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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793261 #
Numero do processo: 13426.000025/92-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUDENE - ISENÇÃO - A concessão de isenção pela Sudene tem efeito "ex tunc". Perdem o objeto processos em curso, que do contribuinte exigem qualquer parcela. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO (AL) SESSA0 :15 de maio de 1996 ACORDAI] NA. :108-03.069 SUDENE - ISENCAO - A concessão de isenção pela Su- dene tem efeito "ex tunc". Perdem o objeto proces- sos em curso, que do contribuinte exigem qualquer parcela. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SERRA GRANDE S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente Julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4dem0 MARIO JUJEIR) RANCO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: /r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 2 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13426/000.025/92-91 Àcôrdão n9 108 - 03.059 Recurso n° 106306 Recorrente: tisrRA SERRA GRANDE S.A. RELATÓRIO A matéria remanescente em litígio no presente processo deriva de lançamento suplementar cuja identificação de erros cometidos na declaração indica redução por reinvestimento (depósito) na área da Sudene em valor superior ao limite legal, com fulcro no art. 449 combinado com o art. 412, ambos do RIR/80_ A contribuinte tomou ciência da notificação em 20/04/92, apresentando, no trintidlo legal, impugnação de fls. 01/06. Em sua defesa alega ser sujeito do direito de isenção e redução do imposto de renda, com base no lucro da exploração de suas atividades agroindustriais, conforme as Portarias e Resoluções da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste que junta. Demonstra que paralelamente aos benefícios citados fazia jus à redução por reinvestimento, depósitos de parte do imposto devido somados a recursos próprios. Em seguida, transcreve os cálculos utilizados na declaração, "anexo 2", configurando o reinvestimento em 40% do imposto devido, calculado com base no lucro da exploração da atividade incentivada, sem adicional, e considerando a redução do percentual incentivado. Pede o cancelamento da notificação. Em decisão de fls. 30 a 32, a autoridade julgadora mantém a exigência, fundamentando-se na coexistência de dois limites ao cálculo da redução por reinvestimento, o primeiro em 40% do imposto devido com base no lucro real, subtraído das isenções e reduções da atividade incentivada, e o segundo em 40% do imposto calculado com base no lucro da exploração das atividades incentivadas. Aduz que a regra será a utilização do menor dos dois. Cita a legislação especifica, a saber: art. 40 lo Decreto- J r Serviço Público Federal Á, Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3 Processo n° 13426/000.025/92-91 Acórdão n9 14-03.069 Recurso n° 106306 Recorrente: uma SERRA GRANDE S.A. lei 1564/77, alterado pelo art. 4° do Decreto-lei 2462/88; o 5 6°, do art. 19 do Decreto-lei 1598/77, o qual foi acrescentado pelo Decreto-lei 1730/79, e que se encontram reproduzidos nos arts. 449 e 459 do RIR/80, enquadramento legal do lançamento suplementar. Demonstra os cálculos de ambos os limites no caso em concreto, concluindo que em um deles, sobre o imposto devido com base no lucro real, a base seria negativa, impossibilitando a redução por reinvestimento. Intimada da decisão, em 09/07/93, a contribuinte, irresignada, apresentou recurso, em 02/08/93, cujas razões de defesa passo a resumir: - Que observou as normas constantes do MAJUR no tocante ao cálculo da redução para reinvestimento, em perfeita sintonia com a legislação de regência, em especial o Decreto-lei 1730/79, o qual instituiu como base de cálculo para o incentivo o lucro da exploração, não havendo portanto aproveitamento do incentivo em valor superior ao limite legal. - Que posteriormente a entrega de sua declaração de rendimentos do exercício em foco, foi beneficiada pela expedição de duas novas Portarias da SUDENE, as quais, retificando Portarias anteriores, concediam o benefício de isenção, e não mais redução incentivada, para vigência nos períodos-base de 1987 a 1996. - Que diante da nova situação, através de atos meramente declaratórios, e portanto com efeitos "ex tunc", apresentou, em 01/12/92, a respectiva declaração retificadora, para possibilitar as compensações necessárias. 0 Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13426/000.025/92-91 Acórdão n9 103-03.069 Reclino n- 106306 Recorrente: uma SERRA GRANDE S.A. - Que com a isenção total o beneficio da redução para reinvestimento perdeu o seu objeto. Pede a improcedência da ação fiscal, juntando cópias das Portarias Sudene, requerimentos visando à compensação de valores do imposto de renda e declaração retificadora. O processo voltou em diligência para confirmar a autenticidade da documentação juntado quando do recurso. É o relatório. LP Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 13426/000.025/92-91 Ácórdão n9 108-03J:069 Recurso n° 106306 Recorrente: USINA SERRA GRANDE S.A. V O T O . I Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Retornam os autos a este Colegiado para julgamento, após cumprida a diligência determinada. Conforme relatório de fls. 99, confirmado está a autenticidade dos documentos acostados aos autos pela recorrente, que dão conta da concessão de isenção à recorrente e não mais de incentivo parcial à determinada atividade. vale ressaltar que o efeito é "em tunc". Prejudicado ficou o objeto do presente processo, haja vista que se de isenção goza a contribuinte, nada haveria a ser exigido e despiciendo a discussão sobre a correta apuração dos depósitos para reinvestimento. Assim sendo, ressalvando que não se discute neste processo qualquer mérito de compensação futura, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto. Brasilia,15 de maio de 1996. Már'o Ji eir ranco J" ior.7,% Ar 0(r Wfr

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Numero do processo: 10640.002142/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01245
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF- EM JUIZ DE FORA-- MG ROSTERGAgfo_pO_IISPJ - Wao confirmado o pagamento do imposto em exercftio posterior, e de se afastar a hipótese de postergaçaio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA VIUVA SIM° LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes,per unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para reduzir a 3.077,65 EITNE o imposto suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessUe52:::: em 06 de julho de 1994. MANOEL ANTONIO OADELV . DIAS - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANOELÁLIPE *.G0 BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: O 9 DE z i994 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEI- RA FRANCO jUNIOR, OTACILIO DANTAS CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.142/92-11 Acórdão no.: 108-1.245 RECURSO NO.: 104.551 - IRPJ - EX: DE 1992 RECORRENTE : MALHARIA VIUVA SIMPO LTDA. RELATOR IO MALHARIA VIUVA SIMAO LTDA, inscrita no CGC sob o no. 21.565.932/0001-51, recorre a este Conselho de contribuintes da deci- são do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que julgou procedente o lançamento suplementar de fls. 39/41. Decorre o referido lançamento Suplementar de exclusão indevida do lucro líquido, para apuração do lucro real do periodo-base de 1989, exercício de 1990, de parcela a titulo de lucro inflacioná- rio (parcela diferivel) no valor de NCz$ 313.564,00. A autoridade julgadora singular manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: "No caso em pauta a interessada concorda que equi- vocou-se no cálculo do lucro inflácionário apurado em sua declaração do IRPJ de 1990. Ressalta, no entanto, que o valor de NCz$ 15.678,00 (quinze mil, seicentos e setenta e oito cruzados novos) oferecidos à tributação no item 04 do quadro 14 da referida declaração, a titulo de "lucro inflacio- nário realizado" foi, por consequência, indevido. Todavia, a Divisão de Tributação, na apreciação da solicitação de Retificação de Lançamento Suplemen- tar - SRLS, apresentada inicialmente pela interes- sada esclareceu que, tanto o lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel) como o lucro inflacionário realizado foram desconsiderados pela autoridade revisora no lançamento efetuado (docu- mento de fls. 03)4041 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.142/92-11 • Acórdão no.: 108-1.245 Já com relação a alegação da contribuinte de que a importância equivocadamente apurada como lucro in- flacionário foi oferecida à tributação em sua de- claração de rendimentos do exercício financeiro de 1992, devidamente corrigida, não tem qualquer am- paro legal. Segundo estabelece o parágrafo único do art. 172 do RIR/80, o Lucro liquido do exercício devera ser apurado com observância das disposiçbes da Lei no. 6404/76 - Lei das sociedades por Acties. O parágra- fo primeiro do artigo 187 da mencionada lei dispbe que, na determinação do resultado do exercício se- rão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua reali- zação em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Assim, aceitando-se a argumentação da impugnante, estará sendo abandonado, o principio da competên- cia dos exercícios financeiros estabelecidos na Lei 6404/76 Nem mesmo a hipótese de postergação de pagamento do tributo poderia ser aplicada no caso em questão pois, no exercício financeiro de 1992, ocasião em que a empresa ofereceu à tributação o lucro infla- cionário indevidamente apurado, conforme argumen- ta, ela não pagou imposto. Foi declarado, para o referido exercício, um prejuízo fiscal, descarac- terizando, assim a figura de uma possível poster- gação" Em seu apelo, argúi a recorrente que em hipótese alguma pretendeu ferir os dispositivos da Lei no. 6.404/76, nem tampouco agiu com dolo ou má fé, prova é que ofereceu à tributação os valores devi- damente corrigidos no exercício de 1992. Insiste a contribuinte na te- se de que o presente caso é de mera postergação do imposto, o que im- plicaria na exigência apenas de juros moratórias, e cita jurisprudên- cia deste Conselho de Contribuintes que lhe seria favorável. E o relatório.fl,, MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.142/92-11 Acórdão no.: 108-1.245 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatar: O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme constou do relato, a contribuinte não con- testa que tenha reduzido indevidamente o lucro real do penado-base de -1989, exercício de 1990, mas entende ter ocorrido mera postergação do imposto de renda. Andou bem a autoridade recorrida ao afastar a hipótese de postergação, pois,como o próprio nome indica, a postergação, quando ocorre, é do pagamento do imposto, o que não aconteceu no exercício de 1992, haja vista o prejuízo fiscal apurado (fls. 14-verso). Por outro lado, embora a contribuinte tenha compensado todo o lucro real por ela apurado (fls. 30, quadro 14, item 28), no exercício de 1990, com prejuízos fiscais dos exercícios de 1988 e 1989 (fls. 30, quadro 14, item 31 e 32), não há noticias nos autos de qual o prejuízo remanescente, ou, caso existente, se foi compensado no exercício de 1991. Ademais, à época da emissão da Notificação de Lançamen- to Suplementar (31/03/92 - fls 41), a contribuinte ainda não havia apresentado à repartição fiscal a declaração de rendimentos do exercí- cio de 1992 (entregue em 30/04/92 - fls. 13), pelo que não poderia o Fisco efetuar o lançamento de outra maneira). Analisando-se, contudo, os quadros 13 e 14 da declara- ção de rendimentos do exercicio de 1990 apresentada pela recorrente, fls. 20 e 21, observa-se que a empresa cometeu outro equivoco, ao transportar para o item 01 do quadro 14 o valor do lucro liquido para fins de apuração do lucro rea1.40 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10640/002.142/92-11 Acórdão no.: 108-1.245 Observa-se que a contribuinte partiu do lucro liquido antes da Contribuição Social, quando a legislação tributária permite a dedutibilidade daquela contribuição, na apuração do lucro real. Assim, o imposto correto é o abaixo demonstrado: a) lucro real após a compensação de prejuizos O b) lucro inflacionário realizado 15.678 (-) c) lucro inflacionário diferido 1564 (+) d) contribuição social sobre o lucro 185.533 (-) NCz$ 112.353 (+) Imposto = NCz$ 112.353,00 : 10,9518 x 307. = 3077,65 BTNF Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar a 3.077,65 BTNF. Brasilia-DF, em 07 de julho de 1994. , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.863 FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENETE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MANOEL ANTONIO G HA DIAS -. sidente ,• ti, 144Éiati r O - Relatora 4;1111~ágittn - , FORMALIZADO EM: 2 MAR 19 97 "gr .• ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.042.214/88-27 ACÓRDÃO N°. : 108-03.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARNAL In VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA • • kis JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. r P2'.,4 2 lrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.042214/88-27 ACÓRDÃO N°. : 108-03.863 RECURSO N°. : 03.218 RECORRENTE : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - Sul, colacionada às fls. 63/64 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 09. O lançamento do FINSOCIAL/FATÚRAMENTO teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10880.042217188-15. Segundo a descrição dos fatos, constante do verso do auto de infração, a recorrente omitiu, em sua escrituração contábil e fiscal, receitas operacionais, por saídas de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurado em auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal, configurando omissão de receita formada à margem da escrituração. Em sua vasta defesa (fls. 20/54) a impugnante alega, em síntese, que a ação fiscal encimou-se em um programa de informática do qual não teve acesso, seguindo apenas as orientações da Receita Federal e que não houve exame de livros, documentos fiscais e assentamentos contábeis a que estava obrigada a fazer. Aduz sobre a impropriedade da descrição dos fatos contida no auto de i . ção que cita (sic): a auditoria da produção foi levada a efeito no estabelecimento da .4 s ente bem como nos livros comerciais e fiscais e no respectivo documentário fiscal. _4 Cia)1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.042214/88-27 ACÓRDÃO N°. : 108-03.863 Asseverou tratar-se de um autêntico auto de infração por suposição, posto que os exames efetivos de qualquer componente de produto deixaram de ser efetuados. Ofereceu criticas ao trabalho dos auditores fiscais, informando que a alegada minuciosa auditoria de produção no estabelecimento não foi efetuada. Se assim procedessem, não teria sido constatada a omissão de receitas e que, o fato gerador do IPI é a saída do produto da fábrica, sendo sequer foi levado em consideração pelos fiscais autuantes. Apresenta análise contábil informando que, pela omissão de receita apurada, seria necessário ter ocorrido um aumento de produção da ordem de 86%, e demonstra que este fato não ocorreu. Aduz sobre a ilegalidade fiscal frente ao direito, a: inconfiabilidade do programa FIPIB, a presunção tributária, o desrespeito aos princípiod constitucionais, a capacidade contributiva, os efeitos confiscatórios para, ao final, expor seu inconformismo, solicitando o acolhimento das razões impugnativas e o consequente cancelamento dos Autos de Infração, por ser de justiça. A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao FPI e ao IRPJ. O recurso, cujas razões são as mesmas ofertadas no processo referente ao FPI, bem como nas impugnações, encontr se s. 67/94. É o Relatório. jidd 44 - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.042214/88-27 ACÓRDÃO N°. : 108-03.863 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal em comento nasceu de lançamento de oficio referente ao IPI, onde foi caracterizada omissão de receita tendo, como consequência, a tributação reflexa do # IRPJ, IR FONTE, PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO e FINSOCIAL FATURAMENTO. Tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre precitados feitos, será observado, no presente julgamento — FINSOCIAL/FATURAMENTO — o decidido naquele processo matriz. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° 97.649, impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10880.04221/88-15, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao IPI, a C Primeira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 201-69.903, encimado pela seguinte ementa "verbis": - Levantamento da produção com base em elementos subsidiários. Se todos os elementos subsidiários são objeto do levantamento, a conclusão há que ser compatível com esse composto, sendo inadimissivel a eleição de discrepância relativa a um único insumo para dela extrair o montante da produção real. Recurso provido." É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação entre causa e efeito, entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências res • 'usam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os t . alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. k.4 5 ; ' --- •- - :y. MINISTÉRIO DA FAZENDArg t''-4 :c ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 7 7:1 - r*,,';fr PROCESSO N°. : 10880.042214/88-27 ACÓRDÃO N°. : 108-03.863 Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a do outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Por se tratar de lançamento decorrente, as mesmas considerações atribuídas ao processo que lhe deu origem devem ser perseveradas. Diante do exposto, por justas as con . e; ações, • ou provimento ao recurso. i Sala das sessões (DF), OS de -mbro de d- 1996. MARIA DO C • • 1, Ali i: r • Il if • ri - RELATORA alraa- 61)1/4 -1T - 6 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01277
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SOCIAL: EXERC. 1.989 a 1.991 Recorrente : BODISA - BOMBAS DIESEL SANTISTA LTDA Recorrida : DRF EM SANTOS - SP Sessão de : 08 de julho de 1.994 Acórdão n°. : 108-01.277 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ARBITRAMENTO DECORRÊNCIA: A manutenção do arbitramento do lucro no processo matriz implica na exigência da contribuição social lançada por decorrência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RESULTADO DE 31.1288: O art. 8° da Lei 7.689/88 foi declarado inconstitucional pelo STF, pelo que é indevida a contribuição social sobre o resultado de 31.12.88. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BODISA - BOMBAS DIESEL SANTISTA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência tributária relativa ao exercício de 1.989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C—J—cf MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • RENATA GONÇALVES PANTO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 • Processo n°. : 10845.001563/92-56 Acórdão n°. : 108-01.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.À az,(Ákr 2 Processo n°. : 10845.001563/92-56 Acórdão n°. : 108-01.277 Recurso n°. : 75.402 Recorrente : BODISA - BOMBAS DIESEL SANTISTA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/03, para exigência da Contribuição Social incidente sobre -o Lucro, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente, por decorrência de autuação também efetuada na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que culminou com o arbitramento do lucro da empresa, nos períodos-base de 1.987 a 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.988 a 1.991, conforme processo administrativo n° 10845.001560192-68 (principal). O lançamento foi impugnado com as mesmas razões oferecidas no processo matriz, tendo a autoridade julgadora de primeira instância mantido integralmente o a exigência, inspirada no princípio da decorrência. No recurso interposto às fls. 33/35 a autuada repete os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ, pleiteando perícia contábil e o cancelamento da exigência. pcvtilt- E o Relatório. (515.- 3 Processo n°. : 10845.001563/92-56 Acórdão n°. : 108-01.277 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA Recurso tempestivo e que atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo • que dele tomo conhecimento. A perícia contábil requerida já foi objeto de exame no processo principal, relativo ao IRPJ, pelo que invoco os mesmos fundamentos lá referidos para afastar o pleito da Recorrente. A matéria de mérito também já foi objeto de exame por parte desta E. Câmara, no julgamento do Recurso n° 104.372, relativo ao processo administrativo n° 10845.001560/92-68, oportunidade em que se deliberou pela exclusão do arbitramento do lucro para o ano-base de 1.987, que corresponde ao exercício de 1.988, período este que, no entanto, não está abrangido pelo lançamento contido nestes autos. Nos demais exercícios, foi mantido o arbitramento do lucro, consoante Acórdão n° 108-00.954, de 21 de março de 1.994. Sendo a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática daquele já submetido a julgamento, bastaria trasladar aquelas razões para dar continuidade à cobrança aqui lançada, pela estreita relação de causa e efeito. Todavia, há matéria de direito a ser examinada que faz afastar a contribuição social lançada para o período-base de 1.988, exercício de 1.989, uma vez que o art. 8° da Lei 7.689/88 não respeitou o prazo do art. 195, § 6°, da Constituição Federal, não podendo alcançar o resultado apurado em 31.12.88, conforme vem decidindo o Poder Judiciário ( STF - RE 138.284-8/CE). Run' 4 Processo n°. : 10845.001563192-56 Acórdão n°. : 108-01.277 Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. De todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência lançada para o período-base de 1.988, exercício de 1.989. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1994 ~ia G 1;),/eielet‘- RENATA GONÇALVES PANTOJACI RELATORA (d).. Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032312/87-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00402
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Evidenciadaa omisso de receita pela existância de saldo credor de caixa, tributa-se o res- pectivo valor. - Recurso no provido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALÃO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen ao ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 10 de agosto de 1993. JÁ JAC ONGUEDE '"FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANOEL FEL 8 " REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 9 AGO 1994. NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e GERALDO PEREIRA SOBRINHO (Suplente Convocado). Ausente justificada- mente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 1 \_ _;41Va, 2. '-3:1fri"f* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PV? 10880/032.312/87-39 RECURSO N': 104.595 - IRPJ - EX: DE 1986 ACORMAOMA : 108-00.402 RECORRENTE: GALÃO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. RELATÓRI O GALA° COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, já qualificado nos autos, inconformada com adeoisabHprofeTida pela autoridade singu- lar, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 62/64, re corre a este Órgão Colegiado para manifestar sua irresignação eplei tear a reforma da aludida decisão. A exiência fiscal decorreu da omissão de :.receita caracterizada por saldo credor de caixa em 31/01/85, no valor deCr$ 47.388.110,00, e teve como capitulação legal os arts. 157, 12,179 e 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Ciente em 26/11/87, a: interessada apresentou a im- pugnação em 28/12/87 às fls. 68, alegando que: - não se caracteriza receita omitida lapso de conta bilidade e que as condiçóes dos lançamentos por antecipação não po- dem ser omitidas como fraudulentas; Trata-se de pequena empresa pelo seu faturamento spiW~UWFWERAL Processo n 2 10880/032.312/87-39 3. Acórdão n 2 108-00.402 enfrentando dificuldades financeiras não tem condiçóes de pagar im- posto-,e multas tão elevados. • Solicita o cancelamento do Auto de Infração. •. O fiscal autuante, na sua informação às fls. 70, considerou intempestiva a impugnaçào e se manifestou favorável à ma . nutençaolançamento, em razào de ser insubsistente a alegaçáo de. que a omissáo de receita e derivada de um erro, pois, no Livro Regas tro de duplicatas está evidenciado que houve contabilização antecipa da de recebimento de "duplicatas a receber. . , . A deciião da autoridade singular às fls. 71/72, após relato das pelas componentes do processo, fundamenta a decisão nos seguintes pontos: - verifica-se as fls. 21, pela cópia da página .27 do Livro Diário, que em 31.01.85 a contribuinte lançou a debito da conta Caixa e a • credito da conta Duplicata a Receber o valor de Cr$ 138.966.050, em razão de ter recebido as duplicatas de n 2 7.131 •a. 7336; _ - ocorre que, pelas cópias do Livro Registro de Du plicatas às fls. 27/54, observa-se que algumas daquelas duplicatas venciam sometne em fevereiro/85. Assim, após as averiguaçóes efetua das, o fiscal autuante constatou que havia registro de recebimentos fictícios de duplicatas; portanto, conclui-se que parte do lançamen. ., to foi efetuado com o objetivo de ocultar saldo credor de caixa; - que, na impugnaçáo, a empresa limitou-se a ale- gar que houve um lapso na contabilidade sem, no entanto, apresentar qualquer prova de seu erro, como, por exemplo, as duplicatas com a A SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10880/032.312/87-39 4. Acordao n 2 108-00.402 efetiva data do recebimento; - como o artigo 180 do RIR/80.disp6e que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunção, ha que se manter integralmente o lan çamento. A interessada tomou ciencia da decisão em 11/08/92 (AR fls. 72) e, com ela não se conformando, interpos, em 09/08/92,o recurso voluntário de fls: 75 renovando as alegaçóes apresentadasna impugnação. É o relatOrio. (1) .‘1) SERVICOPLIBUCCS PROCESSO N 2 10880/032.312/87-39 5. AcOrdão n 2 108-00.402 VOTO O recurso á tempestivo e preenche as demais con- diçóes legais para sua admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. • Por força da norma legal contida no art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04.12.80 (RIR/80), o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza o Fisco a presumir omissão de re ceita em montante igual ao saldo apurado, sendo asdeguradd ao contribuinte o direito de provar a improcedància da presunção. No presente caso, o Fisco afirma que o saldo cre dor fora ocultado mediante registro a dábito da conta caixa, em 31.01.85, de duplicatas que venceriam em favereiro daquele ano. Ocorre que a recorrente,tanto na impugnação quan to no apelo a este Colegiado, limita-se a alegar "lapso na con- tabilidade" para explicar o registro antecipado do recebimento das indigitadas duplicatas. Ora, seria fácil para a . recorrente contestar a presunção do Fisco, de omissão de receita. Bastaria, tão-somen- te, que trouxesse aos autos as duplicatas com a efetiva data do ' recebimento. Mas isto ela não fez. Se a mera alegação desacompanhada de documentos habeis e idonios, como na especie, fosse suficiente para afas- tar a presunção autorizada pelo já citado art. 180 do RIR/80, a quele te;:to legal seria inocuo, o que no e admissivel. SERVICO PUBLICO PEDERAI. PROCESSO 14 2 10880/032.312/87-39 6. AcOrdào n 2 108-00.402 Ante o exposto, voto pelo nào provimento do re- curso. Brasília, 10 de agosto de 1993 JACKSONUEDES FERREIRA - Relator. Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO (RO) OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAI XA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus com promissos tenham servido a . outros obje: tivos, recomenda o aprofundamento da a- ção fiscal, não justificando,porcsiisõ, o procedimento de se excluir do caixa os valores de tais cheques, para' determina ção de saldo credor , da conta. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACOAL PALACE HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preI sente julgado. Sal as Sessõ (DF), em 22 de fevereiro de 1994 JA SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE / / 47140 SANDRA 'RIA D 'S N 'ES - RELATORA VISTO EM M • • GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 P1/400159 NACIONAL Participaram, ainda, e e presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTIN SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARI LOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo ne 10240.001942/91-92 Recurso n2 : 106.287 Acórdão n2 : 108-00.883 Recorrente : CACOAL PALACE HOTEL LTDA RELATÓRIO Contra a empresa CACOAL PALACE HOTEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC sob o 'IQ 04.907.069/0001-54, domiciliada na Rua General Osório, 718, em Cacoal/RO, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 65, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devida nos exercícios de 1987 a 1990, períodos-base de 1986 a 1989. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação, pela fiscalização externa, de que a empresa vinha contabilizando todo o movimento financeiro centralizado na conta Caixa, omitindo-se quanto à movimentação bancária. Entretanto, após minuciosa análise da documentação, a fiscalização verificou que muitos cheques foram liquidados pelo sistema de compensação bancária, de difícil comprovação quanto à sua destinação. Por esta razão foram excluídos da movimentação do Caixa, apurando-se a seguinte matéria tributável a título de omissão de receitas: Exercício de 1987 Cz$ 818.745,00 Exercício de 1988 Cz$ 2.449.142,73 Exercício de 1989 NCz$ 5.701.259,14 Exercício de 1990 Cr$ 158.318,00 A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto nos artigos 157, 180, e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80. Inconformada com a exigência, a autuada impugnou (f is. 70/71), tempestivamente, o lançamento, alegando que:,~/ 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.883 Processo n2 10240.001942/91-92 - ficou comprovado que a origem dos recursos com os quais foram efetuados os pagamentos através da compensação dos cheques é a receita contabilizada na conta Caixa; - se os autores concluiram que os cheques foram emitidos para pagamentos de despesas e/ou custos e glosaram tais pagamentos, não deveriam exclui-los do saldo da conta caixa e sim adiciona- los, resultando em um saldo de caixa maior e não em saldo credor; - a omissão de receita é caracterizada pela entrada de recursos na contabilidade da empresa sem comprovação da sua origem, o que não foi dectetada pelos auditores. Na informação fiscal de fls. 107/108, o autor do procedimento esclareceu que, segundo dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, poderia até arbitrar o lucro da empresa. Entretanto, considerando "a boa escrituração e a fácil identificação dos elementos que nos levaria a auditar o lucro", fez o levantamento dos cheques que foram pagos pelos sistema de compensação sem destinação especifica para excluí-los do saldo de Caixa. Esclareceu ainda que a receita contabilizada, conferida com os depósitos e outros dados, não foi a causa do lançamento. Ao final, propõe a manutenção integral do crédito tributário. A autoridade de primeira instância, às fls. 111/113, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 65. Ciente em 07/07/93 conforme atesta o recibo de fls. 113, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 115/117) protocolizando o seu apelo em 06/08/93. Em suas razões de recurso alega que a autoridade lançadora, ao afirmar que os depósitos bancários são compatíveis com a receita contabilizada e que os cheques compensados caracterizam omissão de receita, contradiz-se, pois se a receita contabilizada condiz com os depósitos não há em que se falar em omissão de receita referente aos pagamentos efetuados com esses recursos. Cita a Súmula n2 182 do TFR e invoca as conclusões do Acórdão ne 103-03.706/81 em abono ã sua tese, assim ementado,verbis:S 2 • 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.883 Processo n2 10240.001942/91-92 "Depósitos Bancários - Quando efetuados com recursos oriundos de vendas, ainda que não contabilizados, mas integrando o saldo da conta caixa, os depósitos bancários não representam receitas omitidas." Por fim, requer o cancelamento do credito tributário relativo do imposto de renda pessoa jurídica, bem como dos créditos constituídos por tributação reflexa. É o relatório~/ 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acdrdão n2 108-00.883 Processo n2 10240.001942/91-92 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade merecendo ser conhecido. Duas questões merecem ser analisadas no presente recurso: a legitimidade de lançamento efetuado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários e a presunção legal de omissão de receita fundamentada na suspeita de que cheques emitidos pela pessoa jurídica tiveram destinação diversa aos objetivos empresariais. Conquanto a tributação com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários tenha tido aceitação por parte das instâncias administrativas, é certo que no âmbito do Poder Judiciário, normente do Colendo Tribunal de Recursos, a orientação prevalecedora é outra. É o que se vê da Súmula ne 182, assim ementada: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Atento ao reiterado entendimento daquela Corte, o legislador houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. Este o comando do inciso VII do artigo 92 do Decreto-lei n2 2.471/88 que, embora não se aplicando ao presente caso porque trata de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reconhecimento de que tais atos não podem se constituir em lançamento porque não são fato do imposto de renda por Nacional (artigos 43 e 44). 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.883 Processo n2 10240.001942/91-92 Todo este raciocínio, entretanto, é desenvolvido quando se trata de depósitos bancários não escriturados ou registrados nos assentamentos da pessoa jurídica e, além disso, não tiveram sua origem comprovada, circunstância que autoriza a presunção de omissão de receita. Por outro lado, quando da emissão dos cheques, partimos do pressuposto de que no estabelecimento bancário exista disponibilidade de recurso, seja através de depósitos, seja através de empréstimos. Se por depósitos da empresa, provenientes de seus próprios recursos - receita operacional, por excelência. De se notar que o fiscal autuante afirma que os depósitos bancários são compatíveis com a receita contabilizada e que estes (depósitos) não foram a causa do lançamento. Não há questionamento acerca da receita auferida pela recorrente. Portanto, considero-a correta. O lançamento, entretanto, foi motivado pela falta de esclarecimentos quanto à destinação dos cheques emitidos, mediante indicação e comprovação de eventuais pagamentos a fornecedores, funcionários e outros encargos. Ora, a suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de se excluir do Caixa os valores de tais cheques, para determinação de saldo credor de caixa. Nos autos consta, tão-somente, os extratos bancários de onde foram coletados e "listados" os cheques objeto da ação fiscal. Nenhuma outra comprovação capaz de amparar o lançamento. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994. . de .e 4~109 SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. kt4‘ 5 Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001534/91-12
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04359
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10845.002910/92-11
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Numero do processo: 13634.000163/94-50
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40294
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARK RODRIGUES DA COSTA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado d/ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7--) -1 - 404 4'è • c/ 1.= 1 tf' "• RITTO EL x R FORMALIZADO EM 20 Ç ET 1996w Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JITLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS j`, tí, f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40294 RECURSO N° 110 676 RECORRENTE NARK RODRIGUES DA COSTA - ME RELATÓRIO NARK RODRIGUES DA COSTA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 19 624 238/0001-16, sediada em Belo Oriente - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art. 138 do C T.N., diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fisc.., 2 -n , ,,n a- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40294 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 09/11, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROENIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 13/07/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls. 17/20 É o Relatório ..,9 o 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40294 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1 041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8 9 ; II - muita: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe lk OP 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40294 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8383/91, art 3°, I) "(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: II - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal;"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está alom 5 dor" ›:0 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40294 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82. "A ri. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-4 a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. tré P 6 ív, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40 294 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156- "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 15 ai 7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ol -.:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 163/94-50 ACÓRDÃO N° 102-40 294 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 ITF'IR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 elik .- ,1 "---- 1 á ,,...4 -tr. i / itsr" •- .0 1_,...W..'...- _ S' 11 [{ , 10-- . • • oo r r ,! : .1 o — 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000721/91-94
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
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Nome do relator: Não Informado
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