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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8582993 #
Numero do processo: 10783.910115/2011-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-62.679, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo um crédito adicional de R$ 3.275,17. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 4/6) contra despacho decisório (fls. 2) que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 03215.07014.270107.1.3.02-0489 (fls. 26/32), referente ao saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 01 15 /2 01 1- 69 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910115/2011-69 negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005, em razão da confirmação parcial das parcelas de IRRF que compuseram o referido saldo negativo. Foi indicado o montante de R$ 12.922,08 a título de retenções na fonte e confirmado o montante de R$ 5.349,84. Saldo negativo apurado na DIPJ R$ 12.922,08 e o valor do saldo negativo reconhecido R$ 5.349,84. O contribuinte alega o seguinte: - Em relação ao CNPJ 33.066.408/0345-24, refere-se a filial do Banco ABN AMRO Real S/A, cujos rendimentos e IRRF, no montante de R$ 1.573,33, foram informados na DIRF pela matriz do referido banco (anexa os comprovantes de folhas 35, com o imposto retido de R$ 10.046,23, com excesso de comprovação de R$ 8.472,90). - Em relação ao CNPJ 20.633.038/0001-09, trata-se do CNPJ da própria empresa, sendo que o imposto foi retido e recolhido com o código de arrecadação 8053 - IRRF - Aplicações de Renda Fixa - Pessoa Física (por erro) enquanto que no PER/DCOMP foi informado o código 3426 - IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica. Para comprovar, anexa relação dos pagamentos emitidos pela RFB, com o total pago no trimestre de R$ 5.817,35, restando não comprovado o valor de R$ 181,56 (anexa os comprovantes de folhas 36/38). O montante não confirmado, R$ 181,56, foi recolhido com os acréscimos legais (fls. 40). Por fim, requer que seja reconhecido o direito creditório no montante de R$ 7.390,68, correspondente aos valores comprovados.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser reconhecido o direito creditório quando restar comprovado o valor retido por meio do comprovante anual de rendimento pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte ou pela contrapartida das informações prestadas nas DIRFs pelas fontes pagadoras responsáveis pela retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “A questão do não reconhecimento integral das parcelas de composição do saldo negativo da CSLL, informadas pelo contribuinte, está relacionada à produção de prova da retenção, tendo em vista que as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos e responsáveis pela retenção divergem daquelas constantes na DIPJ e no PER/DCOMP. A legislação prevê que o reconhecimento das retenções efetuadas pela fonte pagadora se faz através do documento fornecido pela fonte pagadora denominado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), § 2º do art. 943: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910115/2011-69 (...) Cabe ao contribuinte diligenciar junto às fontes pagadoras o fornecimento do comprovante anual de retenção das contribuições na fonte para dar suporte à dedução do imposto retido daquele apurado no encerramento do período de apuração. O contribuinte somente apresentou o comprovante de retenção em acordo com o art. 943 do RIR/99 em relação à fonte pagadora ABN AMRO Real S/A (fls. 35), entretanto, tal comprovante refere-se ao 1º trimestre de 2005. Portanto, essa prova não serve para comprovar o valor informado no PER/DCOMP. Em relação ao CNPJ 20.633.038/0001-09, trata-se do CNPJ da própria empresa, sendo que o imposto foi retido e recolhido com o código de arrecadação 8053 - IRRF - Aplicações de Renda Fixa - Pessoa Física (por alegado erro) enquanto que no PER/DCOMP foi informado o código 3426 - IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica. Para comprovar, o contribuinte anexou relação dos pagamentos emitidos pela RFB, com o total pago no trimestre de R$ 5.817,35, restando não comprovado o valor de R$ 181,56 (anexa os comprovantes de folhas 36/38). O pagamento foi efetuado a título de IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa - pessoa física, cuja tributação é definitiva para a pessoa física e não passível de utilização pela pessoa jurídica responsável pela retenção. O contribuinte alega que efetuou o pagamento com o código de arrecadação 8053 por um lapso da empresa e que no PER/DCOMP informou o código de arrecadação 3426 - IRRF - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica. Ocorre que não apresentou nenhum elemento para esclarecer qual a efetiva natureza dos valores pagos, pois caso se considere que o pagamento foi realizado por um lapso da empresa (pagamento indevido), tal valor não poderia integrar o saldo negativo do IRPJ do período, mas ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido. Em se tratando de IRRF sobre aplicações de renda fixa - pessoa jurídica, há a necessidade de identificação de qual o tipo de aplicação financeira, se o contribuinte é beneficiário ou quem efetuou o pagamento do rendimento e se a responsabilidade do recolhimento é da pessoa jurídica beneficiária do rendimento ou da fonte pagadora. As alegações e provas apresentadas pelo contribuinte não permitem confirmar se os valores pagos são dedutíveis do imposto devido no encerramento do período de apuração, conforme o art. 773, inc. I, do RIR/99, ou se foram pagos indevidamente, nesse caso passível de pedido de restituição como pagamento indevido e não como saldo negativo. Por essas razões não deve ser reconhecido o referido crédito. Entretanto, consultando-se os sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (DW- DIRF), que agrega todos os valores retidos pelo CNPJ básico (matriz mais filiais), constata-se a existência de valores retidos nos seguintes montantes: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910115/2011-69 Assim, deve-ser reconhecido o valor de R$ 5.853,73 como fonte devidamente comprovada. Como já foi reconhecido o montante de R$ 5.349,84, resta o montante de R$ 593,89 a ser restituído ao contribuinte. Não foi identificada nos sistemas de controle da RFB (SINCOR/PROFISC e SIEF) a existência de auto de infração ou notificação de lançamento que tenha alterado o saldo negativo apurado pelo contribuinte. Diante do exposto, voto para que seja julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte para reconhecer o direito creditório de R$ 503,89, adicionalmente ao valor já reconhecido no despacho decisório.” Cientificada da decisão de primeira instância em 27/12/2018 (Edital Eletrônico à e-Fl. 53), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/01/2019 (e-Fl. 56 a 58). Em sede de recurso, a Recorrente alega: i. Que “em sua petição de manifestação, a Recorrente informou que o valor de R$ 5.998,91 foi retido na fonte, contudo tal valor não foi confirmado na decisão recorrida: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910115/2011-69 ii. Que “neste ponto, é forçoso esclarecer que o CNPJ acima indicado (20.633.038/0001-09) trata-se do CNPJ da própria Barter Comércio Internacional S/A, emitente da PERDCOMP.”; iii. Que “o imposto recolhido pela empresa é identificado pelo código nº. 8053 – IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA – PESSOA FÍSICA, contudo, na PERDCOMP foi informado o código 3426 – IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa – Pessoa Jurídica (Fls. 29), sendo este código a identificação correta para o recolhimento realizado: iv. Que “não obstante, é fato e é certo que no demonstrativo de arrecadações emitido pela própria Receita Federal (Fls. 36-88), é possível confirmar os valores retidos pela empresa.”; v. Que “o somatório dos valores compreendendo o 2º trimestre de 2005 demonstrados na relação de pagamentos emitido pela RFB resulta no montante de R$ 5.817,35, de modo que considerando o valor pleiteado (R$ 5.998,91), fica sem comprovação apenas o valor de R$ 181,56, o qual foi integralmente recolhido conforme demonstra o comprovante de Fls. 40”; vi. Que “se encontra regularmente comprovado o valor retido no montante de R$ 5.817,35, passível de compensação. Ademais, os informes de rendimentos financeiros reforçam a existência de valores retidos na fonte que compõem o saldo negativo.”; vii. Por fim, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Inicialmente, cumpre destacar que pelas informações complementares da análise do crédito, não foram confirmadas pela DRF/VITÓRIA retenções na fonte no valor de R$ Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910115/2011-69 7.572,24, tendo sido reconhecido o crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005 no valor de R$ 5.349,84. Desse valor, fora reconhecido pela DRJ/POA, órgão julgador de 1ª instância, um crédito adicional de R$ 503,59, restando-se em litígio parcelas de retenções na fonte no valor de R$ 7.068,95. Entretanto, como relatado, a Recorrente somente pugnou pelas parcelas de retenções na fonte no valor de R$ 5.817,35, mas que foram informadas na DCOMP na quantia de R$ 5.998,91. Desse modo, somente esta parcela da lide será objeto de análise do Recurso Voluntário, estando preclusas as demais parcelas de retenções na fonte, ante a ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. Quanto ao litígio remanescente, vislumbro que a Recorrente não desconstituiu qualquer dos argumentos apresentados pela DRJ, a fim de esclarecer a efetiva natureza dos valores pagos para fins de composição do saldo negativo. Mesmo que se superasse o erro no código de recolhimento, não há como saber, portanto, se esses valores podem ser deduzidos da apuração do IRPJ. Dessa forma, por concordar com os argumentos da decisão de piso, adoto as razões de decidir, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: “Em relação ao CNPJ 20.633.038/0001-09, trata-se do CNPJ da própria empresa, sendo que o imposto foi retido e recolhido com o código de arrecadação 8053 - IRRF - Aplicações de Renda Fixa - Pessoa Física (por alegado erro) enquanto que no PER/DCOMP foi informado o código 3426 - IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica. Para comprovar, o contribuinte anexou relação dos pagamentos emitidos pela RFB, com o total pago no trimestre de R$ 5.817,35, restando não comprovado o valor de R$ 181,56 (anexa os comprovantes de folhas 36/38). O pagamento foi efetuado a título de IRRF incidente sobre aplicações financeiras de renda fixa - pessoa física, cuja tributação é definitiva para a pessoa física e não passível de utilização pela pessoa jurídica responsável pela retenção. O contribuinte alega que efetuou o pagamento com o código de arrecadação 8053 por um lapso da empresa e que no PER/DCOMP informou o código de arrecadação 3426 - IRRF - aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.165 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.910115/2011-69 Ocorre que não apresentou nenhum elemento para esclarecer qual a efetiva natureza dos valores pagos, pois caso se considere que o pagamento foi realizado por um lapso da empresa (pagamento indevido), tal valor não poderia integrar o saldo negativo do IRPJ do período, mas ser objeto de pedido de restituição por pagamento indevido. Em se tratando de IRRF sobre aplicações de renda fixa - pessoa jurídica, há a necessidade de identificação de qual o tipo de aplicação financeira, se o contribuinte é beneficiário ou quem efetuou o pagamento do rendimento e se a responsabilidade do recolhimento é da pessoa jurídica beneficiária do rendimento ou da fonte pagadora. As alegações e provas apresentadas pelo contribuinte não permitem confirmar se os valores pagos são dedutíveis do imposto devido no encerramento do período de apuração, conforme o art. 773, inc. I, do RIR/99, ou se foram pagos indevidamente, nesse caso passível de pedido de restituição como pagamento indevido e não como saldo negativo. Por essas razões não deve ser reconhecido o referido crédito. Dessa forma, entendo que o crédito vindicado não possui os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN c/c Art. 74, §1º da Lei 9.430/96, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8590746 #
Numero do processo: 10640.003040/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR IRPF. O IRPF é tributo sujeito à homologação, sendo que, por sua natureza, o seu fato gerador, em regra geral, ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário; logo, o lançamento em pauta poderia se dar até o término do ano-calendário de 2010. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-007.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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FATO GERADOR IRPF. O IRPF é tributo sujeito à homologação, sendo que, por sua natureza, o seu fato gerador, em regra geral, ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário; logo, o lançamento em pauta poderia se dar até o término do ano-calendário de 2010. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 30 40 /2 01 0- 10 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 237/243 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O auto de infração de fls. 3/8 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 303.750,16 (trezentos e três mil, setecentos e cinqüenta reais e dezesseis, composto da seguinte forma: R$ 135.942,61 de imposto; R$ 101.956,95 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 63.850,60 de juros de mora (calculados até 30/09/2010). Na descrição dos fatos, às fls. 5/6, consta que a Fiscalização apurou as seguintes omissões de rendimentos: a) provenientes da atividade rural, na monta de R$ 42.506,58, no decorrer do ano-calendário 2005; b) a caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, uma vez que o interessado, mesmo regularmente intimado, deixou de demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, realizadas no ano-calendário 2005, no valor tributável total de R$ 458.280,39. O relatório fiscal, às fls. 9/16, minudencia a ação desenvolvida, resumida no seguinte fragmento, quando descreve as infrações (fls. 14/16): 5.1. Omissão de rendimentos proveniente de atividade rural: Infração relativa às notas fiscais avulsas de produtor rural apresentadas pelo fiscalizado, correspondentes a receitas realizadas/obtidas nessa atividade, não declaradas tempestivamente à Receita Federal. O valor total das notas fiscais avulsas, assim como o total do fornecimento de leite feito no ano sob autuação, está sendo deduzido do total anual dos créditos bancários que não tiveram a origem comprovada. Ainda que o contribuinte tenha alegado verbalmente que os valores registrados nas notas de venda de bovinos são ‘valores de pauta’ apenas, sendo maiores os que efetivamente recebeu (e, portanto, com um maior volume de créditos tributários correspondentes à atividade rural), não tendo havido a comprovação nem localização do valor exato dos respectivos recebimentos, não tivemos como considerar essa alegação e utilizamos os valores registrados. Dentre as notas apresentadas, excluímos as que não se referiam ao ano sob análise, bem como aquelas em que o contribuinte constava como comprador, e, ainda, as que se referiam apenas a transferências. As datas e valores relativos às notas que ora são levadas à tributação encontram-se registradas em planilha apresentada pelo fiscalizado (anexa). 5.2. Omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada: Pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados/depositados nas contas de titularidade do fiscalizado, estamos realizando o devido lançamento de oficio, a titulo de OMISSÃO DE RENDIMENTO, no montante não comprovado, conforme demonstrado em planilha anexa (fls. 17/19). Foram excluídos do total dos créditos: a) o total das notas de vendas de bovinos e equinos realizadas; b) o total relativo ao fornecimento de leite feito pelo contribuinte; c) o total das alienações de terrenos realizadas pelo fiscalizado. Esta Fiscalização não considerou esses créditos/depósitos (restantes) como oriundos de atividade rural, de vez que: a) não ficou comprovado pelo fiscalizado que tivessem origem na referida atividade; b) nem mesmo o contribuinte declarou oportunamente Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 para Receita Federal que havia recebido qualquer rendimento dessa atividade, em relação ao referido ano. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: • possui, exclusivamente, uma única fonte de renda, consistente na atividade rural, sendo que entregou à autoridade tributária inúmeras notas fiscais que comprovariam a devida movimentação bancária, oriunda unicamente da compra e venda de gado bovino; porém nem toda documentação foi acolhida; • em razão de se tratar de um período de cinco anos passados, o contribuinte não conseguiu encontrar as notas que comprovassem as negociações geradores das operações tidas como de origem não comprovadas, uma vez que todas corresponderam à atividade rural; • não há obrigatoriedade em se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que representa a omissão de receita; • no que tange ao critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento, constata-se que o auditor fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo, utilizou o critério anual e não o mensal, o que contraria o § 4º do art. 42 da Lei n. 9.430/1996; • nesse propósito, observa-se que ao se aplicar o art. 150, § 4º, do CTN, quanto ao lançamento por homologação, em face de a ciência do lançamento ter ocorrido em 3/11/2010, o crédito tributário pertinente aos meses de janeiro a outubro de 2005 está extinto pela decadência. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 237): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, destaca se, ainda, que a alegação do exercício da atividade rural, por parte do autuado, só se encontra demonstrada no que se refere aos valores acolhidos pela Fiscalização nesse sentido, consistentes em infração distinta no lançamento, não se podendo estender tal consideração aos demais rendimentos omitidos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR IRPF. O IRPF é tributo sujeito à homologação, sendo que, por sua natureza, o seu fato gerador, em regra geral, ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário; logo, o lançamento em pauta poderia se dar até o término do ano-calendário de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 05/09/2012 (fl. 246), apresentou o recurso voluntário de fls. 248/251 em que reproduziu, ipsis literis a peça apresentada em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo: A impugnação é tempestiva, conforme informação de fl. 236, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela se toma conhecimento. Diante das alegações trazidas pelo impugnante, mister se faz determinar quando ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Ele se dá, como regra geral, no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Por complexivo, o valor tributável compõe-se pelo somatório dos rendimentos percebidos no período. A declaração de ajuste anual é alimentada dessa forma e os rendimentos dela omitidos, quando tributados, seguem os mesmos moldes de apuração. No tocante especificamente à omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, o presente julgado à luz do previsto na Portaria MF n. 383, de 14/07/2010, segue a Súmula Vinculante CARF n. 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. De igual sorte, por sua natureza, aplica-se o mesmo entendimento à parcela de omissão de rendimentos apurada no lançamento, referente a valores da atividade rural. O IRPF, nos termos alegados, amolda-se ao que estampa o art. 150, § 4º, do CTN, só que o fato gerador, de acordo com o que já se expôs, somente se deu, no caso em concreto, em 31 de dezembro de 2005. Destarte, só haveria que se falar em decadência se o lançamento fosse formalizado após 31 de dezembro de 2010, contudo a ciência da exação, por via postal (AR de fl. 199), consolidou-se em 3 de novembro de 2010. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 Em assim sendo, os reclamos do impugnante de que a porção do crédito tributário atinente ao período de “janeiro a outubro de 2005 encontrava-se extinta por decadência” não encontram abrigo na legislação nem no entendimento administrativo vigentes. No mérito, o lançamento foi composto por duas infrações, ambas identificadas como omissão de rendimentos: a primeira, de valores provenientes da atividade rural (valor tributável de R$ 42.506,58); a outra, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (valor tributável de R$ 458.280,39). O Relatório Fiscal produzido é cristalino no tocante aos valores admitidos como advindos da atividade rural desenvolvida pelo impugnante, no total de R$ 212.532,88 (fornecimento de leite de R$ 20.760,88 e venda de bovinos de R$ 191.772,00). Não sendo acolhidas, por outro lado, aquelas que não eram pertinentes à situação de venda de produtos da atividade no ano-calendário em foco, conforme revelado à fl. 15: “Dentre as notas apresentadas, excluímos as que não se referiam ao ano sob análise, bem como aquelas em que o contribuinte constava como comprador, e, ainda, as que se referiam apenas a transferências”. O fato de já haver se passado cerca de cinco anos das operações em questão não exime o contribuinte da apresentação dos aludidos comprovantes: as notas fiscais avulsas de produtor rural, uma vez que o ônus probatório é do contribuinte, de acordo com o que se depreende da leitura do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Em decorrência da ausência de tais elementos, não há como estabelecer liame entre os créditos observados na movimentação financeira de contas correntes do autuado e a suposta atividade rural. Interessante destacar que mesmo para a omissão de rendimentos dos valores tidos por comprovados como da atividade rural, não se denotou do autuado qualquer justificativa para o não oferecimento à tributação da importância a esse título apurada de R$ 42.506,58, o que apenas ratifica o indevido locupletamento do contribuinte ao se esquivar de pagar o imposto correspondente aos rendimentos auferidos no período. A Lei nº 9.430/96 estabeleceu que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável, ou mesmo a sua natureza, se tributável for, como alega o interessado no presente caso atinente à atividade rural, já que há uma menor onerosidade em termos de imposto. A presunção da Lei 9.430/96 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Pela leitura do Auto de Infração, às fls. 5/6, no tocante à infração ora em comento, verifica-se que o fundamento da exigência dessa parcela do crédito tributário foi o artigo 849 do RIR/1999, que tem como matriz legal o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, como não poderia deixar de ser. Isso porque o artigo 144 do CTN determina que o lançamento, acerca de seus aspectos materiais, reporte-se à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, em plena vigência da indigitada legislação. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida no referido diploma, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunções relativas, passíveis de prova em contrário. De Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico”: “PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de ‘tantum’, porque prevalece ‘até que se demonstre o contrário’. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 determinação legal, mas aquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação”. Ainda, ao discorrer sobre a presunção condicional, o autor ensina: “... As ‘presunções condicionais’, dizem-se, por isso, ‘relativas’, sendo ainda chamadas de presunções ‘juris tantum’ ... Apenas se distinguem das ‘juris et jure’, porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas para que outra prova as destrua, necessário que seja ‘plena’ e ‘líquida’.” Ressalte-se, ainda, que a legislação relativa à presunção sob exame, não exige do autuante, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, somente aos casos em que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado e/ou de sinais exteriores de riqueza. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada. A título de simples corroboração com o já exposto, irá se transcrever duas ementas, dentre inúmeras outras, exaradas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca da tributação de depósitos bancários incomprovados, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996: OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. (Ac. 10249.037, Sessão de 24/04/2008). IMPOSTO DE RENDA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSSIBILIDADE A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é desnecessário se falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado §5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (Ac. 10616.903, Sessão de 28/05/2008). Destarte, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco em nome do interessado, é lícito presumi-los, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos por esse no ano calendário fiscalizado. O autuado apresentou, no que toca o período em foco (ano-calendário 2005), Declaração de Ajuste Anual Simplificada, às fls. 231/234, com o registro do total de rendimentos tributáveis (recebidos apenas de pessoas físicas/exterior) no valor de R$ 17.189,32, sem mais rendimentos de quaisquer outras naturezas (recebidos de pessoas jurídicas, resultado tributável da atividade rural, rendimentos isentos e não tributáveis); embora as suas contas, mantidas em instituições financeiras, houvessem recebido depósitos na monta de R$ 1.110.813,271, com uma parte cuja origem não restou demonstrada (R$ 458.280,39), bem como uma outra que se comprovou tratar de rendimentos da atividade rural (R$ 212.532,88). No tocante à ausência da anexação de qualquer documento à peça impugnatória com vista a elidir o lançamento, cabe deixar claro que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir, sendo preclusa a apresentação em momento posterior. Voto, então, por considerar improcedente a impugnação. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Diante da carência de prova do depósito dos valores, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.789 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003040/2010-10 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.959864/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-010.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 09/2004, informado em outro PER/DCOMP – nº. 28750.18163.101204.1.3.04-8307, analisado no processo administrativo nº. 10880.900194/2009- 87 - para compensação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 98 64 /2 00 9- 71 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959864/2009-71 Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da COFINS atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu que houve erro no valor do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, informado na DCTF original: o débito foi declarado com valor muito superior ao efetivamente devido – R$ 844.690,81 ao invés de R$ 25.573,50 -, tendo o sujeito passivo apresentado diversos PER/DCOMP para compensar o valor recolhido a maior. Sustentou, ainda, a legitimidade do crédito pleiteado, afirmando que está devidamente comprovado na DCTF retificadora – transmitida antes do despacho decisório - e no DACON. Postulou pela aplicação do princípio da verdade material, proporcionalidade e razoabilidade, salientando que mero equívoco na informação do débito não pode servir para obstar as compensações pleiteadas, sobretudo porque o crédito indicado existe e é passível de compensação. e afirmou ter retificado a DCTF revisando o valor da COFINS devida no período de 09/2004. A 14ª Turma da DRJ em São Paulo I negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender, em síntese, que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório postulado, tendo se eximido de apresentar escrituração contábil e outros elementos probatórios hábeis e suficientes para comprovar suas alegações. Em 08/12/2011, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão de primeira instância, conforme se verifica na leitura do Comprovante de Ciência Eletrônica às fls. 94. Em 26/09/2014, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, (i) em preliminar: (a) a tempestividade do recurso, defendendo, com substancial argumentação, a nulidade da intimação e ciência eletrônicas; (b) a nulidade da decisão recorrida, pois afastou o pedido de diligência/perícia, revelando-se, nesse caso, violação ao direito de petição, à ampla defesa, contraditório, devido processo legal; (ii) no mérito, a existência do crédito pleiteado, repisando os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Nesse contexto, postula pela aplicação dos princípios da verdade material e da legalidade tributária, de maneira que mero erro material não poderá obstar a compensação com créditos devidamente comprovados nos autos. Postula, em caso de necessidade, pela realização de perícia contábil para a comprovação dos créditos pleiteados. Com o recurso, o sujeito passivo juntou cópias de DCTF, DACON, carta de cobrança, aviso de recebimento dos CORREIOS, despacho decisório, última alteração e consolidação contratual, procuração e PER/DCOMP. Compulsando os documentos às fls. 170 a 206, observa-se que o sujeito passivo ingressou com mandado de segurança nº 0020802-42.2014.403.6100, perante a Justiça Federal em São Paulo, visando o recebimento, processamento e encaminhamento de recursos voluntários, interpostos em diversos processos administrativos – entre os quais está o presente processo - para que sejam analisados e julgados pelo CARF, com a suspensão da exigibilidade dos débitos de cada processo e o impedimento de ajuizamento de execução fiscal. Como se observa do relatório da decisão judicial às fls. 180 a 185, a impetrante alegou, no mandado impetrado, “que, não obstante a interposição de Recursos Voluntários em todos os processos administrativos supramencionados, os débitos/processos administrativos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e cobrança, antes mesmo de seu encaminhamento ao CARF”. Além disso, a impetrante sustentou que a “autoridade impetrada violou os princípios constitucionais da ampla devesa e do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, usurpando a competência exclusiva do CARF para o julgamento dos Recursos Voluntários, especialmente quanto à tempestividade e perempção”. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959864/2009-71 Afirmou, ademais, que os “Recursos Voluntários foram interpostos tempestivamente, uma vez que protocolizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das cartas de cobrança”. Em julgamento da liminar, a 9ª Vara Federal Cível – 1ª Subseção Judiciária/Seção Judiciária de São Paulo – deferiu parcialmente a liminar, determinando o recebimento, processamento e encaminhamento, ao CARF, dos recursos voluntários interpostos na esfera administrativa, e a suspensão da exigibilidade dos débitos vinculados a cada processo, inclusive aqueles já inscritos em Dívida Ativa da União, até o julgamento final da ação mandamental ou até a decisão dos recursos voluntários pela autoridade competente. Foram estes os fundamentos da decisão judicial: Em cumprimento da decisão judicial, a unidade de origem encaminhou o presente processo ao CARF. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959864/2009-71 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Cumpre analisar, antes de tudo, a questão preliminar atinente à tempestividade do recurso. Como se sabe, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No caso concreto, toda a discussão gira em torno de saber quando se deu a ciência da decisão recorrida, para que possamos ter o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário. Como visto, o sujeito passivo defende, na peça recursal, a tempestividade do recurso, sustentando, em síntese, que o prazo para sua interposição deveria ser contado a partir da ciência, em 08/09/2014, da Carta de Cobrança à fl. 96, conforme se depreende do aviso de recebimento (AR) à fl. 99. Nesse contexto, a recorrente sustenta que a intimação eletrônica (com a consequente ciência ficta após 15 dias de seu envio) e o termo de abertura de documento, constantes dos autos, são nulos e devem ser desconsiderados, pois foram utilizados em um processo administrativo em papel, no qual todas as intimações teriam sido realizadas de forma física, “em papel, incluindo a intimação de cobrança recebida em 09.09.2014”. Além disso, o sujeito passivo sustenta que a intimação eletrônica somente seria válida com seu expresso consentimento no que tange à implementação de seu endereço eletrônico e, “concomitantemente, com a informação/notificação ao contribuinte, realizada pela RFB, indicando o processo administrativo em que será permitida e realizada a prática de atos de forma eletrônica, nos termos dos §5º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, §3º do art. 1º da IN/RFB 259/2006 e §3 do art. 26 da Lei n. 9.784”, exigência que não teria sido verificada no caso concreto. Compulsando o comprovante à fl. 94, observa-se que a ciência da decisão de primeira instância se deu em 08/12/2011, através do domicílio tributário eletrônico da recorrente, após o transcurso do prazo de quinze dias da disponibilização do referido acórdão na caixa postal da recorrente (em 23/11/2011). Teria ocorrido, nesse caso, a hipótese prevista na alínea “a”, inciso III, § 2º, do artigo 23, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959864/2009-71 Por sua vez, analisando o Termo de Abertura de Documento à fl. 95, constata-se que o sujeito passivo tomou conhecimento do teor do acórdão de primeira instância na data de 30/04/2013, pela abertura do documento através do link do processo digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), opção “Consulta Comunicados/Intimações”. Tais fatos incontroversos - de disponibilização do acórdão de primeira instância na caixa postal da recorrente e de acesso de seu conteúdo, através do centro virtual de atendimento (portal e-CAC) - comprovam, ao meu ver, de forma suficiente e necessária, que a recorrente, à época dos fatos, possuía domicílio tributário eletrônico, tendo passado, naturalmente, por todos os procedimentos inerentes à constituição de tal domicílio, incluindo-se, por óbvio, a sua forma opção pelo regime eletrônico de intimação. Nesse ponto, sublinhe-se que a simples emissão dos termos de ciência eletrônica e de acesso aos arquivos pelo centro de atendimento virtual só é possível com a adesão ao domicílio tributário eletrônico com o cumprimento de todas as exigências e trâmites previstos normativamente para sua implementação, incluindo-se, naturalmente, o consentimento do sujeito passivo. Lembre-se, nesse contexto, que a autorização para intimação no domicílio tributário eletrônico é realizada por meio de um documento eletrônico, denominado “Termo de Opção”, no próprio Centro Virtual de Atendimento, não sendo tal consentimento formalizado em documentos apresentados em papel. Sobre tal questão trata a Portaria SRF nº 259, de 13/03/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, a qual estabelece, em seu art. 4º, as diretrizes para o processamento da autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009)(grifei) Como se vê, quando o contribuinte realiza a opção pelo domicílio eletrônico, por meio do centro virtual de atendimento, a RFB instaura todo um procedimento de implementação do domicílio eletrônico, seguindo trâmites padronizados e normativamente previstos, informando ao sujeito passivo todas as normas e condições de utilização e manutenção do endereço eletrônico, cumprindo-se, com isso, as exigências normativas para que seja possível a ciência eletrônica, entre as quais, aquelas previstas no §5º do art. 23 do Decreto n. 70.235/72, alterado pelo art. 113 da Lei n. 11.196/2005, §3º do art. 1º da IN/RFB 259/2006 e §3 do art. 26 da Lei n. 9.784/99. Assim, entendo que a intimação eletrônica da decisão recorrida e o seu acesso, pelo sujeito passivo, em sua caixa postal no cetro virtual (Portal e-CAC), são elementos suficientes para evidenciar a regularidade da implementação do domicílio tributário eletrônico pela recorrente: sem a opção por tal regime, não haveria possibilidades de intimação eletrônica da decisão e acesso virtual ao seu conteúdo. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959864/2009-71 Naturalmente, a lógica natural das coisas e mesmo provas ou evidências iniciais podem ser confrontadas e, eventualmente, suplantadas. Em outras palavras, é claro que a recorrente pode se insurgir contra as evidências ordinárias , mas, neste caso, entendo que deverá trazer elementos de prova para demonstrar que, diferentemente do que evidenciam os elementos dos autos – que são, a propósito, documentos públicos com presunção de legitimidade, como, de fato, o são os termos de ciência e de abertura de documento às fls. 94/95 -, todo o processo de implementação do domicílio tributário eletrônico se deu de forma ilegal e indevida, alheio ao seu consentimento. Por se tratar de situação nitidamente excepcional – pois, como assinalado, há todo um procedimento automático, iniciado pelo próprio sujeito passivo por meio de termo de opção enviado pelo Centro Virtual de Atendimento e configurado de forma estrita, segundo diretrizes rigidamente observadas pela RFB -, caberia à recorrente comprovar tal situação atípica. Nesse ponto, verifico que o sujeito passivo não trouxe os elementos de prova suficientes e necessários para sustentar suas alegações. Observe-se, a propósito, que o Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 167 demonstra que o sujeito passivo tinha pleno acesso ao centro virtual de atendimento do Portal E-CAC à época da juntada do recurso sob análise. Nesse ponto, o sujeito passivo poderia ter juntado provas nos autos de que só aderiu ao domicílio tributário eletrônico e teve acesso a todos os meios virtuais inerentes tempos depois da intimação eletrônica contestada. Todavia, como visto, o sujeito passivo simplesmente alega a invalidade de sua intimação sem trazer qualquer elemento para comprovar a insubsistência dos documentos às fls. 94/95. Lembre-se, por fim, que o art. 23 do nº 70.235/72 disciplina a intimação do sujeito passivo, prevendo a possibilidade da intimação ser pessoal (inc. I), por via postal ou telegráfica (inc. II) ou por meio eletrônico (inc. III), sem qualquer benefício de ordem, cabendo à Administração Tributária eleger o meio mais conveniente e oportuno, no exercício da discricionariedade dada pela lei. A intimação pode, ainda, ser feita ou por edital (§ 1º do art. 23), se improfícuos os outros meios. No caso dos autos, é bem verdade, como consignou a recorrente, que outras intimações foram feitas via postal. Não obstante, o modo das intimações prévias não torna nula a intimação eletrônica efetuada, tendo em vista que o Decreto nº 70.235/72 não prevê qualquer obrigatoriedade de intimação por via postal ou qualquer uniformidade no modo de intimação: a Administração Tributária simplesmente elegeu, por questão de conveniência e oportunidade, o meio de intimação eletrônica, não existindo qualquer nulidade em tal escolha. Dessa maneira, diversamente do que entende a recorrente, penso que não há que se falar em nulidade da intimação eletrônica, não havendo que se falar em violação à segurança jurídica, ampla defesa, contraditório, devido processo legal ou a qualquer norma jurídica. Considerando, pois, a regularidade da intimação e, assim, do termo de ciência da decisão recorrida, cumpre verificar se houve o transcurso do prazo de trinta dias para a apresentação do recurso voluntário. Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 26/09/2014, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, bem após o transcurso do prazo de trinta dias para sua apresentação – tanto se considerarmos a ciência por decurso de prazo como o acesso ao conteúdo do recurso às fls. 94/95. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959864/2009-71 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000348/2010-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. IMPLANTAÇÃO. Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, conseqüentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação.
Numero da decisão: 9101-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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IMPLANTAÇÃO. Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, conseqüentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Não subsiste a acusação fiscal pautada na confrontação da aplicação dos recursos e da receita decorrente do incentivo fiscal dentro do ano-calendário analisado, ignorando a vigência anterior do acordo firmado com o Ente Estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 48 /2 01 0- 10 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TORRES & CIA LTDA ("Contribuinte", e-fls. 473/482) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.683 (e-fls. 438/451), na sessão de 5 de março de 2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. LIMITADO À EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a finalidade de promover investimentos de seu interesse são caracterizados como subvenção para investimento, ao restar provado nos autos: (i) a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii) a efetiva aplicação, pelo beneficiário, dos recursos auferidos nos investimentos previstos contratualmente; e (iii) que o beneficiário da subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos pactuados. O litígio decorreu da não-homologação de compensações vinculadas a saldos negativos de IRPJ nos trimestres do anos-calendário 2003 (R$ 59.923,86; R$ 59.940,67; R$ 68.637,94 e R$ 89.092,82, somado a R$ 112.117,95) e no 2º e 3º trimestres do ano-calendário 2004 (R$ 44.490,73 e R$ 101.327,97; ), e homologação parcial de compensações vinculadas a saldos negativos de CSLL do 2º a 4º trimestres do ano-calendário 2003 (R$ 104.713,03, R$ 127.373,66 e R$ 139.399,69) e do 1º a 3º trimestres do ano-calendário 2004 (R$ 136.053,01; R$ 110.195,81 e R$ 162.945,83), os quais foram infirmados, dentre outros aspectos, pela falta de adição, ao lucro tributável, de receitas de subvenção não admitidas como sendo de investimentos (e-fls. 258/267). A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 336/344). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 438/451). Cientificada em 23/03/2015 (e-fls. 470), a Contribuinte interpôs recurso especial em 07/04/2015 (e-fls. 473/482) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 514/516, do qual se extrai: Cientificada em 23/03/2015, a recorrente interpôs recurso especial em 07/04/2015, alegando divergência jurisprudencial da decisão proferida que entendeu que comprovadas a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos e a efetiva aplicação pelo beneficiário, fica caracterizada a subvenção para investimentos , limitada, porém ao quantum efetivamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos pactuados. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 A recorrente argumenta que a decisão diverge da jurisprudência administrativa que entende que "Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal". A recorrente indicou os acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência, que serão adiante citados e analisados. Posto isso, passo à análise dos pressupostos recursais, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009 e, no que couber, nas disposições do art. 67 do Anexo II, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, nos termos do art. 5º da referida portaria. O recurso especial atende aos pressupostos de tempestividade e legitimidade, tendo a matéria recorrida sido devidamente prequestionada. Passo a apreciar a admissibilidade do recurso. Com vistas à análise, transcrevo a ementa dos acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria: Acórdão nº 1202-001.175 - 2ª TO/2ª C/1ª SJ/CARF - 29/07/2014 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. A vinculação dos recursos recebidos à empreendimentos não se mostra necessária para a caracterização dos mesmos como subvenções para investimentos. O que se mostra indispensável para tanto é o propósito da subvenção, pois, uma vez concebido pelo subvencionador como estimulo à implantação ou expansão de um empreendimento econômico deve ser registrado como reserva de capital e não como receita, nos termos do art. 443 do RIR/99. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 443 do RIR/99 e a intenção do ente público no estímulo fiscal ao desenvolvimento empresarial, nos termos da legislação estadual pertinente, correto o enquadramento como subvenção para investimentos. (destaques da recorrente) A recorrente indicou como segundo paradigma o Acórdão nº 1302-001.623, de 03/02/2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. A turma que proferiu o segundo paradigma é a mesma que proferiu o acórdão recorrido, de sorte que este não se presta para justificar a divergência alegada, pois esta só se configura diante de decisões de outras turmas do CARF ou da CSRF , nos termo do art. 67, caput, do Anexo II do Ricarf. O acórdão recorrido traz a seguinte ementa sobre a matéria: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. LIMITADO À EFETIVA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS INVESTIMENTOS PREVISTOS. Os incentivos concedidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo com a finalidade de promover investimentos de seu interesse são caracterizados como subvenção para investimento, ao restar provado nos autos: (i) a intenção do subvencionador de direcionar os recursos para investimentos; (ii) a efetiva aplicação, pelo beneficiário, dos recursos auferidos nos investimentos previstos contratualmente; e (iii) que o beneficiário da subvenção é o titular do empreendimento econômico projetado, contudo estes restam limitados ao quantum que fora efetivamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos pactuados. Examinando o primeiro acórdão apresentado como paradigma, na íntegra, verifica-se que trata da mesma matéria analisada no acórdão recorrido, com conclusão distinta quanto à necessidade de vinculação dos recurso para a caracterização dos investimentos.. O acórdão paradigma traz entendimento de que, para a caracterização da subvenção para investimento o que se mostra indispensável é o propósito da subvenção, que deve Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 ser concebida pelo subvencionador como estímulo à implantação ou expansão de um empreendimento econômico, além do seu registro como reserva de capital, não se exigindo a vinculação dos recursos ao empreendimento. O acórdão recorrido, por sua vez, além do preenchimento dos requisitos quanto ao propósito do subvencionador na instituição do incentivo e seu registro como reserva de capital, entende que os recursos devem ser efetivamente aplicados no empreendimento, ficando seu reconhecimento limitado ao montante aplicado. Assim, entendo que restou caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Aduz a Contribuinte que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo lhe concedeu Regime Especial de Redução do ICMS com vigência de 15 (quinze) anos, terminando em 31/12/2014. Contudo, apesar de a autoridade fiscal reconhecer que o incentivo se tratava de subvenção para investimento, considerou como receita não operacional omitida a diferença entre os valores registrados como Reserva de Capital referentes ao Incentivo Fiscal do ICMS e os valores aplicados no Ativo Imobilizado. Argumenta que a limitação que lhe foi imposta não existe em nenhum diploma legal, sendo exigível apenas que a subvenção seja aplicada na implantação ou ampliação do investimento econômico pactuado com o ente governamental. O registro da integralidade da subvenção em Reserva de Capital tem o objetivo, apenas, de assegurar que os recursos permanecessem na própria empresa gerando ampliação dos negócios da beneficiária, atendendo a intenção do subvencionador de destina-las para o aumento da produção do empreendimento acordado, e este requisito foi cumprido. Reproduzindo os termos do acordo destinado à reativação e modernização da indústria, assevera que o compromisso foi integralmente cumprido, conforme certidão que anexa, inclusive com a expansão de seus negócios e liderança nacional em seu segmento. Conclui, assim, que a subvenção não deve ser computada na determinação do lucro real, e aponta divergência em face de dois paradigmas, sendo que apenas o Acórdão nº 1202-001.175 foi admitido no exame preliminar. Pede, assim, que seja reconhecida a não tributação da totalidade da Subvenção para investimento e mantidos o lucro real e a base de cálculo por ela informados nos anos- calendário 2003 e 2004, com a consequente homologação das compensações realizadas. Os autos foram remetidos à PGFN em 26/10/2015 (e-fls. 517), e retornaram em 05/11/2015 com contrarrazões (e-fls. 518/530) na qual a PGFN expõe razões para definir se os estornos de ICMS têm natureza de subvenção para custeio ou de subvenção para investimento e concluir que os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública (no caso, o não desembolso), quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Citando Solução de Divergência COSIT nº 15/2003 e julgados deste Conselho acerca da caracterização de incentivos fiscais mediante redução do ICMS a recolher como subvenção para custeio, inclusive no que se refere ao incentivo aqui sob análise, na parte que excede às aplicações em ativo imobilizado, a PGFN pede que seja negado provimento ao recurso especial. Os autos foram sorteados para relatoria da ex-Conselheira Cristiane Silva Costa que apresentou proposta de sobrestamento do processo até 29/12/2018, acolhida pela maioria Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 deste Colegiado nos termos da Resolução nº 9101-000.048 (e-fls. 531/546). Determinou-se, também, que a Unidade de Origem intimasse a Contribuinte para que comprovasse, quando tivesse conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Cientificada, a Contribuinte apresentou os documentos de e-fls. 557/609. Com o retorno dos autos, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa propôs saneamento para que a PGFN fosse intimada acerca dos documentos juntados (e-fls. 619). Em resposta, a PGFN afirmou que caberia à UNIDADE DE ORIGEM examinar os certificados, e verificar se contemplam todos os atos normativos de benefícios fiscais, e se estes estão acompanhados da correspondente documentação comprobatória, incluindo-se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos (e-fl. 621). Os autos foram restituídos à ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, mas, com sua dispensa, promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito A matéria em litígio decorre de contestação da autoridade fiscal à conduta da Contribuinte de, no ano-calendário 2003, retificar sua DIPJ para reduzir seu lucro mediante incremento ao valor do ICMS, passando a calculá-lo com a aplicação das alíquotas normais sobre as Receitas de Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria, como informado às e-fls. 175/176, deixando de considerar a redução decorrente do Incentivo Fiscal do ICMS – Regime Especial – Processo nº 17761212 de 10/04/2000 – Parecer DRBI RE nº 092/200 – SEFA/ES, aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo), que dentre outros benefícios concedeu à Contribuinte, nos termos do item IV da Cláusula Terceira do Termo de Acordo, crédito presumido de ICMS, incidente sobre as vendas de produtos fabricados a partir de insumos químicos e petroquímicos básicos e intermediários nas condições de 53% sobre o valor da Base de Cálculo, nas vendas internas, no território deste Estado) e 70% nas vendas interestaduais. Na referida informação, a Contribuinte consignou que o valor correspondente estaria registrado em Reserva de Capital por força do art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Às e-fls. 178/214 constam as demonstrações contábeis e o Parecer antes referido, acompanhado do correspondente Termo de Acordo, além das guias de recolhimento do ICMS, e às e-fls. 217/243 constam cópia dos relatórios apresentados pela Contribuinte à SEFAZ/ES, acompanhados de Demonstração da Variação do Ativo Imobilizado entre 2003 e 2002, e os esclarecimentos acerca da baixa para Reserva de Incentivos Fiscais do passivo provisionado em razão da apuração normal do ICMS, não recolhido em razão do incentivo fiscal. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 Analisando as Declarações de Compensação – DCOMP apresentadas pela Contribuinte para aproveitamento dos pagamentos indevidos de IRPJ e CSLL nos trimestres dos anos-calendário 2003 e 2004, resultantes da retificação de sua apuração pelos motivos antes expostos, a autoridade fiscal concluiu que estariam atendidos os requisitos de o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento e a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento, mas não restou comprovada a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, de modo que apenas os recursos efetivamente aplicados no ativo imobilizado deveriam ser classificados contabilmente como Reserva de Capital, sendo o restante considerado receita não-operacional e computado no lucro real. Para assim concluir, a autoridade fiscal indicou que do total registrado como subvenção para investimentos nos anos-calendário 2003 (R$ 5.838.712,97) e 2004 (R$ 7.218.214,76), apenas R$ 1.836.023,64 e R$ 3.938.168,29, respectivamente, teriam sido efetivamente aplicado no ativo imobilizado, razão pela qual adicionou R$ 4.002.889,43 e R$ 3.280.046,46 ao lucro tributável dos anos de 2003 e 2004, distribuído trimestralmente, apurando IRPJ a Pagar maior que o recolhido nos trimestres indicados pela Contribuinte nas DCOMP (e- fls. 258/267). A autoridade julgadora de 1ª instância negou reconhecimento ao direito creditório porque a Contribuinte não logrou provar a efetiva aplicação em investimento que, segundo ela, não precisa se dar, necessariamente, em Ativo Imobilizado. A interessada alegou que a SEFAZ/ES atestou a conclusão do projeto de ampliação, mas disse não ter localizado em seus arquivos o documento correspondente, requerendo-o àquela Secretaria, que ainda não o havia fornecido. O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário com base na análise assim exposta do caso concreto: No Protocolo de Intenções firmado entre o contribuinte e o Governo do Estado do Espírito Santo ficou estabelecido que a empresa faria a ampliação integralmente com seus recursos e, em contrapartida, poderia utilizar a sistemática de crédito presumido do ICMS até 30/12/2014, conforme se pode verificar da leitura do Decreto nº 1.630R, de 08/02/2006. O projeto tinha duas fases bem distintas. Na primeira, o contribuinte, com seus próprios recursos, faria a modernização de sua unidade fabril, com a concomitante criação de 200 novos empregos diretos e 900 indiretos. Uma vez cumprida tal fase, a empresa passaria a fazer jus ao crédito presumido de ICMS, nos percentuais especificados no acordo firmado entre as partes por quinze anos, contado da data de assinatura do acordo. Dessa forma, os recursos recebidos na segunda fase do projeto, através de subvenção do Governo do Estado do Espírito Santo, por meio de redução do ICMS, foram excluídos da determinação do lucro real e da apuração da CSLL. Para tanto, a conta ICMS a Pagar era debitada em contrapartida de um crédito de mesmo valor na conta Reserva de Capital, como informou o próprio contribuinte. O procedimento acima estaria correto e de acordo com as normas tributárias se houvesse a aplicação específica desses recursos no ativo imobilizado da empresa, já que a subvenção foi dada especificamente para a reativação e modernização de unidade industrial. Ocorre que, como confessado pelo próprio contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, apenas parcela desse valor obteve essa destinação específica. Ou seja, apenas R$ 1.836.023,54 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos). Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 Por isso, houve a seguinte separação na classificação contábil: até o limite do dispêndio acima, a qual fora efetivamente aplicado no ativo imobilizado da empresa, restou reconhecida como reserva de capital, enquanto que o restante da subvenção foi reconhecida como receita não operacional. Ou seja, como a subvenção para investimento tem destinação específica, aquilo que não foi efetivamente aplicado no imobilizado, passa por conseqüência lógica a ser classificada como subvenção para custeio, uma vez que fiz custear despesas correntes da empresa e não a modernização de seu parque fabril. Portanto, as subvenções na modalidade para investimentos não podem ser desembolsados como convier à beneficiária, mas, sim devem ter a necessária aplicação no ativo imobilizado, independentemente do seu valor, isto é, o registro no imobilizado da subvenção será maior ou menor dependendo da produção e da venda de mercadorias durante o período do incentivo concedido pelo Governo Estadual. Por fim, registre-se que o crédito presumido de ICMS de que trata o Decreto N° 1.152.R/2003, baixado pelo baixado pelo Poder Executivo do Espírito Santo, é suscetível de exclusão no cômputo de lucro real, como receita de subvenção para investimento, até o limite dos investimentos efetivamente efetuados pelo contribuinte, devendo ser classificado como subvenção para custeio, com as conseqüências tributárias daí advindas, da parcela da subvenção que exceder ao referido investimento. A divergência jurisprudencial foi demonstrada a partir do paradigma nº 1202- 001.175, segundo o qual a caracterização de subvenção para investimento não depende da vinculação à aplicação dos recursos recebidos em empreendimentos, pois a comprovação dessa vinculação é praticamente impossível para o contribuinte que recebe o investimento em um dado momento e investe em outro. Sob esta ótica, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção entendeu necessário, apenas, verificar a intenção ou o propósito de quem transfere os recursos. Registre-se que referido paradigma foi reformado pelo Acórdão nº 9101-002.562, mas tal se deu na sessão de 9 de fevereiro de 2017, depois da interposição do recurso especial pela Contribuinte. De toda a sorte, no presente caso, é desnecessário discutir o requisito em questão e, em consequência, adentrar às repercussões da Lei Complementar nº 160/2017, porque a verificação fiscal aqui promovida para avaliar o volume dos investimentos promovidos pela Contribuinte não se sustenta em razão dos fundamentos bem expostos pelo próprio Colegiado a quo em julgado anterior - e por este motivo descartado no exame de admissibilidade do recurso especial -, no qual o ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior bem expõe a necessidade de a análise da aplicação ter em conta todos os períodos anteriores nos quais a implantação do empreendimento já se verificava. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 1302-001.623, a seguir transcrito: Inicialmente, há que se ressaltar que a recorrente incorre em rotundo equívoco quando alega que: “...há um flagrante paradoxo. As subvenções para investimento, para serem desta forma caracterizadas, não poderiam ter destinação diversa daquela prescrita pelas normas comerciais e fiscais regentes. Nenhum destes escopos predefinidos autorizava, porém, que as reservas de capitais (até 2007) ou as reservas de incentivos fiscais (a partir de 2008) pudessem ser aplicadas na aquisição de bens componentes do ativo não circulante!” “Evidentemente, acaso se admitisse correção ao Parecer Normativo CST nº 112/78, estar-se-ia esvaziando o estatuído pelo artigo 443 do Decreto nº 3.000/99. Afinal, só corresponderiam à subvenção para investimento os montantes que, contabilmente, fossem aportados para incremento de ativo não-circulante– fato que, automaticamente, impediria a não tributação destas cifras.”; Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 “Só teríamos certeza de que as cifras subvencionadas se destinariam a investimento reto e efetivo em ativo não-circulante acaso tal transporte constasse da contabilidade cenário este em que, paradoxalmente, alegar-se-ia desvio de destinação e se pugnaria pela tributação dos valores pelo IRPJ e pela CSLL, por isso resta equivocada a decisão recorrida.” Não há nenhum paradoxo ao se exigir que o subvencionado adquira bens de capital, para aumentar sua capacidade de produção, e, ao mesmo tempo, seja-lhe limitada a utilização da reserva de capital (ou de incentivos pela nova regra) apenas para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. Um erro primário como esse exige uma resposta mais didática, quase que primária. Ao ser concedida a isenção do ICMS, ocorre o que chamamos de insubsistência do passivo, ou seja, ICMS a pagar registrado no passivo que foi isentado deverá ser baixado em contrapartida de conta de resultado (receita). Lembro que a receita não ocorre apenas quando se aumenta ativo, mas também quando se diminui passivo (insubsistência do passivo). Esse valor lançado como receita de subvenção para investimento é, pela nova regra, o montante que deverá ser destinado do lucro para formação da reserva de incentivos. Por outro lado, se não foi pago o ICMS isentado, não houve saída de caixa desse valor, ou seja, o subvencionado continuou com os recursos financeiros no seu caixa, os quais ele deverá utilizar para adquirir os bens de capital. Assim, a aquisição de bens de capital com recurso do caixa alteram a situação financeira da pessoa jurídica, enquanto que a capitalização da reserva de incentivos nada altera a situação financeira da empresa. Em verdade, a recorrente confundiu situação financeira com situação econômica da empresa. Por outro lado, concordo com a recorrente quando afirma que: “Cronologicamente insustentável seria defender que o contribuinte primeiro recebesse a subvenção, para, a partir daí, implantar novo empreendimento econômico na região abrangida. Alegar tal despautério representaria afirmar que benefícios fiscais de ICMS jamais poderiam consubstanciar subvenções para investimento passíveis de fruição por sujeitos passivos prestes a se instalar na região incentivada. O gozo da benesse, obviamente, concretizar-se-ia em momento posterior ao do investimento inaugural – o que imporia reconhecer que a implantação do empreendimento econômico tivesse sido feita à custa de cifras previamente auferidas.” Sobre essa questão, peço vênia aos meus pares para trazer à colação trecho de voto por mim proferido ainda na 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-001.094), in verbis: “O § 2º do art. 38 é uma norma excepcional, logo deve ser interpretada estritamente, sem qualquer ampliação dos seus parâmetros hermenêuticos. Assim sendo, quando tal norma dispõe que a subvenção para investimento é concedida como “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, há que se entender que a concessão do benefício fica condicionada ao cumprimento pelo beneficiário da exigência de ampliar ou expandir o empreendimento. Agora, se o Estado abre mão de cobrar o tributo do contribuinte, sem que se exija dele qualquer obrigação de ampliar ou expandir seu empreendimento, tal benefício será enquadrável como subvenção para custeio, pois o beneficiário terá total liberdade para aplicar os valores oriundos do benefício. Situação diferente é esta em que o Estado, para conceder o benefício, obriga o contribuinte a ampliar ou expandir seu empreendimento. Além disso, em regra, nenhum empreendimento vai ser implantado com receita oriunda da subvenção para investimento. Isso porque durante a implantação, a empresa encontra-se em fase pré-operacional, logo, ordinariamente, não aufere receitas e, consequentemente, não tem ICMS a pagar nem muito menos redução de ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível, no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 Natural, então, que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, conseqüentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Daí, há que se entender que, na hipótese sub examine, o estímulo à implantação do empreendimento de que trata o § 2o do art. 38 do DL no 1598/77, dar-se-á com o reforço do caixa da empresa, sem que com isso desnature-se a subvenção para investimento.” Ao se compulsar os autos, verifico essa é realmente a situação da recorrente, pois, conforme documentos a fls. 88 e segs., a Ferronorte Industrial Ltda. foi constituída em 28 de abril de 1999, sendo que lhe foi concedido o incentivo fiscal pelo Decreto nº 10.172, de 10 de outubro de 1999 (doc. a fls. 71), apenas seis meses depois do arquivamento do seu contrato social na Junta Comercial. Ademais, os termos do Decreto nº 10.172/99 deixam claro tratar-se de subvenção para implantação de investimento, além do que ele estabelece um cronograma para que o subvencionado comece a gozar do incentivo sobre cada grupo de produtos por ele produzido, o que deixa claro que esse cronograma está relacionado a implantação gradual do parque industrial da recorrente. Saliento que a Lei nº 4.859/96 do Estado do Piauí (doc. a fls. 62) contempla incentivos que deixam dúvidas sobre o seu enquadramento como subvenção para investimento, tais como incentivos a revitalização e re-localização de unidades fabris, porém foi concedida à recorrente exclusivamente a modalidade de incentivo à implantação. Isso mesmo, o cronograma estabelecido pelo Decreto nº 10.172/99 previa a implantação do parque fabril da recorrente até 2010, sendo que tal incentivo seria gozado pelo prazo de 10 anos. Observo que em caso dos valores obtidos com o benefício exceder o total dos valores aplicados na implantação do empreendimento, tal excedente não gozaria de isenção de IR e deveria ser tido como subvenção para custeio, já que poderia ser aplicado livremente pelo beneficiário. Todavia, se o valor aplicado na implantação do empreendimento é maior ou menor do que o valor da subvenção recebida durante os períodos fiscalizados, é uma outra questão que não foi posta para ser dirimida na presente demanda, mesmo porque deveria ter sido investigada pela autoridade lançadora com mais profundidade, para eventualmente desconsiderar parte dos valores oriundos do benefício não destinado à finalidade legal. Ora, é frágil a demonstração desse descompasso pela Autoridade Fiscal, no TVF a fls. 38, apenas pelo cotejo do valor dos incentivos recebidos pela recorrente com o valor do ativo imobilizado nos anos de 2006 a 2010, quando sabemos que a recorrente começou a implantar seu parque fabril desde 1999. Por último, ressalto que, embora a recorrente esteja constituída sob a forma de sociedade limitada, entendo que lhe é aplicável o disposto no § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. Por uma atecnia legislativa, o art. 38 veicula duas normas autônomas: uma no caput e § 1º (que trata de valores recebidos de subscritores de títulos da companhia) e outra no § 2º (que trata de subvenções para investimento – recebida do Poder Público). Ora, a norma do § 2º não é complementar nem exceptiva da norma do caput e § 1º, logo aquela não é um parágrafo desta, segundo a melhor técnica legislativa (art. 11, III, “c”, da LC 95/98). Assim, por entender que o § 2º veicula norma autônoma em relação ao caput, concluo que a limitação da aplicação da regra do caput às Companhias não é aplicável à norma do § 2º. Ademais, seria uma discriminação odiosa e totalmente injustificável se apenas as sociedades por ações pudessem usufruir da isenção concedida às subvenções para investimento. Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário nesse ponto e, por consequência, também pelo cancelamento da multa isolada sobre tais bases. No presente caso, o acordo firmado com a SEFAZ/ES data de 31/07/2000 com possibilidade de fruição dos benefícios por 15 (quinze) anos, em contrapartida à introdução de conhecimento técnico e especializado e o aperfeiçoamento tecnológico, através da reativação e Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 modernização de unidade industrial no Município de Serra, Estado do Espírito Santo, destinada a fabricação de tubos, eletrodutos, cadeiras, bancos, mesas, vasos para floricultura, lixeiras, artigos para construção civil, utilidades domésticas e correlatos, fabricados em polietileno e telhas translúcidas e caixas d´água, fabricadas de poliéster reforçada em fibra de vidro, de modo a gerar aproximadamente 200 (duzentos) novos empregos diretos e 900 indiretos quando em plena produção. É fato que o acordo estabelecia a apresentação de relatórios sobre o andamento do empreendimento até que seja atingido o que se propõe neste protocolo, notadamente com relação ao investimento e emprego de mão-de-obra, permitindo que técnicos credenciados pelo Estado façam o acompanhamento do empreendimento durante o prazo global dos benefícios, e que, como consignado pela autoridade julgadora de 1ª instância, a Contribuinte alegou dificuldades em produzir a prova documental correspondente em manifestação de inconformidade, ao final limitando-se a apresentar, em recurso voluntário, informação de que a SEFAZ/ES não forneceu declaração ou certificado de conclusão do projeto, solicitada antes da defesa inicial (em 08/12/2010), porque ainda sob análise, juntando apenas fotos do local de instalação anteriores ao acordo (20/10/1998) e após a implantação da fábrica, em 2011 (e-fls. 379/386). Contudo, a autoridade fiscal exigira estes documentos durante as investigações preliminares, e limitou sua análise ao relatório de e-fls. 221/239, no qual a Contribuinte expõe à SEFAZ/ES, em 12/07/2010, os resultados alcançados até o ano de 2009 quanto à geração de empregos, e aquisição de bens e serviços no Estado do Espirito Santo correspondentes a matéria prima e ativo fixo. A partir destas informações, e do demonstrativo de e-fl. 243, no qual a Contribuinte indicou os acréscimos de imobilizado em operação de 2002 para 2003, a autoridade fiscal restringiu a classificação, como subvenção de investimento, às aplicações possivelmente extraídas do Balanço Patrimonial da Contribuinte, nos valores de R$ 1.836.023,54 e R$ 3.938.168,29 em 2003 e 2004, sem sequer perquirir se as aplicações em ativo fixo até 2009, indicadas no relatório de e-fls. 221/239 no total de R$ 4.566.676,40, seriam as únicas destinadas ao ativo imobilizado, ou se outras aquisições se verificaram em relação a fornecedores de outros Estados, nos anos anteriores a 2003, recordando que o acordo em tela foi firmado em 31/07/2000. Em tais circunstâncias, não é possível afirmar que a Contribuinte deixou de destinar alguma parcela dos incentivos que a favoreceram à implantação do empreendimento especificado no Termo de Acordo anexo ao Parecer DRBI RE nº 092/2000, firmado com a SEFAZ/ES. Desnecessário, assim, confirmar o atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para configuração da subvenção como de investimento. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, pra afastar as adições de receita não-operacional promovidas pela autoridade fiscal na análise dos pagamentos indevidos utilizados nas DCOMP tratadas nestes autos. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.210 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15578.000348/2010-10 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906163/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.542
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010.Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Ari Vendramini e Marco Antonio Marinho Nunes, que votavam por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique se os arquivos entregues em mídia digital realmente continham todas as informações requeridas e foram formatados de acordo com o estipulado pela IN SRF nº 86/01 e ADE COFIS nº 15/01 e confirme então que foram recusados exclusivamente pelo fato de não terem contemplado as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/10. Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Ao fim do trabalho, deve ser emitido relatório conclusivo e aberto prazo de sessenta dias para manifestação. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.537, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10183.906158/2012-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 16 3/ 20 12 -0 1 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Transcreve-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente ao crédito do(a) PIS/Cofins Não-Cumulativos - Exportação. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou tempestivamente os arquivos magnéticos, com todas as informações solicitadas, por meio de mídia CD, na repartição competente. Observa que foi intimada a transmitir eletronicamente informações fiscais previstas na IN SRF nº 86/2001, de acordo com as orientações contidas no anexo único do ADE COFIS nº. 15/2001 já com as alterações veiculadas pelo ADE COFIS nº. 25/2010. Ocorre que tais informações fiscais foram registradas pela contabilidade de acordo com o ADE COFIS nº. 15/2001, vigente à época da apuração do crédito, e não de acordo com o formato exigido pelo ADE COFIS nº. 25/2010, sendo que algumas informações fiscais exigidas a partir de 2010 não eram exigidas à época da apuração dos créditos ora controvertidos. Diante da incompatibilidade entre as exigências constantes em cada ato normativo, o sistema da Receita Federal (Receitanet) não aceitou a transmissão eletrônica das respectivas informações fiscais da impugnante. Entende que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, e artigos 100 e 105 do Código tributário Nacional (CTN). É regra geral no sistema constitucional brasileiro a eficácia prospectiva. A eficácia retroativa de qualquer tipo de ato normativo é sempre excepcional, jamais se presume e deve necessariamente provir de disposição legal expressa. Isso vale tanto para atos editados pelo Legislativo quanto para aqueles expedidos pelas autoridades administrativas. Cita nesse sentido jurisprudência do CARF. Não é outro o entendimento do Judiciário em relação à irretroativídade de obrigações acessórias. A posição consolidada das Cortes Federais é de que uma norma não pode retroagir para abarcar a obrigação acessória a fim de criar novas exigências em relação a fatos pretéritos. Cita nesse sentido jurispudência judicial. Em virtude de o princípio da irretroatividade abarcar, de igual forma, obrigações acessórias e atos normativos editados por autoridades administrativas, não pode o contribuinte ser obrigado, pelo ADE COFIS nº 25/2010, a converter todas as demais informações já colhidas para o formato exigido pela nova instrução. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906163/2012-01 Mesmo que não tenha apresentado suas informações fiscais nos termos do ADE COFIS nº 25/2010, ainda assim apresentou tempestivamente à autoridade fiscal todos os dados necessários à análise do seu pedido de ressarcimento. Observa que durante os quase dez anos de vigência do ADE COFIS nº 15/2001, os dados fiscais apresentados eram suficientes para que a autoridade fiscal analisasse os créditos em questão. Isso quer dizer que, se o Fisco aceitava o recebimento das informações fiscais conforme o formato estipulado pelo ato normativo anterior, possuía plenas condições de analisar os dados fornecidos para, finalmente, deferir ou não a requisição do contribuinte. Nesse sentido cita julgado do E. Segunda Câmara do CARF, que entendeu pela não caracterização do descumprimento do dever de apresentação de informações em formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. A sanção pecuniária aplicada em primeira instância foi reduzida por entenderem os i. conselheiros que a apresentação de informações fiscais em formato diverso do exigido não é o mesmo que a sua não apresentação. É evidente, conforme já demonstrado, que a prestação de informações foi suficiente e se deu de forma completa. Os dados contábeis apresentados cumpriram com a finalidade para a qual foram elaborados. Dessa sorte, a indiferença da autoridade fiscal na análise do material entregue não se justifica (i) pela completude das informações da empresa, que comprovadamente já se prestaram à finalidade de respaldar pedidos de ressarcimento de créditos e (ii) pela capacidade técnica disponível à Receita Federal no exame de dados em formato estipulado pelo ADE COFIS nº.15/2001, ato normativo que à época regulava sua atividade nesse campo. Ante todo o exposto, requer que seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja reformado o despacho decisório proferido, para o efeito de ser reconhecido o direito creditório pretendido e homologada a compensação efetuada.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVA. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO. Acórdão sem ementa, conforme artº 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906163/2012-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir(...) 1 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se do Despacho Decisório (fl. 16) que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os “arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/01, em estrita observância do ADE COFIS nº 15/01”. Em ambas as defesas, a recorrente alega que foi intimada (“Termo de Intimação”, fl. 46) a apresentar os arquivos digitais, no formato previsto no ADE COFIS nº 25/10, que alterou o ADE COFIS nº 15/01. Que este último ato normativo trouxe novas exigências e não estava em vigor no 1º trimestre de 2005, porém somente a partir de 09/06/10. Por este motivo, as informações contábeis e fiscais daquele período foram produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/01. Que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/10. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original (ADE COFIS nº 15/01). Contudo, o sistema da RFB não aceitou (nas fls. 48 e 49, cópias das telas do computador geradas no momento em que foram os arquivos foram recusados). Que não lhe restou alternativa que não a de entregar os arquivos em mídia digital “CD” (na fl. 51, cópia da petição). Não obstante não se apresentarem no formato do ADE COFIS nº 25/10, todas as informações contábeis e fiscais solicitadas foram providas e dentro do prazo estipulado. Que viola o Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis, insculpido na alínea “a” do inciso III do artigos 150 da CF/88. No mesmo sentido, há o art. 105 do CTN. E os artigos 100 c/c inciso I do 103, que incluem os atos normativos no rol das normas complementares das leis e dispõem que vigoram a partir da publicação. Que a eficácia prospectiva das leis é a regra geral e a retroativa somente em casos excepcionais, que jamais podem ser presumidos, porém derivados de previsão expressa. Que exigir que o contribuinte refaça sua escrita, com base em norma editada cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores, fere o inciso XXXVI do art. 5º da CF/88 – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”. Que o Acórdão nº 203-12.812, de 08/04/08, vedou que dispositivo de instrução normativa retroagisse para restringir direito do contribuinte. Que não discute o dever de o Fisco auditar os créditos, ainda que referentes a períodos cujo eventual lançamento já teria sido alcançado pela decadência. O que de fato contesta é ter sido instado a refazer a escrita, elaborada de acordo com o ato normativo que à época vigorava, e no exíguo prazo de vinte dias. E que o fornecimento de informações em layout diverso não pode ser equiparado a não fornecimento e que não há dúvidas de que a RFB detém o recursos tecnológicos para revisar suas informações contábeis e fiscais elaboradas conforme ADE COFIS nº 15/01. A DRJ ratificou o procedimento fiscal. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906163/2012-01 Ao exame dos autos. (...) Peço vênia para divergir do sempre respeitado e estimado relator. Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906163/2012-01 Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o ulgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906163/2012-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime a Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Substituta e Redatora Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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8612601 #
Numero do processo: 10850.902293/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 93 /2 01 3- 37 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição e homologa-se a compensação até o limite desse crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso pedindo seu provimento para fins de reconhecer integralmente o crédito pleiteado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 1998 Conforme relatado, além da verificação da legitimidade para o aproveitamento do crédito pleiteado, os autos foram enviados em diligência para que a autoridade fiscal jurisdicionante procedesse à análise do direito de crédito da interessada no contexto da vinculação da RFB ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, que dispunha sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Assim, com foco na atividade econômica desempenhada pela interessada - concessionária de veículos novos e usados -, e tomando-se como base de cálculo apenas as rubricas correspondentes ao faturamento da contribuinte, assim compreendido como o total das receitas operacionais, principais ou não, por ela auferida, concluiu-se pela procedência parcial do direito creditório pleiteado. A auditoria considerou como integrante do conceito de faturamento os valores auferidos pela interessada a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas, a ela pagos pelas montadoras dos veículos que vende. No aditamento de defesa apresentado, a interessada alega fundamentalmente que as bonificações em dinheiro ou mercadorias representam recuperação de custos e despesas, vinculadas incondicionalmente às suas vendas e, por isso, não poderiam ser consideradas como receitas tributáveis pelas contribuições. Dessa forma, o litígio a ser aqui ainda apreciado refere-se a serem ou não passíveis de incidência do PIS/Cofins os valores recebidos pela interessada das montadoras de veículos a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas. E sobre tal questão, razão não assiste à interessada. É que nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9718, de 1998, apenas são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições (receita operacional) as seguintes rubricas (redação vigente à época dos fatos geradores aqui apreciados): Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Assim, não é hipótese de exclusão da receita bruta o recebimento de bonificações ou de repasses de fornecedores destinados a recuperar custos e despesas em relação aos produtos vendidos pela concessionária. Outrossim, embora a interessada alegue que os valores que lhe são pagos pelas montadoras decorrem incondicionalmente de suas vendas, tais não se caracterizam propriamente como desconto incondicional, pelo próprio modus operandi por ela descrito, reveja-se: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 ... Depreende-se da defesa que, na realidade, as bonificações ou os repasses para cobrir os custos e despesas (que, segundo alega, tem a mesma natureza das bonificações) são pagos após a operação de venda propriamente dita: ela arca com o valor do veículo ou peças comprados da montadora, e em momento posterior à venda é reembolsada com bonificação ou repasses. Assim, essas rubricas não são vinculadas à operação de venda da montadora a ela diretamente em documentos fiscais, como há de ser para que se caracterize como desconto incondicional, e permitir a dedução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais” 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ademais, especificamente na hipótese das bonificações concedidas pelas montadoras às concessionárias de veículos, a RFB já explicitou seu entendimento de que tais bonificações não se caracterizam como receitas financeiras, mas sim como subvenção corrente para custeio, e, portanto, receita operacional tributável pelas contribuições, conforme Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11/08/2017 (DOU de 29/08/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373;Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ... Fundamentos ... 14. Por último, a consulente questiona se, caso não possa ser enquadrado na sistemática concentrada, tal “bônus” deveria ser classificado como receita financeira, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se receitas financeiras Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 16. Ademais, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 17. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 18. Os descontos obtidos podem ser classificados em duas espécies: os descontos incondicionais (ou comerciais) e os descontos condicionais (ou financeiros). Acerca do tema, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 19. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço concedida no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal de venda. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota fiscal. 20. No tocante à natureza das bonificações, cumpre registrar que a Administração Tributária Federal já exarou seu entendimento, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (grifou-se) 21. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação dos bônus pagos pelas fabricantes às concessionárias, na situação ora sob análise. 22. Conforme reconhece a consulente “o procedimento de concessão de tal bônus acontece após a completa perfectibilização do negócio, ou seja, depois de consumado o pagamento do preço, a montadora restitui à concessionária Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 quantia correspondente ao desconto pactuado”. Assim, os valores são recebidos posteriormente à operação de compra, e sem registro na nota fiscal de venda da fabricante para a concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem tampouco de desconto concedido incondicionalmente. 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente, não se vinculando a qualquer tipo de meta estratégica ou de desempenho (...) Ocorre que o bônus em questão consiste em sistema de estímulo a abastecimento do estoque das concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua rede de representantes a adquirir autopeças da fábrica, independentemente das vendas realizadas. Ou seja, há um verdadeiro incentivo à realização de operações de compra por parte da rede de concessionários sem que, em contrapartida, seja incentivada sua atividade fim (venda de mercadorias)”. Dessa forma, pode-se concluir que o bônus em apreço também não pode configurar um desconto condicional, tendo em vista que a sua concessão independe de qualquer evento posterior à venda, constituindo um mero incentivo concedido pela montadora às atividades das concessionárias. 24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não possui natureza de receita financeira. 25. Tais “bônus” são, na verdade, como afirma a própria consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. 26. Nesse contexto, merece destaque o Parecer CST nº 112/78, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1979, que traz importantes esclarecimentos acerca do conceito de subvenções: 2.2 - A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões Correntes e, até mesmo, Subvenções. Essa semelhança, é, talvez, a principal responsável pela dificuldade de interpretação do dispositivo legal. Intuitivamente se é levado a buscar na mencionada Lei nº 4.320/64 as definições para os termos empregados até se dar conta de que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou SUBVENÇÃO em caráter amplo e genérico ao identificar suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica. Tanto podem ser subvencionadores as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas jurídicas de direito privado, e, até mesmo, as pessoas naturais. Diante dessa amplitude atribuída às origens de onde podem provir as subvenções, vislumbra-se, de forma clara, a inadequação dos conceitos constantes da Lei nº 4.320/64 que só seriam aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público e mesmo apenas em relação à elaboração dos orçamentos públicos. É de se concluir, pois, que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou, do Direito Financeiro, somente os seus títulos. (...) 2.5 (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance a suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas que, talvez por serem superiores às receitas Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas Subvenções. O Custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 27. Importante registrar que apesar da antiguidade do referido parecer, seus entendimentos foram ratificados por diversos atos mais recentes expedidos pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, tais como a Solução de Consulta nº 365, de 17 de dezembro de 2014, e a Solução de Consulta nº 188, de 31 de julho de 2015. 28. Como visto, as subvenções correntes para custeio ou operação são as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, no seu conjunto de despesas. Tais recursos não possuem destinação específica, nem exigem qualquer contrapartida da pessoa jurídica subvencionada, tendo natureza de receitas e sendo, em regra, tributáveis. É o que se confirma através do disposto nos atos abaixo: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Solução de Consulta nº 365, de 2014: “12. No que se refere às subvenções correntes, aplica-se, pra efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime não cumulativo, os mesmos critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda. Ou seja, na medida em que sempre foram consideradas como receitas operacionais, não havendo dispositivo qualquer que preveja sua exclusão, devem compor a base de cálculo daquelas contribuições.” Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: “15. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas pela lei.” Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014: “31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada.” Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 29. Assim, os valores recebidos pela consulente a título de “bônus decorrentes da aquisição de veículos e autopeças da fábrica” concedidos “após a completa perfectibilização do negócio” caracterizam verdadeiras subvenções correntes para custeio, e representam, efetivamente, receitas próprias das concessionárias, devendo, como tais, submeter-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas alíquotas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. Veja-se que a situação das bonificações e dos repasses para cobrir os custos e despesas narradas pela interessada no aditamento de sua defesa são semelhantes à situação analisada na Solução de Consulta acima. Assim, e considerando-se que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), adotam-se no presente Voto aqueles fundamentos nela explicitados. Observe-se que os fundamentos da Solução de Consulta acima explicitados em nada se alteram pelo cenário legal diverso do dos presentes autos quanto à forma de tributação das montadoras (substituição tributária / monofásico) ou da concessionária (cumulativo / não cumulativo). As subvenções correntes para custeio e os repasses para cobrir os custos e despesas são consideradas receita operacional em qualquer desses cenários (art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, acima transcrito), e, como tal, regularmente alcançadas pela incidência do art. art 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Como antes assinalado, apenas as receitas não operacionais ou financeiras estariam excluídas dessa incidência após a declaração de inconstitucionalidade do seu §1°. Diga-se ainda que o fato gerador das contribuições não é determinado tão somente pela forma de contabilização dos recebimentos dos recursos (bonificações ou repasses) mas sim pela análise das circunstâncias que os geraram. E, no caso, como visto, evidenciou-se a natureza de receita operacional dos recursos, passível de incidência das contribuições. Diante de todo exposto, estou convencido de que os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus, decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Como não há previsão legal para exclusão dessas receitas das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que devem ser tributadas pelas exações. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902293/2013-37 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.720677/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PRODUTOS VEGETAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da área de reflorestamento e de produtos vegetais a título de área utilizada do imóvel, quando a suposta prova da existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalha a exata parcela da área. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-008.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PRODUTOS VEGETAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da área de reflorestamento e de produtos vegetais a título de área utilizada do imóvel, quando a suposta prova da existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalha a exata parcela da área. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 06 77 /2 01 1- 53 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720677/2011-53 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 89 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 29-32, através do qual se exige o crédito tributário R$ 83.592,96, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Cód Receita 7051 38400 Juros de mora (calculados até 15/10/2011) 16392,96 Multa de Ofício 28800 Valor do crédito tributário apurado 83.592,96 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Aya, com área total de 341,6 ha., Número de Inscrição – NIRF 0.325.072-5, localizado no município de Suzano-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 332,0 hectares, declarada como utilizada com produtos vegetais. Em razão do constatado foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Em 17/11/2011 a interessada, representada por advogado qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 2-3, alegando, em síntese, que: (a) A área de 332,0 hectares é área de reflorestamento com plantação de eucaliptos, cujo corte não é anual. Informa que não ocorreram cortes no exercício 2007, de modo que não existem os documentos fiscais solicitados no termo de intimação fiscal. (b) Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 89 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720677/2011-53 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 0.325.072-5 - Fazenda Aya ÁREA DE REFLORESTAMENTO. FALTA DE PROVA. A área de reflorestamento deve ser comprovada para que seja considerada na apuração do grau de utilização do imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em resumo, a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a impugnação, por entender que não constariam dos autos quaisquer elementos de prova da área de reflorestamento existente no período do lançamento, sua dimensão e as espécies plantadas, havendo apenas a certidão do imóvel (f. 48-51), a qual não faz referência à área de reflorestamento porventura existente no imóvel. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 222 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da juntada de documentos na fase recursal. Adentrando-se na questão probatória pertinente aos autos, o contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, requereu a juntada de diversos documentos, não apresentados anteriormente. Esclareço que, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova documental será apresentada na Impugnação, precluindo o direito da prática do ato em outra oportunidade, a menos que: (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, o § 5°, do mesmo dispositivo legal, transfere ao litigante, o ônus de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas para que a autoridade julgadora aceita a juntada posterior de documentos, após apresentada a Impugnação. Nesse contexto, embora os documentos a que se requer a juntada, em sede de apelo recursal, sejam posteriores à data de apresentação da impugnação, a bem do princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720677/2011-53 realmente ocorreu o fato gerador e sua real expressão econômica, entendo que não há óbice para autorizar a sua juntada aos autos. E, ainda, acredito que tais documentos são essenciais para o esclarecimento dos fatos e são úteis para contrapor as razões trazidas aos autos por ocasião da prolação do Acórdão recorrido. Esclareço, contudo, que isso não implica em acatar os argumentos de defesa, tendo em vista que o julgador é livre para formar seu convencimento e valorar a prova. 2. Mérito. Conforme narrado, a exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Aya, com área total de 341,6 ha., Número de Inscrição – NIRF 0.325.072-5, localizado no município de Suzano-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, tendo sido glosada a Área de Produtos Vegetais, declarada como de 332,0 hectares. Em seu recurso, o sujeito passivo mantém sua linha de defesa, alegando, em suma, que a área de 332,0 hectares seria Área de Reflorestamento destinada à plantação de eucaliptos. Aduz, pois, que conforme se observa dos laudos periciais extraídos da Ação de Servidão de Passagem, nos autos do Processo n° 606.01.2010.002871-7, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Suzano, seria possível constatar do relatório de vegetação que toda a área possui a plantação de eucaliptos. Afirma, ainda, que nos Autos da Ação de Desapropriação, Processo n° 0000788- 25.2012.8.26.0606, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Suzano, em razão da construção do Rodoanel na região, conforme se observa da inclusa cópia do laudo provisório, o perito na resposta do 12º quesito da autora reconhece que: 12° Qual o tipo de aproveitamento dado ao imóvel avaliando? RESPOSTA: Na faixa objeto da presente desapropriação constatamos apenas plantação de eucalipto. Em virtude da urgência da apresentação do respectivo laudo provisório, não foi possível adentrar em toda a extensão da área. Em complemento à sua argumentação, alega que as imagens de satélite históricas obtidas por meio do programa Google Earth, confirmaria que a área mantém a mesma cobertura vegetal sem qualquer alteração desde 2002. A decisão de piso, por sua vez, entendeu que não constariam dos autos quaisquer elementos de prova da área de reflorestamento existente no período do lançamento, sua dimensão e as espécies plantadas, havendo apenas a certidão do imóvel (f. 48-51), a qual não faz referência à área de reflorestamento porventura existente no imóvel. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720677/2011-53 A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No caso dos autos, entendo que os documentos acostados pelo recorrente não são capazes de comprovar a existência da área de 332,0 hectares no imóvel “Fazenda Aya”, seja a título de área de produtos vegetais ou como área de reflorestamento. Os documentos acostados aos autos fazem parte do contexto de desapropriação de imóvel pertencente ao sujeito passivo, e que apenas comprovam que o imóvel localizado na Altura do n°5.777 da Estrada dos Fernandes, Município e Comarca de Suzano, SP, possui área total de 3.407.870,00 m2, tendo acesso pela Estrada Tauê, distante 800 metros da Estrada dos Fernandes, Vila Aparecida, Município e Comarca de Suzano, SP, havendo, ainda, a plantação de eucalipto. Sequer é possível estabelecer um liame seguro entre a propriedade objeto de desapropriação e a propriedade objeto do presente lançamento tributário, qual seja, o imóvel “Fazenda Aya”. A propósito, tem-se que o Laudo de Avaliação Provisório (e-fls. 126 e ss), em nenhum momento identifica a área de 332,0 hectares no imóvel “Fazenda Aya”, limitando-se a afirmar que se constata no imóvel apenas a plantação de eucalipto, mas sem afirmar que toda a extensão do imóvel seria objeto de plantação de eucalipto. Essa constatação fica ainda mais evidente, quando o Perito afirma que “em virtude da urgência da apresentação do respectivo laudo provisório, não foi possível adentrar em toda a extensão da área”. Destaca-se, pois, que não há nos autos qualquer Laudo Técnico elaborado com o objetivo específico de delimitar as áreas existentes no imóvel “Fazenda Aya”, objeto do presente lançamento. E, ainda, as “imagens históricas do imóvel obtidas no software Google Earth”, sequer identificam com precisão o imóvel “Fazenda Aya”, e nem mesmo delimitam a extensão da área de reflorestamento alegada pelo recorrente. Dessa forma, o procedimento da fiscalização de, após afastar a dedução da área de produtos vegetais declarada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada, encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13894.720677/2011-53 exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da área declarada pelo contribuinte como Área de Produtos Vegetais, ou mesmo, como Área de Reflorestamento, como pretende em sua defesa. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. A propósito, cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, à recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, apenas colacionando inúmeros documentos aos autos que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909838/2006-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2000 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias recursais administrativas a propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias recursais administrativas a propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 38 /2 00 6- 50 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.579 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909838/2006-50 Relatório Reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de Despacho Decisório que não homologa Declaração de Compensação (fl. 1). A razão foi a falta de crédito pois o pagamento no Darf indicado (data: 31/05/00 ; receita: 8109 - Pis) foi todo usado para quitar débitos e não restou saldo passível para a compensação declarada (Pis agosto de 2003; valor: 1.286,67;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, c o artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl. 4). Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003 (processadas separadamente). Por isso, em 27/8/2008, houve manifestação de inconformidade (processo 10.880.909811/2006-67) reproduzida nos demais (fl. 12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins, para análise conjunta da defesa e das provas e argui: a) nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos; b) devem ser apreciados os documentos ora juntados, sob pena de cerceamento; c) no mérito, ter recolhido indevidamente Pis e Cofíns de setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação (sem auferir receita), que não geravam obrigação fiscal, pois não eram vendas. Ao final, requer emissão de novo Despacho e/ou homologação das compensações deste c dos procedimentos que pleiteia anexar. Apensa documentos da representação processual c societários. No processo 10880.909811/2006-67 foram juntadas cópias de notas fiscais de bonificações, apurações mensais, planilhas dos alegados indébitos e demonstrativos contábeis." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando o ato administrativo obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar cm nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.579 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909838/2006-50 Não fica configurado cerceamento de defesa quando o contribuinte c regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação dc inconformidade no prazo legal. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado a um debito do próprio interessado expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação c c circunstância apta a embasar a não-homologação dc compensação. A alegação da existência de pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não c suficiente para reformar decisão não homologatória dc declaração dc compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 78/88), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, ratificando argumentos a favor da homologação de todas as compensações declaradas, pois possuiria os créditos pleiteados em razão dos recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, por ter incluído na base de cálculo da contribuição valores referentes a bonificações enviadas a seus clientes. Discorreu sobre a interpretação jurídica que embasaria o seu pleito. Juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Contudo, este Colegiado somente pode tomar conhecimento de lides entre o sujeito passivo e a Fazenda Nacional, que não tenham sido levadas ao Poder Judiciário, tendo em vista que as decisões tomadas por aquele poder se sobrepõe as decisões exaradas na esfera administrativa. Por decorrência do mencionado, deve-se perquirir a existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria constante nos presentes autos, pois, se assim for, estará caracterizada a concomitância e a consequente renúncia à esfera recursal administrativa. No sítio da Justiça Federal, verifica-se a existência da ação ordinária nº 0800078- 87.2014.4.05.8311 em curso na Justiça Federal da 5ª Região – Pernambuco, movida pela Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.579 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909838/2006-50 contribuinte contra a Fazenda Nacional, objetivando provimento judicial para declarar a inexigibilidades dos créditos compensados pela autora através dos PER/Dcomp´s relacionados na exordial, cujos créditos teriam origem na inclusão indevida de notas fiscais de remessas de bonificação na base de cálculo do PIS. Pode-se também perceber os períodos de apuração que estão em discussão na ação através do seguinte excerto da decisão que determinou a realização de perícia, da lavra do Exmo. Juíz Federal Hélio Silvio Ourém Campos: “7. No caso, a autor aduz que houve equívoco contábil, porquanto os valores declinados nas notas fiscais das remessas em bonificação realizadas pela Autora durante os meses de set/98, out/98, dez/98 a mar/99, mai/99 a out/99, dez/99, fev/00, abr/00, jul/00 a nov/00, jan/01, fev/01, mai/01, set/01, out/01 e jul/03 (Doc. 09.viii) foram inclusos na base de cálculo da contribuição ao PIS. Que, valendo-se da prerrogativa que lhe é outorgada pela Receita Federal do Brasil, procedera à elaboração/transmissão dos competentes PER/DCOMPs (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), a fim de recuperar - mediante compensação de créditos - as quantias que havia recolhido indevidamente.” (grifo nosso) Por outro lado, extrai-se da peça recursal inaugural da lide administrativa o seguinte trecho: “3. De início, todavia, antes de adentrar ao tema da sua inconformidade, tendo em vista que além do despacho decisório proferido no vertente procedimento, outros 38 (trinta e oito) despachos decisórios, sob o mesmo fundamento, foram proferidos em processos afins, onde as compensações foram declaradas ao amparo de créditos do mesmo tipo; e tendo em vista, ademais, que a manifestação ora produzida tem como razões de defesa as mesmas a serem produzidas para os demais procedimentos, inclusive com a oferta da mesma prova, cujo fracionamento é impossível, nesta oportunidade requer a MICROLITE que os processos de n°s 10880.909812/2006-10, 10880.909813/2006-56, 10880.909816/2006-90, 10880.909819/2006-23, 10880.909822/2006-47, 10880.909826/2006-25, 10880.909815/2006-45, 10880.909818/2006-89, 10880.909821/2006-01, 10880.909824/2006-36, 10880.909814/2006-09, 10880.909817/2006-34, 10880.909820/2006-58, 10880.909823/2006-91, 10880.909828/2006-14, 10880.909831/2006-38 10880.909834/2006-71 10880.909837/2006-13 10880.909849/2006-30 10880.909856/2006-31 10880.909832/2006-82, 10880.909835/2006-16.. 10880.909838/2006-50: 10880.909853/2006-06: 10880.909857/2006-86, 10880.909833/2006-27, 10880.909836/2006-61, 10880.909846/2006-04, 10880.909855/2006-97, 10880.909858/2006-21, 10880.909859/2006-75; 10880.909860/2006-08; 10880.909861/2006-44; 10880.909862/2006-99; 10880.909863/2006-33; 10880.909864/2006-88; 10880.909865/2006-22 e 10880.909885/2006-01 sejam apensados ao presente, de forma que as defesas e referida prova sejam conjuntamente analisadas.” (grifo nosso) Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.579 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909838/2006-50 Dessa forma, me socorro do § 2º, do art. 337, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para estabelecer as condições para que duas ações sejam consideradas idênticas: § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por consequência, no caso sob análise, não há dúvidas sobre a ação em curso no Judiciário e o recurso administrativo no presente serem idênticos, tendo em vista possuírem as mesmas partes, versarem sobre a mesma causa de pedir e possuírem o mesmo pedido. Dessa forma, resta claro que há que se reconhecer a concomitância entre os dois feitos em nome da Segurança Jurídica, tendo em vista que a opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias recursais administrativas. Tal entendimento encontra-se, há muito, sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.004505/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do artigo 17 do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo preclusa a sua arguição em sede de recurso voluntário ao Tribunal de 2ª Instância, cabendo o não conhecimento da peça recursal. MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, o Tribunal Administrativo Tributário Federal de 2ª Instância não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 1402-005.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, i) por precluso, na forma do artigo 17, do PAF, em razão de matéria trazida na peça recursal de 2ª Instância não arguida na manifestação de inconformidade, tendo a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhado o Relator pelas conclusões; e, ii) por aduzir matéria de cunho constitucional, cuja análise é vedada aos julgadores administrativos, na forma da Súmula CARF nº 2. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRECLUSÃO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do artigo 17 do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo preclusa a sua arguição em sede de recurso voluntário ao Tribunal de 2ª Instância, cabendo o não conhecimento da peça recursal. MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2, o Tribunal Administrativo Tributário Federal de 2ª Instância não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, i) por precluso, na forma do artigo 17, do PAF, em razão de matéria trazida na peça recursal de 2ª Instância não arguida na manifestação de inconformidade, tendo a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhado o Relator pelas conclusões; e, ii) por aduzir matéria de cunho constitucional, cuja análise é vedada aos julgadores administrativos, na forma da Súmula CARF nº 2. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 45 05 /2 00 5- 11 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 05 de janeiro de 2011, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 29/41) 1 e ratificou o entendimento da DERAT/SÃO PAULO/SP, expresso no Despacho Decisório Simples Federal n° 045/2010, de 01 de setembro de 2010 (fls. 26/27), mediante o qual a recorrente foi impedida de aderir retroativamente a 01/01/2005 ao regime do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/1996), em virtude da seguinte situação: “efetuada a simulação de opção pelo Simples na Pesquisa Prévia Automática no Programa SIVEXWEB, fls 14, verifica-se a seguinte vedação para este CNPJ : CNAE fiscal secundária não permitida para o Simples - 6209-100 ( Suporte técnico , manutenção e outros serviços em tecnologia da informação). Pela alteração contratual da empresa de 16/12/04 , fls. 02/10, em sua clausula n° 5 verifica-se que seu objeto social além do comércio atacadista, importação, exportação e representação abrange assistência técnica de aparelhos de uso em medicina, assistência técnica de equipamentos de informática em geral, consultoria e desenvolvimento inclusive com a prestação de suporte técnico de programas na área de informática ( software) em geral”. O DD, na parte que interessa, está abaixo reproduzido: 1 Inexistindo menção em contrário, a numeração referida será sempre a digital. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou MI (fls. 29/41), alegando: 1. ter por objeto social: 1.1. comércio atacadista, importação, exportação, representação e assistência técnica de aparelhos de uso em medicina e materiais de suprimento em geral na área de saúde e atividades paramédicas, inclusive hospitalares; 1.2. comércio atacadista, importação, exportação, representação e assistência técnica de equipamentos de informática em geral; 1.3. consultoria e desenvolvimento, inclusive com a prestação de suporte técnico de programas na área de informática (software) em geral; 1.4. participação em outras sociedades como sócia acionista ou quotista; 2. que, devido ao reduzido volume de receita bruta anual, enquadra-se na possibilidade de regime simplificado de apuração, prevista no artigo 3º da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, comumente conhecido como Simples Nacional; 3. nesse contexto, com a entrada em vigor da referida Lei Complementar, a empresa, ora recorrente, optou expressamente pelo regime tributário previsto no Simples Nacional, cumprindo suas obrigações tributárias principais e acessórias segundo a referida sistemática; 4. destaca que mesmo antes do advento da Lei Complementar n° 123/2006 a recorrente já era optante pela Sistemática Simplificada de apuração, efetuando todos os recolhimentos tributários inerentes a sua atividade, segundo a sistemática da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, com exceção do ano-calendário 2004; 5. o presente Processo Administrativo originou-se justamente no ano de 2005, tendo em vista que devido à exclusão da sistemática do Simples no ano anterior (2004) a recorrente efetuou pedido de inclusão retroativa a partir do ano de 2005, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 123/2006, quando houve nova opção ao regime simplificado, vigorante até a presente data; 6. ou seja, após a exclusão da sistemática simplificada no ano de 2004 e a reinclusão no ano de 2005, a recorrente continuou efetuando todos os recolhimentos sob o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e, posteriormente, sob a sistemática do Simples Nacional, não havendo qualquer questionamento por parte da Receita Federal do Brasil nesse período; 7. ter sido surpreendida pelo despacho de indeferimento de seu pedido de inclusão com efeitos retroativos no Simples Federal, com fulcro no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996; 8. com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006, todas as questões referentes à sistemática denominada SIMPLES passaram a ser regidas por seus ditames, em detrimento a qualquer legislação anterior que versasse sobre a matéria; 9. o Auditor Fiscal utilizou-se de 2 (dois) fundamentos para exclusão retroativa da Recorrente. O primeiro deles trata da aplicação do artigo 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317 de 05/12/1996, inclusive por conter no objeto social algumas das atividades descritas no mencionado artigo; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 10. nesse contexto, nota-se que o I. Auditor desconsiderou as alterações positivas trazidas pela Lei Complementar 123/2006, sob a égide do artigo 106, inciso II, do CTN; 11. como se verifica no incluso Comprovante de Inscrição no CNPJ, a empresa está registrada com atividade econômica principal no código CNAE 4645-1-01 (comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios), e como atividades secundárias, nos códigos 4651-6-01 (comércio atacadista de equipamentos de informática) e 6209-1-00 (suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação); 12. ou seja, nenhum dos três códigos assinalados no CNPJ da Recorrente encontra-se na lista de atividades impeditivas constantes do Anexo I da Resolução CGSN n° 6, de 18/06/2007, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional; 13. assim, a contribuinte não apresenta em seus CNAE qualquer impedimento à sua inclusão na sistemática do Simples Nacional; 14. que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado positivamente sobre o alegado “Princípio da Retroatividade da Lei Benigna” (transcreve ementa do Acórdão n° 102-49324, de 09/10/2008); 15. diz que melhor sorte não obtém a RFB à segunda alegação apresentada, sobre a existência de CNAE fiscal secundário vedado, porque, como já demonstrado, o CNAE 6209-100 (suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação) não está presente na lista impeditiva ao Simples Nacional (Anexo I), mas na lista de códigos que abrangem, concomitantemente, atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional; 16. requer, por fim, o provimento do pedido. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/SP1, foi prolatada decisão (fls. 166/171) negando provimento à MI, com os seguintes excertos do voto condutor do Acórdão: “13. Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, com o descrito art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, constata-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado, pela prestação de serviços profissionais de representante comercial, consultor e programador. 14. Portanto, plenamente cabível o despacho denegatório exarado pelo órgão de competência originária. 15. Esclareça-se, no que se relaciona às inúmeras considerações da recorrente acerca do Simples Nacional, que o referido regime foi instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao passo que o litígio que se discute nos autos está vinculado ao Simples Federal, regime tributário instituído com supedâneo na Lei n° 9.317, de 05/12/1996. 16. Trata-se, portanto, de regime tributários distintos, com arcabouços legais próprios, descabendo a alegação de que “...com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006, todas as questões referentes à sistemática denominada SIMPLES passaram a ser regidas por seus ditames, em detrimento a qualquer legislação anterior que versasse sobre a matéria.” Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 17. Observe-se que o despacho denegatório que se discute foi prolatado em 01/09/2010, com base em período que se inicia em 01/01/2005 e finaliza em 30/06/2007 (data de encerramento do Simples Federal), e que corresponde ao período em que a defendente requer sua inclusão e permanência no regime em questão. 18. Repita-se que não se examina nos autos solicitação de inclusão no Simples Nacional, regime em relação ao qual a empresa já é optante desde o seu início em 01/07/2007, como se constata nos sistemas da RFB (fls. 168 e 172). 19. Quanto à aplicação retroativa do art. 17, § 1º, da Lei Complementar n° 123/2006, o art. 106 do CTN, quando abre espaço para a aplicação retroativa da lei, não o faz sob qualquer hipótese e à vista de qualquer lei: (...) 20. Primeiro, estará excluído do campo de aplicação do art. 106 do CTN a lei que não seja expressamente interpretativa (inciso I do dispositivo). Ora, não consta dos dizeres do art. 17, §1°, da LC n° 123, de 2006 - pelo menos não expressamente, como requer o inciso I do art. 106 do CTN - , que ele seja interpretativo de coisa alguma. Ou seja, ali, diga-se, no art. 17, §1°, da LC n° 123, de 2006, não veio escrito algo como: “para efeito do disposto na lei tal, compreende-se por...”. Não! No máximo, o que se encontra ali, isto é, no art. 17, §1°, inciso XI, da LC n° 123, de 2006, é uma norma restritiva das normas de vedação insertas nos incisos do capul do art. 17 em comento. E, observe-se, ainda que se queira ver, aí, a nota da “norma interpretativa”, um tal efeito não deambula para além dos próprios lindes da LC n° 123, de 2006. É que, a teor do art. 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, os parágrafos (no caso, o §1° do art. 17 da LC n° 123, de 2006) devem expressar “aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” - veja-se, o §1° do art. 17 da LC n° 123, de 2006, só complementa ou excepciona a regra do caput do artigo a que se refere. Por fim, interessante notar que a hipótese do inciso I do art. 106 do CTN não trata da chamada “retroatividade benigna”, certo que se a lei em questão é interpretativa, concretamente, não está retroagindo, mas senão dando suporte seguro à incidência da norma interpretada. 21. Segundo - e, aí sim, no campo próprio da nomeada “retroatividade benigna” acaso a lei em questão seja não-interpretativa e, por isso e a princípio, fora do alcance do art. 106 do CTN, isso pelo seu inciso I, pode acontecer que o referido artigo do CTN ainda se lhe aplique. De fato, basta que a lei em consideração se trate de uma espécie de “novatio legis in mellius”, seja porque revoga uma sanção (como uma "abolitio criminis"), seja porque ameniza uma sanção (como uma “lex mitior” criminal). Essa é a hipótese prevista no inciso II do art. 106 do CTN. Mas, ora, o art. 17, §1°, da LC n° 123, de 2006, não cuida de extinguir e/ou minorar sanção alguma; bem ao contrário, concorre com os demais dispositivos do art. 17 em referência para desenhar o campo de vedação ao ingresso no Simples Nacional (ou de permissão, depende do ponto de vista), isso sob o critério da atividade econômica explorada. 22. Assevera a interessada que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se manifestado positivamente sobre o alegado “Princípio da Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 retroatividade da Lei Benigna” (transcreve ementa do Acórdão n° 102-49324, de 09/10/2008, às fls. 37 e 38). 23. Neste quesito, esclareça-se que as decisões administrativas ou judiciais, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se à questão em análise. Assim, o referido julgado não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, tendo validade somente inter partes. 24. Ainda que se considere o teor do citado Acórdão, assinale-se que o mesmo tem pertinência a questões relacionada às multas de mora e de ofício, questão distinta da discutida nos autos. 25. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 INCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais de representante comercial, consultor e programador não pode optar pelo regime simplificado, pois tais atividades encontram vedação taxativa na legislação de regência do regime. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. RETRO ATIVIDADE DE NORMA PERMISSIVA DESTE POR SOBRE O REGRAMENTO DAQUELE. As normas permissivas respeitantes ao Simples Nacional (notadamente aquelas previstas nos incisos do § 1º do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006) estão fora da quadratura da possível incidência do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, é dizer, não retroagem, porque não são expressamente interpretativas e também porque não funcionam como "reformatio legis in mellius", isso com respeito a alguma norma sancionadora ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 190/198), no qual rebateu a decisão da DERAT/SÃO PAULO/SP e da DRJ/SP1 e, no mérito, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 depois de resumir os fatos presentes nos autos, construiu sua tese de defesa alegando inconstitucionalidade da Lei nº 9.317/1996 e, por consequência, nulidade do Despacho Decisório que teve suporte na referida norma. Excertos do RV mostram o entendimento da recorrente (destaques no original): “Ocorre que, a referida decisão deve ser REFORMADA, considerando a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Federal n 9.317/1996 para legislar sobre matéria tributária a partir da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou a alínea "d", no artigo 146 da Constituição Federal, período em que a ora Recorrente postula a inclusão no Simples Nacional. É o que se demonstrará com os motivos jurídicos a seguir expostos: (...) Preliminarmente, importante destacar que o fundamento constitucional para o tratamento diferenciado e favorecido para as MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, está prescrito no artigo 146, inciso 111, alínea d, acrescentada pela Emenda Constitucional n9 42, de 19 de Dezembro de 2003, in verbis: (...) Vê-se, pois, que a norma jurídica constitucional prevê expressamente que SOMENTE LEI COMPLEMENTAR pode estabelecer normas gerais em matéria tributária, assim sendo, é incontestável a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.317/1996 para regular o tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte. É válido salientar que, o constituinte originário ou reformador, reserva à lei complementar matérias de especial importância, cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso aos parlamentares (quórum maioria absoluta). Desse raciocínio é possível concluir que, na verdade não existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, pois seus campos de abrangência são diversos, entretanto, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional. Ora, a validade da lei ordinária decorre, em princípio, da sua conformação com a Constituição, e apenas a lei ordinária é obrigada a respeitar o campo privativo da legislação complementar. Quando se fala em hierarquia normativa, contudo, não se pode deixar de atentar para o que disse o saudoso Kelsen: “há hierarquia quando a norma que determina a criação de outra norma é a norma superior, e a norma criada segundo essa regulamentação é a inferior”. Frise-se, quando a lei ordinária dispõe sobre matéria de lei complementar ela é inconstitucional por invasão de competência. Nesse sentido, entende o Colendo Supremo Tribunal Federal: “Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la” (MS 20.382'/DF, Rei. Min. Moreira Alves, Pleno, D] 09/11/90) e Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 em período mais recente confirmou a jurisprudência anterior (AGRAG 359.200/PR, Rei. Min. Nelson Jobim, D] 13/6/2002)”. Deste raciocínio é possível concluir que somente a Constituição pode estabelecer o tratamento reservado em matéria tributária. Logo, a Lei nº 9.317/1996 é inconstitucional, em razão da previsão constitucional prescrita no artigo 146, inciso III, alínea “d” (acrescentada pela Emenda Constitucional nº 42/2005). Ora, Ilustres Conselheiros, no período em que a recorrente solicitou a sua inclusão retroativa à 01/01/2005 no Regime Simplificado, a Emenda Constitucional nº 42, de 14/12/2003 já havia acrescentado a alínea d, no artigo supra transcrito, portanto, a matéria já estava reservada constitucionalmente à lei complementar, e, a lei ordinária supra referida jamais poderia ter sido aplicada. Patente, portanto, que no período compreendido entre 01/01/2005 e 30/06/2007, a Constituição Federal já havia delimitado por meio da EC nº 42/2005 que somente Lei Complementar poderia dar tratamento ao regime tributário simplificado para as Empresas de Pequeno Porte, portanto, em razão da inconstitucionalidade da referida matéria em sede de Lei Ordinária Federal nº 9.317/1996, afigura-se o direito a inclusão retroativa a partir de 01/01/2005 no SIMPLES NACIONAL, amparado pela Lei Complementar nº 123/2006. Sendo assim, a pretendida inclusão retroativa a partir de 01/01/2005 se enquadra nas normas permissivas respeitantes ao Simples Nacional, notadamente aquelas previstas nos incisos do § lº do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Demonstrada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Federal nº 9.317/1996, cabe salientar que o ato administrativo que considerou as atividades abrangidas pela empresa recorrente, impeditivas para a opção pelo Simples, está eivado de ilegalidade desde a origem. O Ilustre Auditor Fiscal, ao proferir o despacho decisório Simples Federal nº 045/2010 baseou-se em legislação inconstitucional, assim sendo, tal ato administrativo ofende a Constituição. Nesse sentido: SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No mesmo sentido, o doutrinador Bandeira de Melo: “fulmina o que já ocorreu, no sentido de que se negam hoje os efeitos de ontem”. Nesses termos em razão do Princípio da Legalidade, a Recorrente requer a anulação do ato próprio da Administração Pública, com efeito ex tunc, ou seja, desde o despacho decisório simples federal nº 045/2010. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 IV-DO PEDIDO Pelo exposto, restou demonstrado que a Decisão prolatada pela lª Turma da DRJ/SP - 1, Acórdão 16-28.743 deve ser REFORMADA, terminando por ANULAR o Despacho Decisório Simples Federal nº 045/2010, em razão da inconstitucionalidade da Lei n s 9.317/1996, para regular o tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Prefacialmente a qualquer análise de mérito, há incidente processual que exige manifestação do colegiado, no caso, a inexistência de informações ou documentos que comprovem a tempestividade do recurso voluntário. De fato, como se vê nos autos (fls. 188), há um “termo de notificação” datado de 19/04/2012 onde se informa sobre a remessa, à contribuinte, de cópia do Acórdão da DRJ. Na sequência (fls. 189), está juntado o memorando nº 1581/12, de 01/06/2012, que dá conta de documentação acostada por dois contribuintes, um deles, a recorrente, sendo referido memorando interno datado de 01/06/2012 pelo CAC/Paulista e recepcionado pela DERAT/SP em 14/06/2012. Veja-se: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 Pois bem, mesmo inexistindo qualquer informação de “qual” seria a “documentação” entregue, lícito supor tenha sido o recurso voluntário, posto que protocolizado em 31/05/2012 (fls. 190). PORÉM – e aí reside o centro da discussão -, NÃO HÁ nos autos quaisquer informações ou documentos que mostrem QUANDO a contribuinte tomou ciência da decisão de 1ª Instância e, assim, aferir a tempestividade do RV. Certo que, nesse momento, a primeira solução seria a devolução dos autos à unidade de origem para que a mesma faça o devido saneamento, informando a data da ciência. Porém, considerando o largo lapso temporal já transcorrido, que milita contra o princípio da celeridade processual, e o fato de que o PA inicialmente era “em papel” e foi digitalizado, não sendo inviável que haja uma “ciência” no verso de alguma folha, penso que tal medida se mostrará inócua ou, na melhor das hipóteses, só servirá para atrasar ainda mais o julgamento de um processo que data de 2005! Neste cenário, a proposta inicial é acolher o RV como “tempestivo”, até porque, se falha ou lacuna processual houve, não foi causada pela recorrente. Submeter ao colegiado a proposta Superado este aspecto, há outras duas prejudiciais de mérito que se apresentam, a saber: i) preclusão, por alegação em 2ª Instância, de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade inaugural (art.17, do PAF); ii) arguição de inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). Deveras, ainda que sejam duas prejudiciais, na verdade acabam se fundindo em uma só, como se mostra abaixo. Em relação à preclusão, dispõe o artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nessa linha, os argumentos que a recorrente trouxe à apreciação desta Turma de Julgamento do CARF não foram objeto de uma linha sequer na peça inaugural apresentada junto à DRJ. De outro giro, aquilo que a contribuinte aduziu em 1ª Instância (e foi refutado pela decisão a quo), foi solenemente ignorado por ela no recurso voluntário. Em resumo, completa inovação argumentativa. Assim, sem nenhuma dúvida, o recurso encontra-se precluso, não devendo ser conhecido nesta parte. É o que se extrai da preciosa lição de Gilson Wessler Michels expressa em sua didática obra “PAF- Processo Administrativo Fiscal”, (1ª reimpressão -11/2018 – Cenofisco – Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 SP – pg. 156), na qual analisa minuciosamente todas as diversas nuances presentes na “litigância tributária no contencioso administrativo” e cujo conceito, acerca da preclusão, aqui adoto. Para o autor 2 , há que se distinguir preclusão, perempção, decadência e prescrição, sendo que nesse rol de institutos jurídicos, “preclusão” representaria “a perda da prerrogativa de direito processual, em razão da inércia do agente”. Em outro dizer, “a perda da faculdade de praticar ato processual”. Na sequência, depois de ressaltar não ser apenas a inércia que traz a preclusão, alude aos seus quatro tipos, a saber: a temporal, a lógica, a consumativa e a pro judicato. Para definir a primeira, que é o que interessa aos autos presentes: “Preclusão temporal: é aquela que decorre da perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo (...) E tal efeito pode se dar de forma parcial, que é o que se dá quando o sujeito passivo contesta apenas parcialmente o lançamento; aqui, com base no artigo 17 do Decreto n.o 70.235/1972, tem-se que só se terá como impugnada a matéria expressamente contestada, restando a matéria não impugnada fora dos limites do litígio e, portanto, em relação a ela operando-se a preclusão do direito do sujeito passivo de rediscuti-la no processo”. Então, induvidosamente, repita-se, a peça recursal está preclusa, não devendo ser conhecida nesta parte. Já o segundo incidente acaba por se fundir ao primeiro, diga-se, embora já precluso, pela inovação, a sua matéria central cinge-se em questionar aspectos envolvendo a constitucionalidade de atos legais, no caso, a Lei nº 9.317/1996 (SIMPLES FEDERAL), tema que, sabidamente, não pode ser objeto de apreciação pelos julgadores administrativos. Para que não pairem dúvidas, veja-se excertos do RV (fls. 196/197) “Demonstrada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Federal nº 9.317/1996, cabe salientar que o ato administrativo que considerou as atividades abrangidas pela empresa recorrente, impeditivas para a opção pelo Simples, está eivado de ilegalidade desde a origem. O Ilustre Auditor Fiscal, ao proferir o despacho decisório Simples Federal nº 045/2010 baseou-se em legislação inconstitucional, assim sendo, tal ato administrativo ofende a Constituição”. 2 O autor, auditor-fiscal da Receita Federal, foi Delegado da Delegacia da RFB de Julgamento em Florianópolis/SC, atuou em julgamentos na esfera do contencioso administrativo-fiscal e é professor de Direito Tributário e de Processo Tributário em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade Cesusc, Universidade Federal de Santa Catarina) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 Ao assim agir, a recorrente atraiu a aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face das duas prejudiciais de mérito acima tratadas, o recurso voluntário não pode ser conhecido. De qualquer modo, apenas a título de esclarecimento final, a recorrente, desde o início, pretendia ver deferida sua opção pelo SIMPLES FEDERAL (regido pela Lei nº 9.317/1996) a partir de 01/01/2005, mas sempre tratou da matéria com base na legislação do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), como bem mostra a decisão recorrida ao refutar tais argumentos (negritado): “15. Esclareça-se, no que se relaciona às inúmeras considerações da recorrente acerca do Simples Nacional, que o referido regime foi instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao passo que o litígio que se discute nos autos está vinculado ao Simples Federal, regime tributário instituído com supedâneo na Lei n° 9.317, de 05/12/1996. (...) 17. Observe-se que o despacho denegatório que se discute foi prolatado em 01/09/2010, com base em período que se inicia em 01/01/2005 e finaliza em 30/06/2007 (data de encerramento do Simples Federal), e que corresponde ao período em que a defendente requer sua inclusão e permanência no regime em questão. 18. Repita-se que não se examina nos autos solicitação de inclusão no Simples Nacional, regime em relação ao qual a empresa já é optante desde o seu início em 01/07/2007, como se constata nos sistemas da RFB (fls. 168 e 172)”. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, i) por precluso, na forma do artigo 17, do PAF, em razão de matéria trazida na peça recursal de 2ª Instância não arguida na manifestação de inconformidade; e, ii) por aduzir matéria de cunho constitucional, cuja análise é vedada aos julgadores administrativos, na forma da Súmula CARF nº 2, mantendo, pois, o Despacho Decisório nº 045/2010, da DERAT/SÃO PAULO/SP e a decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004505/2005-11 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901794/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:25:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:25:50Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:25:50Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:25:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:25:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:25:50Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:25:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:25:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:25:50Z; created: 2020-12-07T17:25:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:25:50Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:25:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901794/2017-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.981 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 94 /2 01 7- 91 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901794/2017-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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