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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8369753 #
Numero do processo: 13840.720794/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 07 94 /2 01 5- 76 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720794/2015-76 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720794/2015-76 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720794/2015-76 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720794/2015-76 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720794/2015-76 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.130 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.720794/2015-76 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8357603 #
Numero do processo: 13736.001680/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2002-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-13T14:04:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-13T14:04:09Z; Last-Modified: 2020-07-13T14:04:09Z; dcterms:modified: 2020-07-13T14:04:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-13T14:04:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-13T14:04:09Z; meta:save-date: 2020-07-13T14:04:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-13T14:04:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-13T14:04:09Z; created: 2020-07-13T14:04:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-13T14:04:09Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-13T14:04:09Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001680/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.329 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente MANOEL PEREIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852 de 1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 10/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 31/35): Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 16 80 /2 00 8- 91 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001680/2008-91 O Lançamento foi julgado Procedente pela 1ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/01/2009 (e-fls. 41), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 29/01/2009 (e-fls. 37/38) reiterando as alegações de sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 11). O Colegiado a quo manteve a infração apurada conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 32/34): O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.329 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001680/2008-91 seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. [...] Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] No mesmo sentido é o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 68, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10730.723734/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração.
Numero da decisão: 2402-008.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723735/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.723735/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 34 /2 01 5- 64 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.444, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente: 1. alegações preliminares de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 2. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.444, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/9/2018 (processo digital, fl. 59), e a peça recursal foi interposta em 27/9/2018 (processo digital, fl. 60), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) . (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do dito Código, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, há de se proceder ao lançamento da multa de ofício correspondente, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal. Nesse mesmo pressuposto, suposta indulgência careceria de lei que a concedesse, conforme art. 180 do já referenciado Código. Confirma-se: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, segundo o enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tais razões, improcede a argumentação do Recorrente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723734/2015-64 Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.720098/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 98 /2 00 7- 17 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 133/145, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE de fls. 115/127, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fl. 02, lavrado em 10/12/2007, relativo ao exercício de 2005, com ciência do RECORRENTE em 28/12/2007, conforme AR de fl. 113. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.001.877,07 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 03/05, em síntese, o contribuinte não comprovou: (i) a Área de preservação permanente; e (ii) o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, a área de Preservação Permanente declarada (1.445,9 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 06, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0,0%, conforme tabelas abaixo: Ainda de acordo com o complemento da descrição dos fatos, “não foi apresentado o ADA obrigatório, referente ao exercício de 2005, protocolizado no prazo fixado, devido ao fato do contribuinte ter alterado as Areas não tributáveis declaradas, nem comprovada a Area de preservação permanente declarada, através do ADA e de laudo técnico coincidente com este, além da necessária certidão do órgão público competente, de forma a comprovar que o imóvel está inserido em Area declarada como de preservação permanente, conforme exigido em Termo de Intimação Fiscal” (fl. 03). Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 50.403,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 3.933,93 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 50.403,00 para R$ 5.688.462,78, conforme tabela abaixo (fl. 06): Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 32/44 em 29/01/2008, acompanhada de documentos de fls. 45/112. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 6. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fls. 31/99, em 29/01/2008, fl. 31, alegando em síntese: I -a Notificação não consegue explicar com clareza, em face dos documentos anteriormente apresentados, os motivos que levaram à autuação do Impugnante; tendo em vista não ter a fiscalização analisado a documentação fornecida pelo impugnante por oportunidade do Termo de Intimação Fiscal, requer a anulação da Notificação de Lançamento, por vício formal; II- conforme poderá ser verificado através da Certidão exarada pela prefeitura Municipal de Nova Friburgo, a área objeto da presente autuação está localizada em Área de Preservação Ambiental - APA; III- a Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima foi criada pelo Decreto n° 156 de 03 de janeiro de 1990; a legislação ambiental restringiu severamente o uso; IV - o imóvel também é uma APA Estadual, encontrando-se dentro de Parque Estadual conforme dispões o Decreto Estadual no 29.213/2001 e o Decreto Estadual n°31.343/2002, gozando de proteção integral; V - alega está incluída no art. 10, inciso V do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002; VI - caso a documentação ora juntada não seja suficiente para elidir a cobrança ora realizada, requer a suspensão do feito até o IEF/RJ - Instituto Estadual de Florestas responda a solicitação feita para vistoriar o imóvel; VII - que no Ato Declaratório Ambiental - ADA está declarada apenas a área de Preservação Permanente de acordo com o Laudo Técnico, não fazendo qualquer menção à Área de Interesse Ecológico, como deveria estar previsto; VIII - na DITR/2005 informa que toda a área do imóvel é de Preservação Permanente quando deveria constar que 1.066 hectares seriam de Preservação Permanente e que todo o imóvel, em razão do Decreto Municipal 156/1990 e do Decreto Estadual n° 29.213/2001 e também do Decreto Estadual n°31.343/2002, seriam também de Proteção Ambiental/Interesse Ecológico; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 IX - a fiscalização desconsiderou, sem motivo, os valores informados pelo impugnante na DITR/2005 no valor de R$ 50_403,00 e, de maneira voluntariosa, utilizou outro método, mais favorável à Fazenda; X - caso os elementos trazidos aos autos não sejam suficientes para a improcedência da Notificação de Lançamento, requer seja realizada perícia técnica no imóvel tendo determinado o perito e os quesitos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 115/127): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibatna ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 12-de janeiro do ano a que se referir a DITR. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta na respectiva decisão, no que se refere à dedução das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico da Área total do imóvel para obtenção da Área tributável pelo ITR, que a Impugnante apresentou o Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado no Ibama em 2000 com 1.066,0 ha de área de preservação permanente (fl. 24), tendo, assim, direito a deduzir esta área da área tributável. No mais, manteve a exigência do imposto sobre a propriedade territorial rural em R$ 128.550,83 sobre o qual incidirá multa e juros conforme legislação vigente, como demonstrado em tabela de Apuração do Imposto Devido, colacionada abaixo: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/06/2010, conforme termo de intimação pessoal de fls. 132, apresentou o recurso voluntário de fls. 133/145 em 29/07/2010. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, cujos termos serão tratados ao longo do voto. Em 06/10/2011 apresentou petição a fim de acostar aos autos procuração em que revogou os poderes outorgados aos antigos patronos e nomeou novo advogado nos autos, oportunidade em que requereu a intimação dos atos em nome deste último, sob pena de nulidade (fls. 200/203). Posteriormente, em 23/11/2010, acostou aos autos certidão obtida perante o INEA “que os imóveis denominados Fazenda Macaé de Cima e Fazendas Taquaraoca e Verdum encontram-se inseridos nos limites do Parque Estadual dos Três Picos e na Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima” (fls. 205/208). Em nova petição apresentada em maio de 2014, o contribuinte apresentou jurisprudência do STJ no sentido de que as APPs gozam de isenção incondicional do ITR, pois instituídas por disposição legal. Assim, além dos 1066ha já acolhidos pela DRJ, requereu o reconhecimento dos 380ha restantes (fls. 211/221). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Em princípio, no que diz respeito ao pedido para que as intimações dos atos deste processo sejam direcionadas ao patrono do RECORRENTE, sob pena de nulidade, entendo que tal pleito não merece prosperar. Sobre o assunto, invoco a Súmula nº 110 deste CARF: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. MÉRITO Segundo o RECORRENTE, a DRJ errou ao não considerar a área de 379,9ha como área não tributável. Isto porque, trata-se de área imprestável para atividade rural, em razão da existência de benfeitorias e estradas, bem como desta área estar localizada dentro da Área de Preservação Ambiental Municipal e Estadual (fl. 137): Neste contexto, vale esclarecer que a decisão de Primeira Instância levou em consideração, tão somente, a existência da APP para fins de determinar a area tributável, mas não observou que da area total da fazenda que alcança 1446 ha (mil quatrocentos e quarenta e seis hectares), a área de 1066 ha (mil e sessenta e seis hectares) corresponde a APP, porém 380 ha (trezentos e oitenta hectares) referem-se à área inaproveitável de terreno rochoso, solos rasos e elevadas declividades, sendo que dentro dessa área, 1,6 ha (um inteiro e seis décimos de hectares) de estradas e caminhos e 0,85 ha (oito décimos e cinco centésimos de hectares) de benfeitorias e instalações domésticas, conforme demonstram informações colhidas do laudo técnico (doc. n° 03). Ora, as areas inaproveitaveis não devem ser consideradas para o cálculo da area tributável, por força do que expressamente impõe o art. 10, inciso VI, do Dec. n°4.382/2002: "Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n2 9.393, de 1-996, art. 10, § 12, inciso II): (. . .) VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n2 9.393, de 1996, art. 10, § 1 2, inciso II, alínea "c”)." (grifos e negritos no original) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 De início, cumpre ressaltar que o ITR é uma modalidade de tributo com lançamento por homologação, de modo que é o próprio contribuinte que apresenta declaração contendo os elementos necessários para verificação da materialidade tributária, nos termos do art. 10 da Lei nº 9393/1996. No presente caso, o RECORRENTE informou em sua DITR que o imóvel estava integralmente inserido em área de preservação permanente (fl. 14). Nesta oportunidade, não foi informada nenhuma área de interesse ecológico, bem como foi declarada a existência de apenas 0,1ha de área ocupada com benfeitorias, sobre a qual não ocorreu qualquer glosa (fl. 06). Deste modo, entendo que não cabe neste processo discutir a existência ou não da área de interesse ecológico, posto que o lançamento decorreu da glosa da área de preservação permanente. Ou seja, todas as outras áreas foram declaradas pelo RECORRENTE em sua DITR (fl. 10/17), não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão anteriormente mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Conforme exposto, o RECORRENTE pleiteou, durante a fase litigiosa do procedimento fiscal, que fosse reconhecida a existência, no imóvel, de áreas não informadas em sua DITR. Contudo, entendo que, nesta fase, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que, no caso, foi a glosa da área de preservação permanente – APP. Alerta-se que, o fato da DRJ mencionar em seu acórdão que há necessidade de ADA para exclusão também das áreas de interesse ecológico, não implica em retificação do lançamento para incluir a respectiva rubrica como glosada ou no reconhecimento da existência da referida área. A autoridade julgadora entendeu por bem se manifestar sobre o assunto, em razão dos argumentos apresentados pelo próprio RECORRENTE na fase litigiosa do procedimento administrativo sobre a desnecessidade do ADA. E com razão a autoridade julgadora de primeira instância. Sobre o tema, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Como já exposto, no caso concreto a DRJ acatou os 1066ha de APA comprovados pelo RECORRENTE, ao passo que este alega que os 379,9ha restantes do imóvel seriam áreas de interesse ecológico, conforme estabelecido pelo Município de Nova Friburgo (Decreto Municipal n° 156 de 03 de janeiro de 1990, que criou a Reserva Ecológica de Macaé de Cima) e pelo Estado do Rio de Janeiro (Decretos Estaduais n°s 29.213, de 14 de setembro de 2001 e Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 31.343, de 5 de junho de 2002, que criaram respectivamente, a APA de Macaé de Cima e o Parque Estadual dos Três Picos). No entanto, além de tal alegação de defesa representar uma alteração dos dados informados pelo próprio RECORRENTE em DITR, as áreas de interesse ecológico demandam a apresentação de ADA para sua exclusão da base de cálculo do ITR, o que não ocorreu no presente caso, pois o único ADA acostado aos autos, apresentado no ano 2000, dispõe que a única área isenta seria a APP de 1066ha já reconhecida pela DRJ (fl. 24). Portanto, não cabem discussões acerca do reconhecimento de uma nova área de interesse ecológico não declarada pelo contribuinte em DITR, pois tal fato significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Além disso, mesmo que houvesse o reconhecimento da existência da área e que fosse possível a retificação da declaração do contribuinte (mediante comprovação de que houve mero erro de preenchimento pelo contribuinte), o reconhecimento da isenção esbarraria na questão envolvendo a não apresentação do ADA, o qual é obrigatório para exclusão das áreas de interesse ecológico. Assim, deve ser mantida a glosa de 379,9ha. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte alega que é ilegal a utilização do sistema SPIT, posto que apenas a RFB tem acesso aos dados de tal sistema. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Do exposto, resta evidente que a utilização do sistema SIPT é decorrente de expressa previsão legal. Portanto, é legal sua utilização quando o VTN informado pelo contribuinte em sua DIAT não puder ser comprovado através de laudo. É o que aconteceu no presente caso. Apesar do RECORRENTE ter juntado o parecer de fls. 70/96, este documento não apresenta nenhuma avaliação aceca do valor da terra nua do imóvel no ano de ocorrência do fato gerador do ITR. Assim, não houve comprovação efetiva da procedência do VTN utilizado pelo RECORRENTE, circunstância que autoriza o arbitramento com base no sistema SIPT. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Juntada Posterior de Documentos O RECORRENTE pleiteou também a juntada posterior de documentos, mormente a respeito de vistoria que estaria pendente de ser realizada pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA/RJ). Sobre o tema, tenho posicionamento de que, até o julgamento do caso, o contribuinte pode acostar aos autos documentos que reforcem ou comprovem os seus argumentos de defesa. Tanto que os documentos apresentados após o recurso voluntário, por meio das petições de fls. 205/208 e fls. 211/221, foram devidamente analisados por este Relator. No entanto, nenhum deles é capaz de atender o pleito do contribuinte. Como visto, o fato de o INEA atestar que “que os imóveis denominados Fazenda Macaé de Cima e Fazendas Taquaraoca e Verdum encontram-se inseridos nos limites do Parque Estadual dos Três Picos e na Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima”, ainda que fosse suficiente para comprovar a existência da área de interesse ecológico (com o que não concordo), não haveria como acatar a existência de tal área simplesmente porque ela não foi declarada pelo contribuinte em DITR; além disso, a exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR demanda a apresentação de ADA que a contemple, o que não ocorreu no presente caso. Sobre a decisão do STJ apresentada, o contribuinte faz uma interpretação distorcida do precedente. A ementa do acórdão citado pelo contribuinte dispõe o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INSTITUIÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. 1. Quando do julgamento do EREsp 1027051/SC (Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013), restou pacificado que, "diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, as quais são instituídas por disposição legal, a caracterização da área de reserva legal exige seu prévio registro junto ao Poder Público". 2. Dessa forma, quanto à área de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel, para haver isenção tributária. Quanto às áreas de preservação permanente, no entanto, como são instituídas por disposição legal, não há nenhum condicionamento para que ocorra a isenção do ITR. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1342161/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014) Nos termos do excerto acima, é possível compreender que o STJ faz uma comparação entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente unicamente acerca da exigência da averbação junto à matrícula do imóvel. Neste sentido, conclui que, para as ARLs, tal averbação é imprescindível; já para as APPs, não se exige tal averbação. Essa conclusão fica clara quando da leitura do inteiro teor do acórdão (fls. 216/221). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Isso não significa dizer que, para as APPs, não há qualquer exigência quanto à sua existência, como pretende o contribuinte. Como já exposto, a existência de todas as áreas declaradas deve ser comprovada pelo contribuinte; no caso da APP, tal comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Ademais, tal decisão não seria capaz de alterar o lançamento pois, conforme as próprias declarações do RECORRENTE, a área de 379,9ha sob a qual remanesce o litígio seria uma área de interesse ecológico, e não uma APP. Portanto, a citada decisão do STJ não teria aplicabilidade alguma ao caso concreto. Da Perícia Sobre o tema, o contribuinte não concordou com o indeferimento, pela DRJ, de seu pedido de prova pericial. No entanto, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido. Isto porque, a finalidade de uma perícia não é produzir prova em favor de nenhuma das partes, mas apenas municiar o julgador na formação de sua convicção, mediante saneamento de dúvida técnica existente nos autos. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende serem suficiente para comprovar seu direito, razão pela qual não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de perícia cuja única finalidade seria suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que não restar comprovada a existência de área não tributável pelo ITR, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.835 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720098/2007-17 Portanto, o contribuinte tem o ônus de comprovar a existência da área, e não deixar que essa prova seja feita pelo Fisco através de perícia, sob pena de glosa da referida área de sua DITR. Assim, por tudo o já acima exposto, resta concluir que foi correto o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721677/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-004.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 77 /2 01 4- 11 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/REC na sessão de 24 de fevereiro de 2016 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2012 e impedimento à opção nos anos-calendário 2013 a 2015, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (fls. 09 e 101). I – Do Auto de Infração 2. Contra a contribuinte, foi lavrado, em 20/3/2012 auto de infração (fls. 2-5), com apreensão mercadoria de sua propriedade. 3. De acordo com o auto de infração, foram encontrados, no interior do estabelecimento da contribuinte, 1.270 maços de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação). 4. A apreensão inicial foi realizada em 08/02/ 2012 por Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, em operação de combate ao contrabando e descaminho e os volumes apreendidos foram encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas - DMA da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, onde se procedeu a conferência aduaneira por meio da qual se constatou o seguinte: a) O importador não possui licença necessária à produção ou importação de cigarros, exigida pelo artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei 1.593/77; b) A exigência contida no artigo 47 da Lei nº 9.532/97 e no artigo 32 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, qual seja, o importador deve se constituir sob a forma de sociedade e deve obter Registro Especial de importação junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não foi atendida; c) Não consta a identificação do importador na embalagem comercial, em descumprimento da exigência do artigo 6º-A, do Decreto-lei nº 1.593/77 (com a redação dada pela Lei nº 9.822/99 em seu artigo 2º); d) Os maços de cigarros estão sem o selo de controle especial previsto na Lei nº 4.502/64, artigo 46, obrigatório, inclusive, nos produtos importados, por determinação da Lei nº 9.532/97, artigo 49, parágrafo 4º; 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 e) As demais exigências que constam no Título VIII, Capítulos III, V, VI e VII, Seções II e III do Decreto 7.212/2010, e Instrução Normativa RFB nº 770/07, também estão ausentes. 5. Verificado o descumprimento das exigências legais, a fiscalização entendeu comprovada a irregularidade da importação, formalizando a apreensão para aplicação da pena de perdimento, nos termos do inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de1.966. 6. Cientificada dos fatos relatados no auto de infração, a Contribuinte não apresentou impugnação, tendo a DRF/JOA lavrado o termo de revelia e declarado a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 8). 7. Ato continuou, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 63, de 22/07/2015 para comunicar a exclusão do Simples Nacional (fl. 15). II – Da Impugnação do ADE n. 63 de 22/07/2015 8. Em relação ao ADE, a empresa passível de exclusão do Simples Nacional ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 23 a 44), na qual argumenta, em síntese: a) que o ADE não demonstra de forma inquestionável que tipo de infração a contribuinte teria cometido, de forma a ensejar a exclusão do Simples Nacional; b) contesta a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional (a partir de 1/2/2012), quando o ADE foi emitido apenas em 2015, consoante o artigo 106, do CTN; c) Cita jurisprudência administrativa federal e judicial para corroborar seu entendimento; d) Aduz que a fundamentação do Despacho decisório que determinou a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional está baseada em meras suposições teria concorrido para as hipóteses. e) Esclarece que é sociedade micro empresária, cuja atividade econômica principal é a prestação de serviço de lanchonete, casas de chá, de sucos e similares, sendo devidamente autorizada pelo Governo Federal a comercializar, em seu estabelecimento, cigarros de produção nacional. f) Que não se comprovou que a mercadoria seria objeto de contrabando ou descaminho, diante da ausência de provas concretas nesse sentido; f) Que a mercadoria não estava exposta à venda, não demonstrando estar a contribuinte efetivamente praticando o comércio ilegal; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 g) Que por ser empresa familiar e microempresa a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL acarretará o encerramento de suas atividades; h) Que o valor das mercadorias supostamente comercializadas em condições irregulares foi avaliada em R$ 1.000,00 e 20.000,00, respectivamente, cujos valores devidos ao Fisco seriam irrisórios, sequer autorizando sua inscrição em dívida ativa, quanto mais o ajuizamento de execução fiscal cobrança judicial; i) que não está comprovada a materialidade sem a caracterização de indícios de autoria da prática delitiva e, mesmo que houvesse, aplicar-se-ia o Princípio da Insignificância, que serve para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou repercussão. j) que se fosse feita uma demonstração dos créditos tributários evadidos indicaria itens com quantidade inexpressiva que não aponta intuito de comercialização dos produtos descaminhados ou contrabandeados; k) que as mercadorias eram confessadamente de propriedade de outrem, bem como não se encontravam expostas à venda, mas estavam guardadas no depósito/interior do estabelecimento em compartimento não acessível à clientela. Salienta-se, outrossim, que a apreensão resultou na aplicação da Pena de Perdimento às mercadorias, as quais já foram, provavelmente, destruídas; l) levanta afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade; m) ao final, requer: (i) a reforma do despacho decisório e do ADE DRF/JOA nº 63/2015, por não estar caracterizada a hipótese de exclusão do Simples prevista na legislação, diante da não demonstração da efetiva comercialização da mercadoria; (ii) solicita a reforma do despacho decisório pelo acolhimento da tese da irretroatividade da lei; (iii) a aplicação do mesmo entendimento do ADE ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. II – Da Decisão Recorrida 9. Ao analisar o caso, a turma julgadora da DRJ/REC afastou a preliminar de nulidade sob os seguintes fundamentos: a) Quanto à motivação legal e aos princípios constitucionais, ressalta que a competência da RFB, inclusive para expedir atos de exclusão está expressa no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 2006; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 b) O Ato Declaratório Executivo em tela, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba-SC, obedece ao princípio da legalidade, vez que encontra amparo legal em sentido estrito. O ADE oportunizou a ampla defesa, visto que resta clara a motivação, além de conferir prazo para a contestação administrativa; c) o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. 10. Sobre a exclusão do Simples Nacional, esclarece que a matéria é regida pela Lei Complementar nº 123/2006 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. O art. 76, IV, “f”, §2º, da referida Resolução estabelece que a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir do mês da ocorrência do evento. Além disso, aplica-se a penalidade de impedimento ao Simples Nacional por três anos consecutivos. 11. Sobre a os fatos, o acórdão recorrido explica que: 10. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou auto de infração de apreensão de mercadorias após constatação de que maços de cigarros apreendidos no depósito da empresa são de procedência estrangeira e não estavam acobertados por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Ainda, não apresentavam selo de controle fiscal com as informações exigidas pela legislação. A defendente não possui registro especial de importação. Assim, foram descumpridas todas as exigências legais. Ficou configurada a tese de que os maços de cigarros foram importados clandestinamente, e assim, essas mercadorias são passíveis da aplicação da pena de perdimento (descaminho). 10.1. A empresa não se defendeu na esfera administrativa contra o auto de infração, mas se insurge contra a exclusão do Simples Nacional. 10.2. Quanto à alegação de que não se trata de comercialização efetiva e, assim, a fiscalização aduaneira agiu por mera presunção, cumpre esclarecer que os termos do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal não foram contestados, tanto que a autoridade fiscal decretou a pena de perdimento da mercadoria após a constatação da revelia (fl. 8). Não cabe mais recurso na esfera administrativa. 10.3. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera-se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração lavrado, portanto, descabe qualquer acolhimento de pedidos referentes ao cancelamento do auto de infração. 12. Aduz o julgador aquo que o simples fato de manter em estoque a mercadoria faz parte dos chamados atos mercantis. Dessa forma, o fato das mercadorias serem Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 apreendidas no estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter comercial envolvido na situação. 13. Acrescenta ainda que a jurisprudência administrativa não vincula esta instância de julgamento e as decisões judiciais só produzem efeitos inter partes, sem atingir terceiros não envolvidos no caso concreto, conforme se infere dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. III – Do Recurso Voluntário 14. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando todos os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 63, de 22/07/2015 a partir de 01/02/2012 e com impedimento à opção nos anos-calendário 2013 a 2015, em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I - Da preliminar de nulidade 3. Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do auto de infração que culminou com a expedição do ADE 63/2015 e a sua consequente exclusão do Simples Nacional alegando ter tido seu direito de defesa cerceado por ausência de indicação dos dispositivos legais infringidos e falta de subsunção do fato praticado à norma apontada como violada. 4. Sobre essa questão, as alegações da Recorrente não merecem acolhida. 5. Em primeiro lugar, ressalta-se que o auto de infração em comento aponta expressamente os fatos imputados à Recorrente seu enquadramento legal, estando devidamente fundamentado: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 (...) 6. É também preciso salientar que Recorrente deixou de impugnar o auto de infração por meio do qual foram apreendidas as mercadorias objeto de descaminho, tendo precluído seu direito de fazê-lo por decurso de prazo. Por isso, presumem-se verdadeiras as imputações realizadas no auto de infração não impugnado, ou seja, parte-se da premissa que, de fato, a mercadoria apreendida é objeto de descaminho. 7. Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que o presente processo administrativo fiscal tem como objeto apenas a exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Nacional e está ancorado no Despacho Decisório de n. 415/2015 proferido pela SAORT/DRF/JOA em 22/07/2015 (fls. 12-14) bem como no Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/JOA-SC n.º 63, de 22/07/2015 (fl. 17). 8. Com efeito, verifica-se que o ADE aponta com clareza o dispositivo legal que o fundamenta, como se verifica: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 9. Por esse motivo, voto por negar provimento à preliminar de nulidade suscitada. I – Do mérito 10. Quanto ao mérito, alega a Recorrente não ser possível a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 1/2/2012, quando o ADE foi emitido apenas em 2015, por violação do art. 106 do CTN. 11. No entanto, tal alegação também não merece prosperar. É que a produção de efeitos da exclusão do Simples a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e a vedação de nova opção pelo regime benéfico pelos três anos seguintes está expressamente prevista no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. 12. Da mesma forma, a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que regulamenta a exclusão prevista na LC 123/2006, estabelece em seu artigo 84, IV, “f” que a exclusão do SIMPLES NACIONAL de empresa que comercializar mercadoria objeto de descaminho, como no presente caso, se dará a partir do próprio mês em que ocorreu o fato: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) f) se a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; 13. É importante, frisar, no entanto, que embora os efeitos da exclusão do SIMPLES comecem a viger a partir do próprio mês em que incorrida a hipótese de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, o §5º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140/ 2018, estabelece que tais efeitos ficam suspensos até a definitividade da decisão administrativa desfavorável: Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) (...) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) 14. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a possibilidade da retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES em hipóteses similares, ao julgar o REsp 1.124.507-MG, de Rel. Min. Benedito Gonçalves sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?origemPesquisa=informativo&tipo=num_pro&valor=REsp1124507 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 15. Em que pese o precedente não tratar exatamente dos casos de exclusão do SIMPLES em virtude da comercialização de mercadorias objeto de descaminho, prevista no art. 29, VII, §1º da LC 123/2006, o racional da decisão aplica-se também ao caso em tela. 16. Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para afastar a exclusão do SIMPLES em razão da Recorrente ter incorrido na hipótese prevista no art. 29, VII, §1º da LC 123/2006, faz-se necessário esclarecer que não há previsão legal ou regimental, que permita à autoridade administrativa ou a este Conselho Administrativo Fiscal afastar a aplicação da lei tributária neste caso. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.775 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721677/2014-11 1. Da mesma forma, também não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avaliar a constitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF n. 2, de observância obrigatória a este tribunal por força do art. 45, VI do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não cabendo qualquer discricionariedade em sua aplicação: Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 17. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000542/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/12/2005 a 28/02/2006 RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE. PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador' das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo .35, da Lei 8..212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8,212/91, pede retroagir para beneficiar o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.462
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, par maioria de votos, em adequar o valor da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8,212/91, vencida a Conselheira Bernadete de Oli •4ira Barrosa e o Conselheiro Mauro José Silva.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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JULGAMENTO Processo n" 17546.000542/2007-01 Recurso n" 258.688 Voluntário Acórdão n" 2301-01.462 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente LUCTAL COMPONENTES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 31/12/2004, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/12/2005 a 28/02/2006 RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE. PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR. PRECLUSÃO PROCESSUAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela parte, acarretando na impossibilidade de conhecimento pelo julgador' das razões de lançamento correlatas, em virtude da ocorrência da preclusão processual.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo .35, da Lei 8..212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. GFIP INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, APLICAÇÃO PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8,212/91, pede retroagir para beneficiar o contribuinte. ,1 .. . y-,, ..• Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte ,, i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, par maioria de votos, em adequar o valor . da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8,212/91, vencida a Conselheira .Bernadete de Oli •4ira Barrosa e o Conselheiro Mauro José Silva. \ \ j.1' i., \ '2LoWk."0.-.' JULEO CES,AR VIEIRA GOMES — Presidente frr-LEON ' DO HEN r ,:3 - . ES OPES - Relator Par iciparru i é° presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo H • • re—~opes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 12/12/06, em desfavor da Luctal Componentes Ltda, pelo não atendimento ao disposto no art. 32, IV,§ 3 0 e 50 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso IV do art. 225 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fis. 17/20, a empresa deixou de informar na GFIP os pagamentos efetuados à cooperativa UNIMED Jundiai que lhe prestou serviços, nos meses de 09/2003 a 12/2004, 03/2005 a 05/2005, 12/2005 a 02/2006, bem como o pagamento efetuado a contribuintes individuais, durante o periodo de 11 e 12/2002, 10//2003, 11/2004, ou seja, as informações prestadas não correspondem a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 27/32, tendo o Acórdão de fls. 44/47, julgado procedente o lançamento. Irresignada interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fis, 51/60), alegando, em síntese: a) o Auto de Infração em questão não foi devidamente formalizado, posto que lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada, conforme preconiza o art, 10 do Decreto Federal n ó 70.235/72, que obriga a lavratura do auto no local da verificação da falta, portanto, deve ser declarada nula; b) o princípio da motivação inerente a todos os atos administrativos não foi observado, pois a tipificação legal descrita não condiz com os fatos, o que acarreta a nulidade do Auto de Infração; 2 Processo n" 1 7546 000542/2007-0 S2-C311 Acórdão n " 2301 -01462 Fl 2 c) houve cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, pois tornou-se impossível realizar defesa daquilo que não se sabe de fato o que é, importando em nulidade do ato praticado; d) a multa aplicada não se valeu dos critérios da razoabilidade e também da proporcionalidade, ocasionando uma multa excessiva, que vai de encontro ao Princípio do não confisco; e) sempre cumpriu com suas obrigações previdenciárias, no entanto, com intuito de fazer seus empreendimentos se desenvolverem, gerando postos de trabalho e novos empregos, não foi possível, à época, a realização do recolhimentos de todos os tributos; 0 o débito deverá ser recalculado e corrigido de maneira que atenda a estrita legalidade, pois é a vedada a utilização da Taxa SELIC; g) os juros devem incidir à razão de 1% ao mês; h) a multa imposta possui caráter confiscatório, pois é necessário levar-se em conta as atenuantes e agravantes que levaram a imposição da multa no máximo legal Por fim, consta às fls. 62/63, Informação Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da SRF, em que aduz a desnecessidade do depósito recursal de 30% do valor da exigência fiscal para interposição de Recurso Voluntário. Sem Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, a Recorrente aduz a necessidade da anulação do Auto de Infração, pela suposta insuficiência da descrição da infração cometida, bem como pelo fato de o Auto ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa notificada, contrariando o disposto no capta do art. 10, do Decreto n" 70.235, de 06,0.3,72. Pois bem. Quanto a citação do art. 10 do Decreto 70.235/72, para requerer a nulidade do Auto de Infração, parece-me equivocada, uma vez que os casos de nulidade estão tratados no art. 59 do mesmo Decreto e no art. 32 da Portaria MPS 520/2004, in verbis: 3 Art 59 São situo 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo _s‘+' 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suo ir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 9/12/93) Nota-se, desta feita, que tanto na Portaria n" 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito de matéria previdenciária, como no Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não existe dispositivo legal que determine que a autuação deva ser efetuada no estabelecimento da empresa. Tal hipótese argüida pela Recorrente não causa qualquer prejuízo que justifique o saneamento do lançamento, ao teor do art. 32 da referida portaria. Corroborando o acima exposto, importante trazer a baila o entendimento pacificado de nossos Tribunais, In verbis: TRIBUTARA) - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA EMPRESA - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - JUROS DE MORA - Não é anulável auto de infração lavrado fora da sede ou do domicilio da autuada, podendo o mesmo ser emitido por órgão da Fazenda Pública se lá o agente fiscal dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, nos termos do art. 10 do Decreto n" 70.235/72. Não cabe ao judiciário reduzir multa . fiscal moratória se ela é imposta com base em graduação objetivamente estabelecida pela Lei, porquanto não pode o . juiz atuar como legislado,. positivo Não há denúncia espontânea se o lançamento se deu por iniciativa do .fisco, sem que tenha havido qualquer ato anterior do contribuinte com relação ao débito. O índice de juros de 12% ao ano é norma constitucional dependente de regulamentação, sendo inviável a observância do limite estabelecido no are' 192, 3" da CF/88 sem que haja a devida regulamentação legislativa, Apelação desprovida. (TRF-4a R. - AC 2002.04.01,040359-8 - T Esp. - Rel. Des. Fed João Surreaux Chagas - DJU 09.09.2004 - p. 491) ADMINISTRATIVO - RECURSO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO POSTAL - DOMICILIO FISCAL - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - CONDOMINIO - PORTEIRO - ART. 23, DO DECRETO N" 70 235/72 - O art 23, II, do Decreto ri" 70 235/72 dispõe que se considera realizada a intimação por via postal na data do recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo Confirme prevê o citado dispositivo, não existe a obrigatoriedade de que a 4 Processo n' 17546.000542/2007-0 I S2-C311 Acórao ri " 2301-01.462 El 3 intimação postal seja feita com a assinatura do _sujeito passivo (exigência frita tão somente às intimações pessoais- art. 23, f). Para a intimação postal basta, apenas, a prova do recebimento da correspondência no domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio de condomínio, data a partir da qual passa a correr o prazo processual administrativo. Precedentes de ambas as Turmas de direito público do STJ (REsp 7.54 210/RS; REsp 1029153/DF). 2- Apelação e remessa oficial providas segurança denegada. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 07/12/2009, para publicação do acórdão, (TRF-1" R. - Ap-RN 14/0.5/2009 - Rel. Juiz Fed Rafael Paulo Soares Pinto - 111e 29.01..2010 - p .522) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA FISCAL - TAXA SEL1C - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DA SEDE DA EMPRESA - DECRETO 70.23.5/72 - POSSIBILIDADE - Descabe Mar em excessividade multa „fiscal quando o percentual aplicado deco,re de lei e não evidencia descompasso com a infração cometida. É legítima a aplicação da Taxa SELIC Precedentes do STJ Hígido é o auto de inflação que, embora não lavrado no local de inspeção - Sede da empresa - o é no local da inflação. (TRF-4" I?. .AC 2009,70,99.002I93-7/PR 2" T Rei Juiz Fed. Artur Césa, de Souza - Life 30.09.2009 p, 11.2) Com isso, inarredável a conclusão de que o Auto de Infração/ NFLD pode ser. lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada. Pleiteia, ainda, a Recorrente, a nulidade cio presente Auto de Infração, ao argumento de que o procedimento fiscal fora fundamentado em meros indícios, presunções, conclusões arbitrárias e injustificadas, ofendendo, assim, o Princípio da Motivação, Finalidade e Legalidade que regem a Administração Pública, Pois bem, Os princípios são normas, e, como tal, dotados de posai vidade, que determinam condutas obrigatórias e impedem a adoção de comportamentos com eles incompatíveis, No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente previstos no texto Constitucional de 1988 (arts, 5" e 37), especificamente direcionados para a atuação da Administração Pública, outros implícitos e com eles compatíveis.. Assim, a Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade), Já o princípio da Finalidade, consiste na obrigação que tem a autoridade administrativa de sempre praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a que sempre deve perseguir, será um ato nulo por desvio de finalidade ou excesso de poder. Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa, sempre de maneira impessoal, /•<.:7 , . 5 A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e razões que levaram o agente administrativo a prática do ato, propiciando ao administrado a possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná-las„ Nesse aspecto, na presente autuação, basta uma análise perfunctória do Relatório Fiscal de fis 17/20, para que se verifique a clareza com que fora emitido, constando a descrição dos fatos geradores que originaram o presente lançamento, não havendo qualquer dificuldade para a Recorrente em apresentar sua defesa, tampouco houve qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, Do Mérito Os lançamentos do presente Auto de Infração referem-se tão somente ao não atendimento ao disposto no art. 32, IV, 3" e 5" da Lei 8.212/91, combinado com o inciso IV do art. 225 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n" 3,048/99, posto que a empresa deixou de informar na OFIP os pagamentos efetuados à cooperativa UNIMED Iundiai que lhe prestou serviços, bem corno os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do ónus da prova em contrário Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9", §6" da Portaria n°520, de 19 de maio de 2004, ia verbis: t 9"A impugnação mencionará. 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido evressamente contestada Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que se reputa impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado, Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto a pretensão extemada no lançamento. Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a prechtsão está intimamente relacionada com o ónus, que, como se sabe, é .situação juridica consistente em um encargo do direito. A parte detentora de ónus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de firma correta se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqiiências danosas para ela. (. a preclusão decorre do não-atendimento de um ânus, com a pi ática de ato-filio cachicificante ou ato . juridico impeditivo, ambos licitas, confbrmes com o direito. 6 Processo o' 17546.000542/2007-01 S2-C3T1 Acórdão o." 2301-01.462 Fl. 4 Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a Reclusão consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de apreciar a questão de mérito do presente lançamento, posto que não contestada pela Recorrente.. Dos Juros e Multa Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdenciária: Nesse sentido, o art 35 da Lei n 1" 8,212/1991 dispõe que a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35. Sobre as contribuições .sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá .ser 'elevada, nos seguintes termos.. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemenkL Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei rr" 8,212/91: "Art. 34, As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho ‘le 199.5, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todov de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1..571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os latos geradores ocorridos a partir de 01/95, contai-me a Lei n°8 981/9.5. A multa de mora esta disciplinada no art. .35 desta Lei)" A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N I' 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributo.s e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil COM base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sehc para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SEL1C como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8,212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. /ri 7 Quanto à atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n." 8,981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Da Aplicação de Penalidade Mais Benéfica No tocante a multa, esta foi aplicada com perfeição à época, legalmente embasada no art. 32, IV, § 5" da Lei 8,212/91. Ocorre que, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 5" acima suscitado fora revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o disposto em seu art. 32-A, inciso 1, in verbis: "Ai,. .32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capa! do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas. 1 - de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infi»mações incorretas ou omitidas .; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no sç• 30 deste artigo Nesse aspecto, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea "e", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior', verbis: Ari 106. A lei aplica-se a ato ou . fato pretérito' 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos iiiterpi.etados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado • a) quando deixe de defini-/o como imcração,. b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo,. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ART 106, II, "C", DO CTN - 1- A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de Processo n' 17546 000542/2007-01 S2-C311 Aeórdiío o ° 2301-01462 Fl 5 tributos, mais benéfica ao contribuinte, deve tetroagir Aplicação do ali 106, II, "c", do CTN. Precedentes do STI .2- Agravo Regimental não movido (STI - AgRg- REsp 92.2.984 - (2007/0023457-2) - 2" T - Rei Min Herman Be10171i11 - DJe 11,03..2009 - p 309) TRIBUTÁRIO - MULTA - ART 61, DA LEI N" 9.430/96 - PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR - 1- A ia/ia e.ssendi do art . 106 do CIN implica que as multas aplicadas por iaftações administratims tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, pelo que, independendemente de o lato gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatói ia 2- A Lei que determina a multa pelo não recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por isso deve ter aplicação imediata, vedando-se, conférir à Lei uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei mais benéfica, (Lex Mitior). 3- In casu, não se revela obstada a aplicação do art. 61, da Lei n" 9.430/96, se o fino gerador decorrente da multa tenha ocorrido em período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no ar! 106, inc II, letra em se tratando de norma punitiva, aplica-se a legislação vigente no momento da infração. 4- O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da Lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a inte,pretaçâo do art. 61, da Lei a" 9.430/96, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por ter status de Lei Complementar,. .5- A redução da multa aplica-se aos latos Juta, os e pretéritos por força do principio da retroatividade da lex mitior consagrado no ar! 106 do CTN, 6- Agravo regimental desprovido. (STI - AgRg-AI 902.697 - (2007/0137134-1)- Rel. Min. Luiz Fia DJe 19 062008 p 153) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL. CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL - ARI 3.5 DA LEI 8.212/91 E ART 106, II, C, DO CTN - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO DEVEDOR - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - I- hiexiste contradição em acórdão que . fixa o entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a retroatividade benigna em faVor do contribuinte quando a fundamentação do arevto segue no mesmo diapasão, .2- Inviável na sede extraordinária perquirir a presença dos requisitos formais de validade de certidão de divida ativa, ainda mais quando fc't declarada válida pela instãncia ordinária. Inteligência da Sanada 7/ST,I 3- Ainda não definitivamente julgado opilo, o devedor tem direito à redução da multa, nos termos do art. 3.5 da Lei 8..21.2/91, com a nova redação dada pela Lei 9 .528/97. 4- No confronto entre duas normas, aplica-se a regra do art 106, II "c" do CTN, por ser a divida previdenciárla de natureza tributária. .5- Recurso especial parcialmente provido. (ST.I - REsp 1.053.73,5 - (2008/009.5239-0) - 2" T - Rel" Eliana Calmon - DJe 26.11..2008 - p, 1032) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, - REDUÇÃO DA MULTA - APLICAÇÃO DO ART 106, II, "C", DO CTN - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - 1- "É: plenamente aplicável lei superveniente que preveja a redução de multa moratória dos débitos tributários Aplicação do ai t. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional." (REsp 624 .536/RS, Rei Ministro João ./ 9 Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 13 02 2007, Dl 06.0.3.2007 p 248) 2- Recurso Especial não provido (STJ - REsp 628.077- (2004/0013099-0) - 2" T - Re/ Min. Herman .Benjantin DL, 17 10.2008 - p. 637) Nota-se, portanto, que de acordo com as jurisprudências colacionadas, é pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos, Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recalculo da multa com a observância no disposto no art. 32A, inciso 1, da lei ri, 8,212/91, na redação dada pela Lei n.. 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há corno se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal.. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a aplicação da penalidade com base na novel legislação, art.. 32A, inciso I, da lei 8,212/91 É como voto. Sala das Sessões _9 de abril d 2010 LEI - ARDO HEN j,,,tO • PIRES LO " 'S - Relatar lo app. _

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Numero do processo: 16592.725474/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T12:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T12:30:20Z; Last-Modified: 2020-06-29T12:30:20Z; dcterms:modified: 2020-06-29T12:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T12:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T12:30:20Z; meta:save-date: 2020-06-29T12:30:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T12:30:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T12:30:20Z; created: 2020-06-29T12:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-06-29T12:30:20Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T12:30:20Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.725474/2015-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.930 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2020 Recorrente HASSAN & NAZIH ELETRONICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 74 /2 01 5- 70 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725474/2015-70 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios e preliminar de nulidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de publicidade e a ocorrência de denúncia espontânea. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725474/2015-70 Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, em acréscimo, que não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. Rejeito, portanto, a alegação de violação ao princípio da publicidade. 2. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.930 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725474/2015-70 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8380298 #
Numero do processo: 19679.007156/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PAGAMENTO EM ATRASO DE DÉBITO DECLARADO. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Conforme Súmula 360 do STJ e decidido no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 9303-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 PAGAMENTO EM ATRASO DE DÉBITO DECLARADO. MULTA DE MORA. CABIMENTO. Conforme Súmula 360 do STJ e decidido no REsp nº 1.149.022/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 229 a 233) contra o Acórdão nº 3201-005.207, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 196 a 203), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:1998 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 71 56 /2 00 3- 28 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.007156/2003-28 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 267 a 270), defende que “Como previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte que se antecipa a qualquer tipo de autuação pela autoridade fazendária, denunciando espontaneamente os seus débitos perante o Fisco e procedendo ao recolhimento do tributo devido, acrescido de juros moratórios, não se submete ao pagamento da multa moratória ...”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 272 a 278). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, na forma regimental (art. 62, § 2º do RICARF), não cabe mais qualquer discussão, pois o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do artigo 543-C da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil, no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, Acórdão de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24/06/2010 e cujo trânsito em julgado se deu em 30/08/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19679.007156/2003-28 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949671/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1001-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para integrar a Resolução nº 1001-000.326 - 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 07 de maio de 2020. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para integrar a Resolução nº 1001- 000.326 - 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 07 de maio de 2020. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 96 71 /2 00 8- 21 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.909 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949671/2008-21 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Conselheiro Relator em face da Resolução nº 1001-000.326 - 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 07 de maio de 2020, folhas 253/256, em cujos dispositivo constou: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados os comprovantes de pagamentos relativos ao IRPJ do ano-calendário de 2004, seja examinado o processo 13819.904347/2008-16, bem como obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, o saldo negativo de IRPJ daquele ano-calendário, bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Ocorre que foram constatadas inexatidões materiais devidas a lapso no dispositivo da referida decisão, conforme previsto no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, já que o decidido, constante do excerto do voto condutor, é o que segue: Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Assim, no dispositivo da decisão de segunda instância deve constar: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É o Relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.909 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949671/2008-21 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Os embargos inominados atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, para correção no dispositivo da decisão de segunda instância. Constam no dispositivo da Resolução nº 1001-000.326 - 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 07 de maio de 2020, folhas 253/256: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados os comprovantes de pagamentos relativos ao IRPJ do ano-calendário de 2004, seja examinado o processo 13819.904347/2008-16, bem como obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, o saldo negativo de IRPJ daquele ano-calendário, bem como para cientificar a contribuinte e intimá-la, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Acolhem-se os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de nova decisão de segunda instância em cujo dispositivo deve constar: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam anexados extratos com o inteiro teor da DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, ativa e da(s) retificada(s), bem como intimar a contribuinte a, no prazo de 30 dias, a elaborar demonstrativo discriminando seus rendimentos de 2001 por trimestre e relacionando tais valores com as notas fiscais e os DARF de recolhimento de IRRF anexos aos autos, bem como a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Em assim sucedendo, voto em conhecer e acolher os embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, sem efeitos infringentes, para integrar a Resolução nº 1001-000.326 - 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de 07 de maio de 2020, folhas 253/256. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8403018 #
Numero do processo: 13732.001084/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, na seguinte forma: por unanimidade de votos, para afastar a glosa de pensão alimentícia no importe de R$4.800,00 e para considerar no cálculo do imposto a dedução com instrução no valor de R$4.747,68 e, por maioria de votos, para considerar no cálculo do imposto a dedução de despesa médica no valor de R$1.457,83, vencido o relator, que considerava despesas médicas no montante de R$2.915,66. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que seu pagamento esteja comprovado mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, na seguinte forma: por unanimidade de votos, para afastar a glosa de pensão alimentícia no importe de R$4.800,00 e para considerar no cálculo do imposto a dedução com instrução no valor de R$4.747,68 e, por maioria de votos, para considerar no cálculo do imposto a dedução de despesa médica no valor de R$1.457,83, vencido o relator, que considerava despesas médicas no montante de R$2.915,66. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 10 84 /2 00 8- 41 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de pensão alimentícia e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$19.128,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Regularmente notificado, em 27/11/2008, AR às fls. 100, o interessado apresentou impugnação (fls. 02/03), recepcionada na unidade local da SRFB em 17/12/2008, cujas alegações defensivas seguem transcritas: O contribuinte apresentou sua declaração de Ajuste Anual, exercício 2007/2006 em tempo hábil. Posteriormente recebeu da Receita Federal o Termo de Intimação Fiscal n° 2007/607176235161032 solicitando apresentação dos comprovantes de despesas originais, utilizados na elaboração de sua declaração. Naquela oportunidade apresentou sob protocolo em 18/08/2008 os documentos elencados no referido Termo de Intimação. Nesta data 09/12/2008 recebeu a Notificação de Lançamento n° 2007/607450293154048, comunicando a revisão de sua Declaração de Ajuste Anual acima aludida. Na descrição dos fatos e enquadramento legal que levou o Sr Auditor Fiscal Jorge Cláudio Duarte Cardoso a revisar a declaração do contribuinte, encontra-se: a) glosa do valor de R$ 60.557,84 indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, justificando ainda que o contribuinte não comprovou o pagamento, da parte que lhe coube, das despesas com seus filhos, conforme acordo homologado judicialmente. Adiante, o enquadramento legal. O contribuinte, indignado com tal presunção do Sr Auditor, justifica-se, devidamente corroborado pelo Acordo Judicial, cuja cópia fora encaminhada em anexo ao Termo de Intimação Fiscal acima. Ademais, se não bastasse, o contribuinte tem consciência da sua paternidade e jamais deixaria de contribuir com a educação de seus filhos. Independente de haver ou não aquele Acordo Judicial o contribuinte participa ativamente da vida de seus filhos que hoje estão cursando se não a melhor, uma das melhores faculdades de medicina. Devido a isso, sabedor dos custos de uma faculdade, tendo o contribuinte 3 (três) filhos, tem plenos conhecimentos que sua mãe jamais poderia suportar tais custos sozinha. E não só isso, além das mensalidades tem as despesas com moradia, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 alimentação e gastos pessoais. Por isso, o Sr auditor pode achar elevada as despesas deduzidas como pensão alimentícia, mas o que se usou como abatimento condiz com a pura verdade. Todos os documentos comprobatórios estão em meu poder e a disposição. Quanto a previsão legal citada na descrição da notificação, quero ressaltar que meu rendimento bruto declarado foi de R$ 136.448,00. Estou divorciado, resido sozinho. Pergunto: como pode não haver previsão legal? Não posso destinar 50% dos meus rendimentos para o bem estar de meus filhos? É de se notar que os rendimentos líquidos foram de R$ 82.564,00, desses com certeza parte fora destinados a criação e educação de meus três filhos. Quero mais uma vez deixar registrado minha indignação com o absurdo que se comete neste processo. Não posso ficar de braços cruzados esperando nossos governantes cumprir com suas obrigações básicas, pois já é do conhecimento que não o faz. Daí a necessidade e nossa obrigação de fazê-la. Afirmo e comprovo com documentação hábeis, que os abatimentos foram integralmente destinados aquele fim e houve previsão legal haja vista que suportamos até hoje e não se pode levar em consideração a presunção de uma pessoa que sequer nos conhece. Com base no acima exposto, corroborado pelas documentações em anexo, requer o contribuinte que seja a Notificação de Lançamento aludida desconsiderada, mantendo sua Declaração de Ajuste Anual original, consequentemente mantendo aqueles lançamentos, pois esses é que refletem a verdadeira condição tributária do contribuinte. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 07/10/2011, no acórdão 13-37.647, às e-fls. 118 a 124, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 129 a 149 , afirmando, em síntese: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/11/2011, e-fls. 128, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/11/2011, e-fls. 129, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de pensão alimentícia e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: 16. Com os devidos ajustes, decorrentes do cancelamento da glosa de despesas médicas; e do restabelecimento de parcial da dedução de pensão alimentícia judicial em R$ 28.000,00, reduzindo a glosa de deduções indevida de pensão alimentícia para R$ 32.557,84, o imposto suplementar apurado passa a ser (...) Logo a autuação subsiste quanto a manutenção parte da dedução de pensão alimentícia, conforme decisão de piso: 13. Com relação aos recibos de fls. 67 e 87, juntados aos autos pelo impugnante, a título de comprovação do pagamento de pensão alimentícia, estes não se mostraram aptos a essa finalidade. Ocorre que esses documentos não foram subscritos pela beneficiária das pensões. Intimado a comprovar esses pagamentos, em sede de diligência, o interessado limitou-se a afirmar que os valores foram recebidos por preposto do ex-cônjuge. Com efeito, o interessado não logrou juntar aos autos nenhum documento apto a comprovar que o terceiro estava legitimado a receber a pensão alimentícia. Dessa forma, deixa-se de acolher esses comprovantes. 14. Com relação aos demais documentos juntados aos autos, com os quais o interessado pretendeu justificar parte da dedução de pensão alimentícia, esses não se prestam a tal finalidade. Ocorre que o interessado juntou diversos recibos, subscritos pela ex-cônjuge, que não veiculam despesas com pensão alimentícia; e sim, despesas com instrução; despesas médicas; despesas com dentista; despesas com aluguel de apartamento; despesas com material escolar; despesas com lentes de contato; despesas com xerox; despesas com encadernação; dentre outras; bem como cópias de recibos de depósitos bancários contendo referência, manuscrita, a despesas com faculdade e aluguel. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. Como já relatado, a DRJ considerou o valor de R$28.000,00 relativo ao pagamento de pensão, subsistindo a glosa do montante de R$32.557,84, vez que entendeu que alguns recibos apresentados pelo contribuinte não foram subscritos pela beneficiária das pensões e sim por preposta. Segue trecho da decisão de piso: 13. Com relação aos recibos de fls. 67 e 87, juntados aos autos pelo impugnante, a título de comprovação do pagamento de pensão alimentícia, estes não se mostraram aptos a essa finalidade. Ocorre que esses documentos não foram subscritos pela beneficiária das pensões. Intimado a comprovar esses pagamentos, em sede de diligência, o interessado limitou-se a afirmar que os valores foram recebidos por preposto do ex cônjuge. Com efeito, o interessado não logrou juntar aos autos nenhum documento apto a comprovar que o terceiro estava legitimado a receber a pensão alimentícia. Dessa forma, deixa-se de acolher esses comprovantes. 14. Com relação aos demais documentos juntados aos autos, com os quais o interessado pretendeu justificar parte da dedução de pensão alimentícia, esses não se prestam a tal finalidade. Ocorre que o interessado juntou diversos recibos, subscritos pela ex cônjuge, que não veiculam despesas com pensão alimentícia; e sim, despesas com instrução; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 despesas médicas; despesas com dentista; despesas com aluguel de apartamento; despesas com material escolar; despesas com lentes de contato; despesas com xerox; despesas com encadernação; dentre outras; bem como cópias de recibos de depósitos bancários contendo referência, manuscrita, a despesas com faculdade e aluguel. De acordo com a sentença colacionada às e-fls. 06, as despesas com os filhos do casal seriam de responsabilidade do contribuinte. Assim, no ano de 2006, o contribuinte arcou com as despesas médicas de seus alimentandos, bem como despesas com instrução, conforme constam em diversos documentos anexados às e-fls. 23 a 95 dos autos. Resta consignado na sentença, de forma geral, que o contribuinte arcaria com as despesas dos alimentandos, despesas estas que podem ser relativas a educação, saúde entre outras. Além do mais, a apresentação de recibo assinado pela ex-cônjuge ao invés de transferência bancária não desvirtua o pagamento da pensão, motivo pelo qual afasto a glosa de R$4.800,00. De fato os recibos consignados pela DRJ foram assinadas por preposto da ex- cônjuge, mas, a meu sentir não desconfiguram a comprovação do pagamento, motivo pelo qual afasto a glosa. Quanto as despesas de instrução com os alimentantes, as deduções devem respeitar os limites legais, conforme §3º do artigo 74 do RIR/99: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput , inciso II, alínea “b” ): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b” ). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV ). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). (...) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 Assim, o limite com as despesas com instrução dos dependentes para o ano calendário totaliza R$ 4.747,68. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de pensão alimentícia no importe de R$4.800,00 e a glosa com instrução no valor de R$4.747,68 e despesa médica R$2.915,66. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à dedução de despesas médicas. De acordo com o art. 80, §5º, do RIR/99, as despesas médicas com alimentandos apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual se realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os valores pagos por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No presente caso verifica-se que o contribuinte estava obrigado ao pagamento de 50% das despesas odontológicas e com plano de saúde de seus filhos Luiz Guilherme Tinoco Picanço Carvalho, João Luiz Tinoco Picanço Carvalho e Luiz Gabriel Tinoco Picanço Carvalho em decorrência de acordo homologado judicialmente em Ação Revisional de Alimentos (e-fls. 05/10). Extrai-se da decisão recorrida que o Colegiado a quo não acatou as despesas médicas dos alimentandos devido à ausência de documentos hábeis para sua comprovação. Cabe destacar os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 122/123): 9. Às fls. 06/09, acordo celebrado entre o impugnante e a ex-cônjuge, Srª Isabela Maria Tinoco Picanço Carvalho, em Ação Revisional de Alimentos, de interesse dos alimentandos Luiz Guilherme, João Luiz e Luiz Gabriel Tinoco Picanço Carvalho, homologado judicialmente, conforme sentença de fls. 06; em que ficaram consignadas as seguintes obrigações do impugnante: a.1) arcar com 50% das despesas com plano de saúde, medicamentos e tratamento odontológico dos alimentandos; a.2) arcar com 50% das despesas com colégio, material escolar, uniforme, cursos e demais despesas necessárias aos estudos dos alimentandos; a.3) arcar com alimentos, no valor equivalente a 8 (um) salários mínimos, abarcando as despesas referidas nos itens “3” a “6” do referido acordo. [...] 14. Com relação aos demais documentos juntados aos autos, com os quais o interessado pretendeu justificar parte da dedução de pensão alimentícia, esses não se prestam a tal finalidade. Ocorre que o interessado juntou diversos recibos, subscritos pela ex-cônjuge, que não veiculam despesas com pensão alimentícia; e sim, despesas com instrução; despesas médicas; despesas com dentista; despesas com aluguel de apartamento; despesas com material escolar; despesas com lentes de contato; despesas com xerox; despesas com encadernação; dentre outras; bem como cópias de recibos de depósitos bancários contendo referência, manuscrita, a despesas com faculdade e aluguel. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001084/2008-41 15. Com efeito, ainda que a legislação tributária autorize a dedução de partes das despesas referidas no parágrafo anterior (despesas médicas e despesas com instrução, nos termos dos artigos 80 e 81 do Decreto nº 3.000, de 1999), quando incorridas com alimentando, por força de cumprimento de sentença ou acordo homologado judicialmente, caberia ao impugnante juntar aos autos os correspectivos comprovantes, consubstanciados em recibos ou documentos fiscais emitidos pelos prestadores. Por oportuno, cumpre esclarecer que a sentença homologatória do acordo, às fls. 6, no seu item 4, previa que o pagamento das despesas decorrentes desse acordo seria precedida da prévia apresentação dos comprovantes pela ex-cônjuge. Dessa forma, não procedem as alegações do interessado de que não poderia apresentar os comprovantes das despesas referidas nos itens 2 a 4 da intimação de fls. 112, sob a alegação de que os alimentandos são dependentes de sua ex-cônjuge. Em seu Recurso, o contribuinte trouxe aos autos outros elementos de prova com o intuito de contrapor as razões expostas no julgamento de primeira instância. Do exame desses documentos, verifica-se que os recibos emitidos pelo cirurgião- dentista Ricardo Tinoco (e-fls. 134/135) e a declaração da Unimed Norte Fluminense (e-fls. 147) afastam as pendências apontadas no acórdão recorrido e comprovam as despesas médicas com os alimentandos no valor total de R$ 2.915,66. No entanto, considerando a obrigação estipulada no acordo judicial, cabe ao contribuinte somente a dedução de 50% desse montante, ou seja, de R$ 1.457,83 (50% de R$ 2.915,66). Ainda que o sujeito passivo tenha informado as despesas médicas de seus alimentandos juntamente com a pensão alimentícia e não em campo próprio como determina o art. 78, §5º, do RIR/99, entendo que estas devem ser consideradas no cálculo do imposto apurado no Ajuste Anual. Quanto às despesas com instrução, concordo com o valor de R$ 4.747,68 (2 x limite individual anual de R$ 2.373,84) acatado pelo Relator (e-fls. 148/149), mas ressalto que não houve “glosa com instrução” a ser afastada neste julgamento, ao contrário do que consta da conclusão de seu voto. O contribuinte também não informou as despesas com instrução no campo próprio de sua Declaração de Ajuste Anual, logo, ao invés de afastar a glosa, cabe a este Colegiado considerar no cálculo do imposto a dedução correspondente. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 4.800,00 e para considerar no cálculo do imposto apurado no Ajuste Anual a dedução de despesas médicas de R$ 1.457,83 e a dedução de despesas com instrução de R$ 4.747,68. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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