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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773900 #
Numero do processo: 10785.000486/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86308
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4773097 #
Numero do processo: 13710.000512/88-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82148
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de 09 de outubro de 19 91 ACORDÃO N2101-82.148 Recurso n2: 98.999 - IRPJ - EX: 1986. Recorrente: ALIL - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ_ _7._ OMISSÃO DE RECEITAS. Redução indevida da receita líqui- da através da apropriação de ICM sobre vendas em valor maior do que o referido tributo contido na recei ta bruta. A insuficiência na carac- terização da infração retira do lançamento o indispensável atributo da certeza. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIL - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in.... tegrar o presente julgado. f;as Ses Oes (DF), 09 de outubro de 1991. , lir À '1 À - Er - PRESIDENTE -;;,.-j.,---",%//% .40',—,'- ,,,,,,;406,n .0' CÀID p z -riu E N .:— - RELATOR - VISTO EM áF0 n,S0 C LSO FER' IRA DE OS- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL O 7 NOV 1991 \.. v.v. Áf/ DANIEFP/DF- SECO El ?Cl 064/90 d" . c Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ).„1 Jr#:1 4yCk.'f= 44~Wr SERVIÇO PÚBLICO reottut. PROCESSO N? 13710/000.512/88-16 2. =MN 1/19 98.999 , AdegokDO: 101-82.148 Km" ALIL - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Através da notificação de lançamento suplementar, im— posto de renda pessoa jurídica, exercício de 1986, fls. 11, exi- ge.-se da epigrafada, já qualificada nos autos, 441,94 OTNs de im- posto e 23,26 OTNs de PIS/Dedução IRPJ, segundo demonstrativo do lançamento suplementar, fls. 138, por ter a contribuinte declara do receita líquida a menor em virtude do valor do ICM (item 11 do quadro 10 da declaração de rendimentos) ser superior a 17% das ven das, com infração ao artigo 178 do RIR/80. A contribuinte, tempestivamente, impugnou a exigên- cia, fls. 01/07. Anexou cOpias da alteração contratual, do Razão Analítico, do Livro Diário e do Livro Registro de Apuração do ICM, fls. 08/132. Argumenta, em resumo, que possui quatro estabeleci-, mentos, matriz e três filiais; nas transferências de mercadorias o ICM das saldas é lançado como dedução de vendas e, em contraparti- da, o ICM das entradas por transferências é lançado como dedução de custo das compras, procedimento que não altera o lucro real;de monstrour, . 03 lançamentos contábeis utilizados naquelas opera- ções e concluiu que o item "ICM sobre Vendas" foi majorado de Cr$ 153.809.935,00, correspondente ao ICM incidente sobre as mercado rias transferidas da matriz para as filiais; o item compras se DAMEFP/0,- SECOS N e' 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.512/88-16 3. AcOrdão n9 101-82.148 encontra afetado para menos em razão do ICM da entrada por transferências da matriz; assim o valor supramencionado foi con siderado como dedução de vendas e dedução dos custos, sendo o ICM sobre vendas o montante de Cr$ 873.579.152,00, como consta do Livro Registro de Apuração do ICM. Foi determinada a realização de diligencia,f1s.143, para coleta dos valores das compras de mercadorias e dos esto- ques inicial e final, sem inclusão do ICM; do valor das ven- das de mercadorias e do valor do ICM,incidente sobre as mesmas; e comprovação das contas e valores componentes do montante de- clarado na linha 12 do quadro 10 da declaração de rendimentos (ISS, FINSOCIAL, etc). Resposta às fls. 146. Decisão de primeiro grau, fls. 150/151, julgando procedente o lançamento tributário, com base no parecer de fls. 148/149, o qual na parte nuclear, assim se manifestou sobre ques tão, in_verbis: "Pela análise do processo, concluimos ter real- mente ocorrido redução indevida da receita li- quida através da apropriação de ICM sobre ven- das em valor maior (Cr$ 1.027.819.653,00), cons tante'da declaração) que o do referido tributo contido na receita bruta (Cr$ 873.579.158,00) , como confirmado pelo relatOrio da diligência de fls. 146. Não restou comprovado, igualmen- te, ter havido compensações, em idêntico valor, mediante redução na conta Compras." Ciência da decisão em 14.11.90, fls. 151. Irresignada, a contribuinte, em 11.12.90, interpôs o apelo de fls. 153/157, ratificando as razões da impugnação \,4 [ : : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.512/88-16 4. Acórdão n9 101-82.148 , : 1 Pediu a realização de nova diligência, por não con_ cordar com os valores constantes dos quesitos respondidos con forme relatório de fls. 146, os quais não correspondem os va- lores lançados nos Livros Fiscais e no Livro Diário. 1 1 Finalizou requerendo a reforma da decisão singular, julgando inteiramente procedente o presente recurso para todos os fins de direito. É o relatório. ,,, VOTO ,,,,,,,, Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: , . ,, , ,,, O recurso é tempestivo. , , O lançamento suplementar em lide, ocorreu em virtu de da constatação, através da revisão de declaração de rendimen tos apresentada pela contribuinte, de que o valor do ICM cons- tante do item 11 do quadro 10 da declaração ser superior a 17% , do valor das vendas de mercadorias declarado no item 7 do ,1 mèsmo quadro. , ,,,, ,, Portanto, quando do lançamento não houve exame da escrituração comercial/fiscal da contribuinte, a qual defen-. deu-se afirmando que a diferença decorria da inclusão, no item 11 do quadro 10, dos valores do ICM incidente sobre as transfe- rências de mercadorias da matriz para as filiais, cujos valo- res eram deduzidos dos custos das mercadorias entradas nas fi- liais, não afetando o lucro real. ..1; a Vk• -... ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.512/88-16 5. AcOrdão n9 101-82.148 Através de diligência solicitouse que a fiscaliza- ção indicasse os valores relativos as operaçOes com mercadorias , escriturados pela empresa. Entretanto, a diligência foi realizada de modo bas tante singelo, fls. 146, tendo a funcionaria encarregada indica- do que os valores arrolados "...encontram-se nas cOpias dos Re- gistros de apuraçãodo ICM a fls. 95 a 132 deste processo", sem contudo, demonstrá-los. Existem discrepâncias, não esclarecidas pelo Fisco, entre esses valores e aqueles constantes da declara ção de rendimentos, o que demandaria um aprofundamento dos traba lhos fiscais. O julgador singular, por sua vez, também furtou-se a aprofundar no exame da questão. Limitou-se a afirmar que "Pela análise do processo, conciufrins- ter..realmente,:ccorrido redução indeiii.da da receita liquida através da apropriação de ICM sobre vendas em va lor maior do que o do referido tributo contido na receita bru- ta. .." Deixou de demonstrar como chegou a tal conclusão. Verifica-se, neste ponto, que a irregularidade im- putada à contribuinte foi insuficientemente caracterizada e não restou comprovada no curso do processo, deixando, desse modo, o lançamento fiscal de ter o indispensável atributo da certeza. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. X.1%.15500/~5,00"- -, Imira - RODR -41 S - RELATOR à-, likr4 11110 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00005.200285/99-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 1. 827 Recurso n° 82.537 - IRPJ - EX. DE 1975 Recorrente ORGANIZAÇÃO TÉCNICO CONTABIL-SEVERINO RAMOS (Severino Ramos da Silva) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - A trans ferencia de bens pertencentes ao ti- tular da firma individual para o pa- trimônio da firma, no inicio de suas atividades, não caracteriza suprimen to de caixa passível de comprovação. Não configura omissão de receita, o suprimento de caixa feito no mês do inicio das atividades da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO TÉCNICO CONTABIL-SEVERI NO RAMOS (Severino Ramos da Silva): ACORDAM os Membros da Primeira amara do Pri- meiro Conselho de C. tribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurs. / r Sala das AsAdw DF) em 15 de setembro de 1980. / !AMADOR 00F ANDEZ PRESIDENTE Ad, FRANCISCO SIS Dt. .RELATOR 4g'eâ 14.1 1 4/ / VISTO EM ADH LSO B , STOStE CARVALHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: utir FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. e o, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FI HO, CARLOS ALBERTO GONÇAL - VES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. (// '4,greNg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0520.028.599/75 RECURSO N's 82.537 ACÓRDÃO N'e 101-71.827 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO TÉCNICO CONTABIL-SEVERINO RAMOS (Severino Ra mos da Silva) RELATÓRIO Contra a firma individual ORGANIZAÇÃO TÉCNICO-CON- TABIL SEVERINO RAMOS (Severino Ramos da Silva), estabelecida em Vitória da Conquista - BA, foi lavrado em 27/05/75 o Auto de Infra ção de fls. 52, com a exigência do recolhimento do Im posto de Ren- da de Cr$76.225,00, acrescido da multa de Cr$38.112,00 (50%), em virtude de haver apurado a fiscalização, que no exercício de 1975, ano-base de 1974, infringiu os arts. 155, 224 § 19 e 407 "c" do RIR/66, ao praticar a seguinte irregularidade: "Cr$254.085,00 - Suprimentos de numerãrio,re ferente ao saldo constante do balanço gerar de 1974, na conta 401.4 - SEVERINO RAMOS DA SILVA - CONTAS CORRENTES, tendo em vista a falta de comprovação da origem dos recursos que proporcionaram a efetivação dos emprés- timos feitos pela pessoa física, durante o ano-base". Não se conformando com a exigência a interessadain terpós tempestivamente a impugnação de fls. 60/66. Em seu arrazoado assim procura demonstrar a proce- dência do saldo de Cr$254.084,70, levado a crédito da escrit mon- D M F - RJ/1 C - C - Secgrod M00/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 3. Acórdão n9 101-71.827 tada em nome de SEVERINO RAMOS DA SILVA - C/C: 01.1 - Valor do numerário recebido nela Organização Técnico Contábil - SEVERINO RAMOS, cfe. lan- çamento anexo n9 73 Cr$ 50.000,00 01.2 - Valor de diversos móveis e utensílios adqui- ridos diretamente pelo impugnante e transfe- ridos para a Organização, aquisição feita em 13.12.73, cfe. autos de arrematação anexos e partida de Diário n9 74, doc. 75 e 76,anexos Cr$ 21.200,00 01.3 - Valor de móveis e utensílios, adquiridos ã Eletrogás - Eletro-Domésticos Ltda., cfe. no ta fiscal n9 1299, em 31.12.73, pago direta- mente por Severino Ramos da Silva e transfe- ridos para ã Organização Técnico-Contábil Se verino Ramos, cfe. lanç. n9 78 - Cr$ 6.294,70 01.4 - Valor de uma máquina de somar olivetti, Suma Prima, adquirida por Severino Ramos da Silva ao sr. Valdivio Aguiar, cfe. recibo n9 801 - lanç. Diário n9 79 Cr$ 700,00 01.5 - Valor diversos móveis e utensílios, adquiri- dos ao sr. António Oliveira, de seu uso pro- fissional, cfe contrato anexo, lanç. n9 81, contrato n9 82 (2.1.74) Cr$ 30.000,00 01.6 - Valor diversos materiais adquiridos por Seve rino Ramos da Silva ã Soc. Ficha Tríplice Lr mitada, em 30.10.73 e 18.01.74, transferido para a Organização, cfe. lanç. n9 83, notas fiscais 034,13.353, doc. n9 84 e 85, anexo Cr$ 2.422,00 01.7 - Valor diversos bens e móveis e utensílios, cfe. lanç. n9 86 e relação n9 87 Cr$ 62.000,00 01.8 - Valor de 2 máquinas de somar Olivetti adqui- ridas por Severino Ramos da Silva, cfe. lanç. n9 91 e dupl. 990, n9 do doc. 92 Cr$ 4.900,00 01.9 - Valor de uma máquina de contabilidade usada, marca ASCOTTA, adquirida a Promec Ltda.,cfe. rec. lanç. n9 93, doc. 94 Cr$ 15.000,00 01.10- Valor de uma máquina eletrônica adquirida por Severino Ramos da Silva, a Toshiba Nomura Ba hia, cfe. dupl. B-1.687A-971, lanç. 95,docí: 96 e 97 Cr$ 3.500,00 01.11- Valor de diversos móveis e utensílios adqui- ridos por Severino Ramos da Silva e transfe- ridos a crédito de 5/conta junto ã organiza SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 4. Acórdão n9 101-71.827 ção jurídica, cfe. lanç. n9 98, dupl. 10.510, doc. n9 99, anexo Cr$ 9.000,00 01.12 - Valor liquido do financiamento do carro, cfe lanç. 100, docs. 101, 102, 103, 104, 105, ane xos — Cr$ 18.328,00 01.13 - Valor da compra de uma máquina de contabilida de Ascotta, 5 somadores, adquirida diretamen- te por Severino Ramos e transferida para a Organização, cfe. lanç. 106, docs. 107 e 108, dupl. 4336 e 17346 Cr$ 30.740,00 Total dos bens e aquisições levados a crédito da 401.410 Severino Ramos da Silva - C/C, jun to ã Organização, conforme ficha do razão Cr1254.084±70 A seguir faz um demonstrativo da situação patrimo- nialdo titular da firma, segundo o qual, remanesce a favor do mes- mo, como disponibilidade, a quantia de Cr$290.397,49. Para justificar a disponibilidade financeira, infor ma haver vendido propriedade imobiliárias, rebanho bovino, quotas de capital de firma e renda liquida constante de suas declarações de rendimentos dos exercs. de 1971 a 1974. Observa que apenas a quantia de Cr$50.000,00, fora posta a disposição da Organização no inicio de suas atividades (02. 01.74) e que os restantes Cr$204.084,70, se referem a diversas aqui sições de bens móveis e utensílios, alguns adquiridos antes da ex- ploração das atividades e a maioria também no inicio, sendo que al- guns desses já pertenciam ao titular e outros foram transferidos pa ra sua posse, como sejam os móveis e utensílios da extinta socieda- de Técnico Contábil Ltda., por força do distrato social apenso ao processo. Tanto o numerário posto a disposição da Organização como as aquisições - bens de propriedade do titular - acervo imobi- lizado da extinta sociedade Técnico Contábil Ltda., seacham devida mente discriminados, acompanhados dos respectivos documentos e par- tidas, inclusive as fls. do Caixa-Diário, livro este devidamente au tenticado e revestido de todas as formal' ades legais, possuindo,co mo possui, força probante perante a lei es SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 5. Acórdão n9 101-71.827 Quanto ao mérito procura amparo em Acórdão deste Colegiado que reconhece não configurar omissão de receita, o su- primento de caixa ainda que não comprovado, feito no inicio da a- tividade da empresa (processo n9 172.024/68). Conclui afirmando que ficou evidenciado que tanto a pessoa física do titular quanto a pessoa jurídica apresentaram não só a comprovação dos recursos que proporcionaram as aplica- ções, como também todos os recibos, documentos, contratos, regis- tros, escrituras, etc, que possibilitaram os recursos. Anexa os documentos de fls. 67/158. As fls. 161/171, o autuante prestou as informa- ções lidas em sessão. A seguir (f is. 175/176), a autoridade julgadora de ia. instância proferiu sua decisão julgando procedente a ação fis cal. Dal o recurso tempestivo interposto pela interes- sada, que é lido na integra em plenério para a boa elucidação da matéria nele tratada. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não assiste razão à recorrente quando afirma em seu recurso que é para todos os fins de direito e obrigações -Pes soa Física. Isso porque tal afirmativa se conflita frontalme SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 6. Acórdão n9 101-71.827 te com o art. 16 do Regulamento então vigente, hoje reproduzido no art. 100 do RIR/75, que assim disp5e: "Art. 16 - As empresas individuais para os efeitos do imposto de renda, ficam equipa- radas às pessoas jurídicas. § 19 - São empresas individuais: a) as firmas individuais; b) as pessoas físicas que em nome indivi- dualexplorem, habitual e profissional- mente, qualquer atividade econômica, de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclu- sive: II Somente os titulares de empresas individuais de reduzida receita bruta anual prevista no art. 19 do mesmo RIR,que estão isentas do imposto de renda, deverão computar na respectiva declaração de pessoa física, nas cédulas em que couberem, os ren- dimentos auferidos dessas empresas. Pelo que se verifica dos autos (informação fiscal de fls. 161) a recorrente iniciou suas atividades no ano-base de 1974, sucedendo a Sociedade Técnica Contébil Ltda. O único suprimento de caixa feito em dinheiro,foi de Cr$50.000,00, tendo sido contabilizado em 31/1/74 (fls.116). Os demais suprimentos estão representados por bens móveis e utensílios, então de propriedade do titular, que foram transferidos ã recorrente, sendo o titular creditado pelos valores desses bens. No que concerne ao suprimento feito em dinheiro,a jurisprudência deste Colegiado tem reconhecido reiteradamente qu • 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 Acórdão n9 101-71.827 "não configura omissão de receita, o suprimento de caixa, ainda que não comprovado, feito no inicio da atividade da empresa." Dal se infere que tendo sido feito o suprimento no primeiro mós de funcionamento da firma, não poderia o mesmo ser caracterizado como omissão de receita sob o fundamento de que não foi comprovado. Quanto aos suprimentos realizados através da en trega de móveis e utensílios é de se considerar que: 1 - Cr$21.200,00 - Corresponde a aquisição de móveis e utensí - lios, feita pelo supridor, conf. Auto de Arrematação (com- provantes de fls. 120/121), transferidos para a firma em 2/1/74 (fls. 119); 2 - Cr$ 6.294,70 - Corresponde a aquisição de móveis e utensi-- lios, feita pelo supridor, conf. nota fiscal n9 1.299, emiti- da por Eletrogás - Eletro - Domésticos Ltda. (f is. 121-B), transferidos para a firma em 2/1/74 (fls.121-A); 3 - Cr$ 700,00 - Corresponde a aquisição de uma máquina Oli- vetti Suma Prima 20, adquirida pelo su pridor a Valdivio A- guiar (f is. 121-E), transferida para a firma em 8/1/74 (f is. 121-D); 4 - Cr$30.000,00 - Corresponde a aquisição de móveis e utensí- lios, feita pelo supridor, conf. contrato de compra e venda pactuado com o sr. Antonio de Oliveira (f is. 122), transfe- ridos para a firma em 2/1/74 (fls. 121-F); 5 - Cr$ 2.422,00 - Corresponde a aquisição de diversos mate- riais livros e fichas, feita pelo supridor ã Soc. Contábil Ficha Triplice'Ltda., conf. notas fiscais n9s 034 e 13353 (fls. 124/125), transferidas para a firma em 18/1/74 (fls. 123); 6 - Cr$62.000,00 - Corresponde a aquisição de móveis e utensí- lios, feita pelo supridor ã Soc. Técnica Contábil Lt .(fls. 127), transferidos para a firma em 2/1/74 (f1s.126). rd(' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 8. Acórdão n9 101-71.827 7 - Cr$ 4.900,00 - Corresponde a aquisição de 2 máquinas de somar Olivetti e uma máquina de somar Precisa, feita pelo supridor a Citymag Ltda. (f is. 132), transferidas para a firma em 8/4/74 (fls. 131); 8 - Cr$15.000,00 - Corresponde a aquisição de uma máquina de con- tabilidade marca Ascota, feita pelo supridor ã Promec Ltda. (fls. 134), transferida para a firma em 17/05/74 (fls.133); 9 - Cr$ 3.500,00 - Corresponde a aquisição de uma máquina de cal- cular eletrônica Toshiba, feita pelo supridor ã Nomura Bahia Equipamentos Eletrônicos e Implantação de Sistemas Ltda.(fls. 136/137), transferida para a firma em 18/7/74 (fls.135); 10 - Cr$ 9.000,00 - Corresponde a aquisição de a parelhos eletro do mesticos e móveis, feita pelo supridor à Eletrogás (fls.139), transferidos para a firma em 20/7/74 (fls.138); 11 - Cr$18.328,00 - Importe do financiamento do carro Ford Maveric, adquirido a Discar Dist. de Carros S.A., pela recorrente,cujo debito de financiamento liquido passa a responsabilidade de pagamento direto do supridor, que autorizou o Banco Econômico S.A. a debitar as prestações em sua conta particular (fls.142/ 146); 12 - Cr$30.740,00 - Corres ponde a aquisição de uma máquina de con- tabilidade Ascota (170/5, cadeira, mesa e estabilizador, fei- ta pelo supridor a Cimpro Cia. Imp. de Máquinas p/processamen to de Dados (fls. 149/150), transferidos para a firma em 4/9/74 (fls. 148). Todos os documentos de compra dos bens foram emi- tidos contra o sócio supridor, cabendo-lhe pois a responsabilidade dos pagamentos. O ingresso dos referidos bens no patrimônio da firma é fato inconteste. Desta maneira torna-se difícil enquadrar a t ns- , .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0520.028.599/75 9. Acórdão n9 101-71.827 ferencia dos bens para o património da firma como um suprimento de origem não comprovada e muito menos a existência de um empréstimo feito pela pessoa fisica à firma da qual é titular. 0 que vislumbramos no caso enfocado foi uma autên- tica entrega de bens pertencentes ao titular, para compor o patri- mónio da firma, o que difere em muito do suprimento de caixa. recurs t , t/3 Por todas essas razões, voto pelo provimento FRANCISCO DE ASSIjgRAN:21-25o)r. do •

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Numero do processo: 13706.000444/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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VISTO EM AFONSO CE SO ¡N. ' IRA s c=26 — PROCURADOR DA FAZEN- SE(SSÃO DE: 2 7 FEV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do p esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, Jose Eduardo Rangelde Alckmin e Jose Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa itn,- O AMEFP/DF- SECOS N '. 064/ • 0 -, ' JH V • • gs;1- IIERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/000.444/91-13 RECURSO 149 : : 68.551 AÇORDÃO 149: : 101-82.760 RECORRENTE: : MARIA DE FÁTIMA SIMÕES MARCELINO RELATÓRIO ,• A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nèstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, / â ()A t•FFPiri !rcop Ny 4 €5 SERVIÇO PuBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.444/91-13 2. ACÕRDÃO N9 101-82.760 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi , gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces_ so matriz, ou seja, julgou procedente a áção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33„ sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen_ ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, Por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma d"-é cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros Pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E •LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.08.91 e, inconformada, in gressou em 28.08.91, com o recurso vo_ luntOrio de fls. 37- Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. 'N,', ( N\ N , , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.444/91-13 3, ACORDO N9 101-82.760 VOTO Conselheira MARAM SEU', Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE LIA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da lavada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa iuridica, quanto â. matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos Poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquêla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 * • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13706/000.444/91-13 4, 1\05RDÃO N9 101-82.760 , 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAmENTO_DEIJUCROS - Cooperativas -- Escritura cão sem destarçue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração cor': tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I •a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as aliais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -à- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis couto regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria.n Tornadó insubsistente aue foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo nrincipal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crédito tri -7. butãrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re _ curso. _ Brfa-sí ia (DF), 09 de janeiro de 1992 /7 ,, ## ,-- 7 1 - RELATOR?L - _ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001325/92-59
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90541
Nome do relator: Não Informado
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SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001325/92-59 ACÓRDÃO N° 101-90.541 RECURSO N° 08.646 INTERESSADA DRJ NO RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de oficio A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1990, que deu origem ao processo n° 13708,001324/92-96. Uma vez que, apreciando a impugnação apresentada no processo matriz, a autoridade singular julgou improcedente o lançamento, por via de conseqüência, assim procedeu também em relação ao presente, recorrendo de oficio a este Colegiado, em cumprimento ao previsto no art. 34, I, da Lei n° 8.748, de 09/12/93. É o Relatório,v- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001.325/92-59 ACÓRDÃO N° 101-90.541 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Quando se aprecia lançamento decorrente, normalmente, a decisão deve estar consentânea com a adotada no processo matriz Assim o presente recurso de oficio seria de ser provido, para ter o mesmo destino do processo do MPJ, do qual decorre Acontece que neste há um outro fato a ser apreciado, que é a aliquota aplicada, de 1%. É que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que a exação não pode ultrapassar a afiquota de 0,5% Efetivamente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art. 70 da Lei 7.787/89, do art., 1 0 da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota da contribuição. E a Medida Provisória n° 1 110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% , conforme Leis 7 787/89, 7894/89 e 8 147/90. Por isso, ainda que o recurso de oficio tenha sido provido no processo principal, dou provimento parcial ao presente, para restabelecer em parte a exigência por outros fundamentos que não os adotados pela autoridade recorrida, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13708/001325/92-59 ACÓRDÃO N° 101-90.541 cancelando-a apenas na parcela que exceder à obtida com a aplicação da aliquota de 0,5%. Brasília-DF, 05 de Dezembro de 1996 SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001010/93-98
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88798
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Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG. COFINS - Meras alegaçeies de inconstitucionalidade da exioência da Contribuição Social instituida pe- la Lei Complementar nr. 70/91 não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição) face a manifestação do Supremo_:- Tribunal Federal pela constitucionalidde da incidência da mesma contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por ATACADISTA TUPAMARO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de setembro de 1995 .--- ,---011F E ON PER',-/-A R P 4RL-4 Se,Aláe /' ,- PRESIDE" 1111111 . . ".gaZil tA;;;L-D 40' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA IR VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV RA DE MC g: - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: '2 O OU i 1995 ZENDA NACIONAL ,_ 2 PROCESSO NR. 13603-001.010/93-98 Acórdão nr. 101-88.799 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL.„,, 141 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13403-001.010/93-98 RECURSO NR.: 00.509 ACORDO NR.: 101-88.798 RECORRENTE : ATACADISTA TUPAMARO LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de lo. grau que manteve a exigência do re- colhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fato gerador do período de abril/92 a junho/93, ar- ticula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 45/50, obje- tivando a reforma da aludida decisão. 7.1', *o na impugnação como no recurso voluntrio, a inte- ressda sustenta a inconstitucionalidade da incidência da Contribuição Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituída pela Lei Complementar nr. 70191. Na decisão de lo. grau, a autoridade julgadora monocrá- tica confirmou a exigência, sob o fundamento de que o aspecto da in- constitucionalidade abordado pela empresa não pode ser apreciado pelas autoridades administrativas e sim pelo judiciário,. E o relatório 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-001.010/93-98 ACORDA() NR. 101-88.798 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versam os presentes autos, exigéncia do crédito tribu- tário relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Comple- mentar nr. 70/91 5 formalizada em Auto de Infração, cl ça fls. 02/04 abrangendo o período de abril/92 a junho/93. Inicialmente, ,R matéria comportou controvérsias no Po- der Judiciário, mas hoje, está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juízes Federais de 15. Instància, como, também, pela manifetação do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe- deral, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1, por unanimidade de votos, em Se ,Rsão Plenária do dia 01.12.9 5 de- cidiu pela constitucionalidade da exigéncia da Contribuiçãn instituida pela Lei Complementar nr. 70/91 (Nota de Julgamento publi- cRdo no Witi, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos auto-=-, a recorrente restringe-sa a meras alegações sobre R inconstitucionalidad e da exicÊncia, sem produzir quaisquer provas ou eiementOs qus? posam invalidar a constituição do crédito tributário= z: PROCESSO NR. 13603-001.010/93-98 ACORDO NR. 101-88.798 Assim, tanto o Auto de Infração como a decisão recorri- da não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a leoislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Fedeal que confirmou a constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 que instituiu a in- cidência e a cobrança da Contribuição Social - Cofins. Na esteira dessas consideraçbes, voto pela neoativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 19 ne set-mbro de 1995 im r, I , 10,44 'In : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001553/93-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89292
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00283.008826/81-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74754
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:54:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:54:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:54:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:54:55Z; created: 2009-07-05T13:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-05T13:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:54:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/008.826/81-27 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 1,8 de outubro de 19 ACORDÃO N° 1°1-74.754 Recurso n° - 85.147 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1980 Recorrente - PHILIPPE DAOU S.A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS - Os documentos originais, comprobatOrios dos registros contábeis, poderão ser repro- duzidos em microfilmes, mas hão de ser conservados enquanto não prescritos os créditos tributários decorrentes das o peraçaes a que se refiram (art. 195, único do C.T.N. e art. 49 do Dec. lei n9 486/69). Admite-se, na vigência do Parecer Normativo CST n9 171/74, a va lidade da eliminação dos documentos o- riginais, substituídos mediante repro- dução em microfilmes, se respeitadas as condiçOes estabelecidas na Lei n9 5.433/ /68 e respectivo regulamento. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL O va lor da receita operacional constante de- nota fiscal de venda, omitida na escri- turação, importa na redução do lucro real sujeito ao ônus tributário. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DO ATIVO PERMANENTE - O lucro real tributável se diminui em importãn- cia igual á da diferença da correção mo netária, quando esta se calcula sobre valor menor do que aquele em que ela de- via incidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PHILIPPE DAOU S.A.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selão de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: a.)- excluir da tributação, nos exercícios de 1978 e 1979, as importâncias de Cr$ 1.857.096,00 e Cr$ 10.535.720,00, r 1.1 S7 pectivamente; b) compensar, no valor sujeito a tributação no exercí- cio de 1980, o prejuízo remanescente de exercícios anteriores (Cr$ 1.101.927,00 menos Cr$ 762.853,00) indicado na autuação relativa ao exercício de 1978 (fls. 1), observando-se,se_for_o caso,o prazo pre- visto no artigo 382 do RIR/80, e o prejuízo aourado no exercício de 1979, no valor de Cr$ 5.022.117,00 (fls. 02)V í / Sala das --'--soel f 4F), em 18 de outubro de 1983 4w / Ar AMAR Old°//Á FE4INDEZ - PRESIDENTE F/ 0 _ 44.41h. SY,drip GU - RELATOR VISTO EM ftki/T N O FLë - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CíCE — RO VELLOSO. - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/008.826/81-27 RECURSO N9: 85.147 ACÓRDÃO N9: 101-74.754 RECORRENTEW PHILIPPE DAOU S.A. RELATÓRIO PHILIPPE DAOU S.A., empresa estabelecida na Ca pital do Estado do Amazonas, em decorrência da ação fiscal externa, encontrou-se autuada, nos exercícios de 1978 e 1979, por falta de apresentação dos documentos originais, comprobatOrios de despesas, substituídos por processo de microfilmagem, e, no exercício de 1980, por omissão da receita de venda das mercadorias adquiridasde acordo com a Declaração de Importação - DI n9 2.934/79 e vendidas através da nota fiscal n9 004.641, série B-1, de 20/03/79, e por insuficiência de correção monetária dos investimentos em açOes de outras companhias, integrantes do ativo permanente do balanço pa trimonial, tendo sido deduzidos das importâncias submetidas á tri- butação os prejuízos acusados, tudo em conformidade do Auto de In fração de fls. 1/2. A empresa inaugurou o litígio com a petição im pugnativa de fls. 15/39, sustentando ser_ válidos, por força do art. 19, § 19, da Lei n9 5.433, de 08/05/68, regulamentada pelo De creto n9 64.398, de 24/04/69, os microfilmes apresentados em subs- tituição aos documentos originais. A microfilmagem dos documentos contábeis, diz, se fez com observâncias das recomendações inser- tasno artigo 21 do Decreto n9 64.398/69, seguindo o rito estabele cido nos artigos 99 e 109 desse mesmo Decreto. Frisa não possuir A i os documentos originais por tê-los incinerado, porém os microfi4 ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 /75 ; Processo n9 0283/008.826/81-27 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754 mes relativos a eles se acham guardados em rolos e escorada no art. 17 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, pede a realização de diligên- cia, expendendo opinião de que, partindo-se desses microfilmes, po- de-se reconstituir a documentação do tipo desejado pela Fazenda Na_ cional, bastando recorrer-se às fontes ali indicadas. Tem por certo estar o seu procedimento de acordo com a orientação do Parecer Norma tivo CST n9 171/74 e evidencia que, conquanto o autuante não decla- rasse, considerou como inexistentes as comprovaçOes das despesas, em obediência ao Parecer Normativo CST n9 21, de 30/05/80. Este Parecer - Normativo, pondera, contraria a legislação em vigor sobre microfilma gem e no poderia aplicar-se à espécie, sob pena de haver a própria administração fiscal induzido a empresa em erro através do Parecer Normativo CST n9 171/74, com vigência de 17/10/74 a 30/05/80. No respeitante à omissão de receita decorrente de venda de mercadoria importada, através da nota fiscal n9 004.641, sé— rie B-1, de 20/03/79, diz ter sido a negociação efetuada ao desconhe cimento da empresa, pelo ex-empregado Sergio Barroso Braga, despedi- do em 31/03/80, em virtude de esmaecimento no desempenho de suas fun_ çóes ligadas à carteira de importação e exportação, mas não porque ti vesse, até então, a autuada sabido da existência da operação em cau - sa. E após comentar disposiçOes do Código Tributário Nacional, sobre tudo a respeito da aquisição da disponibilidade económica ou jurídi- ca, a que se refere o art. 43, afirma que não cabe ".á autuada a res- ponsabilidadepelo crédito tributário decorrente da operação mercan- til em causa, sob a alegação de que dela a postulante não participou, - querendo, assim, que se lhe não impute a condição de sujeito passivo do fato gerador da obrigação. Salienta que o talonãrio das notas fis cais que contém a de n9 004.641, série B-1, foi furtado e que a du- plicata n9 1.319, correspondente a essa nota fiscal, se apresentapre enchida de forma diferente da praxe utilizada pela autuada. Destarte, pretende que o fisco desloque a responsabilidade do credito tributá- rio para o ex-empregado Sergio Barroso Braga, cobrando deste o impos to e demais encargos legais sobre o valor constante da nota fiscaln9 004.641, série B-1. . De acordo com a peça bãsica da autuação a empre- sa somente procedeu à correção monetária de uma parte dos investimlt C-7- "o; ‘1,0? ff - ,. z' Processo n9 0283/008.826/81-27 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-74.754 tos em açOes de outras companhias. Contabilizou, apenas, como corre- ção monetária dos investimentos, a importáncia de Cr$ 18.390.139,70, enquanto o total, na conformidade dos cálculos de fls. 2, deveria ai cançar a cifra de Cr$ 102.111.803,36 da qual deduzido o prejuízo apu rado no exercício, na quantia de Cr$ 10.099.487,00, resultou no va- lor de Cr$ 92.012.316,00 sujeito à tributação. Mesmo confessando haver cometido erro no cálculo da correção monetária, sob a alegação de ter deixado de corrigir os investimentos feitos em controladas, porque os balanços destas não estavam encerrados quando do encerramento do seu balanço, a defesa tem por arbitrária a conclusão fiscal, adiantando que as alterações decorrentes desse fato não trariam conseqüências, porque seriam con- sideradas no balanço do exercício subseqüente. Antes do julgamento da petição impugnativa, foi efetuada diligência, nos termos da peça fls. 135, a fim de que se es clarecesse o motivo da recusa da microfilmagem. Nós quatro itens, constantes .do Termo de Diligencia, a questão da microfilmagem assim se descreve: - A Empresa possui processo de mi-- crofilmagem autorizado pelo Ministério da Justi- ça. 2 - Todos os microfilmes examinados POSSUEM TERMO DE ABERTURA, todavia NÃO APRESEN- TAMTERMO DE ENCERRAMENTO. Logo a Empresa cumpriu o que de termina o artigo 99 do decreto n9 64.398/69, dei xando de cumprir o que determina o artigo 109 do - mesmo decreto. 4 - Foi-nos apresentado o Livro de Ter- mos de Incineração de Documentos Originais, que possui cem folhas numeradas de 01 a 100. Não cons . ta nenhum termo lavrado por autoridade, quer d5 Ministério da Justiça, quer da Receita Federal, conforme se pode atestar pelas fotocópias ora a- nexadas ao presente termo." O Delegado da Receita Federal em Manaus julgouir R! procedente a ação fiscal argumentando que a exigência de a~aritaç:NWj / 4( 1 Processo n9 0283/008.826/81-27 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754 dos documentos originais decorreu não só das disposições da Lei n9 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, ao amparo do artigo 195 e seu parágrafo único, senão também da falta de cumprimento de requisitos legais e regulamentares havida no processo de microfilma- gem, com inobservância das prescriçOes da Lei n9 5.433, de 08/05/68 e do seu regulamento constante do Decreto n9 64.398, de 24/04/69,por ter sido verificado que os microfilmes examinados não possuem Termo de Encerramento e os documentos foram incinerados sem a lavratura de termo por autoridade competente, não prevalecendo o argumento da de- . fesa de que o Parecer Normativo CST n9 21/80 não estava em vigor por ocasião da ocorrência do fato gerador. Em sua decisão, a .autoridade de primeiro grau diz, em relação à omissão da receita operacionalper tinente à nota fiscal n9 004.641, série B-1: "Não contabilizando as receitas auferi das na venda de mercadorias através da N.F. wri).- 004.641, a contribuinte infringiu os artigos n9 157 § 19, 175, 176 e 387 inciso II do RIR/80. Em..... sua impugnação, a contribuinte ten.-ta transferir a responsabilidade ao seu ex-empregado, esquecem - : do que o mesmo agiu como seu preposto, e ainda , mais, o documento referente a importação- D.I. n9 i 002.934, foi assinado por seu Diretor." E, quanto à insuficiência de correção monetária dos investimentos em açOes de outras companhias, disse: "A contribuinte deixou de efetuar aCor reção Monetária total dos Investimentos - AçOe-J - em outras companhias, integrantes do Ativo Perma nente, tendo assim infringido o artigo 347 inci- so I, item "a", c/c n artigo 155 do RIR/80. Reco nhece, em sua impugnação, a infringência e atra- • vés de cálculo tenta uma retificação de sua De- claração de Rendimentos, que nesta fase é inadmis- - sivel, de acordo com o artigo n9 616 do RIR/80." Em grau de recurso tempestivo, apresentado nos . termos da petição de fls. 149/188, a defesa reitera o seu entendimen to anterior acrescentando-lhe novos argumentos que, por síntese, con sistem em afirmar: :-- - que o fisco assume uma posição cómoda e contra il ditaria quanto à microfilmagem, apegando-se e V''.*-- ell ' ./. ) /-/ Processo n9 0283/008.826/81-27 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754 pequenas omissões para furtar-se ao exame dos do cumentos de despesa, pretendendo que, apesar de microfilmados, os documentos se conservassem pelo prazo de prescrição dos créditos tributários de- correntes das operaçOes a que se refiram; - que a adoção da microfilmagem obedece ao art. 165 do RIR/80 e ao C.T.N., não impedindo ou limi tando o fisco de examinar os documentos; - que tanto o art. 165 do RIR/80 como o art. 195, e seu parágrafo único, não exigem que os documen tos sejam os originais, havendo compatibilidade entre aqueles dispositivos legais e os da legis- lação sobre microfilmagem; - que a ausência de termo de encerramento não cons titui razão bastante para negar-se validade aos microfilmes dos documentos, porque, alem de cons tar, ao termino de cada rolo, a palavra FIM, no inicio do microfilme são relacionados os documen tos a serem microfilmados e nem a falta de term-O- de incineração lavrado pela autoridade competen- te teria relevância, porque a eliminação de do-- cumentos não microfilmados somente prejudicaria a recorrente; - que a prevalecer a tese fiscal, a recorrente te- ria só receitas e nenhuma despesa. A defesa fez a petição de recurso acompanhar-se de duas laudas da petição recursOria mediante a qual idêntica questão de microfilmagem foi debatida pela Companhia Brasileira de Plantações,em presa do mesmo grupo de que participa a recorrente. nm 07.02-1983, quando o Plenário desta Câmara to- mou conhecimento da demanda, o julgamento do pleito se converteu em diligência, ao ser proferida a Resolução n9 101-01.769 (f is. 194), a fim de que a Fiscalização se pronunciasse a respeito dos documentos a costados aos autos com a petição de fls. 192, os quais constituem vo- lume à parte. Na conformidade da peça de fls. 195, que deu motivo á - proferir-se a citada Resolução, cometeu-se ã Fiscalização não só a faculdade de realizar diligências que julgasse necessárias, inclusive intimar a autuada a apresentar outras cópias dos documentos juntados aos autos e outros não acostados, bem como exigir que a autuada sub,41' ' // ///( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 7. Acórdão n9 101-74.754 ta ao expedidor do documento original o microfilme para atestar a sua veracidade, mas também o dever de oferecer parecer: a)- quanto aos montantes de cada natureza de despesa que a autuada apresenta comprovantes; b)- quanto aos montantes que considera aceitáveis; - c)- especificar os valores e documentos que considera inaceitáveis, esclarecendo, neste caso, por que; d)- apresentar outras conside- rações que considere úteis para a decisão do litígio. (Os grifosnão se encontram no original). Embora tivesse ficado claramente salientado o dever de a Fiscalização oferecer parecer quanto aos montantes de cada natureza de despesa glosada, as frases usadas no Termo de Diligência de fls. 197/198, por se defrontarem vagas, são ambíguas, não indicando com objetiva precisão quais os valores que deveriam ser dados por efeti vamente comprovados: se os montantes das despesas glosadas nos exer cicios de 1978 e 1979 ou se apenas as parcelas alcançadas pelos per centuais de 80% e 70% e que se apuraram pelo critério de amostragem. Dai a razão do despacho proferido, a fls. 199-verso, pelo Presiden- te do Primeiro Conselho de Contribuintes adotando a proposta do Con selheiro-Relator. Com pertinência ao mencionado despacho, disse o Fiscal de Tributos Federais diligenciador que, ao realizar a diligência para verificar a autenticidade dos documentos microfilmados, se preocu- para com os valores significativos e, por essa razão, confirmara a veracidade do total das despesas financeiras, de ordenado de ho- norários da diretoria e de aluguéis. Quanto ás outras, afirma ha- ver verificado o bastante de modo a convencê-lo de que todas esta- vam documentadas, salientando, no entanto, não se ter detido no e- xame de toda a documentação comprobatõria, para afinal, após dizer parecer-lhe o critério de amostragem um principio aceito pelas nor- mas de auditoria contábil, concluir que tos os valores devem ser considerados efetivamente comprovados 0.0, É o relatório 7- /5-7 _ Processo n9 0283/008.826/81-27 8-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: As leis, como expressão formal do direito e fren- te ã intensidade do poder de ação deUnidO e à natureza própria, a - : presentam aspectos de tal ordem que dão prevalência de umas sobre as outras. Assim, cada lei, de acordo com o sistema jurldico, ao qual se entronca,-interpreta-se liMitativamnte, respeitando-se as disposi- Oes ditadas em leis que, por sua hierarquia, lhes sejam superiores ou que estabeleçam normas especiais. A Lei n9 5.172, de 25/10/66, instituidora do sis- tema tributário nacional e das normas gerais de direito tributárió, com a denominação de Código Tributário Nacional, elevada ã catego- ria de lei complementar, consoante o art. 18, .5 19 da Constituiçãodb 24/01/67, por sua prevalência, afasta a aplicação, na área do direi- to tributário, de qualquer lei que exclua ou limite o direito de a fiscalização examinar diretamente os documentos contábeis, os quais, na conformidade do artigo 195, e parágrafo único, da citada Lei n9 5.172/66 deverão ser conservados ate que ocorra a prescrição das a _ ções correspondentes. O artigo 195 e parágrafo único do Código Tributá- rio Nacional prescrevem: "Art. 195 - Para os efeitos da legisla - ção tributária, não tem aplicação quaisquer dispo sicOes legais excludentes ou limitativas do direi to de examinar mercadorias, livros, arquivos, do cumentos, papeis e efeitos comerciais ou fiscais; dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único - Os livros obrigató- rios de escrituração comercial e fiscal e os com- provantes dos lançamentos neles efetuados serão 71 I conservados até ue ocorra a prescrição dos crédi tos tributári2s ecorrentes das operaçOes a que - se refiram. 'ffiTt_.\ rt9 9 ., , i Processo n9 0283/008.826/81-27 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754- Sabe-se que as disposições legais de natureza tri butária, perante o sistema juridico brasileiro, interpretam-se emsen tido estrito. Falando, pois, as disposições do artigo 195 e parágra- fo único do C.T.N. em documentos e comprovantes dos lançamentos efe- tuados nos livros de escrituração, só podem mesmo: ref,erir-se a exem plares originais. E tanto isso é. certocile sorf~após o côdigoTributáriói. Nacional sobreveio_ a Lei n9 5.433, de 08/05/68, para tratar de reprodu - , ção de documentos em microfilmes, num incontestável entendimento de que as citadas disposições do art. 1.95 e § único da Lei n9 5.172/66' aludem aos respectivos livros, comprovantes de lançamentos e documen_ tos no estado de originais. Deduz-se talentendimento por uma conseqüente ilação, pois inexiátindo, quando surgiu o C.T.N., lei que regulasse o proces so de microfilmagem de documentos, fica Obvio e bem coerente que as citadas disposições da Lei n9 5.172/66 só podem ter mesmo por objeti vo os documentos originais. Alegar-se-á, então, que as pertinentes disposições ¡ do Código Tributário Nacional teriam sido revogadas pela Lei n9 5.433/68, reguladora da microfilmagem de documentos. Puro engano! Por sua natureza de lei complementar, a que se erigiu por força do art. 18, § 19, da Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional n9 1, de 17/10/69), o Código Tributá- - rio Nacional, consubstanciado na Lei n9 5.172/66, ocupa, no ordena- mento julldico, patamar superior ao da Lei n9 5.433/68 e, assim, so- mente pode ser, Modificado por outro diploma legal de nível hierár-- quico pelo menos igual, mas nunca inferior, em consonância com a po sição de supremacia exercida sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a reguladora da microfilmagem de documentos. Ainda que, por absurdo, se pensasse, com abstra- ção, claro, da Emenda Constitucional n9 1/69 que engrandecera o CO digo Tributário Nacional, na categoria de lei complementar, e por força do principio de que a lei superveniente revoga a lei preterita, que o artigo 195, e seu parágrafo único, da Lei n9 5.172/66 teri- -0% ,„, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 10. Acórdão n9 101-74.754 perdido a eficácia com o advento da Lei n9 5.433, de 08/05/68, ainda assim não poderia ser obscurecida a restauração que a disposição le- gal expressa do artigo 49 do Decreto-lei n9 486, de 03/03/69 faz, em preceito legislativo posterior, com esta redação: "Art. 49 - O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, cor respondência e demais papéis relativos ã atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." Conquanto não se confunda com a suspensão temporária de uma lei e seja a repristinação rejeitada pelo direito brasileiro, frente ã circunstância de que a lei revogada não se restaura, mesmo quando a lei revogadora desaparece, se fosse o caso de considerar-se perdida a eficácia das disposições do art. 195, e seu parágrafo Uni- co, do C.T.N. pelas normas da Lei n9 5.433/68, na hipótese em jul- gamento,o restabelecime.nto tem plena acolhida pela superveniência do Decreto-lei n9486/69, mediante a obrigatoriedade de conservarem-se os - originais dos livros e documentos contábeis, em face do disposto no art. 29, § 39, da Lei de Introdução (Decreto-lei n9 4657, de 04 _de setembro de 1942), verbalmente: "Art. 2, §, 39 - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revoga- dora perdido a vigência." (grifos da-transCtição). Salvo disposição em contrário diz a Lei de Intro- dução; e na forma como o Decreto-lei n9 486/69 dispõe, principal- mente como se acha redigido o seu artigo 49, é de entender-se que há obrigatoriadade determinativa na conservação dos documentos ori- ginais, portanto, contrariando, por disposição expressa, a faculda- de de poder eles serem eliminados por qualquer dos processos de - que cogita a Lei n9 5.433/68. Frise-se, porém, que isto está sendo - dito como explicação intercorrente, no caso de admitir-se, por maior que fosse o contra-senso, a revogação de uma lei de hierarquia supe- - rior, da categoria de complementar, como é a do Código Tributário Na cional, por uma inferior e, portanto, ordinária, tal como se tem a L= C5(57 tf Processo n9 0283/008.826/81-27 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-74.754 n9 5.433/68, simples reguladora da microfilmagem de documentos. Não se quer com semelhante explicação dizer que a Lei n9 5.433/68 tenha sido revogada, masapenas evidenciarse glle a eficácia da disposiçãodes sa lei se perde diante das exigências tributárias da Lei n9 5.172/66 e do Decreto-lei n9 486/69, aquela, por excelência sobre a lei da mi crofilmagem e este, por superveniencia. Contudo, mesmo grifando-se que as citadas dispo- sições do C.T.N. se têm mantido incólumes, a Administração Fazenda- ria permitiu, enquanto vigeu o Parecer Normativo CST n9 171/74, a eliminação dos documentos originais, comprobatórios dos registros contãbeis, condicionando a validade dos microfilmes de documentos' copiados ao cumprimento dos requisitos constantes da Lei n9 5.433, de 08/05/68, e do seu regulamento, Decreto n9 64.398, de 24/04/69. A recorrente não satisfez as prescrições legais necessárias ã validade desses microfilmes. E não se trata de peque- nas omissões. A incúria a respeito das condiçOes legais e bem pro funda e retira dos microfilmes a indispensável confiança, num campo tão propicio a perpetraçOes de deslizes. Na hipótese, deixaram de ser lavrados os termos de encerramento e autenticação e de incinera ção. Com tal procedimento defeituoso, a força probatória dos micro- filmes, em substituição aos documentos originais, se perdeu, sobre- tudo quando as cautelas para a validade do sistema de fotografiasre ! duzidas devem revestir-se de todas as atenções, no caso de ser ores - ponsável pela microfilmagem a própria empresa, ou empresa do mesmo grupo. A incineração, eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados há de constar de termo fir- „ mado, em livro próprio, por autoridade competente (art. 19, §§ 39 e 59, da Lei n9 5.433/68) e a lavratura de termo de encerramento e au tenticação exigência constante dos artigos 10, inciso IV, e 21 do Decreto n9 64.398, de 24/04/69. Não tendo cumprido tais requisitos obrigatórios, a recorrente busca atenuar as conseqüências da omissão, querendo-os substituir com o uso, ao termine de cada filme, dapalavra FIM e, ao n - inicio, do relacionamento dos documentos a serem filmados e, afin lw ,2527 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 12. Acórdão n9 101-74.754 alegar que a destruição de documentos não microfilmados somente a ela traria danos. A pretensão não tem amparo, porquanto a "indicação dos documentos constantes do filme e respectivas datas" consti- tui exigência do art. 99, inciso IV, combinado com o art. 21, ambos do Decreto n9 64.398/69, a ser satisfeita na imagem de abertura do filme, inconfundível com o requisito do "termo de encerramento e au tenticação" visado pelo art. 10, inciso IV, não podendo isto ser substituído por aquela exigência. Sobreleva, ainda dizer que o Ter- mo não é apenas de encerramento; há também a falta do termo de au- tenticação e sem esta o microfilme não possui validade. A incineração dos documentos originais somente de- ve ser feita após a autenticação do filme pela autoridade competen- te, e para que o ato da autenticação ocorra é necessário haver vis- tas dos documentos. Depois de satisfeitas as condições da autenti- cação é que a autoridade competente poderá, a seu critério, autori- zar a eliminação dos documentos originais procedendo ã lavratura do termo em livro próprio (art. 19, §§ 29, 39 e 59, da Lei n9 5.433/ /68). Então, é o termo que formaliza essa autorização, daí por que se ele não existe, ela também não. A propósito, é oportuno assinalar que a recorrente instruiu a sua petição recursória com duas laudas da petição de re- curso com que a Companhia Brasileira de Plantações debateu, aqui, neste Conselho de Contribuintes idêntica questão de microfilmagem de documentos. O pleito dessa companhia de plantações foi decidido pelo Acórdão n9 101-73.498, na assentada de julgamento de 17/08/82, em que o Preclaro Conselheiro, Dr. Carlos Alberto Gonçalves ,Nunes, em bem fundamentado voto, digno de encômios, assim se pronunciou: "A lei deve ser interpretada de acordo com o ordenamento jurídico em que se insere, de sorte que a extensão dos efeitos dela encontram limitações Ai tadas pelas leis que lhe sejam hierarquicament- / su- periores ou que estabeleçam normas especiais.Av ,/ Processo n9 0283/008.826/81-27 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754 No caso concreto, o Código Tributário Nacional que é uma lei da natureza complementar à Constituição Federal - como expressamente declara a Lei Maior, em seu art. 18, § 19 - afasta de a plicação no campo do direito tributário, qualquer lei que exclua ou limite o direito de a fiscaliza ção examinar diretamente os documentos dos contrI buintes, os quais deverão conservá-los até que o- corra a prescrição das ações correspondentes. E diz a lei: "Art. 195 - Para os efeitos . da legislação tributária, não têm apli • cação quaisquer dispositivos legais ex . _ . cludentes ou limitativas do direito de - examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e efeitos :comerciais: - ou fiscais dos comerciantes, industriais: ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comer- cial e fiscal e os comprovantes dos lan çamentos neles efetuados serão conser- vados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das o — peraçOes a que se refiram." 2 írretorquivel que a eliminação do do cumento original dificulta, ou em certos casos i'in- possibilita, o Fisco detectar ou confirmar a ocoF - rencia de adulteração de dados ou valores, sutil- mente efetuados e que possam passar despercebidos - em reproduções de qualquer espécie. A perspicácia e suspicácia dos auditores fiscais tem reveladosi tuaçOes em que somente ã vista do original foi. possível verificar a ocorrência de fraude como o - relator já teve oportunidade de testemunhar em ca sos submetidos a seu exame. - Dai, não poder prosperar o argumentode que as cópias microfilmadas ofereçam as mesmascon diçOes de verificação que os originais propiciem-. Ora, em se tratando de um campo extre- mamente sujeito a práticas fraudulentas e tendoem.._ vista o interesse público na determinação e CO 4 brança do credito tributário, o legislador excluiu de aplicação no direito tributário as normas que, de alguma form. pudessem dificultar a extensãocu Jprofundidade 6 'ação fiscal no exame de livros edocumentos. 410' 4 , - Processo n9 0283/008.826/81-27 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.754 E alem disso arrematou especificamente o parágrafo único do citado art. 195 da lei com-- plementar, que os livros obrigatórios e os dommien tos comprobatórios de seus lançamentos deveriam ser conservados, enquanto não prescritas as açaes correspondentes aos créditos tributários das ope- raçOes neles contabilizadas. É verdade que a Administração Fiscalad mitiu, no período de vigência do PN CST n9 174/71, a eliminação dos documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, mas não é menos verdadeque condicionou a validade dos documentos microfilma- dos ao cumprimento das prescriçOes estabelecidas' pela Lei n9 5.433, de 08/05/68, e seu regulamento. Dentre as exigências fiscais figuram a T lavratura de termo por autoridade competente, em livro próprio, nos casos de incineração, elimina- ção ou transferência para outro local dos documen tos microfilmados (Lei citada art. 19, §§ 39e 59), bem como termo de encerramento e autenticação(arts. 10, inciso IV, e 21 do Dec. n9 64.398, de 24/04/69). Estes requisitos não foram atendidospe - ia recorrente que procura minimizar os efeitos da omissão, dizendo-os supridos pelo vocábulo FIM ao termo de cada filme e, ao início, pelo relaciona- mento dos documentos a serem microfilmados, en quanto a destruição de documentos não microfilma- dos só prejudicaria a parte. Não é correta essa afirmação porque a "indicação dos documentos constantes do filme e respectivas datas" já e exigência do art. 99,inc. - IV, c/c art. 21, ambos do mencionado decreto, na - imagem de abertura do filme, não podendo substi — - tuir o requisito do art. 10, inciso IV. Não bas- tasse essa razão, outra maior se imporia: o termo reclamado não é apenas de encerramento, mas tam- bémde autenticação e sem esta o microfilme não possui realmente validade. Somente a partir da autenticação dofil me pela autoridade competente é que se pode cogi- tar de incineração dos documentos originais, pois aquele ato requer a presença destes. Uma vez cum- prido esse pressuposto é que a autoridade compe- tente irá, a seu critério, determinar ou não a e liminação dos originais, registrando a ocorrência em termo próprio (Lei cit. art. 19, §§ 29, 39 e 59). O ter o, pois, e que formaliza essa autoriza ção e se.- naoexisteestaseterft como inexistente tambemOWA At W# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 15. Acórdão n9 101-74.754 Sem a lavratura dos termos de encerramento e autenticação e de incineração, o sistema fica in- teiramente vulnerável ã fraude, perdendo a confiabi lidade que deveria merecer, notadamente quando 5 responsável pela microfilmagem é a própria empresa, ou empresa do mesmo grupo. A preocupação não é a de que se deixe de mi- / crofilmar documentos, pois a omissão só prejudica- ria a recorrente, mas a ausência dè autenticaçãodos filmes. Se o regulamento era omisso no que respeita à. autoridade competente para a lavratura do termo de incineração, a interessada não poderia eliminar os originais, até que a dúvida fosse solucionada junto ao Ministério da Justiça. Assente que a empresa não atendera as condi- ções legais estabelecidas na Lei n9 5.433, de 08 de m4i0 de 1968 e seu regulamento, estava ela ao de- sabrigo da proteção do PN CST 171/74, que condicio- nava a validade dá incineração ao respeito às pres- crições daquela legislação. A glosa dos documentos de despesas é uma con- seqfiência natural da falta dos requisitos legais pa ra a sua válidade. Não se ignora, é verdade, que a empresa tenha - custos e despesas, mas a ela competiria comprová- -los, juntando aos autos provas que pudesse produ- zir ou obter junto a terceiros. Pretender que o Fis co realizasse esse trabalho por ela, é transferir para o Estado custo que não lhe compete assumir. A adoção de qualquer medida, no caso, redundaria em prejuízo à Fazenda Nacional e em premiar o fal- toso." Embora se tenham por judiciosas as considerações ex_ pendidas a respeito de documentos microfilmados, é de levar-se em conta o apurado pela diligência determinada pela Resolução n9 101- -01.769, uma vez que afinal veio o Fiscal de Tributos Federais di- ligenciador dizer objetivamente que todos os valores das despesas glosadas devem ser admitidos por efetivamente comprovados. E por motivo dessa conclusão, tenha-se na lembrança que, na conformidade do Auto de Infração de fls. 1/2, no exercício de 1978, se apurou lucro que não chegou a cobrir o montante dos prejuízos compensáveis de exercícios ante J 'ores e que, no exercício de 1979, houve apura- ! ção de prejuízo )002."----;",,,----.- , / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 16. Acórdão n9 101-74.754 Ao ensejo de comentar-se a diligência determinada pela Resolução n9 101-01.769eo_conseqüente retorno dos autos à re- partição de origem, provocado pela proposta de fls. 199, acolhida pelo Presidente deste Conselho de Contribuintes, a fim de que se precisassem os valores que deviam ser dados por efetivamente com- provados, a razão de ser da volta do processo ao diligenciador se deve aos termos dúbios dos quais ele se utilizou na peça de fls. 197/198. Não foi porque se deixasse de considerar o critério de amostragem principio aceito pelas normas de auditoria contábil, mas pela redação equívoca que, por sua ambigüidade, não indicava com objetividade necessária os montantes aceitáveis, inquiridos pela Re - solução n9 101-01.769, que seriam dados por comprovados. E se a questão foi a de preocupar-se o diligenciador com valores significa tivos, como ele diz na peça de fls. 200, é de notar-se que, a não ser quanto às despesas "Financeiras", aquelas, intituladas com ter- mo vago e impreciso de "Outras", têm, no exercício de 1979, valor de maior significação do que os das demais e nem por isso palavra alguma lhes foi dedicada no Termo de Diligência de fls. 197/198. Procura a recorrente desonerar-se da responsabili- dade do pagamento do crédito tributário decorrente da omissão de re - ceita operacional por venda de mercadorias importadas, através da nota fiscal n9 004.641, série B-1, de 20/03/79, atribuindo a au- sência de registro da receita a abuso de confiança do ex-empregado Sérgio Barroso Braga, o qual exercera, na empresa, as atividades - de encarregado relativas à carteira de importação e exportação. A extração da nota Fiscal n9,_ 004.641, série B-1, en- sejou a omissão da duplicata n9 1.319. O documento referente à im- portação das mercadorias constantes da venda, ou seja, a Declara- ção de Importação n9 002.934 (fls. 53), foi assinado por diretor da suplicante. Após fazer longos comentários e argumentar que o ex-empregado agira com incorreção a respeito da negociação das mer- cadorias importadas, a defesa quer que se caracterize Sérgio Bar t,¥i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 17. Acórdão n9 101-74.754 so Braga como empresa individual nos termos do art. 97, §, 19, a- línea "b", do RIR/80, e se desloque a cobrança do crédito tributá- rio correspondente para a responsabilidade do ex-empregado. A caracterização da pessoa física de Sérgio Barro- so Braga como empresa individual é descabida eassim se ter_tardh a Em neração da responsabilidade tributária pela recorrente. Para que haja configuração de empresa individual, nos termos do artigo 97, § 19 , alínea "b", do RIR/80, é necessá- rio que a pessoa física, em seu nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade de natureza civil ou comer- cial. A operação não foi praticada em nome de Sergio Bar- roso Braga, e se o fosse, nem assim um fato isolado chegaria para consubstanciar atividade habitual, ainda mais em se tratando de ato descrito pela defesa como delituoso. A negociação se exerceu ,sob o nome da recorrente Sérgio Barroso Braga agiu na qualidade de preposto da empresa. Como preposto, em virtude das funções desempenhadas junto ã recorrente, foram-lhe delegados poderes específicos de mandatário. E se ele, no desempenho de suas missões, se houve com improbidade, não é no terreno do direito tributário que o fato terá de ser debatido. À recorrente não resta outra alternativa senão a de assumir a responsabilidade tributária e, em querendo exercer o direito regressivo contra Sérgio Barroso Braga, que seja ele com_ pelido até na área do direito penal, pois a longa descrição do fato feita pela defesa só aí poderá ter repercussão. A relação jurídica-tributária é do fisco com a re- -\ t corrente; a relação jurídica estabelecida pelo direito de regresoi ( ,-V7 I) ___, Z- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/008.826/81-27 18. Acórdão n9 101-74.754 é outra, da qual participa a recorrente e o seu ex-empregado, mas não o fisco. O fisco visa, apenas, ao fato gerador decorrente da operação e esta foi efetuada em nome de Philippe Daou S.A.. Se a operação se realizou com falta da probidade cometida por Sérgio Barroso Braga, em desrespeito às atribuições que Philippe Daou S.A. lhe conferiu, a pendenga se criou entre ele a empresa, e é esta, se quiser, que terá de chamá-lo à responsabilidade, acionando-o em processo de causa civil e criminal, não lhe sendo licito transferir tal responsabilidade para processo de causa fiscal e, destart2, de- sobrigar-se ela do dever pagar o tributo. Como se depreende da leitura do art. 69, parágra- fo 19, combinado com o art. 39, ambos do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigos 154, 155 e 347 do RIR/80), as pes- soas jurídicas, sujeitas à tributação pelo lucro real, têm o dever de corrigir, por efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio, as contas do ativo permanente e do patrimônio liquido quando da feitura do balan ço patrimonial. Seguindo amesma orientação estabelecida no artigo 178, parágrafo 19, da lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), o artigo 41, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77 (artigo 349, inciso I, do RIR/80), determina que os inves- timentos se registrem no grupo de contas do ativo permanente. Embora tenha feito investimentos em ações de ou- tras companhias, a recorrente não procedeu à correção monetário de todos eles. As conseqüências decorrentes da inobservância das dis- posições, com que a recorrente se houve em não haver corrigido to- dos os investimentos efetuados em ações de outras companhias, acar- retaram distorç -des no resultado do exercício, com submissão de menor valor à incidência tributária, isto porque, em se tratando de ajuste que transita a crédito da conta de correção monetária, cujo saldo por dis- posição do art. 155 do RIP/8,0 se soma algebricamente ao lucro operacio- a nal_para obtenção do lucro líquido do exercício e, por sua vez, a par Processo n9 0823/008.826/81-27 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Acórdão n9 101-74.754 deste determina-se o lucro real (art. 154 do RIR/80), óbvia ó a infe rência para se entender estar o lucro real tributável diminuído de importancia igual àquela que deixou de ser levada a credito da conta de correção monetária. O dever de corrigir atinge as contas classificá- veis no ativo permanente e no património líquido em seus valores in- tegrais, sem exceção. A falta de correção monetária de valores de contas do patrimônio líquido somente prejudica as empresas sujeitas' à tributação com base no lucro real. Ao contrário, porém, a insufi- ciência de correção monetária de valores do ativo traz prejuízo ao fisco. Para este, infensas são, pois, as ponderações consistentes em afirmar que a insuficiencia de correção monetária dos investimentos' não ocasionaria conseqüências fiscais, porque as alterações decorren tes da insuficiência seriam consideradas no balanço do exercício sub seqüente. Pura conversa! Diferentemente do que ocorria no sistema anterior da correção monetária, quando vigorava a disciplina do Decreto-lei n9 1.302, de 31/12/73, em que a posterior correção mo hetária do ativo imobilizado recuperava a anterior, caso esta não se tivesse efetuado, isto sem contar que não acarretava nenhum reflexo' tributável, a nova situação, inaugurada sob os auspícios do Decreto- -lei n9 1.598, de 26/12/77, e outra. Atualmente, a correção monetá-- ria, que deixa de ser efetuada em determinado ano, não recupera a anterior e vai, num encadeamento sempre crescente, provocando, em ca da um dos anos posteriores, insuficiência sobre insuficiência de a -- juste monetário, por se produzir continua diferença de fase entre= reç8es monetárias sucessivas, decorrentes da mesma freqüencià de al- teração do valor nominal de uma O.R.T.N., de um ano para outro. Des- tarte, os valores, que posteriormente se corrigem, estarão sempre de fasados do valor que antes escapou à córreção e dos respectivos aumen - tos que a cada ano se lhe deviam acrescer, pela atualização do poder aquisitivo da moeda nacional, aumen-oKiesses, de igual modo, sujeitos L dw, a ajustes monetários consecutivosea 4.t? - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0823/008,826/81-27 20. Acórdão n9 101-74.754 Ante o exposto, o relator vota pelo provimento par- cial do recurso para: a) - excluir da tributação,nos exercícios de 1978 e 1979, as importâncias de Cr$ 1.857.096,00 e Cr$ 10.535.720,00, respectivamente; b) - compensar, no valor sujeito a tributação no exercício de 1980, o prejuízo remanescente de exercícios anteriores (Cr$ 1.101.927,00 menos Cr$ 762.853,00) indicado na autuação relativa ao exercício de 1978 (fls. 1), observando-se, se for o caso, o prazo previsto no artigo 382 do RIR/80, e o prejuízo apurado no exercício de 19 9, no valor de Cr$ 5.022.117,00 (fls. 002)10 0//40( Aer/ SYLVn Roa--.T S RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4772607 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4771977 #
Numero do processo: 00735.050410/82-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74418
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Consideram-se receitas o- mitidas à escrituração os valores dos depOsitos bancârios que excedem os da receita bruta declarada, quando não se comprova minudentemente, através de prova documental hàbil, a origem dos recursos que dêem cobertura a es- ses excedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA MÉDICA E DENTÁRIA BELFORD ROXO LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Clcero Velloso (Relator) e Raul Pimentã . Designado Relator para o Aceirdão o Conselheiro Sy1vio Rodrigues // / - . f Sala das sróeif, CDF1, em 08 de junho de 1983 )ç43 /0/ lau ' i f AM AMAI, O ,' , 0, 'Er' Á NDEZ - PRESIDENTE leled plir ./ , "a .' 4', , f - ÁMV/kar AWWWWWiik.2E' - RELATOR DESIGNADO swriimmen—wr, ,.. - - - _____- (11 INHO F (11' S - r5M-C3:11==== VISTO EM , ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: -3 JU *a 1 .., 5 RECURSO DA 'FAZENDA NACIONAL N9; 1'4 t, gOVVE..• V.V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A GOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÃRIO PINTO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/050.410/82-r09 RECURSO N9: - 85.691 ACÓRDÃO N9: - 101-74.418 RECORRENTEN9: CLINICA MÉDICA E DENTARIA BELFORD ROXO LIMITADA. RELATÓRI O_ CLÍNICA MÉDICA E DENTARIA BELFORD ROXO LIMITADA, em presa estabelecida em Belford Roxo, município da Cidade de Nova I- guaçu, Estado do Rio de Janeiro, manifesta recurso tempestivo con tra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que lhe ne- gou deferimento ã petição impugnativa oposta ã cobrança do credito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01/02 quanto aos exercícios de 1978 a 1981. A incidência tributária tem por base de cálculo o- missão de receita, por excesso de depósitos bancários sobre o mon - tante da receita bruta declarada, em razão do valor excedente não haver sidocamprovada quanto ã origem dos recursos que dão cobertu- ra ao referido excesso. Os depósitos bancários foram efetuados no Banco Real S/A., Agência de Belford Roxo, sob os nomes dos sócios Irineu Odilio Karpischim e Gerson Garcia. A. exigência fiscal a empresa opôs contraditas que , como parte fundamental da sua contestação, consistem em alegar: - que Irineu Odílio Karpischim e cirurgião dentista e pessoa de grande círculo de amizade em Belford Roxo, vild manlinha conta bancãria APpngitava o produto do -u trabalho particular, segundo lhe a- fiançou" f /77 DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/050.410/82-09 3. Acórdão n9 101-74.418 - que Gerson Garcia depositava em sua conta ban- cária as ferias diárias do genro João Cavalcan- ti Fernandes, motorista de taxi, uma vez que prestava contas com a firma Rãdio Taxi, para a qual presta serviços, somente no final da sema- na; - que os atuais sOcios ásamixám a di:i-e' ção -da,Clinica em 18.08.1981 por have-1a adquirida livre e desem- baraçada de quaisquer ónus; - que os depósitos bancários, objeto da autuação, se disvinculam da Clínica, uma vez que Irineu Odilio Karpischim e Gerson Garcia afirmaram que a origem dos rendimentos não foi na autuada; - que se intimem, diretamente, os ex-sócios, como pessoas físicas, a prestarem esclarecimentos e não atraves da empresa, da qual não mais fazem parte; - que a empresa está sendo injustiçada e vítima de máquina burocrática um tanto vesga, pois regis- tra fraude onde não existe e pune uns pelos pos siveis erros dos outros; - que ter contas bancárias particulares e um di- reito que assiste aos que participam de socieda- des ou pessoas jurídicas, de forma que cabe aos próprios depositantes e ao Ministério da Fazen- da controlá-las e não à Clinica, pois fora des ta, podem os sOcios auferirem os rendimentos que quiserem, não assistindo ã empresa, d. q 1 fa çam parte, o direito de contro1:á-10J? # É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/050.410/82-09 4. Acórdão n9 101-74.418 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: O procedimento fiscal acusa a empresa de haver o- mitido receita operacional por excesso de depósitos bancários so- bre o total da receita bruta declarada. Esses depósitos bancanos não eram feitos em nome da empresa, mas em conta particular dos ex_ -sócios Irineu Odilio Kar pischin e Gerson Garcia. Em verdade, os depósitos bancários, por si sós ou seja, em si mesmo considerados, não se revelam constituídos de rendimentos tributáveis, mas isto assim se tem se eles são vistos apenas pela ótica dos seus aspectos externos, sem se perquiri- rem os aspectos internos da maneira como se formam, pois aqueles que não tenham as importâncias que lhes dão base, comprovadas quan to ã origem de onde provém, somente podem advir de receitas aufe- ridas nas fontes internas da própria empresa. Não basta apenas dizer que o sócio exerce certa a_ tividade sem se trazer à comtemplação documentos que comprovem par cela--por-parcela os valores que dão cobertura aos excessos dos de positos sobre as receitas auferidas. O simples dizer que o sócio exerce certa atividade e assim permanecer, sem trazer prova mate-- rial, concreta a respeito da oriaem precisa da importância de cada depósito, e o mesmo que nada dizer, pelo uso de mera abstração. O fato e que nenhum depósito deve ser visto isola_ damente. Ele e sempre o efeito de uma causa que lhe serve de base. Semelhante causa há de refletir a operação realizada com anteceden_ cia próxima ao depósito bancário efetuado, pois e dela que provém a importância depositada.Caftutereasa~consiste na transfigura- ção de uma renda que se incorpora no depósito bancário. E sendo as sim,a matéria tributável não se alheia do depósito bancário, pois ' sob este se formam disponibilidades jurídicas por percepção da ren _ da. 40 Assim, entendendo-se por mataria tributável a dis a& l'in'dí 2)1‘.-( , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/050.410/82-09 5. Acórdão n9 101-74.418 ponibilidade jurídica que a lei define como sendo a percepção da renda, jamais semelhante materia iria deixar de lado o depósito ban i crio, porquanto este não pode surgir do nada, como se, num passe de mágica, fosse possível ocorrer geração espontânea de capital. 1 Os depósitos bancários existem e a receita declara- da foi informada pela recorrente em valor inferior ao total deles. A comparação entre os montantes daqueles com o desta confirma que existe excesso de valores dos depósitos sobre os da receita. Seme- lhantes excessos não constituem mera suposição ou simples indícios, mas prova -de quehã valores carentes de explicaçOes pormenorizadas com fulcro em documentação hábil. Ora, se os valores depositados superam o total da receita declarada, não hã como deixar de admitir que os valores ex- cedentes dos depósitos sobre a citada receita são outras importân- cias de receitas que se omitiram à escrituração, ante a falta da- quela prova documental que minudenciasse de onde provem os valo-- res dos mencionados excedentes. E como s6 a recorrente tem conheci- mento das causas das quais decorrem tais excessos e se limita ape- nasa alegar que os sócios exercem atividades particulares, porem sem nada trazer de positivo, a fim de comprovar, com minúcias, atraves de documentos, os motivos dos excessos apontados não há evi - dencia mais patente do que essa esquivança, para inferir-se de que se está diante de uma prova de omissão de receita e não de simples suposição ou indicio. Contrariamente à pretensão da autuada, em ver-se desobrigado da responsabilidade do ónus tributário sob o fundamen- to de que a atual direção da empresa e exercida por outros sócios por terem-na adquirido, dispOe o art. 133 do C.T.N (Lei n9 5.172 , de 25/outubro/1966), consolidado no artigo 133, .§ 29, do RIR/75 ou artigo 140 do RIR/80, que: ' "assoa física ou jurídica que adquirir de outra, ... ./1.~. 1-11-771n, fundo e comercio ou es a.- - cimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploraqão, sob a mesma ou outra razao social ou sob firma ou nome individual, # responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estaer, , 4p ! f/ ,,,,,,,2110"7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/050.410/82-09 6. AcOrdão n9 101-74.418 cimento adquirido, devido ate a data do ato". (os grifos não se encontram no original). Com a devida vênia, são estas as consideraçOes que levam o signatário do presente voto a discordar do Nobre Conselhei ro, Dr. Fernando ,Icero Velloso, a fim de se negue provimen- to ao recurso ¶I) :1m! /, syLviJr -oDR u- , R. ATOR DESIGNADO. /7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/050.410/82-09 7. Acórdão n9 101-74.418 VOTO VENCIDO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. Em síntese o que se fez no presente foi verificar as contas bancárias dos sócios nos anos de 1977 a 1980 e chegar a um to - ' tal depositado em cada ano. 1 1 Depois, do total encontrado a cada ano, excluiu-se a receita bruta declarada pela empresa nos anos respectivos. , O saldo está sendo tributado como receita omitida da pessoa jurídica, ou seja, não levaram em consideração que as _contas bancárias eram dos sócios, pessoas físicas; que depósitos de várias naturezas e origens eram feitos nessas contas; e, principalmente,que 1, os sócios não tinham como única fonte de receita a sociedade. , 1 Sequer consideraram com relação ao sócio Irineu Kar 1' - pischin os rendimentos que incluiu em suas declarações de rendimen- tos - pessoa física nos anos fiscalizados. Em outras palavras, enten _ , deram que todos os depósitos efetuados em sua conta corrente tinham i por origem a sociedade. i Mais que isso, a fiscalização, sem esclarecer se a so 1 - ciedade possuia ou não conta bancária, presumiu que todo o seu movi- mento de bancos era feito através das contas dos sócios. Não exclui- 1 ram, sequer os rendimentos que os sócios incluiram em suas declara-- ções de rendimentos. 1 Em relação a um dos sócios ainda foram apresentadas: , declarações de rendimentos, comprovando ter outras fontes de receita , que não a sociedade. Em relação ao sócio Gerson, entretanto, não es- clareceram se apresentou declaração de rendimentos ou qual a sua si- tuação real. Essa forma de atuação não deve ser incentiv a. Em 111 _ tima análise se constitui em verdadeiro ato de violência) v.v. tifr' J _ Por estas razões e diante da abso uta falta de pro- vas a examinar, oto pelo provimento do recursod! FER ANDO CICERO V LLOSO É É , • É _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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