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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645601 #
Numero do processo: 12157.000098/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-011.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 00 98 /2 00 9- 47 Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3402-004.487, de 09 de junho de 2015 (fls. 421 a 434), decisão que por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do qüinqüênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. Recurso Voluntário Negado. Consta do respectivo acórdão: Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne irá apresentar declaração de voto. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando a divergência quanto à aplicação retroativo do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações informadas em DCTF, com sua consequente homologação tácita pelo transcurso de cinco anos. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 514 a 519. O Contribuinte então apresentou Agravo contra o despacho que negou seguinte ao seu recurso. O Agravo do Contribuinte foi acolhido para DAR seguimento ao Recurso Especial, quanto à aplicação retroativo do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações informadas em DCTF, com sua consequente homologação tácita pelo transcurso de cinco anos, conforme despacho de fls. 577 a 589. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 592 a 594, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 577 a 589,senão vejamos: O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria denominada "aplicação retroativa do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações informadas em DCTF, com sua consequente homologação tácita pelo transcurso de cinco anos." Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Para tanto, afirmou: (...) No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida, ao contemplar a argüição de homologação tácita de compensação informada apenas em DCTFs apresentadas entre novembro de 2001 e fevereiro de 2002, concluiu que a regra estabelecida pelo § 5° do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, (DOU de 31/10/2003), possui natureza processual, aplicando-se imediatamente a todos os processos de compensação em curso na RFB, conforme disposição do § 4° do mesmo dispositivo. E concluiu que não houve inércia da Administração, e sim a normal atividade da Receita Federal do Brasil, que avaliou a compensação em 18/05/2004, “...pouco mais de dois anos depois de sua apresentação (DCTF transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002), não havendo espaço algum para se falar em homologação tácita.” Incidentalmente, aduziu que as inovações trazidas pela MP nº 135, de 2003, assim como os efeitos delas decorrentes, inclusive a homologação tácita, estão vinculados à apresentação da DCOMP, a qual sequer existia quando da apresentação das DCTF em análise. Além disso, não foi apresentado pelo sujeito passivo o Pedido de Compensação previsto na norma aplicável anteriormente, não havendo, portanto, que se falar na equiparação trazida pela Lei nº 10.637, de 2002. Lembrou também que, no caso concreto, não houve a apresentação de Pedido de Compensação, para que se pudesse cogitar de sua convolação em Declaração de Compensação. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 O Acórdão indicado como paradigma n° 1201-002.114 está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.I Ano-calendário: 2000 NORMAS PROCESSUAIS CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. AUTO-COMPENSAÇÀO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PRAZO QUINQUENAL. Os débitos tributários autocompensados pelo sujeito passivo e não homologados expressamente pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) até o final do prazo de cinco anos, contado da entrega da DCTF, são extintos definitivamente pela homologação tácita do procedimento de constituição do crédito pelo sujeito passivo. Contemplando compensação de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000), come débitos declarados em DCTF, relativos a todo ano-calendário de 2001 e janeiro até setembro de 2002, também informada em DCTF, considerou que o contribuinte foi cientificado da decisão que julgou seus pedidos de compensação, aproximadamente, sete anos depois do Pedido de Compensação ter sido feito e das DCTFs terem sido transmitidas. E concluiu que “...houve a homologação tácita dos pedidos de compensação com ou sem processo administrativo, em razão do decurso do prazo de 5 anos.” (...) Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Por outro lado, cotejando a decisão recorrida com o Acórdão nº 1201-002.114, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Veja-se que, no caso concreto avaliado pela decisão recorrida, não houve a apresentação do Pedido de Compensação de que trata a IN-SRF nº 21, de 1997, ao passo que foi este, justamente, o caso com que se deparou o Acórdão nº 1201-002.114. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. O despacho disse ainda: Liminarmente, afasto o Acórdão nº 1803-000.799 como representativo da divergência suscitada, haja vista que, para decidir como decidiu, interpretou e aplicou legislação distinta daquela aplicada pela decisão recorrida. E, como é de sabença, o dissídio jurisprudencial que enseja a abertura da via recursal especial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não há, portanto, caracterização de divergência se ambos os acórdãos - recorrido e paradigma - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. O agravo as contrapõe, essencialmente com a demonstração de que, também no paradigma analisado se tratou de compensações apenas informadas em DCTF e se entendeu aplicável o prazo estabelecido pelo art.74 da Lei 9.430 com a redação da Lei 10.833. Ali se disse: (...) 3. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO. 3.1. Da extinção dos débitos de Cofins pela homologação tácita das compensações declaradas em DCTF. Possibilidade de aplicação retroativa do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e desnecessidade de formalização da compensação em DCOMP. Compensação realizada sob o regime da IN nº 21/97. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Conquanto tenha a Agravante demonstrado em seu recurso voluntário a inexistência de qualquer óbice à aplicação retroativa do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o acórdão recorrido decidiu pela não aplicação, in casu, do instituto da homologação tácita previsto naquele dispositivo, haja vista que as compensações foram declaradas em DCTF, não tendo havido sequer o transcurso do prazo para sua ocorrência. Contudo, ao se deparar com situação semelhante, o Acórdão nº 1201-002.114 consignou o entendimento de que os débitos tributários autocompensados pelo sujeito passivo e não homologados expressamente pela autoridade fiscal até o final do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da entrega da DCTF, são extintos definitivamente pela homologação tácita do procedimento de constituição do crédito pelo sujeito passivo. Nada obstante, concluiu o despacho agravado pela ausência de com-provação de divergência jurisprudencial apta a dar seguimento ao recurso especial interposto, aduzindo que o fato de os acórdãos terem sido proferidos com base em dispositivos normativos distintos tornou incomparáveis as interpretações legislativas dadas por cada um deles. Pede-se vênia para reproduzir o quadro analítico colacionado no re-curso especial inadmitido, no qual fica clara a demonstração da existência de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, de modo que a negativa de seguimento ao recurso da Agravante quanto a esta matéria mostra-se indubitavelmente desarrazoada: (...) De todo modo, embora a matéria fática examinada no acórdão para-digma não guarde absoluta equivalência com a que ora se analisa, tal fato não impede a observância de divergência jurisprudencial apta a ensejar a propositura do presente recurso especial, na medida em que o art. 67 do RICARF exige a demonstração de divergência apenas quanto à interpretação da legislação Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 tributária, sem fazer qualquer menção aos fatos que ensejaram sua aplicação. Em assim sendo, inquestionavelmente poderá servir, mutatis mutandis, como paradigmático ao acórdão ora recorrido. Por meio do cotejo analítico com o acórdão contrastado, verifica-se que o aresto paradigmático prestigia o entendimento de que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de sua apresentação, sendo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contados a partir da entrega da declaração de compensação. Ademais, consignou-se, naquela oportunidade, que considera-se pendente de decisão administrativa o processo em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo acerca do despacho decisório que homologa ou não o crédito pleiteado, de modo que a interrupção do prazo homologatório ocorre tão somente com a intimação pessoal do contribuinte. O aresto ora recorrido, por sua vez, considerou que o procedimento fiscal instaurado no ano de 2004 em decorrência da suposta insuficiência de créditos de FINSOCIAL foi suficiente para suspensão do prazo para homologação tácita, embora o contribuinte só tenha sido cientificado em 02.07.2012 acerca do despacho decisório que cabalmente analisou as compensações realizadas e decidiu pela insuficiência parcial dos créditos para compensação de todos os débitos relaciona-dos na DCTF. Como se vê dessas transcrições, as divergências de leitura tanto da decisão recorrida quanto do paradigma analisado são profundas. De um lado, o Presidente da Quarta Câmara entendeu que o acórdão paradigma não teria cuidado de compensações efetuadas sem processo e apenas informadas Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 por meio das DCTF. Dele, no entanto, consta (Relatório da decisão às fls. 493 a 495 destes autos): (...) 4. Cientificada da decisão (AR de 22/10/2013, fls. 712), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2013 (fls. 714/733) reiterando parcialmente as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 287/304), em especial para: (i) ser reconhecida a homologação tácita da totalidade das compensações categorizadas pela Recorrente como “sem processo” em razão do decurso de cinco anos desde a apresentação das DCTFs até sua cientificação; (ii) alternativamente, ser integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado no pedido de restituição, revertendo os créditos alocados em parcelamento especial; (iii) que seja mantida a suspensão de exigibilidade dos créditos transferidos ao processo 10830.726020/201318. 5. Seguem os fundamentos apresentados pela Recorrente para tanto: 5.1. Na época dos fatos acobertados por estes autos, a DCTF consistia em instrumento hábil para a informação de procedimentos de compensação pelos contribuintes, pois era aplicado o artigo 7º daInstrução Normativa SRF nº 73/96, que previa a obrigatoriedade da informação de compensações em DCTF. Esse cenário foi alterado apenas com a Lei 10.637/2002, que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, tal como segue: (...) 5.2. Em razão de terem sido convertidos em declaração de compensação, os pedidos de compensação feitos por meio da DCTF passaram a se submeter ao prazo de homologação de cinco anos, nos termos do §5º do art. 75, da Lei 9.430/96. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 5.3. A Recorrente alega que apresentou em DCTFs do ano de 2001 até a competência de setembro de 2002 (fls. 520/620) compensações de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000, com débitos de Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 IRRF. Em virtude da conversão dessas compensações em declaração de compensação, estariam elas sujeitas ao prazo de homologação previsto no § 5º do artigo 75, da Lei nº 9.430/96. 5.4. Apesar da decisão do DRJ/CPS afirmar que todas as compensações declaradas foram homologadas, a Recorrente afirma que existem débitos em aberto que estão sendo cobrados. Esses débitos são referentes a créditos que deveriam ter tido sua compensação homologada tacitamente, pois a Recorrente foi cientificada da decisão que julgou seus pedidos de compensação apenas em 16/03/2009 (Comunicação nº 206/2009, fls. 319), aproximadamente sete anos depois do pedido de compensação ter sido feito (fls. 718/720). A decisão proferida, como diz o agravante, de fato aplicou a tais compensações "sem processo" o prazo homologatório introduzido pela Lei 10.833 às declarações de compensação por conversão definida na Lei 10.637: (...) Da Compensação de créditos informados em DCTF e homologação tácita 7. Conforme exposto no Recurso Voluntário, os valores em cobrança por força do não reconhecimento da integralidade do direito creditório propugnado pela Recorrente (saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2000), referem-se a compensações sem processo, ou seja, compensações de débitos declarados em DCTF pela Recorrente, relativos a todo ano calendário de 2001 e janeiro até setembro de 2002. 8. Ocorre que, as doutas autoridades fiscais insistem em dizer que a totalidade os pedidos de compensação foram homologados. Contudo, conforme quadro analítico de fls. 718/720, há valores em aberto. 9. É certo que, a Recorrente foi cientificada da decisão que julgou seus pedidos de compensação apenas em 16/03/2009, aproximadamente sete anos depois do pedido de compensação ter sido feito e das DCTFs terem sido transmitidas. 10. Portanto, independente das demais questões de mérito aqui ventiladas, entendo que houve a homologação tácita dos pedidos de compensação com ou sem processo administrativo, em razão do decurso do prazo de 5 anos. 11. Até o advento da Lei nº 10.637/2002, aplicava-se às compensações, no âmbito federal, os ditames do artigo 7º da IN SRF nº 73/96, cuja redação era expressa no Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 sentido de que as compensação teriam, obrigatoriamente, de ser informadas em DCTF. (...) 12. Neste contexto, a matriz legal aplicável às compensações estava assentada na redação original do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, in verbis: (...) 13. Este cenário legislativos apenas veio a ser alterado com a Lei nº 10.637/2002, que modificou a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: (... 14. Em conformidade com a novel redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 os pedidos de compensação pendentes de decisão quando do advento da Lei nº 10.637/2002 que passou a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2002, conforme artigo 68, I da Lei nº 10.637 foram "convertidos" em declaração de compensação, passando, então, a se submeter ao prazo de homologação preconizado pelo §5º do citado artigo 74, a saber, de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. 15. Ora, inconteste que, ao mesmo tempo em que cuidou de regulamentar o procedimento de compensação no âmbito federal, objetivando, fundamentalmente, trazer mais segurança aos contribuinte e, simultaneamente, dirimir fraudes, a Lei nº 10.637/2002 também definiu um prazo para que a Administração Pública se posicionasse sobre tais procedimentos, prazo este que, uma vez inobservado, ensejaria como efeito a homologação das compensações. 16. Em termos práticos, tal homologação implica no reconhecimento quanto à veracidade e suficiência dos créditos, bem assim a extinção dos débitos contrapostos. 17. Diversas outras alterações legislativas se sucederam à Lei nº 10.637/2002, entretanto, no que importa ao caso em tela, a essência não se alterou: a Administração Pública Federal dispõe de 5 anos para intimar o contribuinte acerca de suas impressões quanto aosprocedimentos de compensação por ele levados a efeito, sob pena de sua homologação tácita. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 18. Veja-se que, de fato, o prazo apenas se interrompe com a intimação da decisão ao sujeito passivo, conforme artigo 73 da Instrução Normativa nº 460/2004, verbis: Art. 73. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 56, 61, e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. (destaques nossos) 19. Aplicando-se os dispositivos supra ao caso concreto, resta perceptível que a Recorrente procedeu à compensação de créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2000 com débitos de IRFonte (códigos 0561; 0588; 1708 e 3280) informados em DCTFs do ano de 2001, até a competência de 09/2002, cabendo o registro de que todas as DCTFs foram transmitidas tempestivamente, consoante se depreende das fls. 674 a 678 dos presentes autos, em que detalhadas tais declarações, cujos débitos foram liquidados por meio dos procedimentos de compensação em debate, inclusive com a informação sobre se original ou retificadora e a data de recepção. 20. Anote-se, em complemento, que as cópias das DCTFs encontram-se acostadas aos presentes autos às fls. 520 a 620. 21. Logo após, no mês de Outubro/2002 passaram a produzir efeitos as disposições introduzidas na legislação tributária pela Lei nº 10.637/2002, de sorte que, a partir daí, restaram definidos os conceitos de "declaração de compensação" e "compensação tácita", norteados pelo prazo atribuído ao Fisco para apreciação dos procedimentos de compensação efetivados, os 5 anos. 22. Desta feita, tem-se que as compensações informadas em DCTF pela Recorrente foram convertidas em declarações de compensação, a elas se aplicando, portanto, o prazo legal para manifestação por parte do fisco federal. 23. Como a Recorrente apenas veio a ser cientificada quanto ao resultado do julgamento de suas compensações sem processo por intermédio da Comunicação nº 206/2009, expedida em 16/03/2009 (fls. 319), portanto, aproximadamente 7 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 (sete) anos após a "declaração" das compensações, resta evidente o transcurso de prazo superior a 5 anos. 24. Tal fato impõe o reconhecimento da homologação tácita de tais procedimentos, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação definida pela Lei nº 10.637/2002. 25. No mais, embora a primeira decisão exarada date de 09/01/2006, apenas há que ser considerado interrompido o prazo homologatório com a intimação pessoal do contribuinte, portanto em 16/03/2009, oque, de fato, confirma a ocorrência da homologação tácita, impondo a extinção total dos créditos tributários apontados como remanescentes, em fase de cobrança, eis que todas as compensações informadas em DCTFs pela Recorrente apenas foram apreciadas em prazo superior a 5 anos, contato da data da transmissão/retificação das referidas declarações. As transcrições não permitem concordar com a conclusão exposta no despacho. De fato, no paradigma se examinou precisamente o caso de compensações formalizadas apenas por meio das DCTF, do mesmo modo que no recorrido. Há, no entanto, diferenças factuais entre os processos, reconhecidas pelo próprio agravante, cabendo perquirir se elas teriam sido relevantes na conclusão a que chegou o colegiado recorrido. Aí se disse: Relatório Trata o presente processo em que a empresa HOLCIM BRASIL S/A., requer créditos tributários referentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração de setembro a dezembro de 2001, compensados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com crédito decorrente de Ação judicial Ação de Repetição de Indébito n° 00.06490042, que recebeu o n°90.03.178674 na remessa oficial perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tal ação judicial, tinha por objeto os pagamentos de FINSOCIAL realizados em 1982, dada a inconstitucionalidade de sua cobrança no mesmo exercício em que instituída e transitou em julgado favoravelmente à Recorrente em março de 1991. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Na sequência, efetuou pedido de autorização judicial para a compensação dos créditos tributários ali reconhecidos, deferido em 05.09.2000. Diante disso, a Recorrente fez a compensação acima referida, declarando-a em DCTF (fls. 8/15). Em 18/05/2004, por intermédio do PAF n° 19515.000948/2004-25, a empresa foi autuada em virtude de insuficiência de crédito de FINSOCIAL, (decorrente da mencionada Ação Judicial), para compensação com débitos da COFINS, nos períodos de apuração 12/2001 e 01/2002. A exigência tributária constante do Auto de Infração foi impugnada perante a DRJ, a qual, por se tratar de débitos já confessados em DCTF, julgou improcedente o lançamento e recorreu de ofício ao CARF (2ª instância Administrativa), com ciência em 21/05/2008, que negou provimento ao recurso de ofício e manteve a decisão de 1ª instância (Acórdão proferido em 03/02/2010). Em 19/02/2010, a Recorrente requereu a desistência parcial da impugnação, para fins de parcelamento (pedido fl. 315), entretanto, em 03/02/2010 já havia ocorrido a decisão do CARF que confirmou a decisão da DRJ. Por conta disso, o presente processo foi enviado para a DERAT/SP, para análise dos procedimentos de compensação realizada pela Recorrente. Desta análise, conforme bem relatada pela decisão recorrida, resultou o Despacho Decisório, de 22/06/2012 (fls. 324/329), com ciência à contribuinte em 02/07/2012 (fl. 331), no qual restou decidido que o crédito de FINSOCIAL não foi suficiente para compensar todos os débitos relacionados pela contribuinte na DCTF, devendo ser convalidadas as compensações do crédito tributário da COFINS, referentes aos períodos de apuração de setembro/2001 e outubro/2001 e parcialmente convalidada a compensação do débito relativo a novembro/2001 no valor de R$ 160.609,69, devendo ser encaminhados a cobrança o débito parcial no valor de R$ 205.568,13 referente à COFINS, código 2172, relativo ao período de apuração de novembro/2001, e o débito total de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de dezembro de 2001, relativos às compensações não convalidadas em virtude da insuficiência do crédito. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Não há controvérsia quanto aos fatos aí narrados. Incontroverso é o fato de que houve compensações apenas informadas em DCTF, que sobre elas acabou sobrevindo um despacho decisório que somente foi cientificado ao sujeito passivo bem mais de cinco anos depois da entrega das DCTF. A decisão afirma: (...) Pois bem. Consta dos autos que a compensação objeto desta análise foi informada pela Recorrente por meio das DCTF apresentadas entre novembro de 2001 e fevereiro de 2002, incluindo débitos de COFINS referentes aos períodos de apuração 09/2001 a 12/2001 e direito creditório decorrente da Ação de Repetição de Indébito n° 00.06490042. Em seu recurso, a Recorrente alega a ocorrência da homologação tácita das compensações em questão, fundamentando tal alegação no §5° do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Veja-se: (...) Como pode se extraído do texto acima, a homologação das compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de cinco anos da data da apresentação das Declarações de Compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos, conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996. Este CARF vem decidindo que a regra estabelecida pelo §5º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, possui natureza processual, aplicando-se imediatamente a todos os processos de compensação em curso na RFB. Neste diapasão, o §4º expressamente trouxe para Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 o âmbito de aplicação dadisciplina do novo texto da Lei n. 9.430/96 aqueles pedidos de compensação que se encontravam pendentes de apreciação em 30/10/2003. As datas importantes para o presente julgamento são as seguintes: (i) as compensações foram efetivadas nas DCTFs relativas aos 3º e 4º trimestres de 2001, transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002, respectivamente. (ii) em 18/05/2004, por intermédio do PAF n° 19515.000948/200425, a empresa foi autuada em virtude de insuficiência de crédito de FINSOCIAL, (decorrente da mencionada Ação Judicial), para compensação com débitos da COFINS, nos períodos de apuração 12/2001 e 01/2002; (iii) a exigência tributária constante do Auto de Infração foi impugnada perante a DRJ, a qual, por se tratar de débitos já confessados em DCTF, julgou improcedente o lançamento e recorreu de ofício à 2ª instância Administrativa CARF (ciência em 21/05/2008), que negou provimento ao recurso de ofício e manteve a decisão de 1ª instância (Acórdão nº 3402000.441, de 03/02/2010); (iv) em 19/02/2010, a Recorrente requereu a desistência parcial da impugnação (para fins de aderir ao parcelamento), entretanto, em 03/02/2010 já havia ocorrido a decisão do CARF que confirmou a decisão de 1ª instância. Por conta disso, o presente processo foi enviado para a DERAT/SP para análise dos procedimentos de compensação realizada pela Recorrente; (v) desta análise resultou o Despacho Decisório, de 22/06/2012 (fls. 324/329), com ciência à Recorrente em 02/07/2012, no qual restou decidido que o crédito de FINSOCIAL não foi suficiente para compensar todos os débitos relacionados pela contribuinte na DCTF; (vi) a Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório, sendo-lhe concedido o prazo para recurso de 10 (dez) dias do recebimento postal, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.784/99. Apresentou Manifestação de Inconformidade contra esta decisão a qual não foi analisada, sendo os débitos encaminhados para cobrança. A interessada impetrou e teve deferido o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 001568456.2012.403.6100, para determinar que a sua Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Manifestação de Inconformidade fosse apreciada pela RFB, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributário discutidos (fls. 350/352). Em síntese, o que sustenta a Recorrente é que "(...) Por sua vez, a intimação da negativa de homologação data de 02.07.2012, muito além dos cinco anos previstos no art. 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96, quando de há muito já implementada a homologação tácita". Como é consabido, o instituto da homologação tácita visa exteriorizar resposta da Administração Tributária em razão de seu silêncio, de sua inércia. No caso, não houve tal inércia, e sim a normal atividade da Receita Federal do Brasil que avaliou a compensação (em 18/05/2004) pretendida pela Recorrente pouco mais de dois anos depois de suaapresentação (DCTF transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002), não havendo espaço algum para se falar em homologação tácita. Saliente se que para fins de cumprimento do artigo 489, §1º, do CPC, todos os procedimentos colacionados pela Recorrente em sua defesa, corroboram o juízo aqui exposto, uma vez que se limitam a reconhecer a homologação tácita na hipótese de inércia da Administração Pública, o que, como já destacado, não se efetivou no presente caso. Mesmo a longa transcrição ainda não permitiu ter a certeza do fundamento aí adotado: não se aplica a norma pretendida (art. 74 da Lei 9.430 c/r das Leis 10.637 e 10.833) ou, mesmo aplicando-o, não ocorreu a homologação porque o prazo somente teria começado a fluir em 2010? A sequência do voto, em que se analisa a "retroatividade da norma" leva à conclusão de que se entendeu inaplicável o artigo legal em confronto, dado que as DCTF teriam sido apresentadas antes da entrada em vigor das alterações mencionadas. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 Desse modo, irrelevante o "périplo" percorrido pelo processo desde a entrega das mesmas: o fato é que, para o colegiado recorrido, não se aplica a norma pretendida às compensações informadas em DCTF antes da edição da Lei 10.637, que criou as DComp, ao passo que para o paradigma ele é aplicável e se conta a partir da entrega daquelas. Não se pode deixar de reconhecer a divergência, pois. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "aplicação retroativa do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações informadas em DCTF, com sua consequente homologação tácita pelo transcurso de cinco anos". Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da relatora, tenho entendimento diferente quanto ao conhecimento do presente recurso especial de divergência. Tem razão a relatora, apoiada no despacho de agravo, transcrito por ela, de que existe divergência comprovada no sentido de que o acórdão recorrido entende que não há possibilidade de homologação tácita para compensações declaradas em DCTF, porquanto que no acórdão paradigma reconhece-se expressamente esta possibilidade. Porém há elementos fáticos relevantes no presente processo e que não existem no acórdão paradigma. Não dá para saber se estes aspectos fáticos relevantes seriam interpretados de forma diferente no paradigma. Vejam trecho do voto do acórdão recorrido: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 As datas importantes para o presente julgamento são as seguintes: (i) as compensações foram efetivadas nas DCTFs relativas aos 3º e 4º trimestres de 2001, transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002, respectivamente. (ii) em 18/05/2004, por intermédio do PAF n° 19515.000948/200425, a empresa foi autuada em virtude de insuficiência de crédito de FINSOCIAL, (decorrente da mencionada Ação Judicial), para compensação com débitos da COFINS, nos períodos de apuração 12/2001 e 01/2002; (iii) a exigência tributária constante do Auto de Infração foi impugnada perante a DRJ, a qual, por se tratar de débitos já confessados em DCTF, julgou improcedente o lançamento e recorreu de ofício à 2ª instância Administrativa CARF (ciência em 21/05/2008), que negou provimento ao recurso de ofício e manteve a decisão de 1ª instância (Acórdão nº 3402000.441, de 03/02/2010); (iv) em 19/02/2010, a Recorrente requereu a desistência parcial da impugnação (para fins de aderir ao parcelamento), entretanto, em 03/02/2010 já havia ocorrido a decisão do CARF que confirmou a decisão de 1ª instância. Por conta disso, o presente processo foi enviado para a DERAT/SP para análise dos procedimentos de compensação realizada pela Recorrente; (v) desta análise resultou o Despacho Decisório, de 22/06/2012 (fls. 324/329), com ciência à Recorrente em 02/07/2012, no qual restou decidido que o crédito de FINSOCIAL não foi suficiente para compensar todos os débitos relacionados pela contribuinte na DCTF; (vi) a Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório, sendo-lhe concedido o prazo para recurso de 10 (dez) dias do recebimento postal, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.784/99. Apresentou Manifestação de Inconformidade contra esta decisão a qual não foi analisada, sendo os débitos encaminhados para cobrança. A interessada impetrou e teve deferido o pedido liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 001568456.2012.403.6100, para determinar que a sua Manifestação de Inconformidade fosse apreciada pela RFB, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributário discutidos (fls. 350/352). Em síntese, o que sustenta a Recorrente é que "(...) Por sua vez, a intimação da negativa de homologação data de 02.07.2012, muito além dos cinco anos previstos no art. 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96, quando de há muito já implementada a homologação tácita". Como é consabido, o instituto da homologação tácita visa exteriorizar resposta da Administração Tributária em razão de seu silêncio, de sua inércia. No caso, não houve tal inércia, e sim a normal atividade da Receita Federal do Brasil que avaliou a compensação (em 18/05/2004) pretendida pela Recorrente pouco mais de dois anos depois de sua apresentação (DCTF transmitidas em novembro de 2001 e fevereiro de 2002), não havendo espaço algum para se falar em homologação tácita. Saliente se que para fins de cumprimento do artigo 489, §1º, do CPC, todos os procedimentos colacionados pela Recorrente em sua defesa, corroboram o juízo aqui exposto, uma vez que se limitam a reconhecer a homologação tácita na hipótese de inércia da Administração Pública, o que, como já destacado, não se efetivou no presente caso. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12157.000098/2009-47 (...) (...) Como pode se ver, as ocorrências (ii), (iii) e (iv) acima destacadas não ocorreram no acórdão paradigma e vejam que foi fundamental para a conclusão da turma julgadora, de que não houve a homologação tácita, pois não houve a inércia da administração pública em analisar as compensações efetuadas pelo contribuinte. Eles entenderam que o despacho decisório, somente cientificado em 2012, foi precedido de outras decisões, devidamente cientificadas ao contribuinte e que portanto não houve inércia da administração pública. Conforme destacado no trecho acima transcrito, esta foi uma das razões de decidir que não teria ocorrido a homologação tácita. Daí no sub tópico seguinte, “4. Da alegada retroatividade da norma”, de fato existe a divergência no sentido de que não ocorreria a homologação tácita de compensações efetuadas diretamente na DCTF. Porém, foram duas razões de decidir e a divergência foi comprovada somente em relação à segunda razão “irretroatividade da norma”, mas não foi comprovada em relação à primeira razão “ausência de inércia da administração”. De forma, que ausentes estas situações no acórdão paradigma, não dá para saber se, mesmo assim, manteriam o reconhecimento pela homologação tácita. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721840/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2301-008.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).

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A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula nº 02 do CARF) REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 40 /2 01 0- 60 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.728 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721840/2010-60 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - DEBCAD nº 37.249.919-8, referentes às contribuições previdenciárias arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, descontadas das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 02/2005 a 12/2005, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Cientificada, a empresa apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Inconformada, apresenta recurso voluntário alegando a prescrição do crédito tributário pelo fato de o mesmo não ter sido incluído em divida ativa e cobrado pela procuradoria, bem como, que ocorreu a prescrição intercorrente. Discorre sobre a questão criminal, tendo em vista a Representação Fiscal para Fins Penais. Alega violação do principio constitucional da segurança jurídica. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Por força da Sumula CARF nº 02, não conheço da matéria referente a inconstitucionalidade. Da Decadência/Prescrição. Da Prescrição Intercorrente. O auto de infração inclui apenas competências não decaídas, 02/2005 a 12/2005, tendo em vista a ciência do mesmo, 25/02/2010, aplicando-se o artigo 150, § 4º do CTN, conforme folha 01 do presente processo. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.728 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721840/2010-60 Também não há que se falar em prescrição do direito de a fazenda pública cobrar o crédito tributário, uma vez que o mesmo ainda encontra-se em discussão administrativa. Portanto, não está definitivamente constituído. Quanto à prescrição intercorrente, em matéria tributária, apenas se aplica enquanto o crédito está em plena exigibilidade - período em que corre a prescrição, pela falta do exercício do direito de promover a exigência, apenas ocorrendo, por isso, quando a discussão acontece em âmbito judicial. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art, 151, III, do CTN. De fato, apenas ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível. O tema foi objeto da Súmula CARF n° 11, no sentido de que: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Do Crime em Tese e Da Representação Fiscal Para Fins Penais. Quanto à esta matéria, os órgãos de julgamento, ao conhecer da lide tributária não têm, contudo, competência para apreciar a mesma. A matéria já está, inclusive, sumulada no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito por NEGAR PROVIMENTO, ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.002163/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA - NÃO CONHECIMENTO - Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARF n° 49 determina que: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 9101-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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C Marcos Acordam os membros do cole do recurso. , por unanimidade de votos, não conhecer Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840.002163/2005-10 Recurso n° 135.879 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-000.833 — la Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2011 Matéria DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Recorrente MAZETI E MAZETI ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA - NÃO CONHECIMENTO - Segundo o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARF n° 49 determina que: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10840.002163/2005-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.833 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 302-38.503, proferido pela Egrégia Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 84/91, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em 01.07.2005 (fls. 32), a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 31, por meio do qual foi lançada multa por atraso na entrega das DCTFs relativas aos 3° e 40 trimestres do ano-calendário 2004. A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 72/75, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que a multa por atraso na entrega da Declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. A obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. A contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 80/87. Indicou como paradigma os Acórdãos CSRF/02-0.379 e Acórdão 107-2122. Em suas razões, afirmou que a regra da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, prevista pelo art. 138 do CTN, estende-se tanto às obrigações principais quanto as obrigações acessórias. 0 legislador, ao utilizar a expressão "infração", abrangeu as penalidades aplicadas pelo descumprimento de qualquer obrigação tributária, seja ela principal (de pagar) ou acessória (dever instrumental). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, as fls. 120/125.. Em suas razões, afirmou que a contribuinte não fez prova de eventual caso fortuito e força maior que tenha obstaculizado a entrega das DCTFs a destempo. A multa aplicada decorre da satisfação intempestiva da obrigação acessória (entrega da declaração), a qual esta sujeita por força do art. 113, §3°, do CTN, razão pela qual defendeu a sua manutenção. o relatório. 2 Processo n° 10840.002163/2005-10 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.833 Fl. 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique sumula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF. A Súmula CARP n° 49 determina que: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração". Assim, em face da existência de aludida Sumula do CARF, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2011. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator

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Numero do processo: 12448.902544/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 54 4/ 20 13 -6 1 Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 12775.79529.040512.1.3.04-8612, transmitida eletronicamente em 04/05/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-70.436 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 079 a 083) 3 , da qual a recorrente foi cientificada em 06/07/2016, como se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 089). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 093 a 110) em 02/08/2016, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 090), por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 92.468,33, em 13/05/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 92.468,33; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe o crédito total do mês do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando-a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 12775.79529.040512.1.3.04-8612, de 04/05/2012 (doc. fls. 003 a 007), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 30/04/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 30/04/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de abril de 2005, no valor de R$ 92.468,33, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 9.146,47, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902544/2013-61 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904447/2011-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-010.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2000 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 47 /2 01 1- 75 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face da decisão a quo, cuja ementa se transcreve os fundamentos: Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, suscitando omissão, contradição e obscuridade no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos, em conformidade com o artigo 65, §3º do RICARF. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1 - Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de folhas. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso e também quanto ao seu mérito. Conhecimento do recurso especial Concordo em parte com a relatora. O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido 1 Deixa-se se transcrever o voto vencido do relator do processo 10280.904438/2011-84, que pode ser consultado no Acórdão 9303-010846, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito Ao contrário do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 contribuinte, a relatora defende que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configura em faturamento, portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrita, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume- se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.852 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904447/2011-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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8631206 #
Numero do processo: 10920.000993/00-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 1999 IMUNIDADE. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A imunidade é hipótese de “incompetência tributária” prescrita pelo Texto Constitucional, de modo que para determinados fatos, situações ou pessoas os entes tributantes estão proibidos de cobrar tributos, no caso específico do artigo 150, inciso VI/CF, cobrar impostos. Portanto, nestes casos, o legislador ordinário não dispõe de competência para editar leis que façam incidir impostos sobre as hipóteses para as quais a Constituição estabeleceu a imunidade. Nesse diapasão, a União não dispõe de competência constitucional para instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF.
Numero da decisão: 9303-010.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A imunidade é hipótese de “incompetência tributária” prescrita pelo Texto Constitucional, de modo que para determinados fatos, situações ou pessoas os entes tributantes estão proibidos de cobrar tributos, no caso específico do artigo 150, inciso VI/CF, cobrar impostos. Portanto, nestes casos, o legislador ordinário não dispõe de competência para editar leis que façam incidir impostos sobre as hipóteses para as quais a Constituição estabeleceu a imunidade. Nesse diapasão, a União não dispõe de competência constitucional para instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 93 /0 0- 92 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste CARF, tempestivamente apresentado pelo COLÉGIO BOM JESUS, com fulcro no art. 67 do RICARF (Portaria MF nº 256/09) em face do Acórdão n.º 380300.390, de 29/04/2010, cuja ementa abaixo transcrevo: RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. Correto o indeferimento de pedido de restituição, quando, em face da legislação vigente, não houve pagamento indevido ou a maior. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS. A imunidade das instituições de ensino sem fins lucrativos alcança, exclusivamente, os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, gêneros nos quais não se inclui o I0F. Recurso Voluntário Negado. Intimado o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência, quanto aplicação da imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, letra “c” da CF/88 à recorrente, que é entidade de educação, sem fins lucrativos. O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de admissibilidade. Intimada a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. É o relatório em síntese. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. . Do Mérito A Contribuinte suscita divergência quanto aplicação da imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, letra “c” da CF/88 à recorrente, que é entidade de educação, sem fins lucrativos. Inicialmente temos que a imunidade é matéria tratada no art.150 da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) VI - instituir impostos sobre: (....) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Para Paulo de Barros Carvalho imunidade é: a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Em outras palavras, a imunidade é hipótese de “incompetência tributária” prescrita pelo Texto Constitucional, de modo que para determinados fatos, situações ou pessoas os entes tributantes estão proibidos de cobrar tributos, no caso específico do artigo 150, inciso VI/CF, cobrar impostos. Portanto, nestes casos, o legislador ordinário não dispõe de competência para editar leis que façam incidir impostos sobre fatos, situações ou pessoas para os quais a Constituição estabeleceu a imunidade. Deste modo, a União não dispõe de competência constitucional para instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, dentre outras. É a determinação do artigo 150, VI, “c”, da CF/88, acima transcrito. Resta, portanto, analisar se o IOF deve ser incluído dentre os impostos previstos no citado dispositivo. No entanto, essa matéria já se encontra pacificada, no Supremo Tribunal Federal que reiteradamente vem decidindo que a imunidade às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança também o IOF. O Supremo Tribunal Federal pronunciou, por meio do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário RE 454753-CE, que em relação às entidades enumeradas na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição da República, em especial instituições de educação sem fins lucrativos, não há incidência de IOF “desde que respeitados os limites da imunidade: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. CARÁTER VINCULAD LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RAZÕES GENÉRICAS. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 1. Esta Corte já definiu que a imunidade tributária (art. 150, VI, c da Constituição) também se aplica ao imposto previsto no art. 153, V, comumente chamado de "Imposto sobre Operações Financeiras - IOF". 2. Devido ao caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de constituição do crédito tributário, descabe acolher afirmativa genérica de que o resultado da atividade que se tem por imune deve estar vinculado à atividade essenci Necessidade de reexame de fatos e provas, que não podem ser meramente pressupostos. 3. Ademais, a manutenção de investimentos pode ser instrumento útil para a formação de recursos destinados às atividades filantrópicas. Desde que respeitados os limites da imunidade (não privilegiar atividade privada econômica lucrativa e não afetar a livre iniciativa), a imunidade tributária será aplicável ao produto das operações financeiras. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE 454753 AgR / CE - Segunda Turma - Relator(a):Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 20/04/2010) Ainda temos que a PGFN por meio da Nota SEI n.º 57/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, e a Receita Federal, na Nota Cosit n.º 190, de 09/08/2018, consideram pacificado o tema "imunidade do IOF sobre as aplicações financeiras das entidades de educação e assistência social", desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais. Transcrevo a ementa da Nota SEI n.º 57/2018: Documento público. Ausência de sigilo. Tributário. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que haja o atendimento aos requisitos constitucionais e legais, no tocante ao Imposto sobre Operação Financeira-IOF, incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pelas instituições citadas, cujo resultado é destinado aos objetivos das próprias entidades, relacionados às Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 finalidades essenciais destas instituições. Interpretação do § 3º, III, do art. 2º, do Decreto n. 6.306/2007. Aplicação da aludida imunidade às entidades sindicais de trabalhadores e aos partidos políticos, inclusive suas fundações. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ausência de necessidade da edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Processo SEI nº 10951.102127/201812 1.A Nota SEI n. 35/2018/CRJ/PGFN-MF, elaborada por esta Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional – CRJ, manifestou a intenção de sugerir a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, considerando-se a existência de tema pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A partir da iniciativa indicada, foi a referida Nota encaminhada para a Receita Federal do Brasil para manifestação sobre o assunto 3. O caso trata de matéria devidamente incluída em lista de dispensa de contestar e recorrer[1] pelos Procuradores da Fazenda Nacional, entrementes quando confrontados com a temática stricto sensu que se encontra assim descrita: “As Entidades de Educação e Assistência Social são imunes do pagamento do IOF, incidente sobre suas aplicações financeiras, nos termos do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que não haja questionamento acerca do preenchimento dos requisitos. Inaplicabilidade do artigo 12, § 1º, da Lei n. 9.532/97. Observação: O entendimento acima se aplica, inclusive, para as entidades sindicais, que se encontram previstas também no mesmo artigo 150, VI, alínea c, da CF. Vide AI 267.815/MG.[2]. 4. Uma vez esgotada a possibilidade de a União reverter na esfera judicial tal posicionamento, em razão da pacificação da jurisprudência, pensou-se a respeito da promoção da edição de Ato Declaratório para evitar-se o problema da recorribilidade desnecessária e, nessa perspectiva, vincular a atuação da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 5. A Receita Federal do Brasil, por intermédio da SubSecretaria de Tributação e Contencioso e de sua respectiva coordenação (COSIT), encaminhou, em resposta à Nota SEI n. 35/2018/CRJ/PGFN-MF, a Nota Cosit n. 190, de 09 de agosto de 2018 (e-Dossiê n. 10030.000611/0618-61), que se pronunciou a respeito da questão suscitada pela manifestação retromencionada desta CRJ. 6. Em conformidade com o teor da dúvida delineada na Nota SEI n. 35/2018/CRJ/PGFN-MF, a RFB entendeu ser desnecessária a edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no que concerne aos temas carreados por aquele opinativo, quais sejam: a) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais, no tocante ao Imposto sobre Operação Financeira-IOF, incidente sobre as aplicações financeiras, realizadas pelas instituições citadas, cujo resultado é destinado aos objetivos das próprias entidades[3], relacionados às finalidades essenciais destas instituições[4]. b) possibilidade da extensão da imunidade em questão, concedida às “Entidades de Educação e Assistência Social”, para as entidades sindicais de trabalhadores, considerando-se a controvérsia específica em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal em relação à cobrança de IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo (RE 611.510 RG/SP), cuja recorrida é entidade sindical[5]. 7. Deste modo, a RFB apresentou a ponderação a seguir, a qual reproduzo integralmente, à exceção de sua introdução (relatório): [...] 4. “Cabe informar que a RFB publicou, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários n. 196.415/PR e 196.820/PR) que declararam a inconstitucionalidade da cobrança do IOF incidente sobre aplicações de Prefeituras Municipais em ativos financeiros, a Instrução Normativa (IN) SRF n. 211, de 2 de outubro de 2002, a qual determinou a revisão de crédito tributário e o cancelamento de lançamento para cobrança do imposto nessas operações. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 5. Posteriormente, quando da publicação do Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, foi adicionado o § 3º ao art. 2º para reconhecer a imunidade tributária das pessoas jurídicas relacionadas no art. 150 da Constituição Federal, incluindo as entidades sindicais, e encerrar, desse modo, uma longa discussão judicial: (grifei) Art. 2º O IOF incide sobre: (...) §3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: (...) III- partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 6. Diante do exposto, informe-se à PGFN que esta Coordenação-Geral não vê necessidade de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para vincular a atuação da RFB”. 8. Sendo assim, em relação à matéria que restou pacificada no âmbito do STF, ressaltando-se, ainda, a diretiva exposta no RE 611.510 (Repercussão geral no recurso extraordinário), que discute o IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo, na abordagem do art. 150, VI, “c”, da CF, bem como, em vista do tratamento fiscal dispensado pela RFB, no tocante às entidades sindicais de trabalhadores, como resultado das indagações suscitadas, expõe-se, conclusivamente, o seguinte. 9. Acolhe-se a posição delineada pela RFB, de acordo com o opinativo lançado na Nota Cosit n. 190, de 09 de agosto de 2018, para aplicar às entidades sindicais de trabalhadores a jurisprudência capitaneada pelo STF, que reconhece a imunidade tributária do art. 150, VI, alínea “c”, da Constituição Federal, para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras-IOF, incidente sobre as aplicações Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 financeiras realizadas pelas instituições citadas. Lembrando-se, que, neste caso, a PGFN já não contestava e/ou recorria em relação ao assunto. 10. No mesmo sentido interpretativo elaborado pela RFB, para se evitar desnecessária celeuma na esfera judicial com o objetivo de evitar-se recorribilidade despicienda, uma vez que o caso envolve matéria pacificada, é recomendável fazer referência expressa da extensão da apontada imunidade também aos “partidos políticos, inclusive suas fundações”, uma vez que os mesmos figuram na mesma alínea que contempla a imunidade (art. 150, VI, c, da CF), em adequação ao § 3º, III, do art. 2º, do Decreto n. 6.306, de 14 de dezembro de 2007. 11. Pelas razões descritas acima, não é necessário editar-se ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, visando sobremodo vincular a Receita Federal do Brasil, no que concerne aos temas descritos nesta manifestação. Ainda, no mesmo sentido podemos citar os seguintes julgados: AG RE 228525¬4/SP, Relator Ministro Carlos Veloso; AG RE 232080-3/PR, Relator Ministro Nelson Jobim; AG RE 211390-5/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 192899-9/MG, Relator Ministro Sepúlveda Pertence e RE 454753/CE, Relator Ministro Joaquim Barbosa. A jurisprudência do CARF parece estar trilhando pelo mesmo caminho adotado pelo STF, conforme os Acórdão abaixo: Acordão nº 3801-001.133, Relator Conselheiro José Luiz Bordignon ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005 IOF -APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelas entidades de assistência social. RESTITUIÇÃO. SELIC. ATUALIZAÇÃO. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 O índice a ser usado para atualizar os valores recolhidos e reconhecidos como indevidos deve ser àqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido Acórdão nº 3202-000.587 – Relator LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 IMUNIDADE. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. A imunidade é hipótese de “incompetência tributária” prescrita pelo Texto Constitucional, de modo que para determinados fatos, situações ou pessoas os entes tributantes estão proibidos de cobrar tributos, no caso específico do artigo 150, inciso VI/CF, cobrar impostos. Portanto, nestes casos, o legislador ordinário não dispõe de competência para editar leis que façam incidir impostos sobre as hipóteses para as quais a Constituição estabeleceu a imunidade. Nesse diapasão, a União não dispõe de competência constitucional para instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo¬se o IOF. Acórdão nº 3003-001.076 –Relator Müller Nonato Cavalcanti Silva ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2003, 2004 IMUNIDADE. IOF. ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição da República fica condicionada à comprovação dos requisitos exigidos no art. 14 do CTN. Instituições assistenciais são albergadas pela imunidade de impostos desde que atendam o art. 14 do CTN. A imunidade não pode ser restringida por norma infraconstitucional. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000993/00-92 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. A comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte. Tratando-se de recolhimento indevido de IOF por fundamento na imunidade, os requisitos do art. 14 do CTN precisam ser trazidos aos autos pela parte interessada. Assim, diante do acima exposto, considerando que a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CARF, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.905291/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência ­Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos.
Numero da decisão: 3302-010.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-09T19:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-09T19:24:55Z; Last-Modified: 2021-02-09T19:24:55Z; dcterms:modified: 2021-02-09T19:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-09T19:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-09T19:24:55Z; meta:save-date: 2021-02-09T19:24:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-09T19:24:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-09T19:24:55Z; created: 2021-02-09T19:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-09T19:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-09T19:24:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.905291/2018-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.169 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 52 91 /2 01 8- 73 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a natureza jurídica dos dispêndios com fretes entre estabelecimentos, especificamente se podem ser tratados como insumos para fins de PIS e COFINS. O pedido é referente à análise do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não cumulativos, relativo às operações com o mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adota- se e transcreve-se, parcialmente, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. (...) Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições 14. A vista do disposto no artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03, e com base nos arquivos eletrônicos, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, conferimos por amostragem as bases de cálculo dos créditos e encontramos divergências em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes e em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos. 15. Em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos as despesas com fretes nas transferências dos produtos acabados(arroz) da matriz para a filial, para fins de venda na região do São Paulo. Cumpre informar que a legislação vigente. Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS o COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. 16. Cumpre esclarecer ainda, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do citado processo, logo, não são insumos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 17. Não sendo fretes sobre vendas e nem insumos, as despesas com transferências de produtos acabados da matriz para a filial devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS a descontar, urna vez que não existe previsão legal para apuração de créditos com base em tais despesas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 18. Em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter lançado todos os valores das despesas na coluna "receita bruta não cumulativa - não tributada no mercado interno", deixando zerado as colunas "receita bruta não cumulativa - tributada no mercado interno" e "receita de exportação", mesmo tendo vendas tributadas no mercado interno e remessas de produtos para exportação. 19. As divergências estão discriminadas na tabela " BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ", em anexo. 20. Na tabela "CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS MERCADO INTERNO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO", em anexo, discriminamos os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mercado interno, passíveis de ressarcimento no 2" ao 4" trimestres de 2012. 21. A tabela a seguir discrimina os créditos passíveis de ressarcimento. ... Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou a correspondente manifestação de inconformidade. Em síntese e fundamentalmente, faz considerações sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, e sobre o conceito de insumos. Contesta o conceito de insumos restritivo adotado pela RFB. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que amparam seu entendimento. Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento consolidado no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumos deve considerar a essencialidade e relevância do bem e serviço utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Especificamente sobre os fretes entre estabelecimentos, alega o que evidenciam os excertos a seguir colacionados: .. 24. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa que, como no presente caso, é celebrado como indispensável ao escoamento e comercialização do produto pelo país (RS e SP), invariavelmente integra as hipóteses de creditamento a que se referem o art. 3o, incisos II e IX das Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03. Duas principais razões, portanto, ensejam no direito ao creditamento do PIS e da COFINS ao Contribuinte. 25. Um. No tocante ao que dispõe o art. 3o, inciso II de ambas as leis no que toca à expressão "insumo utilizado" empregada pelo legislador infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que a acepção do termo para fim de apurar a possibilidade {ou não) do creditamento está intimamente ligada ao status daqueles que, efetivamente, contribuem para a obtenção de receita. Esse exemplo fica ainda mais evidente em se tratando de PIS e COFINS, que possuem em sua base de cálculo a mesma definição de receita. 26. Logo, se a hipótese de incidência de ambas as contribuições é a receita auferida, natural que se vincule ao conceito de insumos os custos e despesas passíveis de contribuir para a arrecadação do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, imperioso reiterar o conceito de insumo prevalecente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pontuado no tópico anterior. ... 30. Por óbvio, a concepção da terminologia 'insumo' deve abarcar os custos gerais de fabricação e as despesas gerais comerciais, imprescindíveis para o todo da Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 atividade produtiva. Neste ínterim, absolutamente descabida a interpretação restritiva levada a efeito pela RFB. ... 32. Dois. A segunda acepção contenda ao frete intercompany (entre estabelecimentos de mesma empresa) é aquela extraída da disposição expressa a que se refere o art. 3o, inciso IX da Lei Federal n° 10.833/03. Vejamos: ... 34. No presente caso, o valor dispendido com o frete entre estabelecimentos da Impetrante está intimamente ligado à necessidade de se escoar o produto que será comercializado às inúmeras regiões do pais. É. portanto, medida indissociável da própria receita que será auferida - hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 35. Ao passo do já exposto no tocante à sua insensibilidade na conceituação de insumo {inciso II do art. 3o), a Lei n° 10.833/03 acabou por tratar as despesas ligadas ao frete de forma autônoma. E, nesse caso, assim como o que já ocorre com relação aos insumos, deve a empregabilidade do frete estar condicionada à sua essencialidade no processo produto do produto, ainda que dele não participe diretamente. 36. Em relação ao tema objeto da presente ação. o CARF possui alguns julgados no seguinte sentido: se os fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos forem essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, conforme restou demonstrado pela Impetrante, passível de constituição de crédito das contribuições em comento, nos termos do art. 3o, inciso IX, das Lei 10.933/03 e Lei 10.637/02. 37. É preciso destacar, por oportuno, que as leis referidas, no artigo mencionado, consideram e trazem o termo frete na "operação" de venda, e não frete de venda. A diferenciação, nesse aspecto, è fundamental: enquanto o primeiro engloba a participação em toda a cadeia produtiva (da produção até o comércio), o outro possui espaço somente para viabilizar a sua chegada ao destinatário final. ... 41. No caso concreto, os serviços de frete utilizados são necessários para a atividade final de venda de mercadoria. A remessa de produto acabado para as filiais (no caso, em São Paulo) tem uma única finalidade, que è a posterior venda para o mercado interno, conforme já è de conhecimento de Vossa Senhoria. Ou seja, a remessa entre matriz e filial (frete) é uma etapa intermediária necessária/essencial para a efetivação dasvendas. 42. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada em São Paulo, a qual concentra a maior parte das operações. As vendas são realizadas via filial, localizada em SP. 43. Em suma. a empresa faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida em SP, para só então poder comercializar o produto no mercado interno. Além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Isso corrobora, de maneira clara, para a essencialidade dos fretes para a efetivação das vendas. 44. Por todo o ventilado, inexiste justificativa para que seja retirado da empresa a possibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas com o frete entre seus estabelecimentos, proceder alinhavado com os conceitos de insumo e de frete na operação de venda previstos no art. 3o, incisos II e IX da Lei Federal n°10.833/03, a doutrina, e os precedentes do CARF e do E. STJ sobre a matéria. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 45. Dessa forma, na esteira dos julgados anteriormente transcritos e nos termos da fundamentação acima exposta, resta demonstrada que é ilegal a limitação do direito de creditamento da peticionária, uma vez que as operações analisadas se inserem no rol previsto na legislação como hipóteses que autorizam o deferimento do benefício debatido. Inexistem razões, portanto, para manter a manutenção da decisão atacada. ... (destaques do original) Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Na esteira da contenda ante descrita a recorrente argumenta a possibilidade de crédito de fretes entre matriz e as filiais de produtos acabados por ser essencial ao seu processo produtivo, com base no art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta que a legislação vigente, Leis nºs. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS e COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do acórdão recorrido, extrai-se a seguinte fundamentação: No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Como se vê, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Cite-se ainda excerto dessa SD nº 26, de 2008: ... Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. ... Na contestação interposta, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Importante aqui registrar que as disposições sobre o conceito de insumos adotadas pela RFB nas INs nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, restaram recentemente superadas por força do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, e cuja repercussão no âmbito da RFB foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018). Ficou estabelecido naquele julgamento que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, II e Lei no 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 ... 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... (destacou-se) A nota de rodapé "6" indicada assim está redigida: 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 Por outro lado, as alegações da interessa corroboram que se trata de transporte de produtos acabados cuja comercialização somente ocorre quando da saída do estabelecimento filial. Com efeito, ela alega que os fretes entre seus estabelecimentos só podem ser considerados como fretes em operação de venda, em vista das circunstâncias de como se dá a questão logística entre o local da industrialização (matriz - São Pedro do Sul-RS) e o da venda (filial - Indaiatuba-SP). Nesses termos, suas próprias alegações confirmam que o estabelecimento vendedor é a filial em Indaiatuba, e que os produtos são remetidos da matriz para serem por aquela filial comercializados. Assim, efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final – no caso, do estabelecimento de Indaiatuba às pessoas jurídicas compradoras – momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte (seja matriz ou filial) para o terceiro comprador. Ademais, a interessada não faz prova nos autos de que os fretes em tela sejam vinculados diretamente a operação de venda desde a saída do estabelecimento matriz - indústria. Note-se que aqui não se nega ser indispensável a organização logística da interessada tal como ela descreve, mas apenas que os fretes sobre as vendas passíveis de creditamento não ocorrem quando da saída da matriz em São Pedro do Sul, mas apenas quando da saída da filial em Indaiatuba para o estabelecimento do comprador. Diga-se ainda que a distinção que ela procura fazer entre “ frete de venda” e “ frete na operação de venda” não tem respaldo no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou em qualquer outro dispositivo legal que regulamenta os créditos da não cumulatividade. Cumpre ainda registrar que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionadas pela interessada não vinculam esta autoridade julgadora, limitando-se seus efeitos às partes dos respectivos processos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 Dessa forma, revela-se correta a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta. Gabriela Fernanda Gentina Tafner Auditora Fiscal da Receita Federal Relatora O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) No mais, verifiquei que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.905291/2018-73 contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araujo, maioria, sessão de 12/12/2018). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401- 006.057 a 3401-006.135) E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901038/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 38 /2 01 1- 53 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados, do Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos anteriormente em sede de impugnação e submete a questão ao CARF É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Requerimento de Diligência (item VI do RV) A Recorrente pleiteia a realização de diligência para que seja analisada a documentação anexada aos autos em cotejo com a correspondente realidade fática da produção. Todavia, a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte segundo as normas que regem os momentos processuais adequados, o que em outras palavras significa dizer que quando da manifestação de inconformidade a Recorrente deveria ter apresentado a documentação que corrobora seus argumentos, servindo uma hipotética perícia para dirimir dúvidas acerca dela. 2.2. Dos Insumos (carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas (item III do RV) A Recorrente insurge-se quanto à decisão que negou-lhe o direito aos créditos sobre o insumo “carvão vegetal” adquirido de pessoas físicas, sob os argumentos adiante expostos: 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sustenta que em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, elas seriam equiparadas a pessoas jurídicas por força da exegese conjunta do artigo 1º da Lei Complementar n. 7/70 “para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda” com o artigo 150 do RIR/99, segundo o qual Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); Em relação a este ponto, embora possa ter havido esta equiparação em 1999, as leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, mais recentes e específicas (critérios da cronologia e especialidade) e de mesma hierarquia, pois a lei 07/70 é materialmente ordinária, deve ser aplicada no caso concreto. Por este motivo, admite-se que as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal não podem ser equiparadas às pessoas jurídicas de, devendo-se aplicar o § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003 e negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Da comprovação do direito creditório sobre o Minério de Ferro. (item IV do RV) O direito ao crédito sobre o Minério foi denegado pelo fato de que o contribuinte não teria trazido aos autos as notas fiscais comprobatórias das aquisições. Assim dispôs o Despacho Decisório de e-fls. 04 acerca dos créditos pleiteados sobre o Minério de Ferro. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 3 – O minério de ferro apresentou valores mensais maiores do que aqueles constantes na DRE da Contabilidade. Pesquisando, por amostragem, verificou-se que faltavam Notas Fiscais escrituradas na Contabilidade. Dessa forma considerou-se o valor escriturado na contabilidade para o Minério de Ferro em 2004 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade. Em relação às provas, o despacho decisório apontou que a Recorrente apresentou planilhas mas deixou de apresentar as notas fiscais: A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que verificou-se divergência de escrituração de Notas Fiscais Tratando-se de despacho decisório elaborado de forma manual, que mencionou expressamente a inexistência das notas fiscais como motivo para a denegação do pedido de créditos sobre o Minério de Ferro, era ônus da Recorrente trazer as referidas notas juntamente com a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 138. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ apontou que a negativa dos créditos decorreu da ausência de documentação “Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação.” A Recorrente, por sua vez, alega que desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando que nas notas fiscais de minério de ferro o ICMS é contabilizado em conta separada, o que provavelmente gerou a divergência, pois, segundo a Recorrente, o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS ou COFINS sobre o insumo minério líquido do ICMS, em valores de entrada no estoque, enquanto nas planilhas foi aposto o valor com ICMS. Analisando os autos é possível aferir que à exceção das cópias da documentação contábil de e-fls. 13 e seguintes, a Recorrente limitou-se a trazer aos autos planilhas, que não constituem documentação suficiente a provar a existência de uma operação por meio da qual teria direito a um crédito tributário, que deveria ser comprovado com lançamentos contábeis acompanhados da documentação que o embasa pois, como já mencionado, enquanto nos Autos de Infração compete à Administração provar os fatos que constituem a infração, nos pedidos de compensação e ressarcimento de créditos compete a quem alega, no caso o contribuinte, demonstrar o crédito. 2.4. Da comprovação do direito creditório – verdade material (item IV do RV) A Recorrente alega que o Acordão recorrido deixou de analisar as despesas com insumos, especificamente, o carvão vegetal, minério de ferro e serviços que deveriam gerar créditos. Neste capítulo, a Recorrente sustenta que as informações por ela prestadas quando da Manifestação de Inconformidade seriam suficientes à comprovação do crédito e que cumpriria à Administração diligenciar com o objetivo de buscar a efetiva realidade dos fatos. Em relação a este arrazoado, estaria absolutamente correto na hipótese de uma impugnação a um auto de infração, onde a Administração deve provar os fatos alegados, o que não é o caso, pois tratando-se do exercício do direito a um crédito, o ônus de demonstrar os fatos e o direito alegado é de quem alega, ou seja, o particular. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901038/2011-53 representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. 2.5. Correção monetária dos créditos de Pis / Cofins. A Recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos de PIS e de COFINS com arrimo em analogia realizada com a Súmula 411 do STJ, que trata da correção monetária do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal pretensão, todavia, é vedada pela Súmula CARF n. 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000040/2006-60
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TIPO OBJETIVO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada em decorrência de compensação não declarada decorre de hipótese objetiva, no caso, utilização de crédito não administrado pela Receita Federal. É condição para qualificação da multa de ofício a descrição de uma das condutas dolosas, previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, do sujeito passivo no lançamento. Precedentes: Acórdãos nº 9101­003.109, 9303­004.995 e 9101­004.064
Numero da decisão: 9101-005.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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TIPO OBJETIVO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada em decorrência de compensação não declarada decorre de hipótese objetiva, no caso, utilização de crédito não administrado pela Receita Federal. É condição para qualificação da multa de ofício a descrição de uma das condutas dolosas, previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, do sujeito passivo no lançamento. Precedentes: Acórdãos nº 9101-003.109, 9303-004.995 e 9101-004.064 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 40 /2 00 6- 60 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000040/2006-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 321 a 326) contra Acórdão nº 1103-000.715 (e-fls. 315 a 319), proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 03/07/2012, por meio do qual, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo para reduzir a multa isolada, em decorrência de compensação considerada não declarada, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, para 75%. A decisão recorrida foi consubstanciada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É devida a exigência de multa isolada no caso de compensação considerada não declarada, limitada ao percentual de 75% do valor total do débito indevidamente compensado, quando não configurada a hipótese de sua duplicação. Dessa decisão, o interessado apresentou Recurso Especial (e-fls. 377 a 391), que teve seguimento negado em razão da não observância dos pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho (e-fls. 395 a 398). Cientificado o sujeito passivo do Despacho que admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional em 04/05/2016 (e-fls. 354), apresentou em Contrarrazões em 18/05/2016 (e- fls. 362 a 376), conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 361). O presente processo versa sobre lançamento de multa isolada, conforme previsto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em decorrência de compensação considerada não declarada, em razão de que os créditos não se se referirem a tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal, no caso, obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás. A DRJ manteve integralmente a exigência. Conforme se extrai do voto do relator ad hoc, que não integrava o colegiado que proferiu a decisão, mas lavrou o voto com base nos elementos disponíveis no processo e na ata da Sessão de Julgamento, a Turma o quo decidiu dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por entender que não se configurou hipótese prevista nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. As razões de interposição do presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional decorrem da exclusão da multa qualificada em razão do crédito informado em DCOMP não ser passível de compensação por expressa disposição legal e da configuração de evidente intuito de fraude na informação falsa, com base no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003 e art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Pugna a PFN que a decisão a recorrida não apresenta a melhor solução para o caso concreto ao não manter a multa qualificada nas hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, conforme paradigmas de divergências, Acórdão nº 1802-002.153 e 1803-01.096, que, diante de situações análogas mantiveram a multa qualificada, quando verificadas as hipóteses de compensação não declarada. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000040/2006-60 Em Contrarrazões, o sujeito passivo defende a manutenção da decisão recorrida em razão da ausência de má-fé ou ocorrência de ação praticada com dolo ou fraude. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de ofício no percentual de 150%. O Recurso Especial foi admitido conforme Despacho de Admissibilidade de Agravo (e-fls. 338 a 342). É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. No tocante ao conhecimento, adoto as razões do despacho de admissibilidade e conheço do recurso interposto pela PGFN. Quanto ao mérito, conforme relatado, a matéria submetida à CSRF diz respeito a imposição da multa qualificada na hipótese de compensação considerada não declarada. Vale dizer que a imputação da multa isolada (75%) é matéria preclusa, tendo sido mantida pela decisão recorrida e o recurso especial do contribuinte teve seguimento negado pelo despacho de exame de admissibilidade. Igualmente é preclusa a impossibilidade de restituição das obrigações junto à Eletrobrás pela Receita Federal do Brasil, conforme Súmula CARF nº 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale dizer que o art.18 da Lei nº 10.833, de 2003, à época do lançamento (30/03/2006), tinha a seguinte redação vigente: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, DOU 30/12/2004, redação com vigência de 30/12/2004 até 14/6/2007). (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, DOU 30/12/2004, redação com vigência de 30/12/2004 até 14/6/2007) (...) Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000040/2006-60 § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, DOU 22/11/2005, redação com vigência de 22/11/2005 até 14/6/2007) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005, DOU 22/11/2005, redação com vigência de 22/11/2005 até 14/6/2007) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005, DOU 22/11/2005, redação com vigência de 22/11/2005 até 14/6/2007) Cumpre-me ressaltar que as hipóteses em que uma compensação é considerada não declarada encontram-se previstas no § 12 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, efetuado pela Lei nº 11.051, de 2004, DOU 30/12/2004, sendo elas: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II – em que o crédito: (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) [grifei] f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.) A Turma a quo interpretou que, embora o crédito não se refira a tributos administrados pela RFB, uma vez não caracterizada qualquer das previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a multa isolada deve ser aplicada no percentual de 75%. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000040/2006-60 Todavia, os entendimentos manifestados nos Acórdãos paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional, que tratam do mesmo tipo de crédito, obrigações da Eletrobrás, concluíram no sentido da manutenção da multa qualificada. Veja-se a ementa do Acórdão nº 1802-002.153: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. É cabível a multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A conduta da contribuinte de ocultar a real natureza dos créditos, alegados como decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando, se tratam de créditos de terceiros relativos a obrigações da Eletrobrás, visando à extinção de débitos fiscais, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada de 150% pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Na mesma linha, o segundo paradigma (1803-001.096), conforme se depreende da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada prevista no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003 nos casos de compensação não declarada prevista no inciso II, § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, independentemente da possibilidade de seu enquadramento cumulativo com o disposto no inciso I do mesmo dispositivo legal. Retomando-se ao caso concreto, observa-se que a hipótese que ensejou o lançamento, crédito que não se refira a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, enquadra-se na hipótese do § 4º do art.18 da Lei nº 10.833,de 2003, com redação atribuída pela Lei nº 11.196, de 2005. Com base nesse mesmo dispositivo, poder-se-ia aplicar multa de 75% para compensações não declaradas ou de 150% nos casos evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, conforme redação dos então incisos I e II do § 4º, não mais vigentes. Embora a argumentação da Fazenda Nacional no Recurso Especial faça menção “a intenção deliberada de lesar a Fazenda Pública teria ficado caracterizada pela tentativa do contribuinte compensar seus débitos com créditos inexistentes, valendo-se do expediente de Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000040/2006-60 inserir sistematicamente nas declarações de compensação informações que não correspondiam à realidade dos fatos para que a transmissão não fosse bloqueada pelo sistema”, que, de fato, caracterizariam um conduta dolosa, com exteriorização de vontade e consciência para atingir o fim de extinção do crédito tributário, essa conduta não se verifica na concisa descrição dos fatos (e-fl. 25) que integra o Auto de Infração. Na descrição dos fatos não vislumbrei elementos que caracterizem os elementos vontade e consciência; apenas a menção ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ratifica o entendimento manifestado pela Turma a quo, inclusive com o recentíssimo acórdão de número 9101-005.228, proferido na sessão de 11 de novembro de 2020. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação cm face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. (Acórdão nº 9101-003.109, 1ª Turma da CSRF, de 14/09/2017, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo). COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o “evidente intuito de fraude” referido pela legislação. (Acórdão nº 9303­004.995, 3ª Turma da CSRF, de 11/04/2017, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TIPO OBJETIVO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. AUSENTE TIPO SUBJETIVO. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Compensação não declarada, no qual foi pleiteado aproveitamento de crédito não administrado pela Receita Federal, amolda-se ao tipo objetivo da norma que determina a imputação da multa isolada. Por outro lado, não demonstrada conduta dolosa, deve ser afastada a qualificação da multa por evidente intuito Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.284 - CSRF/1ª Turma Processo nº 17883.000040/2006-60 de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Precedentes. Acórdãos nº 9101-003.109 e 9303-004.995. (Acórdão nº 9101-004.064, 1ª Turma da CSRF, de 12/03/2019, Relator André Mendes de Moura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e apenas foi majorada temporariamente ao percentual de 150% na vigência da Lei nº 11.051, de 2004, sendo restabelecida ao percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.196, de 2005, 11.488, de 2007, 12.249, de 2010 e 13.097, de 2015. Dessa forma, inexistindo no lançamento qualquer descrição de conduta dolosa praticada pelo sujeito passivo que caracterize evidente intuito de fraude definido nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a multa a ser exigida deve ser aquela fixada no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.900057/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o prazo legal de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-008.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o prazo legal de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 08-41.747 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 00 57 /2 01 7- 21 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900057/2017-21 Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 23, lavrado pela DRF Guarulhos (SP) em 03/02/2017, o qual não homologou as compensações declaradas em cinco PER/DCOMP. As compensações eram lastreadas em crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08942.98047.220716.1.3.04-0709. Nos referidos PER/DCOMP o contribuinte utilizou-se de um suposto crédito de pagamento indevido de Cofins, referente ao mês de julho de 2015, no valor de R$ 42.544,92. O Despacho Decisório negou a compensação pleiteada sob o argumento de que tal pagamento foi utilizado integralmente para extinguir o débito a ele correspondente, não havendo saldo disponível para fins de compensação. Por seu turno, o administrado alegou em sua manifestação de inconformidade, em síntese, o seguinte: O despacho decisório está eivado de nulidades, a autoridade administrativa não motivou sua decisão; O despacho eletrônico sequer passou pelo crivo de um Auditor Fiscal. Limitou-se a autoridade administrativa, em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas; Houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A autoridade administrativa sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago; Ao concluir sua defesa, o administrado requer que seja declarado nulo o despacho decisório. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito sob os seguintes fundamentos: Por meio da DCOMP nº 08942.98047.220716.1.3.04-0709, o contribuinte informou a existência de crédito correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS, no valor original de R$ 26.425,42, apurado no recolhimento efetuado em 25/08/2015 . Verificada a total utilização do pagamento encontrado para o DARF discriminado no PER/DCOMP, a compensação promovida com aquele crédito não foi homologada. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado argúi a nulidade da decisão, basicamente porque o Fisco não teria motivado a rejeição da homologação das compensações, prejudicando seu direito de defesa. Ocorre que o despacho decisório recorrido esclarece que o pagamento efetuado em 25/08/2015 foi totalmente utilizado para a extinção do débito correspondente. Além disso, o despacho decisório alerta ao contribuinte que informações complementares foram disponibilizadas na página da Receita Federal do Brasil (RFB), na INTERNET. Essas informações encontram-se reproduzidas às fls, 24/26, onde é detalhada a utilização dada ao pagamento, decorrente da vinculação deste ao débito feita pela própria Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900057/2017-21 empresa por meio da DCTF nº 100201520151830733433 entregue em 23/09/2015 (fl. 25). Assim, o Fisco fez apenas a constatação de que o pagamento (requerido como indébito) fora totalmente apropriado ao correspondente débito, conforme demonstrado na própria declaração (DCTF) do contribuinte, fato este que dispensa a apresentação de outros elementos que atestem a inexistência do crédito. Conclui-se, daí, que a descrição do despacho decisório recorrido é clara, não se caracterizando qualquer cerceamento ao direito de defesa do interessado. Cabe também registrar que em 29/09/2016, antes da expedição do despacho decisório, foi disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico da RFB o demonstrativo de análise, abaixo transcrito, onde o administrado foi comunicado da possibilidade de indeferimento do crédito pleiteado. Naquele demonstrativo são identificados tanto o motivo da inexistência do crédito, quanto os eventuais procedimentos que a empresa poderia adotar para a regularização das inconsistências apontadas, evitando assim, a consumação do despacho decisório, caso efetivamente existisse o alegado crédito. (...) O defendente também alega que o despacho decisório não foi lavrado por Auditor Fiscal. Tal alegação não é verdadeira, visto que o signatário daquele documento, além de ser o titular da Unidade de Jurisdição do sujeito passivo, exerce o cargo de Auditor Fiscal da RFB. Dessa forma, rejeita-se a argüição de nulidade. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso voluntário é intempestivo, não podendo ser conhecido. Conforme se verifica, a abertura da intimação do resultado do acórdão de manifestação de inconformidade se deu em 14/03/2018, conforme extrato de e-fls 49: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900057/2017-21 Assim, considerando-se o prazo de 30 (trintas) dias de que trata o art. 33, a partir do disposto no art. 5º combinado com 23, §2, inc. III, alíne B, todos do Decreto n. 70.237/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 23. Far-se-á a intimação: § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900057/2017-21 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que o prazo final (dies ad quem) venceu em 13/04/2018, e a defesa apenas foi apresentada em 18/04/2018: Assim, verifica-se a intempestividade do recurso voluntário. A recorrente indica que a abertura em 14/03/2018 foi realizado por pessoa estranha ao processo. Ocorre que, para ter acesso ao Domicílio Eletrônico da Recorrente a pessoa em referência precisa necessariamente ter tido acesso garantido por procuração eletrônica. Assim, não deve o presente recurso ser conhecido. Diga-se, a propósito, que, mesmo que conhecido fosse, a recorrente não apresenta novas razões ou documentos aptos a alterar o entendimento a que chegou a r. DRJ, vez que a decisão foi motivada e lavrada por autoridade competente, não havendo que se falar em configuração do cerceamento de defesa. Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.610 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900057/2017-21 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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