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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8676485 #
Numero do processo: 15521.000122/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se o sujeito não comprova a origem de depósitos bancários, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não comprovados como omissão de rendimentos. Ocorre, em razão da presunção legal, a inversão do ônus da prova. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA. FUNÇÃO ESTABILIZADORA DA COERÊNCIA. ESTABILIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS A PARTES DIVERSAS, SOBRE UM IDÊNTICO FATO IMPONÍVEL TRIBUTÁRIO Pelos princípios da segurança jurídica, da justiça, e pela função estabilizadora da coerência, legitima-se que o provimento de um procedimento diverso, sobre o mesmo fato imponível tributário, seja também construído em procedimento diverso, quando presentes provas razoáveis que o autorize.
Numero da decisão: 2301-008.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores constantes na planilha “relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas”, no importe de R$ 26.203,34. Vencidos os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se o sujeito não comprova a origem de depósitos bancários, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não comprovados como omissão de rendimentos. Ocorre, em razão da presunção legal, a inversão do ônus da prova. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA JUSTIÇA. FUNÇÃO ESTABILIZADORA DA COERÊNCIA. ESTABILIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS A PARTES DIVERSAS, SOBRE UM IDÊNTICO FATO IMPONÍVEL TRIBUTÁRIO Pelos princípios da segurança jurídica, da justiça, e pela função estabilizadora da coerência, legitima-se que o provimento de um procedimento diverso, sobre o mesmo fato imponível tributário, seja também construído em procedimento diverso, quando presentes provas razoáveis que o autorize. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso, e no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores constantes na planilha “relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas”, no importe de R$ 26.203,34. Vencidos os conselheiros Paulo Cesar Macedo Pessoa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 22 /2 00 8- 50 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário, materializado no Auto de Infração de fls. 61/66, referente ao IRPF, ano-calendário 2005, no qual foi apurada “omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito junto à Caixa Econômica Federal, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fl. 67): A contribuinte fiscalizada foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados em conta-corrente bancária mantida em conjunto com seu marido, Valmir Ordizo Barbosa, tendo em vista que o mesmo não comprovou tais origens durante procedimento fiscal efetuado em seu nome. | As Declarações de Imposto de Renda do casal foram apresentadas em separado, portanto, conforme determina o §6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.637/2002, no caso de contas mantidas em conjunto, declarações apresentadas em separado e falta de comprovação das origens dos recursos movimentados, deve-se dividir os rendimentos imputados, pelos titulares das contas em referência. O Sr. Valmir Ordizo informou ao fisco que a única conta mantida em conjunto com sua esposa era a conta-corrente n° 2320.9, agência 1245, da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme cópia do Termo de Constatação e Intimação Fiscal entregue ao mesmo e resposta apresentada (fls. 49 a 52). ; A contribuinte fiscalizada não comprovou, através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta corrente bancária, mantida em conjunto com seu marido. Ambos alegaram que os recursos depositados se referem à atividade de produtor rural do Sr. Valmir Ordizo, que fazia parcerias de maneira informal e valores pertencentes a meeiros eram depositados em suas contas para posterior acerto, além de informar que a movimentação era decorrente de transferências entre contas de mesma titularidade. Destacamos que efetuamos a conciliação bancária entre as contas de titularidade do Sr. Valmir Ordizo, incluindo a conta corrente bancária que o casal mantinha em conjunto, de modo a excluir da exigência de comprovação de origem os recursos efetivamente referentes à transferências entre contas, conforme Relação de Depósitos anexada ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Diante dos fatos acima expostos e de acordo com o artigo 42 e §6° da Lei n° 9.430/96, os créditos de origem não comprovada devem ser lançados de ofício, como omissão de rendimentos. No caso em concreto os valores totais mensais creditados somente na conta corrente bancária n° 2320-9, Agência 1245, foram divididos por dois, conforme ANEXO I do presente Termo de Verificação Fiscal. O acórdão recorrido foi assim ementado: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Se o sujeito passivo for regularmente intimado a comprovar a origem de depósitos bancários e não utiliza para isso documentação hábil e idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não comprovados como omissão de rendimentos. Ocorre, em razão da presunção legal, a inversão do ônus da prova. A fiscalização fica, então, dispensada de outras provas, sendo suficiente demonstrar que foi oportunizada ao contribuinte uma justificação na fase de pré lançamento e que a comprovação da origem dos depósitos não ocorreu, no mais é própria lei, presumidamente constitucional, que infere a omissão de rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL E ESPECIAL. VINCULAÇÃO. Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, os julgados administrativos e judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões administrativas e judiciais tenham eficácia inter partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, por ausência de permissão legal para isso e também em respeito às particularidades de cada litígio. IRPF. DIREITO TRIBUTÁRIO. JULGADOR ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA AFASTAR NORMAS. LEGALIDADE. O julgador administrativo não possui competência para afastar normas válidas. Seus atos são fundamentados na legislação tributária. Provocado pela impugnação, examina, sob a ótica da legalidade, as provas existentes nos autos e decide se o lançamento do imposto, da multa e dos juros está em consonância com o sistema tributário nacional. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: Que existe nexo causal entre a disponibilidade econômica da Recorrente e os depósitos, consubstanciada nos (i) créditos decorrentes de transferências de outra conta da titular e (ii) relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas, conforme o anexo 2, da Impugnação (fl. 86). Segundo a Recorrente, tratam-se de valores de crédito em dinheiro e créditos autorizados, que seriam decorrentes de saques e depósitos diversos e transferências entre contas da entidade familiar. Defende o nexo causal entre os depósitos e os saques em datas próximas, dentro do mês, configurando a sua disponibilidade econômica para efetuar os depósitos, não podendo ser confundidos como renda. Que à luz da citada planilha do anexo II, houve o esclarecimento da origem dos valores creditados na conta corrente da Recorrente, o que afasta o fato presumido, já que os depósitos bancários não teriam origem não comprovada. Com fundamento na Súmula CARF 30, aduz que apenas as operações separadas por longo lapso temporário que afastaria a possibilidade de justificação, sendo que pela coincidência de datas, ou o curto espaço de tempo entre as operações depósitos/saques tem-se que deve ser aceita a origem do depósito como consequência da movimentação entre contas da mesma titularidade. Sustenta que a DRJ, em situação idêntica, ao julgar a Impugnação de seu marido, Valmir Ordizo Barbosa, co-titular da conta bancária em questão, pelos mesmos fatos aqui enfrentados, excluiu do lançamento o valor dos depósitos de R$ 26.203,34, discriminados no anexo II, juntando o correspondente acórdão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Pede a unidade de posicionamento, em respeito ao princípio da igualdade, “haja vista o sentimento de injustiça que se instalou na entidade familiar, além do que os fatos são unos” (...). Quanto aos sustentados créditos estornados não considerados pela fiscalização (relacionados ao anexo I de sua impugnação), a Recorrente também se reporta ao acórdão da DRJ, que excluiu do lançamento os valores estornados, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 28.385,57. Sustenta que o anexo I trata dos mesmos valores daqueles relacionados no julgamento do PTA 15521-000.121/2008-13, que figura como parte o seu marido, co-titular da conta bancária. Aduz, ainda, que as provas complementares requeridas pelo julgador da DRJ estão nos autos, bastando o exame dos extratos bancários que serviram de base para a autuação, e que trazem todos os eventos da conta, inclusive dos “estornos” que foram indicados nas planilhas apresentadas. Assim, as presunções legais teriam sido combatidas de forma específica pelas planilhas, não se afigurando em resistência genérica. Por fim, em relação aos créditos dispensados de exame em função do valor, a Recorrente destacou que muitos depósitos, embora maiores de R$ 500,00, na sua totalidade, são frutos de somatórios de vários cheques de pequeno valor e de “baixa representatividade”, devendo ser excluídos da base de cálculo tributável. Assim, todos os valores creditados inferiores a R$ 500,00 deveriam ser excluídos da base de cálculo, sendo que esses valores são identificados na planilha “relação de créditos estornados não considerados pela AFRF na conciliação bancária”. Nesse sentido: “o confronto entre a planilha citada e os extratos bancários provam que em 05/01/2005 há um estorno de depósito em cheque de R$ 120,00, ora se não há nenhum crédito anterior neste valor, conclui-se que o mesmo está contido no somatório de depósitos anteriores ao estorno, que em alguns casos são depósitos cheques 24 horas, em outros 48 horas” (...). A Recorrente juntou em seu recurso o acórdão nº 13-23-845 da DRJ, PTA nº 15521.000121/2008-13, em que o seu marido Valdir Ordizo Barbosa constou como impugnante. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Importante demarcar que a pretensão recursal da Recorrente, que demarca a cognição deste ato decisório, funda-se nos seguintes fundamentos: (i) exclusão dos depósitos, cuja origem é proveniente da movimentação da própria entidade familiar; (ii) exclusão da omissão de rendimentos dos depósitos inferiores à R$ 500,00; e (iii) exclusão dos valores estornados. Quanto à pretensão de exclusão dos depósitos, que tem por origem nos créditos decorrentes de transferências de outra conta da titular e na relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas, conforme o anexo 2, da Impugnação (fl. 86): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Sustenta a Recorrente a presença de nexo causal entre os depósitos e os saques em datas próximas, dentro do mês, configurando a sua disponibilidade econômica para efetuá-los, não podendo ser confundidos como renda. Para a Recorrente, o anexo II indicado em sua Impugnação, elaborado com base nos extratos bancários, afastaria a presunção legal autorizada pelo art. 42 da Lei 9.430/96. Transcrevo o citado anexo II: Quanto a essas alegações, o acórdão recorrido entendeu que Nessa frequência, observa-se que a “Relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas”, fl. 87, é carecedora de provas complementares, pois não há coincidência de valores entre a retirada de uma conta e os depósitos em dinheiro na conta com valores litigiosos, já que não foram apresentados elementos complementares. A coincidência de data e valores, necessária para comprovação, não ocorre na referida relação de fl. 87. Em relação à outra tabela, denominada “Créditos decorrentes de transferência de outra conta do titular”, não há, nos autos, prova da transferência, tampouco da conta de origem. Apesar da rubrica CRED AUTOR a origem deste crédito restou não comprovada. Se eventualmente algum crédito sob essa mesma rubrica foi aceito durante a ação fiscal isso não é suficiente para que outro crédito sob a mesma rubrica seja também considerado comprovado, por ocasião do litígio. Aqui não se aplica a analogia. As provas devem ser produzidas para cada depósito individualizadamente. Por oportuno, chama-se atenção para o iter do presente crédito tributário. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Atualmente ele está na sua fase litigiosa, portanto, não é apropriado confundir as funções do julgador administrativo com a do Auditor Fiscal autuante, pois distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento, v.g., a garantia da ampla defesa, inexistente na fase pré lançamento e determinante na fase litigiosa. Aqui, no estágio processual administrativo só serão examinadas, pelo colegiado de julgadores, as questões suscitadas, na impugnação, de forma específicas. A resistência genérica e/ou não acompanhada de provas tem valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal com fulcro em uma presunção legal, como a contida no art. 42 da Lei 9.430/96, exige-se que a interessada produza argumentos e provas específicas. Esse é o ônus da impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito. De fato, na linha do acórdão recorrido, entendo que o histórico “CRED AUTOR”, indicado na planilha “créditos decorrentes de transferência de outra conta do titular”, não prova a transferência de valores entre contas do mesmo titular, no caso da Recorrente. É que não se foi possível indicar a conta de origem. Deveria a Recorrente juntar o extrato desta conta de origem, para demonstrar de forma conclusiva que se tratava de transferência entre contas. Quanto a planilha “relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas”, quis a Recorrente provar que foram retiradas de uma outra conta os valores indicados na planilha e, ato contínuo, ou em data bem próxima, esses valores teriam sido depositados em dinheiro em sua conta corrente, objeto da fiscalização. Como bem destacou o acórdão recorrido, não há coincidência entre retirada de uma conta versus depósito em outra, em dinheiro, relacionada a datas e valores. A prova, irrefutável, de que se tratara desta operação, é inexistente, ao menos em meu entendimento. Lado outro, a Recorrente trouxe aos autos um acórdão, relacionado ao julgamento do lançamento tributário, tendo como parte seu marido, em que na ocasião a DRJ entendera de modo diverso. Confira-se: Por fim, no que se refere aos depósitos em dinheiro identificados no item 2 do anexo III da impugnação, dou razão ao contribuinte. Eis que os depósitos em questão referem-se efetivamente a créditos efetuados em dinheiro na conta 2320.9, havendo em momento anterior e próximo às datas dos depósitos retiradas na conta 1553136-5 com valor suficiente para acobertar tais recursos. Cabe, portanto, excluir da tributação o total de R$ 26.203,34, conforme tabela a seguir: DATA VALOR 06/01/2005 R$ 13.804,74 21/02/2005 R$ 2.049,38 25/02/2005 R$ 512,70 28/02/2005 R$2.638,35 04/03/2005 R$2.176,79 04/04/2005 R$5.020,38 TOTAL 26.203,34 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Portanto, embora entenda que não há prova irrefutável sobre a origem dos depósitos apontados, base de cálculo para o lançamento tributário, ou seja, que não há prova robusta no sentido de que sua origem seria os saques de outra conta bancária, conforme sustentado no presente recurso e, mesmo reconhecendo a independência deste julgado em relação ao decidido no PTA de nº 15521-000.121/2008-13, tenho entendimento de que deva ser privilegiada a segurança jurídica, de forma a unificar o entendimento posto sob idêntico fato imponível tributário, permitindo-se que se produza, em tese, os mesmos efeitos entre as partes, na medida de sua situação de igualdade no caso tributário. Nessa senda, tenho que este é um claro caso em que se possibilita a efetivação do propagado “princípio da justiça”. Se extremamente sensível sua teorização, de forma a conferir um menor grau de abstração à noção de justiça, pela ciência jurídica, deparo-me com uma situação fática, em que se é possível e legítima ser resolvida por esse primado que o Direito sempre busca alcançar, no contexto da sociedade civil. Permitir que partes diferentes sofram efeitos jurídicos dissonantes de um mesmo fato, é dizer, que se subsuma a um mesmo fato gerador tributário, tem potencial para a condução de uma situação de injustiça pelos operadores do Direito. Assim, se não há prova conclusiva de que a origem dos depósitos seja o saque em outra conta bancária, é verdade que há possibilidade que o seja, efetivamente. Destaco que embora não haja cotejo de identidade entre os valores e as datas das operações, na forma sustentada pelo acórdão recorrido, há inegável proximidade de valores e/ou datas dos saques e dos depósitos. Acresço a esses fundamentos, o irretocável pronunciamento do Conselheiro e Professor, Maurício Dalri Timm do Valle, que ao julgar o presente recurso destacou que “as decisões do CARF devem ser, no mínimo, consistentes e coerentes”. Nesse sentido, entendeu o Conselheiro que desprover o presente recurso faria saltar aos olhos a incoerência dela com outras decisões do próprio CARF, ressaltando que o CARF, em outra oportunidade (processo n. 15521.000121/2008-13), julgou a mesma questão de forma favorável ao contribuinte, no caso, marido da ora recorrente. Prosseguiu ressaltando que a inconsistência e a incoerência não são o que se espera de um Tribunal, seja ele Administrativo ou Judicial. A aplicação de “dois pesos e duas medidas” quanto à interpretação da aplicação do mesmo artigo sobre a mesma situação de fato gera insegurança jurídica, macula a igualdade, e, pior, cria sentimento de desconfiança no cidadão. Ainda mais quando essa diferença de aplicação não faz sentido algum. A seguir, lembrou das lições de Neil MacCormick sobre a consistência e sobre a coerência. Diz o autor que “um critério comumente aceito de solidez de um argumento é que este argumento seja coerente como um todo”, ressaltando linhas à frente que “...a falta de coerência no que é dito envolve uma falta de sentido”. A consistência, por sua vez, é satisfeita pela não- contradição entre as proposições. A coerência, por sua vez, “...é a propriedade de um grupo de proposições que, tomadas em conjunto, ‘faz sentido’ na sua totalidade”.( Retórica e o Estado de Direito. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 247-248). Interessa, aqui, a função estabilizadora da coerência, bem retratada por Fernando Andreoni Vasconcellos: Essa função da coerência é estudada na análise dos precedentes judiciais. Através do adágio "treat like cases alike", os juristas pregam que casos similares devem possuir o mesmo tratamento jurídico, em obediência aos ditames de justiça formal. [...] A função Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 estabilizadora da coerência pode ocorrer por intermédio da necessidade de que um precedente seja seguido pelos outros órgãos judiciais, assim como pela exigência de que aquele que decide, mantenha uniformidade em sua interpretação. Esta última característica da função estabilizadora representa a necessidade de universalização das decisões, constituindo aplicação prática do conceito de autoprecedente, segundo o qual o Tribunal que gera um precedente deve manter coerência com as suas próprias decisões, "[...] devendo realizar em definitivo – e para empregar palavras de Perelman – uma 'deliberação consigo mesmo' (délibération avec soi-même)". Para MacCormick, qualquer compromisso com a imparcialidade, entre diferentes indivíduos, exige a universalização da decisão para os casos futuros, vale dizer, os fundamentos devem ser repetíveis para os casos análogos, o que deve ser feito levando-se em conta a coerência com os valores/princípios do ordenamento. [...] Com efeito, a função estabilizadora tem como destinatários todos os intérpretes do direito, mas, principalmente, aqueles que são responsáveis pelos julgamentos jurisdicionais. No âmbito judicial, trata-se de um corolário da necessidade de se outorgar racionalidade às interpretações, seja para qualquer órgão julgador em relação às suas próprias decisões, seja para aquele que julga, em relação a um conjunto de precedentes. (Interpretação do direito tributário: entre a coerência e a consistência. Curitiba: Juruá, 2014, p. 64-66) Portanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, da justiça, da confiança e, também, em especial à função estabilizadora da coerência, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os depósitos indicados na planilha “relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas”, que totalizam R$ 26.203,34. Em relação à exclusão da base de cálculo dos depósitos inferiores à R$ 500,00, inicialmente registro que essa foi a opção do trabalho fiscal. Ou seja, a fiscalização excluiu do lançamento os depósitos em valores inferiores a R$ 500,00, por opção do trabalho fiscal, reitere- se, e não por força da lei. Consta à fl 3: Estabelecemos um corte nos valores de créditos inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da baixa representatividade em relação ao valor total creditado na conta bancária. (Vide coluna Especificação na relação de depósito em anexo). Defende a Recorrente que muitos depósitos de valores acima dos R$ 500,00 são representados por vários cheques de valores menores a esse marco conferido pela fiscalização e, portanto, de “baixa representatividade”. Assim, todos os valores creditados inferiores a R$ 500,00 deveriam ser excluídos da base de cálculo, sendo que esses valores estão identificados na planilha “relação de créditos estornados não considerados pela AFRF na conciliação bancária” de fls. 84/85. A Recorrente cita, por exemplo, que do confronto entre a planilha apresentada na Impugnação, e os extratos bancários, vê-se que em 05/01/2005 há um estorno de um cheque depositado de R$ 120,00, todavia, não há nenhum crédito anterior neste valor, pelo que o mesmo estaria contido no somatório de depósitos anteriores ao estorno. Indica, ainda, outros exemplos em seu recurso. Não procede essa alegação da Recorrente. É que a fiscalização demarcou, no contexto do trabalho fiscal, o patamar de R$ 500,00, para fins de identificação da renda a ser comprovada (a origem) pelo contribuinte. No entanto, na legislação aplicável à matéria há apenas a determinação de que os valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, quando seu somatório não ultrapassar R$ 80.000,00, em determinada competência, possam ser afastados da regra da presunção legal de omissão de rendimentos. Nessa lógica, mesmo se provado de forma extreme de dúvidas a presença de vários cheques depositados inferiores a R$ 500,00, que Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 somados extrapolaram esse valor, de forma a ser balizados no trabalho fiscal, não há que serem desconsiderados para fins da base de cálculo do tributo. Quanto à pretensão de exclusão da base de cálculo dos valores estornados, relacionados no anexo I de sua impugnação (fl. 84/85), a Recorrente também apontou que o acórdão da DRJ (referente ao PTA que é parte seu marido), excluiu do lançamento tais os valores estornados, retirando da base de cálculo o valor de R$ 28.385,57. Sustenta que o anexo I trata dos mesmos valores daqueles relacionados no julgamento do PTA 15521-000.121/2008-13, que figura como parte o seu marido, co-titular da conta bancária. Aduz, ainda, que as provas complementares requeridas pelo julgador da DRJ estão nos autos, bastando o exame dos extratos bancários que serviram de base para a autuação, e que trazem todos os eventos da conta, inclusive dos “estornos” que foram indicados nas planilhas apresentadas. Desde já, registro que deixo de me reportar aos princípios da segurança jurídica, da justiça e da confiança, em relação ao acórdão proferido no PTA 15521-000.121/2008-13, já que para além da conta bancária conjunta com seu marido, há outros fatos geradores que se fundam este procedimento, não havendo necessária identidade entre os valores ali excluídos da base de cálculo, pela constatação de terem sido estornados, com os ora apreciados. É dizer, naqueles autos outra conta bancária fora objeto de cognição, e não apenas a conta conjunta com a ora Recorrente. Entendo que valores efetivamente estornados, que compuseram a base de cálculo da exação, devem ser excluídos, porquanto, por evidente, não representam renda do contribuinte. O acórdão recorrido, sobre esse pedido, assim se manifestou: Em relação aos itens 3.1.2, 3.1.3 e 3.2.1 da impugnação, fl. 81, assiste razão à impugnante, em razão da coincidência de valores em consonância com o histórico apresentado. Os indícios são convergem no sentido de que os valores carentes de justificação R$ 500,62 , R$ 757,93 e R$ 1.110,95 restaram estornados após a data referenciada para justificação da origem, portanto não deve compor a base de cálculo do lançamento. Já em relação aos itens 3.2.2 e 3.3 não há coincidência de valores e datas contidas no histórico, carecedores de provas complementares, portanto, mantidos na base de cálculo do lançamento. Portanto, a DRJ já considerou os estornos provados pela Recorrente, deixando de excluir da base de cálculo aqueles que não há coincidência de valores e datas contidas no histórico. Entendo que foi correta a lógica decisória da DRJ, até porque, diante da ausência de prova segura, determinados valores estornados podem não ter sido considerados pela fiscalização, para construção da base de cálculo do tributo, por serem aquém do patamar de R$ 500,00. Assim, em relação a esse pedido de exclusão da base de cálculo dos valores estornado, entendo que o acórdão recorrido já reconheceu sua exclusão, resolvendo a questão. Ante ao exposto, voto em conhecer do recurso, e no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os valores constantes na planilha “relação de valores conciliados decorrentes de depósitos e ou retiradas diversas”, no importe de R$ 26.203,34. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000122/2008-50 Letícia Lacerda de Castro Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8675012 #
Numero do processo: 10283.002904/2001-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Não se conhece do recurso se não materializada a alegada divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.229
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHER do recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09083.ZWO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002904/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.229   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  21  de  junho  de  2006,  a  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão nº 107­08622, assim ementado;  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  ingressado  com  ação  judicial, obtendo  liminar proibindo o lançamento, não há como  se acolher a tese doutrinária de que o prazo decadencial não se  interrompe.  CSSL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os  arts.  149 e  195,  §  4°,  da Constituição Federal,  tem a  natureza  tributária,  consoante  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  por  unanimidade  de  .  votos,  no  RE  N°  146.733­9­SÃO  PAULO,  o  que  implica  na  observância,  dentre  outras,  às  regras  do  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Desta  forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL  se  faz  de  acordo  com  o Código  Tributário Nacional  no  que  se  refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  A  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial,  antes  ou  depois  de  autuada  pelo  fisco,  implica  em  renúncia  à  instância  administrativa  (Lei  n°  6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  —  Descabe  a  sua  imposição  quando  a  exigibilidade  do  tributo  ou  contribuição  tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário  Nacional.  JUROS DE MORA  ­  SELIC  ­ Os  juros  de mora  são  devidos  por  força  de  lei,  mesmo  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  administrativa  ou  judicial  (Decretolei  n°  1.736/79,  art.  5°;  RI/R94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de  1°/04/95,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC,  por  força  do  disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art.  161 do CTN.  Eis o resultado do julgamento:  (...),  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  à  matéria objeto de ação judicial, vencidos os Conselheiros Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes  (Relator),  Natanael  Martins,  Renata  Sucupira Duarte  e  Nilton Pêss.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.  Por  maioria de votos, ACOLHER a decadência em relação à matéria  diferenciada,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Martins  Valero,  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima,  que  mantinham  a  exigência nesse item.  Fl. 1214DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09083.ZWO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002904/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.229   CSRF­T1  Fl. 3          3 O  contribuinte  apresentou  recurso  de  divergência  quanto  à  matéria  “suspensão  do  prazo  decadencial”  trazendo  como  paradigmas  o  Acórdão  108­06525  (que  serviu ao confronto) e 103­22.191 cujas ementas, no que respeita à matéria, assentam:  Av. 108­06525  CSL  —  ANO  1989  —  DECADÊNCIA  —  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE —Diante da concessão de liminar para que a  empresa  efetue  a  dedução  da  correção  monetária  de  balanço  com  o  índice  pleiteado,  não  tendo  o  fisco  promovido  o  lançamento,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  previsto  em  lei,  consuma­se a decadência.  Acórdão n°: 103­22.191  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE EFICÁCIA DE  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.  Estando  o  sujeito  passivo  protegido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  na  exegese  do  artigo  151,  inc  IV  do  CTN,  não  há  impedimento de constituição do crédito tributário para prevenir  a decadência, visto a suspensão de sua exigibilidade".  Ressalta  a  Recorrente  que  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10980.016146/99­84, no qual foi proferido o primeiro dos acórdãos paradigmas acima citados,  o contribuinte  também estava amparado por  liminar que expressamente  impedia o Fisco de  "praticar qualquer ato de cobrança”.  Na linha do voto vencido prolatado pelo Relator, Conselheiro Carlos Alberto  Gonçalves  Nunes,  argumenta  a  Recorrente  que,  no  presente  caso,  o  Fisco  sempre  esteve  autorizado a efetuar o lançamento, pois, autuar não é sinônimo de lançar, e que, à luz do art.  9° do Decreto 70.235/72, se observa que o auto de infração não se confunde com o lançamento  ou notificação de lançamento.   Acrescenta  que  a  legislação  pátria  (art.  63  da  Lei  nº  9.430/96),  garante  ao  Fisco  o  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  na  hipótese  da  concessão  de  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  estabelecendo,  apenas,  o  afastamento  da  multa  de  ofício.  Conclui que, “a  julgar pela premissa utilizada pelo v. acórdão  recorrido, ou  seja,  de  que  a medida  liminar  teria  impedido  o  lançamento  e  que,  por  isso,  se  justificaria  a  suspensão do prazo decadencial, não há que se falar, no caso em tela, na suspensão do prazo  decadencial, na medida  em que não houve  impedimento ao  lançamento do crédito  tributário,  nos termos do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, 63 da Lei nº 9.430/96 e 151. IV. Do CTN”  O  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  deu  seguimento ao recurso, por entender atendidos os pressupostos regimentais.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando a  manutenção da decisão, mencionando que é nesse sentido a jurisprudência do antigo Conselho  de Contribuintes, a exemplo do Acórdão CSRF/01­05.680, sessão de 11 de junho de 2007.  É o relatório  Fl. 1215DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09083.ZWO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002904/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.229   CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Inicialmente, devo registrar que o Recurso Especial de Divergência presta­se  apenas a uniformizar a jurisprudência, nos casos em que se verificar que, diante fatos idênticos,  apreciados  por  colegiados  distintos,  a  aplicação  da  legislação  tributária  foi  interpretada  de  forma diferente.   Entendo que, no caso, não restou configurada divergência de interpretações,  conforme alegado pelo contribuinte.  Isto  porque,  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  da  suspensão/interrupção  do  prazo  decadencial,  quando  há  medida  judicial  proibindo  o  lançamento.  Por  seu  turno,  os  paradigmas,  contudo,  analisam  situações  fáticas  diversas  senão vejamos:  O  Acórdão  nº  108­06.525  tratou  de  caso  em  que  o  contribuinte  impetrou  mandado de segurança e solicitou e obteve liminar no sentido de impedir a Impetrada (DRF de  Curitiba) “de praticar qualquer ato de cobrança contra a Impetrante.”.   O  entendimento  exposto  no  voto  condutor  foi  de  que  o  impedimento  determinado pela liminar é destinado à exigência do tributo, e que o respeito à ordem judicial  acarreta  a  suspensão da  exigência. Como  se vê,  não  foi  objeto de  análise,  porque a hipótese  fática não era essa, a existência de ordem expressa para “não autuar”, questão determinante na  decisão objeto do recurso especial.  Da mesma forma, o Acórdão 103­22.191, trata de caso em que o lançamento  foi efetuado com exigibilidade suspensa por força de medida liminar, e o contribuinte alegou  impossibilidade de lançar em razão da liminar. Nesse caso, o entendimento da Terceira Câmara  foi de que a medida suspensiva de exigibilidade não impede o lançamento.  Como  se  vê,  nenhum  dos  dois  julgados  trazidos  pelo  contribuinte  trata  do  aspecto  específico  que  orientou  a  análise  da  decadência  no  acórdão  recorrido,  que  é  a  existência de ordem judicial expressa obstando o auto de infração.  Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo contribuinte.   É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 1216DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09083.ZWO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.002904/2001­93  Acórdão n.º 9101­001.229   CSRF­T1  Fl. 5          5                   Fl. 1217DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0619.09083.ZWO2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 01/11/2011 16:28:42. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 01/11/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 01/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0619.09083.ZWO2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4009AD68CC353B531F141B2903B4FA6A31F7DF94 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.002904/2001-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8645606 #
Numero do processo: 13054.000691/2002-38
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 9303-011.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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SÚMULA CARF 124. PRODUTOS NT. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 06 91 /2 00 2- 38 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000691/2002-38 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3301-004.793, de 23 de julho de 2018 (fls. 522 a 530 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI referente ao 2º trimestre de 2002, no valor de R$ 524.195,21. Nos termos do despacho decisório exarado, foi deferido parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 405.256,72. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que de acordo com a Lei n° 9.363/96 e com os julgados e doutrina que cita, não existiria base legal para a exclusão dos valores relativos à matéria-prima NT e material de embalagem aplicados na fabricação de produtos NT, bem como dos valores referentes à venda de resíduos adquiridos nos CFOP 1.11 e 2.11. Além disso defende que o crédito presumido deve ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 39, §40 da Lei n° 9.250/95. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000691/2002-38 A exportação de produtos NT gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI da Lei nº 9.369/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NT. A Lei n° 9.363, nos art. 1° e 2°, prevê a base de cálculo do crédito presumido como o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária do creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (STJ, Súmula nº 411, REsp 1.035.847 e REsp 993.164). A correção monetária pela taxa SELIC deve incidir a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias, de acordo com o art. 24 da Lei n° 11.457/07 (REsp 1.138.206 - RS). Precedente da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão n° 9303-005.900. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 522 a 530) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de creditamento presumido de IPI na entrada de insumos isentos. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigma o acórdão de nº 3402-005.209. A comprovação dos julgados firmou- se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documentos de fls. 531 a 545. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 548 a 551, sob o argumento que a decisão recorrida deferiu a tomada de crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT, indo de encontro à Súmula CARF nº 124, por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que a exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento de crédito presumido do IPI, já que estão fora do campo de incidência. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000691/2002-38 Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte foi cientificado por edital (fls. 561), mas não apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, conforme despacho de fls. 548 a 551 e por atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Do Mérito A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento protocolado pelo Contribuinte, relativo ao crédito presumido de IPI referente ao 2º trimestre de 2002, no valor de R$ 524.195,21. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de creditamento presumido de IPI na entrada de insumos isentos. Quanto à matéria trazida em recurso, independentemente de meu entendimento, devemos observar a Súmula CARF n.° 124: “A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.” Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13054.000691/2002-38 Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital

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8636281 #
Numero do processo: 10825.722774/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-66.559 da 6ª Turma da DRJ/POA, de 18 de agosto de 2017 (fls. 94 a 97): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 74 /2 01 6- 11 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 A empresa em epígrafe foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF BAU n.º 2315269, de 09 de setembro de 2016, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE em 28 de setembro de 2016 (fls. 77/78), e apresentou tempestivamente, em 26 de outubro de 2016, a impugnação de fls. 02/03. Observa, quanto aos débitos do Simples Nacional, que estes foram parcelados em 18 de outubro de 2016, dentro do prazo estabelecido. No caso dos débitos fazendários, a empresa vinha recolhendo o parcelamento – Lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2000 (Refis/00) –, e, mesmo com todos seus recolhimentos em dia, foi surpreendida pela exclusão do REFIS, considerado pela Receita Federal, “pagamento irrisório”, equiparando-o à inadimplência, encaixando-se assim na hipótese de exclusão prevista. Em relação ao ato de exclusão do REFIS, informa que interpôs recurso perante a Justiça Federal, contra o processo de execução fiscal n.º 000.1043-34.2015.4.03.6107, em análise na 3.ª Vara Federal em Bauru. Entende que, enquanto não houver definição do processo, fica inviável para a empresa efetuar qualquer pagamento ou parcelamento, uma vez que tal atitude representaria confissão de dívida, e justificaria o não retorno ao REFIS. Ao final, requer a continuidade do enquadramento da empresa no regime do Simples Nacional durante o ano de 2017. É o relatório. A DRJ/POA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fl. 96 e 97): Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 [...] Em relação às inscrições 80215000087 (80.2.15.000087-91), 80615000294 (80.6.15.000294-70), 80615000295 (80.6.15.000295-50) e 80715000226 (80.7.15.000226-00), examinadas as consultas de fls. 22/26, 35/39, 40/48 e 65/72, constata-se que todas elas encontram-se na situação “Ativa Ajuizada” desde 18 de março de 2015. [...] Neste caso, a consulta ao SIVEX confirma que os débitos correspondentes às inscrições em apreço não haviam sido regularizados no prazo legal. [...] Em assim sendo, como os débitos que motivaram o ADE DRF BAU n.º 2315269, de 09 de setembro de 2016, não foram integralmente regularizados em tempo hábil, conclui-se deva ser mantida a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Dessa forma, a 6ª Turma da DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/POA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 103 a 105), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 106 a 167). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 6ª Turma da DRJ/POA, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2017. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 05 de novembro de 2019, fl. 100, face ao termo de ciência pessoal datado de 08 de outubro de 2019, fl. 99), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 2315269, de 09 de setembro de 2016 (fl. 90), face o artigo 17, inciso V; artigo 29, inciso I; inciso II do caput e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei Complementar nº 123 de 2006 bem como inciso XV, artigo 15 e alínea “d” do inciso II do artigo 73, da Resolução CGSN nº 94 de 2011, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN nº 94 de 2011 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: [...] XV - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: O débito não quitado e com a exigibilidade não suspensa que motivou a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional pode ser constatado à fl. 18: Acerca dos débitos relacionados ao Simples Nacional, há comprovação de que os relativos aos períodos 02/2016 e 03/2016 foram regularizados tempestivamente, de modo que Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 não mais constavam como impeditivos após o prazo para regularização, conforme “Recibo de Adesão ao Parcelamento do Simples Nacional” (fl. 75): Já sobre os débitos fazendários inscritos na PGFN, não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, os documentos apresentados pela empresa contribuinte são incapazes de confirmar o que alega, não restando, portanto, impugnadas as informações do fisco. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 (grifos nossos). Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Diante de tais fatos, importa mencionar que o disposto no art. 4º do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 2315269, de 09 de setembro de 2016 (fl. 90), estabelece o Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 prazo de 30 dias contados da data de sua ciência, para que a contribuinte quite seus débitos e, consequentemente, torne sem efeito sua exclusão. Apesar de cientificado do ADE em 28 de setembro de 2016, a contribuinte deixou de quitar os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional tempestivamente, conforme consulta realizada ao sistema SIVEX (fl. 82): Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, após o prazo de 28 de outubro de 2016, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ pelos motivos anteriormente expostos. Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/BAU nº 2315269, de 09 de setembro de 2016, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.844 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.722774/2016-11 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.900386/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade.
Numero da decisão: 3301-008.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.639, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.900384/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 03 86 /2 01 2- 97 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.639, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.900384/2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tratando da tempestividade e fazendo uma síntese do Despacho Decisório e do PER/DCOMP. Em seguida, o manifestante alega que o objeto social da empresa é a atividade do comércio de autopeças, que possibilita o contribuinte, de acordo com a Lei nº 10.485/2002, no cálculo do PIS e da Cofins a pagar, considerar algumas isenções e também alguns créditos, para então se obter o valor do tributo recolhido. Na parte que cuidou da preliminar de nulidade, o manifestante fez referência à legislação pertinente ao assunto em pauta, tendo destacado que a empresa pagou tributos com a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 utilização de crédito, porém o PER/DCOMP foi apresentado com algum erro de preenchimento, conhecido como “erro de fato”. Nas questões de mérito, salienta que está apresentando cópia de Darf para comprovar que realmente o pagamento foi efetuado pelo requerente, “os quais estão corretamente informados na DCTF”. Faz menção ainda a acórdãos pronunciados por Delegacias de Julgamento. Ao final, requer o manifestante que seja reconhecida a insubsistência da notificação oriunda do despacho decisório; que seja reconhecido o PER/DCOMP e homologada a compensação; e que seja deferida a anulação do débito, uma vez que o crédito é real e suficiente para a homologação do PER/DCOMP. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF (erro de fato). Protesta, ainda, pela violação aos princípios do direito administrativo e constitucional, e pela insubsistência da notificação do Despacho Decisório, anulando-se os débitos constituídos. Requer, por fim, a produção adicional de provas. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da ausência de liquidez e certeza Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, o que motivou sua retificação posterior. Contudo, a coletânea jurisprudencial do CARF – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita alteração deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da retificação realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas (a exemplo do balancete), o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à verdade material. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Da ausência de violação aos princípios do direito administrativo O Contribuinte sustenta que se tratar de pessoa não detentora de conhecimentos suficientes para exercer de maneira plena o seu direito do contraditório; e que, embora a matéria de fundo não tenha sido tangenciada, o lançamento foi absolutamente viciado. Assim, entende que caberia ao CARF figurar como guardião da verdade material. Não merece guarida este argumento do Recorrente. A despeito de sua recalcitrância, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Em outras palavras, faltou por absoluto em cumprir com suas obrigações instrutórias na participação no diálogo processual. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da anulação dos débitos constituídos Percebe-se, ainda, que o Contribuinte intende por verter parte de sua tese defensiva à discussão circundante ao débito. Nesse espeque, é de ampla sabença que o Processo Administrativo Fiscal deve se adstringir unicamente ao direito creditório, sendo inviável o debate circundante ao débito. In casu, resta evidente que o Recorrente não pretende (através do seu Recurso Voluntário) ter deferida a homologação apresentada, mas sim vê-la retificada em sua base quantitativa de débito. Tal análise, repiso, não cabe a este Conselho Administrativo Fiscal, conforme já solidificado em sua jurisprudência: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 Constatando-se que o crédito indicado na declaração de compensação foi reconhecido e integralmente utilizado em outros PERDCOMPs, correta se mostra a decisão neste processo discutida que, levando em conta a indisponibilidade do crédito, não homologou a compensação instrumentalizada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3002-000.198, sessão de 17/05/2018, Rel. Cons. Larissa Nunes Girard) Nesse contexto, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como do parágrafo 1º, do art. 7º, do Anexo II do RICARF, há de se concluir que a análise desta Corte - no que concerne aos pedidos de compensação - limita-se à verificação de existência dos créditos. Não há competência, pois, para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Da produção adicional de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900386/2012-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907216/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida.
Numero da decisão: 3402-007.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 16 /2 01 1- 07 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907216/2011-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da intempestividade de seu protocolo. Foi observado pelo i. Julgador de primeira instância que as alegações trazidas na manifestação de inconformidade dizem respeito tão somente a questões formais, não havendo qualquer menção aos fundamentos contidos no despacho decisório combatido, nem tampouco qualquer referência aos fatos descritos no relatório fiscal que embasou o indeferimento de parte dos créditos pleiteados pela contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja anulado o Acórdão recorrido, com pedido de devolução dos autos para novo julgamento em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10655- 721893/2012-11. Para tanto, argumentou que somente após a decisão proferida no recurso apresentado contra a glosa dos créditos ocorrida naquele processo, podem ser decididas as questões de mérito dos demais processos dele dependentes, entre os quais se inclui o presente litígio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Em recurso voluntário, a Contribuinte inicialmente argumentou que existe relação explícita de dependência entre o Processo Administrativo Fiscal nº 10655-721893/2012-11 e os demais abaixo relacionados: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907216/2011-07 O PAF nº 10655-721893/2012-11 refere-se ao Auto de Infração para exigência de PIS no valor de R$ 60.644,43 e COFINS no valor de R$ 279.338,49, resultando no lançamento pelo valor total de R$ 708.449,99, considerando a aplicação de juros e multa de 75%. O crédito tributário foi constituído em razão de insuficiência de recolhimentos apuradas nos meses de agosto/2008, janeiro/2009 e maio/2009, decorrentes de várias glosas de créditos das contribuições com relação aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009, reduzindo, por consequência, os saldos ressarcíveis demonstrados nos PER/DCOMP’s relativos a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal, no montante de R$ 3.416.351,56. 2.2. Argumenta a Recorrente que teve suas compensações não homologadas, com exigência dos débitos não compensados e, ao receber a informação de que era iminente a inscrição em dívida ativa desses débitos, protocolou em 23/04/2013 petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, solicitando a suspensão da exigibilidade dos débitos, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo 10665.721893/2012-11, no qual todas as questões pertinentes ao presente processo já haviam sido totalmente impugnadas. 2.3. Com relação ao pedido de suspensão do despacho decisório, argumentou a Recorrente que: A impugnação movida nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11 suspende a exigibilidade de qualquer crédito tributário decorrente das glosas promovidas no procedimento fiscal, até que sobrevenha decisão definitiva naquele processo; Tendo em vista o artigo 108 do CTN, defende que o despacho decisório em questão somente pode ser entendido como uma notificação fiscal, cuja finalidade é prevenir a decadência, uma vez que o legislador prevê essa possibilidade (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996), e segue discorrendo sobre a aplicação da analogia na interpretação da lei. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgado a quo, os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907216/2011-07 ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A título de fundamentação, como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, adoto a conclusão que lastreou a decisão recorrida, nos termos abaixo reproduzidos: As glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal nas bases de cálculo dos créditos e dos débitos do PIS e da Cofins, no procedimento fiscal que abrangeu os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, resultaram em redução do saldo credor em alguns períodos de apuração, com o indeferimento parcial dos créditos pleiteados, e, ainda, em lançamento da contribuição em outros períodos, em que a fiscalização apurou saldo devedor da contribuição. Em obediência ao que determinam o §1º do artigo 56 e o §2º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS ou Cofins devem referir-se a um único trimestre-calendário. Neste sentido, os créditos pleiteados, referentes aos anos abrangidos pelo procedimento fiscal, foram devidamente formalizados em processos administrativos distintos - por contribuição e trimestre-calendário -, entre os quais se encontra o presente processo. O lançamento decorrente do procedimento fiscal, por sua vez, foi devidamente formalizado em processo próprio, de nº 10665.721893/2012-11. No que tange aos pedidos de ressarcimento, a interessada foi cientificada do não reconhecimento ou reconhecimento parcial dos créditos pleiteados e da cobrança dos débitos remanescentes das compensações efetuadas, por meio de despachos decisórios. De outra banda, teve ciência, em data distinta, dos autos de infração, com a exigência dos créditos tributários lançados. Tendo em vista que impugnou tempestivamente o referido lançamento, que se encontra com a exigibilidade suspensa, conforme determina o artigo 151, III do CTN, a contribuinte requer que também seja suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não-homologação das compensações efetuadas. Inexiste, no entanto, previsão legal para tal procedimento. A legislação que trata do procedimento fiscal se encontra inserida na Seção III do Decreto nº 70.235/1972, com previsão da instauração da fase litigiosa, no artigo 14, a partir da apresentação da impugnação: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Quanto à restituição, o ressarcimento e a compensação de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, estão disciplinados pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que os procedimentos relativos à ciência e apresentação de recurso, quanto a decisão que não homologou a compensação efetuada pelo sujeito passivo, estão previstos nos seus §§ 7º a 9º: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907216/2011-07 § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Vê-se, portanto, que os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A contribuinte aduz que, de acordo com o artigo 63 do CTN, o fisco poderia efetuar o lançamento, mas não poderia inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, e requer que, pela analogia prevista no artigo 108 do CTN, o mesmo se aplique ao presente caso. Defende que os despachos decisórios emitidos só teriam o efeito de afastar a decadência, mas que já estariam suspensos, em função da impugnação dos autos de infração. No entanto, conforme já explicitado, a situação em análise se encontra inteiramente abarcada pela legislação tributária em vigência, não havendo que se falar em analogia, a qual somente se aplica na ausência de disposição expressa. Sendo assim, não é possível acatar a tese levantada pela manifestante, de que estaria suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ora em análise, decorrentes da não homologação da compensação apresentada, em função da apresentação tempestiva de impugnação em relação ao lançamento fiscal efetuado no processo nº 10665.721893/2012-11. (sem destaques no texto original) Observo que o lançamento decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos das contribuições em agosto/2008, janeiro/2009, maio/2009 e agosto/2009, considerando as glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal, resultou em crédito tributário exigido por meio de auto de infração. E a suspensão da exigibilidade crédito tributário prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional em razão da impugnação ao auto de infração, não reflete sobre o processo em que foram glosados os créditos por meio de Despacho Decisório. Com isso, está correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida neste ponto. 2.4. Com relação à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, argumentou a Recorrente que: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907216/2011-07  Em 19/09/2012 recebeu a intimação do Despacho Decisório, sendo que na mesma data foi protocolada a impugnação interposta nos autos do processo 10655-721.893/2012-11 (auto de infração);  Por entender pela existência de causa e efeito entre o Despacho Decisório recebido e o processo impugnado, concluiu que a suspensão da exigibilidade daquele processo automaticamente alcançaria a decisão proferida neste processo;  Ocorreu uma nova citação por meio de edital afixado em 03/01/2013 e desafixado em 18/01/2013, tendo enviado ofício ao Delegado da Receita Federal em 23/04/2013 e, uma vez não respondido o requerimento de suspensão, protocolou a Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013. Como igualmente observado pelo i. Julgador de primeira instância, o Despacho Decisório nº 031020889 foi emitido em 04/09/2012, sendo o Aviso de Recebimento (AR) entregue em 19/09/2012 (e-fls. 24), como reconhecido pela própria Contribuinte. Com isso, pelas mesmas razões demonstradas no Item 2.3 deste voto, não há que ser considerado que a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação interposta no PAF referente ao auto de infração, possa refletir sobre o Despacho Decisório proferido neste processo. Com relação à intimação realizada por edital, a título de fundamentação, colaciono a conclusão demonstrada no v. Acórdão recorrido: No caso em comento, em que pese ter sido emitido Edital em 02/01/2013, com afixação em 03/01/2013 e desafixação em 18/01/2013, conforme se verifica às fls. 34 e 35, cumpre concluir que este se mostrou inócuo, uma vez que ficou comprovado que a contribuinte havia sido devidamente cientificada, por meio postal, em data anterior. Ademais, ainda que se considerasse a data da desafixação do edital, para efeito de contagem do prazo para apresentação de suas contestações, a presente manifestação de inconformidade seria considerada intempestiva. Com efeito, o §7º do artigo 74 da Lei º 9.430/1996 dispõe que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados", e o §9º do mesmo artigo dispõe que "é facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação". De fato, ainda que se considerasse a intimação por edital, não há que se falar que o requerimento encaminhado ao Delegado da Receita Federal pedindo a suspensão do Despacho Decisório, seja passível de suspender a contagem do prazo de manifestação de inconformidade. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907216/2011-07 Com isso, assim concluiu o i. Julgador de primeira instância em seu r. voto: a) restou comprovado nos autos que a contribuinte teve ciência do despacho decisório, por via postal, em 19.09.2012, configurando-se, portanto, intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) ainda que se considerasse que a ciência, no presente caso, tivesse se dado por Edital, estaria intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; c) ainda que a presente manifestação de inconformidade tivesse sido apresentada tempestivamente, não haveria litígio instaurado com relação ao não reconhecimento do crédito ou à compensação não homologada, uma vez que as alegações apresentadas não atacam tais questões; d) não é possível considerar a impugnação apresentada nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11, para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora em cobrança, decorrentes da não homologação da compensação efetuada. Portanto, considerando as mesmas razões expostas pela DRJ de origem, deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta somente em data de 13/05/2013. Com isso, mantenho integralmente a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.905560/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. Observada a legislação de regência, apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a movimentação de bens/produtos entre a zona de produção e os estabelecimentos da empresa ou entre seus estabelecimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO DE AVES MATRIZES. O custo de aves matrizes, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado, sendo depreciado a partir do momento em que estejam em condições de produzir, aplicando-se-lhe a taxa de depreciação de 50% prevista em ato administrativo publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou em laudo técnico hábil.
Numero da decisão: 3302-009.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T14:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T14:37:27Z; Last-Modified: 2021-01-24T14:37:27Z; dcterms:modified: 2021-01-24T14:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T14:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T14:37:27Z; meta:save-date: 2021-01-24T14:37:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T14:37:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T14:37:27Z; created: 2021-01-24T14:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-01-24T14:37:27Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T14:37:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.905560/2011-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.750 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente GRANJA ECONOMICA AVICOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente geram direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETES. Observada a legislação de regência, apenas os fretes na operação de venda dão direito a crédito, não se enquadrando em tal conceito a movimentação de bens/produtos entre a zona de produção e os estabelecimentos da empresa ou entre seus estabelecimentos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO DE AVES MATRIZES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 60 /2 01 1- 57 Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 O custo de aves matrizes, cuja vida útil ultrapasse um ano, deve ser ativado, sendo depreciado a partir do momento em que estejam em condições de produzir, aplicando-se-lhe a taxa de depreciação de 50% prevista em ato administrativo publicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou em laudo técnico hábil. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Gilson Macedo Rosenburg Filho que votaram pela diligência. Designado para redigir o voto quanto ao afastamento da diligência, o conselheiro Walker Araújo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 009.745, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.905555/2011- 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP transmitido pela contribuinte, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo vinculados à receita de mercado interno. A repartição fiscalizadora efetuou a necessária verificação, apontou, pormenorizadamente, os problemas encontrados e emitiu Despacho Decisório por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e, por consequencia, homologou as compensações até o limite do crédito disponível (reconhecido). Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência e, não se conformando, apresentou, através de procuradora, manifestação de inconformidade onde, inicialmente, referiu aos fatos, aduzindo a seguir (de forma sintética): 1. Créditos glosados 1.1 Aquisições de bens e serviços – insumos • a análise feita pelo Fisco foi superficial, pois não buscou conhecer de forma clara a real utilização das aquisições, aplicadas diretamente na Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 produção, ou como é o caso dos fretes sobre vendas, totalmente amparada pela lei. 1.1.1 Glosa indevida de combustíveis e lubrificantes • houve contradição e equívoco interpretativo, o que gerou decisão contrária a própria lei, eis que os bens e os serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção, bem como os combustíveis e lubrificantes, possibilitam o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS. A lei não cria exceção e segundo ela, todos os bens e serviços utilizados especificamente no processo de produção podem ser considerados insumos; • a restrição ao conceito de insumo aplicado pelo Fisco fica limitada às hipóteses previstas em INs (nºs 247/2002 e 404/2004). Porém, no caso da empresa deve-se abarcar todos os custos e despesas necessárias a sua atividade, em um sentido mais amplo do que ao previsto para o IPI; • o CARF concluiu no sentido de que o termo insumo não tem único sentido, devendo ser conceituado de acordo com a circunstância a que está inserido, sendo, portanto, absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; • o entendimento do Fisco deve ser reformado. Isso porque fica claro o equivoco sobre a definição de insumos aplicados no caso da empresa, eis que ela se dedica a produção de ovos, produção de pintos de um dia e fabricação de alimentos para animais. Esse processo de produção inicia- se com o deslocamento de caminhões e máquinas da empresa para o preparo da terra, colheita e a coleta de grãos (milho e soja) nas propriedades agrícolas. De lá são levados até a fabrica de ração, onde são insumos de produção. Portanto existem gastos com a utilização de máquinas e veículos desde a lavoura até as dependências da empresa, onde prossegue o processo de fabricação do alimento animal. Do mesmo modo, visto que a ração produzida é de uso exclusivo da própria empresa, também há despesas com veículos e máquinas para levar os alimentos até as Granjas; • para produção dos pintos de um dia (principal produto da empresa), os ovos produzidos pelas matrizes são trazidos para o incubatório (por motivos sanitários ficam em local distante das granjas); • o Fisco desconsiderou a primeira etapa do processo produtivo a que serão submetidos os produtos, para que os mesmos estejam em condições de atender as exigências legais e de qualidade. Logo, existem custos com combustíveis e lubrificantes (compõem o montante de crédito declarado), ou seja, o custo de transporte de grãos integra o custo da produção dos grãos; o custo de transporte da ração para as granjas integra o custo da produção dos ovos; o custo de transporte dos ovos até o incubatório integra o custo da produção dos pintos. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 • por tais razões, é possível o crédito sobre os insumos referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes para uso nos caminhões e máquinas empregadas na etapa produtiva dos grãos, da ração, dos ovos e dos pintos de um dia. 1.1.2 Crédito sobre manutenção de tratores • a empresa produziu, no período, parte de sua necessidade anual de soja e milho com o objetivo de diminuir seus custos de produção. Para tal, necessitou de máquinas agrícolas. Estas geram custos com manutenção e estes custos fazem parte de um esforço produtivo para gerar o produto final. Existe entendimento administrativo que demonstra claro o direito ao crédito sobre a manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo. Portanto, a empresa requer o direito ao crédito sobre a manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo. 1.1.2.2 Materiais, peças para máquinas e equipamentos, material elétrico/hidráulico • manutenções são aplicadas em máquinas da empresa, seja para a produção de rações, nas classificadoras de ovos e, principalmente, nas incubadoras. Tais custos de manutenção são essenciais para seu processo produtivo e devem ser incluídos no conceito de insumos, pelos mesmos motivos das manutenções de tratores e dos combustíveis e lubrificantes. Requer sejam validados os créditos sobre máquinas equipamentos e material elétrico. 1.1.2.3 Material para aplicação direta - fretes • o Fisco glosou créditos sobre os fretes, cujo grupo de controle no sistema utilizado pela empresa foi materiais de aplicação direta. Não houve fundamentação do motivo da glosa, sendo impossível concebê-la ante a clara definição legal de que fretes sobre vendas (como é o caso) são base de cálculo para os créditos. O procedimento adotado pela empresa é totalmente correto. O custo do frete sobre um insumo vai para o estoque do insumo, pois é custo deste insumo. Como é um frete sobre vendas, foi registrado neste grupo por adequação interna do sistema, o que não representa nenhuma incorreção ou desrespeito a qualquer norma vigente na época e de modo algum impede que sejam registrados os créditos. Ante a falta de fundamentação da glosa, requer seja corrigido o entendimento do Fisco, admitindo-se o crédito sobre os fretes nas vendas. 1.2 Crédito de insumos no momento do simples faturamento • a empresa adquire insumos. O fornecedor emite a NF de simples faturamento (CFOP 5.922) e posteriormente emite NF de remessa (CFOP 5.116). A empresa, ao dar entrada destas notas, utiliza os CFOPs 1.922 e 1.116. O Fisco entendeu que o crédito de PIS/COFINS não deve ser tomado na nota com CFOP 1.922, tendo glosado o crédito; • há contradição do Fisco que afirma que o crédito deve ocorrer na venda/entrega e estas situações ocorrem em momentos diferentes. A venda ocorre exatamente no CFOP 1.922. É o momento da receita do fornecedor. É quando ele fica comprometido a entregar uma determinada Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 mercadoria em determinado prazo, ou seja, aquele produto não é mais dele; • importante observar que este CFOP é a compra e haverá um recebimento futuro, ou seja, haverá uma remessa da mercadoria. Importante também identificar onde ocorre o fato gerador do tributo no fornecedor. Como o CFOP 1.922 é o faturamento do fornecedor para envio futuro da mercadoria. O comprador tem que pagar a NF com CFOP 1.922 e não a remessa e a contrapartida contábil deve ser um estoque em poder de terceiros. É obvio que esta mercadoria mudou de proprietário, apenas não foi entregue; • tendo o fornecedor recolhido a contribuição sobre o faturamento, como a empresa poderia fazer crédito sobre a remessa? Estaria contrariando a lei que define que só há crédito quando houver o pagamento na etapa anterior. Com isso, requer-se a correção do equívoco, homologando-se os créditos constituídos sobre a aquisição de insumos cuja entrada no estabelecimento foi realizada com o CFOP 1.922, pois é o momento em que ocorre o fato gerador do tributo no fornecedor, a obrigação de pagamento e a adquirente passa a ser proprietária dos produtos que ainda não foram entregues. 1.3 Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado • com base na legislação vigente, a empresa tomou créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação de bens adquiridos, formados ou construídos que passaram a operar a partir de 01/05/2004. Parte dos créditos foram indeferidos de forma ilegal, injusta e até inexplicável. 1.3.1 Glosa indevida de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre depreciações de bens transferidos de Construções em andamento • o Fisco glosou totalmente créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP realizados pela empresa sobre depreciações de bens transferidos de construções em andamento, tendo entendido que houve preenchimento incorreto da memória de cálculo. As construções em andamento, ou imobilizado em formação, necessariamente devem ter uma conta onde são registrados todos os custos para a formação deste bem e quando for concluído ele deve ser transferido para a conta definitiva no ativo imobilizado, momento em que passa a ser depreciado; • tendo adquirido muitos produtos que vieram a compor o bem definitivo no decorrer de meses, a empresa tinha que contabilizar numa conta de formação para posteriormente transferir para a conta definitiva do bem e somente quando este bem passasse a produzir, iniciar a apropriação da depreciação. • o Fisco não teve nenhuma base legal para glosar o crédito. Sua atitude impôs grave penalidade à impugnante apenas porque entendeu que o preenchimento da planilha não estava correto, o que não é verdade. Por isso, requer-se a homologação integral dos créditos de CONTRIBUIÇÃO Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação destes bens, pois todos os procedimentos obedecem as leis que regem a matéria e as normas contábeis. 1.3.2 Glosa indevida de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre depreciações de aves matrizes – imobilizado em formação • o Fisco glosou os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação de aves matrizes, cujas próprias aves e os insumos aplicados até que chegasse a idade adulta transitaram pela conta Produção zootecnia-recria. Na memória de cálculo a empresa apresentou a relação dos bens cuja depreciação foi base de cálculo de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP no período e as aves matrizes tiveram a nomenclatura apenas como Transferência da conta 118.10.0100-Produção zootecnia-recria; • as matrizes, quando adquiridas permanecem em formação durante aproximadamente 6 meses, sendo alimentadas e cuidadas para depois, quando adultas, produzirem ovos incubáveis. Desta forma, obedecendo as normas contábeis e a legislação do imposto de renda, todos os investimentos com matrizes antes de iniciar a produção foram contabilizados na conta 118.10.0100-Produção zootecnia recria, que é um imobilizado em formação. No final deste período, as aves passam a produzir ovos e novamente, obedecendo as normas contábeis e a legislação do imposto de renda, as aves matrizes passaram a ser depreciadas e sobre esta depreciação a empresa constituiu o crédito previsto em lei; • o Fisco não teve nenhuma base legal para glosar o crédito. Glosou o crédito e impôs grave penalidade à empresa apenas porque entendeu que o preenchimento da planilha não estava correto, o que não é verdade. Assim, requer a homologação dos créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP sobre a depreciação de matrizes. 1.3.3 Correção da taxa de depreciação utilizada pela empresa para aves matrizes • o Fisco entendeu que a empresa se utilizou de taxas de depreciação em divergência com a legislação, pois o Anexo I da IN SRF n° 162, de 1998, determina que a taxa anual é para aves matrizes é de 50%, sendo que a empresa depreciou 100% no mesmo ano. Mas o procedimento da empresa está correto, pois o período em que as aves matrizes produzem ovos é de no máximo 12 meses e a legislação permite a comprovação de que a vida útil do bem é condizente com a taxa de depreciação utilizada; • não se pode olvidar que o objetivo da depreciação é registrar o custo da depreciação, se possível exatamente no período em que o bem produz os rendimentos. O § 1° do art. 310 do Regulamento do IR deixa claro que: 1. a Receita Federal através de instrução normativa fixa o prazo de vida útil em condições normais ou médias, ou seja, há flexibilidade desde que comprovada a melhor adequação de outra taxa anual; Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 2. é assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens; 3. o contribuinte pode fazer prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. • para comprovar a correção do percentual de 100% adotado, a empresa tem a obrigação de comprovar que o período de produção das aves matrizes é de no máximo 12 meses. Para isto são relacionados documentos. Dessa forma, não há como se questionar que o período de depreciação das aves matrizes é normalmente próximo a 11 meses, menos ainda do que a taxa utilizada pela empresa. Mesmo que sejam contestados os documentos da empresa, os razões contábeis demonstram que as aves efetivamente foram vendidas para abate em período inferior a 12 meses do início da atividade; • requer a homologação dos créditos de depreciação realizados a taxa de 100% ao ano, pois é condizente com a realidade da operação da empresa. 1.4 Requerimentos • a empresa requer: 1) o recebimento e processamento de sua manifestação; 2) seja lhe dado provimento para: a) homologar os PER/DCOMPs conforme fundamentado; b) declarar homologadas as compensações; c) atualizar monetariamente o valor do crédito não compensado. A repartição de origem encaminhou o processo para julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, acatando as alegações quanto ao aspecto temporal da apuração de créditos da contribuição no que se refere à aquisição de insumos (bens/produtos - emissão de NF de Simples Faturamento para entrega futura), mantendo as demais disposições contidas do Despacho decisório proferido pelo Órgão de origem Intimado da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente, conforme Termo de solicitação de juntada, no qual critica as razões da decisão recorrida e reproduz as alegações oferecidas na impugnação, na parte em que não logrou sucesso, inclusive o requerimento final. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao afastamento da diligência O despacho decisório de fls. 278-299 foi proferido com fundamentos e motivos suficientes para embasar as glosas realizadas pela fiscalização que, à época aplicava o conceito de insumo definido pela IN/SRF nº 404, de 2004, restringindo o creditamento dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) que sofram alterações e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto (critério do IPI). A título demonstrativo, destaca-se parte do despacho decisório onde consta os motivos e fundamentos para glosa: 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos (...) Entretanto na relação de. notas fiscais de aquisições.de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade de despesas gerais, necessárias as operações industriais e comerciais normais de, qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao Pis e-a Cofins. Abaixo, relácionamos os itens.glosados em virtude ao não enquadramento como "insumos" como prediz a legislação: a) Combustíveis e Lubrificantes: Óleo Diesel, Aditivo, Querosene, Óleo diferencial, dentre outros; b) Mat. P/Aplicação Direta: fretes, óleo diesel; Aquisição de Mercadorias - CFOP 1922: Lançamento efetuado a título de simples faturamente decorrente de compra para recebimento futuro. d) Aquisições de Pessoa Física: fretes:, Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens Ou produto destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados corno insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos , da IN/SRF n° 404, de 2004 - item 2.1.4. Ou seja, o termo "insumo", não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de-pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. (...) Outro item glosado, diz respeito, aos fretes entre estabelecimentos da empresa Granja Econômica Avícola Ltda, ou para envio de, industrialização, sendo os mesmos classificados como despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/CQFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Ainda em relação ao frete ocorreram aquisições de Pessoas-Físicas o que está em desacordo com o que prediz a legislação, conforme item 2.1.4. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária; não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 2.2.2. Encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 ,conforme art. 31, da lei n° 10.865/2004. Todavia, conforme o arquivo apresentado: DEPRECIAÇÃO 10-2005 a 12- 2006.xls; verifica-se o preenchimento incorreto da memória de cálculo em relação ao solicitado pela TIF 974/2011, como exemplo o campo "Nota Fiscal" preenchido com a informação "Diversas"; e o campo "Razão Social/Fornecedor" preenchido com a' informação "TRANSFERENCIA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO-CONTA 132.03.0033", "TRANSFERENCIA DA CONTA H18.10.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA-RECRIA"; "TRANSFERENCIA DA • CONTA 1.18.13.01OPRODUÇÃO ZOOTECNICA- RECRIA", dentre outros, com descrição genéricas que inviabilizam a correta análise do . referido crédito. Ou seja, os motivos para glosar o crédito apurado pela Recorrente foi de que os insumos não eram aplicados/consumidos no processo produtivo da contribuinte, a teor da IN/SRF 404/2004. A própria Recorrente apresentou sua defesa contestando todos os itens glosados, dando conta de ter ciência dos fundamentos utilizados para glosa. Acaso o despacho decisório tivesse sido proferido de forma genérica, como explicitou o n. Relator, seria o caso de aplicar a determinação contida no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, declarando sua nulidade por preterição do direito de defesa e, não determinar que unidade de origem proferisse nova análise dos itens glosados. Diante do exposto, rejeita-se a proposta de conversão do julgamento em diligência. Quanto ao mérito O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da lide. Ab initio, cumpre delimitar a lide: permanecem controversos o item 2 do recurso voluntário - Aquisições de bens e serviços - insumos, que se subdivide nos subitens a) combustíveis e lubrificantes – glosa indevida; b) crédito sobre manutenção de tratores; c) materiais, peças para máquinas e equipamentos, material elétrico/hidráulico; e d) material para aplicação direta – fretes sobre vendas; e ainda o item 3 - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. DO CREDITAMENTO DE INSUMOS Quanto à matéria referente às glosas dos insumos do item 2 supra, que se creditou a recorrente, ao meu ver, não se tem como bem solucionar a lide nas condições em que se encontra o processo. Explico. As premissas usadas pela auditoria-fiscal para efetuar as glosas dos créditos ficaram anacrônicas, especialmente depois que o STJ julgou a matéria em sede de recurso repetitivo. Hodiernamente são utilizadas as conclusões do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, para tal mister. Ainda cumpre observar que a forma genérica como foram levadas a efeito as glosas, por parte da auditoria-fiscal, dificulta sobremaneira a manifestação de forma específica sobre as glosas, por parte deste Colegiado. A título de exemplo, tem-se no Anexo I do despacho decisório todos os Bens e Serviços utilizados como insumos pela recorrente que foram glosados, todavia a descrição do produto, nas mais das vezes, é simplesmente “fretes”, sem nenhuma ligação com o que foi transportado. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 Por outro giro, a forma pela qual a recorrente se defendeu, não se referindo especificamente em nenhum momento às glosas do Anexo I do despacho decisório, também não facilita a apreciação das sobreditas glosas. Sustenta a recorrente que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda. Significa dizer que a recorrente se apropriou dos créditos das contribuições não cumulativas também de maneira que não se coaduna com o formato preconizado por este CARF, que obedece obrigatoriamente a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a nova análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração contábil digital da contribuinte em que ocorreram as glosas constantes do Anexo I do despacho decisório, que engloba todas as aquisições de Bens e Serviços utilizados como insumos pela recorrente, e que foram glosados, nos termos do item "2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos" do despacho decisório, e com base nos critérios descritos na fundamentação desta Resolução, pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo, quais deles não atendem aos requisitos da essencialidade ou relevância estabelecidos anteriormente. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Em virtude da rejeição da conversão do julgamento em diligência, pela maioria de votos dos meus pares, passa-se ao enfrentamento do mérito em si. Como a recorrente reproduziu parcialmente as alegações oferecidas na impugnação, deixando de fora apenas a parte em que logrou sucesso, e não havendo condições de aprofundar o exame das questões relativas aos insumos, adoto parcialmente as razões de fato e de direito da decisão recorrida, na parte em que a manifestação de inconformidade foi improcedente, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º do RICARF: Regime não-cumulativo. Conceituação de Insumos. Combustíveis/lubrificantes. Manutenção de máquinas/equipamentos. Fretes Consoante o Despacho Decisório, as glosas de créditos efetuadas pela autoridade fiscal a partir de relação de notas fiscais de aquisição diziam respeito a bens/serviços considerados como insumos pela empresa, que, no entanto, se referiam a despesas gerais necessárias a operações industriais/comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito de PIS/COFINS. Pelo que se entende se sua manifestação, a empresa pretende que o conceito de insumo deva ser tomado em sentido mais amplo, de modo a contemplar a totalidade dos dispêndios relacionados ao processo produtivo da empresa, do qual resulta a geração de sua receita/faturamento. Cita entendimentos judiciais e administrativos. Nesse sentido verifica-se que o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não-cumulativo de tributação para o PIS e a COFINS é aquele resultante do cruzamento dos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com os arts. 66 da IN SRF nº 247, de 2002, e 8º da IN SRF nº 404, de 2004. Desta normatização é possível depreender-se que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Para as indústrias, a legislação previu que, além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente serão considerados insumos aqueles bens e serviços que, Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Conforme manifestações do Fisco e da empresa interessada, no caso em tela tem- se despesas decorrentes da utilização de veículos/maquinários que se deslocam para preparação/transporte/manuseio de matérias primas (incluídas as despesas com combustíveis/lubrificantes). Em relação às despesas com combustíveis e lubrificantes, empregados na frota própria/maquinário, deve ser observado que tanto o combustível quanto o lubrificante não são aplicados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens, não sendo, pois, considerados insumos para fins de apuração de crédito das contribuições referidas. Igualmente, despesas com manutenção de máquinas (agrícolas ou não) utilizadas na produção de bens necessários à atividade da empresa não configuram insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Tais gastos constituem despesas operacionais, os quais não geram créditos de PIS/COFINS, por falta de previsão legal. No que se refere a fretes, consta assentado no DD (fl. 284): (...) Outro item glosado, diz respeito, aos fretes entre estabelecimentos da empresa Granja Econômica Avícola Ltda, ou para envio de industrialização, sendo os mesmos classificados como despesas operacionais que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não-cumulativo por falta de expressa previsão legal. Ainda em relação ao frete ocorreram aquisições de Pessoas-Físicas o que está em desacordo com o que prediz a legislação, conforme item 2.1.4. (os grifos não constam do original) Nesse sentido, em se tratando da apuração de créditos sobre serviços de frete, a interpretação literal da legislação permite inferir que somente dará direito a crédito o frete contratado relacionado a operações de venda. Assim, não haverá geração de créditos de PIS/COFINS nos fretes relacionados ao mero deslocamento de insumos/produtos entre a zona de produção e estabelecimentos da empresa, ou remetidos para industrialização, ainda que isso signifique melhoria do ponto de vista logístico e comercial. Sobre o tema há algumas manifestações da RFB, que devem ser observadas neste julgamento (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011). Dessa forma, claro está que no regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, não podem ser apurados/descontados créditos em relação à manutenção, combustíveis e lubrificantes aplicados em maquinário/caminhões utilizados para o transporte interno/externo de matérias-primas e produtos intermediários, bem como de fretes que não se relacionem a operações de venda, nos termos da legislação vigente. (...) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Segundo consta do DD, as glosas se referem a: a) preenchimento incorreto de memória de cálculo em relação ao solicitado através de intimação, havendo descrições genéricas que inviabilizaram a correta análise do crédito pretendido; b) apropriação de despesas com taxas de depreciação em divergência com a legislação no que se refere a créditos gerados pela amortização de aves matrizes. Na manifestação de inconformidade a empresa se refere a depreciação de bens transferidos e depreciação de aves matrizes. No que tange ao primeiro item, o Fisco, através de TIF, intimou a contribuinte a apresentar memória de cálculo, mensal e em meio digital, explicitando a composição e origem das informações prestadas sobre os Bens do Ativo Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 Imobilizado - demonstrativo a ser apresentado contendo, dentre outros, os seguintes campos: especificação do fornecedor (Nome e CNPJ), o número do documento fiscal de aquisição, data de aquisição do bem, descrição detalhada do bem, o valor de aquisição, taxa de depreciação utilizada, e valor do encargo de depreciação utilizado, com totalizador ao final do mês. Entretanto, houve incorreção de informações no arquivo entregue, consoante relatado no DD (fl. 286): Todavia, conforme o arquivo apresentado: DEPRECIAÇÃO 10-2005 a 12- 2006.xls, verifica-se o preenchimento incorreto da memória de cálculo em relação ao solicitado pela TIF 974/2011, como exemplo o campo "Nota Fiscal" preenchido com a informação "Diversas"; e o campo "Razão Social/Fornecedor" preenchido com a informação "TRANSFERENCIA CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO-CONTA 132.03.0033", "TRANSFERENCIA DA CONTA 118.10.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA-RECRIA"; "TRANSFERENCIA DA CONTA 118.13.0100-PRODUÇÃO ZOOTECNICA- RECRIA", dentre outros, com descrição genéricas que inviabilizam a correta análise do referido crédito. Tal verificação pode ser feita observando-se as planilhas anexadas ao DD (fls. 292 a 299). Note-se que o cômputo da depreciação é uma faculdade da pessoa jurídica. Havendo seu exercício, esse encargo necessita restar devidamente comprovado, atentando-se que a escrituração faz prova em favor dos contribuintes dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, eventual crédito referente à depreciação de bens do ativo imobilizado deveria estar suportado por documentos pertinentes que comprovassem a correção dos cálculos, para que pudesse ser deduzido na apuração da contribuição devida. Ademais, ao contrário do que alegado pela empresa, teve ela a oportunidade de comprovar/atestar a correção de seus procedimentos e não o fez, nem mesmo quando apresentou sua peça de contestação ao DD. As cópias de Razão Analítico juntadas à manifestação de inconformidade não comprovam a formação de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado. Ali estão apontadas diversas despesas/custos dos quais não se pode inferir que resultassem créditos da contribuição apurados conforme a legislação, ou seja, ainda que conste a indicação de NFs, não supre ela, para fins fiscais, a documentação de aquisição pertinente, necessária à dedutibilidade de despesas sujeitas à depreciação, para fins de geração de créditos. Note-se, ainda, que dentre os custos relacionados constam salários/ordenados, férias, rescisões, salário educação, INSS, FGTS, multa rescisória, alimentação, cesta básica, material de limpeza e higiene, seguro e aluguel, não podendo a contribuinte pretender que a autoridade julgadora separe eventuais valores passíveis de apuração de créditos relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, tarefa que lhe cabe inteiramente (nesse sentido ver item a seguir Ônus da prova). Desta forma, mantém-se as glosas sob este título. Créditos gerados por amortização de aves matrizes Consoante o PN CST nº 57, de 1976, os animais, classificados no Ativo Imobilizado das empresas agrícolas ou pastoris, tais como animais de trabalho, matrizes e reprodutores, podem ser depreciados, uma vez que com o decorrer do tempo vão perdendo sua capacidade de trabalho ou reprodução, conforme o caso. A Lei nº 6.404, de 1976 (art. 179) dispôs sobre a classificação no ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 (...); IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (...) Por sua vez, o art. 305, caput, do RIR/1999, inserido no capítulo que cuida da apuração do lucro operacional, prescreve que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (dos bens depreciáveis trata o art. 307 do Regulamento), enquanto que o art. 309, caput, do RIR/1999, dispõe que a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis. No que toca à taxa anual de depreciação, ela será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, consoante o art. 310, caput, do RIR/1999. O § 1º desse artigo estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (o grifo não consta do original). Nesse sentido, a IN SRF nº 162, de 1998, com base nesse dispositivo, fixou o prazo de vida útil e a taxa de depreciação de uma extensa lista de bens, sem prejuízo de outros atos já então existentes. Portanto, a RFB publica periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado aos contribuintes o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. Como no item anterior, destaca-se que o ônus da comprovação do direito creditório é da empresa, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento/compensação, de seu exclusivo interesse. Assim sendo, descartam- se as cópias de livro Razão apresentadas junto da peça de contestação, bem como dos documentos padrão ou planilhas (esses de autoria de empresas que operam no comércio de aves), entendendo-se não ter ela trazido aos autos provas cabais e inidôneas que atestassem o montante de bens/valores capazes de geração de créditos da contribuição. Não há como ser aceita a documentação apresentada pela manifestante, já que elaborada por entidade não oficial, estando correta a glosa dos créditos decorrentes dos encargos com depreciação do ativo imobilizado no que se refere a aves matrizes. Ônus da Prova Da delimitação do onus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. No caso em tela, trata-se de processo administrativo em que se discute a existência de direito de crédito utilizado por contribuinte, mediante os meios legalmente previstos. No que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do § 1º do art. 38 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que determina que os autos de infração/notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a IN RFB no 1.300, de 2012, que rege atualmente os processos de restituição/compensação/ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em alguns de seus dispositivos: Art. 3 º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II desta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (não grifado no original) § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 33 e 49 a 52, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001. Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidas pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar, total ou parcialmente, o alegado crédito. Importante é que, não basta aos contribuintes apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando possuir o direito ao crédito. Os contribuintes devem ser capazes de comprovar cabalmente o direito alegado, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Saliente-se, ainda, que no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais, hábeis e idôneos. No caso em tela, para a maior parte das glosas a empresa, em regra, não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações, limitando-se, em muito, a protestar pela validade dos créditos glosados. (...) Entendimentos Administrativos e Judiciais Com relação às alusões feitas pela manifestante a entendimentos administrativos (inclusive do CARF), verifica-se que de acordo com o art. 100, inciso II, do CTN, as decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, somente quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Como não existe norma em vigor que atribua às decisões administrativas tal efeito, possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. No que concerne à decisão judicial mencionada pela contribuinte, verifica-se que conforme o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, a extensão dos efeitos de decisões judiciais, no âmbito da RFB, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e ainda assim, havendo de ser editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. A decisão deve versar sobre o mesmo tema específico e, ainda, ter efeitos erga omnes, conforme as hipóteses para estes previstas no nosso ordenamento jurídico. Não estando enquadradas nessa hipótese, as sentenças judiciais só têm efeito para as partes para as quais são dadas. Regime não-cumulativo. Ressarcimento/compensação. Atualização monetária. Impossibilidade No que tange à atualização monetária do crédito pretendido em ressarcimento/compensação, deve ser expressado que eventuais créditos de PIS decorrentes do regime da não-cumulatividade não podem sofrer incidência de correção monetária desde a data da constituição dos mesmos, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal pretensão, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, que trataram especificamente do assunto: Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.905560/2011-57 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13. (...) Logo, reputa-se descabida a pretensão da contribuinte, diante da vedação expressa de atualização monetária de eventual crédito. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento em diligência. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.001288/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que deu provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Poderão ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que deu provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 12 88 /2 00 5- 51 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001288/2005-51 convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/79) interposto contra decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 65/69, que julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 29/8/2005, que reduziu o valor do imposto a restituir declarado, em virtude da apuração da infração de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00 (fls. 34/37), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fls. 27/29 e 31/33). De acordo com resumo constante no acórdão da DRJ (fl. 66): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/08/2005, o Auto de Infração de fls. 33 a 36, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, que resultou em redução no imposto a restituir para R$ 4.272,07. A ciência do auto de infração foi dada ao interessado em 05/09/2005 (fl. 43). Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário 2002, no valor total de R$ 20.000,00, de pagamentos atribuídos aos profissionais Sebastião da Aparecida Aguiar (R$ 10.000,00 - dentista), Luís Fabiano de Oliveira Sene (R$ 7.500,00 - fisioterapeuta) e Juliana de Oliveira Sene (R$ 2.500,00 - fisioterapeuta), cuja comprovação dos efetivos pagamentos não foram apresentados a fiscalização após intimação. Cientificado do lançamento em 5/9/2005 (AR de fl. 44), o contribuinte apresentou impugnação em 22/9/2005 (fls. 2/13), acompanhada de documentos de fls. 14/39, alegando em síntese, conforme se extrai do acórdão recorrido (fl. 66): Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 22/09/2005, tempestivamente, impugnação de fls. 01 a 12 discordando do lançamento do imposto por ser legítima a dedução de despesas médicas. 10 ,contribuinte cita decisões administrativas e judiciais e junta cópia dos recibos e declarações dos profissionais confirmando a emissão dos recibos e o recebimento dos valores. Para instruir o pleito, foram anexados os documentos de fls. 39 a 61. Quando da apreciação do caso, em sessão de 11 de setembro de 2008, a 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou o lançamento procedente (fls. 65/69), conforme ementa do acórdão nº 09-20.689 - 1ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 65): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados estiverem sob suspeição e o contribuinte não comprovar por outros meios a realização das despesas e os tratamentos efetuados. Lançamento Procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/11/2008 (AR de fl. 71), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/12/2008 (fls. 72/79), com os seguintes argumentos: (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001288/2005-51 Conforme se verifica pela decisão à fls. e fls., entendeu-se que houve pelo requerente utilização indevida recibos de despesas médicas atinente ao ano-calendário de 2002. Atente-se para o fato narrado na inicial juntamente com a farta documentação acostada, que os recibos atendem ao que disciplina a norma legal, conforme art. 80 do próprio Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto n° 3.000, de 26/03/99, verbis: (...) Conforme se verifica pelos documentos anexos aos autos, os profissionais ainda declararam em papel com assinatura reconhecida em cartório a legalidade e a veracidade dos referidos recibos. Ou seja, além dos recibos estarem devidamente amparados pela legislação específica, foi juntado ainda, declarações que afirmam o recebimento e via de regra a execução daqueles serviços. Não obstante a legalidade estampada nos documentos anexos, corroborado pela norma legal, nossos tribunais, referente à matéria, “têm entendido da seguinte forma: (...) Ante ao exposto requer a esse Conselho a reforma do decisum, culminando com a determinação de que as informações prestadas ao fisco estão todas corretas, já que os documentos utilizados estão dentro da mais perfeita ordem e amparados pela norma que rege a matéria. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado o contribuinte insurge-se em relação ao fato da decisão de primeira instância ter entendido que houve a utilização indevida de despesas médicas atinentes ao ano-calendário de 2002, apesar da farta documentação acostada aos autos, que segundo ele atende aos requisitos legais. Alega que não obstante a legalidade dos documentos, corroborado pela norma, os tribunais tem o mesmo entendimento sobre a matéria, colacionando copiosa jurisprudência. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a”, § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentado no artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001288/2005-51 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV – não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V – no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifos nossos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001288/2005-51 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Depreende-se dos referidos diplomas legais que o direito à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos a tratamento próprio e a de seus dependentes. A inversão legal do ônus da prova, transfere para o contribuinte a obrigação de comprovação e justificação das deduções, cujo descumprimento acarreta o não cabimento das deduções pleiteadas. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. A decisão de primeira instância manteve a glosa das despesas médicas, sob o seguinte argumento (fls. 68/69): (...) Portanto, é prerrogativa da autoridade lançadora decidir se cabe ou não exigir a comprovação de uma dedução pleiteada. Apresentou, o interessado, diversos recibos emitidos pelos profissionais Sebastião da Aparecida Aguiar (R$ 10.000,00 - dentista), Luis Fabiano de Oliveira Sene (R$ 7.500,00 - fisioterapeuta) e Juliana de Oliveira Sene (R$ 2.500,00 - fisioterapeuta), no valor total de R$ 20.000,00, objetivando a dedução de despesas médico-odontológicas para o ano-calendário 2002. Em principio, admite-se como prova hábil de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Todavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor do documento por parte do Fisco, pode este solicitar a comprovação do efetivo pagamento das despesas, o que foi feito. Caberia, então, ao defendente exibir, além dos recibos, outros documentos que lhes dessem suporte, como, por exemplo, prova da efetividade dos pagamentos. Nota-se que, a despeito do interessado afirmar em sua impugnação que se refere a tratamentos médico-odontológicos realizados no ano de 2002 o mesmo não efetuou comprovação dos pagamentos efetuados aos profissionais em questão, apenas foram Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001288/2005-51 anexados aos autos os respectivos recibos e declarações dos profissionais confirmando a emissão dos respectivos recibos. Resta cristalino que, em tese, o recibo de despesa médico-odontológica devidamente preenchido pelo beneficiário do pagamento é, “a priori”, documento suficiente para comprovar gastos dedutíveis na declaração de rendimentos. Entretanto, se sobre a autenticidade do recibo restam dúvidas, isto é, quando não há certeza se o recibo corresponde a pagamento de serviços prestados, podendo ter sido emitido para que o beneficiário possa deduzi-lo em sua declaração de rendimentos a fim de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, a autoridade fiscal há que se certificar sobre a efetividade do serviço médico-odontológico realizado. Em resposta à fiscalização o contribuinte limitou-se a afirmar que as referidas despesas médico-odontológicas foram pagas em moeda corrente do pais (fl. 60) e, na impugnação (fls. 01 a 12), reafirma essa posição. A não-consideração de despesas médico-odontológicas, tendo em vista a não- comprovação do dispêndio, é endossada por diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, alguns abaixo transcritos: “IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 1 02-44 1 5 4/2000) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento(Ac. 1º CC 102-43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104- 16647/1998)” Resumindo, resta clara a regularidade do procedimento adotado pela autoridade fiscal, tendo em vista o uso de recibos médico-odontológicos para redução da base de cálculo do IRPF, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Observa-se que apesar de regularmente intimado a comprovar a efetiva prestação dos serviços e o pagamento das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual (fl. 51), o contribuinte deixou de atender ao solicitado, motivo pelo qual foram glosadas tais despesas. Com a impugnação e com o recurso voluntário novamente não apresentou tal comprovação, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as referidas decisões não têm efeito vinculante. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.243 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.001288/2005-51 No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Assim, em que pesem as alegações do Recorrente, todavia o acórdão recorrido não merece reparo, devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720336/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração:01/07/2007 a 30/09/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.274, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.720316/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.274, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.720316/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 36 /2 01 0- 71 Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente crédito de Cofins Exportação, do período de apuração indicado, tendo a fiscalização glosado créditos correspondentes a aquisição de bens ou serviços não enquadráveis no conceito de insumos, para fins de geração do direito ao crédito de PIS e Cofins previsto nos art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Para considerar-se insumo, o bem ou serviço deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte, não se enquadram no conceito de insumo, por conseguinte, não geram direito ao crédito. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o seu reconhecimento, tendo sido apresentado parecer técnico sobre o processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O mérito do presente processo glosas sobre créditos correspondentes aos seguintes bens ou serviços: a) Pallets de madeira; b) Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 c) aos serviços não aplicados diretamente no processo industrial e d) às “outras operações com direito a crédito. No entanto, conforme consta da decisão de piso, a Recorrente somente pugnou na manifestação de inconformidade os créditos relativos aos pallets, conforme está sintetizado no pedido da manifestação de inconformidade (fl. 218): Anote-se que, no Recurso Voluntário, a Recorrente questionou todos os créditos, além de alegar que, da manifestação de inconformidade, constou preliminar de nulidade de lançamento, o que afastaria o entendimento de não impugnação da DRJ. No entanto, mesmo na preliminar, a Recorrente também fez menção apenas aos pallets, ao questionar o lançamento, nos seguintes termos: Nesse contexto, em razão de preclusão, são considerados apenas os argumentos relativos aos pallets. O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não-cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci- me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário. Assim, diante do pleito da Recorrente, cabe concluir que assiste razão à Recorrente neste quesito diante da atual acepção de insumos consolidada na jurisprudência administrativa e judicial. Diante do exposto, proponho conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720336/2010-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao creditamento dos pallets. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.001462/00-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/03/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Constatado que o produto classifica-se na NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do Imposto de Importação (II) é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de consequência, o valor recolhido do II coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. Incabível a aplicação do princípio da retroatividade benigna com base em solução de consulta tornada insubsistente. Hipótese em que o fato gerador no pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que não confirma o tratamento mais favorável.
Numero da decisão: 9303-011.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 11/03/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Constatado que o produto classifica-se na NCM 3824.90.98, e que sua correspondente alíquota do Imposto de Importação (II) é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro, e que, via de consequência, o valor recolhido do II coincide com o valor deste tributo inerente à classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. Incabível a aplicação do princípio da retroatividade benigna com base em solução de consulta tornada insubsistente. Hipótese em que o fato gerador no pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que não confirma o tratamento mais favorável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 62 /0 0- 65 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.397, de 25/10/2018 (fls. 511/520), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Pedido de Restituição Trata o presente processo de Pedido de Restituição do valor de R$ 16.635,99, protocolado em 05/04/200, acompanhado de Pedido de Compensação, referente à parte do recolhimento do Imposto Importação (II) efetuado no valor de R$ 23.567,64 (fls. 5/7). O Contribuinte procedeu à importações da mercadoria denominada "MYKON ATC WHITE" (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil - celusose sódica), classificando-a no código NCM 2922.30.90 à alíquota II de 2%. No entanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA (fls. 67/69), a Fiscalização discordou da NCM adotada pelo importador e entendeu que o correto seria o código NCM 3824.90.90 (alíquota II: 14%). O Contribuinte foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), a fim de recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da nova classificação fiscal. A partir dai passou a adotar o código NCM apontado pela Fiscalização, e consequentemente, o II passou a ser calculado e recolhido com base na alíquota de 14% (mais adiante alterada, para 17%). Ocorre que por meio do PAF nº 10880.014252/98-80, o Contribuinte procedeu consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta Classificação Fiscal do produto importado. Como resposta contida na Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319, de 29/06/1998 (fls. 45/53), concluiu-se que o código NCM a ser adotado é o 2922.30.90, a NCM adotada anteriormente ao evento do Cálculo de Lançamento Complementar, cuja ciência se deu em 29/05/1996, ou seja, a decisão concluiu que o produto importado deveria ser tributado à alíquota de 2%. Neste caso, com fundamento na IN SRF n° 21, de 1997, o Contribuinte solicitou a Restituição acompanhada de Pedido de Compensação de parte do pagamento do Imposto de Importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) n° 98/0219269-4, de 11/03/1998 (fls. 39/43), o qual entende ter sido pago a maior (alíquota de 17% de II). Veja-se a descrição detalhada do produto e a tributação (fl. 43, DI): Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 Ao analisar o pedido, a IRF/São Paulo/SP, por meio da Informação de fls. 73/77, destacou que, "ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..), razão pela qual, entendeu-se configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF)", e, em seguida, concluiu que "a decisão DIANA/SRRF/8° RF não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o Decreto nº 2.227, de 1985 e IN SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que resulte em Agravamento da Tributação. A través do Despacho Decisório SAORT nº 052/2002, de 23/04/2002 (fls. 93/97), restou indeferido o pedido da Contribuinte, não reconhecendo-se, portanto, o direito restituição do crédito tributário pleiteado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade fls. 111/121, alegando, em apertada síntese, que: a) foi protocolizada perante a RFB, solicitação de consulta conforme PAF n° 10880.014252/98-80, na qual esclareceu a classificação correta do produto, que seria a NCM 2922.30.90, incidindo alíquota de 2%; b) transcreve diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior; c) mesmo que o pedido de compensação tenha sido indeferido sob o argumento de que a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 005 de 05/04/2001, tornou nula a Decisão DIANA/SRRF/8ª RF n° 319 de 29/06/98, esse fato não obsta o direito de restituição, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alíquota a maior desde 24/05/1996, quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, e protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos; d) não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria RFB, pois, se assim não for, estaria diante de um insegurança jurídica, por cumprir normas vigentes e quando as mesmas forem alteradas os efeitos negativos retroagirem para fatos passados; e) o consignado no Despacho Decisório significa aceitar a aplicação "Contra Sensu" do Principio da Retroatividade mais benigna ao contribuinte; f) na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era da resposta à consulta expedida pela Decisão n° 319 de 29/06/98, não cabendo a alegação de que a decisão n° 005, de 05/04/2001, retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, em face do Principio da Temporalidade, encontrou-se protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98 no período de 18/06/1998 a 19/03/2001. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), antes de apreciar a Manifestação de Inconformidade, converteu o julgamento em Diligência, solicitação informações sobre o PAF Solicitação Consulta e anexação de documentos, conforme Resolução nº 524, de 19/12/2005 (fls. 163/171). Após cumprida a Diligência, foi cientificada o interessado que efetuou manifestação complementar. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 Após retorno aos autos à DRJ, foi apreciada a Manifestação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-11.730, de 28/09/2007 (fls. 389/403), decidiu por indeferi-la para manter o Despacho Decisório. Na referida decisão a Turma entendeu que a SRRF 8ª RF era incompetente para responder à Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRF nº 319, de 29/06/1998, sendo competente o local do domicilio do Contribuinte. Por outra banda, reconheceu como valida a decisão DIANA/SRRF/8°RF n°005, de 29/01/2001. Na decisão assentou ainda que: a) constatado que o produto MYKON ATC WRITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se, no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente alíquota do Imposto de Importação (II), é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de consequência, o valor recolhido do II coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado; b) a alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada; c) constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não carreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do principio da retroatividade mais benigna. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 409/425, no qual argumenta que deve ser reformada a decisão recorrida e repisa os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, insistindo para que seja aplicada a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRF nº 319, de 29/06/1998. Decisão de 2ª Instância/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-004.397, de 25/10/2018 (fls. 511/520), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nesta decisão o Colegiado assentou que, no caso concreto prevalece a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª RF nº 005, de 29/01/2001, cujo entendimento é menos favorável ao Contribuinte, e que: a) na CONSULTA FISCAL, deve ser observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 70.235, de 1972; que o objetivo da Consulta é resguardar a Contribuinte em caso de dúvida da aplicação da legislação tributária aplicável. Tratando-se de primeira Consulta e os casos anteriores guardando a mesma similitude, deve-se vincular a Consulta aos fatores anteriores; b) a alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada; c) constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 Recurso Especial do Contribuinte Cientificado do Acórdão nº 3201-004.397, de 25/10/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 530/545), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo à baila a seguinte matéria: (i) os efeitos da alteração de entendimento de Solução de Consulta. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto, reformando Acórdão recorrido, no sentido de considerar inválida a retroação dos efeitos da decisão DIANA/SRRF/8ª. RF nº 005, de 29/01/2001 para o fato gerador em comento, sendo, por consequência reconhecido o direito à compensação do tributo pago. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 3302-006.115, alegando que: O Acórdão recorrido o Colegiado entendeu que a alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançaria apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. No caso concreto, como o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, seria incabível a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Já no Acórdão paradigma, restou decidido que a alteração de entendimento proferido em Solução de Consulta, formulada pelo Contribuinte com base em fato determinado, somente pode produzir efeitos em relação a fatos geradores ocorridos após a ciência da consulente acerca do novo entendimento, ou ainda da publicação, na imprensa oficial, de texto normativo que revogue a interpretação anteriormente prolatada. Desta forma, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que assiste razão ao Contribuinte em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com tais considerações, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial de 13/04/2020 (fls. 580/583), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Acórdão nº 3201-004.397, de 25/10/2018, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 595/603, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do Acórdão recorrido. Aduz que, considerando o fato de que a solução de consulta não pode retroagir, resta claro que não há valores a serem restituídos ao contribuinte. Por fim, cabe destacar que a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRF nº 319, de 29/06/1998 foi substituída pela Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ªRF nº 005, de 19/01/2001, restando inviável deferir-se pleito de restituição baseado em uma decisão superada. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF, exarado em 13/04/2020 (fls. 580/583), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (i) os efeitos da alteração de entendimento de Solução de Consulta. Neste Recurso Especial, o cerne do litígio cuida da analisar os efeitos da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª. RF nº 005, de 29/01/2001 que tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8ª. RF nº 319, de 29/06/98. Conforme relatado, por meio da DI nº 98/0219269-4 de 11/03/98, a Contribuinte procedeu a importação da mercadoria “MYKON ATC WHITE” (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica), classificando-a no código NCM 3824.9090, cuja alíquota do Imposto de Importação (II), à época, era de 17%. Em 05/04/2000, a Contribuinte solicitou Restituição acompanhada de Pedido de Compensação de parte do pagamento do II relativo à mercadoria objeto da DI, registrada em 11/03/1998, por entender ter havido pagamento a maior. O pedido se fundamenta na Solução de Consulta Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, posterior ao registro da DI relativa ao II cuja restituição é postulada. No entanto, em 05/04/2001, foi exarada a decisão DIANA/SRRF/8ªRF nº 005, de 19/01/2001, tornando insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 e esclarecendo que a UNILEVER tinha que adotar o código NCM 3824.90.89, aplicando-se a alíquota de 17%. Nesse diapasão, a questão aqui discutida não se refere à retroatividade dos efeitos da Decisão Diana/SRRF/8ª RF nº 05, de 2001, decisão que adotou posição prejudicial ao Contribuinte se comparada à Decisão DIANA/SRRF/8ªRF nº. 319, de 1998, mas o cerne da questão é definir se os efeitos desta última decisão (de 2001) poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à sua protocolização em 1998. Pois bem. Essa matéria já foi objeto de apreciação por esta CSRF, em processos desta mesma empresa (UNILEVER), como no PAF nº 10314.001464/00-91, que resultou no Acórdão nº 9303-003.838, de 28/04/2016, em que a então conselheira Maria Teresa Martinez López, redatora designada para redigir o voto vencedor, fundamentou muito bem sua decisão, Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 com as quais concordo, e as tomo como razões de decidir, conforme disposto no art. 50, § 1º, da Lei no 9.784, de 1999. Segue trechos do voto vencedor: “A divergência prende-se a duas questões processuais que envolvem o processo de consulta: I- possibilidade de retroação dos efeitos da solução de consulta a fatos geradores anteriores ao seu protocolo; II- possibilidade de deferir restituição com fundamento em pedido de consulta, posteriormente superada por meio de outra solução de consulta, de interesse à própria contribuinte. Inexistem dúvidas quanto á classificação fiscal no caso em análise. Antes da protocolização da Solução de Consulta a contribuinte sabia que a classificação correta a ser preenchida na DI em discussão para a mercadoria importada era o código NCM 3823.90.90 (alíquota do II 14%), uma vez que já havia sido, inclusive, autuada com fundamento em laudo pericial corroborando tal posição. No entender desta Conselheira, a questão aqui presente não se refere à retroatividade dos efeitos da Decisão Diana/SRRF/8a RF n° 5 de 2001, decisão que adotou posição prejudicial ao contribuinte se comparada à Decisão DIANA/SRRF/8ª RF nº 319, de 29 de junho de 1998, mas sim, se os efeitos desta última decisão poderiam abarcar os fatos geradores anteriores à sua protocolização em 1998. Vislumbra-se que não há que se discutir aqui qual era o Código TEC vigente à época do protocolo do pedido de restituição/compensação, por irrelevância, mas sim qual era o Código aplicável no momento do fato gerador, ou seja, no momento do registro da DI. Quanto a este tema insta salientar não haver qualquer dúvida nos autos uma vez que o próprio contribuinte reconheceu que, estava sujeito ao recolhimento do II pelo Código NCM 3823.90.90, em razão de lançamento suplementar anterior referente ao mesmo produto. Retorno, então, aos efeitos da consulta. O art. 48 do Decreto n° 70.235/72, aplicável a presente questão por força do disposto no art.50 da Lei nº 9.430/96, assim dispõe: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. II- de decisão de segunda instância." Não tem a solução de consulta, efeito constitutivo mas tão somente declaratório, interpretativo. Possui a finalidade de obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento sobre o seu entendimento relativamente à aplicação de norma tributária existente. Apenas isto. Ainda, quanto aos seus efeitos, o instituto da consulta não retroage e não ampara a consulente em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a sua protocolização. Assim, os efeitos benéficos do instituto da consulta só existem em relação a processos que se demonstrem eficazes e aos fatos geradores que vierem a acontecer após a instauração do processo. 2 A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do art. 100 da Lei n° 5.172/1966 CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada de tal forma que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes, tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão em sede de processo de consulta. Portanto, com efeito, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, mostrou-se ser uma norma complementar equivocada, pois incompatível com a legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi tornada insubsistente pela posterior Solução de Consulta SRRF/8°RF7DIANA n° 005, de 29/01/2001. Ou seja, em nenhum momento a classificação correta das mercadorias importadas pela contribuinte foi a da primeira solução de consulta. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 O art. 100, § único do CTN estabelece que a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Mas não proíbe a cobrança de eventuais tributos pagos a menor, por ter o sujeito passivo agido de acordo com aquelas normas. No entanto, o art. 50 do Decreto 70.235/72, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte que o CTN, estabelece que "a decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou auto lançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões", de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas Soluções de Consulta, não se poderia cobrar a diferença do imposto. Apenas isto. Ponto relevante a se considerar, é que não estamos tratando de exigência de diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido pago a maior. São coisas distintas, disciplinadas por institutos distintos. O art. 165, do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, cujo pagamento era indevido ou maior que o devido. Vejamos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do jato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,"(Grifei) O caso presente, envolvendo pedido de restituição, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN. Isto posto, considerando que a classificação fiscal adotada para a mercadoria na DI 97/08129305, de 09/09/1997, foi 3824.90.90, cujo Imposto de Importação II foi declarado à alíquota de 14%, e, entendendo-se que o código de classificação correto para a mercadoria em apreço é 3824.90.89, e que sua alíquota do II, na data do fato gerador, ou seja, em 1998, era também de 14%, pode-se concluir que, ainda que divergentes, o código adotado e o correto, suas alíquotas de II são idênticas, e portanto, o valor recolhido foi o correto, inexistindo, assim, neste caso, qualquer valor a ser restituído ou compensado. Outrossim, quanto aos argumentos de que se deve aplicar ao caso o princípio da retroatividade mais benigna como efeito da consulta, cumpre ressaltar que, de modo geral, à luz do artigo 161, § 2o, do CTN, e de acordo com a Lei n° 9.430/96, e com os artigos 46 e seguintes do Processo Administrativo Fiscal PAF (Decreto n° 70.235/72), os efeitos da consulta se dão a partir de sua formulação, sendo que, de fato, em casos de solução que lhe seja mais favorável, cabível será a retroatividade dos seus efeitos. Não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo referem-se à aplicação de penalidades menos gravosas a infrações cometidas. No presente processo, não se discutem infrações nem penalidades aplicadas. Trata-se de restituição de tributo á luz de ocorrência de ter ou não havido pagamento maior que o devido. No caso concreto, a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, vindo assim a esta se sobrepor. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 Note-se que o caso não se refere a despacho ocorrido durante a vigência da Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998, hipótese esta em que o novo entendimento expresso na Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 somente alcançaria os fatos geradores ocorridos após a sua publicação ou após a ciência da consulente; e sim, a um despacho ocorrido anteriormente à Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998. Caso a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 permanecesse em vigor, ai sim, caberia a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Contudo, como a mesma foi tornada insubsistente, tendo sido substituída pela Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, não há que se falar da aplicação de tal princípio, diante de um entendimento já superado. Logo, o princípio da retroatividade mais benigna, se fosse o caso, caberia em relação a esta última. Como, segundo o entendimento da Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, o código NCM correto para classificação fiscal da mercadoria é o 3824.90.89, e tendo este como alíquota do II a mesma alíquota do código aplicado na DI pela importadora, ou seja, 14%, não há que se falar na aplicação do referido princípio. (Grifei) CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da contribuinte de forma a manter a decisão recorrida”. No mesmo sentido, temos os seguintes Acórdãos: 9303-002.361, 9303-002.361, 9303-002.365, 9303-002.367, 9303-002.368, 9303-002.369, 9303-002.370, todos de 13/08/2013 e, refere-se à mesma empresa (UNILEVER). Como verificado nestes autos, consta-se que as duas Soluções de Consulta são posteriores ao fato gerador, sendo que a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª. RF nº 005, de 29/01/2001 é a mais recente. Assim, àquela Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por uma nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável ao Contribuinte, torna-se incabível a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Em resumo, no caso concreto deve prevalecer a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8ª. RF nº 005, de 29/01/2001, cujo entendimento é menos favorável à Recorrente. Com isso, uma vez que o II pago, por ocasião da importação realizada, considerou a aplicação de alíquota de 17%, exatamente aquela devida em face da legislação tributária aplicável, não há que se falar em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Diante do exposto, fica evidenciada a necessidade de manutenção do Acórdão recorrido e a consequente rejeição dos pedidos recursais. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.112 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.001462/00-65 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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