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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675274 #
Numero do processo: 10830.903584/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 58 4/ 20 13 -8 1 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 21 de junho de 2016, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/CAMPINAS/SP que indeferira o PER/DCOMP transmitido (fls.) por “inexistência do crédito”. Inicialmente deve ser esclarecido que o presente processo é paradigma de dois outros que são concomitantemente julgados nesta oportunidade dentro do chamado “rito repetitivo”, conforme abaixo se explicita: a) PA nº 10830.903584/2013-81 (este processo - paradigma) – CSLL – ref. 03/2011 – valor – R$ 33.568,46 – recolhimento em 29/04/2011 – código DARF 2484. b) PA nº 10830.903585/2013-25 (repetitivo) – IRPJ – ref. 10/2011 – valor – R$ 124.202,12 - recolhimento em 30/11/2011 – código DARF 2362. c) PA nº 10830.903586/2013-70 (repetitivo) – IRPJ – ref. 10/2011 – valor – R$ 124.202,12 - recolhimento em 30/11/2011 – código DARF 2362. Segundo o DD da DRF/CAMPINAS/SP, aplicável ao processo paradigma e aos repetitivos, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs MI nos três processos, sustentando, sintetizadamente: 1. diante do recebimento da decisão, apresentou a DCTF retificadora, o que, no seu entender, já seria suficiente para reformar a decisão; 2. durante o exercício de 2011 optou pelo Lucro Real, tendo apurado o IRPJ e CSLL anual e efetuado recolhimentos mensais; 3. que o fato que levou à não homologação da compensação foi a falta de retificação da DCTF pertinente, na qual não deveriam ter sido declarados os recolhimentos que agora busca repetir-se, uma vez que apurou prejuízo fiscal no período, conforme registro no LALUR e na DIPJ em anexo. Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso, assentou: “No Despacho Decisório, consta que a fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme especificado. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 Conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e DIPJ. Esse entendimento aplica- se também à restituição. Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório nem esclarece a divergência entre os valores informados na DCTF e DIPJ. A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2º, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 Decisão assim ementada (as ementas dos PA repetitivos têm a mesma formatação, apenas alterando-se o tributo para IRPJ e o período para 31/10/2011): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário aduzindo (nos PA repetitivos os argumentos fáticos e de direito são os mesmos, apenas com alteração do tributo e do período): A recorrente juntou cópia de sua DIPJ, planilha que nomina de LALUR e outros documentos. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Não há preliminares. Passo ao mérito. Segundo relatado, trata-se de apreciar pedido de compensação formalizado pela recorrente, indeferido em DD exarado pela DRF/CAMPINAS/SP e mantido pela 2ª Turma da DRJ/BHE. A reclamação da recorrente em sua peça recursal tem basicamente um ponto nevrálgico: segundo seu entendimento, teria direito a um crédito (não homologado pelo DD) surgido em função de ter realizado pagamentos indevidos de ESTIMATIVA de CSLL (controlado neste processo) no valor de R$ 33.568,46 e de IRPJ (controlado nos PAs repetitivos nºs 10830.903585/2013-25 e 10830.903586/2013-70) no montante de R$ 124.202,12, conforme resumido no quadro abaixo. PROCESSO Nº 10830.903584/2013-81 (PARADIGMA) TRIBUTO REFERÊNCIA RECOLHIMENTO VLR ORIG. PER/DCOMP/Nº TRIBUTO (*) CSLL 03/2011 29/04/2011 33.568,46 22185.91818.250413.1.3.04-3406 PIS (*) Tributo objeto da compensação no PER/DCOMP destacado – Ref. 03/2013. PROCESSO Nº 10830.903585/2013-25 (REPETITIVO) TRIBUTO REFERÊNCIA RECOLHIMENTO VLR ORIG. PER/DCOMP/Nº TRIBUTO (*) IRPJ 10/2011 30/11/2011 124.202,12 31705.68339.250413.1.3.04-7469 COFINS (*) Tributo objeto da compensação no PER/DCOMP destacado – Ref. 11/2012. PROCESSO Nº 10830.903586/2013-70 (REPETITIVO) TRIBUTO REFERÊNCIA RECOLHIMENTO VLR ORIG. PER/DCOMP/Nº TRIBUTO (*) IRPJ 10/2011 30/11/2011 124.202,12 06490.91647.250413.1.3.04-2679 PIS (*) Tributo objeto da compensação no PER/DCOMP destacado – Ref. 11/2012. Alegou ainda a recorrente não ser possível assumir tais indébitos para compor bases negativas de IRPJ e de CSLL, posto que efetivos recolhimentos indevidos. Juntou documentos e DARF e sustentou que o não deferimento de seu direito creditório e a subsequente não homologação da compensação intentada teve como fundamento o fato de que na DCTF original constar tais débitos, situação posteriormente corrigida pela apresentação de DCTF retificadora. Em 1ª Instância o pleito foi negado por entender a Turma a quo que a recorrente não comprovou o erro alegado e que poderia levar à divergência entre os valores informados na DCTF e DIPJ. Demais disso, a retificação da DCTF, operada após a ciência do Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. Postos os fatos e argumentos das partes, ao voto. De plano, a respeito da permissibilidade de retificação de DCTF após a edição do Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado (caso dos autos), o tema resta superado e consolidado com a vigência do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (“...não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010...”). Pois bem, compulsando os autos e os documentos que compõem o presente processo paradigma (e os repetitivos na mesma linha) vejo que há robusto suporte documental juntado pela recorrente com o intuito de ver-se repetida de indébito de estimativas a maior, no caso, i) CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e, ii) IRPJ de 10/2011 no valor de R$ 124.202,12. De fato, como bem apontado pela recorrente, os valores de estimativas mensais recolhidos (todos apurados com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução) mostram a seguinte posição final (fls. 162 e 168, respectivamente): a) IRPJ Informações que convergem para o constante nas planilhas de apuração juntadas pela recorrente e por ela nominadas como LALUR (fls. 183/184): Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 No detalhe: Somando: R$ 121.084,99 (+) R$ 111.634,71 (=) R$ 232.719,70 b) CSLL No detalhe: Somando: R$ 66.465,89 (+) R$ 49.824,25 (=) R$ 116.290,14 Com essa fotografia estampada é possível verificar que em nenhum dos processos aqui tratados - paradigma nº 10830.903584/2013-81 ou repetitivos (nºs 10830.903585/2013-25 e 10830.903586/2013-70) - os recolhimentos de estimativas mensais de CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e de IRPJ do mês 10/2011 no importe de R$ 124.202,12 compuseram a apuração dos tributos a pagar, não se estando, portanto, diante de qualquer viés de saldo negativo de referidas exações, mas de recolhimentos de estimativas, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 84, verbis: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em resumo, como somente as estimativas devidas é que devem, necessariamente, ser computadas como dedução no ajuste anual do IRPJ e da CSLL, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 opostamente, estando-se diante de pagamentos indevidos ou mesmo além do devido, estas parcelas devem ser tratadas como verdadeiros indébitos e passíveis de restituição/compensação a partir da conformação do referido indébito. Como bem exprimido pela SCI COSIT nº 19/2011, “o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar as estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei 9.430/1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com essa mesma Lei”. Na jurisprudência da 1ª Seção do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2006 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CARACTERIZAÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. Nos termos da Súmula CARF 84, é possível a caracterização de indébito passível de restituição/ressarcimento no pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. (Ac. 1401- 004.915 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 – Relator - Cláudio de Andrade Camerano) ----------- E na desta Turma Ordinária (1402): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Ac.1402-004.969 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 – Relatora – Paula Santos de Abreu). Portanto, o pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL é passível de repetição, pelo que o pleito da recorrente, a princípio, mereceria ser provido, até porque, importante destacar, foram juntados aos três processos as necessárias cópias dos DARF de recolhimento dos valores acima referidos. Todavia, ainda que a princípio se vislumbre esta fotografia, compulsando os autos vejo que não foi feito um exame da certeza e liquidez do crédito e especialmente de sua disponibilidade, procedimento inaugural que deve ser realizado pela Autoridade Tributária da Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do Parecer Normativo 08/2014. Mais ainda, mesmo que a recorrente tenha juntado “planilhas” (fls. 183/184) que nominou de “LALUR”, constato que, na verdade, de Lalur formalmente não se trata, embora, claro, com a crescente e quase absoluta utilização de meios magnéticos e digitais de escrituração, as formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas nos livros e nos registros fiscais e contábeis previstas décadas atrás tenham sofrido profunda relativização. De qualquer forma, porém, há formalidades que não podem ser desprezadas, dentre elas as assinaturas, no LALUR, do responsável pela contabilidade, devidamente habilitado junto ao órgão de classe (CRC) e do gestor da sociedade. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 Além disso, não basta só o “resumo final” da posição do “Lucro Real” ou da “Base da CSLL”, que é o que se vê nas referidas planilhas, mas, principal e obrigatoriamente, devem ser acostados aos autos TODOS os lançamentos diários e mensais que permitiram se chegar ao resultado do exercício (partes “A” e “B” do mencionado Livro). Há mais. Como a recorrente optou por recolher as estimativas mensais de todos os meses do período utilizando-se como forma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os “balanços ou balancetes de suspensão ou redução” estes devem ter sido devidamente transcritos no Livro Diário ou no LALUR (conforme comando da legislação vigente) e deveriam ter vindo aos autos como prova. Não vieram. Por fim, mas não menos relevante, as cópias dos DARF (ou PER/DCOMP em caso de compensação) que confirmem ter havido os recolhimentos de estimativas informados pela recorrente na DIPJ, a saber: a) IRPJ Ficha 12A Linha 18 R$ 232.719,70 fls. 162 b) CSLL Ficha 17 Linha 82 R$ 116.290,14 fls. 168 Nesse cenário, as argumentações da recorrente, embora consistentes, necessitam de maior cruzamento de informações e juntada de documentos comprobatórios que permitam a este Relator firmar convicção para prolatar seu voto. CONCLUSÃO Desse modo, por tudo o que foi exposto e relatado, entendo necessária a presença, nos autos, da Autoridade jurisdicionante, pelo que voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem tome as providências seguintes: 1. intime a recorrente a trazer aos autos cópia autêntica do Livro LALUR devidamente escriturado em suas partes “A” e “B” e assinado pelo responsável pela contabilidade, com registro no CRC, e pelo gestor da empresa; 2. igualmente intime a interessada a apresentar demonstrativos de seus recolhimentos (ou compensação) dos valores estimados no período, a saber IRPJ Ficha 12A Linha 18 R$ 232.719,70 fls. 162 CSLL Ficha 17 Linha 82 R$ 116.290,14 fls. 168 3. verifique nos sistemas internos da Receita Federal se existem DARF ou PER/DCOMP que sejam consistentes com os valores informados pela recorrente na DIPJ e acima reproduzidos. 4. do mesmo modo, informe se referidos montantes foram declarados em DCTF e a elas alocados posteriormente; 5. no mesmo sentido, apure se os valores que aqui se discutem i) CSLL do mês 03/2011 no montante de R$ 33.568,46 e, ii) IRPJ de 10/2011 no importe de R$ 124.202,12, possam ter sido utilizados pela recorrente por quaisquer meios em outros processos (pedido de restituição, compensação, etc). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903584/2013-81 6. esclareça quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. 7. findo o procedimento, elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento, dando-se ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Após, com ou sem manifestação da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8654347 #
Numero do processo: 11128.730937/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 09 37 /2 01 3- 16 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730937/2013-16 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.726719/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no Sipt quando o valor de referência é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-008.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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8680278 #
Numero do processo: 10980.004373/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de lançamento de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 14.433,13, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.404,00, da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.165,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.113,85, da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas - DIMOB, no valor de R$ 2.818,96, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 818,50, tendo sido compensado o IRRF de R$ 122,73 sobre os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 43 73 /2 00 9- 63 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004373/2009-63 valores omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.840,35 (fls. 15/22). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 06-36.550, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 99/110): Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2006, ano- calendário 2005, para a exigência de imposto suplementar de R$ 6.840,35, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.404,00, por falta de comprovação de relação de dependência de ALESSANDRO SERRA FONTE FILHO, do qual não comprovou a guarda judicial; (b) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.165,00, por falta de comprovação ou previsão legal; (c) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.113,85, por falta de comprovação ou previsão legal, constando que o valor de R$ 4.113,85, correspondente à UNIMED, é referente a não dependente e que em relação aos demais valores (R$ 4.000,00 a PATRÍCIA SCHMIDT; R$ 3.000,00 a SIMONE CRISTINA STEILEIN; e R$ 8.000,00 a CAROLINE MENON DE OLIVEIRA) não foi comprovado o efetivo desembolso, nem apresentados laudos, relatórios ou exames que os comprovassem; (d) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 2.818,96, apurada pela Dimob (Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias) apresentada pela administradora imobiliária, já deduzida a comissão correspondente; e (e) omissão de rendimentos, no valor de R$ 818,50, com compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 122,73, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Cientificada, por via postal, em 14/04/2009 (fl. 97), a interessada, por intermédio de procuradora (fl. 90), apresentou, tempestivamente, em 06/05/2009, impugnação (fls. 03/14), instruída com documentos (fls. 15/92), a seguir sintetizada. Alega que deduziu suas despesas médicas, bem como de seus dependentes, assim também considerado seu neto, ALESSANDRO SERRA FONTES FILHO, uma vez que paga o plano de saúde correspondente; que, intimada, apresentou todos os comprovantes solicitados, inclusive recibos médicos, na importância de R$ 15.000,00. Em relação às despesas com instrução de ALESSANDRO SERRA FONTES, aduz que “a não comprovação formal da dependência” “não afasta a realidade que é a falta de oferecimento pelo Estado da educação de qualidade assim como de médicos e hospitais”. Quanto à omissão de rendimentos, argumenta que o valor declarado é o mesmo do informe elaborado pela entidade elaboradora, ponderando que, se houve algum equívoco, não lhe pode ser imputado. Acerca dos serviços médicos prestados por sua filha, atribui à relação de confiança, argumentando que não efetuou os pagamentos por transação bancária, não podendo apresentar cheque nominativo ou extrato bancário. No que se refere às despesas médicas, diz havê-las comprovado com os recibos assinados por profissional habilitado, com a indicação dos dados descritos no inciso III do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, documento que defende ser idôneo e suficiente para comprovar o efetivo desembolso, sendo o cheque nominativo prova alternativa. Cita jurisprudência critica a conduta do fisco, acusando ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da boa-fé, arguindo que atendeu aos critérios fixados em lei. Pondera que, caso o recibo não fosse idôneo, revelando-se um artifício fraudulento para não pagar imposto, haveria o fisco de provar a inidoneidade. Quanto à multa de ofício, de 75%, alega ser confiscatória e inconstitucional, sustentando que, se tem finalidade reparadora e pedagógica, não pode ser aplicada em níveis tão elevados, capazes de “ultrapassar em muito o valor do próprio tributo tido como devido”. Diz que a multa fiscal visa reparar o sujeito ativo da obrigação tributária, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004373/2009-63 pelo atraso ou sonegação, e não proteger a sociedade, que seria tutelada pelo Direito Penal. Argumenta que o art. 150, IV, da Constituição Federal veda expressamente que o tributo seja utilizado com efeito confiscatório, que a multa está ligada diretamente ao crédito tributário por disposição do art. 113 do CTN. Conclui que o princípio do não- confisco significa “em última análise, que a tributação não pode ser tanta que absorva a coisa ou a renda, porque isso significa absorver a própria fonte da tributação”. Defende que, uma vez expurgada a multa e consideradas dedutíveis as despesas médicas, o “auto de infração” terá seu valor modificado, sendo incabível a retificação dos autos, sendo necessário novo lançamento, com a capitulação correta das infrações e novo valor da multa aplicável. Quanto à questão, cita jurisprudência administrativa que reputa incabível auto de infração complementar na hipótese de acolhida a razão de impugnação e verificada a necessidade de aperfeiçoamento do lançamento. Conclui que, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do art. 112 do CTN, não se podendo aperfeiçoá-lo com novos argumentos ou nova fundamentação ou com a juntada de provas que venham a robustecê-lo. A seguir, argumenta que a glosa dos recibos é ilegal, promovendo alargamento da base de cálculo e do valor do tributo, incorrendo em inconstitucionalidade, violando o princípio da legalidade tributária, a teor do art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que apenas a lei pode criar ou aumentar tributo. Sustenta que os recibos são prova hábil e idônea do pagamento, em conformidade com o art. 320 do Código Civil, competindo ao fisco o ônus da prova contrária. Cita jurisprudência e infere que a glosa é arbitrária e ilegítima. Pelo exposto, requer a improcedência do lançamento, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, realização de perícias e outras que se façam necessárias. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, considerar não formulado o pedido de perícia e, em relação aos demais pontos, julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 14/05/2012 (fls. 114), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 12/06/2012, recurso voluntário (fls. 115/127), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I. TEMPESTIVIDADE II. RETROSPECTO FÁTICO III. DO DECISUM RECORRIDO IV. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO PRELIMINARMENTE a) APRESENTAÇÃO DE RECIBOS IV.a. DA SUFICIÊNCIA DO RECIBO COMO PROVA DO EFEITVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEGUNRAÇA JURÍDICA (NÃO SURPRESA) V. INEXIGIBILIDADE DA MULTA – CARÁTER CONFISCATÓRIO Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004373/2009-63 VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO VI. DOS RECIBOS GLOSADOS INDEVIDAMENTE Requer, ao final, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para intimar os beneficiários dos pagamentos realizados para confirmar os tratamentos e os pagamentos realizados e, no mérito, a improcedência do lançamento, uma vez que apresentou a comprovação de pagamento de todas as despesas deduzidas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 128/129. Em 27/12/2013, a PFN peticionou registrando que a contribuinte ajuizou ação ordinária objetivando anular o presente processo administrativo, requerendo a aplicação da Súmula CARF nº 1 (fls. 131/159). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve incólume o lançamento, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.840,35, no ano-calendário de 2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Pois bem. De fato, da análise dos autos, pode-se constatar que a Recorrente socorreu ao judiciário visando obter, dentre outros requerimentos, a declaração de nulidade dos débitos fiscais oriundos do lançamento objurgado, bem como o restabelecimento da dedução das despesas glosadas (fls. 140/159), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. A propósito, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que as matérias em litígio no presente feito também estão ou foram objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 5045940-80.2012.404.7000, distribuído para a 6ª Vara Federal de Curitiba/PR (fls. 136/139) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004373/2009-63 pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, no tocante aos pedidos formulados, em especial no que tange à reforma da decisão recorrida com a improcedência do lançamento, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.003245/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM O INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. Correta a exclusão do Simples Nacional se o sujeito passivo, intimado para tanto, deixa de quitar no prazo de 30 (trinta) dias os débitos que possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1301-005.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DÉBITOS COM O INSS OU COM AS FAZENDAS PÚBLICAS. Correta a exclusão do Simples Nacional se o sujeito passivo, intimado para tanto, deixa de quitar no prazo de 30 (trinta) dias os débitos que possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, contra o acórdão nº 10-40.853, exarado pela 6ª Turma da DRJ/POA. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (e-fl. 91 e ss.), complementando-o ao final: Antes de iniciar a análise do presente processo, cabe destacar que a empresa, em 23/04/2012, trocou sua razão social, de “Schmit Moda Couro Ltda”, para “Mônica Oliveira Moda Couro Eireli – EPP”, conforme consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 45 /2 01 0- 57 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003245/2010-57 Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em 25/10/2010, às fls. 03/25, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/CXL nº 434853, de 01 de Setembro de 2010 (fls. 31). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos do Simples Nacional, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. Os débitos referem-se ao período de 03/2008 a 08/2008 e 10/2008. O contribuinte foi cientificado do ADE em 24/09/2010, conforme fls. 37 e, dentro do prazo, apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: 1- O tratamento diferenciado obtido através da adesão ao Simples, outorgado e determinado pela Excelsa Lei, não pode ser sobrepujado em face da mera impontualidade fiscal da empresa; 2- refere-se ao tratamento diferenciado e favorecido que a Constituição Federal determinou fosse dado às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las. A “saúde financeira” da empresa, ou “regularidade cadastral” são variantes que sequer foram cogitadas pelo constituinte originário como necessários e presentes para que a microempresa pudesse participar do regime do Simples Nacional; 3- trata da possibilidade de deixar de aplicar um dispositivo legal em virtude de considerá-lo inconstitucional. Sustenta que o controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos é um poder-dever dos órgãos administrativos tributários judicantes e conclui ser impossível aplicar-se uma lei sem que se aplique, imediata e necessariamente, a Constituição; 4- discorre sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão da microempresa do Simples Nacional e da proteção constitucional às micro e pequenas empresas acerca do tratamento tributário favorecido. Este regime de tributação não é um favor fiscal, imunidade ou isenção, mas sim um regime jurídico compulsório decorrente da aplicação da Constituição Federal de 1988 ao Sistema Tributário Nacional, buscando incentivar a criação e simplificar o funcionamento das micro e pequenas empresas; e 5- a União, através de sua Procuradoria, dispõe de instrumento específico para a cobrança de seus créditos, qual seja, a Lei de Execução Fiscal – Lei nº 6.830/1980. Requer, ao final, seja cancelado, em definitivo, o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 434853/2010. (...) Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente, mantendo o ADE que excluiu o sujeito passivo do Simples Nacional, conforme ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA É causa excludente do Simples Nacional a existência de débito deste regime de tributação, com exigibilidade não suspensa. Não cabe ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. (...) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003245/2010-57 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 100 e ss.) onde alega (i) que o ADE não especificou os débitos que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional, em ofensa à Súmula CARF nº 22; e (ii) que os débitos em questão encontram-se atualmente parcelados. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dele tomo conhecimento. Pois bem, ao contrário do afirmado pela recorrente, o ADE DRF/CXL nº 434853 (e-fl. 75) individualizou todos os débitos que motivaram o ato de exclusão do Simples Nacional. São débitos do próprio sistema simplificado, referentes aos seguintes períodos de apuração: março a agosto, e outubro, todos do ano de 2008. Em relação à alegação de que os débitos foram objeto de parcelamento, a recorrente junta aos autos a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (e-fl. 107), a qual, todavia, foi emitida apenas em 19/11/2012, ou seja, muito após esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia 24/09/2010, data em que o sujeito passivo tomou ciência do ADE DRF/CXL nº 434853 (e-fl. 81). Noutros termos, não há prova nos autos de que, no prazo acima referido, os débitos que motivaram o ato de exclusão estavam com sua exigibilidade suspensa, daí porque, nos termos no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, é de se ter como correta a exclusão. Por fim, deve-se dizer que, após decorrido o prazo antes mencionado, a regularização dos débitos não invalida a exclusão do Simples Nacional. Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.913059/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/12/2004 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 30 59 /2 00 9- 12 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de CIDE em 14/01/2005, referente a competência de 31/12/2004. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 604.859,04, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido no valor originário de R$ 96.508,28 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito da CIDE do mesmo período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade e petição com documentação complementar (DCTF retificadora emitida em 24/11/2009, após a transmissão do despacho decisório - e-fls. 80/81). Em seguida, foram anexados aos autos cópia do extrato de DCTFs emitidas constante do sistema da Receita Federal, indicando os valores de CIDE declarados como devidos nas DCTFs originais e retificadoras (e-fls. 84/87). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento dos direitos de defesa e ao contraditório, quando o contribuinte tem acesso à descrição dos fatos, à motivação e à fundamentação legal, bem como conhece todos os elementos que embasaram o despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. A não comprovação do direito creditório alegado implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. DCTF. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato escrito praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. DCTF. RETIFICAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de início de procedimento fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências que entender necessárias, indeferindo o pedido quando as considerar prescindíveis, tendo em conta que cumpre ao contribuinte instruir a peça de defesa com todos os documentos que a fundamentarem e que estão em seu poder. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 88/89) Intimada desta decisão em 30/05/2012 (e-fl. 106), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 27/06/2012 (e-fls. 107 e ss.) alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação; (ii) a violação ao princípio da verdade material, vez que ocorreu mero erro na prestação de informações trazidas pelo contribuinte. Sustenta ainda a violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade; (iii) a validade do crédito tomado, não podendo a fiscalização se basear exclusivamente em dados internos, sendo que a documentação anexada aos autos demonstra a validade da compensação. Não foram anexados novos documentos ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 7), cuja cópia foi reproduzida no relatório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de CIDE relativa ao período de apuração de 31/12/2004 com fulcro no DARF recolhido no valor de R$ 604.859,04. Contudo, este valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor da CIDE devida no referido período (de, repita-se, R$ 604.859,04), não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito. Inclusive, na petição apresentada após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente reconhece que o despacho decisório se respaldou nas informações constantes do sistema da Receita Federal, vez que a DCTF com o suposto valor de CIDE devido no período de R$ 508.350,76 somente foi apresentada após a transmissão do despacho decisório, em novembro/2009. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor de CIDE devido nas operações de remessa ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Para demonstrar a existência do crédito, a empresa apresentou exclusivamente uma DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. O contribuinte sequer anexou planilhas com a memória de cálculo que evidencia a diferença alegada ou mesmo as razões fáticas ou jurídicas que justificaram a retificação na sua apuração. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: 29. Ocorre que a contribuinte não juntou aos autos provas do alegado, ou seja, não trouxe sequer um único documento de seus registros contábeis ou fiscais que demonstrasse o conjecturado indébito, ou seja, não apresentou provas de que o valor efetivamente devido a título de contribuição para a Cide (código de receita 8741) do mês de dezembro/2004 fosse inferior ao confessado na DCTF original e na primeira retificadora e viesse, por via de conseqüência, a gerar um indébito. Ressalte-se que a DCTF, de per si, não faz prova de qualquer indébito, mas constitui confissão de dívida. (e-fl. 99 - grifei) Entretanto, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material (acrescentando de forma geral a suposta violação aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade), não anexando qualquer documento para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, a DCTF retificadora transmitida após o recebimento do despacho decisório. Como dito, não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da CIDE no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913059/2009-12 encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722243/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 MULTA ISOLADA. REPERCUTIR DECISÃO DO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal será reanalisada. Aplica-se ao lançamento da multa isolada o que for decido em relação ao principal.
Numero da decisão: 3201-006.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora faça repercutir no presente processo os efeitos da reanálise dos pedidos de compensação objeto do processo n.º 11020.721391/2011-49
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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REPERCUTIR DECISÃO DO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal será reanalisada. Aplica-se ao lançamento da multa isolada o que for decido em relação ao principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora faça repercutir no presente processo os efeitos da reanálise dos pedidos de compensação objeto do processo n.º 11020.721391/2011-49. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-57.700, de 28/04/2015 da 1ª Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de auto de infração de multa isolada por compensação indevida, R$ 71.228,18 (setenta e um mil, duzentos e vinte e oito três reais e dezoito centavos), com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 22 43 /2 01 1- 41 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.21017.YHAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722243/2011-41 enquadramento legal no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. No Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal assim se pronunciou: O presente procedimento fiscal teve origem no processo nº 11020.721391/2011-49, no qual foi proferido Despacho Decisório DRF/CXL nº 461, de 20/06/2011, que NÃO HOMOLOGOU as compensações informadas pelo contribuinte na Declaração de Compensação (Dcomp) em papel protocolizada em 26/04/2011 que utilizou crédito oriundo da ação judicial nº 97.15.014933, ensejando o lançamento de multa isolada. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, pediu a nulidade da multa aplicada. Em resumo, assim se pronunciou: Diante de tais fatos: a) glosa original baseada em fundamento já vencido internamente na SRF; b) decisão judicial permitindo o pleno creditamento ao Contribuinte; c) inexistência de prescrição, uma vez que o processo administrativo ainda está em andamento, não há que se considerar a incidência de qualquer tipo de MULTA aos aproveitamentos feitos pelo Contribuinte. Por fim, fica como último e derradeiro alerta sobre a possibilidade de responsabilização do agente fiscal promotor da peça acusatória e de suas consequências nefastas ao Contribuinte. É o relatório. O Acórdão n.º 09-57.700 está assim ementado: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Consoante determinação legal expressa, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada. O processo teve seu julgamento iniciado neste CARF em 26/03/2019, sob relatoria da i. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Na ocasião, o voto do relator considerou como necessária a reunião do presente processo com o que trata da compensação, qual seja 11020.721391/2011-49. Conforme pede o contribuinte, o presente processo deve ser reunido com o processo que trata da compensação. Com efeito, o processo de compensação, 11020.721391/2011-49, teve o julgamento convertido em diligência, nesta mesma sessão de julgamento, e considerando que o mérito do presente processo depende da procedência ou não da compensação lá tratada, devem ambos tramitar conjuntamente, para que tenham a decisão convergente. (e-fl. 76) O processo retorna ao CARF após a diligência de juntada dos PerDcomps ter sido realizada no processo 11020.721391/2011-49. Tendo em vista que o i. conselheiro Marcelo Giovani Vieira não mais integra o CARF, o processo foi redistribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.21017.YHAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.503 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722243/2011-41 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se da multa isolada por compensação indevida no processo 11020.721391/2011-49. Ocorre que o processo 11020.721391/2011-49 foi baixado em diligência e a documentação acostada aos autos fez prova a favor da Recorrente. As PerDcomp juntadas no processo 11020.721391/2011-49 demostraram que a Recorrente fez uso dos créditos decorrentes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 2005.71.07.001204-2 dentro do prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação judicial que ocorreu em 04/11/2003. Nesse sentido, cabe anular a aplicação da multa isolada. Diante de todo o exposto, dou provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora faça repercutir no presente processo os efeitos da reanálise dos pedidos de compensação objeto do processo n.º 11020.721391/2011-49. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0121.21017.YHAD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 11/03/2020 19:48:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 11/03/2020. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 27/03/2020 e LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 11/03/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0121.21017.YHAD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AAD1F5B5C71CDEE0EDD93F27809C4AE5DBDF264AD121BC7438B752D06E83BB4A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.722243/2011-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.722017/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2009 PIS/COFINS. Crédito Presumido. Agroindústria. Lei nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003, em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-008.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/10/2009 PIS/COFINS. Crédito Presumido. Agroindústria. Lei nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003, em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.

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Crédito Presumido. Agroindústria. Lei nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003, em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 472) interposto contra o Acórdão nº 10- 63.252 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls. 281 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 20 17 /2 01 1- 56 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 I – Do Auto de Infração e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial. Trata o presente processo dos lançamentos de ofício lavrados em 30/03/2011 relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins não cumulativa –fls. 86/106) e ao Programa de Integração Social (PIS não cumulativo – fls. 63/84). O lançamento das contribuições para os diversos períodos somou R$ 794.958,44 (Cofins) e R$ 172.795,53 (PIS), valores acompanhados de multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até 28/02/2011, totalizando R$ 1.626.491,68 e R$ 353.527,67, respectivamente. Os períodos de apuração abrangidos nas autuações vão de 03/2006 a 10/2009. A Empresa autuada é sediada em Santo Antonio da Patrulha, RS, atuando no setor agroindustrial, beneficiando carne in natura, destinada ao consumo humano. O Relatório Fiscal contém a descrição do procedimento realizado e as conclusões obtidas. O auditor-fiscal efetuou a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a Cofins não cumulativos, apurando irregularidades na composição da base de cálculo destas contribuições, que estão a seguir relatadas: a- A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, não está de acordo com o art. 8°, § 3o , da Lei 10. 925/2004. Na compra de bovinos (animais vivos), classificados no Capítulo 1 da NCM, aplica-se a alíquota de 35%. Desta forma, os créditos presumidos foram recalculados. b- A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda: comissões sobre compras, equipamentos de proteção, materiais auxiliares, materiais de limpeza e higiene, produtos veterinários, uniformes, assistência técnica, vigilância, taxa de abate, análise técnica, vale transporte, cestas básicas, assessoria administrativa, assessoria contábil, assessoria de informática, assessoria jurídica, comissões sobre vendas, custas judiciais, veterinários, outros serviços, anúncios e publicações, bonificações, brindes e doações, demonstração, condução, copa e cozinha, cópias e reproduções, correios e malotes, jornais e revistas, lanches e refeições, material de expediente, mensalidades, passagens aéreas, telefone e internet, viagens e representações e seguros. c- Também foi constatado que a empresa não excluiu da base de cálculo dos créditos as devoluções de compras, que deveriam ter sido estornados no mês de devolução, sendo que o valor referente ao crédito das mercadorias devolvidas deve constar no DACON na linha de ajuste negativo do crédito. A Empresa, por sua vez, contestou as exigências em 28/04/2011, através das impugnações de fls. 108/135 e 161/187. Nelas, alega preliminarmente a nulidade dos lançamentos por falta de fundamentação e comprovação dos ilícitos apontados pela Fiscalização, tendo esta laborado apenas constatando indícios e efetuando suposições. Entende que não houve a correta descrição dos fatos e indicação da legislação tributária incidente, sendo que meras tabelas não bastariam para embasar o lançamento fiscal. No mérito, contesta a Auditoria Fiscal no tocante ao seu direito ao creditamento dos bens e serviços utilizados intrínseca e extrinsecamente no processo produtivo. Contesta o conceito de insumo adotado pela Secretaria da Receita Federal, exposto nas IN's 358/2003 e 404/2004, as quais equipararam o conceito de insumo para Pis e Cofins ao adotado na legislação do IPI, admitindo como geradoras de créditos apenas as despesas incorporadas ao produto final ou que, pelo menos, desgastem-se pelo contato físico com Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 o produto em fabricação. Entende que o direito ao creditamento deve ser apurado sobre os insumos necessários ao auferimento da receita Defende que seja aplicado o mesmo percentual do crédito presumido, de 60%, sobre as alíquotas de aquisições de insumos . Argumenta que não é a natureza do insumo que define o percentual do crédito presumido, mas sim o resultado da ação produtiva. Em reforço a seu ponto de vista, esclarece detalhes de suas operações de compra de gado, informando que a Empresa adquire majoritariamente carcaças bovinas (carne a rendimento), ao invés do boi vivo, restando evidente seu direito de adjudicar o crédito presumido na proporção de 60%, uma vez que as carcaças e os cortes (insumo carne) estão classificados na TIPI no capítulo 2. Por fim, solicita a juntada de outros documentos para comprovar a regularidade de seus procedimentos, bem como, alternativamente, caso mantidas as autuações, a reclassificação da multa para o patamar de 50%, com fundamento no art. 112 do CTN. Em 19 de novembro de 2013, a Empresa solicitou desistência parcial do litígio (fls. 250/263) a fim de incluir parcelas dos lançamentos nos parcelamentos possibilitados pelas Leis 12.865/2013 (Refis) e 10.522/2002. Remanesceram em discussão no presente processo os valores relativos ao percentual aplicável de crédito presumido e respectivos acréscimos legais, segundo a manifestação da autuada. Ato contínuo, a DRF Porto Alegre procedeu no apartamento dos autos das parcelas não litigiosas para os processos 11080.733271/2013-41 e 11080.733272/2013-96 (fls. 264/268). (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Colegiado de 1º grau conheceu da Impugnação, mantendo o crédito tributário remanescente no processo após o apartamento dos valores parcelados. (...) Ponto importante do litígio versa sobre a alíquota aplicável sobre as compras de gado para fins de definição do crédito presumido. A empresa contesta o Relatório Fiscal, defendendo a percentual de 60% ao invés dos 35% considerado pelo auditor-fiscal. A base de cálculo apurada a partir das aquisições de animais vivos não é contestada, apenas a alíquota. Destarte, a contestação recai sobre a diferença de alíquotas do crédito presumido, entre a aplicada (35%) e a pleiteada (60%). (...) O entendimento que vem sendo adotado por esta DRJ, e pelas demais DRJs e pela RFB em geral, é o de que, no tocante ao percentual a ser utilizado para a apuração de créditos presumidos, o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estabeleceu a alíquota a ser aplicada sobre o valor das aquisições. Naquela Lei tais alíquotas eram de 60% para compras de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 35% para os demais produtos. E nesse aspecto, a Empresa também alega que adquire majoritariamente carcaças bovinas em detrimento de gado vivo, situação que poderia alterar o enquadramento do percentual conforme por ela defendido para 60%. Entretanto, nada é trazido aos autos nesse sentido, sendo que o relatório fiscal foi claro no sentido de que a Empresa faz compras de gado vivo (classificados no capítulo I da NCM) para abate. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 Ademais, o caput do art. 8º da Lei, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido, estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs ali enumeradas faziam jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas ali enumeradas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido de forma presumida. A sistemática da não-cumulatividade previa a possibilidade de descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção das mercadorias enumeradas no caput do art. 8º, produtos classificados nas NCMs especificadas. No entanto, ao contrário do que entende a contribuinte, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida, ou seja, a natureza do bem produzido pela empresa é considerada exclusivamente para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. (...) A insurgência contra o entendimento exarado na IN acima transcrita, e não alterado posteriormente quanto a este aspecto, não pode ser acolhida em sede de julgamento administrativo por esta DRJ. Os entendimentos expressos pela Administração Pública, em atos de caráter normativo compõem a legislação tributária, a teor dos artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional, e são meios idôneos à disseminação da interpretação dos órgãos fazendários acerca de disposições legais que demandam tal explicitação complementar. Registre-se que sobre esse tema existia discussão de longa data sobre a aplicação do percentual de 35% ou 60%, em função do insumo adquirido ou do produto elaborado, que para alguns teria sido superada pelo surgimento da Lei nº 12.865/2013. A RFB, entretanto, já possuía interpretação sobre a questão. O próprio judiciário já tinha se posicionado em ações impetradas, no controle difuso. Veja-se exemplo: (...) Entretanto, estes atos de caráter normativo (dentre os quais estão as instruções normativas) também não podem, a exemplo dos entendimentos jurisprudenciais consolidados, ter seus conteúdos simplesmente expurgados por uma lei superveniente que, a despeito de seu caráter “meramente” interpretativo, acaba por, na prática, intentar uma verdadeira revisão daqueles entendimentos, buscando torná-los inócuos com efeitos retroativos Inicialmente, coloque-se que todo e qualquer dispositivo legal, por mais clara que seja sua redação, comporta inúmeras interpretações. Assim é que também o mencionado §10 introduzido no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 comporta interpretações divergentes quanto aos seus efeitos. Entretanto, em que pesem os argumentos da recorrente, fato é que este não é o entendimento da Administração. Em verdade, a interpretação da Administração sobre esta questão está expresso em ato normativo plenamente vigente, acima transcrito, razão pela qual é o único que pode ser aplicado no presente julgamento no âmbito desta DRJ. (...) Entretanto, estes atos de caráter normativo (dentre os quais estão as instruções normativas) também não podem, a exemplo dos entendimentos jurisprudenciais consolidados, ter seus conteúdos simplesmente expurgados por uma lei superveniente que, a despeito de seu caráter “meramente” interpretativo, acaba por, na prática, intentar uma verdadeira revisão daqueles entendimentos, buscando torná-los inócuos com Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 efeitos retroativos Inicialmente, coloque-se que todo e qualquer dispositivo legal, por mais clara que seja sua redação, comporta inúmeras interpretações. Assim é que também o mencionado §10 introduzido no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 comporta interpretações divergentes quanto aos seus efeitos. Entretanto, em que pesem os argumentos da recorrente, fato é que este não é o entendimento da Administração. Em verdade, a interpretação da Administração sobre esta questão está expresso em ato normativo plenamente vigente, acima transcrito, razão pela qual é o único que pode ser aplicado no presente julgamento no âmbito desta DRJ (...) Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada quanto à parcela do crédito tributário ainda em litígio, mantendo o crédito tributário remanescente no processo após o apartamento dos valores parcelados. (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A Recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) Mesmo após a lei interpretativa que liquida qualquer dúvida sobre a razão do crédito a adjudicar (se 35% ou 60%), a fundamentação da decisão recorrida ‘opta’ por manter interpretação divergente (§ 10 do art. 8º da Lei 10.295 em sentido oposto), conforme se observa no excerto abaixo transcrito: (...) Resta flagrante a ofensa da decisão recorrida com dispositivo interpretativo de forma expressa na legislação que estabelece o crédito objeto da autuação, conforme se demonstrará. (...) Como já detalhado na impugnação, a ora Recorrente beneficia carne in natura (capítulo 02 da TIPI) para posterior comercialização de cortes selecionados e de alta qualidade destinados a alimentação humana, adquirindo, para tanto, bovinos (capítulo 01 da TIPI). Nessa toada, importante destacar que os conceitos de insumo e de produto em matéria tributária devem observar definição e conteúdo estabelecidos pelo direito privado, na esteira do estabelecido pelo disposto nos art. 109 e art. 110 do Código Tributário Nacional3. Sob o regime não-cumulativo para o PIS (Lei nº 10.637/02) e para a Cofins (Lei nº 10.833/03), restou criado crédito presumido que as empresas podem adjudicar sobre os insumos utilizados no processo produtivo, nos termos do art. 8º da Lei 10.925. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 Como se vê, o art. 8º da lei 10.925/04 estabelece o referido benefício para a empresa que produzir (assim entendido qualquer atividade que sirva para satisfazer as necessidades humanas) mercadorias de origem animal e vegetal (procedência), destinadas à alimentação humana ou animal (classificadas nos capítulos lá apontados) poderão deduzir (da contribuição para o PIS/Cofins, devidas em cada período de apuração), crédito presumido. Ou seja, o benefício é concedido em razão da mercadoria produzida (resultado do processo de transformação dos insumos adquiridos para esse fim), que deve estar classificada dentre aquelas listadas pelo referido dispositivo legal. Logo, não é a natureza do insumo que define o percentual de crédito presumido, mas, sim, o que resulta da ação produtiva, ou seja, o produto, razão pela qual está correto o percentual utilizado pela empresa Recorrente (60% sobre as alíquotas de PIS/COFINS dos insumos - bens/serviços - adquiridos). (...) Como se vê no dispositivo acima transcrito, resta aclarada qualquer dúvida interpretativa sobre o percentual incidente, ficando claro que a alíquota de 60% deve ser aplicada sobre os insumos adquiridos para os produtos (fim da atividade produtiva), assim, como procedeu a ora Recorrente. (...) Conclui-se, portanto, que o produto final comercializado pela Recorrente é carne (indicada no capítulo 2 da TIPI), portanto, faz jus ao percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as alíquotas de PIS/COFINS dos insumos adquiridos, impondo o provimento integral do presente recurso voluntário (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e autuado o presente recurso voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, nos termos do art. 151, inc. III do Código Tributário Nacional; b) ao final, seja julgado totalmente procedente o presente recurso para extinguir integralmente o crédito tributário em comento, tendo em vista a natureza declaratória (com eficácia retroativa) da Lei nº 12.865/13, que acrescentou o § 10 no art. 8º da Lei nº 10.925, determinando expressamente a aplicação do percentual de 60% sobre os insumos adquiridos para a comercialização da carne (capítulo 2 da TIPI). (...) Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, assim, dele conheço. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 A controvérsia resume-se na definição da alíquota utilizada para o fim de apurar crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. A Recorrente entende ser aplicável a alíquota de 60%, mas o Colegiado de 1º Grau, não admitiu tal alíquota, mantendo a de 35% aplicada no lançamento fiscal, basicamente, por se tratar de aquisições de animais vivos (gado). O art. 8º da Lei nº 10.925/04 disciplina o benefício fiscal do seguinte modo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput do § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Assiste razão à Recorrente. De fato, a referência às classificações, no inciso I acima transcrito, não discrimina aquisições, mas produtos saídos. Neste sentido, tem razão a recorrente quando afirma que o “benefício é concedido em razão da mercadoria produzida (resultado do processo de transformação dos insumos adquiridos para esse fim), que deve estar classificada dentre aquelas listadas pelo referido dispositivo legal”. Ademais, como também anotado pela Recorrente, o § 10, posteriormente incluído no art. 8º da Lei 10.925, abaixo transcrito, dirimiu a dúvida que por ventura existira: art. 8º Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (gn) A matéria encontra-se pacificada no âmbito do CARF, conforme se observa em alguns dos inúmeros acórdãos unânimes proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª seção): AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Numero da decisão: 9303-003.331 Henrique Pinheiro Torres - Relator. Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê- lo. Numero da decisão: 9303-007.503 Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEI N.º 10.925/2004. ALÍQUOTA. APURAÇÃO. PRODUTO FABRICADO. A alíquota do crédito presumido da agroindústria, consoante previsto no §3º, do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, será determinada em função da natureza do produto fabricado pela Contribuinte e não da origem dos insumos adquiridos. Numero da decisão:9303-008.056 Decisão: por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Vanessa Marini Cecconello – Relatora. Enfim, anote-se que o CARF já sumulou o entendimento reiteradamente adotado em diversos julgados da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Por todos os fundamentos expostos, VOTO pelo provimento do recurso para cancelar o crédito tributário constituído em decorrência da diferença de alíquota de presunção de crédito. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722017/2011-56 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.000067/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 08-16-565 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo — exportação, referente aos meses de julho a setembro de 2004. Segundo a Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório (11s. 394/407), o deferimento parcial do pedido se deu basicamente em virtude de irregularidades constatadas cm diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insueto carvão, no período a que se refcrc o pedido de ressarcimento, no valor total de R$ 4.488.389,13 c a conseqüente glosa do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 06 7/ 20 05 -5 8 Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 crédito no valor de RS 497.247,51 (fls, 405), O remanescente de crédito apurado passível de ressarcimento/compensação importou na quantia de R$ 2.950.642,20 (fls. 406). Cientificado do Despacho Decisório em 15/07/2008 (fls. 409), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em. 01/08/2008 (11s. 418), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório calculado sobre as notas fiscais de entrada do Insumo carvão vegetal. São estes a seguir, em suma, os argumentos trazidos na manifestação de Inconformidade: Glosa Efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal de Entrada — Complementar Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal ele Entrada — Complementar, de sua própria emissão, alega que a legislação que regulamenta a matéria (Lei n° 10.637/2002 e IN SRF 247/2002) não trata da emissão de nota lìscal do próprio fornecedor para que o contribuinte laça jus ao crédito do PIS/Pasep não- cumulativo. Complementando a sua argumentação, colaciona alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, segundo ele, reforçariam a sua tese. Alega que as notas fiscais complementares são por ele emitidas com o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente expedidos pelos fornecedores. Transcrevem-se aqui alguns trechos da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo impugnante: "Antes de adentrarmos ao mérito da questão é importante frisar e deixar- patente gire os Srs. Auditores Fiscais do NUFIS, bens como, o Relator questiona única e • exclusivamente, se a Nota Fiscal de Entrada, emitida pela Recorrente, seria ou não documento hábil para respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Concluem por considerar como documento não hábil. No Mérito, não pode prosperar o entendimento esposado, por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. O entendimento esposado pelo NUFIS merece ser considerado natimorto, pois carece de qualquer fundamentação legal, se posiciona em confronto com a jurisprudência emanada do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e foi emitido com base em opinião pessoal extrapolando a previsão legal, distinguindo aquilo gire a lei não distinguiu, (..): " (...) Em resumo, o impugnante tenta provar que não é necessário a emissão de nota Fiscal pelo fornecedor dos insuetos adquiridos, bastando, para tanto, que a falta seja suprida cone Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 nota fiscal do próprio adquirente. Cita, ainda, o artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, o qual determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto de renda, no momento da efetivação da operação. Finalizando pede que seja reformado o Despacho Decisório proferido pelo Delegado da DRF/Imperatriz (MA) e que seja reconhecido o seu direito ao crédito no valor de R$ 344.227,84, conforme demonstrativo acostado ás 11s. 640. O contribuinte informa que recolheu aos cofres públicos a quantia de R$ 64.568,20, correspondente a diferenças reconhecidas por ele como compensadas à maior (I1s.640). A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. COFINS NÃOCUMULATIVA A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, unia lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como e exemplo a edição de súmula administrativa vinculaste, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000067/2005-58 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16624.000510/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. O imposto complementar pago pode ser deduzido na declaração de ajuste anual (DAA) correspondente ao ano-calendário base em que efetivamente recolhidos, sobre os rendimentos recebidos. Ocorrendo dedução indevida do imposto completar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA).
Numero da decisão: 2003-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. O imposto complementar pago pode ser deduzido na declaração de ajuste anual (DAA) correspondente ao ano-calendário base em que efetivamente recolhidos, sobre os rendimentos recebidos. Ocorrendo dedução indevida do imposto completar deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 5.458,38, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da dedução indevida de imposto de renda complementar, no valor de R$ 3.149,13, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar no valor de R$ 3.149,13 (fls. 11/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-43.599, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 34/38): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 05 10 /2 00 8- 45 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000510/2008-45 O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 9/12, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.004 (ano-calendário 2.003), apresentando a impugnação de fl. 1. 2. O lançamento em tela glosou parcialmente o valor de dedução pleiteado a título de Imposto Complementar na declaração de ajuste anual do IRPF/2.004 (ano- calendário 2.003) no valor de R$ 3.149,13, correspondente à diferença entre o valor declarado de R$ 8.067,77 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246, que importam em R$ 4.918,64, conforme informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e apura imposto sujeito a multa de mora no valor de R$ 3.149,13, multa de mora de R$ 629,82 e juros de mora de R$ 1.679,43, calculados até 28/12/2007. 3. O impugnante alega erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF referente ao período de apuração 31/10/2003 com vencimento em 30/11/2003, no valor de R$ 1.103,90, recolhido com código de recolhimento 0211 e que o recolhimento realizado em 26/01/2004, referente ao período de apuração 31/12/2003 no valor de R$ 2.045,23, não foi computado nos pagamentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para reconhecer o direito à dedução do valor de R$ 1.103,90, reduzindo e ajustando o imposto a pagar para R$ 2.045,23, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/09/2010 (fls. 42), o contribuinte, em 11/10/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 43/45), reportando-se e repisando as alegações trazidas na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DO DIREITO DA PRELIMINAR Alega o Recorrente que, em 21/09/2010, foi orientado pela DRF de origem a agendar pedido de REDARF e alterar o código de recolhimento de 0246 (IRPF complementação mensal), para 0211 (IRPF declaração anual), o que foi feito, no valor de R$ 2.045,23, porém tal procedimento não foi aceito restando orientado, em 27/09/2010, a recorrer ao CARF, diante da decisão proferida pela DRJ/SP2. DO MÉRITO Citando o art. 145, § 1º da CF/88, alega que o valor de R$ 2.045,23 recolhido erroneamente com o código 0246, não pode ser aproveitado no ano-calendário de 2004, visto que todos tributos correspondentes foram devidamente recolhidos na época oportuna e não obstante a isso, somente em 20/01/2008 foi notificado da pendência tributária, sendo que o valor já não poderia ser aproveitado em 2004 e tampouco nos posteriores. O que se deu foi por engano do contribuinte em antecipar sua obrigação tributária e não poderia em hipótese alguma ter sido considerado inadimplente como se apresenta, incluindo ainda multa, mora e juros. Requer, ao final, manifestando sua discordância com os valores remanescentes cobrados, o provimento do presente recurso. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/54. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000510/2008-45 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da dedução indevida do imposto de renda complementar remanescente declarado: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve parcialmente o lançamento em face da dedução indevida do imposto complementar, em decorrência do processamento da DAA/2004, importando na apuração do imposto a pagar de R$ 20.45,23, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/38) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 11/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar os argumentos trazidos na peça impugnatória, sendo certo que o recolhimento IRPF submete-se ao regime de caixa, devendo eventual compensação/dedução do imposto complementar ocorrer necessariamente na DAA do ano-calendário em que os recolhimentos foram efetivamente realizados, que no presente caso ocorreu em 26/01/2004 (fls. 10 e 48), portando não passível de compensação na DAA/2004 sob revisão fiscal – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 36/37), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: 8. Com relação a glosa da dedução do imposto complementar no valor de R$ 2.045,23 com recolhimento realizado em 26/01/2004, verifica-se através da tela de consulta a pagamentos (fl. 24), que se refere ao período de apuração de 31/12/2003. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000510/2008-45 9. Exatamente sob a justificativa de referir-se ao mês de competência dezembro/2.003, o contribuinte requer a consideração, na declaração de ajuste anual do IRPF/2.004 (ano- calendário 2.003), a título de dedução de imposto complementar, do referido recolhimento efetuado no ano-calendário seguinte, em 26/01/2.004. 10. Em consonância com o art. 113 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999 (RIR/99), abaixo reproduzido, que dispõe acerca do imposto complementar, somente poderão ser considerados, a título de imposto complementar (código de recolhimento 0246), os recolhimentos realizados dentro do ano-calendário correspondente. “Art. 113. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios, estabelecidos neste Decreto, fica facultado ao contribuinte efetuar, no curso do ano-calendário, complementação do imposto que for devido, sobre os rendimentos recebidos (Lei nº 8.383, de 1.991, art. 7º)” (grifo nosso) 11. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2.001, em seus artigos 25 e 58, também traz a informação de que o recolhimento complementar pode ser efetuado dentro do ano-calendário, até o último dia útil de dezembro, conforme transcrição a seguir: IN SRF nº 15/2.001 “Art 25. É facultado ao contribuinte antecipar o imposto devido na Declaração de Ajuste Anual mediante o recolhimento complementar do imposto. § 1° O recolhimento deve ser efetuado, no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. .......” (grifo nosso) “Art. 58. O pagamento ou recolhimento do imposto deve ser efetuado nos seguintes prazos e condições: (...) III - o recolhimento complementar pode ser efetuado no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro; .......” (grifo nosso) 12. Há que se ressaltar ainda que efetuar o recolhimento a título de imposto complementar é uma opção do contribuinte, mas que, se a utiliza, deve efetuar o recolhimento dentro do ano-calendário em que os respectivos rendimentos foram recebidos. 13. Desta forma, tendo em vista que o valor glosado de R$ 2.045,23 refere-se a pagamento de imposto complementar realizado no ano-calendário de 2004, este só poderia ser considerado na correspondente declaração de ajuste anual do exercício 2005 (ano- calendário 2004). Portando, ancorado na legislação de regência e certificando que o pagamento do imposto complementar somente ocorreu no ano-calendário de 2004 (regime de caixa), correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. Cabe relembrar, por oportuno, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, não obstante, constato que o direito de pleitear a restituição imposto suplementar realizado em 26/01/2004, relativo ao período de apuração de 31/12/2003, no valor de R$ 2.045,23, ao teor do REDARF apresentado (fls. 46/48) ou mesmo eventual compensação do respectivo valor já se exauriu. Assim, para que não haja enriquecimento sem causa da União, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.912 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.000510/2008-45 deverá a unidade preparadora de origem, como lhe compete, sopesar a possibilidade do aproveitamento do aludido pagamento com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2003, exercício de 2004. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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