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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795438 #
Numero do processo: 10283.004270/93-12
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02726
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMINLS RECURSOS HUMANOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL n° 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE új/LIO . LUZ ALE TO CAVA • CEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ABR 1996 , .. irlf , MINISTÉRIO DA FAZENDA .- 1/2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 11%1°. : 10283-004.2906/93-12 ACÓRDÃO N°. : 108-02.726 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRV1N DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE iwCARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. il , 2 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149 10283.004290/93-12 ACÓRDÃO N9 108-02.726.1 RECURSO N9 89.804 RECORRENTE: HOMINIS RECURSOS HUMANOS LTDA. RELATÓRIO HOMINIS RECURSOS HUMANOS LTDA., empresa com sede à rua Silva Ramos n9 546, Centro, em Manaus - AM, inscrita no C.G.C. MF sob n9 05.519.111/0001-22, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal diz respeito a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCAL, relativa ao período de 31/01/90 a 31/12/90, com base no art. 19, parágrafo 1 9 , do Decreto Lei n9 1.940, art. 28 da Lei n9 7.738/89 e arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS/86. Impugnando a Recorrente alegou que o montante recolhido a menor deu-se em função de que vários valores foram recebidos pela empresa de seus clientes em consignação, para serem repassados a terceiros. Eram valores referentes aos pagamentos de salários, encargos sociais e outras verbas previamente ajustadas em Contrato de Prestação de Serviços, firmado entre a Hominis e seus clientes, recursos estes que são recebidos pela contribuinte e imediatamente repassados aos seus reais destinatários. Os valores recebidos em consignação lançados como receita, foram mero movimento financeiro e, por esse motivo, deduzidos dos valores totais contabilizados como receita. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal argumentando que a base de cálculo da contribuição foi em valor menor que o devido, tendo sido a diferença devidamente tributada. Em suas razões de apelo a empresa requereu a revisão do processo. k\ É o relatório. 6,4) , . 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10283.004290/93-12 ACÓRDÃO N .9. 108-02.726 VOTO Conselheiro, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Uma vez que a empresa não deu amparo probatório às suas alegações, não vejo condições de acolhê- las. Entretanto, no que concerne à aliquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n9 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a aliquota a percentual superior a 0,5%. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), em todos os meses objeto desta autuação. Brasília-DF, 26 de janeiro de 1996. f (//: .)°( PP L IZ . a:ERTO CA A MACEIRA - Relator Ir Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4792195 #
Numero do processo: 10925.001768/92-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30428
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ALIMENTICIA - ABATIMENTO Demonstrada a obrigatoriedade de prestação de pensão alimentícia a filho menor, em face de cumprimento de acordo homologado pelo Juízo competente, e não sendo comprovado, de forma cabal, o não pagamento, restaura-se o abatimento pleiteado. Ví4to}s, 'te.atadot e dóctLdoi oó piteA ente.4 auto4 de tecultJSo íntetpoto pot SAULO TADEU RANCO RAMOS. ACORDAM cm Mernbto da Segunda Camata do Pitímeíto Conelno de ContiuLbuínte.4, pot unanímídade de. voto, dat ptovímento ao tecutiso,. no4 tetnio do te,eatõit-Lo e voto que paiS am a íntegtat o pte4ente jta- gado. ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE (uRSi A -. REL 'TORA FORMALIZADO EM: U 8 flE Z 195 Pattí cípail.am, aínda do piteA ente julgamento, o Con4elheíto3: WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLO- VIS ALVES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 109251001.768/92-51 RECURSO n. 78.232 ACÓRDÃO n. 102,' 30. 42 8 RECORRENTE SAULO TADEU BRANCO RAMOS RELATÓRIO S..AULO TADEU BRANCO RAMOS, CPF n. 375.698.139-87, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba., SC, que manteve a exigência de crédito tributário em valor correspondente a 22.6,00 LÍFIR e respectivos gravames legais, decorrente da glosa dos "Abatimentos de Pensão Alimentícia" nos exercícios de 1988 a 1991.. O contribuinte, em decorrência de procedimento de revisão interna foi intimado e prestou esclarecimentos referentes a dados constantes de suas Declarações de Rendimentos. A glosa do abatimento relativo a pensão alimentícia foi provocado por denúncia do Juízo de Direito da Comarca de Lages, em razão do que consta dos autos de Dissolução de Sociedade de Fato, de que a ex-companheira jamais havia recebido os valores deduzidos nas declarações de rendimentos, e que a mesma assinava ditos recibos a pedido do ora Recorrente. Ao prolatar sua bem fundamentada decisão de fs. 88/92, entendeu a, autoridade julgadora singular que somente podem ser abatidos, a título de "alimentos", os valores fixados em acordo ou por determinação judicial e efetivamente pagos, sendo graciosos os recibos apresentados no caso em exame.. Destaca, às fis„89/90, que o contribuinte, embora soubesse desde o ano de 1991 que os valores apregoados nos citados recibos estavam sendo contestados não se munira de qualquer prova ou comprovação de que havia implementado concretamente tais pagamentos; que todos os recibos haviam sido firmados no mês de janeiro do exercício seguinte aquele que poderia propiciar o abatimento pretendido e ainda que, às fls. j44, consta qu o 1 =TEMO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTRUINTT, PROCESSO a. 109251001,768192-51 ACÓRDÃO n. 102-30 . 42 8 próprio contribuinte teria afirmado que os pretendidos pa gamentos haviam sido efetuados por mera liberalidade. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos ás fis. 98/100, com os anexos de fls. 101 a 104, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impuenatória, alegando que ficara obrigado ao pagamento de pensão alimentícia quando da homologação da separação de sua ex-esposa, fato que procura comprovar através de cópia de sentença que anexa, e que vinha cumprindo esta obri gação conforme recibos apresentados. Insurge-se contra a não aceitação dos recibos com base em simples declaração de sua ex-esposa, de quem estava se separando após novo período de convivência. Ao requerer a restauração do abatimento:, afirma que a sua glosa lhe daria o direito de abater, como Dependentes, a ex- esposalcompanheira e o filha É o relatóri' . I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTREBTANTEs PROCESSO n. 10925/001:768/92-51 ACÓRDÃO a 102-30. 4 2 8 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Verifica-se que, na fase impugnatória, o contribuinte apresentara cópias de Recibos, firmados por sua ex-esposa, sempre nos primeiros dias do ano seguinte, atestando o "Pagamento de Pensão Alimentícia Judicial no ano de „....„. abrangendo os exercícios fiscalizados, e que somente nesta fase recursal é carreada aos autos cópia autenticada de sentença do MM. juiz de Direito da Terceira Vara Civil da Comarca de Lajes, hornologatória de Ação de Separação Judicial Consensual, datada de 30 de março de 1984, ficando a guarda do filho do casal com a mãe„ e estipulado o pagamento de pensão à separarida exclusivamente para criação e educação do Menor. Considerando que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 85..450/80, ao dispor sobre Abatimentos e, especificamente sobre " Encargos de Familia", na .alinea "a" do parágrafo primeiro da Artigo 70, determina que também poderãn ser abatidos, a titulo de encargo de familia: ff a) as importá'ncias efetivainente pagas a título de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais ou provisórios, ou se admissíveis a obrigatoriedade e legalidade do pagamento de pensão alimentícia está devidamente comprov A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMITENTES PROCESSO a 10925/001.768,192-51 ACÓRDÃO n. 102-30 O. 42 8 Restlinee-se a discussão à comprovação do efetivo pagamento dos valores em questão, cujo abatimento foi glosado nos exercícios de 1988 a 1991. Separados judicialmente desde março de 1984, a partir do final do ano de 1985 o ora. Recorrente, a ex-esposa ,Dircênia Grimalda de Souza e o filho menor (titular do direito a pensão alimentícia) voltaram a conviver, reconstruindo, de fato, a familia, tendo, inclusive, adquirido bens. No inicio de 1992, a ex-esposalcompanheira propôs Ação de Dissolução da Sociedade de Fato cic Partilha de Bens e, conforme Certidão de fis.79, expedida em 06110/92 pela Escrivã do Cartório da. ia. Vara Civel da Comarca de Lages, SC, o Avaliador Judicial procedera à avaliação dos bens a serem partilhados tendo as partes sido intimadas a se manifestar sobre o respectivo laudo. A ação fiscal em exame foi provocada por denúncia do Juizo de Direito, em decorrência da afirmação da sra. Dircênia Gri.malda de Souza (documento de fis. 40/50), de que, com a instauração do concubinato, deixara de receber a pensão alimentícia e que havia assinado os recibos para que o então companheiro Re beneficiasse do "Abatimento", com conseqüente redução no pagamento de Imposto de Renda. Consta, do mesmo texto, afirmação de que "O único dinheiro que a requerente recebeu foi para o pagamento da matrícula do colégio, uniforme e material escolar do menor ..." e que este dinheiro nem mesmo cobrira a despesas com a escola. Comprovada, nesta fase reeursai, a. obrigatoriedade do pagamento de pensão, em razão das normas do direito de Família e em cumprimento de acordo homologado no Juízo competente, o deslinde final do litígio se fundamenta ex-clusivamente em questões de fato, dificultado pela precariedade e subjetividade das provas apresente«. 5 :MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n.10925/091,763192-51 ACÓRDÃO rt. 102-30. 42 g A representante legal do beneficiário dos Alimentos, durante os aproximadamente 6 (seis) anos em que voltou a conviver com o prestador da Pensão Alimentícia Judicial, atestou o seu recebimento, anualmente - poucos meses após a nova separação, alega que os Recibos eram graciosos, que fora usada em sua inocência, denunciando a burla da lei. Por outro lado, como bem destacou a autoridade "a quo" em sua bem elaborada decisão, o ora Recorrente não carreou aos autos nenhuma prova concreta, como cópia de cheque, transferência ou depósito bancário, capaz de demonstrar, de forma cabal, os pagamentos efetuados. Considerando estar comprovada a convivência dos ex-cônjuges com seu filho menor, e que nesta sociedade de fato, com a colaboração efetiva das partes, foi. gerado um patrimônio; Considerando restar provado que o ora Recorrente pagou "matrícula de colégio, uniforme e material escolar do menor", sendo impossível verificar, com base nas informações constantes dos autos, se ocorreram um ou mais pagamentos desta natureza, e a correspondência entre o valor pago e aquele devido a titulo de Pensão; Considerando que, ocorrendo a coabitação, eventualmente os "Alimentos" poderiam ter sido prestados em espécie; Considerando não ter sido negada a autenticidade dos recibos apresentados; Considerando in.existir, nos autos, informação de que o Menor não teria recebido a necessária assistência; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos conier. 6 INilINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10925/001.768/92-51 ACÓRDÃO n. 102-30 . 42 g Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Brasília, DF, 05 de, dezembto de 1995. TrSl1 'e Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM BELÉM (PA) SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.810 TRIBUTAÇÃO REFLEXA -1. R. FONTE - Inaplicável ao ano de 1989 a tributação na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei n° 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA E NEVES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C"/e-Y( • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • / • • LUIZ ALB ÉRTO CAVA • CE1RA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 1991 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUEWC, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES ROD E CARVALH6." . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.007085192-94 ACÓRDÃO N° 108-03.810 RECURSO N° 04.155 RECORRENTE: VIEIRA E NEVES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - RELATÓRIO VIEIRA E NEVES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., empresa com sede na Rua Ó de Almeida, n° 1.723, Reduto, Belém/PA, inscrita no C.G.C. sob n° 05.054.40810001-60, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de IRF, referente ao ano de 1989, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa juntou cópia da defesa apresentada no processo principal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerado automaticamente distribuído aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do IRPJ, será tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente junta cópia das razões de recurso oferecidas no processo principal. C11 E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.007085/92-94 ACÓRDÃO N° 108-03.810 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de renda na fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n° 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tornando ilegítima a pretendida exação em causa. Ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o art. 101 da Lei n° 5.172/66 (CTN), combinado com o art. 2°, parág. 1°, in fine, do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Em conseqüência, torna-se descabida a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro do período-base de 1989. Posteriormente, o art. 44 da Lei n° 8.541/92 reeditou o dispositivo do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dirimindo todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação do mencionado dispositivo, uma vez que restabeleceu a tributação em causa, todavia, com eficácia a partir de 01.01.93, denotando que se não houvesse ele sido revogado pela Lei n° 7.713/88, não i n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.007085/92-94 ACÓRDÃO N° 108-03.810 haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Considerando que as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que a tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até 31.12.88, e no período que medeia de 01.01.89 a 31.12.92 aplica-se a norma contida no art. 35 da Lei n° 7.713/88, portanto, incabível a pretensão fazendária de instituir exigência tributária no ano de 1989, com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, aos eventos da espécie ora tratada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 03 de dezembro de 1996. 0 • 2/ • • LUIZ ALB RTO CAV MACEIRA - Relator 61) Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000831/90-14
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02529
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 73.512 - PIS-DEDUÇAO-EXS:DE 1987 e 1988 RECORRENTE : ARTESANATO DE FOGOS VULCAO LTDA. RECORRIDO : DRF EM DIWINÕPOLIS-MG /vjvc PIS-DEDUÇAO - DECORRENCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se en- contra qualquer nova questão de fato ou de direi- to. Recurso que se dá- provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTESANATO DE FOGOS VULCAO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesses (DF), em 09 de novembro de 1995 7C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 0,10 RICARDorANCID: r I - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10665/000.831/90-14 Acórdão no. 108-02.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausentes justificada- mente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF No. 1.617/95)6v MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10665.000831/90-14 Recurso nr. :73.512 Acórdão nr. : 108-02.529 Recorrente : ARTESANATO DE FOGOS VULCÃO LIDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de folhas 2, referente ao exercício de 1987. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10665.000827/90-47. Nestes autos cogita-se da cobrança de PIS DEDUÇÃO com fundamento no art.3o. alínea parágrafo lo. da Lei Complementar 7170. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 55. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.5.92 e, inconformada, ingressou em 16.6.92, com recurso voluntário de folhas 62. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. tiPÉ o relatório. An Processo nr. 10665.000831/90/14 4. ACÓRDÃO N9 10 8-02 . 52 9 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosh, relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo de nr. 10665.000827190-47. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, nos termos do Acórdão nr. 108-02.171. Em geral, observado o principio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Á vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasilia, DF em 17 outubro de 1995. Ricardo r • ;tor. c_bp ai Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000493/93-19
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02922
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10835-000493/93-19 RECURSO N°. : 80.623 MATÉRIA : FINSOC1AL FATURAMENTO RECORRENTE : ASSISPAV - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRF PRESIDENTE PRUDENTE SESSÃO DE : 22 de março de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.922 • CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FATURAMENTO Descabe a exigência da contribuição na aliquota _superior _a _0,5% (meio-por-cento) - • esaabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme dterisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1-PE ) e ieconliceimento do Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Vistos, relatadas e discutidos os presentes. autos de recurso interposto ror ASSISPAV - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LIDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância queexceder a aplicação da aliquota de 0,3% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente /7 , 17,e/t4t/". • ,iimaliarei ihMiiiaL :li HO Relatora FORIVIALIZADO EM: 2 ABR 1996 PROCESSO N°. : 10835-000.493/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-02.922 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PAN O . Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ej) 2 ji1 PROCESSO N°. : 10835-000.493/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-02.922 RECURSO N°. : 80.623 RECORRENTE : ASSISPAV - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO ASSISPAV - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA., sediada à av. Rui Barbosa - Centro - Assis - SP, após indeferimento de sua petição irnpugnativa, recorre, _ tempestivamente, do ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 01. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, o Auditor Fiscal identificou a falta de recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, no período de 01 a 03/90, 05 a 12/90, 01 a 12/91 e 01 a 03/92, conforme constata-se nos documentos de fls. 02 e 03 dos autos. Em seu arrazoado (fls. 08/11), protesta a suplicante pela declaraçao de insubsistência do Auto de Infração; aborda os comentários à Constituição Federal de Nes Gandra da Silva Martins; analisa o disposto no art. 195 da Constituição Federal; cita sentença prolatada pela Dra. Maria Tereza de Almeida Rosa Carcomo Lobo, da 7 . Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro e por fim solicita que, ao prolatar a decisão sejam enfrentadas todas as questões discutidas na presente defesa, fundamentando-se a mesma, sob pena de nulidade. A decisão de primeira instância, acostada aos autos as fls. 31/48, enfrenta pormenorizadamente os itens impugnados de .ntém o lançamento. irÉ o Relatório. kj r4 3 jd PROCESSO N°. : 10835-000.493/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-02.922 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, bem como as constantes alterações das alíquotas aplicadas. - - - - Conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar a inconstitucionaliclade das leis em vigor, não posso deixar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga manes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e. subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c- 15, de 13/12/60, reco k. (ando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": i4t 4 jrl PROCESSO N°. : 10835-000.493/93-19 ACÓRDÃO N°. : 108-02.922 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.320, de 09/02/96 (reedição das M.P. ri% 1.110/95, de 3(1/08/95; 1142/93, de 29/09/95; 1.175/95. de 27/10/95; , 1.209/95, de 28/11/95; 1.244/95 de 14/12/95 e 1.281/96, de 12/01/96), onde em seu art. 17, "caput" e inciso III, determina o cancelamento da exigência da contribuição em tela na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. • Nas empresas exclusivamente prestadoras de serviços foi considerado Constitucional o Finsocial Faturamento, através da declaração de constutucionalidale, proferida pela Decisão STF ao julgar o recurso extrordinário n° 103.755-1/92, onde considera a expressão "receita bruta" corno correspondente a faturamento, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o Finsocial, na alíquota superior a 0,5%. Sala das Sessões (DF), , /o de 996 D e C il•—: VAIHHO - Relatora n .ffiewfteerÁdlis— 6474 5 jr1 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001527/91-60
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04573
Nome do relator: Não Informado
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FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO REFRIGERANTES S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I/ • / LUIZ AL 1 J RTO CAVA • CEIRA ri RELATO' PROCESSO NR. 10850-001527/91-60 ACÓRDÃO NR. 108-04.573 17 N0V1997 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRAo<. , ..i • Processo n° : 10850.001527/91-05 Acórdão n° : 108-04.573 Recurso n° : 75.352 Recorrente : RIO PRETO REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO RIO PRETO REFRIGERANTES S.A., empresa com sede na Rua Francisco Curti, n° 65, São José do Rio Preto/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 29.928.975/0001-66, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de I.R.Fonte, referente ao ano de 1986, com base art. 8° do decreto-lei 2.065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa ratifica as alegações de defesa apresentadas no processo principal. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência, julgou procedente em parte a impugnação. Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações de recurso contidos no apelo do processo principal, requerendo seja o mesmo provido, anulando-se o auto de infração, extinguindo-se o crédito tributário e determinando-se o arquivamento do presente-processo administrativo-fiscaL - - É o relatório. • Olç 2 Processo n°. : 10850.001527191-05 Acórdão n°. : 108-04.573 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. • Inicialmente é de rejeitar-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração argüidas. pela Recorrente, pois não tipificam as situações arroladas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Em se tratando de tributação reflexa, face ao princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito • existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez mantida a •• tributação sobre a exigência remanescente através do Acórdão n° 108-04.572, de • 17.09.97, idêntica decisão estende-se ao presente. •• No tocante à multa aplicada de 50%, não assiste razão à Recorrente, pois tem amparo legal no inciso I, do art. 729 do RIR/80, tendo como matriz legal a Lei n° 2.862/56, art. 28, e Decreto-lei n° 401168, art. 21, portanto, não merece reparos a penalidade aplicada às circunstâncias do fato. Relativamente à atualização do crédito tributário, com exceção da cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, também mostra-se conforme à legislação que rege a matéria o lançamento, sendo assim, somente em parte em relação à TRD prospera o pleito da Recorrente. A pretensão fazendária de adotar a vãriáção da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela • temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela .aplicação da TRD (Art. 79) r no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, § único, do Dec. Lei n° 1.735/79, art. 101 inc. I, do Dec. Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei n° 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD 3 • Processo n°. : 10850.001527 /91-05 Acórdão n°. : 108-04.573 para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando _ corresponder.a.um.indicamédio.de juros praticados no mercado lendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate á inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 9° da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a. incidência de juros calculados pela_ TRD sobre os débitos vencidos de qualquernatureza para com aÉazenda Nacional, entre outros. • A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização • monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n° 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar-vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando-se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da-moeda. . Em relação ao período que medeou de fevereiro a julho de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, unc f:/! a4 g-Hi Processo n°. : 10850.001520/91-05 Acórdão n°. : 108-04.573 • a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de _ . interpretação fiscal _aplicando. a TRD .acumulada desde fevereiro, a titulo de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste:- Colegiada, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela excedente a 1% ao mês, correspondente à aplicação da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 1997. • L IZ A sBERTO CAVA 1 ACEIRA gki _ 5 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000027/91-11
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01801
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.003588/91-52
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00976
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:22:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:22:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:22:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:22:08Z; created: 2009-08-28T18:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T18:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:22:08Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10580.003588/91-52 Sessão de 22 de março de 1994 Acórdão n2 108-00.976 Recurso n2: 106.061 - IRPJ Ex. 1987. 1988 e 1990 Recorrente: I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA. OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado ter o contribuinte vendido mercadoria sem a correspondente contabilização, configura-se correta a presunção de omissão de receitas. CORREÇÃO MONETÁRIA - A tributação pelo Fisco da receita de correção monetária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente à diferença entre a receita omitida e a provisão do imposto de renda. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR - cproviménto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saiç‘das Ses ;es (DF), em 22 de marco de 1994 J"SON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE / SANDRA á 'IA0IMPFNUNES - REDATORA VISTO EM 19 P 4G0 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1 9 ABO '1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO, RENATA-GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO- NIOR e LUIZ. ALBERTO'CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10580.003588/91-52 Recurso n2: 106.061 Acórdão n2: 108-00.976 Recorrente: I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA. RELATÓRIO I.B.N. - INFORMÁTICA BRASIL NORDESTE LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador/BA. que manteve, parcialmente, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 02 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1987, 1988 e 1990. A exigência fiscal sob exame decorreu da constatação das seguintes irregularidades: 1). Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de vendas realizadas: Exercício de 1987 Cr$ 78.000,00 Exercício de 1990 NCz$ 9.881,00 2). Glosa de despesas de propaganda e publicidade não comprovadas: Exercício de 1988 Cz$ 175.602,00 3). Omissão de receita de correção monetária: Exercício de 1987 Cz$ 1.166,17 Exercício de 1988 Cz$ 10.646,14 Exercício de 1989 NCz$ 846,39 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições dos artigos 155, 171, inciso II, 181, 191 S 1 2 , 347, 349, 347, 728, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 75.450/80 (RIR/80) na/ 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.976 Processo n2 10580.003588/91-92 Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência (f is. 50.51) alegando, em relação às despesas de propaganda e publicidade, que o lançamento não pode prosperar tendo em vista o recibo emitido pela Empresa EDITORA A TARDE S/A no valor de Cz$ 235.398,00 que elimina o valor glosado pela fiscalização. Quanto à omissão de receita caracterizada pela não contabilização das receitas realizadas em julho de 1986 e dezembro de 1989, a recorrente alega que ainda na fase impugnatória será comprovada não ter tido o tratamento fiscal consignado no lançamento. No que se refere à omissão de receita de correção monetária, admite que também segue o mesmo tratamento acima explicitado em relação à omissão de receita, notadamente por ter sido o levantamento em cascata e ainda pela imposição da provisão para o imposto de renda. Na informação fiscal de fls. 54/55 são contraditados os argumentos de defesa, concluindo a fiscalização pela procedência do recibo emitido pela Editora A Tarde S/A, motivo pelo qual é reconsiderado o valor de Cz$ 175.604,00 das despesas de propaganda e publicidade. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n2 723/91 (fls.61/66), julga parcialmente procedente a impugnação mantendo, em parte, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02. Naquela oportunidade, analisando as declarações de exercícios anteriores, restou comprovada a existência de prejuízos fiscais a compensar (f is. 57/59). Levando-se em consideração a manutenção de parte da exigência, foram refeitos os cálculos da matéria tributável (f is. 67/68) apurando-se aos seguintes valores: EXERCÍCIO VALOR LANÇADO PREJUÍZO FISCAL MATÉRIA TRIBUTÁVEL 1987 Cz$ 79.166,17 Cz$ 39.068,29 Cz$ 40.097,88 1988 Cz$ 10.646,14 Cz$ 99.872,00 (Cz$ 89.225,86) 1990 NCz$ 10.727,39 NCz$817.362,59 (NCz$806.635,20) Ciente em 31/03/92 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 72, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado protocolizando o seu apelo em 28/04/92. Em suas razões d 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ng 108-00.976 Processo ng 10580.003588/91-52 recurso, a autuada reitera os argumentos já expendidos na peça vestibular. Tendo sido constatado equívoco na parte conclusiva da decisão, no que se refere ao valor do imposto devido, a autoridade "a quo" retificou os cálculos de fls. 67, intimando e reabrindo o prazo para que a empresa efetuasse o pagamento ou apresentasse suas razões de discordância. Após várias tentativas, a autuada tomou ciência da retificação em 02/04/93, não se manifestando sobre ela. É o relatório:4w/ 3 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.976 Processo n2 10580.003588/91-52 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade merecendo ser conhecido. Como visto anteriormente, a matéria em discussão nesta fase de julgamento limita-se ao exercício de 1987, período-base de 1986, eis que a matéria tributável nos demais exercícios foram absorvidas com o crédito oriundo dos prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado na omissão de receita caracterizada pela não contabilização das vendas realizadas durante o mês de julho de 1986 (Cz$ 78.000,00) e na omissão de receita de correção monetária (Cz$ 1.166,17). A jurisprudência predominante neste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de que a ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Assim, comprovada a existência de valores à margem da contabilidade e não apresentando a recorrente qualquer explicação plausível para o fato, presumível é a omissão de receita em relação a tal numerário. Os documentos de fls. 17, 18 e 20 não deixa qualquer dúvida de que o valor de Cr$ 78.000,00 não foi lançado na conta de "Receita de Vendas" como está consignado na Nota Fiscal n 2 000015, ficando, desta maneira, à margem da escrituração contábil e, conseqüentemente, à margem da base de cálculo do imposto. Por esta razão, e considerando que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que pudesse elidir a pretensão fisc 1 4 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ns 108-00.976 Processo n9 10580.003588/91-52 é de se manter a tributação relativa a este tópico. Quanto à omissão de receita de correção monetária, labora em equivoco a recorrente ao afirmar que a tributação se fez em "cascata" e com imposição da provisão para pagamento do imposto de renda. O lançamento efetuado pela fiscalização, na realidade, favoreceu à recorrente na medida em que foram reconhecidos todos os efeitos da "Reserva Oculta", líquida da provisão do imposto de renda cuja constituição tem caráter obrigatório para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Isto porque a tributação da correção monetária em um período-base faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte. Este procedimento evita exatamente a ocorrência da tributação em "cascata". Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 22 de março de 1994. •-40 ..0• do :0 ../a221_, SANDRA , 'IA DIAS NUNES Relatora. 5 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004178/94-94
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03936
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 a 1994 RECORRENTE : CAERN-CIA. DE ÁGUAS E ESG.D0 RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA : DRJ EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.936 CONTRIBUIÇÃO À COFINS - Legitima a exação a título de contribuição à COFINS, face à declaração de constitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADC Nr. 1-1/DF). MULTA DE OFÍCIO - Indevida a multa de ofício de 100% sobre as parcelas declaradas em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAERN-CIA. DE ÁGUAS E ESG. DO RIO GRANDE DO NORTE ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida, a imposição da multa de oficio sobre as parcelas declaradas em DCTF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cr--4/7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO -1•1°. :10469-004.178/94-94 ACÓRDÃO : 108-03.936 LUIZ AL 9 RTO CAVA MACEIRA RELATO.' FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. 665k '2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178/94-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 RECURSO N° 06.381 RECORRENTE: CAERN - CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO • CAERN - CIA. DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, empresa com sede na Av. Senador Salgado Filho, n° 1.555, Tirol, Natal/RN, inscrita no C.G.C. sob n° 08.334.385/0001-35, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de abril de 1992 a julho de 1994, com infração ao disposto nos arts. 1 0, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - O período de janeiro de 1993 a julho de 1994, já havia sido objeto de auto-lançamento tributário, mediante a entrega das DCTFs a este órgão, anteriormente á ciência do auto de infração ora impugnado. - Algumas parcelas tributadas na notificação impugnada já haviam sido pagas, conforme cópias DARF's inclusos. - O Demonstrativo de Contribuições e Tributos Federais -DCTF, constitui título hábil à inscrição na Dívida Ativa da União, auto-lançamento fiscal Em assim sendo, depara-se com um procedimento de bitributação, que merece reparo. -É considerada improcedente, tanto na via administrativa quanto na judicial, a cobrança de atualização monetária e majoração percentual de 1% a título de juros de mora. - Há cerceamento do direito de defesa, consubstanciado no inciso LV, art. 5° da C.F., pois não estão discriminados os valores decorrentes da incidência da TRD acumulada, o que dificulta a constatação de que acréscimos moratórios acham-se inclusos no item "juros moratórios". Requer que: - Os valores auto lançados pela impugnante prevaleçam sobre o lançamento consignado no auto de infração o qual deverá ser cance ado; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178194-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 - A exclusão do crédito tributário levantado em favor da Fazenda Nacional, dos encargos calculados com base na TRD; - A compensação ou dedução do débito, dos pagamentos feitos conforme DARFs anexas, ralativamente aos mesmos fatos geradores ora impugnados; A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL" . O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. (art. 149, III e IV da Lei 5.172/66 do CTN). AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. Ç19E o relatório. je ', 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178/94-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 VOTO • Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto à argüição da Recorrente da impossibilidade do lançamento tendo em vista a apresentação da DCTF, este Colegiado vem manifestando entendimento que não existe impedimento que se efetue lançamento quando o tributo comportar qualquer tipo de Declaração instituída no interesse da administração tributária, daí, incabível aludir-se ao instituto da bitributação. No que respeita à parcela paga a título de COFINS conforme DARF de fls. 74, a importância equivalente merece ser compensada da exigência em tela. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD não merece ser apreciado o pleito porque somente incide nos períodos lançados anteriormente ao ano de 1992, quando a COFINS somente passou a ser exigida a partir de abril de 1992, portanto, resulta prejudicado referido pedido. No tocante à multa de ofício de 100%, merece ser considerada indevida sobre as parcelas declaradas em DCTF, uma vez que haviam sido objeto de notícia à administração tributária por iniciativa do contribuinte, razão pela qual, incabível penalidade aplicável somente nas situações originárias e procedimento fiscal sem pronunciamento anterior do sujeito passivo. 4.1 . - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10469.004178/94-94 ACÓRDÃO N° 108-03.936 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa de ofício de 100% sobre as parcelas declaradas em DCTF. Brasília-DF, 07 de janeiro de 1997. //, /‘ / LUIZ Mi 7 ' RTO CAVA .4 ACEIRA - Relator

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Numero do processo: 10783.010496/91-61
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:58:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:58:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:58:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:58:50Z; created: 2009-09-03T10:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T10:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:58:50Z | Conteúdo => _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no. 10783-010.496/91-61 Acórdão no. 108-01.995 Sessão de 28 de abril de 1995 RECURSO NO.: 77.190 - PIS-REPIQUE - EX: DE 1988 RECORRENTE : MABRAFE PREPARAÇA0 DE TERRAS LTDA. RECORRIDO : DRF EM VITORIA (ES) /vjvc PIS-REPIQUE - DECORRENCIA Ao processo decorrente aplica-se a decisão do ma- triz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MABRAFE PREPARAÇA0 DE TERRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recur- so, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atra- vés do Acórdão nr. 108-01.968, de 26.04.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel, que negou provimento ao recurso. Sala d.- Se 7r. (DF) em 28 de abril de 1995 LUIZ AL7RTO CAVA ACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10783-010.496/91-61 Acórdão no. 108-01.995 - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ....) 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10.783/010.469/91-61 Recurso nr. 77.190 Acórdão m.103-01.995 Recorrente . MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal fcamalizada no auto de infração de fls. 1/3. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Inposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o nr. 105.166. Nestes autos cogita-se da cobrança do PIS/REPIQUE, consoante estabelecido na legislação pertinente - art. 30. e seus parágrafos lo. e 2o. da Lei Complementar nr. 7170. Mantida a tributação reflexa no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.84/85. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 5.2.93 e, inconformada ingressou em 4.3.93, com recurso voluntário de fls. 88. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fimdamentos apresentados no processo principal. É o relatório. , 4. ACÓRDÃO N9 1 08-0 1 . 9 9 5 Processo ar. 10.783/010.496/91-61 VOTO Conselheiro Ricardo Jancosld, relator. O recurso foi manisfestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal nr. 10.783/010.501/91-07, resolvido reformar em parte a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, como faz certo o Acórdão nr. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo Ambas/mento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relaçãoa cada um dos lançamentos. Sendo assim e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão que a mesma decisão seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília, DF em 28 de --abt.11 de 1995 Ricardo it . • - relator. Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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