda, seguindo a definição do art. 703 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização não comprovou que os preços dos produtos declarados nos documentos fiscais e contábeis apresentados pela Recorrente são inferiores aos preços efetivamente recebidos pela industrial. Para se falar em subfaturamento é preciso provar que o real valor da transação difere do valor declarado. O simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não é motivo para concluir pelo subfaturamento. Nesse contexto, a fiscalização realizou investigação acerca da área ocupada pelos estabelecimentos dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE e constatou que todas os atacadistas do Grupo possuem, de uma forma ou de outra, área de armazenagem para os produtos comercializados. Assim, a fiscalização afirma que as atacadistas são operacionais e apresentam substância econômica. Bom, se as atacadistas existem ou são operacionais, como pode então ter havido abuso ou subfaturamento? Para tentar suprir essa dúvida e ilustrar a transferência de parte da margem de lucros da indústria para as atacadistas interligadas, a fiscalização sustentou que há uma substancial diferença na receita bruta auferida das atacadistas quando comparada com a receita bruta da Recorrente no exercício de 2013: 4.36 Receitas, débitos e vínculos – Outros aspectos do Grupo EMBELLEZE merecem registro. A receita bruta de BIOTA oscilou entre R$ 91 milhões e R$ 141 milhões entre 2010 e 2014 (R$ 112 milhões em 2013). No mesmo período, DOAR apresentou receita em torno de R$ 160 milhões por ano (R$ 150 milhões em 2013. Os outros três atacadistas, juntas, têm receita bruta de cerca de R$ 170 milhões/ano. No entanto, ao analisar os valores das receitas brutas acima, tão somente como fez a fiscalização, sem considerar os custos e despesas para aferir o lucro bruto ou margem de lucro, percebe-se que a discrepância não é tão impactante, visto que no ano de 2013 a receita bruta da Recorrente foi R$ 112 milhões, enquanto que as quatro atacadistas juntas faturaram R$ 320 milhões. A fiscalização não esclareceu se essa receita bruta se refere às vendas dos produtos fabricados pela Recorrente, pois, nada impede que as atacadistas desenvolvam outras atividades econômicas, prestem serviços e comercializem produtos submetidos a outro regime de tributação. Essa questão deveria ter sido respondida pela fiscalização. Vimos acima que a fiscalização argumentou que a receita bruta das atacadistas é superior à receita bruta da indústria, porém, declarou e pagou um montante de PIS e COFINS muito superior. Pois bem, se as atacadistas recolheram alguma parcela de PIS e COFINS como ressaltado no TVF, significa que as atacadistas praticam outras operações ou vendem outros produtos que não estão sujeitos ao regime monofásico. Portanto, integram sua receita bruta outros produtos que não exclusivamente Fl. 30107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 aqueles vendidos pela Recorrente e submetidos ao regime monofásico. Isso não foi esclarecido pelo agente fiscal. Ademais, realizar essa conclusão, como fez a fiscalização, apenas pela receita bruta, gera um resultado distorcido, visto que não considera os custos e a margem de lucro de cada ramo de negócio. Intimada para justificar a diferença, a Recorrente sustentou que todos os custos de propaganda e marketing, administração de vendas, comissões e spread pelo risco de inadimplência foram transferidos para as atacadistas do Grupo, o que foi confirmado pela fiscalização, como se vê abaixo: 4.22 Em decorrência dos fatos descritos acima, intimamos o Contribuinte (Termos de Intimação Fiscal nos 05, 06 e 07) a prestar esclarecimentos detalhados informando: a) A ocorrência de eventuais incorreções cometidas na descrição dos fatos expostos nos parágrafos anteriores; b) (...) c) Os motivos da existência de enorme diferença de preços de um mesmo produto praticado pela BIOTA (através do seu estabelecimento 0003) nas suas vendas aos atacadistas do Grupo EMBELLEZE e nas vendas praticadas com seus outros atacadistas, no ano de 2013, conforme citado no parágrafo 2º dos TIF´s nos 05, 06 e 07; d) Os motivos também da existência de enorme diferença de preços de um mesmo produto praticado pela BIOTA (através do seu estabelecimento 0003) nas suas vendas para seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE e por estes nas vendas a adquirentes não interdependentes, no ano de 2013, conforme citado no parágrafo 5 dos TIF´s nos 05, 06 e 07. 4.23 Em resposta a estas intimações o Contribuinte, em sua Resposta à Intimação em 07/12/2017, esclareceu o que segue. “De acordo com o conteúdo do Termo de Intimação em epígrafe, o mesmo questiona e solicita informações acerca das diferenças de preços de saída (venda) entre as empresas relacionadas naquele documento, indicando que, no período compreendido entre Julho/2013 e Dezembro/2013, os preços praticados com Distribuidoras Interdependentes seriam inferiores aos preços praticados com outras Distribuidoras. Inicialmente, devemos esclarecer que os fabricantes de cosméticos, como regra, não atuam na operação de varejo na colocação de seus produtos no mercado consumidor, transferindo tais ônus para um determinado grupo de Distribuidoras, onde algumas deles, previamente definidas, passam a ser as responsáveis pela elaboração e execução das ações de marketing dos produtos relacionados, ou seja, a divulgação das marcas e as qualidades dos produtos, não são geridas pelo fabricante, mas sim, por uma ou mais Distribuidoras. Além disso, em relação às grandes redes supermercadistas, também são efetuadas ações de marketing diferenciado, onde colaboradores demonstradores e colaboradores repositórios de gôndolas são contratados pelas Distribuidoras específicas. Associando-se aos altos custos com estas operações de marketing, que envolvem Programa de Redes de Televisão, especialmente televisão aberta, mídias em Rádios, Revistas Especializadas, Jornais, Campanhas Publicitárias, Influenciadores Digitais, dentre outros, temos ainda os custos com a Logística de Distribuição, que importa no dispêndio representativo de recursos com armazenagem, manuseio e transporte. Considerando que os produtos das linhas de cosméticos em geral atuam no imaginário das pessoas e não em suas necessidades básicas, sua provocação ao consumo está Fl. 30108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 sempre associada à beleza e ao bem-estar corporal, que somente pode ser despertada com ações de marketing em vários canais de divulgação, bem como, com alto custo na contratação de modelos, artistas, esportistas, etc. O fabricante de cosméticos quando transfere os ônus com estas complexas operações para Distribuidoras específicas, também confere, em contrapartida, a redução significativa (descontos) nos preços das mercadorias, haja vista que, a grande massa de recursos, necessária à divulgação das marcas e dos produtos, na maioria das vezes significa, em valores absolutos, importância superior ao próprio custo de fabricação da origem. Portanto, as Distribuidoras listadas, ao assumirem todos esses ônus, passam a custear toda a ação de publicidade das marcas e dos produtos, proporcionando com que as demais Distribuidoras, que não receberam descontos na aquisição das mercadorias, também sejam beneficiadas com a abertura de mercado e com a procura pelos produtos do fabricante. Dessa forma, os descontos praticados nos questionamentos do Termo de Intimação não refletem concessão de margem de lucro diferenciada, mas sim, de descontos para custeio de ônus comerciais associados.”.(original não grifado). 4.24 As afirmações da BIOTA em relação às despesas com publicidade e propaganda foram confirmadas pela Fiscalização após análise das despesas desta natureza declaradas nas DIPJ´s da BIOTA e dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE, conforme tabela abaixo. Neste quadro comparativo, verifica-se que a industrial BIOTA utilizou apenas 0,04% de sua receita líquida para suas despesas de propaganda e publicidade ao paço que a BELNORTE, DOAR e ESTIM utilizaram respectivamente 15,47%, 8,85% e 13,40% de suas receitas líquidas nas despesas com publicidade e propaganda. LUZBELLA declarou que não efetuou despesas com publicidade e propaganda em 2013. [tabela] 4.25 Ficou evidenciado pela resposta do Contribuinte que o preço praticado pela BIOTA com seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE, através de seu estabelecimento distribuidor (Filial 0003), não abrange todos os elementos que devem compor o custo do produto vendido, a exemplo dos custos com propaganda e gestão de marcas vinculadas ao produto. Não foi por acaso que os atacadistas escolhidos para assumirem todos esses ônus (ação de publicidade das marcas e dos produtos) e gozarem de descontos generosos nos preços de aquisição foram os atacadistas que pertencem ao Grupo EMBELLEZE (BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA). Tais escolhas estão atreladas a implantação de um planejamento tributário que tem por único objetivo a economia de tributos (IPI, PIS e Cofins). (grifei) Assim, resta reconhecido que os custos foram transferidos para as atacadistas. Como dito, a fiscalização afirmou que esse planejamento tributário foi abusivo, arquitetado tão somente para economizar PIS e COFINS, visto que para esses produtos a tributação é concentrada na indústria. Com essa estratégia, a Recorrente pôde transferir a quase totalidade da margem de lucro que deveria compor o preço do produto industrializado quando os produtos foram comercializados aos atacadistas do Grupo EMBELLEZE (BELNORTE, DOAR, ESTIM e LUZBELLA). No entanto, como dito acima, a fiscalização não apresentou nenhum estudo o ou investigação sobre a margem de lucro, mas tão somente sobre a receita bruta. Ainda, não há na legislação do PIS e da COFINS norma antielisiva capaz de neutralizar as transferências de lucro nas relações jurídicas entre partes relacionadas. Fl. 30109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 O que a Recorrente praticou não é subfaturamento, mas sim preço inferior ao de mercado, justamente porque são partes relacionadas e porque houve transferência dos custos comerciais e de marketing para as atacadistas do grupo. Não significa subfaturamento (porque isso seria um ilícito), tampouco planejamento tributário abusivo. Justamente para corrigir os preços entre partes relacionadas que a legislação do imposto sobre a renda e a do IPI versam sobre preços de transferência e valor tributário mínimo, respectivamente. E esse regramento existe não porque as operações são ilícitas, mas com a única finalidade de conferir bases de cálculo em valor de mercado, desprezando o valor da operação, equalizando a tributação devida em tais operações para atingir o mesmo nível de tributação que teria nas relações jurídicas entre partes não relacionadas. Para o PIS e COFINS, por oportuno, não existem regras para oferecer à tributação valores de mercado ao invés de valores praticados entre partes relacionadas como há para IPI e IRPJ. Valores reduzidos entre partes relacionadas não significa subfaturamento, mas simplesmente praticar preços abaixo de mercado na operação entre partes não relacionadas. E as razões para tanto são as mais diversas, como no caso concreto, já que as despesas de vendas e administração das vendas ao mercado, publicidade e marketing, logística, controle de cobrança e risco de inadimplência foram todas deslocadas para as atacadistas, retirando tais custos da indústria, fato explicado pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização e reconhecido pela autoridade fiscal no TVF, como demonstra o trecho transcrito acima. A fiscalização sustenta que os preços unitários nas vendas da indústria para atacadistas que não pertencem ao grupo econômico foram muito superiores. No entanto, não há prova nos autos capazes de demonstrar que nas vendas para atacadistas não relacionadas tais custos de publicidade, logística e administração de vendas também foram deslocadas aos atacadistas. Ao contrário, como transcrito neste voto, pode-se inferir do TVF que as operações entre partes não relacionadas representam 3,53% do faturamento da Recorrente no exercício de 2013. Por sua vez, a Recorrente teve gastos com vendas publicidade e marketing na monta de 0,04% de sua receita líquida, as quais podem muito bem terem sido incorridas para sustentar tais operações entre partes não relacionadas, sem considerar ainda os custos de logística. Como dito, a fiscalização não explora este ponto, tampouco demonstra que o que se deve demonstrar para constatar o subfaturamento: documentação expressando o valor em montante X, mas com a constatação de que foi recebido 2X pela mesma operação sem respaldo documental para o montante excedente. Nada disso há nos autos, nem mesmo em argumentos. A fiscalização também buscou demonstrar que as vendas realizadas pelas atacadistas ocorriam antes ou até mesmo no mesmo dia das aquisições junto à indústria, gerando até a desnecessidade de entrada física das mercadorias no estoque ou armazéns das atacadistas, sendo encaminhadas diretamente aos clientes das atacadistas, o que supostamente revelaria a inexistência ou desnecessidade de existência de tais atacadistas como intermediárias da operação: 4.39 Quantidades vendidas por mês pela Indústria e pelos Atacadistas – Outra constatação quanto às operações entre a industrial BIOTA e seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE foi em relação às datas de emissão das NF-e e às quantidades vendidas por mês dos produtos vendidos pela BIOTA. Fl. 30110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 4.40 Identificaram-se situações em que as saídas do estabelecimento distribuidor da BIOTA (Filial 0003) ocorreram quando os atacadistas já haviam negociados as suas revendas (ausência de formação de estoques nos atacadistas), o que reforça o argumento a favor da desnecessidade da constituição da empresa atacadista como tal, que atuaria, quando muito, como simples departamento comercial da indústria a ela ligada. 4.41 Nesse caso, as quantidades mensais vendidas por cada empresa atacadista do Grupo EMBELLEZE, somadas, seria igual à quantidade total dos produtos vendidos pela industrial BIOTA (Filial 0003) aos seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE (anexo Doc522 Qtde Vend Ind IGUAL Qtde Revend Atac no MÊS). [...] 4.44 Os levantamentos feitos, considerando-se as saídas dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE, mostraram movimentações mensais, quando não iguais, sempre muito próximas das saídas da industrial BIOTA para estes atacadistas em praticamente todos os produtos (saídas da industrial BIOTA e saídas dos atacadistas do Grupo EMBELLEZE). Esse tipo de comportamento indica que as distribuidoras não atuam como tais. 4.45 Vendas à Ordem da BELNORTE – BELNORTE apresenta, ainda, outra peculiaridade. A maioria das vendas da industrial BIOTA (Filial 0003) para ela foram sob o CFOP 6118, utilizado quando ocorre a venda à ordem, isto é, quando um estabelecimento adquire mercadoria e, antes mesmo de recebê-la, faz sua alienação a terceiros. [...] 4.47 Quantidades vendidas por dia pela Indústria e pelos Atacadistas – A análise a seguir detalha as movimentações de alguns produtos, nota fiscal a nota fiscal, para demonstrar que na mesma data de emissão da nota fiscal de venda do produto pela industrial BIOTA (Filial 0003) para seu atacadista do Grupo EMBELLEZE, este atacadista emitia uma nota fiscal de revenda das quantidades que acabaram de ser compradas da industrial BIOTA. Por conta do volume de dados, foram usados períodos curtos e produtos com menor número de movimentações. [...] 4.56 Movimentações de todos os produtos em uma mesma data – Com a finalidade de evidenciar esse comportamento das empresas do Grupo EMBELLEZE, aí incluída a industrial BIOTA, foram extraídas todas as movimentações de compra e venda nas datas de 07/03/2013 e de 20/11/2013, conforme tabelas abaixo, em que foram comercializados cerca de 200 produtos diferentes. 4.57 Considerando-se o total de unidades vendidas de todos os produtos e a soma das diferenças absolutas entre as vendas da industrial BIOTA e as vendas dos seus atacadistas (para cada produto na mesma data), obteve-se uma relação diferenças/total em torno de 1,98% em 07/03/2013 e 0,36% em 20/11/2013. Tal comportamento indica que as quatro empresas atacadistas do Grupo EMBELLEZE não se comportam como sociedades empresariais de fato. 4.58 As evidências coletadas por esta Fiscalização que a levaram a concluir que as comerciais atacadistas do Grupo EMBELEZZE apenas repassam imediatamente aos seus clientes as quantidades e produtos adquiridos da industrial Biota (Filial 0003) foram confirmadas pelo Contribuinte que, após intimação (TIF 14), informou, em sua resposta datada de 13/07/2018, que seus atacadistas do Grupo EMBELLEZE não fazem estoques ou retenção de produtos. As remessas dos produtos aos clientes destes Fl. 30111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 atacadistas ocorrem imediatamente após as obtenções dos respectivos produtos junto ao fabricante, no caso, Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. (grifei_ Assim, percebe-se que a fiscalização insinua que há uma interposição desnecessária de um atacadista para a intermediação da indústria com o varejo, revelando uma suposta falta de necessidade de criação das atacadistas, já que as vendas poderiam ser diretas, revelando que as atacadistas “não se comportam como sociedades empresariais de fato”. A fiscalização, com isso, acaba por ser contraditória com as afirmações que fez no TVF, pois, a despeito de afirmar que não são sociedades de fato, querendo dizer que existem apenas no papel, afirmou que todas elas emitem notas fiscais, possuem substância econômica, têm funcionários, espaço de armazenamento dos estoques, contabilidade própria e informam todas as obrigações contábeis e fiscais no SPED. Tudo isso revela que as atacadistas são operacionais e existentes de fato (não só no papel). Estranhamente, em nenhum momento a fiscalização faz acusação de omissão de receitas por dolo, fraude ou simulação, ao contrário, afirma que as operações não são simuladas (apesar de dizer que são subfaturadas, o que somente poderia subsistir se evidenciada e provada a fraude nas operações). Também não aplica multa qualificada de 150%, nem imputa responsabilidade aos administradores. Assim, não há como dar guarida aos argumentos da fiscalização de que as empresas não existem de fato. Ademais, as operações triangulares são mais do que comuns no comércio. A circulação de mercadorias é sempre jurídica, não importando quantas circulações físicas existam. Assim, nem sempre o número de movimentos físicos corresponde ao número de circulações jurídicas, até porque, se apresentam como concepções distintas. Assim, os clientes são das atacadistas, e não da indústria. Como reconhecido pela fiscalização, todos o esforço de vendas e marketing são das atacadistas, e não da indústria. Para provar que as atacadistas não existem, ou que as operações são da indústria, mas fraudulentamente declaradas como se fossem da atacadista apenas para economizar PIS e COFINS, a fiscalização deveria trazer elementos capazes de demonstrar que o esforço de vendas foi da indústria; a existência de algum pedido ou orçamento feito pelo adquirente diretamente para a indústria e que, apenas para enganar o Fisco, a Recorrente teria inserido uma atacadista intermediária existente apenas no papel, sem estrutura econômica. Não, nada disso há nos autos. Intimada para se explicar, a Recorrente informou que esta operação é conhecida como cross docking e tem como finalidade principal estabelecer um sistema de distribuição no qual a mercadoria é direcionada diretamente do fabricante/fornecedor para entrega ao cliente ou consumidor. É mais do que comum operações triangulares em que o vendedor de uma mercadoria não tem o produto, vendendo-a ao seu cliente antes de a ter em seu estoque, ou mesmo vendendo para seu cliente de forma concomitante à compra feita na indústria. Para se vender um produto não é preciso o ter em seu estoque, nenhuma legislação exige isso. O cliente é do atacadista, repita-se, não há provas em sentido contrário. Fl. 30112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.236 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720568/2018-96 Aliás, a atividade comercial é justamente isso: o comerciante é um agente intermediário que especula no mercado com os produtos da indústria para leva-los até o consumidor. O industrial não tem nenhuma relação jurídica nos negócios praticados com esses consumidores. Quando o atacadista vende um produto para seu consumidor e não tem esse produto no estoque, ele emite a nota fiscal de venda ao seu cliente e pode entrar em contato com o fornecedor, no caso o industrial, que emitirá a sua respectiva nota fiscal de venda contra o atacadista. Nessa situação negocial, o atacadista solicita que a entrega seja realizada diretamente para o estabelecimento destinatário [o cliente da atacadista], sem precisar transitar fisicamente pelo estabelecimento atacadista. Nesse exemplo temos uma circulação física apenas, mas duas circulações jurídicas, porque na verdade há duas operações de venda. Nada de estranho, anormal ou ilegal. Diante de todo o exposto, o que se constata é que a fiscalização buscou neutralizar os efeitos de um planejamento tributário legítimo, denominando-o de planejamento tributário abusivo e operações subfaturadas, sem nenhuma comprovação, tampouco argumentação, de que houve dolo, fraude ou simulação. Para neutralizar o planejamento tributário, por interpretação e pura discricionariedade, buscou inspiração em regras antielisivas, como o VTM para o IPI, as quais não desconstituem o negócio jurídico, mas apenas utilizam uma base de cálculo de acordo com os parâmetros legais, buscando um preço de mercado, quando as operações forem praticadas entre partes relacionadas. Como visto, esse regramento se presta ao IPI, enquanto a presente autuação fiscal é de PIS e COFINS submetido ao regime monofásico. Para o PIS e COFINS monofásico não há regra antielisiva como há para o IPI, por isso, não é possível utilizar os preços do atacadista para aplicar na indústria sob a acusação de planejamento tributário abusivo e subfaturamento de preços sem acusação, nem provas, de fraude, dolo ou simulação. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 30113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.900890/2010-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se a Recorrente efetuou os pagamentos na sua integralidade dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se a Recorrente efetuou os pagamentos na sua integralidade dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02409.87278,291009.1.7.02 -1021, em 29.01.2009 utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$4.934,78 do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04 e 38-40: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .9 00 89 0/ 20 10 -5 7 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 PER/DCOMP [...] 4.934,78 [...] 4.934,78 CONFIRMADAS [...] 4.934,78 [...] 4.934,78 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.934,78 Valor na DIPJ: R$ 4.934,78 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 38.967,78 IRPJ devido: R$ 34.033,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-84.325, de 04.10.2018, e-fls. 41-47: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, acordam os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 11.09.2019, e-fl. 51, a Recorrente apresentou Balanço, Demonstrativo – Outros e Extratos e Comprovantes de Pagamento em 03.10.2019, e-fls. 53-59, e em 16.10.2019 apresentou o recurso voluntário, e-fls. 62-64, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO DA PRELIMINAR Estando portanto em acordo com os Artigos 165 e 170 da Lei n°. 5.172 de 25/10/1966(CTN) e Art. 74 da Lei 9.430 de 27/12/1996, não se enquadrando na hipótese referida no Artigo 170-A da Lei no. 1172 de 25/10/1966(CTN) e através dos anexos abaixo citados que demonstram o acima comentado; A compensação ora não homologada trata-se de recolhimento a maior do imposto devido, onde a compensação efetuado refere-se meramente a SALDO NEGATIVO DE IRPJ, na Apuração do Lucro Real Anual do Exercício de 2007, conforme informação constante na D1PJ ano base 2008, exercício de 2007. DO MÉRITO Diante das justificativas que retro transcrevemos, requeremos seja revisto o DESPACHO DECISÓRIO. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) O valor de R$ 4.937,78 foi recolhido a maior por estimativa no ano de 2007. h) O saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.937,78 e devido DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos: 1. Relação de pagamentos do IRPJ mensal. 2. Razão contábil do IRPJ recolhido por estimativa. 3. Balanço e DRE do ano de 2007 demonstrando valor recolhido a maior No que concerne ao pedido conclui que: Nestes termos, Pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Vale esclarecer que a Recorrente foi notificada do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-84.325, de 04.10.2018, e-fls. 41-47, em 11.09.2019, e-fl. 51, e apresento o Balanço, Demonstrativo – Outros e Extratos e Comprovantes de Pagamento em 03.10.2019, e- fls. 53-59, e em 16.10.2019 apresentou o recurso voluntário, e-fls. 62-64. Consta no Despacho DRF LAG/SC, de e-fl. 65: Tendo em vista recurso voluntário tempestivo, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/Florianópolis para prosseguimento. Em razão dessas circunstâncias, em especial da afirmativa expressa da Unidade de Origem, o recurso voluntário apresentado pela Recorrente deve ser considerado que atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de efetuou os pagamentos dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada na integralidade no ano- calendário de 2007. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Verifica-se que conforme Análise das Parcelas do Crédito – Pagamentos estão relacionados um total de pagamentos de tributos determinados sobre a base de cálculo estimada no valor total de R$38.967,78, código 5993, nos períodos de apuração dos meses de janeiro a março, e junho a outubro do ano-calendário 2007. Estes dados estão em harmonia com as informações constantes na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral do DIPJ do ano-calendário de 2007, e-fl. 17. Ocorre que somente foi considerado como Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.900890/2010-57 correto o “Total Confirmado de Pagamentos + Estimativas compensadas com outros pagamentos indevidos ou a maior: R$ 4.934,78”, e-fls. 38-40. Por seu turno, a Recorrente procura demonstrar pela apresentação de excertos do Livro Diário de e-fls. 54-59 a regularidade dos pagamentos na integralidade dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada do período para fins de reconhecimento do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique se a Recorrente efetuou os pagamentos na sua integralidade dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.901008/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.991, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.901006/2010-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 08 /2 01 0- 28 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de IPI, atinente ao 4º trimestre de 2006. Com a análise fiscal do pedido de ressarcimento, foi emitido despacho decisório, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, homologando as declarações de compensação apenas no limite dos créditos reconhecidos. Pelo Termo de Verificação Fiscal, observa-se que foram glosados créditos decorrentes da aquisição de insumos para os quais o sujeito passivo, mesmo após intimação, não apresentou documentos fiscais para suportar a escrituração dos créditos. Em manifestação de inconformidade, como bem relata o aresto recorrido, o sujeito passivo alega que: -comprovado por meio das notas fiscais que elas se referem a aquisição de insumos, não há dúvida quanto ao direito ao creditamento do IPI; - considerando o lapso temporal da emissão das supracitadas notas fiscais e o presente Despacho Decisório, bem como o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia, ainda não foi possível localizá- las; - por essa razão, requer-se o deferimento de sua juntada posterior ou, se for o caso, a realização de diligência para a sua análise; - o parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 prevê a hipótese de juntada posterior de documentos nos casos em que se verifique a impossibilidade de anexar os documentos à Manifestação. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se o direito da requerente aos créditos e a homologação das compensações declaradas. Reiterou também o pedido de juntada posterior das notas fiscais ou a realização de diligência. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os créditos são escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade. No caso de aquisições de insumos o documento essencial para comprovar a legitimidade do crédito é a nota fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que, pelo princípio da verdade material devem ser apreciadas, até o término do procedimento administrativo, a documentação apresentada em sede recursal. Aduz que os espelhos das notas fiscais de entrada trazidos ao recurso demonstram que os créditos que foram glosados, devidamente escriturados no RAIPI, são atinentes a insumos de seu processo produtivo – i) tampa de cabeçote; ii) correia de alternador; iii) junta para coletor de descarga e iv) garfo comando. Procede, então, à descrição de como cada componente integra o produto final. Afirma, ainda, que, além das matérias primas referidas, houve aquisição de caixas de madeira (CKD – Completely Knocked Down), para a embalagem de peças de carroceria exportadas em containers marítimos, fundamentais para garantir a qualidade das peças – transportadas sob condições estritas de temperatura, umidade e movimentação - e atender aos requisitos dos clientes. Ressalta que todas as notas fiscais anexas se encontram com IPI destacado, fato que demonstra o repasse financeiro do ônus do imposto à recorrente. Postula pelo reconhecimento do direito creditório e, alternativamente, caso se entenda pela insuficiência probatória, pela conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas suas alegações. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, defende a subsistência do direito creditório postulado. Invoca os princípios da verdade material e razoabilidade para que sejam apreciados os documentos juntados em sede de recurso voluntário. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS A contribuinte requereu autorização para a juntada posterior das notas fiscais que comprovariam a legitimidade dos créditos glosados. Quanto ao pedido formulado é preciso asseverar que o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação. Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como sói ocorrer no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na manifestação. Vale dizer que na esfera cível, no que se refere ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) Ademais, o diploma processual tributário em análise, no parágrafo 4º do mesmo artigo supracitado, assim reza: "§ 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". Não havendo as exceções elencadas no parágrafo acima transcrito, ocorre a preclusão temporal e a contribuinte não pode carrear aos autos provas ou alegações suplementares. O momento processual propício para a defesa cabal da reclamante é o da apresentação da peça impugnatória ou manifestação de inconformidade. Ressalte-se que não se adéquam às exceções elencadas os motivos apresentados pela manifestante: o lapso temporal entre a emissão das notas fiscais e o Despacho Decisório, e o volume de documentos fiscais que a requerente escritura por dia. É dever da contribuinte manter os documentos comprobatórios sob sua guarda para serem apresentados quando solicitado em procedimentos fiscais. Conseqüentemente, é indeferido o pedido da contribuinte de apresentação intempestiva de provas, tendo a requerente desperdiçado, sem dúvida, ao longo do procedimento fiscal e na manifestação de inconformidade, a oportunidade de fazer prova do direito pleiteado. De qualquer forma, cabe ressaltar que, apesar do pedido, a contribuinte não fez qualquer requerimento de juntada de novas provas aos autos, ou seja, até a presente data, não foram apresentas as mencionadas notas fiscais que comprovariam o direito ao creditamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 Em relação ao pedido de diligência formulado pela impugnante, vejamos os artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a diligência solicitada pela manifestante. A realização de diligência deve ter por objetivo dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, por se entender incabível a realização de diligência em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação, impõe-se indeferir o requerimento formulado, por ser injustificável na hipótese. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS QUE DÃO SUPORTE AO CRÉDITO A interessada contestou as glosas de crédito por falta de apresentação dos documentos que dão suporte ao creditamento, que resultaram em deferimento parcial de seu pedido. De início, há que se esclarecer que a lide em questão diz respeito sobre a falta de comprovação, por meio de documentos hábeis, dos créditos escriturados pela interessada. Quanto a este fato, deve-se destacar que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente. Nos termos do caput do art. 190 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), os créditos devem ser escriturados nos livros fiscais à vista do documento que lhes confere legitimidade; no caso de aquisições de insumos, as notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores, sendo que estes documentos devem permanecer à disposição da fiscalização até o vencimento do prazo decadencial para constituição de crédito tributário. Intimada a apresentar as notas fiscais relativas aos créditos escriturados, a contribuinte respondeu expressamente que não conseguiu localizar os documentos fiscais para embasar os créditos glosados, e como já mencionado, não logrou apresentar as referidas notas fiscais até a presente data. Desse modo, considerando-se que a autuada escriturou créditos de IPI em seu Livro Registro de Apuração, para os quais não há amparo documental que demonstrem a legitimidade dos créditos, mantém-se as glosas efetuadas. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Ora, como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório. Com efeito, mesmo tendo sido intimada, durante procedimento fiscal, a apresentar as notas fiscais atinentes aos créditos postulados nos autos, o sujeito passivo respondeu que não teria conseguido localizá-las, deixando de apresentar referidos documentos até mesmo na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, quando o sujeito passivo se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova hábeis para demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Observa-se que a recorrente não se esforça em demonstrar que qualquer das exceções acima seja aplicável ao seu caso e, como bem sublinhou a decisão recorrida, os motivos deduzidos pela recorrente para a não apresentação das notas fiscais no momento oportuno não se subsomem às referidas exceções de juntada de provas em momento posterior à impugnação/manifestação de inconformidade. Por todo o exposto, entendo como preclusa a juntada de provas posterior à manifestação de inconformidade, de maneira que não devem ser conhecidos os documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Na verdade, ainda que afastássemos a preclusão, uma análise sumária dos documentos apresentados no recurso voluntário evidencia que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Compulsando os autos, observa-se que o sujeito passivo traz “espelhos das notas fiscais” - no dizer expresso no recurso voluntário, mas não apresenta os próprios documentos fiscais revestidos de todas formalidades que lhe são próprias para a produção de eficácia perante terceiros, inclusive perante o Fisco. Com efeito, examinando os referidos espelhos, não se pode concluir se representam extratos simplificados de DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, se extratos de sistemas internos utilizados pela recorrente para gerenciar suas operações ou se meras faturas sem eficácia probatória perante a Administração. No caso de nota fiscal eletrônica (NF-e), é plenamente sabido que o DANFE – que, aliás, possui uma chave de identificação ou de acesso, para consulta das informações da nota fiscal eletrônica, ausente no impresso juntado pela recorrente - não se confunde com as notas fiscais em si. Nesses casos de NF-e, o sujeito passivo deve apresentar, além de DANFE, os arquivos de notas fiscais para que a autoridade tributária possa fazer as verificações de praxe. Já no caso de notas fiscais impressas, outros elementos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 formais são necessários, inclusive a indicação do número da via – omissão que se nota no espelho trazido pela recorrente. Analisando os espelhos trazidos, o que se pode concluir é que não representam cópias de notas fiscais físicas, não representam uma das vias de um documento impresso, não são notas fiscais eletrônicas – estas são apresentáveis em arquivo digital - e não correspondem sequer a um DANFE – falta-lhe uma chave de acesso, assinaturas, aposição de carimbos de movimentação, etc. Saliente-se que é dever da recorrente manter arquivo digital das notas fiscais eletrônicas pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, devendo apresentar à Administração Tributária quando solicitado. No caso dos autos, simples extrato foi apresentado, mera representação gráfica sem qualquer elemento adicional que permita aferir sua autenticidade e validade. Pois bem. Além da ausência da apresentação das notas fiscais, o cotejo dos documentos apresentados apontam, ainda, para outras lacunas probatórias que tornam incerto o direito creditório postulado. Explico. Em primeiro lugar, veja-se que há “espelhos” de notas de entrada que se referem a aquisições de empresa estrangeira. Nesses casos, nos espelhos não constam qualquer indicação do invoice representativo da aquisição nem mesmo a apresentação desta última documentação. Caberia ao sujeito passivo apresentar os documentos relacionados à operação de importação, a fim de demonstrar a natureza e a efetiva ocorrência de tais operações. Em segundo lugar, verifica-se que há espelhos que se referem a aquisições de fornecedores que são, ao menos prima facie, contribuintes do IPI. Nesse ponto, fica a questão acerca da não apresentação de nota fiscal de aquisição de supostos insumos emitida pelo fornecedor. Em seu recurso, o sujeito passivo não explica a razão de ter emitido nota de entrada e não ter apresentado nota de aquisição emitida pelo fornecedor. Observe-se, ainda, que há “espelho” de nota fiscal cujos produtos descritos são “produto genérico”. Nesse caso, não há como apurar a natureza do produto adquirido, se ele, de fato, representa insumos no âmbito do IPI. Como se vê, há lacunas não superadas com o recurso voluntário e que lançam incerteza sobre o direito creditório reclamado. É de se sublinhar que, nesse momento processual avançado, a mera apresentação de documentos que deveriam ter sido apresentados durante a análise fiscal não basta. Nessa fase recursal, seria necessária a apresentação de todos os elementos para demonstrar, de forma suficiente e cabal, a natureza, a existência, a extensão e a disponibilidade dos créditos postulados. Importa lembrar que, durante um procedimento fiscal de análise de direito creditório, a partir de uma primeira apreciação das notas fiscais apresentadas – se, tivesse ocorrido, é claro -, a autoridade fiscal partiria para uma análise mais detida, requerendo outros elementos, como, por exemplo, livros contábeis, para aferir, além da escrituração das supostas aquisições de insumos nos livros fiscais de entrada, sua devida escrituração contábil, com os devidos lançamentos nas contas de ativo e passivo que controlam o uso e a disponibilidade dos créditos do sujeito passivo. Por essa razão, já na manifestação de inconformidade, com o início do contencioso fiscal, o sujeito passivo deveria ter juntado aos autos não apenas os documentos requeridos pela fiscalização e entregues de forma extemporânea apenas em sede recursal, como também toda a documentação contábil-fiscal e demais elementos hábeis e idôneos para a comprovação cabal do crédito pretendido - nesse contexto, recorde-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Caberia ao sujeito passivo ter trazido, no momento e modo oportunos, os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte (notas fiscais, invoices, etc.), a fim de demonstrar (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 pretendidos, (ii) a escrituração contábil dos créditos e os lançamentos contábeis das próprias compensações realizadas - o registro dessas operações e os documentos que as suportam se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901008/2010-28 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.726110/2011-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 61 10 /2 01 1- 01 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.767 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726110/2011-01 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos agregados após a atracação da embarcação que transportava a carga, de modo a descumprir os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.767 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726110/2011-01 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A jurisprudência deste Conselho firmou-se pela aplicação dos dispositivos citados, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.767 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726110/2011-01 dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao CE Mercante (HBL) 130805170794801 a destempo em 09/09/2008 às 10h52. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto do Rio de Janeiro pela embarcação Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.767 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726110/2011-01 HS Chopin, com atracação registrada em 25/08/2008 às 06h59. Portanto, em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, fato que viola o art. 22, II, “d”, III da IN 800/2007. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelo registro dos conhecimentos agregados e a desconsolidação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, há de ser destacar que a hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. O controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.767 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726110/2011-01 O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo razões fáticas ou jurídicas que sustentem o pleito da Recorrente, deve ser mantido o acórdão recorrido para que subsista a imputação da multa por embaraço na monta de R$ 5.000,00 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724665/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, nos termos estabelecidos no artigo 30, I da Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-009.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 SÚMULA CARF N° 77. VINCULANTE. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL. A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo efeitos meramente declaratórios. Tendo em vista que a contribuinte passou a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às empresas em geral, foi realizado o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de terceiros, previstas na Legislação Previdenciária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, nos termos estabelecidos no artigo 30, I da Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 46 65 /2 01 0- 34 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724665/2010-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-45.052 (fls. 97/99): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/03/2010 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.312.959-9 (fls. 03/06), consolidado em 26/11/2010, no valor Total de R$ 1.431,79, referente à multa aplicada em razão do contribuinte ter deixado de arrecadar à Seguridade Social, mediante desconto de 11% das remunerações, as contribuições de diversos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e contribuições sobre as remunerações indiretas pagas aos segurados empregados Antônio Moreira Filho, Danielle Trindade Lemos e Leandra Pinheiro Souza. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19/20), temos que: 1. O contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BHE nº 0378/2010, de 03/11/2010, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, o qual estabelece, em seu artigo 2º, que a exclusão surte efeitos a partir de 01/07/2007; 2. Os valores pagos aos empregados citados constituem remuneração indireta de natureza salarial que não foram incluídos em Folha de Pagamento. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 09/12/2010 (fl. 44) e, em 06/01/2011, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 50/53, instruída com os documentos nas fls. 54 a 91, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724665/2010-34 O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-45.052, em 06/06/2013 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo a multa aplicada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 09/07/2013 (fl. 104) e, inconformado com a decisão prolatada em 31/07/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 107/117, onde, em síntese: 1. Preliminarmente argui a nulidade do lançamento realizado antes do julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional; 2. No Mérito não se insurge de forma direta contra a Multa aplicada, mas argumentando sobre a insubsistência do lançamento por entender que ser indevida a sua exclusão do Simples. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar - Nulidade do Lançamento Realizado Antes do Julgamento Definitivo do Ato Declaratório de Exclusão Afirma a Recorrente que o lançamento desrespeitou o regime de tributação ao considerar a empresa já definitivamente desenquadrada do Simples Nacional quando não existe exclusão definitiva. Não assiste razão à Recorrente. A discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão da empresa do Simples não impede que o lançamento seja constituído e não enseja a sua nulidade, conforme entendimento sumulado abaixo transcrito: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724665/2010-34 Destaque-se ainda que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória, em face da empresa, por não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte não se insurge diretamente contra a aplicação da multa, porém destaca a insubsistência do lançamento tendo em vista entender ser indevida a sua exclusão do SIMPLES. Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme se verifica do RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, em 03 de novembro de 2010 foi declarada a exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº. 0378/2010, com efeitos a partir de 01 de julho de 2007, por ter a contribuinte incorrido em situação de impedimento à permanência nesse regime de tributação. Importante destacar que o processo administrativo nº 15504.017453/2010-51, que trata da exclusão da autuada do Regime do Simples Nacional foi julgado no CARF, em sessão realizada em 04 de agosto de 2020, tendo o colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Voluntário. No entanto, conforme já visto, o presente caso trata da aplicação de multa nos termos estabelecidos no artigo 30, I da Lei 8.212, de 1991, com valor determinado nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e artigo art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Conforme bem destacou a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, “com fulcro no inciso II do artigo 121 do Código Tributário Nacional - CTN c/c alínea “a” do inciso I Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.552 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724665/2010-34 do artigo 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e c/c o artigo 4º da Lei 10.666, de 8 de maio de 2003, todas as empresas, independentemente da situação, de amparadas ou não pelo Regime do SIMPLES NACIONAL, são responsáveis por arrecadar as contribuições a cargo dos empregados e dos contribuintes individuais, inclusive na qualidade de empresários, que lhe prestam serviço”. Diante de todo o exposto, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.004479/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABORDAGEM DE TODAS AS RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. Não há que se falar em nulidade por omissão da decisão da primeira instância administrativa quando a turma julgadora enfrentou no voto todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. CARÁTER DECLARATÓRIO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. CUSTEIO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais para a Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. PAGAMENTO A AUTÔNOMOS CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, os valores que comprovadamente se referem a locação de equipamentos sem fornecimento de mão de obra. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2301-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Fernanda Melo Leal (relatora) que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal (relatora), que deram provimento integral ao recurso, e Paulo Cesar Macedo Pessoa e Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que deram-lhe provimento parcial apenas para exclusão da base de cálculo dos valores constantes da planilha referente ao levantamento PAC. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente de Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/04/2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABORDAGEM DE TODAS AS RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. Não há que se falar em nulidade por omissão da decisão da primeira instância administrativa quando a turma julgadora enfrentou no voto todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. CARÁTER DECLARATÓRIO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. CUSTEIO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais para a Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. PAGAMENTO A AUTÔNOMOS CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, os valores que comprovadamente se referem a locação de equipamentos sem fornecimento de mão de obra. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Fernanda Melo Leal (relatora) que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal (relatora), que deram provimento integral ao recurso, e Paulo Cesar Macedo Pessoa e Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que deram-lhe provimento parcial apenas para exclusão da base de cálculo dos valores constantes da planilha referente ao levantamento PAC. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente de Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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ABORDAGEM DE TODAS AS RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. Não há que se falar em nulidade por omissão da decisão da primeira instância administrativa quando a turma julgadora enfrentou no voto todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. CARÁTER DECLARATÓRIO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado e o trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 44 79 /2 00 7- 16 Fl. 3958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. CUSTEIO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais para a Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. PAGAMENTO A AUTÔNOMOS CONTABILIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, os valores que comprovadamente se referem a locação de equipamentos sem fornecimento de mão de obra. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Fernanda Melo Leal (relatora) que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal (relatora), que deram provimento integral ao recurso, e Paulo Cesar Macedo Pessoa e Monica Renata Mello Ferreira Stoll, que deram-lhe provimento parcial apenas para exclusão da base de cálculo dos valores constantes da planilha referente ao levantamento PAC. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes – Presidente de Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Fl. 3959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Relatório Trata-se de lançamento do débito que, segundo Relatório Fiscal (fís. 387/393), foi constituído para apurar e cobrar contribuições sociais destinadas à Previdência Social, correspondente as competências 10/1999 a 04/2005, agrupadas nos seguintes levantamentos: AM (Assistência Médica) dispensado de declarar em GFIP; FPG (Resumo de Folha) declarado em GFIP; GD (Glosa de dedução) não declarado em GFIP; PAC (Pagamento a autônomos contabilizado) não declarado em GFIP; RE (Conta indenização trabalhista) não declarado em GFIP. Consta no Relatório Fiscal que estes levantamentos foram utilizados para separar os diversos fatos geradores das contribuições sociais apuradas ao longo da ação fiscal para melhor visualização e explicitação nos relatórios, das respectivas bases de cálculos. Explicita cada um dos levantamentos. Levantamento AM - Assistência Médica: a contribuição social incluída neste levantamento, incidente sobre valores pagos a título de assistência médica, visto que o benefício não foi oferecido a todos os segurados empregados, compreendendo as seguintes rubricas: contribuição da empresa, dos segurados, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Levantamento FPG - Resumo de Folha declarado em GFIP: contém os valores da remuneração paga a segurado empregados constantes nos resumos das folhas de pagamentos apresentadas à fiscalização e remuneração dos sócios gerentes, compreendendo as seguintes rubricas: contribuição da empresa, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Ressalta o mencionado relatório que os valores apurados e cobrados neste levantamento resultaram da confrontação entre os valores declarados em GFIP e montante dos recolhimentos efetuados pela empresa, ressalta que também constitui base de cálculo deste levantamento as remunerações dos Sócios-Gerentes, também declaradas em GFIP, e as contribuições que deveriam ter sido retidas destes segurados no momento do pagamento, a partir de abril de 2003, conforme MP n° 83, de 12/12/2002, publicada no DOU de 13/12/2002. Levantamento GD - Glosa de dedução (não declarado em GFIP) - contém valores de remuneração paga a título de salário família cujas intimações para apresentação dos documentos comprobatórios da legalidade destes pagamentos não foram atendidas pela empresa. Ressalta o mencionado relatório que neste levantamento compreende as seguintes rubricas: contribuição da empresa, do segurado, contribuições para o financiamento dos benefícios Fl. 3960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Levantamento PAC - Pagamento a autônomos contabilizado (não declarado em GFIP), onde foram lançados valores de pagamentos efetuados à pessoa física, inclusive pró- labore escriturados nas contas Despesas Gerais, Custos Diversos, Despesas Diversas e Aluguel de Máquinas e Equipamentos. Informa, ainda, o citado Relatório Fiscal que foram encontrados históricos de escrituração não discriminando com clareza e precisão, bem como em sua inteireza os fatos que originaram pagamentos (fls. 390/391). No Levantamento RE, Conta indenização trabalhista (não declarado em GFIP), segundo Relatório Fiscal, contém valores lançados nas contas 325.02.0004 -Indenizações Trabalhistas e 413.01.0007 - Indenizações , contendo no histórico Pago rescisão a (...), salientando que neste levantamento compreende as seguintes rubricas: contribuição da empresa, do segurado, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições para Outras Entidades e: Fundos~(Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Consta no referido relatório que foram segregados os lançamentos com histórico de pagamento de rescisão para compor o salário de contribuição deste levantamento, excluindo os registros com histórico de pagamento de despesa com acordo ou sentença resultante de reclamatória trabalhista, onde foi produzido relatório com a base de cálculo da contribuição. Consta citado relatório, ainda, Levantamento DAL - Diferença de acréscimos legais (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28 de dezembro de 2005 e apresentou sua peça de impugnação em 11 de janeiro de 2006 (fls. 556), alegando em síntese: => Do desatendimento às normas do procedimento fiscal: o contribuinte, reportando-se a legislação e a doutrina, afirma que embora expirado o prazo de validade do MPF que ordenou a fiscalização, os Auditores continuaram, sem qualquer respaldo, o procedimento de auditoria, maculando de nulidade os atos praticados posteriormente a extinção do aludido mandado. Requer que seja todos os atos administrativos praticados pela Auditoria Fiscal após expiração dos 120 dias, contados da data de inicio da ação fiscal, especialmente o documento fiscal ora questionado considerados nulos. =>Assistência Médica: o contribuinte afirma que foram tomados como fato gerador da contribuição social o plano de assistência médica oferecido a todos os seus empregados, ressaltando que esta imposição não se sustenta, visto que assistência médica não se confunde com salário in natura e que a notificada é atingida pela hipótese de não incidência prevista no art. 28, parágrafo 9, alínea "q", da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Afirma o contribuinte que para compor a base de cálculo das contribuições sociais faz mister que a parcela tenha natureza salarial e que além do pagamento em pecunia, há outras formas de pagamento de salário, comumente chamadas de salário in natura. Ressalta o contribuinte que a assistência médica não se caracteriza, no caso concreto, como pagamento de Fl. 3961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 salário in natura, não significando ser tal parcela retribuição do empregador pelos serviços prestados pelo empregado. Salienta o contribuinte que a partir do relatório fornecido pela Promédica - Proteção médica e Empresas Ltda, é compelida a pagar valores diferenciados aos empregados, de acordo com o número de dependentes filiados que tinham. Prosseguindo seu arrazoado, a empresa ressalta que a assistência médica sob cotejo é disponibilizada à totalidade dos empregados e dirigentes da notificada, de sorte que incide expressa disposição legal no sentido de que não se caracteriza como base de cálculo das contribuições sociais ora questionadas. Afirma que a assistência médica reveste de caráter voluntário, facultativo, subordinado à expressa adesão do empregado ao plano, que, em boa parte, é custeado diretamente pala notificada, aquele que não quiser se filiar deixa de perceber esta vantagem oferecida pelo empregador. Dando prosseguimento à impugnação ao levantamento - assistência médica — o contribuinte, citando legislação e princípios constitucionais, afirma que a mencionada assistência médica, tomada pela fiscalização como salário-utilidade, não poderia ser objeto de renúncia por parte dos empregados, caso se tratasse efetivamente de salário. Ressalta que os empregados aderem ou não ao plano de saúde custeada, em parte, pela notificada e que a não adesão efetivamente, corresponde à renúncia prévia, à utilidade ofertada pelo empregador (financiamento parcial da assistência médica) e que a voluntariedade da adesão retira o caráter de salário da assistência médica, impedindo, que se a considere como salário utilidade e, consequentemente, base de cálculo das contribuições sociais. => impugnando a rubrica Diferença de Acréscimos Legais (DAL), o contribuinte afirma que jamais fez pagamento em atraso sem que recolhesse o valor exato, correspondente ao principal e multas correspondentes, ressaltando que a prova são as guias que acompanham a presente defesa. Prossegue seu arrazoado, impugnando o levantamento Resumo da Folha de Pagamento (FPG), alegando que nos termos da IN MPS n° 03, de 2005, a contabilização de débitos e créditos previdenciários da pessoa jurídica é feito de forma consolidada, inclusive para a verificação da regularidade da situação de recolhimento das contribuições, salientando que, deste modo, fará impugnação conjunta da matriz e da filial. Assegura serem os pontos que exigem a revisão do lançamento os seguintes: => que nem todos os documentos apresentados e registrados pela fiscalização foram apropriados para fins de adimplemento das exações, ou seja, há divergência indevida e descabida entre o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). => aduz existência tanto de GPS quanto de valores retidos por fontes pagadoras da notificada, devidamente consignados em notas fiscais, que não foram registradas nem apresentados tais documentos durante a fiscalização e alega existência de valores alcançados por Fl. 3962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 parcelamento firmado pela contribuinte, devidamente em dia, que foram autuados, gerando duplicidade de cobrança -salientando: parcelamento + NFLD. Explicita o que entende como sendo equivoco da Auditoria Fiscal: => primeiro que todos os documentos que foram apresentados e registrados pela fiscalização atendem aos requisitos legais e comprovam tanto as retenções quanto os recolhimentos efetuados em favor da Previdência Social e que não há razão jurídica para se deixar de apropriar tais valores - ressaltando que se trata de atuação manifestamente arbitrária e que certamente será afastada ainda no âmbito administrativo. => segundo, o contribuinte afirma que existiu uma série de documentos que foram apresentados a Auditoria Fiscal, mas que pelo volume de papéis optaram por simplesmente considerá-lo como não apresentados e não apropriar os valores ali consignado como retenções e pagamentos, respectivamente, sofrido e efetuados pela notificada. Diante disto, junta fotocópia de tal documentação, bem como planilha que discrimina o impacto destas retenções e recolhimentos não apropriados. => terceiro, alega que parcela significativa dos valores notificados já foram objeto de anterior parcelamento, em razão do que a manutenção da cobrança desses valores duplicidade de imposição fiscal, afirmando que, nos termos do instrumento de parcelamento evidencia-se que as autoridades lançadoras optaram por desconsiderar o pretérito parcelamento e constituíram as mesmíssimas contribuições previdenciárias que outrora já foram objeto de constituição e parcelamento, Sendo necessária a exclusão destas. Destaca, também, como sendo vício no lançamento suposta apropriação de documentos a título de contribuições previdenciárias e/ou terceiros, sem ter apurado o débito correspondente naquela competência, isto é, apropriou recolhimentos em FPG sem ter existido, na competência, apuração de saldo devedor FPG. Elabora planilha e afirma que o encontro de contas de pessoa jurídica notificada ao longo das competências autuadas, após as necessárias retificações e no que diz respeito à FPG, apresenta um débito inferior, para as contribuições sociais devidas, e crédito em favor do contribuinte, para as contribuições devidas a terceiros, afirmando necessidade de imputação de pagamento, de maneira que, nos termos do art. 163, inciso III, do CTN, seja baixada a grande maioria dos créditos tributários constituídos neste lançamento. Quanto à GLOSA DE DEDUÇÃO (GD), o contribuinte alega que a Auditoria, além de glosar os valores que a empresa despendeu a título de salário-família, entendeu por bem incluir nas bases de cálculo as contribuições sociais para Previdência Social, resultando em duplo prejuízo. Ressalta que os pagamentos de salário família que a notificada realizou foram devidamente escriturados e decorreram de situação fática que impõe o adimplemento de tais verbas e que, segundo o contribuinte, com o mesmo vício (suposta apropriação de documentos a título de contribuições sociais para a Previdência Social e/ou terceiros, sem ter apurado débito correspondente naquela competência, apuração de saldo devedor de GD), onde relaciona diversas competência com valores, como por exemplo: 12/2001, 01/2002, 02/2002 (fl. 571). Fl. 3963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Ainda no mesmo item, GLOSA DE DEDUÇÃO, o contribuinte alega que nas competências janeiro/2005 a abril/2005, a Auditoria Fiscal tratou de dupla glosa e que de fato há coincidência entre os valores de da matriz e os da filial, demonstrando, segundo a notificada, fragilidade da autuação, fazendo necessário o encontro de contas do débito/crédito ao longo de todo período notificado. Quanto ao levantamento Pagamento de Autônomos Contabilizados (PAC), o contribuinte afirma que, conforme se infere do próprio Relatório de Lançamento, significativa parcela dos fatos eleitos pela Auditoria Fiscal não se subsume à hipótese de incidência das contribuições sociais ora exigidas. Alega que os pagamentos efetuados a título de contraprestação pela locação de equipamentos não tem caráter remuneratório, relativo ao preço pela colocação de bens à disposição da notificada, notadamente porque o aluguel de bens móveis era desacompanhado de fornecimento de mão de obra, evidenciando não coincidir com fato gerador das contribuições sociais questionadas, necessitando que sejam tais valores excluídos da base de cálculo lançada. Afirma que, neste levantamento também incorreu em erro a Auditoria Fiscal, alegando que suposta apropriação de documentos sem ter apurado débito correspondente naquelas competências, ressaltando que foram apropriados recolhimentos em PAC sem ter existido, na competência, apuração de saldo devedor deste. Impugnando o levantamento Conta Indenizações Trabalhistas (RE), a empresa notificada afirma que, segundo a Auditoria, pelo fato de a empresa não registrar as despesas decorrentes das rescisões trabalhistas e as decorrentes de sentença condenatoria ou homologatória em demandas judiciais, a diferença seria feita pelo histórico de lançamentos, salientando que tão somente afirmaram e não o fizeram, pois, segundo a Auditoria, a notificada não contabilizava as rescisões de modo discriminado. Onde questiona, como, a vista de escrituração contábil, se pode proceder a tal segregação? Ressalta que diferenciação não foi feita. Afirma o contribuinte que não foram consideradas os recolhimentos feitos em juízo, tributando todas as rescisões (feitas em juízo e extrajudiciais), deduzindo da base de cálculo apenas os valores referentes a rescisões efetivadas extrajudicialmente, referentes aos exercícios 2000 a 2003, porque apenas esses foram requisitados pele Auditoria - desprezando os que foram objeto de demanda judicial. Acosta aos autos cópias de termos de rescisão de contrato de trabalho, com a respectiva guia de recolhimento das contribuições sociais em questão, comprovando existência de recolhimentos não deduzidos pala fiscalização, alegando que após estas deduções não resta valor a recolher. Pugna pelo acolhimento de seus argumentos a fim de: => anular a Notificação Fiscal de lançamento; Excluir do valor apurado o montante relativo a assistência médica, diferença de acréscimos legais; deduzir da base de cálculo valores recolhidos a título de contribuições, através de GPS ou retenção, não apropriados pela fiscalização; deduzir do lançamento valores incluídos em parcelamento; deduzir os valores referentes ao salário-família, pagamento a autônomos, bem como valores relativos ao levantamento rescisões por estarem recolhidos. Fl. 3964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Afirma que pretende demonstrar o alegado por "todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente através dos documentos que acompanham sua peça de impugnação ao lançamento, em cópias não autenticadas, para cuja conferencia com os originais requer á concessão de prazo. Requer produção de prova pericial para demonstrar a veracidade das . alegações realizadas na impugnação, onde apresenta rol de quesitos (fls. 576/577). Em 09 de outubro de 2006, o então Serviço de Contencioso Administrativo em Salvador (BA) solicitou diligência fiscal (fls.3.560/3.562) para que o Serviço de Fiscalização elucidasse alguns questionamentos levantados pelo contribuinte. Em 1° de fevereiro de 2007, o Serviço de Fiscalização presta esclarecimentos a respeito da solicitação do então Serviço de Contencioso Administrativo elucidando o seguinte (fl. 3.563): => que houve erro no lançamento das bases de cálculo do levantamento GD, em relação ao estabelecimento filial. Os valores corretos são os constantes da linha "SAL FAM. FOLHA" da conta "FILIAL", do ANEXO IV do Relatório Fiscal (fl. 534) do processo em questão. => informa que não estão acostadas aos autos todas as folhas do Relatório RDA, que por falha de impressão ficou incompleto e ressalta que está sendo anexado o mencionado Relatório RDA completo (ANEXO I). Salienta que o contribuinte recebeu o referido relatório em mídia eletrônica (CD), portanto recebeu o relatório completo; A GPS no valor de R$ 5.463,00, referente a competência 11/2002, encontra-se na folha 27 do RDA anexado; A GPS no valor de R$ 3.601,78 está registrada no sistema na competência 02/2000, conforme cópia da tela do Sistema Informatizado deste órgão, constante no anexo II ao presente; Esclarece, também, que as GPS citadas no item 4.1 da folha n° 3.561 foram quitadas em 07/10/2005 e não foram apresentadas aos Auditores pelo Contribuinte, não tendo sido abatidas dos valores devidos, conforme cópias das telas do Sistema Informatizado, onde constam as datas de recolhimento, inclusão e alteração (anexo III); Elucida que a LDC citada no item 4.2 (folha 3.561) foi consolidada em 17/10/2005 e não foi apresentada aos Auditores, não tendo sido abatida dos valores devidos e que o citado LDC está com código de FPAS 515-0, quando o contribuinte executa atividade de FPAS 507-0; isto causa um erro na apropriação da contribuição de terceiros. O relatório DAD do mencionado LDC encontra-se no anexo IV; Por fim, informa que a ação fiscal da qual originou o processo em questão teve inicio em 25/05/2005, tendo sido todos os recolhimentos e débitos que se encontravam cadastrados no sistema até esta data, referentes ao período aditado. Em 10/08/2007, foi solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nova diligencia (fls. 3.617/3.619) para que se elucidasse alguns questionamentos pendentes de esclarecimentos por parte da fiscalização. Em 31/01/2008, foi emitido esclarecimentos (fls. 3.621/3.622) a respeito do nova questionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, informando o seguinte: Fl. 3965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 => quanto ao questionamento dos valores lançados no levantamento AM se deve ao fato de o contribuinte se recusar a apresentar os documentos suportes dos lançamentos e a fiscalização apurou apenas os valores com histórico tipo PROMÉDICA, UNIMED, BRADESCO SAÚDE, ODONTO SYSTEM, SEGURO SAÚDE; isto porque a negativa em apresentar os documentos de suporte no momento levantamento produziria uma contestação, com alegação posterior de terem sido apurados como despesa de assistência médica os gastos com exames admissionais e demissionais, ou resultante de pagamentos de despesas de atendimento médico em caso de acidente de trabalho; => ressalta que a fiscalização não tem como oferecer qualquer parecer sobre a LDC n° 35.665.090-1, visto a oposição de o contribuinte apresentar sua escrituração contábil regular e os documentos suporte do lançamento, salientando que tal LDC foi feita no curso do procedimento fiscal, sem comunicar aos Auditores Fiscais. Esclarece que não foi feita qualquer apuração no FPAS 515, pois o contribuinte não apresentou a escrituração a folha de pagamento referente a esta atividade; => relaciona as GPS recolhidas em 17/10/2005 que deverão ser abatidas do levantamento FPG (fl.3.621). Informa que as cotas de salário-família lançadas na competência novembro de 2004 estão corretas. Nas competência março e abril de 2005 os valores lançados no estabelecimento filial estão menores que o informado na planilha apresentada pelo sócio-gerente da empresa, onde lista os valores lançados a menor. Por não ter ocorrido a pretendida glosa de dedução do salário família deverá ser realizada em procedimento fiscal seguinte. Em 12 de maio de 2008, foi comunicado ao contribuinte o resultado da diligencia (fl. 3.626) para, se julgar necessário, apresentar impugnação. Em 05/06/2008, o contribuinte se manifestou a respeito da diligencia (fls. 3.637/3.638) onde, após reiterar os termos de sua peça impugnatória ao lançamento, alega o seguinte: que o conteúdo do lançamento foi modificado, sendo necessário o lançamento de uma nova NFLD abarcando os valores remanescentes, devidamente acompanhada de todos os relatórios que a legislação determina. Prossegue seu questionamento discorrendo a respeito do Processo Administrativo Fiscal (PAF), onde alega que, pelas alterações sofridas, necessário se faz elaboração de nova NFLD e seus relatórios. A DRJ Salvador, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => a Lei 8.212, de 1991, em seu art. 28, parágrafo 9°, alinea “q”, dispõe que a assistência médica prestada pela empresa aos segurados empregados não integra o salário de contribuição quando a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. É imperioso ressaltar que a Lei n° 8.212, em seu art. 28, determina que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, não integra o salário de contribuição quando a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No caso sob julgamento a empresa não fornece assistência médica a totalidade de seu segurados Fl. 3966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 empregados, conforme se conclui mediante confronto entre a GFIP e resumo da Folha de Pagamento de folhas 395/396 com GFIP e resumo da Folha de Pagamento de folhas 397/398. Assim sendo, não sendo oferecida a totalidade dos segurados empregados (conforme determina a legislação norte do procedimento, acima transcrita), a mencionada assistência médica integra o salário para fins das contribuições sociais para a Previdência Social, confome disposto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 2005, em seu art. 72, inciso XVII e parágrafo único. => quanto às diferenças de acréscimos legais (DAL), consta no Relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD) que foram lançadas diferença de acréscimos legais para o CNPJ 14.437.230/0001-27 (matriz), nas competências 01/2000, 06/2000, 01/2001, 03/2001, 03/2003, 04/2003, 11/2003, 03/2004 e 04/2004 (fls. 16/17) e para o CNPJ 14.437.230/0002-08 (filial), competências 01/2000, 03/2001, 03/2003, 03/2004, 04/2004 e 10/2004 (fls. 70/71). Conforme explicitado nos autos, no Relatório de Diferença de Acréscimos Legais (DAL), as guias de recolhimentos (GPS) que compõem este levantamento (fls. 306/308) foram recolhidas em atraso sem, contudo, recolher integralmente os encargos legais (juros ou multa de mora). Observa-se que várias GPS de 13°/1999 foram recolhidas em 03/01/2000, contrariando o que determina a legislação norte do procedimento (Decreto n° 3.048 - de 06 de maio de 1999 - Diário Oficial da União de 7/5/99). Analisando a lei 8.212, evidencia-se o processo de como serão calculados os juros e multas em casos de recolhimento das contribuições sociais em atraso. Deste modo, visto a multa ter sido recolhida a menor, foram lançados nesta notificação a Diferença de Acréscimos Legais (DAL) devidas pelo contribuinte. O contribuinte alega que não foram apropriadas todas as GPS recolhidas. Entretanto, as GPS não apropriadas referem-se a recolhimentos feitos após iniciada a ação fiscal, em 07/ l0/2005, sem que se informasse tais recolhimentos a Auditoria Fiscal (como por exemplo nas competências 0l e 02/2005 e 07/2004, dentre outras); outras GPS, também não apropriadas, referem-se a Reclamatória Trabalhista (01, 03 e 04/2005, dentre outras). Analisando o Relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD (fls 04/98), correspondente à NFLD ora sob julgamento, juntamente com o DAD de folhas 3.609/3.615, referente ao Lançamento de Débito Confessado (LDC) n° 35.665.090-l, evidencia-se tratar de atividades finalísticas distintas, ou seja; FPAS distintos, esta de n° 515-0 e aquela n° 507-0. Outrossim, conforme explicitado nos autos (fl.3.621), não houve apuração com relação ao mencionado FPAS n° 515, por falta de apresentação da escrituração e folha de pagamento referente a esta atividade. Assim sendo, evidencia-se que o referido parcelamento não tem nenhuma relação com o lançamento sob julgamento. Quanto a alegação do contribuinte afirmando existir suposta apropriação de documentos a título de contribuições previdenciárias e/ou terceiros, sem ter apurado o débito correspondente naquela competência, é imperioso ressaltar o seguinte: tomemos como exemplo a competência 08/2003 – Estabelecimento 14.437.230/0002-08 (fl. 190) - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, onde a totalidade de documentos apresentados (07 Fl. 3967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 código de pagamento 2100 e 07 com código 2631), foi apropriada ao lançamento sob julgamento e foi suficiente para extinguir o lançamento naquela competência, conforme se verifica no Relatório DAD (fls. 78/79). Procedimento adotado em todas as competências que a apropriação fosse bastante para liquidar o montante do lançamento naquela competência. O contribuinte contesta o lançamento a título de Glosa de Dedução (GD), entretanto, conforme explicitado nos autos, solicitação de diligencia (fl. 3.619), bem como no parecer fiscal (fl. 3.622), por equívoco ocorrido durante o procedimento de Auditoria Fiscal, não ocorreu a pretendida glosa de dedução do salário família, que deverá ser realizada em procedimento fiscal subsequente. Quanto ao Levantamento 'PAC – Pagamento a autônomos contabilizado (não declarado em GF IP), ressalta-se que, conforme já explicitado nos autos, foram extraídos valores da contabilidade da empresa. Ocorre que o histórico da escrituração do contribuinte não discrimina com precisão e clareza, bem como na inteireza, o fato que originou pagamentos, escriturados pessoa física (como por exemplo o constante nas folhas 494/495). Outrossim, a notificada se recusou a apresentar a documentação suporte dos lançamentos escriturados (fl.391), sendo, pois, julgado procedente o levantamento. No que se refere ao Levantamento RE, observa-se que foram lançados valores atinentes à despesas com rescisão trabalhistas, excluindo os valores lançados decorrentes de acordos ou sentença resultante de reclamatória trabalhista movidas por empregados da notificada, conforme explicitado nos autos (fls. 291/292). É imperioso ressaltar que não foram lançados valores referentes a rescisões feitas em juízo. A partir da documentação apresentada pela empresa (que inicialmente se negou a exibir à fiscalização), foram retirados da base de cálculo valores anteriormente incluídos (referentes a rescisões trabalhistas feitas em juízo). Tais valores, referentes a documentos apresentados, estão destacados como base de cálculo negativa deste levantamento, especificado como “Conta Indenização Trabalhista - Rescisão apresentada” no Relatório de Lançamentos desta Notificação Fiscal (fl. 302). Salienta-se que não estão acostadas aos autos todas as folhas do Relatório RDA, que, por falha de impressão, ficou incompleto e está sendo juntado o mencionado Relatório RDA completo, ANEXO I - (fls. 3.565/3.599). Salienta que o contribuinte recebeu o referido relatório em mídia eletrônica (CD), portanto-recebeu o relatório completo; A GPS no valor de R$ 5.463,00, referente a competência 11/2002, encontra-se na folha 3.591 do mencionado RDA; A GPS no valor de R$ 3.601,78 está registrada no sistema na competência 02/2000 (fl. 3.582), bem como cópia da tela do Sistema Informatizado deste órgão, constante no anexo II ao presente (3.601). Cumpre ressaltar a questão de perda do direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito por decurso do prazo de cinco anos sem que esta se manifestasse a respeito de recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Assim, o prazo para que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do pagamento antecipado pelo contribuinte é de 5 anos, na forma do art. 150 do CTN. Observando , a data da ciência ao contribuinte (28/12/2005), com as competências lançadas (01/10/1999 a 30/04/2005), constata-se que foram incluídas no lançamento competências cujos créditos já estavam extintos Fl. 3968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 pela homologação tácita dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN), em seu art. 150, caput e parágrafo 4°. Deste modo, serão excluídos do lançamento os valores atinentes às competências 10/1999 a 11/2000, restando o lançamento no montante de R$ 5.618.945,08 (cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), isto na data da consolidação do lançamento. Nesses termos, vota a DRJ por julgar procedente em parte o Auto de infração ora questionado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, pleiteando anulação do acórdão recorrido e no mérito afastar o lançamento pelos motivos detalhados neste relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – da Nulidade O Recorrente sustenta que merece primeiramente trazer a lume matéria de ordem procedimental que, por si, já fulmina de nulidade insanável o acórdão hostilizado, bem como procedimento inquisitorial realizado pelos Agentes Fiscais da Previdências Social que conduziram a fiscalização. Vimos que a recorrente requereu a produção de prova pericial, apresentando o rol de quesitos acostado às fls. 576/577. Ao determinar a produção da prova técnica, não foram elucidadas todas as questões tempestivamente levantadas pela recorrente, não apresentando o Serviço de Contencioso Administrativo qualquer justificativa para a não elucidação da integralidade dos quesitos apresentados. No presente PAF existem diversos aspectos que parecem macular o acórdão vergastado de vício insanável a ensejar a sua nulidade. No próprio relatório acima detalhado vimos que o conteúdo do lançamento foi alterado pelas providências que foram determinadas ao longo do processo. Exemplo: não foram acostados aos autos todas as folhas do Relatório RDA, que, por falha de impressão, ficou incompleto e foi juntado o RDA completo muito posteriormente, ANEXO I - (fls. 3.565/3.599). Fl. 3969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Pelo exposto, entendo, sim, que tornou-se imperiosa a confecção de nova NFLD consolidando a cobrança remanescente, devidamente acompanhada de todos os relatórios que a legislação de regência assim estipula. Concordo com o Recorrente que o legislador concretizou o direito à ampla defesa no Processo Administrativo-Fiscal, assegurando-lhe, dentre outras garantias, que será notificado da autuação que lhe for impingida, instruída com uma série de demonstrativos que têm a função de oportunizar a precisa delimitação do objeto autuado. Ratifico o argumento do Recorrente que se no bojo do processo a autuação sofre qualquer sorte de alteração, mister que seja, novamente, conferido ao contribuinte, em igualdade de condições, todas as informações necessárias para bem discriminar o que continua lhe sendo exigido e, em face do que lhe está sendo viabilizada apresentação de nova defesa. É de fato providência que visa concretizar o devido processo legal no âmbito administrativo, violado no caso concreto, consoante evidenciam os pronunciamentos encontrados ao longo do processo, que demonstram a dificuldade do contribuinte e do órgão julgador em averiguar a (in)correção do lançamento perpetrado. Entendo, pois que a situação do caso concreto enseja sim a anulação do acórdão recorrido. Mérito – Assistência Médica Na decisão de piso, a DRJ afirma que a empresa não fornece assistência médica a totalidade de seu segurados empregados, conforme se conclui mediante confronto entre a GFIP e resumo da Folha de Pagamento de folhas 395/396 com GFIP e resumo da Folha de Pagamento de folhas 397/398. Ocorre que, o Recorrente, por diversas vezes, explica, de forma muito clara e detalhada, que o plano de assistência médica é oferecido a todos os empregados da notificada. Sobre essa base fez incidir as contribuições previdenciárias, patronais e dos segurados, e as contribuições em favor de terceiros. A assistência médica não se caracteriza, no caso concreto, como pagamento de salário in natura. Vale dizer, a assistência médica não significa uma retribuição do empregador pelos serviços prestados pelo empregado. Aliás, implica, com expressa autorização deste, em desconto na sua remuneração tanto dos valores respeitantes à cobertura pessoal como dos valores concernentes à cobertura dispensada a seus dependentes. Ademais, a partir do relatório fornecido pela PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas Ltda resta claro que a recorrente é compelida a pagar, do próprio bolso, valores diferenciados aos empregados, de acordo com o número de dependentes filiados que eles tenham; importâncias essas todas depositadas na mesma conta de “assistência médica", códigos 325.02.012-e 413.01.0010. Parece a esta relatora que a fiscalização não segregou, na citada conta de assistência médica, os valores depositados concernentes aos empregados e aos seus dependentes. Fl. 3970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Em outras palavras, considerou salário in natura a vantagem oferecida e desfrutada por terceiros, estranhos à relação empregatícia. Diferente do quanto afirmado no acórdão, sem muito respaldo documental, a assistência médica é disponibilizada à totalidade dos empregados e dirigentes da notificada, de sorte que incide expressa disposição legal no sentido de não se caracterizar como base de cálculo das contribuições previdenciárias. De fato, o contrato de prestação de serviços odontológico (já juntado aos autos), firmado com a Clínica de Assistência Odontológica e Representações Odonto System Ltda., prevê, em sua cláusula segunda, que “(t)erão direito ao tratamento odontológico os funcionários desta empresa, podendo incluir ou não seus dependentes legítimos ou agregados, doravante denominados USUÁRIOS, devidamente comprovados pelo formulário de adesão assinado pelo funcionário". Vê-se, pois, o nítido caráter geral da assistência médica ofertada, pois todos, rigorosamente todos os empregados da notificada têm a faculdade de aderir ao plano de assistência médico-odontológica. Ora, se o benefício era ofertado a todos os empregados, o fato de não haver adesão total não faz dele base de cálculo para as contribuições. Estar-se-á tributando algo que não é retribuição pelo trabalho prestado como base de cálculo para a contribuição. Repita-se o quanto salientado pelo contribuinte: a todos os empregados da recorrente é oferecida a assistência médica mediante convênio com a PROMÉDICA - Proteção Médica a Empresas Ltda, sendo voluntária a adesão, conforme demonstra o contrato já anexado ao presente processo. (Seção VI itens 2 e 3). A Assistência médica, portanto, reveste-se de caráter voluntário, facultativo, subordinado à expressa adesão do empregado ao plano),-que, em boa parte, é custeado diretamente pela notificada. O empregado que não quiser se filiar ao plano, deixa de perceber essa vantagem oferecida pelo empregador, basta renunciar. Por fim, repito que entendo que no presente caso foi concedido a todos os segurados o direito de contratar a assistência medica, não podendo se exigir compulsoriamente que todos os empregados adiram ao plano de saúde em questão. Como se vê, o contribuinte não pode ser tributado por ato legítimo de terceiros, seus empregados. Desse modo, urge que se reforme o acórdão para excluir do débito constituído as contribuições oriundas da assistência médica, pelos motivos acima expostos, ou, em último caso, que se deduza da base de cálculo os valores correspondentes ao montante paqo pela notificada quanto aos dependentes dos empregados. Mérito – Resumo da folha de pagamento Como sustentado pelo Recorrente, de fato, nos termos do instrumento de parcelamento em anexo, evidencia-se que as autoridades lançadoras optaram por desconsiderar o Fl. 3971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 pretérito parcelamento e constituíram as mesmíssimas contribuições previdenciárias que outrora já foram objeto de constituição e parcelamento. A duplicidade da cobrança é manifesta, de forma que urge a exclusão das importâncias que, aqui, são exigidas mais uma vez. Cumpre ainda destacar a suposta apropriação de documentos a título de contribuições previdenciárias e/ou terceiros, sem ter apurado débito correspondente naquela competência, isto é, apropriou recolhimentos em FPG sem ter existido, na competência, apuração de saldo devedor de FPG. Como se vê pela análise da planilha que escolta petição de impugnação, o encontro de contas da pessoa jurídica notificada ao longo das competências autuadas, após as necessárias retificações e no que diz respeito a FPG, apresenta um débito bastante inferior, para as contribuições devidas ao INSS, e crédito em favor do contribuinte, para as contribuições devidas a terceiros. Urge, portanto, que seja realizada a necessária imputação de pagamento, de maneira que, nos termos do art. 163, III, do CTN, seja baixada a grande maioria dos créditos tributários constituídos neste documento fiscal, sob a rubrica ora examinada. Mérito – Glosa de dedução Verificou-se que as autoridades lançadoras, além de glosarem os valores que a empresa despendeu a título de salário-família, também entenderam por bem incluir as suas importâncias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tal situação foi, inclusive reconhecida pelo acórdão ora hostilizado, ao dispor que “por equivoco ocorrido durante o procedimento de Auditoria Fiscal, não ocorreu a pretendida glosa de dedução”(Cf. fl.3648-v), no entanto, não determinou que fosse procedidas as devidas deduções. O prejuízo, portanto, foi duplo. Inicialmente, cumpre asseverar que os pagamentos de salário-família que a notificada realizou para muitos dos seus empregados foram devidamente escriturados e decorreram da ocorrência da situação fática que impõe o adimplemento de tais verbas. Os fiscais entenderam de forma diversa. Me parece que de fato incorreu-se também aqui no mesmo vício: suposta apropriação de documentos a título de contribuições previdenciárias e/ou terceiros, sem ter apurado débito correspondente naquela competência, isto é, apropriou recolhimentos em DG sem ter existido, na competência, apuração de saldo devedor de DG. Impende ainda salientar que, nas competências de janeiro/2005 a abril/2005, os agentes fiscais trataram de duplicar as glosas. De fato, há coincidência cirúrgica entre os valores de glosa da matriz e os da filial, de sorte a demonstrar, mais uma vez, a fragilidade da atuação fiscal. De todo modo, também se faz necessário implementar o encontro de contas do Fl. 3972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 débito/crédito ao longo de todo o período notificado, de sorte a reduzir o crédito tributário constituído. Mérito – pagamento a autônomos Conforme se infere de próprio RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, significativa parcela dos fatos eleitos pelos agentes autuadores não se subsume à hipótese de incidência da contribuição previdenciária exigida. Com efeito, os pagamentos efetuados a título de contraprestação pela locação de equipamentos, longe de ter caráter remunerativo (obrigação de fazer), atine ao preço pela colocação de bem à disposição da notificada (obrigação de dar), notadamente porque o aluguel de bens móveis era desacompanhado de fornecimento de mão-de-obra. Concordo que deve ser excluída da base de cálculo da imposição fiscal todos os valores que digam respeito a pagamento decorrente de contrato civil de aluguel de bem móvel, cujas cópias já foram acostadas a petição de impugnação. Por derradeiro, novamente, incorreu-se também aqui no mesmo vício: suposta apropriação de documentos a título de contribuições previdenciárias, sem ter apurado débito correspondente naquela competência, isto é, apropriou recolhimentos em PAC sem ter existido, na competência, apuração de saldo devedor de PAC. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e Fl. 3973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser anulada a decisão de piso, e, caso vencida , entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser afastada a presenta autuação fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de nulidade para anular a decisão de piso e caso vencida, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Sheila Aires Cartaxo Gomes- Redatora designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto da Ilustre Relatora, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e no mérito, quanto ao provimento integral do recurso voluntário. Fl. 3974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Preliminar Nulidade do Acórdão Recorrido No recurso voluntário de e-fls. 3907/3923, alega o recorrente, que o desatendimento das normas atinentes ao processo administrativo, fulminam de nulidade insanável o acórdão hostilizado, bem como o procedimento fiscal. Sustenta que requereu na impugnação a produção de prova pericial, apresentando o rol de quesitos acostado às fls. 576/577, e que o serviço de contencioso administrativo não apresentou justificativas para não elucidação da integralidade dos quesitos apresentados. Acrescenta, que o conteúdo do lançamento foi alterado pelas providências que foram determinadas ao longo do PAF, sem que se fosse confeccionada nova NFLD consolidando a cobrança remanescente, o que cerceou o seu direito de defesa. Conforme se verifica da leitura do relatório do acórdão vergastado, em 01 de fevereiro de 2007, o Serviço de Contencioso Administrativo solicitou esclarecimentos à fiscalização por meio de diligência (e-fl. 2732), que foi esclarecida pelo documento de e-fl 3741 e seguintes. Em 10/08/2007, foi solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nova diligencia (e-fl. 3794 e seguintes) para que se elucidasse alguns questionamentos pendentes de esclarecimentos por parte da fiscalização, que foram respondidos por meio do documento de e-fl. 3798 e seguintes. O recorrente foi comunicado do resultado da diligência em 12 de maio de 2008 (fl. 3698) e em 05/06/2008 apresentou manifestação de fls. 3637/3638. A legislação tributária de regência, qual seja, o Decreto nº 70.235/77, determina que todas as provas sejam juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração, vejamos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnaste fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 3975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 § 5. °. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de perícia quando entendê-la necessária. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Verifica-se , nos autos, que todos os esclarecimentos necessários foram solicitados por meio das diligências citadas, e respondidas pelo serviço de fiscalização. Além disso, o recorrente foi comunicado do resultado da diligência e apresentou manifestação, o que demonstra que o seu direito de defesa não foi cerceado. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. A realização de perícia pressupõe, ainda, que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. No caso concreto, as respostas para os quesitos formulados ou se encontram nos autos ou poderiam ter sido trazidas pelo recorrente no momento da impugnação. Desta forma, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que era desnecessária a produção de prova pericial, e requereu diligências com o intuito de esclarecer determinados pontos da impugnação. Ressalto, o julgador de primeira instância que determina os questionamentos a serem esclarecidos por meio de diligência, e não está vinculada aos quesitos formulados no pedido de perícia. Também não vislumbro o alegado cerceamento de defesa pela retificação de lançamento sem lavratura de nova NFLD, uma vez que foi anexado ao processo o Discriminativo Analítico do Débito Retificado, às e-fls. 3836/3901, relatório que consolida a cobrança remanescente. Além disso, de acordo com a peça recursal ora em análise, o recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Assim, tal fato contraria o alegado cerceamento dos Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Por todas essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por não restar configurado o alegado cerceamento do direito de defesa e demonstrada a evidente improcedência dos argumentos suscitados pela recorrente. Fl. 3976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Mérito Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Debcad n° 35.900.480- 6, que, segundo Relatório Fiscal (e-fls. 393/399), foi constituída para apurar e cobrar contribuições sociais destinadas à Previdência Social, correspondentes às competências 10/1999 a 04/2005, agrupadas nos seguintes levantamentos: - AM - (Assistência Médica) dispensado de declarar em GFIP; - FPG - (Resumo de Folha) declarado em GFIP; - GD - (Glosa de dedução) não declarado em GFIP - PAC - (Pagamento a autônomos contabilizado) não declarado em GFIP; - RE (Conta indenização trabalhista) não declarado em GFIP; - DAL – Diferença de Acréscimos Legais; Passo a análise individualizada de cada rubrica nos tópicos seguintes. Assistência Médica - AM De acordo com a fiscalização, foram considerados como salário de contribuição, os valores pagos a título de assistência médica, tendo em vista que o benefício não era ofertado a todos os segurados empregados da empresa. Quanto a essa rubrica, coaduno com os fundamentos da ilustre relatora para excluir da base de cálculo do lançamento o levantamento AM, pois considero que pela documentação apresentada em sede de impugnação, restou demonstrado que a assistência médica era disponibilizada à totalidade dos empregados e dirigentes da recorrente, de sorte que incide expressa disposição legal no sentido de não se caracterizar como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Resumo de Folha de Pagamento – FPG Conforme descrito no Relatório Fiscal de e-fls. 393/399 os valores apurados e cobrados neste levantamento resultaram da confrontação entre os valores declarados em GFIP e os recolhimentos efetuados pela empresa. Em relação à aludida rubrica, o recorrente não contesta as bases de calculo levantadas, mas alega que há divergência entre o Relatório de Documentos Apresentados - RDA e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados- RADA, que os valores retidos pelas fontes pagadoras consignados em notas fiscais não foram apropriados e que há valores lançados alcançados por parcelamento gerando duplicidade de cobrança. A GFIP, instituída pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, é o documento pelo qual o empregador/contribuinte recolhe o FGTS e informa à Previdência Social os dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informações de interesse da Previdência. Fl. 3977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 O art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Neste mesmo sentido, dispõe o art. 225, inciso IV e seu parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 in verbis: Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não recolhimento. Portanto, as contribuições que ora se cobram foram informadas em GFIP, ou seja, trata-se débito apurado e reconhecido pelo contribuinte. Cotejando o RDA e o RADA, não identifico quaisquer irregularidades na apropriação dos recolhimentos efetuados pelo recorrente. Todos os documentos constantes do RDA foram apropriados pela fiscalização conforme a prioridade estabelecida na legislação previdenciária. Em cada competência, o quantitativo de GPS indicado no Relatório de Documentos Apresentados está em consonância com o indicado na apropriação efetuada por meio do RADA. Conforme se verifica pela resposta à segunda diligência solicitada pela delegacia de julgamento, somente deixaram de ser apropriados no lançamento os recolhimentos que foram efetuados durante o procedimentos fiscal sem que fosse dada ciência à auditoria fiscal, que por oportuno devem ser considerados pela unidade preparadora, quando da liquidação do débito em questão. Veja-se: d) As GPS pagas em 17/10/2005 deverão ser abatidas do levantamento FPG conforme tabela abaixo: Fl. 3978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 No tocante a alegação referente à apropriação dos valores retidos em notas fiscais, vê-se pelo exame do RDA e RADA, que os referidos créditos foram devidamente abatidos do lançamento, por meio das Guias de Recolhimento de Código 2631. Quanto à alegada duplicidade de cobrança, a fiscalização se manifesta em resposta a diligência de e-fl. 3798: c) A fiscalizaçäo não tem como oferecer qualquer parecer sobre a LDC 35.665.090-1, tendo em vista a oposição do contribuinte em apresentar a sua escrituração contábil regular e os documentos de suporte dos lançamentos. A própria LDC foi feita no curso do procedimento fiscal sem que os auditores fossem comunicados. O que se pode informar deste documento é que não foi feita qualquer apuração no FPAS 515 porque o contribuinte não apresentou a escrituração e a folha de pagamentos referente a esta atividade. Pela análise dos referidos documentos, verifica-se que assiste razão à fiscalização, pois tratam-se de créditos de natureza distintas. Não há como deduzir os créditos correspondentes à a LDC 35.665.090-1 - FPAS 515-0, uma vez que os fatos geradores a eles correspondentes não foram objeto de apuração na NFLD em questão, que contempla apenas as atividades classificadas no FPAS 507-0. Do exposto, não há o que prover em relação ao levantamento FPG. Glosa de Dedução – GD O levantamento em questão, corresponde os valores de remuneração paga a título de salário família, cujas intimações para apresentação dos documentos comprobatórios da legalidade destes pagamentos não foram atendidas pela fiscalizada. O recorrente sustenta, que as autoridades lançadoras além de glosar os valores que a empresa despendeu a título de salário família, também incluíram suas importâncias na base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não procede a alegação do recorrente. O que se verifica é que embora a fiscalização tenha procedido a glosa dos valores não comprovados a título de salários família por meio do levantamento GD, os deduziu indevidamente do lançamento, conforme se verifica pelo código de rubrica 22, contido no DAD. Veja-se que a própria fiscalização confirma o equívoco cometido em resposta à diligência de e-fl. 3799 Fl. 3979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 e) As cotas de salário-família lançadas na competência novembro de 2004 estão corretas. Nas competências março e abril de 2005 os valores lançados no estabelecimento filial estão menores que o informado na planilha apresentada pelo sócio~gerente da empresa; isto poderá produzir uma nova ação fiscal, a critério das Chefias do Serviço de Planejamento e do Serviço de Fiscalização, para cobrança das diferenças abaixo discriminadas: - valor lançado em marçoI2005, R$ 301,80, valor da planilha R$ 774,95; a diferença a ser lançada em outra ação fiscal é de R$ 473,15. - Valor lançado em abril/2005, R$ 245,44, valor da planilha R$535,42; a diferença a ser lançada em outra ação fiscal é de R$ 289,98. f) Não ocorreu a pretendida glosa da dedução do salário-família, devendo a mesma ser realizada em procedimento fiscal seguinte, a critério das Chefias do Serviço de Planejamento e do Serviço de Fiscalização. A delegacia de julgamento ratifica os termos da diligência, conforme se verifica a seguir: O contribuinte contesta o lançamento a título de Glosa de Dedução (GD), entretanto, conforme explicitado nos autos, solicitação de diligencia (fl. 3.619), bem como no parecer fiscal (fl. 3.622), por equívoco ocorrido durante o procedimento de Auditoria Fiscal, não ocorreu a pretendida glosa de dedução do salário família, que deverá ser realizada em procedimento fiscal subseqüente. Tendo em vista que de fato não ocorreu a referida glosa de dedução de salário família, não há o que prover em relação às alegações de recurso referentes ao levantamento GD. Pagamento de Autônomos Contabilizados – PAC De acordo com o relatório fiscal, o lançamento PAC contempla os valores de pagamentos efetuados à pessoa física, inclusive pró-labore, escriturados nas contas contábeis “Despesas Gerais", “Custos Diversos", “Despesas Diversas" e “Aluguel de Máquinas e Equipamentos”. Nas referidas contas, existiam históricos que não discriminavam com clareza se os valores contabilizados se referiam a pagamentos efetuados pela empresa a pessoas físicas, razão pela qual a fiscalizada foi intimada a apresentar os documentos de suporte aos lançamentos escriturados, mas se recusou a atender a intimação. O recorrente alega em recurso que referidos pagamentos contabilizados foram efetuados a título de contraprestação pela locação de equipamentos desacompanhado de fornecimento de mão de obra, conforme contratos que anexa junto à impugnação (e-fls. 2794/2932). Fl. 3980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 Quanto ao alegado, divirjo da ilustre relatora que votou pelo provimento total, pois entendo que a documentação apresentada, somente comprova que parte dos valores se referiam à locação de equipamentos sem fornecimento de mão de obra. Para refutar a totalidade dos valores lançados, caberia ao recorrente apresentar documentação comprobatória de todos os lançamentos contábeis solicitados pela fiscalização. O recorrente apresenta parte dos documentos contabilizados na conta “Aluguel de Máquinas e Equipamentos e pede que sejam excluídos da base de cálculo “todos os valores que digam respeito a pagamento decorrente de contrato civil de aluguel de bem móvel, cujas cópias já foram acostadas a petição de impugnação”. Pelo cotejo dos contratos apresentados (e-fls. 2794/2932) com os valores lançados (e-fl.244/302) que foram contabilizados na conta 325.01.032 Aluguel Maq/Equipamentos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, pois referem-se exclusivamente a locação de equipamentos sem fornecimento de mão de obra, e portanto, não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores elencados na planilha a seguir, que referem-se a pagamentos Fl. 3981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 a beneficiários comprovados por meio dos documentos de e-fls. 2794/2932 contabilizados na conta 325.01.032 Aluguel Maq/Equipamentos, limitados aos valores mensais contratados e prazos neles estipulados. COMP CNPJ LEV VLR LANÇADO PRESTADOR 01/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 01/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 01/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 01/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 02/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 02/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 02/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 04/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 04/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 04/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 04/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 04/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 05/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 05/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 05/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 05/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 05/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 06/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 06/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 06/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE SILVEIRA SANTOS 06/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 06/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 07/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 07/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 07/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 07/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE SILVEIRA SANTOS 07/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 08/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 08/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 08/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 08/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 08/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE SILVEIRA SANTOS 08/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 09/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 09/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 09/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 09/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE SILVEIRA SANTOS 09/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO Fl. 3982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 10/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 10/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 10/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 10/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE SILVEIRA SANTOS 10/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 11/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 11/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 11/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 11/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 11/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 JOSE RODRIGUES DE SOUZA 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 RAILSON FERREIRA DA SILVA 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 800,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 12/2000 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONALDO MIRANDA DE JESUS 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 01/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONALDO MIRANDA DE JESUS 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 02/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 240,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONALDO MIRANDA DE JESUS 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 03/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES Fl. 3983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 OSEMAR RODRIGUES 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONALDO MIRANDA DE JESUS 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 04/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 CLAUDEMIR MENEZES DA SILVA 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 OSEMAR RODRIGUES 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONALDO MIRANDA DE JESUS 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 05/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ERONILDES DOS SANTOS PAIM 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 OSEMAR RODRIGUES 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONALDO MIRANDA DE JESUS 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 06/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 DAUTON LUIZ DE ARRUDA SANTIAGO 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ERONILDES DOS SANTOS PAIM 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.300,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 OSEMAR RODRIGUES 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 528,50 RONALDO MIRANDA DE JESUS 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.400,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES Fl. 3984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 07/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 DAUTON LUIZ DE ARRUDA SANTIAGO 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 240,00 ERONILDES DOS SANTOS PAIM 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.300,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 OSEMAR RODRIGUES 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.400,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 08/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 400,00 LUCILENE MELO DA SILVA 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 866,00 MARCOS ROGERIO DE SOUZA NEPOMUCENO 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.400,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 09/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 DAUTON LUIZ DE ARRUDA SANTIAGO 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.300,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 400,00 LUCILENE MELO DA SILVA 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.100,00 MARCOS ROGERIO DE SOUZA NEPOMUCENO 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 OSEMAR RODRIGUES 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.400,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 10/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 ARI FIRMINO DE SALES 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 DAUTON LUIZ DE ARRUDA SANTIAGO 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.300,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 400,00 LUCILENE MELO DA SILVA 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.100,00 MARCOS ROGERIO DE SOUZA NEPOMUCENO 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 OSEMAR RODRIGUES 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.400,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO Fl. 3985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.092 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004479/2007-16 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 11/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 DAUTON LUIZ DE ARRUDA SANTIAGO 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 700,00 FERNANDO JOSÉ LOPO RAMOS 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 GICELIO GUIMARAES SANTOS 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 ISRAEL SILVA DE SOUZA 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 400,00 LUCILENE MELO DA SILVA 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.100,00 MARCOS ROGERIO DE SOUZA NEPOMUCENO 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 OSEMAR RODRIGUES 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 760,20 RAILSON FERREIRA DA SILVA 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 RONDINELE SOUZA SILVA 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.400,00 ROQUE ENEAS MOTA BRITO 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 1.200,00 SAMUEL SANTANA CHAVES 12/2002 14.437.230/0001-27 PAC 600,00 WELLINGTON PERICLES RIBEIRO DOS SANTOS Rubricas Não Contestadas em Recurso Importa citar, que o recorrente não contestou em seu recurso os levantamentos RE (Conta indenização trabalhista) e DAL – Diferença de Acréscimos Legais. De matéria não expressamente recorrida resulta definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. Conclusão Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes , Fl. 3986DF CARF MF Documento nato-digital

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8858005 #
Numero do processo: 14751.000458/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.213
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.000458/2008­46  Resolução n.º 2402­000.213  S2­C4T2  Fl. 1.014          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada em 13/06/2008 pelo descumprimento  da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos no período de 01/01/2001 a 31/08/2007.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  Foi autuada a empresa COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, por infração  ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5° da lei 8.212/91, combinado com  o art. 225, inciso IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que  a  mesma  deixou  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, nas competências 01/2001 a  08/2007,  todas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes dos seguintes fatos geradores:  a) Remunerações pagas, devidas ou creditadas a empregados;  b)  Remunerações  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais,  trabalhadores autônomos e transportadores autônomos;  c) Valor da  comercialização da produção  rural adquirida de pessoas  físicas;  d) Valor da comercialização da produção rural própria.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente em parte. Segue transcrição da ementa do acórdão:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  FATOS  GERADORES NÃO DECLARADOS. MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração  à legislação punível com multa.  DECADÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação  previdenciária.  Aplicar­se­á,  assim,  o  prazo  geral  de  5  (cinco)  anos  determinado pelo CTN.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  da  União,  não  prevê  o  julgamento conjunto de processos distintos.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.000458/2008­46  Resolução n.º 2402­000.213  S2­C4T2  Fl. 1.015          3 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  1­ tempestividade da defesa;  2­ a decadência qüinqüenal prevista no CTN;  3 ­ erro no cálculo da multa por aplicar limite decorrente do número  total de segurados da empresa e não do número de segurados omitidos;  4­  ilegalidade  na majoração  da multa  baseada  em  correção  prevista  em "Portaria";  5­  requer  julgamento  concomitante  com  os  demais  processos  da  autuada na mesma ação fiscal.  E ainda que:  26. Assim, demonstrado quantum satis a absoluta  improcedência do  Auto  de  Infração  em  apreço,  requer  a  Recorrente  a  reforma  do  v.  acórdão recorrido para que a multa guerreada, disciplinada no art. 32,  IV, §5 da Lei n 8.212/91, seja reduzida nos termos da MP 449/2008,  convertida no art. 26 da Lei n 11.941/2009, por ser tal medida questão  de justiça fiscal.  É o Relatório.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14751.000458/2008­46  Resolução n.º 2402­000.213  S2­C4T2  Fl. 1.016          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  De  fato,  há  correlação  entre  os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem aos mesmos fatos; no entanto, os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram  constituídos  através  de  documentos  próprios  que  resultaram  em  processos  separados  que,  consequentemente, tramitam de forma independente. Assim, ao me inclinar ao entendimento da  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma,  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deva  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo relativo à obrigação principal, faz necessárias algumas providências de preparação.   Ademais,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  decisão  proferida no processo principal será adotada neste processo de obrigação acessória.  Por tudo, solicito as seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação  no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8850713 #
Numero do processo: 10711.005721/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 21 /2 01 0- 23 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005721/2010-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005721/2010-23 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005721/2010-23 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005721/2010-23 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005721/2010-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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