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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577965 #
Numero do processo: 10380.720399/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa­se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2301-008.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99/211) interposto pelo Contribuinte FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR (e- fls. 71/90), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 18/21), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 99 /2 01 2- 17 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720399/2012-17 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO As importâncias pagas a título de pensão alimentícia somente podem ser consideradas dedução da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado que decorrem de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplica-la. EXCESSO DE EXAÇÃO. Tendo o lançamento sido efetuado de acordo com a legislação tributária pertinente e não se verificando que o agente fiscal procedeu além dos limites das funções ou atribuições que são determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de exação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADES Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. As nulidades processuais são as indicadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, hipóteses não ocorridas no presente processo. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE FISCAL A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração e de acordo com o enquadramento legal ele discriminado, tendo o contribuinte sido regularmente intimado a tomar ciência dos fatos a ele imputados, não prevalece a alegação de nulidade do lançamento. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A interpretação da definição legal do FATO GERADOR do imposto de renda é feita abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto, dos seus efeitos ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Tendo ocorrido a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o contribuinte sujeita-se à tributação, independentemente de ocorrer destinação dos rendimentos a terceiros, seja por decisão judicial, administrativa ou por mera liberalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720399/2012-17 Consta no anexo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 19, que o lançamento teve por fato gerador: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, tendo sido glosado o valor de R$ 77.273,56, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a autoridade fiscal, o recorrente foi intimado a apresentar a Decisão Judicial ou acordo homologado que determinasse o pagamento da pensão alimentícia, mas não apresentou o documento requerido. Acrescenta ainda, que as beneficiárias Denise, Paula e Lia Barroso são de maioridade. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2012 (e-fl.97), o contribuinte interpôs em 08/02/2012 recurso voluntário (e-fls. 99/211), no qual alega em síntese: - nulidade da intimação do acórdão ocorrida por via postal (AR), eis que recebida pelo Sr. Flávio Morais, porteiro do prédio do contribuinte, no dia 22 de dezembro de 2012; - que se inviabilizou a ciência por parte do contribuinte, pois o mesmo encontrava-se fora do país quando da referida intimação, só retornando no dia 14 de janeiro de 2013 do exterior, quando tomou conhecimento da decisão (conforme bilhetes de viagem em anexo); - que se fosse considerar o termo a quo da intimação a chegada do contribuinte ao Brasil, o prazo findaria somente no dia 13 de fevereiro de 2013, restando demonstrada a tempestividade do presente recurso; - nulidade do auto de infração por ausência de fundamentação legal; - ilegalidade do lançamento tributário tendo em vista que os dispositivos legais embasadores da infração legitimam direito do contribuinte em deduzir de sua base de cálculo os valores indevidamente glosados de sua declaração de rendimentos; - insubsistência do auto de infração e da multa aplicada; - que as condutas dos auditores-fiscais da Receita Federal, responsáveis pela lavratura das notificações tipificam excesso de exação; - anexa ao recurso cópia integral do processo de separação judicial do contribuinte, que tramitou perante a 16ª Vara de Família e Sucessões e bilhetes de viagem ao exterior. É o relatório. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720399/2012-17 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis": Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Alega o recorrente que o recurso é tempestivo, pois a ciência do Acórdão recorrido teria ocorrido apenas em 14/01/2013, ao retornar de viagem ao exterior, iniciada em 12/12/2012, conforme bilhetes que anexa. Todavia, os documentos acostados aos autos revelam que a intimação foi realizada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 23, inciso II, § 2º, inciso II, § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir reproduzido: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Com efeito, foi realizada a intimação postal no domicílio tributário do contribuinte, Rua Vicente Linhares, 1551 Apto 600 – Aldeota - Fortaleza - CE, com data de recebimento em 22/12/2012 (e-fl. 97). O próprio recorrente confirma a informação em seu recurso quando informa que Sr. Flávio Morais, porteiro do prédio do contribuinte recebeu a correspondência na citada data. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720399/2012-17 Segundo a jurisprudência administrativa, no que tange à intimação por via postal, não há necessidade para a sua validade que a assinatura do recebimento seja do contribuinte, desde que entregue no endereço correto. Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à contagem dos prazos, determina o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, com exclusão do dia de início e inclusão do dia de vencimento, iniciando ou terminando em dia de expediente normal do órgão da administração pública: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Vale dizer, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/12/2012, sábado, por via postal, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso. Com isso, o termo do prazo recursal iniciou-se em 26/12/2012, quarta-feira, e findou-se em 25/01/2013, sexta-feira. Nada obstante, o recorrente protocolou seu recurso somente em 08/02/2013, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação. Como contraponto, o contribuinte junta aos autos comprovantes de realização de viagem ao exterior. Porém, os documentos revelam que o fim da viagem se deu em 14/01/2013, quando ainda estava em curso o prazo para interposição do recurso voluntário, não caracterizando a hipótese causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal. De qualquer modo, independentemente das datas de início e término da viagem, dentro ou fora do território nacional, os prazos processuais para impugnar ou recorrer, no âmbito do processo administrativo fiscal, são tidos como peremptórios e preclusivos, porque definidos em normas cogentes as quais independem da vontade das partes. Permitir que o particular possa alterar, a seu talante, o termo "a quo" e/ou o termo "ad quem" da contagem dos prazos seria contrário aos princípios de ordem pública inerentes ao processo administrativo. Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 99/211 e dele conheço apenas da alegação de tempestividade para negar-lhe provimento. Demais questões de recurso deixam de ser conhecidas tendo em vista o reconhecimento da intempestividade. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.385 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720399/2012-17 Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade, para na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8577389 #
Numero do processo: 10166.722724/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AUXILIO MORADIA. VALORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Constitui salário indireto o pagamento de auxílio moradia a empregados, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda. RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIÁ-RIAS. VALORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Constitui remuneração indireta o pagamento de diárias a pessoas sem vínculo empregatício, cujas despesas não foram comprovadas, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes , Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE. Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AUXILIO MORADIA. VALORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Constitui salário indireto o pagamento de auxílio moradia a empregados, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda. RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIÁ-RIAS. VALORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Constitui remuneração indireta o pagamento de diárias a pessoas sem vínculo empregatício, cujas despesas não foram comprovadas, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa.

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Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada. RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO. AUXILIO MORADIA. VALORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Constitui salário indireto o pagamento de auxílio moradia a empregados, sujeitando-se à tributação pelo imposto de renda. RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIÁ- RIAS. VALORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. Constitui remuneração indireta o pagamento de diárias a pessoas sem vínculo empregatício, cujas despesas não foram comprovadas, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, se as decisões foram proferidas por pessoa competente e a contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 24 /2 01 1- 30 Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes , Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-53.092 - 2ª Turma da DRJ/BSB, de 05 de julho de 2013, que decidiu pela improcedência da impugnação e manteve integralmente a autuação fiscal. O crédito tributário objeto dos presentes autos se refere à exigência de multa isolada no valor de R$ 201.844,32, decorrente da falta de retenção do IRRF pela fonte pagadora sobre o rendimento do trabalho assalariado (auxílio moradia) e sobre rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (diárias). Transcrevo trecho do Relatório do Acórdão da DRJ Brasília, contendo a descrição das infrações: Esclarece o autoridade fiscal que, dentre os documentos solicitados, destacam- se a folha de pagamento e contabilidade em meio digital, os atos constitutivos, a convenção coletiva de trabalho e o regulamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores; e que da análise, verificou-se que houve falta de retenção ou recolhimento do IRRF sobre as seguintes rubricas: a) Auxilio Moradia: pagamento de despesas com moradia de assessores e membros da diretoria, previstos em Resolução do Conselho de Administração e registrados na conta contábil nº 2276. (Art. 43, VI do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). b) Diárias: no exame da escrita contábil, mais especificamente da conta contábil nº 2580 – “Diárias”, constatou a fiscalização a existência de pagamentos de diárias, feitas a contribuintes individuais, sem a devida comprovação da realização da despesa. (Art. 39, XIII, e 628 do RIR/99 e PN CST nº 10/92) A matéria foi analisada pela DRJ Brasília, que decidiu por manter integralmente o lançamento. Segue a transcrição da ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 13/08/2013, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 12/09/2013, com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) Preliminar. Nulidade do Acórdão. Falta de Fundamentação.  que o Acórdão da DRJ teria se limitado a concluir que os valores caracterizariam rendimentos e remunerações, passíveis de incidência do IRPJ, sem qualquer análise das provas ou fundamentação;  cita legislação, princípios constitucionais, posição de doutrinadores e jurisprudência do CARF e dos tribunais superiores. b) Preliminar. Nulidade do Lançamento. Busca da Verdade Material e a necessidade de comprovação da prática infracional.  que não teria sido analisada a documentação apresentada e que as conclusões teriam se limitado a reprodução da legislação tributária, quem qualquer tentativa de vinculação ao caso;  que caberia à Autoridade Fiscal demonstrar que os gastos suportados constituem efetiva remuneração ou benefícios indiretos;  que o ônus da prova recairia sobre a Fiscalização;  que a autuação não conteria nenhuma motivação ou justificativa plausível relacionada ao caso prático. c) Mérito. Imposto de Renda e a natureza dos pagamentos realizados.  discute o conceito de renda e proventos de qualquer natureza, sob a ótica de doutrinadores e da jurisprudência;  defende que “se não há acréscimo patrimonial, não há incidência do imposto sobre a renda, tampouco dever de retenção”. d) Mérito. Auxílio Moradia.  alega que “a Autoridade Fiscal sequer examinou todas as peculiaridades dos pagamentos efetuados, considerando, indistintamente, que qualquer pagamento realizado, independente da denominação, configuraria remuneração ou rendimento”;  acrescenta que foi desconsiderado “que as despesas visavam propor condições para o exercício profissional, mas não remuneração pelos serviços prestados”; Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30  defende que “existe um critério legal para definir se a parcela fornecida ao empregado caracteriza-se ou não como verba de natureza salarial” e que “os pagamentos de auxílio moradia não visavam remunerar os serviços prestados pelos profissionais, mas sim viabilizar a prestação de seus serviços”;  pondera que o valor pago a “título de auxílio moradia não tem natureza de remuneração, pela contraprestação do trabalho, haja vista que nada mais é que uma ferramenta a possibilitar a execução dos serviços” e faz um paralelo com a obrigação acessória: “se não se há o dever de recolher, não há dever de cumprir qualquer obrigação acessória”;  defende que a cobrança de imposto sobre valores pagos a título e auxílio moradia, ofende o princípio da isonomia;  cita posição de doutrinadores e jurisprudência dos tribunais superiores;  conclui que Assim, seja pelo fato de não ser renda, provento, remuneração, vantagem ou qualquer acréscimo patrimonial, seja pelo seu caráter de ressarcimento, ou seja ainda pela aplicação da isonomia, não se podem considerar os valores pagos pelo Recorrente a título de auxilio moradia como base de cálculo do imposto sobre a renda, sujeito a retenção. e) Mérito. Diárias.  alega que a fiscalização teria partido da premissa equivocada de que não teria havido comprovação das despesas relativas a diárias para lavrar o auto de infração e enfatiza que nem a legislação de regência não exige a necessidade de comprovação dos gastos, mas que a obrigação seria decorrente de Parecer Normativo. Desse modo, entende que teria havido ofensa ao princípio da hierarquia das leis;  cita jurisprudência dos tribunais superiores e posição de doutrinadores. f) Mérito. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  alega que os percentuais da multa fixados pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96 violariam princípios constitucionais: vedação ao confisco, capacidade contributiva, moralidade administrativa e proporcionalidade, bem como proteção de direitos básicos, como direito à propriedade;  discorre sobre o controle pelo Poder Judiciário dos abusos e excessos perpetrados pelo legislador ou pela autoridade administrativa na imposição de penalidades;  enfatiza que não ocorreu a infração que motivou a lavratura dos autos de infração em análise, de modo que não poderia se falar em aplicação da multa isolada;  conclui que a multa seria indevida, uma vez que é incompatível com a realidade de nossa atual economia;  cita doutrinadores e jurisprudência dos tribunais superiores. Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Ao final, requer: Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, G o presente para requerer o acolhimento do presente Recurso Voluntário para o fim de anular integralmente o Auto de Infração levado a termo, especialmente em virtude: a) da nulidade absoluta da decisão administrativa por falta de motivação e fundamentação em razão de ter desconsiderado por completo os fatos c documentação apresentada aos autos pela ora Recorrente; b) dos valores pagos a título de auxilio moradia e diárias possuírem natureza de ressarcimento, não se caracterizando como renda, provento, vantagem, remuneração ou qualquer acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo Imposto de Renda, de modo que, por decorrência lógica, não se fala na prática de infração à legislação tributária pela não retenção do imposto. Registre-se a existência do PAF nº 10166.722722/2011-41, que constituiu crédito tributário de contribuição previdenciária, por lançamento de ofício, referente ao mesmo período dos presentes autos. O processo foi objeto do Acórdão nº 2803-003.583 – 3ª Turma Especial, de 09 de setembro de 2014, que manteve a incidência de contribuição providenciaria relativa ao pagamento com habitualidade do auxílio moradia e pagamento de diárias em valor excedente a 50% da remuneração e deu provimento à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Também foi objeto no Acórdão nº 9202-008.970 – CSRF / 2ª Turma, de 25 de agosto de 2020, que apreciou Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que discutia a retroatividade benigna das multas previdenciárias (descumprimento de obrigação principal e acessória de falta de declaração em GFIP), dando-lhe provimento. É o relatório. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 13/08/2013 do Acórdão nº 03-53.092 - 2ª Turma da DRJ/BSB, de 05 de julho de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 12/09/2013, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal da empresa e por procurador regularmente constituído, em conformidade com documentos dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Ausência de Fundamentação. Inocorrência. Preliminarmente, a contribuinte questiona a validade do auto de infração e da decisão da DRJ Brasília, alegando que não teriam sido analisadas as provas apresentadas, nem fundamentadas as decisões, o que teria cerceado o direito de defesa do Recorrente e levado à consequente nulidade destas decisões. Alega, ainda, que o ônus de comprovar a ocorrência das infrações caberia à Fiscalização. As decisões passíveis de nulidade no processo administrativo fiscal são as realizadas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do PAF (Decreto 70.235/72). No caso em análise, tanto os Auto de Infração como o Acórdão da DRJ foram emitidos por pessoa competente. O detalhamento do crédito tributário, descrito no Termo de Verificação Fiscal permite identificar o motivo do lançamento, a base de cálculo utilizada, a alíquota aplicada e a fundamentação legal utilizada. No Acórdão da DRJ também fica claro que a autuação foi mantida por ter ficado caracterizada a falta de retenção do IRRF sobre o rendimento tributáveis, decorrentes de auxílio moradia e de pagamentos de diárias, fato gerador da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Logo, tanto o auto de infração quanto o Acórdão da DRJ encontram-se devidamente fundamentados. Adicionalmente, da análise das peças de defesa, incluindo o Recurso Voluntário, percebe-se que a contribuinte articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. Destaco que as questões relativas à verdade material, análise de documentação e ônus da prova serão analisadas no mérito. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Assim, não ficou caracterizada nos autos nenhuma violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo que rejeito a preliminar de nulidade arguida pela contribuinte. Mérito. O crédito tributário lançado se refere à exigência de multa isolada no valor de R$ 201.844,32, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, transcrito a seguir, em função da falta de retenção ou recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora.: Lei nº 10.426, de 2002 Art. 9 o - Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Fiscalização considerou como rendimentos sujeitos à tributação do Imposto de Renda parcelas decorrentes de valores pagos a título de auxílio moradia a assessores e membros da diretoria e de diárias pagas a contribuintes individuais, sem a comprovação da despesa, conforme descrição extraída do Acórdão da DRJ: a) Auxilio Moradia: pagamento de despesas com moradia de assessores e membros da diretoria, previstos em Resolução do Conselho de Administração e registrados na conta contábil nº 2276. (Art. 43, VI do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). b) Diárias: no exame da escrita contábil, mais especificamente da conta contábil nº 2580 – “Diárias”, constatou a fiscalização a existência de pagamentos de diárias, feitas a contribuintes individuais, sem a devida comprovação da realização da despesa. (Art. 39, XIII, e 628 do RIR/99 e PN CST nº 10/92) Diárias De início cumpre destacar que o pagamento de diárias, quando destinado exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, não entram no computo do rendimento bruto. De fato, de acordo com o inciso XIII do art. 39 do antigo RIR/99, vigente a época dos fatos, e com o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, as despesas com diárias não são computadas como rendimento bruto para fins de tributação: RIR/99 Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Diárias XIII - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II); Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Lei 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; No caso em análise, a Fiscalização fundamentou o lançamento com base no conceito de “diárias”, contido no Parecer Normativo CST nº 10, de 17 de agosto de 1992, que trata da tributação de diárias para fins do imposto de renda e define critérios de isenção a serem observados pela pessoa jurídica na concessão de diárias. Destaca-se o item “b”, do citado parecer, que determina que as diárias não podem objetivar a indenização de gastos com pessoas sem vínculo empregatício e os itens “d” e “e”, que tratam da comprovação das despesas realizadas com diárias. 17. Considerando o que dispõe a legislação tributária e tendo em vista a isenção do imposto de renda da pessoa física, a pessoa jurídica deverá observar na concessão de diárias, o seguinte: a) que os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes no local da prestação do serviço como também em relação a estrutura de cargos e salários da pessoa jurídica; b) que as diárias não visem a indenizar gastos com pessoas sem vinculo empregatício; c) que correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; d) que, a qualquer momento, possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente, como despesa operacional, a realização do deslocamento e do (s) pernoite (s), se for caso, que originou seu pagamento; e) a comprovação retromencionada deverá ser efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quanto a viagem incluir pernoite (s). Nesses documentos deve constar o nome do empregado, sendo também necessário que a pessoa jurídica mantenha relatórios internos que demonstrem os valores pagos como diárias a cada empregado que as recebeu. A matéria é objeto da pergunta nº 268 do denominado “Perguntas e Respostas Pessoa Física – IRPF 2008”, que se refere a época dos fatos, constante da página da Secretaria da Receita Federal na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/irpf/2008/Perguntas/ RendIsentosnaoTributaveis.htm), que, citando os dispositivos normativos anteriormente mencionados, apresenta os seguintes esclarecimentos: DIÁRIAS 268 - O que se compreende no conceito de "diárias", previsto no inciso II do art. 6º da Lei nº7.713,de 22 de dezembro de 1988, para fins de isenção do imposto sobre a renda? Conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que: a) os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor, como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa ou órgão concedente; b) as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor; c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; e d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador. Atenção: Os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto. (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso II; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 39, inciso XIII; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, II; Parecer Normativo CST nº 10, de 17 de agosto de 1992) Em seu recurso, a contribuinte alega que teria havido ofensa ao princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que a legislação de regência não define critérios para se determinar a isenção de pagamentos de diárias, e que os critérios adotados seriam decorrentes de Parecer Normativo. Quanto aos atos administrativos emitidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cabe destacar que o Parecer Normativo tem a finalidade de interpretar dispositivos da legislação tributária e aduaneira. O Parecer da Cosit, por sua vez, além do objetivo de interpretar normas tributárias, visa definir procedimentos internos a serem aplicados ao caso concreto ou em procedimentos de fiscalização, investigação, inteligência ou de arrecadação e de consulta a outros órgãos, conforme finalidade descrita no Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013. Ressalte-se que estes atos são de observância obrigatória no âmbito da Receita Federal. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela Fiscalização, que utilizou critérios constantes em Parecer Normativo da Cosit, para determinar se os valores de diárias escriturados na contabilidade da interessada estavam sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Dando prosseguimento a análise da tributação das diárias, verifica-se que a Fiscalização identificou quatro grupos distintos de favorecidos, conforme trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal (fls. 434): Segurados empregados e contribuintes individuais cujos valores recebidos a título de diárias foram inferiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência - nesta situação, conforme legislação previdenciária os valores recebidos não integram a remuneração; Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Segurados empregados cujos valores recebidos a título de diária foram superiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência - neste caso, os valores recebidos integram a remuneração e o contribuinte os declarou em GFIP; Segurados contribuintes individuais cujos valores recebidos como diárias foram superiores a cinqüenta por cento da remuneração na competência - situação em que os valores compõe o salário de contribuição. No caso presente a empresa não os declarou em GFIP, sendo portanto, fato gerador de contribuição previdenciária e objeto de levantamento de débito pela Auditoria Fiscal; Beneficiários sem vínculo com a empresa (nem segurados empregados e nem contribuintes individuais). Em relação ao último grupo, “Beneficiários sem vínculo com a empresa”, de que trata o presente lançamento, a Fiscalização da Receita Federal constatou: No caso específico de beneficiários sem vínculo com a empresa, observam-se situações em que a "diária" foi paga a inúmeros favorecidos com habitualidade durante várias competências seguidas. Intimado a justificar o pagamento das diárias, utilizando planilha elaborada peia fiscalização, o CGEE argumentou que os pagamentos foram efetuados a colaboradores que eram convidados a participar de eventos patrocinados pelo Centro e não eram remunerados por tal participação. O contribuinte justificou cada uma das diárias pagas, conforme planilha constante dos documentos comprobatorios. Prosseguindo, a fiscalização intimou-o a exibir, por amostragem, os comprovantes das despesas efetuadas com as diárias, registradas na conta 2580. Em resposta o CGEE manifestou-se conforme transcrito: "O procedimento de ajuda de custo destina-se a atender o deslocamento das pessoas para satisfazer o custeio de estadia, alimentação e transporte aos colaboradores, participantes de eventos, e aos prestadores de serviços contratados pelo Centro. A pecúnia tem seu valor fixado previamente por resolução da presidência do CGEE, sem a obrigatoriedade de comprovação dos gastos realizados....Esclarecemos que toda a liberação de pagamento de ajuda de custo aos beneficiários ocorre com a autorização prévia dos ordenadores de despesas do Centro em formulário próprio de Solicitação de Viagem Doméstica." Cabe observar que diárias de viagem são quantias pagas a empregados, de natureza indenizatória, em razão de o trabalhador ter que suportar gastos de viagens e manutenção por força do seu contrato de trabalho. No caso de despesas de viagem ou deslocamento, que têm natureza ressarcitória, devem ser comprovadas por documentação hábil para que não constituam remuneração. Assim, quanto ao grupo “Beneficiários sem vínculo com a empresa”, apesar de a contribuinte ter justificado o pagamento das diárias registradas na conta contábil nº 2580 – “Diárias”, a interessada não apresentou comprovantes das despesas constantes nas planilhas apresentadas por ela, solicitados por amostragem por meio de intimação. Conforme já abordado, essa exigência consta do Parecer Normativo CST nº 10, de 17 de agosto de 1992, bem como se trata de orientação constante na resposta à pergunta nº 268 do denominado “Perguntas e Respostas Pessoa Física – IRPF 2008”. Dessa forma, estes pagamentos foram considerados pela Fiscalização como remunerações pagas à contribuintes individuais (rendimento do trabalho sem vínculo empregatício), sujeitos a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 628 do RIR/99 e do inciso II do art. 7º da Lei nº 7.713, de 1988, transcritos a seguir: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 RIR/99 Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho não-assalariado, pagos por pessoas jurídicas, inclusive por cooperativas e pessoas jurídicas de direito público, a pessoas físicas (Lei n°7.713, de 1988, art. 7 o , inciso II). Lei nº 7.713/1988 Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas;(Vide Lei complementar nº 150, de 2015) II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. A matéria foi analisada pela DRJ Brasília, que chegou às mesmas conclusões: (...) é de se concluir que, diferentemente do que sustentou a contribuinte, as diárias, na forma como foram pagas, não possuem natureza indenizatória, via de consequência, integram o rendimento bruto, sujeitos à incidência do imposto na fonte. Ao final é de se concluir que os valores pagos a título de diárias em desacordo com a legislação do IRRF, constituem rendimentos tributáveis. Com o recurso voluntário, não foram apresentados documentos que comprovassem as supostas despesas com diárias relacionadas ao grupo “Beneficiários sem vínculo com a empresa”, como, por exemplo, passagens aéreas, traslados, convocação para o evento e despesas com alimentação. Dessa forma, não tendo sido demonstradas despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário, relativas ao grupo “Beneficiários sem vínculo com a empresa”, os valores correspondentes estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Portanto, deve ser mantido o lançamento da multa isolada quanto a esta matéria. Auxílio Moradia No intuito de demonstrar o caráter de ressarcimento do auxílio moradia pago aos ocupantes de cargos de direção e assessoria, provenientes de outras localidades para trabalhar em Brasília, a interessada apresenta a finalidade e objetivo da empresa e destaca a previsão contida na Resolução do Conselho de Administração sobre o pagamento de auxílio moradia, conforme transcrição a seguir: O Recorrente tem como finalidade e objetivo, dentre outras atividades, promover e realizar (a) estudos e pesquisas prospectivas de alto nível na área de ciência e tecnologia e suas relações com setores produtivos; (b) avaliação de estratégias e de impactos econômicos e sociais das políticas, programas e projetos científicos e tecnológicos; (c) difundir informações, experiências e projetos à sociedade; (d) interlocução, articulação e interação dos setores de ciência e tecnologia e produtivo; (e) desenvolver atividades de suporte técnico e logístico a instituições públicas e privadas. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 E para consecução de seus objetivos é imprescindível a participação de profissionais das mais diversas áreas e localidades do Brasil, não localizados apenas em Brasília que, por óbvio, devem ter suas despesas ressarcidas pelo Recorrente. Esse ressarcimento encontra previsão inclusive na Resolução do Conselho de Administração do próprio Recorrente: “Resolução 53 do Conselho de Administração Art.1º. Autorizar o ressarcimento de despesas com moradia para ocupantes de cargos de direção e assessoria do CGEE em Brasília, quando vindos de outros Estados da Federação.” (destaques da Recorrente) Apresenta, ainda os seguintes argumentos:  alega que “a Autoridade Fiscal sequer examinou todas as peculiaridades dos pagamentos efetuados, considerando, indistintamente, que qualquer pagamento realizado, independente da denominação, configuraria remuneração ou rendimento”;  acrescenta que foi desconsiderado “que as despesas visavam propor condições para o exercício profissional, mas não remuneração pelos serviços prestados”;  defende que “existe um critério legal para definir se a parcela fornecida ao empregado caracteriza-se ou não como verba de natureza salarial” e que “os pagamentos de auxílio moradia não visavam remunerar os serviços prestados pelos profissionais, mas sim viabilizar a prestação de seus serviços”;  pondera que o valor pago a “título de auxílio moradia não tem natureza de remuneração, pela contraprestação do trabalho, haja vista que nada mais é que uma ferramenta a possibilitar a execução dos serviços” e faz um paralelo com a obrigação acessória: “se não se há o dever de recolher, não há dever de cumprir qualquer obrigação acessória”;  defende que a cobrança de imposto sobre valores pagos a título e auxílio moradia, ofende o princípio da isonomia;  cita posição de doutrinadores e jurisprudência dos tribunais superiores;  conclui que Assim, seja pelo fato de não ser renda, provento, remuneração, vantagem ou qualquer acréscimo patrimonial, seja pelo seu caráter de ressarcimento, ou seja ainda pela aplicação da isonomia, não se podem considerar os valores pagos pelo Recorrente a título de auxilio moradia como base de cálculo do imposto sobre a renda, sujeito a retenção. Analisando as alegações da recorrente, chego à mesma conclusão da DRJ, no sentido que o principal argumento da contribuinte, para justificar a não retenção e, consequentemente, o não recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a titulo de auxilio moradia é de que tais montantes são despendidos a título de ressarcimento para ocupantes de cargos de direção e assessoramento, e que não existe contraprestação de serviços. Como várias das questões abordadas já foram tratada no Acórdão da DRJ, em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RI/CARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida, completando-as ao final. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 O ponto nodal do presente apelo cinge-se à incidência ou não do imposto de renda sobre verba denominada “Auxilio Moradia”, destinada ao custeio de despesas compatíveis com o exercício do cargo, prevista em Resolução Interna, in verbis: Resolução 53 do Conselho de Administração Art. 1º Autorizar o ressarcimento de despesas com moradia para ocupantes de cargos de direção e assessoria do CGEE em Brasília, quando vindos de outros Estados da Federação. O tema ora debatido, em meu sentir, tem suas raízes na hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza traçada no artigo 43, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Art. 43. O Imposto, de competência da União, sobre a Renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I. de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela LCp 104, de 10/01/01). Não podemos perder de vista que para efeito de incidência do IRRF não é relevante se a vantagem ou o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário seja classificado ou não como salário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido. Esse entendimento é respaldado pelas disposições contidas no RIR/99, literalmente transcritas: Art.37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art.38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Nesta toada, não é incorreto afirmar que todo rendimento produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; bem como os proventos de qualquer natureza, independente da denominação da receita ou do rendimento, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir o Imposto de Renda. Porém, não obstante a amplitude do conceito de renda, o artigo 39, do RIR, prevê inúmeras situações especiais, onde, mesmo havendo pagamento direto à pessoa física, não haverá a incidência do Imposto. Tais hipóteses se consubstanciam em isenções concedidas àqueles que têm o dever de contribuir, desonerando-os da exação. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Portanto, somente os valores pagos nos termos do art. 39 do RIR é que não entram no cômputo do rendimento bruto. Mesmo porque interpretar a norma isentiva de forma a incluir nela situações que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, significa esquivar-se da literalidade em que deve ser interpretada (art. 111, II do CTN), e mais, é imprimir-lhe um alcance que a mesma não tem nem poderia ter, ao passo que “as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas”. Por sua vez os documentos trazidos aos autos não comprovaram a condição indenizatória das parcelas pagas sob o título de auxilio moradia. Ademais, não se pode conjecturar que uma Resolução do CGEE possa afastar a incidência de IRRF, do contrário seria admitir uma forma excepcional e não prevista em lei de isentar o contribuinte da exação lhe imposta, o que é repelido pelo nosso ordenamento jurídico tributário, na medida em que tal matéria está adstrita ao campo da reserva legal, sendo que só a Lei, esta entendida em seu sentido estrito, pode sobre ela dispor (art. 150, § 6° da CF, e art. 176 do CTN). Neste diapasão podemos concluir que a Resolução do CGEE (que possui a natureza de convenção particular e cujos efeitos não podem ser opostos à Fazenda Pública, consoante o disposto no art. 123 do CTN) não afasta a incidência do IRRF, servindo mesmo para justificá-la, cujos termos tem eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições constantes do RIR, que tratam da incidência de IRRF, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. De mais a mais, o artigo 43 do RIR/99, ao tratar da tributação dos rendimentos do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, dispõe textualmente que são tributáveis os proventos ou vantagens percebidos, tais como aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação (art. 43, VI, RIR/99): Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; Similarmente, a regra do art. 358 do RIR/99 estabelece que verbas diversas do salário também deverão integrar a remuneração para fins de tributação. Mister notar que a tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade. Os montantes pagos que tenham natureza salarial integram o conceito de rendimentos, mas não abrangem todos os rendimentos sujeitos à incidência do IRRF, isto é, os rendimentos com natureza salarial são espécie, do gênero rendimentos, cuja definição é muito mais abrangente do que as quantias com natureza salarial. E todos os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas sujeitam-se a esse tributo e a incidência do IRRF independe da natureza deles, pouco importando a denominação e a que título forem pagos. A CLT trata do assunto em seu artigo 458 e determina que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Assim, restou inconteste o entendimento da fiscalização, lastreado na documentação apresentada pelo Impugnante e na legislação vigente, de que o rendimento, pago sob o título AUXILIO MORADIA, tem caráter remuneratório e integra o rol das verbas com incidência do IRRF. Após ter sido proferido o Acórdão da DRJ, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O caput do art. 3º da citada instrução normativa, parte do Capítulo II – Dos Rendimentos Tributáveis, trata da definição de rendimento tributáveis. O §1º do mesmo artigo dispõe que a tributação independe da denominação, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme trecho a seguir: CAPÍTULO II – DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 1º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 2º Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3º Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Verifica-se, que foi mantido o texto contido nos artigos 37, 38 do RIR/99, mencionados no Acórdão da DRJ e adotados neste Acórdão como parte dos fundamento da decisão de que incide imposto de renda sobre rendimentos pagos aos ocupantes de cargos de direção e assessoria do CGEE em Brasília. Da mesma forma, o art. 5º da IN RFB nº 1.500, de 2014, elenca os rendimentos isentos ou não tributáveis originados do trabalho e assemelhados e não incluiu dentre eles a possibilidade de isenção do imposto de renda de verba paga por empresa a empregado a título de auxílio moradia. Segue transcrição: CAPÍTULO III – DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I – Dos Rendimentos Originários do Trabalho e Assemelhados Art. 5º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: I - alimentação, inclusive in natura, transporte, vale-transporte e uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; III - valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional; Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 IV - auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa; V - indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo; VI - diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior; VII - valor do salário-família; VIII - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; IX - valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados; X - contribuições para Plano de Poupança e Investimento (Pait), cujo ônus tenha sido do empregador, em favor do participante; XI - contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência complementar em favor de seus empregados e dirigentes; XII - contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997; XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 26 e no inciso II do art. 27 da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013; (Retificado(a) em 19/11/2014) XIII - incentivo pago em pecúnia ao servidor licenciado, nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, observado o disposto no art. 25 e no inciso II do art. 44 da Lei nº 12.998, de 18 de junho de 2014; XIV - montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); XV - rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos; XVI - 75% (setenta e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior; XVII - até 90% (noventa por cento) dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; XVIII - até 40% (quarenta por cento) dos rendimentos de transporte de passageiros; e XIX - até 90% (noventa por cento) do rendimento bruto auferido pelos garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Portanto, não se sustenta o argumento de que a verba paga a título de auxílio moradia possuiria natureza indenizatória e seria isenta para fins de tributação pelo imposto de renda, uma vez que inexiste previsão legal contemplando tal possibilidade. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Multa Isolada Especificamente sobre a exigência da multa isolada, além de enfatizar que não teria sido configurada a infração que motivou a lavratura dos autos de infração em análise, a recorrente limita-se a apresentar os seguintes argumentos, conforme resumido no relatório deste Acórdão:  alega que os percentuais da multa fixados pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 violariam princípios constitucionais: vedação ao confisco, capacidade contributiva, moralidade administrativa e proporcionalidade, bem como proteção de direitos básicos, como direito à propriedade;  discorre sobre o controle pelo Poder Judiciário dos abusos e excessos perpetrados pelo legislador ou pela autoridade administrativa na imposição de penalidades;  conclui que a multa seria indevida, uma vez que é incompatível com a realidade de nossa atual economia;  cita doutrinadores e jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto aos vícios de constitucionalidade apontados, no âmbito do julgamento administrativo dá-se a aferição do ato administrativo, ou seja, verifica-se se o ato foi produzido nos termos da legislação tributária vigente na data do fato gerador. Como os autos de infração foram lavrados conforme a legislação tributária, não compete ao órgão de julgamento administrativo deixar de aplicar o disposto em lei, utilizar discricionariedade, nem examinar o caso a luz dos princípios constitucionais invocados pela interessada. Assim, ainda que a Primeira Seção de Julgamento do CARF detenha competência para apreciar as matérias questionadas, não é possível julgar de forma diversa da prescrita em lei, nem se pronunciar a respeito de seus dispositivos, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação aos julgados trazidos à colação, estes se aplicam ao caso em concreto, não se enquadrando à situação em exame. Adicionalmente, não constituem normas complemen- tares da legislação tributária e, tampouco, vinculam a Administração Tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo, conforme exige o art. 100, II, do CTN. Com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a Autoridade Tributária e o Julgador Administrativo, cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por doutrinadores. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.987 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722724/2011-30 Assim, tendo sido confirmadas como rendimentos sujeitos à incidência do imposto as parcelas decorrentes de valores pagos a título de auxílio moradia a assessores e membros da diretoria e de diárias pagas a contribuintes individuais, sem a comprovação da despesa, fica configurada a infração decorrente de “falta de retenção ou recolhimento do imposto pela fonte pagadora”. Desse modo, deve ser mantido integralmente o lançamento da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital

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8586705 #
Numero do processo: 11516.002651/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. CONFISCATORIDADE DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4 Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T15:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T15:06:21Z; Last-Modified: 2020-11-30T15:06:21Z; dcterms:modified: 2020-11-30T15:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T15:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T15:06:21Z; meta:save-date: 2020-11-30T15:06:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T15:06:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T15:06:21Z; created: 2020-11-30T15:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-30T15:06:21Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T15:06:21Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.002651/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.319 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente FUNDACAO CASAN FUCAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. CONFISCATORIDADE DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 4 Legal a aplicação da Taxa Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 51 /2 01 0- 21 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002651/2010-21 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 475-511) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) É inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, por instituir nova contribuição social em desrespeito aos arts. 154, I e 156, III, da Constituição Federal. Trata-se verdadeiramente de nova contribuição, e não apenas de uma nova feição à exação criada pela Lei Complementar nº 84/96, por apresentar fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo diversos. Ainda, o tributo em questão não foi instituído com apoio no art. 195, I, II ou III, da CF, já que as sociedades cooperativas não se confundem com pessoas físicas. b) É ilegal a taxa de juros aplicada com base na Taxa Selic. c) A multa aplicada tem caráter de confisco, por ofensa ao Princípio da Razoabilidade Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Conforme demonstrado no corpo do presente Recurso Voluntário, a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 11516.002651/2010-21 e, o indigitado Auto de Infração merecem reforma, de modo que seja adaptada às verdadeiras circunstâncias ora apontadas. Por estas razões, requer a Recorrente, recebido e conhecido o presente Recurso Voluntário, propugnando pela sua total acolhida, nos moldes supra citados, como forma de que seja restabelecida a costumeira justiça nas relações entre o contribuinte e o Fisco, para reconhecer-se que a nova contribuição prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei n.° 8.212191, não encontra seu fundamento de validade em nenhuma das hipóteses previstas nos inciso I, II e III, do artigo 195, da CF, bem como, a referida contribuição deveria ter sido criada com fundamento no § 4°, do artigo 195, da Constituição Federal, observando-se os requisitos previstos no inciso I, do artigo 154, da CF, especialmente no que se refere à exigência de lei complementar. Em face de todo exposto, em derradeira vênia, pede seja dado provimento ao recurso, para que: a) Recorrente não esteja obrigada a efetuar o recolhimento da Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002651/2010-21 Contribuição Previdenciária instituída pela Lei n° 9.876199, pois, a mesma não encontra seu fundamento de validade em nenhuma das hipóteses previstas nos inciso I, II e III, do artigo 195, da CF, bem como, a referida contribuição deveria ter sido criada com fundamento no § 4°, do artigo 195, da Constituição Federal, observando-se os requisitos previstos no inciso I, do artigo 154, da CF, especialmente no que se refere à exigência de lei complementar. b) seja reformada a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 11516.00265112010-21 e, por conseqüência o Auto de Infração n° 37.244.657-4”. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.244.657-4 (fls. 2-129) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias do arts. 22, III, IV e 30, I, da Lei nº 8.212, em face de Fundação Casan Fucas (CNPJ nº 83.477.901/0001-04), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2007 a 12/2007; 01/2009 a 09/2009 e 11/2009 a 12/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 319.225,82 (trezentos e dezenove mil duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). A notificação aconteceu em 29/07/2010 (fl. 512). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 16-23) que os fatos geradores das Contribuições em tela foram: i) As remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos), através de Notas Fiscais de Serviço Avulsas, nos períodos de 01/2009, 05/2009 e 09/2009 e ii) O valor bruto das faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho da área médica, dos períodos 01/2007 a 12/2007, 01/2009 a 09/2009 e 1/12009 a 12/2009. Consta do processo, ainda, documentos referentes a SAFIS - Comparação de Multas; a relação de pagamentos efetuados no âmbito dos contratos com Unimed do Estado de Santa Catarina, Unimed Grande Florianópolis (nº 3275, 1102 e 1104) e Uniodonto de Santa Catarina; o demonstrativo da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a cooperativas de trabalho; os contratos anteriormente mencionados e aos seus respectivos pagamentos (fls. 24-125). A contribuinte apresentou impugnação em 30/08/2010 (fls. 133-178), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos apresentados no Recurso Voluntário acima mencionados. Ao final, formulou os seguintes pedidos (fls. 177 e 178): “Conforme demonstrado no corpo da presente Impugnação, o indigitado Auto de Infração merece reforma, de modo que seja adaptado às verdadeiras circunstâncias ora apontadas. Por estas razões, requer a Impugnante, recebida e conhecida a presente Impugnação, propugnando pela sua total acolhida, nos moldes supra citados, como forma de que seja restabelecida a costumeira justiça nas relações entre a contribuinte e o Fisco, para reconhecer-se que a nova contribuição prevista no inciso IV, do artigo 22, da Lei n.° 8.212/91, não encontra seu fundamento de validade em nenhuma das hipóteses previstas nos inciso I, II e III, do artigo 195, da CF, bem como, a referida contribuição deveria ter sido criada com fundamento no § 4% do artigo 195, da Constituição Federal, observando-se os requisitos previstos no inciso I, do artigo 154, da CF, especialmente no que se refere à exigência de lei complementar”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-24.452, de 13 de maio de 2011 (fls. 468-472), negou Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002651/2010-21 provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/2007 a 31/12/2009 AI/DEBCAD: 37.244.657-4, de 27/07/2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não cabe a este órgão administrativo apreciar inconstitucional idade de dispositivo de lei, competência esta, reservada ao Poder Judiciário. SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe são prestados por intermédio das cooperativas de trabalho. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 30 de maio de 2011 (fl. 474), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de junho de 2011 (fls. 475-511). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade por imperativo da Súmula CARF n. 2. 1 A contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 O lançamento tributário deste caso diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002651/2010-21 logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Importante ressaltar que não houve a modulação de efeitos. Cito a ementa do julgado dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 595.838: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Lembro, ainda, que nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91. Eis os termos do art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Em outra oportunidade, examinei a questão em conjunto com Guilherme Broto Follador, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iv Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002651/2010-21 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Este também foi o entendimento de Leandro Paulsen, ao analisar a questão: Conforme já abordamos ao cuidar da base econômica prevista no art. 195, I, a, especificamente em face da potencialidade semântica da referência a pagamento ou creditamento a “ pessoa física”, tal contribuição desbordou da base econômica ali dada à tributação, que, mesmo com a redação da EC nº 20/98, enseja a tributação, a título ordinário, das remunerações à pessoa física, e não à pessoa jurídica. Tendo em conta que é, por certo, pessoa jurídica, e que os pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados, revela-se, na Lei 9.876/99, uma nova contribuição que só por lei complementar poderia ter sido instituída, conforme o art. 195, § 4º, da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a contribuição em questão com a agravante de que a Lei 9.876/99, simultaneamente à inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei 8.212/91, revogou expressamente a LC 84/96 que impunha à própria cooperativa de trabalho, enquanto contribuinte, o pagamento de contribuição de 15% sobre o valor pago a seus cooperados. Assim, temos uma nova contribuição inconstitucional e a anterior, que era suportada pelas próprias cooperativas, revogada, de modo que nenhuma delas é devida a contar da vigência da Lei 9.876/99 (Andrei Pitten Velloso e Leandro Paulsen. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 144). Ressalto que, aqui, não se está a analisar a constitucionalidade do exação, o que é defeso ao CARF com base na Súmula 2. No presente caso, apenas se aplica o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante disso, dou integral provimento ao recurso. 2 Taxa Selic Com relação à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ainda que prejudicado o argumento, faço menção, aqui, à Súmula CARF n. 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.319 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002651/2010-21 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão Dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.902912/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de agosto/2010 do PIS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção dos valores declarados como retenção na fonte e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T15:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T15:58:45Z; Last-Modified: 2020-12-17T15:58:45Z; dcterms:modified: 2020-12-17T15:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T15:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T15:58:45Z; meta:save-date: 2020-12-17T15:58:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T15:58:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T15:58:45Z; created: 2020-12-17T15:58:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-17T15:58:45Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T15:58:45Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10510.902912/2012-63 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3002-000.158 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de outubro de 2020 AAssssuunnttoo RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee CONSTRUTORA CELI LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de agosto/2010 do PIS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção dos valores declarados como retenção na fonte e c) o eventual valor a ser restituído. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 02 91 2/ 20 12 -6 3 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 11-46.902 da DRJ/RCE, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 08, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando possuir o crédito, pois calculou a Cofins devida em excesso, deixando de descontar os valores retidos na fonte no período. Posteriormente, ao identificar o erro, a contribuinte alegou ter transmitido o PER/Dcomp, mas ter cometido outro erro ao não retificar a DCTF. Entretanto, informou que transmitiu Dacon retificadora antes da transmissão do Pedido de Restituição/compensação. Juntou documentos. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/RCE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (85/90), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já manifestados. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, concordo com a decisão da instância a quo de que a contribuinte não comprovou de forma cabal a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Entretanto, entendo que a ora recorrente trouxe um conjunto probatório mínimo inicial com sua Manifestação de Inconformidade, que, a princípio, teriam dado causa ao erro no cálculo do PIS devido. Após a ciência decisão de piso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo ser Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.158 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.902912/2012-63 possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas podem ser validamente consideradas, pois reforçam um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Porém, mesmo após a apresentação desses novos documentos, a meu sentir, continua a pairar dúvida sobre o crédito em questão. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente ao período de apuração de agosto/2010 do PIS: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição; b) a procedência e a correção dos valores declarados como retenção na fonte e c) o eventual valor a ser restituído. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721544/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-006.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.974, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.723621/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 44 /2 01 8- 19 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.974, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.723621/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação, alegando, em síntese, (i) a ocorrência da decadência, (ii) a necessidade de intimação prévia à lavratura do auto de infração nos termos do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, (iii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos termos dos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da IN RFB n. 971/2009 e, por fim, (iv) que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que a multa aplicada acabou apresentando caráter confiscatório. Com base em tais fundamentos, a empresa autuada requereu a procedência da impugnação e o cancelamento do Auto de Infração, bem assim que fosse acolhida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional e que a decadência fosse reconhecida. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 A empresa foi devidamente notificada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, protocolado tempestivamente, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que a constituição do crédito tributário em discussão ocorreu após o prazo de cinco anos das supostas infrações, já que, como a lei não fixa prazo específico para as hipóteses de autuações lavradas em decorrência do atraso na entrega das GFIP’s, deve-se aplicar a regra do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, sendo que o prazo decadencial aí começa a contar a partir do dia 8 (oito) do mês subsequente ao mês da competências, daí por que parte do crédito tributário estaria decaído. (ii) Da violação ao artigo 142 do CTN: - Que o artigo 142 do Código Tributário Nacional distingue a autuação do Fisco no que diz respeito ao lançamento tributário em dois momentos: primeiro, a determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador e o cálculo do montante do tributo devido; segundo, a aplicação da penalidade cabível apenas se for o caso, restando-se, perceber, pois, que a Lei estabelece a natureza arrecadatória e a punitiva, as quais, aliás, não se confundem; - Que a expressão “sendo o caso” constante do artigo 142 do CTN pressupõe, obrigatoriamente, a realização de um juízo de oportunidade e conveniência por parte da autoridade fiscal quando da aplicação da multa, de modo que a multa com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 não deve ser aplicada de forma mecânica ou automática, do que se conclui que essas penalidades perderam sua natureza original e passaram a apresentar natureza muito mais arrecadatória do que punitiva, ofendendo, portanto, os preceitos do CTN e a própria integridade do Sistema Tributário Nacional; e - Que, no caso, a aplicação da penalidade contraria frontalmente o artigo 142 do CTN tanto pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência por parte da autoridade fiscal, quanto pela descaracterização de sua natureza punitiva, que, aliás, passou a apresentar natureza e finalidade meramente arrecadatória, dada a forma indiscriminada que tem sido aplicada aos contribuintes de maneira geral. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos ou a apresentar as GFIP’s no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que, se as obrigações acessórias têm por objetivo auxiliar o Fisco na tarefa de fiscalizar e arrecadar tributos, as GFIP’s entregues cumpriram sua finalidade, ainda que tenham sido entregues com atraso. (iv) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regra constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 é clara no sentido de dispor pela não incidência da multa aplicada em decorrência do atraso na entrega da GFIP, sem contas que a referida regra encontra-se em total consonância com o artigo 138 do Código Tributário Nacional; - Que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do CTN indica que não apenas as infrações relativas ao não pagamento do tributo podem ser objeto de denúncia espontânea, como também aquelas referentes ao descumprimento de obrigações acessórias, tal como ocorre no atraso das entregas da GFIP’s; e - Que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III da Constituição, razão pela qual o artigo 138 do CTN não pode ser mitigado ou suplantado por normas de hierarquia inferior tais como a lei ordinária e ato normativo secundário. (v) Da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e do caráter confiscatório da multa: - Que a aplicação de multa pelo atraso na entrega da GFIP relativo a tributo já recolhido acaba ferindo o princípio da razoabilidade previsto implicitamente na Constituição Federal, bem como há violação ao referido princípio quando a Lei cria hipóteses de aplicação de multas que não guardam proporção com a infração cometida ou nas hipóteses em que a finalidade repressiva das penalidades acaba desviando-se para a finalidade arrecadatória; e - Que também há violação ao princípio da proporcionalidade e que, por outro lado, a multa acaba apresentando caráter confiscatório, sendo que o princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal também se aplica no campo das multas, de modo que a multa aplicada no caso em tela é equivalente a 500% do valor da obrigação principal e ofende claramente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao tributo com caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer, em síntese, que o recurso seja provido e a autuação seja cancelada, bem assim, alternativamente, que seja reconhecida a decadência do crédito tributário e, por fim, que a penalidade seja reduzida tanto com fundamento no princípio da vedação do tributo com efeito confiscatório, quanto por força do artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/06. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões preliminares a respeito da suposta violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem assim não havia pleiteado ou suscitado a Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 redução da penalidade, seja com fundamento no princípio da vedação à utilização do tributo com efeito confiscatório, seja com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/06, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações de suposta violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional e de redução da penalidade por força do princípio da vedação ao tributo com efeitos confiscatórios ou por fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/06 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam-se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 3. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 6 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 7 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja 6 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721544/2018-19 “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.720247/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. DESCAMINHO O simples fato de ter sido revel no procedimento de perdimento de mercadoria não ensejaria a exclusão do simples. Contudo, o conjunto fático probatório demonstram a conduta da contribuinte capaz de motivar a exclusão do regime simplificado de tributação. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE É vedado ao agente aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando a legislação é expressa em determinar a exclusão da contribuinte do regime simplificado de tributação, não cabendo a este qualquer valoração do fato, tendo em vista que a atividade administrativa é plenamente vinculada.
Numero da decisão: 1401-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de juntada de documentos para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo José de Luz Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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EXCLUSÃO. DESCAMINHO O simples fato de ter sido revel no procedimento de perdimento de mercadoria não ensejaria a exclusão do simples. Contudo, o conjunto fático probatório demonstram a conduta da contribuinte capaz de motivar a exclusão do regime simplificado de tributação. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE É vedado ao agente aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando a legislação é expressa em determinar a exclusão da contribuinte do regime simplificado de tributação, não cabendo a este qualquer valoração do fato, tendo em vista que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de juntada de documentos para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo José de Luz Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 02 47 /2 01 3- 61 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo, formalizado em 19/04/2013 pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 19/04/2013 (fls. 12 e 13). 2. Relata o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil autor do procedimento, lotado na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, que em 02/04/2013 a Equipe de Repressão Aduaneira (ERA) da retrocitada Inspetoria, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão (OVR) nº 0925200-00024-13-00, realizou procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, com o intuito de verificar a regularidade fiscal das mercadorias de origem ou procedência estrangeira nele depositadas ou expostas à venda. Complementa que na sequência foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00911 (fls. 14 e 15), vinculado ao processo 12719.720166/2013-61, para apreender mercadorias de origem estrangeira encontradas no estabelecimento comercial da interessada, em razão da caracterização do crime de descaminho. Finalizou com proposta de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, com fulcro nos artigos 29, inciso VII, e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006. 3. Referida Representação foi acompanhada, ainda, por Termo de Início da Ação Fiscal (de 02/04/2013 – fl. 3), Relatório Fiscal com registro dos procedimentos efetuados no estabelecimento comercial da contribuinte (fls. 5 e 6), Termo de Lacração de Volumes (de 02/04/2013 – fl. 4), Termo de Deslacração e Retenção de Mercadorias (de 10/04/2013 – fls. 9 e 10), Listagem do Conteúdo das Caixas (de 17/04/2013 – fl. 11) e Dossiê CNPJ (fls. 7 e 8). 4. Termo de Revelia foi lavrado em 04/07/2013 (fl. 17), para registro de que a autuada foi devidamente cientificada do AI, não tendo apresentado impugnação ao mesmo, sendo declarada revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Nesta mesma data foi imposta a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl. 17), com fulcro no art. 23, § 1º, do Decreto-lei nº 1.455, de 07/04/1976, bem como no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2002. 5. Após parecer conclusivo acerca da procedência da exclusão emitido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRFB/Florianópolis/SC (fl. 20), a DRFB/Florianópolis/SC emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 306 (fl. 21) em 13/11/2015, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/04/2013, em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com impedimento para opção ao regime em questão nos três anos-calendário seguintes (2014, 2015 e 2016). 6. A exclusão foi fundamentada no artigo 29, inciso VII, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 DEFESA 7. Cientificada do ato de exclusão em 30/11/2015 (fl. 24), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 29/12/2015 (razões às fls. 25 a 36, com anexos às fls. 37 a 79). Alega, em síntese, que (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela defendente): I - Preliminar de Mérito I -A- Preliminar de Mérito – Da Atribuição do Efeito Suspensivo 7.1. Configura afronta ao contraditório e à ampla defesa a não atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa. Portanto, o termo de exclusão do Simples Nacional, ora combatido, não pode produzir efeito antes de assegurada a prévia manifestação da contribuinte, e definitivamente apreciadas na instância administrativa todas as matérias de defesa apresentadas. 7.2. Requer, neste ponto, a aplicação do efeito suspensivo à decisão de exclusão do Simples Nacional, com efeito retroativo, até que seja exaurida a discussão no âmbito Administrativo. I-B- Preliminar de Mérito – Da Necessária Intimação da Esposa do Representante Legal do Recorrente Acerca do Procedimento Fiscal - Representante Legal da Recorrente Casado em Regime de Comunhão Universal de Bens. 7.3. No requerimento feito à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) para alteração de dados da recorrente, o representante legal informa que é casado no regime de comunhão universal de bens. 7.4. Assim, deveria a esposa do representante legal ter sido intimada de todos os atos relativos ao procedimento fiscal, uma vez que a empresa recorrente faz parte de seu patrimônio. 7.5. Dessa forma, deve ser declarada a nulidade do ato que excluiu a recorrente do Simples Nacional, baseado em procedimento fiscal que não intimou devidamente todas as partes interessadas para apresentarem oportunamente suas defesas acerca dos atos do procedimento fiscal, visto que a empresa recorrente é parte do patrimônio da esposa de seu representante. I-C- Preliminar de Mérito – Afastamento da Preclusão - O Princípio da Verdade Material Deve Prevalecer Sobre o Princípio da Preclusão no Caso em Tela. 7.6. No processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. 7.7. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, nem que para tanto tenha que afastar o princípio da preclusão (transcreve julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais). 7.8. Dessa forma, deve ser afastada a preclusão acerca da discussão da legalidade do procedimento que ensejou o AI com apreensão de mercadorias - feito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 sem mandado de procedimento fiscal e fora de operação ostensiva -, que foi utilizado para fundamentar o ato de exclusão de ofício da recorrente ao regime tributário Simples Nacional. 7.9. Por fim, em face do principio da verdade material aplicado aos processos administrativos fiscais, requer a produção de provas (testemunhal, documental, etc) a qualquer momento do presente processo. II - Mérito II – A - Da Necessidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para Início do Procedimento de Fiscalização - Ação Fiscal de Vigilância e Repressão Fora de Operação Ostensiva - Violação ao art. 2º, § 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.724/2001, e ao Art. 10, inciso III, da Portaria RFB nº 11.371/2007. 7.10. Ao fazer a leitura do AI com Apreensão de Mercadorias nº XR00911, que ensejou a exclusão da recorrente do Simples Nacional, percebe-se, expressamente, em seu texto à fl. 22, que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi dispensado, pois o procedimento - sem MPF - estava amparado pelo Decreto nº 3.724/2001, art. 29, § 3º; Portaria RFB nº 11.371/2007, art. 10, inc. III e Portaria Coana nº 02/2005, arts. 15 e 16, parágrafo único. 7.11. Assim, todo o procedimento foi fiscal na sede da recorrente foi feito sem o devido MPF. 7.12. Ocorre que ao ler os dispositivos legais invocados e os confrontando com os fatos descritos no AI com Apreensão de Mercadorias nº XR00911, nota-se que não há amparo legal em tal procedimento fiscalizatório sem o devido MPF. 7.13. O AI com Apreensão de Mercadorias nº XR00911 é claro ao afirmar que o procedimento foi feito sem MPF, o que viola o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 3.724/2001, pois deveria ter sido expedido MPF especial, o que não foi feito, uma vez que é afirmado que o procedimento foi feito sem MPF (transcreve o dispositivo legal). 7.14. O procedimento também menciona o art. 10, inciso III, da Portaria RFB nº 11.371/2007; entretanto o dispositivo permite procedimento de fiscalização sem o devido MPF apenas em situações em que são realizadas operações ostensivas, o que não foi o caso, visto que não é mencionado no AI XR00911 que a fiscalização se dava por conta de operação ostensiva, o que iria gerar um nome para a operação (ex: Operação Lava-Jato, no âmbito da Polícia Federal). 7.15. No art. 15, inciso II, da Portaria Coana nº 02/2005, há a supressão no texto do termo "realizado em operação ostensiva". 7.16. Ocorre que em dois dos três dispositivos invocados (art. 2º, § 4º, inciso III, do Decreto nº 3.724/2001, bem como do art. 10, inciso III, da Portaria RFB nº 11.371/2007 - ambos a época dos fatos), só é permitido procedimento de fiscalização, sem o devido MPF, em repressão ao contrabando e descaminho quando realizado em operação ostensiva! 7.17. Dessa forma, o procedimento fiscal ocorrido na sede da recorrente sem o devido MPF viola os próprios dispositivos legais invocados no AI com Apreensão de Mercadorias nº XR00911, fazendo com que a exclusão de ofício da recorrente do regime do Simples Nacional esteja amparada em ato fiscalizatório ilegal, ou seja, a exclusão está amparada em procedimento nulo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 II – B - Da Inexistência de Prova Acerca da Comercialização de Mercadorias Objeto de Descaminho - Inexistência de Descrição Precisa de Onde se Encontravam as Mercadorias. 7.18. A recorrente foi excluída do Simples Nacional por, supostamente, comercializar mercadorias objeto de descaminho; entretanto, não há descrição precisa em qual local os produtos se encontravam. 7.19. Tal fato é de necessário esclarecimento, tendo em vista que os produtos não se encontravam em exposição para venda; além do mais o representante legal tinha o costume de guardar seus pertences na loja, visto que morava a poucos metros do local. 7.20. Assim, requer a total nulidade do AI que deu origem à exclusão do Simples Nacional, por ausência de requisitos indispensáveis para sua validação, podendo ainda a qualquer momento, por força do princípio da verdade material, apresentar provas de que tais produtos não estavam disponíveis para comercialização. II – C - Da Aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade -Valor dos Produtos Apreendidos Correspondem a 0,39% da Receita Bruta Anual da Requerente a Época dos Fatos - Exclusão de Ofício do Simples é uma Pena Desproporcional. 7.21. No AI com Apreensão de Mercadorias nº XR00911 a quantidade de produtos retidos é pequena em face da receita bruta anual, visto que o valor somado dos produtos apreendidos foi de R$ 2.080,63, ao passo que a receita bruta dos últimos 12 (doze) meses da recorrente, em abril de 2013, foi de R$ 535.513,23 (extrato do Simples Nacional anexo), o que representa 0,39% (zero vírgula trinta e nove por cento) da receita bruta anual. 7.22. Dessa forma, se afigura ilegal e desproporcional a penalização da empresa, tendo em vista que a exclusão de ofício deve ser razoável, adequada, necessária e estritamente proporcional ao atendimento do interesse público (transcreve doutrina acerca dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade). 7.23. Assim, a recorrente irá, por conta de medida desproporcional, encerrar suas atividades. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRADITÓRIO. Os documentos que fundamentam contestação a Ato de Exclusão devem ser apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. A exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de origem, apresentou a contribuinte recurso a esse conselho alegando as mesmas razões de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista que o recurso é cópia da manifestação de inconformidade, utilizo- me da faculdade do §3º do art. 57 do regimento interno desse Conselho 1 para reproduzir as razões da Delegacia de origem, tomando como minhas os fundamentos ali aduzidos: PRELIMINARES I – Nulidade do Ato de Exclusão Neste quesito, cumpre ressaltar o que estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante aos atos, só pode haver nulidade se o ato for lavrado por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa. 10. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ocupante do cargo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC). 11. No que concerne a irregularidades, incorreções e omissões, no termos do retrotranscrito art. 60, não se constata a sua ocorrência, como se verá na análise do mérito da emissão do ato de exclusão. 12. No que se relaciona aos tópicos específicos pertinentes ao procedimento que culminou com a lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00911 (documento que embasa o Ato de Exclusão que se examina), relacionados a questionamentos acerca da necessidade de intimação da esposa do representante legal – por ser casado no regime de comunhão universal de bens - de todos os atos relativos ao procedimento fiscal, de exigência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) especial e descrição acerca do local onde os produtos se encontravam, tais quesitos são impertinentes, como restará esclarecido nas questões de mérito a seguir analisadas. 13. Em razão do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela requerente. II – Juntada de documentos. 14. Protesta a recorrente pela produção de todas as provas. 15. Sobre este pedido cabe examinar o que dispõem os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. §6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (...)grifos acrescidos) 16. A prova documental, conforme se lê no caput do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser apresentada juntamente com o contraditório, a menos que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 16. A verificação da ocorrência de uma destas hipóteses somente é possível com o exame do caso concreto, a saber: a juntada intempestiva de documentos nos termos do § 5º do mesmo artigo 16. Assim, não cabe a este órgão julgador se manifestar, acolhendo ou indeferindo juntada de documentos que ainda não ocorreu. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. (...) MÉRITO 17. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assevera em seu artigo 29, inciso VII, e § 1º: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. (...) 18. No caso que se examina, foram retidos, em 02/04/2013, mercadorias que se encontravam sem documentação comprobatória de sua regular importação, não tendo a contribuinte apresentado defesa ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00911 (fls 14 e 15), o que motivou a lavratura do Termo de Revelia. As mercadorias são as seguintes: 19. Assim, plenamente cabível a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 306, com efeitos retroativos a partir de 01/04/2013, porquanto guarda perfeita consonância com a legislação de regência do Simples Nacional. DEFESA 20. Pugna a requerente que a autoridade administrativa competente não deve ficar obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Acrescenta que deve ser afastada a preclusão acerca da discussão da legalidade do procedimento que ensejou o AI com apreensão de mercadorias, que foi utilizado para fundamentar o ato de exclusão de ofício da recorrente do Simples Nacional. Finaliza com questionamentos acerca da necessidade de intimação da esposa do representante legal – por casado no regime de comunhão universal de bens - de todos os atos relativos ao procedimento fiscal, de exigência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) especial e descrição acerca do local onde os produtos se encontravam. 21. Neste quesito, os documentos já mencionado no Relatório a este Voto deixam claro que a autuada não apresentou defesa ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00911, tendo sido lavrado, em 04/07/2013, Termo de Revelia para declará-la revel, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 22. Disciplinando o assunto, o Ato Declaratório Normativo do Coordenador- Geral do Sistema de Tributação (ADN COSIT) nº 15/1996, assim dispõe: ... expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 23. Assim, impertinente qualquer discussão acerca do procedimento fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XR00911. 24. A interessada reivindica a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão de o valor dos produtos apreendidos (R$ 2.080,63) corresponder a apenas 0,39% de sua receita bruta anual a época dos fatos (R$ 535.513,23), concluindo que em razão de medida desproporcional irá encerrar suas atividades. 25. Neste tópico, afirme-se que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Assim, constatado que a contribuinte incorreu na infração que implicou em sua exclusão da sistemática simplificada, está correta a sua aplicação, não cabendo nenhum tipo de discricionariedade, como parece supor a interessada. 26. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao termo de exclusão, enquanto não for definitivamente julgado na esfera administrativa. 27. Esclareça-se que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal, o efeito pleno do Ato de Exclusão que se discute somente se materializará após esgotados todos os recursos admitidos, com a materialização de um indeferimento definitivamente julgado. 28. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. Apenas para retificar as razões da Delegacia de origem, necessário dizer que não há qualquer alegação da recorrente que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno. Ela apenas argui nulidade outras que, conforme acima, seriam incapazes de invalidar o ato de exclusão. Por outro lado, a exclusão do Simples em tela tem origem no fato de a fiscalização ter apreendido mercadorias estrangeiras sem comprovante de regular importação. Na tomada de decisão realizada pela Administração Tributária, o fato de o contribuinte ter sido revel no correspondente processo de perdimento das mercadorias foi fundamental. A revelia, tomada isoladamente, não é fundamento suficiente para a exclusão do simples. Entendo que o processo criminal por contrabando e descaminho, o processo administrativo de perda de mercadoria e o processo administrativo de exclusão do Simples são autônomos, salvo quando o processo criminal aponta a inexistência do fato ilícito ou a negativa da autoria, levando à absolvição do réu no processo criminal e, por reflexo, nos referidos processos administrativos, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, no MS 23.188, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min . Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21 .293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada. No que diz respeito especificamente ao processo administrativo de exclusão do Simples, é de se salientar que a conduta que dá ensejo à exclusão é “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” (art. 29, VII, da Lei Complementar nº 123/06), ou seja, não se exige a prática do “crime” que também é caracterizado pela mesma conduta (artigos 334 e 334-A do Código Penal Brasileiro) e não se exige a apreensão e perda da mercadoria por parte da Administração Aduaneira, também motivada pela mesma conduta. Ainda que a conduta seja determinante para o crime, não se deve confundir os dois, pois a conduta é apenas um elemento do crime. O mesmo se diz da infração administrativa que resulta em dano ao erário. Assim, não é lícita a vinculação do processo de exclusão do Simples a outro processo, seja criminal ou aduaneiro, sem embargo de as evidências colhidas em algum desses processos poderem instruir o processo de exclusão do Simples. Assim, a revelia do comerciante no processo de perdimento da mercadoria não afasta a necessidade de a Administração Tributária comprovar a conduta que dá ensejo à exclusão do Simples e não afasta a necessidade de a autoridade julgadora de primeira instância apreciar a impugnação, abordando os argumentos da defesa. Entretanto, não argumentou a contribuinte qualquer outro fato capaz de ensejar dúvidas de que o contribuinte introduziu no território nacional, mercadoria estrangeira com destinação comercial, o que caracteriza a conduta de descaminho, pois o importador, ao agir assim, contornou uma série de exigências relativas aos controles aduaneiro e sanitário. Assim, é forçosa a exclusão do contribuinte do regime do Simples. Com relação ao principio da insignificância, típico de Direito Penal, certo é que esse não se aplica ao caso em análise, tendo em vista que a contribuinte desrespeitou os requisitos para que o contribuinte possa usufruir de um regime especial de tributação simplificado. Ademais, onde a legislação tributária não atribuiu discricionariedade ao agente para a sua aplicação, não cabe ao julgador realiza-la, sendo certo que as alegações de inconstitucionalidade é vedada aos julgadores desse Conselho, conforme se depreende da súmula 2 transcrita abaixo: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, pelas razões da Delegacia e pelo acima exposto, nego provimento às preliminares arguidas, bem como ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.811 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.720247/2013-61 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8583586 #
Numero do processo: 11128.007027/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-008.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.505, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.007046/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 70 27 /2 00 9- 50 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos, alegando em síntese: passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora; eventual descumprimento ao comando legal. E principalmente, em se tratando de multa, esta não poderia ter seus efeitos estendidos As pessoas que não são sujeitos passivos dela; que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, o que dificultou sua defesa e, portanto, o presente ato deve ser anulado por cerceamento de defesa; rvou todas as disposições legais, inserindo as informações necessárias ao Sistema, sempre com a antecedência exigida; antecedência necessária; o tenha sido adicionada posteriormente, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo que seja fora do prazo, mas ANTES da lavratura de auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade; na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 81/85) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva 1.2. Vício Formal no Auto de Infração - Nulidade 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem 2.2 Da não caracterização da infração imposta 2.3 Denúncia espontânea Analisaremos cada um do itens. Preliminares 1.1 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401- 003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 1.2. Nulidade do Autor de Infração por vício formal Alega a Recorrente que o auto de infração não é tão claro como quer fazer crer e que a descrição dos fatos é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta ao contribuinte consultar o auto de infração verificando os documentos anexados, mas é requisito de validade que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 2/15, verifica-se perfeitamente a descrição dos fatos e o respectivo enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e a data do fato gerador. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 2. Mérito 2.1 Da ocorrência do bis in idem Alega a Recorrente que a multa exigida neste auto de infração também é objeto dos autos de infração 10711.722195/2012-21; 10711.722196/2012-76, 10711.722197/2012- 11, 10711.722198/2012-65, 10711.722199/2012-18, 10711.722220/2012-04, 10711.7222001/2012-41, 10711.723076-2012-96, 10711.723077/2012-31 e 10711.723078/2012-85. Informa que o auto foi lavrado pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, exigindo-se, de forma idêntica, multa pelo atraso na entrega de informações sobre o CE mercante referente ao Navio CSAV ROMERAL, VIAGEM 0028S. A Recorrente cita uma solução de consulta da Cosit. Importante esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, ao passo que a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, conforme se observou no do Acórdão n o 12-106.311 - 4ª Turma da DRJ/R, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Transcrevemos parte dessa decisão, com a qual assentimos: Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos2, a vinculação do manifesto à escala3, a desconsolidação da carga4, a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo5 ou baldeação. Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando- se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, 2 Conjunto de informações que relacionam as cargas a bordo da embarcação no momento da escala em porto nacional, bem como as que ali serão embarcadas. (Anexo II da IN RFB nº 800/2007) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 3 Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. (IN RFB nº 800/2007) 4 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (IN RFB nº 800/2007) porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais. Corroborando essa conclusão, são relevantes as orientações contidas no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Observa-se que o deferimento de pedido de retificação para alterar ou incluir dado só é necessário se já tiver transcorrido o prazo estipulado para a prestação da informação. Nesse caso, o documento eletrônico a ser retificado é automaticamente bloqueado pelo sistema, sendo necessário que a autoridade responsável autorize o procedimento, conforme dispõem os arts. 42 e 44 da IN RFB nº 800/2007, que tinham a seguinte redação à época dos fatos: Art. 42. A autorização da RFB para as operações referentes à embarcação e sua respectiva carga informada no sistema ocorrerá de forma automática, exceto quando existir bloqueio, hipótese em que a operação somente poderá ser realizada após o registro do correspondente desbloqueio, no sistema, pela autoridade aduaneira. Art. 44. O bloqueio de carga poderá atingir todo o manifesto, CE ou item da carga. § 1º O bloqueio referido no caput será aplicado automaticamente, na hipótese de descumprimento do prazo de prestação da respectiva informação [...] (Destaques na reprodução.) Além das orientações contidas no citado Ato Declaratório, deve-se considerar que, tratando-se do transporte de cargas consolidadas, geralmente são vários os Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 agentes intervenientes. Nesses casos, as diversas cargas são informadas em conhecimentos de embarque genéricos (Master Bill of Lading – MBL), que são consignados a empresas denominadas de agentes de carga. Essas empresas ficam incumbidas pela desconsolidação, no local de destino, onde devem prestar as informações específicas referentes a cada carga, para que seus destinatários finais possam retirá-las. A definição de “carga consolidada”, comumente encontrada em sítios eletrônicos de despachantes aduaneiros, corrobora esse entendimento. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes conceitos, obtidos de uma dessas fontes: 2. ESTUDO SOBRE CARGA CONSOLIDADA 2.2 – CONCEITO Consolidar carga significa agrupas várias cargas de um ou vários usuários diferentes, mas que tenham um só destino. A carga agrupada segue amparada por um conhecimento “master” (MAWB) ou conhecimento “mãe”, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora. O “master” engloba outros conhecimentos denominados “house” ou “filhotes” (HAWB), cada um deles com seu respectivo destinatário. Em suma, na origem, as cargas de vários exportadores e até de um único exportador, destinadas a um mesmo local de descarga, são agrupadas e embarcadas sob amparo do conhecimento “MAWB”, acompanhado de tantos “HAWB” quantos forem os embarques objeto de consolidação. Desconsolidar carga significa operação realizada no destino no sentido de separar as cargas de acordo com os conhecimentos HOUSE, para serem encaminhados aos consignatários respectivos providenciarem o despacho aduaneiro. (SIC) O House deve ser base do despacho aduaneiro De fato, sendo o Máster documento de consolidador para desconsolidador e com validade para definir o veículo em que saem do exterior e chegam ao País de destino e respectivo controle da Alfândega de descarga, resta claro que o House é o documento que ampara o despacho aduaneiro, eis que para cada House deverá exigir um despacho. (Grifos acrescidos) Disponível em: <http://www.comexblog.com.br/importacao/carga-simples- ecarga- consolidada-um-roteiro-bem-explicado> Consulta realizada em: 21/3/2014. Vê-se que, além da diversidade de cargas, também são vários os agentes que atuam no transporte internacional de cargas. Cada um responde por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço (embarque, consolidação, navegação, desconsolidação, desembarque). Assim, em uma mesma viagem de um navio geralmente há diferentes intervenientes (consolidadores, desconsololidadores, agentes de carga, agências de navegação), que devem prestar as informações sobre as cargas que estão na responsabilidade deles, em conformidade com o disciplinado na legislação regente. Caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada etapa do transporte, para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Os responsáveis pelas cargas ficariam desestimulados a prestar as devidas informações correta e tempestivamente, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes e o País como um todo. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 Certamente haveria aumento no tempo de despacho das mercadorias e, consequentemente, nos gastos com armazenagem e estadia de navios, o que contribuiria para incrementar o famigerado “custo Brasil”. Diante da multiplicidade de cargas e agentes geralmente envolvidos em cada viagem de um cargueiro internacional, não é razoável estender as conclusões trazidas na SCI Cosit nº 8/2008 a todas as situações em que haja atraso na prestação de informação. Cada situação deve ser analisada levando em conta suas peculiaridades, inclusive no tocante à legislação regente. No caso sob exame, ainda que a penalidade seja referente ao mesmo tipo de irregularidade tratada no(s) processo(s) citado(s) pela impugnante, ela foi aplicada em relação a evento específico, que não se confunde com o(s) daquele(s) processo(s). Ou seja, não se trata da prática de uma só infração, mas sim da repetição de fatos típicos independentes. Destarte, não se ajusta ao caso concreto o entendimento de que somente seria possível aplicar uma vez a multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em relação a cada navio/viagem. Conforme demonstrado e, tendo em vista as determinações do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008, a penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações. Sendo assim, rejeita-se a arguição de bis in idem suscitada pela defesa. Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.2 Da não caracterização da infração imposta Defende a Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações.. Conclui a Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à duplicidade, cabe retomar que a expressão utilizada no Recurso Voluntário foi bis in idem (item anterior), o que tem conotação semelhante e está tratada no item 2.1 deste voto. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, votemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 2.3 Denúncia espontânea Alega ainda a Recorrente a aplicação da denúncia espontânea. Contudo, em razão da Súmula Vinculante no 126 deste CARF, este colegiado está adstrito às suas disposições, nos seguintes termos: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007027/2009-50 Dessarte, cabe negar provimento ao Recurso Voluntário também neste aspecto. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.720192/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento.
Numero da decisão: 2402-008.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.541, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13053.720191/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CARF. SÚMULAS. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ESTATUTO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. INAPLICABILIDADE. Os benefícios da fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades, previstos no estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 38, 38-B e 55), aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria daquele regulamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.541, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 72 01 92 /2 01 5- 95 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 julgamento do processo 13053.720191/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano- calendário em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos estão detalhados no voto da decisão exarada. No recurso voluntário manejado, o Sujeito Passivo repisa os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: alegação de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; menção de que referida autuação está condicionada à não preterição da fiscalização orientadora (dupla visita); pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/11/2017 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 8/12/2017 (processo digital, fl. 29), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 Enunciado de Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte A Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações implementadas pelas Leis Complementares nºs 147, de 7 de agosto de 2014, e 155, de 27 de outubro de 2016, dispensou tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Assim sendo, ali estão incluídas a fiscalização orientadora (critério da dupla visita) e a redução de penalidades pelo descumprimento de obrigações nela previstas, conforme arts. 25, 38, § 3º, 38-B, incisos I e II, e 55, §§ 1º e 4º, nestes termos: Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. [...] Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais). [...] Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) [...] Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp155.htm#art11 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.544 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720192/2015-95 anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. [...] § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Ao que se vê, tais privilégios aplicam-se aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, e não ao processo fiscal, o qual tem tratamento em seção própria do referido estatuto (Seção XII – Do Processo Administrativo Fiscal), nos termos dos arts. 39 e 40. Confirma-se: Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, [...] [...] Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, [...] Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39

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Numero do processo: 12898.000087/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 COFINS. FATURAMENTO (CF, ART. 195, I). ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RE 377.457 RG. No RE 377.457, publicado em 19/12/2008 e já transitado em julgado, o STF consignou, em sistemática de repercussão geral, que é constitucional a revogação pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar n° 70/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo em sede de ação cautelar suspende a eficácia do acórdão recorrido até o julgamento final. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-008.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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FATURAMENTO (CF, ART. 195, I). ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RE 377.457 RG. No RE 377.457, publicado em 19/12/2008 e já transitado em julgado, o STF consignou, em sistemática de repercussão geral, que é constitucional a revogação pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar n° 70/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo em sede de ação cautelar suspende a eficácia do acórdão recorrido até o julgamento final. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 87 /2 00 8- 11 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000087/2008-11 Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 121 a 136, lavrado pela Defis/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 343.517,44, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/2003 a 09/2005, 11/2005 a 05/2006 e 08/2006 a 12/2006 (R$ 153.151,99), à multa de ofício de 75% (R$ 114.863,88) e aos juros de mora calculados até 28/11/2008 (R$ 75.501,57). 2. Relata o Auditor, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 123, que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, foi apurada a falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto. 3. No citado Termo (fls. 118/120) o AFRFB informa que: 3.1 A referida ação integra o caso denominado "COFINS - Escritório de Advocacia", e foi deflagrada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro em razão do Mandado de Segurança coletivo nº 2003.51.01.004965-3, proposto em 18/02/2003, pela OAB/RJ que, na qualidade de substituto processual dos escritórios de advocacia do Estado do Rio de Janeiro, formulou pedido no intuito de garantir-lhe a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFIN5), instituída pela Lei Complementar no 70/91, sob a argumentação de que a derrogação da isenção, relativamente às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, diante das disposições do art. 56 da Lei nº 9.430/96, viola o ordenamento jurídico, de vez que não caberia alteração de lei complementar por lei ordinária superveniente; 3.2 Em atendimento à intimação do Senhor Delegado-Adjunto da DEFIS, datada de 14/09/2007, o sujeito passivo apresentou as bases de cálculo relativas à COFINS, referentes aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, conforme constam às fl. 112, assim como as respectivas Declarações de Rendimento da Pessoa Jurídica, fls. 02 a 109; 3.3 Em 03/12/2008, o contribuinte, por meio de seu representante legal, tomou ciência do MPF 07.1.90.00-2008-05159-8 formalizando-se o início do presente procedimento fiscal, fls. 113/114; 3.4 Com base no exposto, foi analisada a situação da ação judicial impetrada, tendo-se constatado os fatos a seguir relacionados: 3.4.1 Em atendimento à petição inicial, foi concedida liminar favorável à entidade impetrante; 3.4.2 Da mesma forma, as decisões relativas aos recursos supervenientes foram favoráveis à impetrante, conforme cópias acostadas às fls. 135/137; 3.4.3 Em decorrência, a União ingressou com Ação Cautelar Incidental nº 1.717-3, com vistas a se obter efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS 52.197/RJ; 3.4.4 A ação foi apreciada pela ministra Ellen Gracie, a qual, com base em inúmeros acórdãos no STF favoráveis à tese da Fazenda Nacional, deferiu o pedido, atribuindo efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela União; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000087/2008-11 3.4.5 Em julgamento de Agravo Regimental, na própria Ação Cautelar, proposto pela OAB/RJ, fls. 150 a 154, o efeito suspensivo foi mantido; 3.4.6 A matéria voltaria a ser discutida novamente em outra ação mandamental, com os mesmos atores, tanto no polo passivo pela OAB/RJ, quanto no polo ativo, nos autos do MS 2007.51.01.021695-2, motivo pelo qual foi extinta sem julgamento do mérito, conforme pesquisa processual, fl. 155; 3.4.7 Constatou-se que, além da ação mandamental nº 2003.51.01.004965-3, acima citada, a sociedade integra o polo passivo de outro MS Coletivo patrocinado pela mesma entidade: 2007.51.01.0224221-3. No entanto, não foi apresentada pelo contribuinte qualquer medida judicial a ela referente hábil a suspender a exigibilidade da contribuição; 3.4.8 Acrescente-se que a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido da constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, tendo sido apreciado, inclusive pedido que versava sobre a modulação dos efeitos da coisa julgada, no sentido de exonerar aqueles que ingressaram com a demanda e não efetuaram o depósito judicial, por conta da súmula nº 276 do STJ. O pedido de modulação também foi rejeitado; 3.5 Com base nos fatos descritos, constata-se que se encontra aberto o espaço para a exigência da contribuição não recolhida, assim como da incidência dos acréscimos legais correspondentes, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo pelo STF ao recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS 52.197/RJ; e 3.6 Assim, procedeu-se ao lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, formalizado no auto de infração do qual este Termo de Constatação é parte integrante. 4. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 125 do referido auto de infração. 5. Cientificada em 16/12/2008 (fl. 122), a Contribuinte, inconformada, apresentou, em 14/01/2009, a impugnação de fls. 191 a 195, na qual alega que: 5.1 A Impugnante integra, como substituída processual, o polo ativo do Mandado de Segurança Coletivo n° 2003.51.01.004965-3, da 15ª Vara Federal/RJ, no qual foi deferida LIMINAR, determinando a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA COFINS, SEM DEPÓSITO (cf. certidão anexa, expedida pelo STJ antes da remessa dos autos ao STF para julgamento do RE/563671); 5.2 A liminar foi confirmada por sentença e por acórdão da 4ª Turma do TRF da 2ª Região; 5.3 O Recurso Extraordinário RE/563671 interposto pela União Federal /Fazenda Nacional ainda não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, vigente, portanto, a decisão proferida pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS 52.197/RJ (Proc. 2003.51.01.004965-3/RJ); 5.4 A liminar deferida na Ação Cautelar Incidental AC/1717 suspendeu a execução do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS 52.197/RJ até o seu julgamento final; 5.5 O RE/563671 foi sobrestado por decisão proferida em 30/04/2008, no aguardo do julgamento do RE/575093, no qual o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada; 5.6 Em nenhum momento cogitou (nem poderia), a decisão liminar proferida na AC/1717 de suspender a eficácia da decisão prolatada pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS 52.197/RJ (Proc. 2003.51.01.004965-3/RJ). Restou suspensa a execução, pelos Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000087/2008-11 substituídos processuais — as sociedades de advogados — da compensação tributária determinada no acórdão atacado pelo RE ainda não julgado; 5.7 Está, assim, em vigor a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, deferida liminarmente pelo Juízo de primeiro grau, confirmada pela sentença e pelo acórdão do TRF da 2ª Região; e 5.8 Diante do exposto, resta evidenciada a nulidade da autuação da impugnante, considerando que o não recolhimento da exação no período autuado está amparado em decisão judicial ainda vigente, que restou desobedecida pela fiscalização. A 16ª Turma da DRJ-RJ1, no acórdão n° 12-49.308, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da Cofins no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento em relação aos valores não recolhidos e não declarados em DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Os valores nele declarados, antes de iniciado o procedimento fiscal, não são objeto de lançamento de ofício. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo em sede de ação cautelar suspende a eficácia do acórdão recorrido até o julgamento do recurso. A decisão de piso cancelou integralmente os lançamentos referentes aos meses 01/2003 a 06/2003, no montante de R$ 10.692,65, bem como a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, pois tais valores já tinham sido confessados em DCTF. Em recurso voluntário, o Recorrente aponta: a) a indevida ampliação dos limites de decisão do STF que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União e b) o limite objetivo e restrito da liminar deferida pelo STF na AC/1717: suspensão do acórdão do TRF da 2ª Região, exclusivamente, para obstar a compensação da COFINS antes do trânsito em julgado. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à questão de direito, não há controvérsia após o julgamento pelo STF de recurso extraordinário em sede de repercussão geral, que afastou o direito à isenção da Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000087/2008-11 COFINS, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996. Entendeu a Corte pela constitucionalidade deste dispositivo. Trata-se do RE 377.457, publicado em 19/12/2008 e já transitado em julgado: Contribuição social sobre o faturamento - COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. O Recorrente sustenta que, à época do lançamento, a autoridade administrativa não estava autorizada a lavrá-lo, por existir decisão favorável aos advogados para a qual a medida cautelar intentada pela Fazenda Nacional limitou seus efeitos apenas em parte. Confira-se o resumo do curso da ação mandamental impetrada pela OAB/RJ: 1- Em 18/02/2003, a OAB/RJ, na qualidade de substituta processual dos escritórios de advocacia do Estado do Rio de Janeiro, impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.51.01.004965-3, com pedido de liminar, com o objetivo de garantir aos substituídos o direito à isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, e à compensação dos valores recolhidos da contribuição com parcelas vencidas e vincendas de qualquer tributo administrado pela Receita Federal. 2- A liminar foi deferida pelo MM. Juiz, em 25/02/2003: DEFIRO a liminar postulada determinando a suspensão do pagamento da COFINS das sociedades civis de advogados relacionadas pela impetrante, sem depósito, diante dos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, instância máxima na verificação da legalidade das normas federais em conflito. 3- A sentença concedeu a segurança, em 21/05/2003: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO declarando a isenção em relação ao pagamento da COFINS das sociedades civis de advogados relacionadas pela Impetrante, autorizando a compensação dos valores da contribuição, com parcelas vencidas e vincendas de qualquer tributo recolhido pela SRF, consoante pedido exordial, devendo a correção monetária incidir a partir do vencimento segundo os mesmos índices aplicáveis aos tributos recolhidos pela SRF. 4- O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão, negando provimento à remessa necessária e ao recurso interposto pela União Federal, em 18/08/2004. 5- No recebimento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional (RE 563.671), esta ingressou com a Ação Cautelar nº 1717, com pedido de liminar, visando atribuir efeito suspensivo do acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, em 29/06/2007. 6- Em 02/07/2007, a Ministra Ellen Gracie deferiu a liminar (publicada em 01/08/2007), atribuindo efeito suspensivo ao recurso extraordinário fazendário, nos seguintes termos: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000087/2008-11 2. Da leitura das razões da requerente vislumbro, num primeiro exame, a alegada existência da fumaça do bom direito e da premência de decisão judicial. E que a pretensão defendida no recurso extraordinário da União encontra plausibilidade jurídica, principalmente diante dos sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte. Indico, pois, dentre outros: AC 1.589-MC/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.3.2007; AC 1.071-MC/SP, AC 1.344-MC/SP e RE 507.253/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ 13.10.2006, idem e 22.2.2007; RE 451.988-AgR/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.3.2006; RE 433.941- AgR/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 10.11.2006; RE 494.525/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 1°.11.2006; AI 557.325- AgR/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 20.4.2006. É relevante, também, diante do óbice contido no art. 170- A do CTN, a determinação de compensação de tributos antes do trânsito em julgado da causa. 3. Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário (fls. 347-353), interposto do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS 52.197/RJ (Proc. 2003.51.01.004965-3/RJ). O Recorrente alega que, na data do auto de infração, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Isso porque a liminar teria apenas obstado a compensação da COFINS antes do trânsito em julgado. Dito de outra firma, a liminar suspendeu a execução da compensação tributária. Discordo de tal interpretação, pois a questão central em debate era a constitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 em face do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91. Desse modo, da leitura da decisão da Ministra Ellen Gracie, entendo que a toda matéria foi dado efeito suspensivo: a discussão da constitucionalidade do art. 56 e a compensação decorrente sem trânsito em julgado. Logo, foi restabelecida a exigência de COFINS das sociedades civis de advogados e a impossibilidade de compensação que seria decorrente do provimento da tese. Posteriormente, a liminar foi referendada pela 2ª Turma do STF. Em seguida, foi proferida a decisão de mérito no referido recurso extraordinário, em 27/05/2009, publicada em 15/06/2009, encerrando a contenda: Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento, em ordem a reconhecer a subsistência jurídica do art. 56 da Lei nº 9.430/96 em face do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91, denegando, em consequência, o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável o enunciado constante da Súmula 512/STF. Então, na data do lançamento em 16/12/2008, ainda vigia a medida liminar proferida na Ação Cautelar. Dessa forma, estava a autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, não apenas autorizada, mas tinha o dever de constituir a COFINS devida, com juros e multa, porquanto não havia qualquer medida suspensiva do crédito tributário favorável aos advogados, tampouco foram efeituados depósitos judiciais. Por conseguinte, o auto de infração deve subsistir. Conclusão Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000087/2008-11 Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720637/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-104.029 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 27 a 29): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 01 .7 20 63 7/ 20 16 -6 4 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720637/2016-64 do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de 3.000,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando os seguintes temas: a tempestividade da impugnação apresentada, preliminar de prescrição, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, que a Lei .13.097, de 2015, cancelou as multas, o Projeto de Lei n° 7.512/2014 prevê a anulação dos débitos e requer seja a multa reduzida em função de ser empresa de pequeno porte optante do SIMPLES Nacional (art. 38-B da LC n.° 123/2006). Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 27 a 29): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO COM DISPENSA DE EMENTA Portaria RFB n.° 2.724, de 29/09/2017 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 35 a 47): 1. Aduz que as GFIP’s correspondentes às competências 6 a 12 do ano-base de 2010 foram entregues espontaneamente, sem prévia intimação fiscal, mas recebeu notificação em 3/12/2015, o que fere o princípio da legalidade tributária. 2. Expõe que dita autuação está condicionada à prévia intimação, pois sua falta macula o ato administrativo praticado, já que ausente a necessária motivação. 3. Contesta o suposto caráter confiscatório da penalidade aplicada. 4. Discursa que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea. 4. Menciona que a fiscalização orientadora (dupla visita) foi preterida. 5. Referencia que o Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, prevê a extinção da multa por atraso na entrega de GFIP. 6. Adita que reportado crédito está extinto por prescrição. 7. Por fim, pede a anulação do auto de infração. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720637/2016-64 Sem conrtrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/4/2020 (processo digital, fl. 72), e a peça recursal foi interposta em 11/2/2020 (processo digital, fl. 33), dentro do prazo legal para sua interposição. No entanto, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não conheço, ante a preclusão temporal vista no presente voto. Preliminar de tempestividade da impugnação A despeito de ser cabível e haver interesse recursal, referida contestação é afetada por um pressuposto de admissibilidade intrínseco, ficando afastados os efeitos jurídicos que normalmente lhes são próprios, eis que o julgador de origem decidiu por não conhecer da impugnação supostamente apresentada a destempo. Nesse pressuposto, como se vê no relatório e no excerto da impugnação abaixo transcrito, a Recorrente, além de não se recorrer contra a intempestividade decidida na decisão de origem, a admite expressamente em sua peça impugnatória, nestes termos (processo digital, fls. 3 e 4): [...] Tendo em vista o cenário apontado, conforme mandamento presente no art. 28 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, a preclusão consumativa da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (grifo nosso) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720637/2016-64 Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável. Nestes termos: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover acobrança executiva. [...] Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Conclusão Ante o exposto, ausente a instauração do contencioso administrativo na primeira instância, não conheço do recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem - Redator. Apesar da explanação apresentada pelo Conselheiro Relator, deste divirjo. Isto porque a ciência editalícia é forma de intimação cabível quando improfícua a intimação pessoal ou postal ou eletrônica, nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720637/2016-64 Apesar de a autoridade lançadora haver publicado, em 25/11/2015, edital eletrônico nº 1836972, fls. 23, está ausente dos autos a prova de que resultou improfícuo um dos meios previstos nos incisos I ao III do artigo supramencionado, motivo para a conversão do julgamento em diligência. A ausência de prova da tentativa de intimação do sujeito passivo anularia o edital publicado em descompasso com a legislação mencionada. Assim, a data de ciência do lançamento passaria a ser a data de protocolo da impugnação na repartição. Nestes termos, entendo que o processo ainda não está em condições de ter um julgamento justo, razão por que voto no sentido de tê-lo convertido em diligência, a fim de que o setor competente na unidade preparadora adote as seguintes providências: (i) promova a juntada da tentativa de ciência pessoal, postal (via devolução de aviso de recebimento) ou eletrônica nos termos do Decreto nº 70.235/72. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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