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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8396560 #
Numero do processo: 11128.001891/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/12/2005 MERCADORIA DENOMINADA TINUVIN 292. O produto com descrição comercial TINUVIN 292, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3812.30.29. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica­se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001).
Numero da decisão: 3401-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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O produto com descrição comercial TINUVIN 292, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3812.30.29. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – SÃO PAULO II (DRJ-SPOII) neste presente voto: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 91 /2 00 6- 03 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 O importador, por meio da declaração de importação — DI n° 05/1308367-1, de 01/12/2005, importou na adição 08 a mercadoria descrita como: "TINUVIN 292 BASE QUÍMICA: Estabilizante a luz a base de aminas estericamente impedida PUREZA: 99-100%. ESTADO FÍSICO: Líquido QUALIDADE: Industrial APLICAÇÃO: Estabilizante de luz ultra-violeta usado na fabricação de tintas e polímeros", classificando na NCM 2933.39.99, com alíquotas de II de 2% e de IPI de 0%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3812.30.29, com alíquota de II de 14% e de IPI de 10%. Baseou-se a fiscalização no laudo de assistência técnica do Instituto Falcão Bauer n° 0415FB/06 P.02, fls. 84 e 85. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 108, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de ofício, multa pela classificação fiscal incorreta, multa pela falta de guia de importação e multa pela fatura em desacordo com as exigências regulamentares. Intimada do Auto de Infração em 05/04/2006 (fl. 02), a interessada apresentou impugnação e documentos em 12/04/2006, juntados às folhas 120 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que o laudo de assistência técnica não afirma que o produto é uma "preparação". Afirma que a posição indicada pela fiscalização abrange apenas preparações. 2. Cita a regra de classificação do sistema harmonizado 2 a). Alega que os demais componentes encontrados no laudo são impurezas do processo produtivo. Alega que a posição 2933.3 abrange os compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina. 3. Alega ser incabível a aplicação da multa por falta de guia de importação ou documento equivalente, pois existe a declaração de importação 05/1308367-1 (sic). 4. Alega ser incabível a multa pelas faturas comerciais em desacordo com o Regulamento Aduaneiro, pois acredita que elas possuem todos os elementos para a correta identificação. Alega ainda que o órgão emissor do laudo técnico identificou a mercadoria com a descrição presente nas faturas. 5. Alega ser incabível a multa por erro na classificação fiscal, pois entende que a descrição da declaração de importação possui todos os elementos necessários para a identificação do produto. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 6. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a autuação. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-SPOII, em sessão datada de 26/05/2009, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, excluindo a multa por falta de guia de importação no valor de R$6.643,80 e a multa por fatura em desacordo com o RA no valor de R$800,00 Foi exarado o Acórdão nº 17-32.201, às fls. 171/183, com a seguinte ementa: O produto com descrição comercial TINUVIN 292, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3812.30.29. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 16/06/2009 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 185), apresentou Recurso Voluntário em 08/07/2009 contra a decisão, às fls. 187/207, repisando, basicamente, os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, importante trazer o embasamento legal para a realização da classificação fiscal de mercadorias: Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dá a classificação fiscal: CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI - RIPI/2010), regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base legal na Lei nº 4.502/64: TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Feita esta introdução, verifico que a Autoridade Fazendária fundamentou a reclassificação fiscal das mercadorias importadas nos seguintes termos, conforme Relatório de Fiscalização às fls. 05/08: 001 - DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA 1 - DESCRIÇÃO DOS FATOS. (...) Em 07/03/2006, foi emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, o Laudo n° 0415FB/06 P.01 a P.06. (...) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 Para a mercadoria despachada pela adição 008, denominada comercialmente TINUVIN 292, foi constatado que a mercadoria trata-se de "mistura contendo como componente principal Sebacato de bis-(1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidila) 69,5% em área), um Outro Estabilizador Composto para Plástico". À vista do resultado apresentado no Laudo Laboratorial, o importador foi intimado através do SISCOMEX, a retificar a classificação tarifária da adição 008, para o código NCM 3812.30.29. Em 14/03/2006, o importador apresentou a sua não concordância com a exigência, solicitando a lavratura de Auto de Infração para possibilitar a impugnação. (...) 2 - DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO TINUVIN 292. A mercadoria despachada pela adição 008 foi declarada como se tratando de OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO), CUJA ESTRUTURA CONTÉM UM CICLO PIRIDINA (HIDROGENADO OU NÃO) NÃO CONDENSADO, conforme a seguir transcrito: (...) O Laudo de Análise n° 0415FB/06 P.2, concluiu tratar-se a mercadoria efetivamente submetida a despacho de: MISTURA CONTENDO COMO COMPONENTE PRINCIPAL SEBACATO DE BIS- (1,2,2,6,6-PENTAMETIL-4-PIPERIDILA) (69.5% EM ÁREA). Foi também informado, em resposta aos quesitos 1, 2 e 3 que: 1 - Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura contém um Ciclo Piridina não condensado, de constituição química definida. Trata-se de mistura contendo como componente principal Sebacato de bis-(1,2,2,6,6-Pentametil-4- Piperidila)(69.5% em área), um Outro Estabilizador Composto para Plástico. De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é constituída de uma mistura de 70-80% de Sebacato de bis-(1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidila) e 20-30% de Sebacato de Metila e 1,2,2,6,6-pentametil-4-piperidila. 2 - Não se trata de preparação e nem de composto de constituição química definida. 3 - De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é utilizada como estabilizante contra a degradação pela luz na formulação de revestimentos. (...) Considerando que a mercadoria submetida a despacho por intermédio da adição 008, foi identificada como "Mistura contendo como componente principal Sebacato de bis- (1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidila) 69,5% em área), um Outro Estabilizador Composto para Plástico", pelos textos das posições, dentro do Capítulo 38, encontramos a posição 3812 - PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO"; PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 Tratando-se a mercadoria em análise, de um Outro Estabilizador Composto para Plástico, dentre os desmembramentos da citada posição, chega-se à subposição 3812.30, que abrange as PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, pela aplicação da RGI n° 6. A subposição 3812.30, divide-se em Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha (3812.30.1) e para plásticos (3812.30.2). Como a mercadoria é utilizada nos plásticos, ficamos com o item especifico 3812.30.2 - Para plásticos, e em seguida, com o subitem 3812.30.29 – OUTROS (OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA PLÁSTICOS), de acordo com as disposições contidas na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC 1). Transcrevemos a letra "C" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), da Posição 3812, que se refere, dentre outras mercadorias, aos Outros Estabilizadores Compostos, para Plásticos. C) Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos. Este grupo compreende as preparações antioxidantes para borracha ou plásticos (utilizadas principalmente na fabricação de borracha e se destinam a impedir o endurecimento ou o envelhecimento) tais como as misturas de difenilaminas alquiladas e as preparações à base de N-naftilanilina. O presente grupo compreende também outros estabilizadores compostos para borracha ou plásticos. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais estabilizadores, bem como as misturas de reação, tais como as misturas de compostos orgânicos de estanho obtidas a partir de misturas de alcóois graxos (gordos*) da posição 3823. Nos plásticos, os estabilizadores são utilizados principalmente para impedir a separação do ácido clorídrico em certos polímeros, tais como o poli(cloreto de vinila). Podem ser também utilizados como estabilizantes térmicos de poliamidas. Quanto à multa por erro de classificação, a fundamentação apresentada, à fl. 10, foi a seguinte: 003 - MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL Cobra-se por meio deste Auto de Infração, a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista a mercadoria despachada pela adição 008, da Declaração de Importação n° 05/1308367-1, haver sido classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário, continua a se insurgir contra a reclassificação fiscal, sob os seguintes argumentos: Primeiramente, é importante ressaltar que o Fisco, ao enquadrar o TINUVIN 292 no capítulo 38, define-o como sendo uma preparação, chegando a uma conclusão em nenhum momento afirmada pelo Laudo da Análise. Esse detalhe é de singular importância, pois se sabe que a fiscalização nem sempre familiarizada com a significação técnica dos vocábulos, tem indisfarçável tendência em considerar como preparação o produto resultante de uma somatória de itens químicos que perfazem um produto distinto de seus componentes. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 Ora, resta claro que a posição enquadrada pelo Fisco refere-se a "preparações ...; plastificantes compostos... não especificados nem compreendidos em outras composições , certamente não é o caso do TINUVIN 292, conforme refutado pelo Laudo de Análise do Falcão Bauer. Isto porque: A) Na composição química do TINUVIN 292, encontramos como componente principal o sebacato de bis (1,2,2,6,6 — pentamentil — 4 — piperidila): 69,5%. (...) E) A posição e subposição 2933.3 na NCM referem-se a "Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou não) não condensado. E como se não bastassem os argumentos retro transcritos, as REGRAS GERAIS PARA A INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO estabelecem as seguintes diretrizes, que derrubam de vez qualquer pretensão em enquadrar o TINUVIN 292 em uma classificação que sequer menciona quaisquer de seus componentes ou propriedades, como é o caso da 3812.30.29, como quer o Fisco. (...) Com todos esses argumentos, observa-se claramente que a classificação correta para o produto TINUVIN 292 encontra-se no código NCM 2933.39.99. Ainda neste Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta defesa contra as multas que lhe foram impostas, nos seguintes termos: DAS MULTAS INDEVIDAS COBRADAS PELO FISCO DA INCORRETA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E A PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO Apenas a título de argumentação, caso a classificação especificada pelo contribuinte, é de se destacar que as multas cobradas são indevidas porque a recorrente descreveu corretamente o produto importado com todos os elementos necessários para identificação do mesmo, afastando qualquer indício de dolo e má-fé, sendo estes os objetos de cobrança da referida multa. (...) Destarte, ainda que a classificação do Fisco seja considerada a mais correta, o que se admite apenas por hipótese, deve-se afastar a penalidade aplicada, tendo em vista a correta descrição do produto nos documentos pertinentes. (...) De fato, além das multas fixas cobradas o fisco promoveu à cobrança de multa de 75% sobre o valor do suposto tributo não pago. Entretanto, tal cobrança de multa equivalente a porcentagem da contribuição, como está sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. (...) Na situação em tela, é flagrante o confisco, pois, como já mencionado, o impugnado está cobrando multa equivalente do valor do principal, o que sem dúvida está obrigando o sujeito passivo a uma obrigação de caráter confiscatório, com perda de patrimônio. (...) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 Desta forma, a cobrança de multa em valor de 75% do valor que se pretendeu efetuar a compensação encontra-se em flagrante afronta à constituição, e à posição do E. Supremo Tribunal Federal. Por fim, alega a impossibilidade de aplicação de taxa SELIC como taxa de juros moratórios. I - DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL A partir do resultado do Laudo Pericial (fl. 87), verifica-se que a classificação fiscal proposta pelo contribuinte está equivocada, pois neste documento foi informado que não se trata de “Qualquer Outro Composto cuja estrutura contém um Ciclo Piridina não condensado, de constituição química definida”. Trata-se de mistura contendo como componente principal Sebacato de bis-(1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidila) (69.5% em área), um Outro Estabilizador Composto para Plástico. O contribuinte classificou a mercadoria em questão na NCM 2933.39.99, cujo texto da posição é o seguinte: 29 Produtos químicos orgânicos 2933 COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS EXCLUSIVAMENTE DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO). 2933.3 Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou não) não condensado: 2933.39 Outros 2933.39.99 Outros O citado Laudo Pericial, como dito acima, atesta que não se trata de composto cuja estrutura contém um Ciclo Piridina não condensado, o que, de imediato, já impede sua classificação no subitem 2933.3. Resta saber, contudo, se a classificação proposta pelo Fisco é a correta. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3812.30.29, cujo texto da posição é o seguinte: 3812 PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO"; PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. 3812.30 Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos 3812.30.2 Para plásticos 3812.30.29 Outros Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 A mercadoria sob análise foi identificada no laudo pericial como "Mistura contendo como componente principal Sebacato de bis-(1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidila) (69,5% em área), um Outro Estabilizador Composto para Plástico". Analisando a NCM, pelos textos das posições, aquele que melhor descreve a mercadoria encontra-se na posição 3812 - PREPARAÇÕES DENOMINADAS "ACELERADORES DE VULCANIZAÇÃO"; PLASTIFICANTES COMPOSTOS PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS. Tratando-se a mercadoria em análise de “Outro Estabilizador Composto para Plástico”, dentre os desmembramentos da citada posição chega-se à subposição 3812.30, que abrange as “PREPARAÇÕES ANTIOXIDANTES E OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA BORRACHA OU PLÁSTICOS”, pela aplicação da RGI n° 6: REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. A subposição 3812.30, divide-se em Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha (3812.30.1) e para plásticos (3812.30.2). Como a mercadoria é utilizada nos plásticos, o item especifico 3812.30.2 - Para plásticos é o mais adequado. Em seguida, classifica-se no subitem 3812.30.29 – OUTROS (OUTROS ESTABILIZADORES COMPOSTOS, PARA PLÁSTICOS), de acordo com as disposições contidas na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC 1): REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. O item "C" das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) para a Posição 3812 se refere, dentre outras mercadorias, aos “Outros Estabilizadores Compostos para Plásticos”. C) Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos. Este grupo compreende as preparações antioxidantes para borracha ou plásticos (utilizadas principalmente na fabricação de borracha e se destinam a impedir o endurecimento ou o envelhecimento) tais como as misturas de difenilaminas alquiladas e as preparações à base de N-naftilanilina. O presente grupo compreende também outros estabilizadores compostos para borracha ou plásticos. Como exemplo deste tipo de produtos, podem citar-se as misturas intencionais de dois ou mais estabilizadores, bem como as misturas de reação, tais como as misturas de compostos orgânicos de estanho obtidas a partir de misturas de alcóois graxos (gordos*) da posição 3823. Nos plásticos, os estabilizadores são Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 utilizados principalmente para impedir a separação do ácido clorídrico em certos polímeros, tais como o poli(cloreto de vinila). Podem ser também utilizados como estabilizantes térmicos de poliamidas. Observe-se que o laudo pericial afirma que a mercadoria é utilizada como “estabilizante contra a degradação pela luz na formulação de revestimentos”, enquadrando-se perfeitamente na descrição da referida posição segundo o item C da NESH, acima transcrito. E a própria descrição realizada pelo recorrente na Adição 08 da Declaração de Importação, à fl. 41, corrobora com a classificação adotada: TINUVIN 292 BASE QUÍMICA: Estabilizante a luz a base de minas estericamente impedida PUREZA: 99-100% ESTADO FÍSICO: Líquido QUALIDADE: Industrial APLICAÇÃO: Estabilizante de luz ultra-violeta usado na fabricação de tintas e polímeros Logo, voto por negar provimento ao pedido do recorrente, entendendo correta a classificação fiscal proposta pela Autoridade Fazendária. II – DA MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A recorrente alega que descreveu corretamente o produto importado com todos os elementos necessários para identificação do mesmo, afastando qualquer indício de dolo e má-fé, sendo estes os “objetos” de cobrança da referida multa. Vejamos o texto legal: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Como se depreende da letra da lei, a correta descrição do produto importado não exime o infrator da penalidade. E quanto à suposta inexistência de dolo ou má-fé, o art. 136 do CTN já trata da questão: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do recorrente. III – DA MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% Analisar se a multa aplicada possui caráter confiscatório implicaria analisar a sua própria constitucionalidade. Vejamos o fundamento apresentado no Recurso Voluntário, à fl. 195: De fato, além das multas fixas cobradas o fisco promoveu à cobrança de multa de 75% sobre o valor do suposto tributo não pago. Entretanto, tal cobrança de multa equivalente a porcentagem da contribuição, como está sendo cobrado no caso presente, é absolutamente extorsiva, chegando a configurar verdadeiro confisco ao patrimônio do contribuinte. Inicialmente, deve ser destacado que esta análise de constitucionalidade é vedada pela Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, a vedação contida no referido art. 150, IV, da Constituição Federal se refere a tributos, e não a multas por descumprimento de obrigações tributárias: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; O CTN, em seu art. 3º, deixa bastante claro que “multa” não se insere no conceito de “tributo”: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IV – DA COBRANÇA DE JUROS PELA TAXA SELIC Tal matéria já se encontra pacificada em sede administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2006-03 V - CONCLUSÃO Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001033/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/2001 Ementa: DECADÊNCIA,. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante IV 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.429
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante IV 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CIN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos 11 recursos repetitivos. Ressaharse f j- no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência di 1 to gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t ÀçeirU s lári o.. ' \ á - ,JULIO _E. ,, AR \ TIARA GOMES — Presidente e Relator \ Participar a,01 do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 8.3, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos- itens 59 (recurso-padrão) e 60 a 104 (demais reclusas repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca/ante n° 08 do STF', de 12/06/2008. 59- Recurso: 264191 Tipo- RV Processo• 11330 000468/2007- 63 Recorrente- INPAL SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida DRI NO RIO DE JANEIRO I - RJ Matéria, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos cio voto do(a) relator (a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-01.406. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 23/11/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, 1 ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso.. É como voto. Sala das Se s eser-r 29 de abril de 2010: 1 5 • , o, ) .. it JULIO CE \) 12 \O IRA GOMES - Relator\ 1 2

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8381416 #
Numero do processo: 10940.000623/2011-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade
Numero da decisão: 1003-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O §6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007 determina prazo limite de 180 dias para pedido de inclusão no Simples Nacional para estabelecimentos em início de atividade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-36.124 da 4ª Turma da DRJ/SDR, de 30 de julho de 2014, que manteve o indeferimento do pedido de inclusão retroativa ao Simples Nacional, por terem transcorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias do prazo para a opção na qualidade de empresa em início de atividade. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que o desatendimento do lapso temporal se deu não por fato atribuído à empresa, mas sim devido à municipalidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 06 23 /2 01 1- 87 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000623/2011-87 Destaca que cumpriu com o prazo de 30 dias contados do último deferimento de inscrição, previsto no inciso I do §30 do artigo 7° da Resolução CGSN n°4, de 2007, no caso da Recorrente, o Alvará da Prefeitura Municipal. O acórdão recorrido considerou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa de oficio no Simples Nacional se o contribuinte não tiver formalizado a opção pelo regime no prazo e na forma estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com o acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, visto que atende o prazo regulamentar estabelecido pelo Decreto 70.235/1972, art. 33. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, revogou a Lei nº 9.317/96 (Simples Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, assim dispondo em seu artigo 16, caput: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário Na época da solicitação do pedido de inclusão no Simples, qual seja em maio de 2009, vigorava a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000623/2011-87 § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional. (Alterado pela Resolução CGSN nº 41, de 01.09.2008, DOU 03.09.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, altera o inciso I do § 3º acima com a seguinte redação) § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. Segundo se depreende do artigo acima transcrito, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a legislação determina que elas terão 30 (trinta) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá efeitos a partir do cadastro no CNPJ , desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da abertura. Entende-se ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade. O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele. No presente caso, o contribuinte teve seu cadastro no CNPJ realizado em 08/10/2010. Em 25/10/2010, solicitou a vistora dos bombeiros. A Recorrente informa que, por razões de exigências em relação ao shopping, o corpo de bombeiros emitiu a liberação provisória apenas em 18/02/2011, a fim de a Recorrente poder dar continuidade ao pedido de alvará perante a Prefeitura. O alvará, por sua vez, foi emitido apenas em 02/05/2011. Em razão disso, efetuou o protocolo do pedido de inclusão no Simples Nacional no dia 27/05/2011, após ultrapassado o prazo limite de que trata o § 6º, art. 7º, da Resolução CGSN nº 004/2007 (e-fl. 3). A alegação de que a empresa não cumpriu o prazo legal para solicitação da inclusão no Simples Nacional em razão de atrasos por parte do corpo de bombeiros e prefeitura não merece prosperar. O prazo limite para o pedido de opção pelo Simples Nacional é de conhecimento de todos, eventual atraso na expedição de licença e ou alvará não retira o dever da autoridade administrativa em cumprir com a norma. A atividade das autoridades administrativas devem ser vinculadas à norma, haja vista o dever de estar vinculado à legalidade estrita, conforme art. 41, inciso IV, do Anexo II do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Dessa forma, a autoridade administrativa não poderá expressar juízo de valor em relação aos fatos ocorridos, mas sim deverá pautar sua decisão de forma vinculada à legalidade estrita, obedecendo à determinação legal e não podendo efetuar interpretação diferente daquela determinada pela legislação. Essa é a posição de julgamentos anteriores realizados pelo CARF, conforme acórdãos abaixo: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000623/2011-87 Acórdão: 1001-000.411 Número do Processo: 10855.002768/2009-67 Data de Publicação: 23/04/2018 Relator(a): EDUARDO MORGADO RODRIGUES Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO. PRAZO. É incabível a inclusão no Simples Nacional desde a data de abertura constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa em início de atividades, quando comprovado que a opção não foi efetuada de acordo com o previsto no artigo 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04/2007. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acórdão: 1001-000.259 Número do Processo: 10640.001434/2008-19 Data de Publicação: 27/02/2018 Relator(a): EDUARDO MORGADO RODRIGUES Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 19/12/2007 a 31/12/2007 INCLUSÃO RETROATIVA. SIMPLES NACIONAL O prazo para efetuar opção pelo SN era de 10 dias contados do último deferimento de inscrição estadual ou municipal, respeitado o prazo de 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Em razão do decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação de opção pelo Simples Nacional, deve ser mantido o acórdão da DRJ, mantendo-se, por conseguinte, o indeferimento retroativo da opção pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.687168/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.687167/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.687167/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 71 68 /2 00 9- 58 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687168/2009-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.429, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, que teria origem no pagamento via DARF. O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação - DComp para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas, fundamentando nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. – grifei. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em síntese, a contribuinte alegou: (i) que havia efetuado um pagamento em duplicidade, conforme termo de parcelamento já quitado; (ii) que a repetição de indébito em questão diz respeito a recolhimento a maior da própria estimativa e não apuração incorreta da mesma; (iii) que a IN SRF nº 900/2008 não vedaria a repetição da estimativa e, portanto, deveria ser aplicada a fatos pretéritos conforme artigo 106 do Código Tributário Nacional; (iv) subsidiariamente, deveria ser efetuada a compensação de ofício. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Merece destaque que, no mérito, a razão de decidir adotada pela autoridade julgadora de primeira instância foi a mesma da fiscalização, qual seja, a impossibilidade de repetição de indébito de pagamento a maior ou indevido de estimativa, uma vez que a legislação de regência determinava que os pagamentos, mesmo que indevidos, deveriam ser subtraídos do imposto devido para determinar o imposto a pagar ou o respectivo saldo negativo. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou, em essência, as alegações lançadas da manifestação de inconformidade. Após a interposição do recurso voluntário, a recorrente peticionou para que fosse aplicado ao caso o disposto na Súmula CARF nº 84. É o relatório. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687168/2009-58 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.429, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. Conforme visto, o crédito foi indeferido pela autoridade fiscal porque, em seu entendimento, de acordo com a legislação vigente à época, o pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ deveria compor o saldo negativo de IRPJ. Tal crédito também estaria sujeito a repetição, contudo com montante e data de início da fruição de juros distintos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou a manifestação de inconformidade improcedente pela mesma razão. Entretanto, esta matéria já foi pacificada na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio da Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687168/2009-58 uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Conclusão. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687168/2009-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13681.720194/2015-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 01 94 /2 01 5- 88 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720194/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720194/2015-88 Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720194/2015-88 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.441 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720194/2015-88 eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903548/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 3201-006.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas dos itens: "b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional"; "c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte"; e "d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte". (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas dos itens: "b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional"; "c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte"; e "d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte". (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 48 /2 01 1- 43 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 glosas dos itens: "b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional"; "c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte"; e "d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte". (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 155 a 163 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-66.827 - 6ª Turma da DRJ/JFA e-fls. 139 a 147. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 02480.65999.290508.1.5.11- 0598, informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, 1º trimestre de 2008, no montante de R$ 169.351,98, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela Contribuinte acima qualificada. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal, MPF nº 0811800-2012-00050-3, onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que glosou despesas no valor de R$ 0,00, relativos a serviços de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao Ressarcimento de COFINS apenas no valor de R$ 112.245,71, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno (RNTMI) no valor de R$ 57.106,27. Cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2012, a Interessada apresentou em 17/01/2013 Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada. Inicialmente a Impugnante traça um panorama sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins e a amplitude do conceito de insumo, bem como o entendimento externado pelo CARF e pelos Tribunais Judiciais. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 Alega que na tentativa de definir o conceito de "insumo", a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04, nas quais se valeu de interpretações aplicáveis ao IPI. Tais Instruções Normativas definiram como "insumos" passíveis de gerar créditos apenas a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Argumenta que a interpretação conferida pelo Fisco, constante do presente processo, não apenas desconsidera as diferenças entre as materialidades do IPI e do PIS/COFINS, como também a diferença metodológica entre a não-cumulatividade do imposto e a das contribuições sociais. Lembra ainda a Impugnante que a posição adotada pela Autoridade Administrativa está estabelecida em Instrução Normativa, e não na lei propriamente dita. Aduz que os insumos, para fins das citadas contribuições, devem ser todos aqueles elementos essenciais ao regular funcionamento da atividade econômica da empresa como um todo, devendo ser esta a interpretação da lei, pois se deve utilizar como critério a base econômica do tributo, ou seja, a receita; assim, no entendimento da Defendente, "insumo" abarcaria os custos, despesas e os gastos essenciais vinculados à atividade produtiva do sujeito passivo. Informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto. Alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela RFB da lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito, acrescentando que o critério material do PIS e da COFINS é a aquisição de receitas, enquanto o do IPI seria a saída de produtos industrializados. Nessa esteira, argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva. Combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. É o Relatório. O Acórdão n.º 09-66.827 - 6ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. ISENÇÃO. RECEITA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar a Manifestação de Inconformidade Improcedente. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal: PEDIDOS Diante do exposto a Contribuinte/Recorrente vem respeitosamente REQUERER a partir do julgamento neste E. CARF que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado pela Auditoria e pela Autoridade Julgadora em 1a instância e, fazendo correta aplicação do art. 3° das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, autorize a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, por se constituírem em despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo acerca do direito creditório de Cofins. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. I - Preliminar de Nulidade A Recorrente em sede de preliminar alega a nulidade do lançamento tendo como fundamento o fato de que o pedido de ressarcimento havia sido homologado pelo Sistema de Créditos e Compensações (SCC). Nesse sentido, sustenta que a fiscalização não poderia auditar o pedido já homologado para fins de lançamento de supostas incorreções, e-fl. 157. O primeiro aspecto a ressaltar é uma nulidade, cujo reconhecimento se REQUER, que se observa a partir do fato de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 que os créditos foram inicial e integralmente reconhecidos pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC. Sobre este ponto não assiste razão a Recorrente. A homologação impede a exigência do crédito tributário extinto nesta condição, sem, contudo, restringir o poder/dever da Administração Tributária de examinar a procedência do direito de crédito envolvido. Em outras palavras, o crédito requerido e/ou indicado na declaração, de per se, não se homologa por ausência de previsão legal. O lançamento em questão teve por fundamento a negativa de suposto direito pretendido pela Recorrente. CARF, Acórdão nº 3403-002.855 do Processo 19515.720316/2013-72 Data 26/03/2014 GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. ABRANGÊNCIA. LANÇAMENTO. O prazo decadencial vincula-se direta e exclusivamente aos fatos geradores objeto do lançamento tributário, não se aplicando a elementos advindos de período de apuração anterior, ainda que este já tenha sido atingido pela decadência. Assim, constatando-se que os períodos de apuração fiscalizados encontram-se passíveis de revisão, é cabível o lançamento resultante da glosa de créditos indevidamente apropriados em período de apuração alcançados pela decadência. Neste diapasão, a homologação da compensação tem como efeito principal a extinção do crédito tributário respectivo, não, porém, o condão de validar o crédito utilizado. Assim, não conheço da preliminar de nulidade. Do Conceito de Insumo - REsp 1.221.170 / STJ A Recorrente discorre sobre o conceito de insumo. Nesse ponto que trata da análise das glosas de insumos, envolvendo a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo, cabe esclarecer que este CARF vem seguindo a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do IR. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Nesse ponto, cabe também mencionar a NOTA SEI PGFN MF 63/18, que clarificou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170 A seguir passo a análise das glosas, sob a ótica do posicionamento adotado por este Conselho. (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS calculados sobre os valores das despesas realizadas com os fretes internacionais de arroz da Argentina para o Brasil. Nesse ponto não assiste razão a Recorrente. Não há que se falar de créditos sobre o frete internacional do país de exportação para o Brasil. A jurisprudência juntada pelo Recorrente é clara quanto ao frete admitido ser aquele do recinto alfandegado até o estabelecimento importador, ou seja o frete interno. O frete internacional não gera crédito de PIS/COFINS. CARF, Acórdão nº 9303-008.257 do Processo 15586.720704/2014-40 Data 20/03/2019 RECEITAS DIRETAMENTE DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO. As receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido cumulativo ou não cumulativo, não podem ser incluídas na base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. Diante do exposto, nego provimento. (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre os serviços de transbordo de mercadorias. Nesse ponto assiste razão a Recorrente. Os serviços de carga e descarga “transbordo” são passíveis de gerarem créditos de PIS/COFINS com fundamento nos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CARF, Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Diante do exposto, dou provimento. (c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios. Nesse ponto assiste razão a Recorrente. Os serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios é passível de gerar créditos de PIS e COFINS com fundamento nos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 CARF, Acórdão nº 9303-010.009 do Processo 15586.720015/2014-35 Data 22/01/2020 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. Diante do exposto, dou provimento. d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte A Recorrente pretende ver reconhecido o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Nesse ponto assiste razão a Recorrente. Os serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte são passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS com fundamento no inciso II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CARF, Acórdão nº 3301-004.392 do Processo 19311.720179/2012-81 Data 21/03/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPORTAÇÃO. Comprovada a essencialidade no processo de industrialização de bens destinados à venda, é possível a apuração de crédito da não-cumulatividade do PIS, na modalidade aquisição de insumos, dos dispêndios da pessoa jurídica com: a) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário; b) fretes dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento industrial e c) contratação de empresa terceirizada para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente no processo industrial. Diante do exposto, dou provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos itens: b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; c) transporte produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.766 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903548/2011-43 É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.722396/2018-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo serem deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pagas pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a glosa dos valores das contribuições para a Previdência Social declaradas associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), cujo pagamento pelo contribuinte não foi comprovado.
Numero da decisão: 2003-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo serem deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pagas pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a glosa dos valores das contribuições para a Previdência Social declaradas associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), cujo pagamento pelo contribuinte não foi comprovado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo serem deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pagas pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Mantém-se a glosa dos valores das contribuições para a Previdência Social declaradas associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), cujo pagamento pelo contribuinte não foi comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de dedução indevida da previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva (RRA); alteração do número de meses relativos a RRA; e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre RRA, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 7 a 20. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 23 96 /2 01 8- 87 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722396/2018-87 O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, manifestando concordância como a glosa do IRRF sobre o RRA e discordância em relação à glosa de dedução indevida da previdência oficial e à alteração do número de meses relativos ao RRA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte e manteve apenas a glosa da contribuição à previdência oficial sobre o RRA, uma vez que “não há prova do efetivo pagamento dessa verba. Ao contrário, os comprovantes bancários de fl. 15 do Dossiê 10010.014562/1018-59 atestam que não houve o desconto da contribuição previdenciária:” (e- fls. 88) Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 11/3/2019 (e-fls. 100), o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 10/4/2019 (e-fls. 107), no qual alega preliminarmente que não se atentou à comprovação do efetivo recolhimento da previdência oficial, comprovante que agora anexa aos autos. No mérito, informa dos documentos anexados e espera seja acolhido o recurso com cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Preliminares A questão preliminar suscitada se confundem com o mérito e com este será analisada. Mérito A lide se resume à glosa da contribuição à previdência oficial sobre rendimentos recebidos acumuladamente no ano de 2015. Conforme complementação da descrição dos fatos constante da notificação de lançamento (e-fls. 11), a glosa se deu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado documentação comprobatória do valor deduzido a título de previdência oficial relativa ao rendimento recebido acumuladamente de ação judicial. Da mesma forma, não fez a comprovação quando de sua impugnação à primeira instância administrativa. Em grau de recuso, o contribuinte junta o documento de e-fls. 124, qual seja Guia da Previdência Social (GPS), na qual foi recolhido o valor original de R$ 64.158,31, no código 2909 (reclamatória trabalhista), pela Companhia Siderúrgica Nacional, referente à Reclamatória Trabalhista 0011000-14.2008.5.01.0341. Às e-fls. 71 vê-se que Neder Alves Machado (o recorrente) é o único recorrente dessa Reclamatória Trabalhista, de forma que os valores recolhidos na GPS referem-se exclusivamente às verbas a ele pagas. Entretanto, às e-fls. 26 consta o demonstrativo de cálculo judicial, no qual é informado que a “contribuição previdenciária – cota do reclamante” é de R$ 10.677,51 (valor Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.389 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722396/2018-87 que o recorrente declarou como dedução), ao passo que a cota do reclamado é de R$ 66.967,25, de forma que a GPS apresentada nos autos foi recolhida pelo reclamado (Companhia Siderúrgica Nacional) e nela não consta a cota do reclamante (o contribuinte). A mesma informação consta às e-fls. 28. Além disso, às e-fls. 29 consta documento de apuração do INSS no qual a coluna “INSS DESCONTADO” está zerada, indicando que nada foi descontado do contribuinte a esse título. Dessa forma, nessa esfera recursal o recorrente também não comprova a informação prestada na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao recolhimento da sua parte da contribuição à previdência social oficial, de forma que não há como prover o recurso. CONCLUSÃO Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903466/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 66 /2 01 6- 03 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903466/2016-03 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n. Desse despacho, destaca que “A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando o Acórdão que consta dos autos, pelos seus fundamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao período, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: (i) os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais; (ii) é ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903466/2016-03 Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 02-58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 92 da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903466/2016-03 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903466/2016-03 caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685463/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3002-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ASSINATURA POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62,§ 2º DO RICARF. No julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, tornando-se vinculante para os julgamentos no CARF por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 54 63 /2 00 9- 70 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor original de R$ 475,96, relativo ao período de apuração junho/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de débitos do SIMPLES (fls. 2 a 11). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 28), o contribuinte requereu, inicialmente, o efeito suspensivo do recurso e que as intimações fossem feitas no domicílio dos procuradores. Em sede preliminar, alegou a nulidade da intimação do despacho decisório sob o fundamento de que a ciência da decisão somente poderia ter sido dada ao sócio-gerente. Quanto ao mérito, alegou a ilegalidade da exigência de Cofins, assim como a inconstitucionalidade acarretada pelo alargamento da base de cálculo e aumento da alíquota da Contribuição promovidos pela Lei nº 9.718/1998, bem como a violação ao princípio da isonomia pela limitação à compensação dos valores decorrentes do aumento de alíquota. Por fim, defendeu que se aplicasse a tese dos “cinco anos mais cinco” na contagem do prazo prescricional para repetição do indébito. A Delegacia de Julgamento em São Paulo esclareceu, incialmente, que a manifestação de inconformidade tinha efeito suspensivo por determinação do art. 151 do CTN e que a forma de intimação obedecia ao previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Afastou a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou provimento com base nos seguintes fundamentos: a incompetência da instância julgadora para apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária; a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não teve efeito erga omnes, sendo exigível até 27.05.2009; as limitações à compensação estabelecidas pelo art. 8º da Lei nº 9.718/1998 vigeram até 2000, não alcançando, portanto, o período que se discute neste processo (2002); a compensação condicionava-se à demonstração da certeza e liquidez do direito, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi providenciado pelo contribuinte; e, por fim, a compensação foi transmitida em prazo inferior a cinco anos, sendo inócua a discussão sobre prazo prescricional. O Acórdão nº 16-35.503 (fls. 59 a 72) foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/06/2002 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, relativamente ao débito objeto do encontro de contas, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, conforme dispõe o art. 66, §5º, da IN RFB nº 900/2008. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A intimação será pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Considera-se feita a intimação, via postal, caso do inciso II do caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, na data do seu comprovado recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF pelo contribuinte, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, pelo que eventual retificação na mesma deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AOS PROCURADORES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações ou notificações dirigidas aos procuradores da empresa, em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19.03.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 103. Em seu Recurso Voluntário (fls. 75 a 86), a recorrente reiterou, preliminarmente, a nulidade da notificação do despacho decisório, do qual só poderia ser intimado representante do sujeito passivo (sócio, gerente, procurador ou legitimado), tendo-se incorrido em ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No que tange ao mérito, em suma, defendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade deveriam retroagir para favorecer o contribuinte e que a certeza e liquidez do crédito pleiteado foi comprovada pelo reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF, somado ao DARF juntado, que comprovava o valor recolhido. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a tempestividade cabe o seguinte esclarecimento. Julgam-se nesta data quatro processos idênticos do contribuinte, em que se altera apenas o período de apuração. Nos outros três processos, assim como neste, foi juntado como prova da data de apresentação do Recurso Voluntário o envelope de seu envio pelos Correios. Pelo carimbo no envelope vê-se a data de entrega nos Correios. Ocorre que neste único processo digitalizou-se apenas um lado do envelope, e exatamente o lado que não contém o carimbo com a data. Estes processos foram gerados em papel e os recursos, todos enviados pelos correios, foram juntados mais de dois anos Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 após entregues na repartição de origem. Assim, seria inócuo enviar o processo para saneamento. Em prestígio ao princípio da eficiência e do amplo direito de defesa, irei considerar as mesmas datas constantes nos demais processos e considerar sua entrega tempestiva. Preliminar de Nulidade A recorrente argui a nulidade da intimação do despacho decisório porque assinada por funcionária da empresa, que não era sócia, procuradora, legitimada ou representante do interessado, mas recepcionista. Segundo seu entendimento, apenas o sócio-gerente estaria apto a assinar pela empresa. A ciência ocorrida desta forma implicaria ofensa aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, motivos pelos quais deveria ser anulada. A intimação no processo administrativo fiscal se dá nos termos definidos por sua legislação própria de regência, aplicando-se apenas subsidiariamente, naquilo em que a legislação tributária for omissa, os dispositivos dos demais ramos, em especial do direito administrativo e do direito processual civil. Assim, a forma válida de intimação por via postal no contencioso administrativo tributário se dá como estabelecido no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; .................................................................................................................................. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; .................................................................................................................................. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (grifado) Esta matéria já foi sumulada no CARF, com caráter vinculante não apenas para os Colegiados que o compõem, mas para toda a Administração Tributária Federal. Ao contrário do que afirma em seu Recurso Voluntário, não se pretende fazer “retroagir” a Súmula, pois que ela não cria ou estabelece condição não prevista em lei – ela tão somente expressa a interpretação do artigo acima transcrito. A ver o texto da Súmula Carf nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108- 07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Importa, neste caso, trazer as ementas dos precedentes que lhe deram origem para que se compreenda a extensão do enunciado. Acórdão nº 108-07.562: INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL - PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE - A intimação por via postal considera-se perfeita quando existe prova do recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. Irrelevante para o deslinde da questão a qualificação do responsável pelo recebimento da correspondência na empresa. No voto deste acórdão consta ainda referência ao Acórdão nº 108-06.254: INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL – REGULARIDADE – A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. Acórdão nº 107-07.076: INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II). Acórdão nº 106-14.266: NORMAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A intimação enviada e recebida, no domicílio fiscal do sujeito passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar que não foi intimada. Acórdão nº 201-71.773: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTIMAÇÃO MEDIANTE "AR"- Válida, sem dúvida, a intimação feita por via postal, desde que o "AR" seja assinado pelo pessoal da portaria do domicílio fiscal do contribuinte. Recurso negado. Acórdão nº 202-08.457: NORMAS PROCESSUAIS. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Recurso negado. Acórdão nº 202-09.572: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE: Considera-se efetivada a intimação de lançamento por via postal quando comprovadamente é entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, sendo, no caso de pessoa jurídica, desnecessário que a citação se faça exclusivamente, por pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Recurso negado. (grifado) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 Pelos excertos acima, fica demonstrada a improcedência dos argumentos da recorrente, pois a validade da ciência é dada pela entrega da correspondência no domicílio fiscal eleito, independentemente de quem assina o recebimento. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito No que toca à aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins pelo STF, entendo que cabe parcial razão à recorrente. Me explico. É que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte coloca sob o manto da inconstitucionalidade três diferentes aspectos da Lei nº 9.718/1998: i) o alargamento da base de cálculo (§ 1º do art. 3º); ii) o aumento da alíquota de Cofins de 2% para 3% (caput do art. 8º); e iii) as limitações para compensar a Cofins majorada (§§ 1º a 4º do art. 8º). Sobre o alargamento da base de cálculo e a alíquota, responde a DRJ não ter competência para decidir sobre inconstitucionalidade. E sobre a compensação, explica que os §§ 1º a 4º do art. 8º foram revogados em 2000. Como o crédito que pleiteia decorre de pagamento referente a 2002, não foi alcançado por essas restrições. Já no Recurso Voluntário, a recorrente traz uma defesa genérica, sem precisar quais pontos está a contestar. Nas onze folhas que compõem a peça recursal encontram-se apenas duas vagas referências ao aumento de alíquota e à compensação, ou seja, ao art. 8º, e nada sobre o alargamento da base de cálculo (art. 3º). Extraio as duas referências das fls. 87 e 88, in verbis: No caso a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais após o advento da nova Constituição Federal, aumentaram a alíquota do COFINS. ................................................................................................................................. Tem mesmo a requerente o crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. O artigo 8º e seus parágrafos, foram revogados a partir de 01 de Janeiro de 2000, pela medida provisória 2.158-35 de 24/08/2001, artigo 93 inciso III. (grifado) Tratarei, contudo, dos três aspectos. Comecemos pelo art. 8º. Sobre o aumento da alíquota, o STF se posicionou sobre a constitucionalidade da majoração no julgamento do RE nº 527.602, com repercussão geral, tendo sido firmada tese, em 05.08.2009, nos seguintes termos: É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998. No que toca à vigência do artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, foram revogados somente os §§ 1º a 4º, remanescendo o caput, que determinava o aumento da alíquota. Logo, absolutamente correto afirmar-se que não cabe a um tribunal administrativo fiscal afastar lei válida e vigente sob o fundamento de inconstitucionalidade, ainda mais quando o STF já havia se pronunciado sobre a constitucionalidade do caput. Reproduz-se o artigo: Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. §1° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §2° .(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §3° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 §4° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Quanto ao alargamento da base de cálculo, art. 3º, no julgamento de Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 585.235-1/MG, o STF reconheceu a repercussão geral da decisão sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, cuja ementa se transcreve: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º.9.2006; Res nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Como o Regimento Interno do CARF determina no seu art. 62, § 2º, que se reproduza as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no regime de repercussão geral, este Colegiado deve aplicar a decisão e, por consequência, reconhecer o direito à apuração da Cofins excluindo-se da base de cálculo eventuais receitas que extrapolem o conceito de receita bruta vigente à época. Quanto a este ponto, apenas, assiste razão à recorrente. Ocorre que não foi essa a única razão para se negar provimento. O relator consignou em seu voto que havia um segundo motivo: a ausência de prova da existência do crédito, requisito estabelecido pelo art. 170 do Código Tributário Nacional para que a compensação seja autorizada. Vejamos os trechos pertinentes: 9. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas nos artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional CTN, e, no âmbito da Administração Tributária Federal, vem atualmente regulada no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, seguindo-se abaixo os dispositivos mais relevantes acerca do tema: ................................................................................................................................... 9.1. Em acréscimo, a Instrução Normativa – IN SRF nº 210, de 01/10/2002 e seguintes, até a atualmente vigente IN RFB nº 900, de 30/12/2008, estabelecem os critérios para que os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição administrados pela RFB possam ser objeto de compensação, sendo que a determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. ................................................................................................................................... 9.4. Portanto, nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. ................................................................................................................................... 10.2. O sucesso da interessada em ver homologada a compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condicionar-se-ia à apresentação de DCTF retificadora, com a comprovação da liquidez e certeza do crédito, devendo estar demonstrado que este tem apoio não só legal, como documental. A DCTF retificadora, quando apresentada, deve-se fazer acompanhar da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação. Transcreve-se novamente, a seguir, o art. 170 do CTN, onde está estipulado que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.364 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685463/2009-70 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei) .................................................................................................................................. 10.4. Como a Inconformada apenas alega a existência do seu crédito, sem ao menos apresentar a DCTF retificadora que lhe poderia justificar a origem, devidamente acompanhada de documentação hábil, idônea e suficiente, não há que se falar em homologação da compensação. (grifado) O exame dos autos nos mostra que não foi realmente apresentado qualquer documento para demonstrar a existência do crédito pleiteado, nem mesmo após as considerações do relator acima transcritas. A recorrente se limitou a afirmar que o Darf faz prova do seu direito. Um Darf prova apenas que foi paga determinada quantia relativamente a algum tributo, nada mais. Impossível dizer que esse pagamento foi indevido somente com base em um Darf. Por documento apto a comprovar o direito creditório me refiro, por óbvio, aos documentos contábeis e fiscais, como notas fiscais e livros contábeis. Temos um processo com discussões apenas em tese, sem qualquer suporte fático para as alegações, que são imprecisas. Sequer sabemos se o valor que se pretende compensar neste processo decorre de aplicação da alíquota de 3% ou da inclusão de uma receita financeira na base de cálculo da Cofins. Logo, temos por inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir, ônus que lhe cabia em um processo de compensação, que trata do aproveitamento de créditos que se alega contra a Fazenda Nacional. Em tendo assim procedido, ainda que tenha razão quanto à possibilidade, em tese, de se determinar a apuração de PIS/Cofins sem a base inconstitucionalmente alargada pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não demonstrou que tal fato ocorreu. Em não existindo prova do pagamento indevido, não há crédito a ser restituído ou compensado. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da intimação do despacho decisório e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16885.720063/2012-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Tendo a Pessoa Jurídica regularizado suas pendências que impediam sua permanência no Simples Nacional dentro do prazo legal, há que se anular os efeitos do Ato declaratório de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 72 00 63 /2 01 2- 50 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.393 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720063/2012-50 A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional conforme Ato Declaratório Executivo - ADE nº 513520, emitido em 03/09/2012 pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (fls. 09 e 15), tendo em vista “possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”, cuja relação consta às fls. 15-09 (débitos previdenciários na RFB e na PGFN), sendo que os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1º de janeiro de 2013. Apresentou impugnação em 04/10/2012 (fls. 02-08) alegando, o seguinte: a) em 29/02/2000, a empresa realizou a adesão ao Programa REFIS, onde pagou os DARF’s obrigatórios dentro do vencimento assinalado; b) em 23/09/2009 aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, e que no momento da adesão possuía débitos que totalizavam o valor de R$ 19.526,30; c) após o deferimento do parcelamento dos débitos, quitou todas as parcelas previstas, conforme cópias dos DARF’s em anexo; d) em 28/06/2010 requereu o pedido de consolidação de débitos via internet no sítio eletrônico da RFB, sendo que a consolidação estava prevista para ser finalizada em dezembro de 2010 ou no mês de janeiro de 2011, fato este que até a presente data não se concretizou; e) aduz que, ao comparecer em 30/03/2011 na unidade da RFB em Corumbá/MS, e estando a consolidação em andamento, com a intenção de quitar o referido parcelamento, pois necessitava emitir a certidão negativa de débitos, foi informada que os parcelamentos já se encontravam baixados por liquidação junto ao sistema da RFB; f) foi informada que os DARF’s com código de receita 1240 do mês de março de 2011 não precisaria ser pago, pois não havia mais nenhum débito pendente; g) cita ainda que houve a descoberta de um erro de alocação dos pagamentos realizados, e obteve a informação que a correção da pendência gerada indevidamente pelo sistema seria providenciada junto a SRF de Brasília/DF, e que estariam providenciando a devida correção para resolver tal situação, uma vez que a unidade da RFB em Corumbá/MS não tinha acesso ao sistema para realizar esse tipo de retificação; h) informa que por diversas vezes, no intuito de resolver a situação com o fisco, compareceu a unidade da RFB em Corumbá/MS, pois os débitos previdenciários e da própria RFB já se encontravam quitados. Por fim, pediu o reenquadramento no Simples Nacional. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.393 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720063/2012-50 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Decidiram os julgadores que, apesar da recorrente ter apresentado certidão de regularidade dos débitos do Simples Nacional, a “apesar de juntar documentos do parcelamento (fls. 16-20)” não foi juntada certidão de regularidade quanto aos débitos previdenciários. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 65 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos da sua impugnação, ou seja: 1. Os débitos motivadores da exclusão do Simples nacional haviam sido anteriormente objeto de parcelamento no ano de 2000; 2. Foram, no entanto, transferidos para o parcelamento da lei 11.981/2009; 3. Por problemas técnico da RFB quanto à consolidação do parcelamento , os débitos apresentavam exigíveis; 4. Buscou a RFB para solucionar a questão em 30/03/2011 onde foi informado que os débitos foram quitados e não havia necessidade de realizar nenhum pagamento; 5. Afirma que os débitos não são devidos pois realizou todos os pagamentos; Ao final, pede que seja declarado nulo o Ato declaratório de Exclusão. Observe-se que nas e-fls. 82/84 constam Parecer e despacho decisório emitidos pela DRF Campo Grande MS que relatam a situação aqui tratada, corroborando com os argumentos da recorrente, ou seja, que houve “problema operacional que impossibilitou, quando do período de prestação das informações para consolidação, em julho/2011, a disponibilização dos débitos remanescentes do parcelamento Refis para inclusão na referida modalidade de parcelamento.” Acrescenta que este erro provocou a exclusão da recorrente do Simples Nacional aqui analisada. Cita textualmente os débitos motivadores da exclusão (Debcad’s de nº 35.031.841-7, 35.031.842-5, 35.031.843-3 e 35.031.844-1), afirmando que encontram-se com a sua exigibilidade suspensa até a operacionalização do módulo eletrônico nos sistemas da RFB. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.393 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720063/2012-50 O despacho decisório de e-fls. 84 corroborou com as conclusões do Parecer, determinando a inclusão dos referidos débitos no parcelamento da lei 11.941/2009: “No uso da Delegação de Competência de que trata a Portaria DRF/CGE nº 91, de 10/06/11, publicada no DOU em 14/06/11, obedecidas às disposições legais, e adotando os fundamentos do Parecer acima, DETERMINO A REVISÃO do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (Modalidade “Débitos Previdenciários no Âmbito da RFB Anteriormente Parcelados – art. 3º”) no sentido de que a referida modalidade seja restabelecida e de que nela sejam incluídos os Debcad’s de nº 35.031.841-7, 35.031.842-5, 35.031.843-3 e 35.031.844-1. O prazo do parcelamento deverá ser de 33 meses a contar de set/09.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que assiste razão à recorrente. A questão aqui não comporta maiores questionamentos, e foi resolvido, no meu entender, pela DRF Campo Grande MS. Os débito motivadores da exclusão do simples nacional estão relacionados na e- fls. 15, os quais foram objeto de revisão do parcelamento conforme parecer e despacho de e-fls. 82/85. Está claro que a falta de sistema eletrônico capaz de consolidar o parcelamento instituído pela lei 11.941/2009 provocou a indicação dos referidos débitos como devedores, o que, conforme a unidade de origem afirma, não reflete a realidade, posto que encontravam-se com exigibilidade suspensa em decorrência de parcelamento, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código tributário Nacional: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.393 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16885.720063/2012-50 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Portanto, deve ser declarado nulo o Ato Declaratório de exclusão de e-fls. 9. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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