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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8674172 #
Numero do processo: 10120.009070/2009-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.850,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.850,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 51/56), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$9.294,18 para saldo de imposto a pagar de R$21.189,60. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes, de despesas médicas e de previdência privada, por falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 3/8/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 10/8/2009, às fls. 2/39 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória de todos os valores declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 90 70 /2 00 9- 67 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.009070/2009-67 A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 60/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Comprovada a dependência para fins do imposto de renda, restabelece-se o valor relativo aos dependentes na declaração de ajuste. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento e dos dependentes, devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. São passíveis de dedução as contribuições à Previdência Privada e FAPI, desde que devidamente comprovadas. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer integralmente as deduções com dependentes e de previdência privada e parcialmente a de despesas médicas. A decisão também acatou a dedução de um dependente que não fora declarado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 26/8/2011 (fl. 71), o contribuinte, em 21/9/2011 (fl. 73), apresentou recurso voluntário, às fls. 73/98, indicando a juntada de recibos corrigidos ou substituídos, de forma a sanar as falhas apontadas na decisão recorrida. No tocante à Clínica de Infectologia e Imunização, alega que os valores pagos não seriam referentes à compra de vacina e sim a serviços prestados pela clínica como aplicação de vacina, consulta, orientação sobre imunidades, conforme discriminação das notas fiscais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, glosadas por falta de atendimento à intimação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.009070/2009-67 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). A decisão recorrida manteve as glosas de parte das despesas, apontando seus motivos, conforme abaixo reproduzido: Em sede de recurso, o recorrente junta novos recibos emitidos pelos profissionais Carlos (fls.91/94), Juliane (fls. 97/98) e Silvia (fls.95/96), que corrigem as falhas apontadas na decisão recorrida e que demonstram que as despesas se destinaram a tratamentos do contribuinte e da dependente informada na declaração de ajuste (fl.43) e acatada na decisão recorrida. Dessa feita, é de se reconhecer o direito de o contribuinte deduzir as despesas indicadas, que somam R$19.850,00. Já no tocante as despesas informadas com Clínica de Infectologia e Imunizações Ltda (fls.85/90), entendo que não merece reparo a decisão recorrida. Como indicado, despesas com vacinas não são dedutíveis. O recorrente alega em seu recurso que não se trataria de despesa com vacina, mas de pagamentos destinados a aplicação, orientação e consulta sobre vacinas. Entretanto, do exame das notas fiscais apresentadas, não é possível concluir que elas não incluem o pagamento de vacina. Cientificado da decisão recorrida, caberia a ele buscar o estabelecimento para que este fornecesse uma declaração especificando discriminadamente os serviços e produtos englobados por cada nota fiscal emitida. Importante esclarecer que, no caso, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Dessa feita, cabe a ele manter documentação hábil a comprovar que faz jus a deduzir os valores informados em sua declaração de ajuste. Destaco que as notas fiscais, embora com discriminação de serviços similares entre si, registram valores bem diversos, sendo de se depreender que incluem valores de vacinas, ao contrário do alegado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.951 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.009070/2009-67 Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, mantenho a glosa dessa despesa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$19.850,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8655122 #
Numero do processo: 11516.005446/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-009.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).

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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio do Acórdão nº 07-22.769, de 07/01/2011, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário (fls. 65/70). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 54 46 /2 00 7- 11 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005446/2007-11 Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou as seguintes infrações (fls. 06/10): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 43.043,53; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 555,00. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa. Em 15/09/2006, o contribuinte tomou ciência do lançamento e protocolou solicitação de retificação. Após análise, o pedido foi indeferido, tendo a seguir impugnado a exigência fiscal (fls. 02/03 e 54/55). A decisão de primeira instância considerou improcedente a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como restabeleceu a glosa de imposto de renda retido na fonte. Intimado, por via postal, em 10/02/2011 da decisão de piso, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 10/03/2011, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 71/73 e 74/82). Em breve síntese, o contribuinte alega que o lançamento fiscal foi feito em desacordo com a decisão judicial que lhe conferiu o direito de reduzir a base de cálculo da complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando vigente as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005446/2007-11 Julgamento em Conjunto Nesta sessão do colegiado estão sendo julgados em conjunto os processos abaixo, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2010, respectivamente, todos com base nas mesmas razões de defesa e idênticos elementos prova: Processo nº 11516.005446/2007-11, Processo nº 11516.001680/2008-51, Processo nº 11516.001052/2010-90, Processo nº 10983.720140/2011-04, Processo nº 11516.721101/2015-19, Processo nº 11516.722147/2011-21 e Processo nº 11516.720044/2013-99. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito unicamente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no importe de R$ 29.607,62. Em síntese, a petição exterioriza o inconformismo do sujeito passivo com a interpretação administrativa a respeito do alcance do direito reconhecido em ação ordinária conjugado com os efeitos de decisão em mandado de segurança relativamente aos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada. Afirma o contribuinte que lhe foi garantido a isenção do imposto de renda sobre uma parcela dos seus proventos de aposentadoria, de forma proporcional aos aportes vertidos pelo participante ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Pois bem. A pessoa física impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 2001.72.00.001664-0, distribuído para a 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), no qual pleiteou a suspensão parcial da exigibilidade do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições que recolheu ao fundo de previdência no período de 1989 a 1995, na qualidade de empregado participante. Em primeiro grau, o impetrante obteve decisão favorável, modificada, posteriormente, quando da apelação da Fazenda Nacional. Por unanimidade, foi dado provimento ao apelo da União e à remessa oficial, julgado prejudicado o apelo do impetrante. O acórdão transitou em julgado no dia 08/10/2001. 1 Confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF/4ª Região): 2 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. "IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N" 9.250, 1995 E 7713, DE 1988. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE 1 Consulta Processual Unificada. www.trf4.jus.br 2 Diário da Justiça nº 168, de 19/09/2001, seção 2, fls. 363. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005446/2007-11 APOSENTADORIA E O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de incidência de imposto de renda, a complementação da aposentadoria não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas anteriormente ao advento da Lei nº 9250/95, porquanto os fundos de pensão são custeados não apenas com as contribuições dos funcionários, mas também com os recursos dos empregadores. Possuindo tal pagamento natureza jurídica distinta do simples resgate, é perfeitamente enquadrável no fato gerador do imposto de renda de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. No que tange ao ano-calendário do presente lançamento, o contribuinte não estava amparado por tutela antecipada na ação de segurança nº 2001.72.00.001664-0, tendo em conta a reforma da sentença em primeiro grau. O apelo recursal não contém elementos para contradizer os fatos. Como cediço, a decisão denegatória do mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante, nem impede o uso de ação própria (Súmula 304, do Supremo Tribunal Federal). À vista disso, o contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributário cumulada com ação de indébito tributário contra a União, cadastrada sob o nº 2003.72.00.016353-0, na Vara Federal de Florianópolis, com o objetivo de não incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria recebidos da entidade de previdência privada. O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado, para afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, mediante dedução da base de cálculo do tributo incidente sobre as prestações do benefício de aposentadoria complementar. No procedimento de execução de sentença, novamente o contribuinte procurou estender os efeitos da decisão judicial para atingir todas as prestações futuras da complementação de aposentadoria, com base na fixação de proporção para a redução da base de cálculo do imposto de renda. A pretensão do contribuinte foi expressamente rechaçada pelo TRF/4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.025859-9/SC, interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor avaliação, reproduzo a ementa da decisão (Processo nº 11516.001680/2008-51, fls. 105/109): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que transitou em julgado deve ser executada nos exatos termos em que proferida, afastando-se a simples dedução de percentual da base de cálculo do imposto de renda, que seria equivalente contribuições vertidas a plano de aposentadoria Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005446/2007-11 complementar na vigência da Lei n° 7.713/88, porquanto inexiste disposição a esse respeito no julgado. Copio trechos referentes às razões de decidir do voto-condutor do acórdão do TRF/4ª Região: (...) Ernani Carioni ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a não-incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada. Julgada procedente a ação, requereu que se procedesse à redução da base de cálculo do imposto de renda sobre as parcelas de aposentadoria complementar na proporção (20,25%) do que contribuiu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 em relação ao total das receitas que compuseram esses benefícios. Sobreveio decisão que, afirmando estar o procedimento postulado em conformidade com o acórdão transitado em julgado, determinou a expedição de oficio à fonte pagadora para que calculasse a proporcionalidade determinada (valores recolhidos sob a égide da Lei 7.713/88) e aplicasse a isenção reconhecida de acordo com esta proporcionalidade, comprovando a providência nos autos (fl.59). Contra essa decisão, foi interposto este agravo de instrumento. A União alega que, (...) 2 - A partir de 1996, os benefícios de complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência de IR. Contudo, as contribuições que a própria parte agravada verteu no período entre 1989 e 1995, também foram tributadas, em virtude do que exigia a Lei 7.713/88. Assim, haveria a ocorrência de um bis in idem, tendo em conta que a mesma riqueza seria duplamente tributada pelo IR. Assim, a decisão trânsita em julgado reconheceu que é indevida a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria no limite das contribuições que a agravada verteu ao fundo de previdência privada, no período entre 1989 e 1995. O dispositivo da sentença, que restou mantida em substância pelas instâncias superiores, restou assim lavrado: (...) A parte agravada, então, interpretou que lhe foi conferido o direito de calcular uma razão entre as contribuições que verteu de 1989 a 1995 e a totalidade das contribuições (suas e da patrocinadora). Encontrou o valor de 20,25%; assim, entende que 20,25% do seu benefício não está sujeito à incidência de IR. Aplicou esta operação nos valores pretéritos, obtendo um valor a restituir e entende, ainda, que 20,25% de todas as parcelas vincendas não está sujeita à incidência de imposto de renda. Contudo, uma simples leitura da sentença e do voto proferido neste Tribunal permite concluir que, em verdade, o que foi reconhecido é o direito à dedução das contribuições recolhidas no período de vigência da Lei 7.713/88 pelo participante - e somente ele. Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode ser deduzida da base de cálculo do IR. Além disso, o montante varia para cada segurado, dependendo do valor das contribuições recolhidas no período. O que foi conferido à parte agravada é, simplesmente, o direito de afastar da incidência de imposto de renda uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período entre 1989 e 1995. Mesmo sendo repetitivo, cabe enfatizar: o agravado teve reconhecido o direito de deduzir as contribuições que recolheu ao fundo de previdência privada, no período entre 1°.01.1989 até 31.12.1 995, da base de cálculo do IR incidente sobre as prestações do beneficio de aposentadoria complementar. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005446/2007-11 Isso considerado, resta evidenciado que o despacho agravado não está dando efetivo cumprimento à decisão que transitou em julgado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração restaram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. O recurso especial não foi admitido, transitando em julgado a decisão do agravo de instrumento (Processo nº 11516.001680/2008-51, fls. 110/113). Como explicou o acórdão de primeira instância, ora recorrido, o crédito relativo às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, reconhecido pelo Poder Judiciário para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar foi integralmente aproveitado na ação nº 2003.72.00.016353-0. Em contrapartida, não existe prova de haver saldo remanescente, passível de utilização na esfera administrativa. A decisão judicial invocada pelo recorrente reconheceu tão somente o seu direito à repetição de indébito do imposto de renda, no exato limite das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, devidamente corrigidas. É dizer que o valor das contribuições recolhidas deveria ser abatido da complementação de aposentadoria recebida da previdência complementar, mês a mês, até se exaurir o direito creditório. Aliás, o exequente promoveu a execução do título judicial contra a União ao seu tempo e modo, tendo reconhecido expressamente a satisfação integral da obrigação (Processo nº 11516.720044/2013-99, fls. 26). Ao contrário do que afirma o recurso, o lançamento fiscal e a decisão administrativa de primeira instância não transgridem o conteúdo e os efeitos do provimento judicial, acobertado pelo trânsito em julgado. Como visto, a decisão judicial certificou a impossibilidade de nova incidência do imposto de renda sobre valores já tributados, de sorte que não foi assegurada isenção sobre a parcela devida a título de complementação da aposentadoria no percentual de 20,25% ou qualquer outro, capaz de se prolongar no tempo enquanto permanecer o beneficiário recebendo os seus proventos. Não se mostra apropriado cogitar de não incidência do imposto de renda sobre o benefício da previdência privada, porque o saldo acumulado não é resultado apenas das contribuições vertidas ao plano de previdência pelo participante na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, mas também compreende os aportes realizados anteriormente, além de contribuições recolhidas pelo patrocinador e/ou empregador. Nos planos de previdência privada a reserva matemática é formada com o retorno líquido auferido com as aplicações dos ativos financeiros ao longo do tempo, confirmando que a renda do participante não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas, destituído de acréscimo patrimonial para o beneficiário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.026 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005446/2007-11 Por isso, é inviável estabelecer uma equivalência obrigatória entre os valores recolhidos pelo participante e seu futuro benefício previdenciário, numa relação de proporcionalidade entre aportes financeiros e patrimônio acumulado. A fim de robustecer a alegação de coisa julgada favorável, o recurso voluntário reproduz trechos de um voto do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Contudo, trata-se de decisão em processo judicial distinto, referente a outro pessoa física, vinculada à apelação cível em embargos de execução nº 2005.72.00.005833-0/SC. É defeso extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. A partir de 01/01/1996, com o advento do art. 33 da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995, restou alterada a sistemática de incidência do imposto de renda da pessoa física e a legislação passou a tributar o valor recebido de entidade de previdência privada e o resgate de contribuições na fonte e na declaração de ajuste anual: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Na hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. Para o ano-calendário de 2004, os proventos de aposentadoria complementar recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social devem ser tributados na sua integralidade, tal como especificou a notificação de lançamento. Logo, não merece reforma a decisão de primeira instância, que bem decidiu a questão controvertida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900335/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação ao crédito relativo ao frete e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fiscal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 35 /2 01 1- 56 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 Inicialmente, cumpre destacar que as folhas mencionadas neste Acórdão se referem às folhas digitais do e-processo. 2. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade, de fls. 14 a 22, contra o Despacho Decisório emitido pela DRF em Feira de Santana/BA (fl. 10), que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 11680.89791.281106.1.1.09-4840, relativo à Cofins não cumulativa/Exportação referente ao 2º Trimestre de 2006. 3. Em seu relatório fiscal (fls. 54 a 61), a autoridade tributária descreve os procedimentos adotados no curso da análise do direito creditório relatando que: I. “O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas contendo informações que constavam das notas fiscais de entrada de bens utilizados como insumos, que configuram a parte mais substancial dos créditos da não cumulatividade nos períodos de apuração analisados. II. Realizando a verificação das alíquotas atribuídas a cada bem adquirido, utilizadas para cálculo do crédito utilizado para desconto ou ressarcimento, encontradas nas planilhas fornecidas pelo contribuinte, constatamos a inadequação de algumas destas alíquotas. Leite III. A alíquota plena de PIS e de COFINS não se aplica à venda de leite nas situações descritas. Entretanto, em junho de 2006 a AVIPAL apurou créditos decorrentes da aquisição de leite in natura utilizando para os cálculos a alíquota plena dos tributos, prevista nas leis 10.637/02 e 10.833/03. IV. Para estas aquisições, deveriam ter sido utilizados os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04. Soja V. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de soja os percentuais de 0,99% (para o PIS) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VI. No caso da soja e seus derivados, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Milho VII. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de milho os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este insumo não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. VIII. No caso do milho (código 10.05 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Sorgo IX. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições de sorgo os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, este produto não está listado entre os que confeririam ao comprador este percentual. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 X. No caso do sorgo (código 10.07 da TIPI), o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Frangos Vivos XI. O contribuinte utilizou para os cálculos dos créditos decorrente das aquisições os percentuais de 0,99% (para o PIS/PASEP) e 4,56% (para a COFINS), correspondentes a 60% da alíquota plena dos tributos. Entretanto, de acordo com o inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04, estes insumos não estão listados entre os que confeririam ao comprador este percentual. XII. No caso dos frangos vivos, o percentual do crédito presumido é de 35%, conforme inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da lei 10.925/04 (redação original, antes da modificação trazida pelo artigo 32 da lei 11.488/07). Vacinas XIII. A venda de vacinas para medicina veterinária tem o benefício fiscal previsto no inciso VII do artigo 1º da lei 10.925/04, ou seja, tem alíquota zero de PIS/PASEP e de COFINS. Assim, não há crédito real destes produtos a ser contabilizado. XIV. Também não há direito a créditos presumidos, pois os vendedores não são pessoas físicas, cooperados pessoa física, nem outras pessoas jurídicas listadas no caput e § 1º do artigo 8º da lei 10.925/04. Derivados de petróleo XV. Como a AVIPAL adquire estes produtos de distribuidores, não há crédito real destes tributos a ser contabilizado . Também não há direito a créditos presumidos. Fretes nas compras XVI. Nas planilhas intituladas “Mapa Nordeste de PIS e COFINS” o frete está identificado como “serviço utilizado como insumo”. Segundo o § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/02, são entendidos como insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, e, portanto, o frete escapa desta definição. XVII. No caso específico da AVIPAL, o valor do frete incidente na compra dos insumos não integra o seu custo de aquisição, pois o negócio jurídico “aquisição de insumos” é inteiramente apartado do negócio jurídico “contratação de serviço de transporte para os insumos adquiridos”. XVIII. Nos meses de agosto e setembro não há nas planilhas analisadas a descrição dos itens sobre os quais incidiria o frete (soja, milho, etc), mas como no caso analisado somente pode haver crédito nas operações de venda, os valores de frete sobre compras foram glosados por seu total. 4. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em síntese, que: Regime da Não Cumulatividade a) Após discorrer longamente acerca da não cumulatividade:” para o correto e pleno emprego do principio da não-cumulatividade, a legislação infraconstitucional não pode restringir a tomada de créditos relativamente às operações anteriores, sob pena de acabar por desfigurar a própria sistemática, evitando, assim, a consecução de seu objetivo maior, que é evitar a tributação em cascata. b) A sistemática da não-cumulatividade, da forma como erigida pelo Texto Maior, depende essencialmente de que seja garantido o direito ao crédito relativo às entradas, para que este possa ser "compensado" ou "abatido" com os débitos referentes às saídas promovidas pelo contribuinte. c) Portanto, eventuais limitações impostas em legislação infraconstitucional ao Princípio da Não-cumulatividade são absolutamente inconstitucionais. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 Fretes nas compras d) Entende a ora Recorrente que é de direito o crédito do custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade. e) Já o inciso IX do art. 3o da Lei 10.833/03 determina que, os valores apurados de PIS/PASEP e COFINS poderão ser descontados créditos destas contribuições, calculados com base nos valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. f) Como se percebe da análise do texto legal, o inciso IX do art. 3o da Lei n°10.833/03 não faz menção, quando trata da questão do frete, às operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, excetuando apenas os casos em que o frete não é suportado pelo vendedor. g) Deste modo, pode-se concluir, com fulcro no princípio constitucional da não- cumulatividade no texto legal que regula a matéria que o conceito de "frete na operação de venda" utilizado pelo legislador ordinário é mais abrangente que aquele, albergando também as operações de fretes nas aquisições de insumos com finalidade de venda posterior do produto resultante da industrialização. h) Em conclusão: Em vista do exposto, os valores glosados pelo Sr. Auditor Fiscal, constante de seu Relatório Fiscal, correspondente ao ANEXO III, que compõe o Despacho Decisório ora impugnado, não devem subsistir, sendo direito da ora Impugnante o aproveitamento dos créditos do PIS do custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, que não admite restrições infraconstitucionais. 5. Cita em seu favor, as Soluções de Consulta nº 15, de 15 de fevereiro de 2011, nº 36, de 10 de janeiro de 2011, e o Acórdão DRJ/RJ2 13-27.613, de nº 22 de dezembro de 2009. 6. Ao finalizar sua manifestação, requer que seja reformada a decisão recorrida, de modo a ser reconhecido o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento quanto ao custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, relativo ao PIS Não cumulativo/Exportação do 2º. trimestre de 2006, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas. A quarta Turma da DRJ/SDR, através do acórdão 15-43.791, de 31 de outubro de 2017, julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal ou ilegalidade de atos normativos da legislação infralegal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, é possível o aproveitamento do crédito relativo ao frete incluído em seu custo de aquisição. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O recorrente foi notificado da decisão em 10 de setembro de 2018 (fls. 101), e apresentou Recurso Voluntário em 05 de outubro de 2018, alegando, em síntese: i) contribuinte manifestou seu inconformismo sobre todas as glosas através das considerações sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS; ii) traz considerações sobre a não-cumulatividade e as recentes decisões dos tribunais superiores; do direito ao crédito presumido quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais; iii) do direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições; das aquisições de insumos com alíquota zero. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no cerne da controvérsia, que é o crédito sobre frete nas compras, é necessário analisar a cronologia e o conteúdo de defesa apresentado em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, pelo recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, em que pese os detalhes relativos às glosas efetuadas pela fiscalização quanto aos créditos pleiteados, o recorrente trata somente dos créditos do custo do frete incidente na aquisição de insumos, arguindo para tanto, princípio da não-cumulatividade e seus desdobramentos técnicos. Contudo, não trouxe ali nenhum argumento sobre os outros elementos que constituem o pedido de compensação: leite, milho, soja, sorgo, frangos vivos, vacinas, derivados de petróleo e frete nas compras, devidamente analisados pelo relatório fiscal. Nesse sentido, a DRJ analisou tão somente o pedido colacionado na manifestação de inconformidade: crédito do frete das compras, dando parcial provimento, com o decote relativo à análise da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte, de forma que, quando é permitido o credimento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá também de base de cálculo para a apuração do crédito. Ato contínuo, o recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, no qual afirma que o contribuinte manifestou seu inconformismo sobre todas as glosas através das considerações sobre a não cumulatividade do PIS/COFINS; traz considerações sobre a não-cumulatividade e as recentes decisões dos tribunais superiores; do direito ao crédito presumido quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o produto fabricado – atividades agroindustriais; do direito aos créditos apurados sobre bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico ou alíquota zero das contribuições; das aquisições de insumos com alíquota zero. Nota-se que há uma disparidade entre os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário – em que pese o recorrente afirmar que o discurso sobre Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 a não-cumulatividade já abarca o confronto das glosas do despacho decisório, não há que se considerar dessa forma. E, nesse sentido, entendo que a apresentação de novos argumentos em sede de recurso voluntário – sem que tenham sido abordados em sede de manifestação de inconformidade, fere o entendimento majoritário e vencedor esposado na CSRF, bem como a regência o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual determinado pelo Decreto 70.235/1972. Para tanto, considera-se instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a partir da manifestação de inconformidade – conforme dispõe o artigo 14, do diploma legal supracitado. Nesse contexto, se o contribuinte não debate na manifestação de inconformidade – que é o momento oportuno, algum tema relativo à sua defesa, que diz respeito à glosa de créditos ou indeferimento do pedido de ressarcimento, considera-se tal parte como não impugnada, confirmando a concordância da exigência e operando-se o instituto da preclusão. O artigo 16, do Decreto 70.235/1972 dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Colaciono abaixo, parte do voto da Conselheira Vanessa Marini Ceconello, oriundo do Acórdão 9303-009.282: Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Vale aqui ressaltar duas importantes diferenças para o encerramento do raciocínio sobre a preclusão. A primeira diz respeito à possibilidade de argumentos complementares àqueles trazidos na manifestação de inconformidade; bem como à relativização do princípio quanto à apresentação de provas em recurso voluntário, quando robustas e que possuem o potencial de alterar o entendimento da DRJ, pela aplicabilidade do princípio da verdade material, e pela própria exceção disposta no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. No caso, não é o que ocorre. Evidente que o contribuinte deixou de se defender sobre as glosas de crédito relativas a leite, milho, soja, sorgo, frangos vivos, vacinas, derivados de petróleo, de modo que, expressamente trata em sede de manifestação de inconformidade apenas sobre a glosa de créditos do frete de compras. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.636 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900335/2011-56 Destaco, inclusive, o pedido trazido pela manifestação de inconformidade, que delimita a discussão: “ (...) Face o exposto, REQUER seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, de modo a ser RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO objeto do pedido de ressarcimento quanto ao custo do frete incidente na aquisição de insumos, em respeito ao princípio da não cumulatividade, relativo a PIS/Mercado Interno do 22. Trimestre de 2006, com a consequente homologação das compensações a e le vinculadas, por ser de Direito e Justiça.” Superada, portanto, a preclusão ocorrida nos argumentos trazidos no Recurso Voluntário pelo recorrente, nos termos e obediência ao processo administrativo federal e legislação pertinente, não há que se discutir sobre os temas que não foram anteriormente abarcados na defesa inicial. Quanto ao frete, bem caminhou a decisão de primeira instância, pelas razões expostas em seu acórdão, tendo em vista a delimitação ao frete incluído em seu custo de aquisição. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901039/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-009.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 39 /2 01 1- 06 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados, do Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos anteriormente em sede de impugnação e submete a questão ao CARF É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Requerimento de Diligência (item VI do RV) A Recorrente pleiteia a realização de diligência para que seja analisada a documentação anexada aos autos em cotejo com a correspondente realidade fática da produção. Todavia, a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte segundo as normas que regem os momentos processuais adequados, o que em outras palavras significa dizer que quando da manifestação de inconformidade a Recorrente deveria ter apresentado a documentação que corrobora seus argumentos, servindo uma hipotética perícia para dirimir dúvidas acerca dela. 2.2. Dos Insumos (carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas (item III do RV) A Recorrente insurge-se quanto à decisão que negou-lhe o direito aos créditos sobre o insumo “carvão vegetal” adquirido de pessoas físicas, sob os argumentos adiante expostos: 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sustenta que em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, elas seriam equiparadas a pessoas jurídicas por força da exegese conjunta do artigo 1º da Lei Complementar n. 7/70 “para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda” com o artigo 150 do RIR/99, segundo o qual Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); Em relação a este ponto, embora possa ter havido esta equiparação em 1999, as leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, mais recentes e específicas (critérios da cronologia e especialidade) e de mesma hierarquia, pois a lei 07/70 é materialmente ordinária, deve ser aplicada no caso concreto. Por este motivo, admite-se que as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal não podem ser equiparadas às pessoas jurídicas de, devendo-se aplicar o § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003 e negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Da comprovação do direito creditório sobre o Minério de Ferro. (item IV do RV) O direito ao crédito sobre o Minério foi denegado pelo fato de que o contribuinte não teria trazido aos autos as notas fiscais comprobatórias das aquisições. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 Assim dispôs o Despacho Decisório de e-fls. 04 acerca dos créditos pleiteados sobre o Minério de Ferro. 3 – O minério de ferro apresentou valores mensais maiores do que aqueles constantes na DRE da Contabilidade. Pesquisando, por amostragem, verificou-se que faltavam Notas Fiscais escrituradas na Contabilidade. Dessa forma considerou-se o valor escriturado na contabilidade para o Minério de Ferro em 2004 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade. Em relação às provas, o despacho decisório apontou que a Recorrente apresentou planilhas mas deixou de apresentar as notas fiscais: A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que verificou-se divergência de escrituração de Notas Fiscais Tratando-se de despacho decisório elaborado de forma manual, que mencionou expressamente a inexistência das notas fiscais como motivo para a denegação do pedido de créditos sobre o Minério de Ferro, era ônus da Recorrente trazer as referidas notas juntamente com a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 138. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ apontou que a negativa dos créditos decorreu da ausência de documentação “Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação.” A Recorrente, por sua vez, alega que desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando que nas notas fiscais de minério de ferro o ICMS é contabilizado em conta separada, o que provavelmente gerou a divergência, pois, segundo a Recorrente, o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS ou COFINS sobre o insumo minério líquido do ICMS, em valores de entrada no estoque, enquanto nas planilhas foi aposto o valor com ICMS. Analisando os autos é possível aferir que à exceção das cópias da documentação contábil de e-fls. 13 e seguintes, a Recorrente limitou-se a trazer aos autos planilhas, que não constituem documentação suficiente a provar a existência de uma operação por meio da qual teria direito a um crédito tributário, que deveria ser comprovado com lançamentos contábeis acompanhados da documentação que o embasa pois, como já mencionado, enquanto nos Autos de Infração compete à Administração provar os fatos que constituem a infração, nos pedidos de compensação e ressarcimento de créditos compete a quem alega, no caso o contribuinte, demonstrar o crédito. 2.4. Da comprovação do direito creditório – verdade material (item IV do RV) A Recorrente alega que o Acordão recorrido deixou de analisar as despesas com insumos, especificamente, o carvão vegetal, minério de ferro e serviços que deveriam gerar créditos. Neste capítulo, a Recorrente sustenta que as informações por ela prestadas quando da Manifestação de Inconformidade seriam suficientes à comprovação do crédito e que cumpriria à Administração diligenciar com o objetivo de buscar a efetiva realidade dos fatos. Em relação a este arrazoado, estaria absolutamente correto na hipótese de uma impugnação a um auto de infração, onde a Administração deve provar os fatos alegados, o que não é o caso, pois tratando-se do exercício do direito a um crédito, o ônus de demonstrar os fatos e o direito alegado é de quem alega, ou seja, o particular. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901039/2011-06 original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. 2.5. Correção monetária dos créditos de Pis / Cofins. A Recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos de PIS e de COFINS com arrimo em analogia realizada com a Súmula 411 do STJ, que trata da correção monetária do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal pretensão, todavia, é vedada pela Súmula CARF n. 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720426/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1201-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 26 /2 01 4- 21 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 16-72.071, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, em que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/VIT/ES nº 59/2014 (fls. 260), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2011. Em auditoria fiscal anteriormente realizada entre 2011 e 2012 (processo nº 15586.720522/2012-15), ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo JOUMERO CONFECCOES LTDA - EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006. Naquela ocasião, a fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 101/186): sistemas da Receita Federal, foram constatados indícios de FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, com SIMULAÇÃO por parte da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, para diluir sua Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, os quais figuram como interpostas pessoas das empresas do citado grupo econômico. essoas jurídicas: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 societários formados por interpostas pessoas, se beneficiando indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO, CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMERIO, CPF 105.595.357-40 e MILENE COMERIO, CPF 105.595.397-38. A formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Foi procedida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, de todas as empresas componentes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, inclusive da BAUNILHA CONFECCOES LTDA -EPP (Ato Declaratório DRF/VIT nº 33/2012). Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 A exclusão produziu efeitos apenas até 31/12/2010. Na presente auditoria foi constatada situação similar ao verificado anteriormente, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário. Também foi verificado que EDIVALDO COMERIO tornou-se o único sócio da empresa BAUNILHA CONFECCOES LTDA, em 13/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em janeiro/2014 (fl. 96/98). A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese o seguinte (fls. 266/274): a) O Termo de Exclusão apenas descreve que a impugnante tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Tal pretensa descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos. b) Não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição do fato - a capitulação já atinge esse objetivo. Deve especificar de maneira clara o procedimento que considerou impróprio, esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever o fato, contrariando frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema. c) As informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a Impugnante não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de Exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação especifica e necessária para o exercício de defesa da Impugnante. d) Assim, cerceou o direito constitucional de defesa da Impugnante, previsto no art. 5o, inc. LV, da CF/88, pois, em virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da presente defesa, dificultando a compreensão da acusação. e) Nada restou demonstrado nos autos como motivos para a exclusão do SIMPLES, na medida em que sequer uma linha sobre isso no presente termo. f) É principio da norma de criação do SIMPLES que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de autos de infração, na forma estabelecida no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos. g) Faz jus a Impugnante ao cancelamento da punição em tela, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise, requerendo assim seja provida a presente impugnação para reformar a decisão que culminou a pena de exclusão à Impugnante do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os fundamentos expostos acima. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 h) A retroatividade aplicada pela decisão ora impugnada não pode ser aceita, na medida em que deve ser observada a ocorrência da presente causa de exclusão somente agora. i) A redação do texto legal é bem clara no sentido de que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão impugnada. j) Os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar. k) Caso seja mantida a exclusão, requer seja fixado o marco da retroatividade como sendo o mês de Outubro de 2014 como apontado nesta impugnação, por ser medida da mais pura Justiça. O pleito foi analisado pela DRJ de São Paulo que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos- calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminar A Recorrente alega em sede preliminar a nulidade do Termo de Exclusão, por suposta ausência de requisito essencial no auto de infração e cerceamento de defesa, por não ter sido cumprido o requisito prescrito no art. 10, III do Decreto n. 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Alega que o Termo de exclusão apenas indicou que a Recorrente tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não há como discordar do r. acórdão recorrido quando ele afirma: Contrariamente ao alegado, foram explicitados os motivos pelos quais não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado. O Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 59/2014 foi motivado pela Representação Fiscal lavrada em 24/9/2014 (fls. 2/5), que é a peça inicial do presente processo. Nela estão detalhadamente descritos os motivos e os fatos que determinaram a aplicação do inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõem: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; §1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes." Na representação foi mencionado o processo administrativo nº 15586.720522/2012-15, cujos desdobramentos culminaram na exclusão objeto do presente processo. A seguir reproduzimos parcialmente trecho da representação que deixa claro os motivos do ADE nº 59/2014: O ato declaratório contém todos os requisitos exigidos na legislação, não havendo que se falar em nulidade por falta de algum elemento essencial. O contribuinte está identificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. Neste procedimento foi constatada situação similar à descrita em auditoria anterior, não havendo óbice nenhum para que novo procedimento seja realizado. Aliás, tal procedimento, não só pode, como deve ser feito, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa, em face do transcurso do prazo decadencial. No Decreto nº 70.235/1972 estão previstas apenas mais duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os despachos decisórios, quais sejam, a dos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, tendo sido assegurado à contribuinte o direito de apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Ante o exposto, de se rejeitar a preliminar suscitada, haja vista terem sido cumpridos os requisitos legais prescritos na legislação de vigência. Mérito No mérito, a Recorrente passa a fazer considerações sobre a definição de grupo econômico, para sustentar que as empresas em análise não fazem parte de um mesmo grupo. Ocorre que as meras alegações da Recorrente sem um conjunto probatório substancial equivalente ao que amparou a acusação fiscal é insuficiente para alterar o resultado de julgamento proferido pela r. DRJ, que assim se manifestou: A fiscalização trouxe aos autos os seguintes elementos de prova para embasar suas conclusões (fls. 187/255): -gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda. ação de Maickel Comério, um dos filhos de Edivaldo. de motorista da empresa Zen Indústria e Comério de Confecções - única fábrica do grupo Distribuidora São Paulo - desde 2007. de Declaração de Aguinel Pereira da Silva, gerente da loja da empresa Maickel Comério, e que trabalhou como gerente da empresa Gol Confecções. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 Solutions desde 2011. É amigo da família e não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas Nacional Confecções Ltda. e Uno Confecções Ltda. societário das empresas Siena Confecções Ltda e X-Shox Confecções Ltda. da empresa House Confecções Ltda., e é filha de Edivaldo Comério. empresas da Distribuidora São Paulo, e é filha de Edivaldo Comério. grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é esposa de Edivaldo Comério. departamento financeiro da empresa House Confecções Ltda. no período de 1/3/2005 a 1/10/2010, e constou do quadro societário da empresa Parati Confecções Ltda. aposentada e cunhada de Edivaldo Comério. Constou do quadro societário das empresas Baunilha Confecções Ltda. Corolla Confecções Ltda. e Sandero Confecções Ltda., mas nunca foi dona ou exerceu cargo de gerência. -gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda., datado de 14/9/2012. presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. empresas do grupo Distribuidora São Paulo. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo, no período de outubro de 2005 a meados de 2008. u no Banco Real, agência 0874, no período de novembro de 2007 a julho de 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Caixa Econômica Federal, agência 0168, no período 2006 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. trabalhou no Banestes, agência 183, no período de janeiro de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Banestes, agência 183, no período de 2004 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. anestes, agência 183, no período de 2006 a 2008, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 agência 183, no período de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Esta mesma Lei Complementar, no § 4º, do seu art. 3º, veda o benefício do tratamento jurídico diferenciado em diversas situações, in verbis: "§4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade." A interposição de pessoas fica configurada no momento em que membros da família e amigos, que não exerciam qualquer função nas empresas do grupo, integravam seus quadros societários; ou ainda, quando demonstrado que os familiares que trabalhavam nas empresas exerciam suas funções sob o comando de Edivaldo Comério. Diante da vedação legal de Edivaldo Comério figurar no quadro societário das empresas e se beneficiar do regime tributário simplificado, interpostas pessoas é que se tornaram sócias das várias pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Os termos de declaração anexados pela fiscalização são convergentes e demonstram a ocorrência dos seguintes fatos: i) há um controle centralizado da direção das empresas por Edivaldo Comério; ii) várias pessoas que figuravam no quadro societário não exerciam qualquer função de gerência nas empresas, e constaram do quadro social a pedido de Edivaldo Comério; iii) várias das empresas integrantes são administradas por membros da mesma família e exercem atividades empresariais de um mesmo ramo - revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) os prestadores de serviços contábeis e os funcionários dos bancos em que as empresas tinham conta bancária corroboram a afirmação de que havia um grupo econômica de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) existência de documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas de Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação, fitas de caixa que demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo etc. A impugnação interposta no processo nº 15586.720522/2012-15, foi julgada improcedente em primeira instância, em decisão assim ementada: "ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Verificado que a fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO CONCOMITANTE. Correta a exclusão retroativa do Simples Nacional de empresa que não poderia optar por esses regimes de tributação beneficiada, em face de o montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irregularidades, bem como das empresas coligadas, em realidade filiais; correto também o concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA NOS PRÓPRIOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. Verificada a omissão de receitas na própria escrituração da empresa, no confronto com os valores informados à Receita Federal, correta a exigência das diferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no Regime de Tributação aplicável ao contribuinte, no caso, lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, mediante a fragmentação das receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, seja qual for o motivo determinante da falta, por expressa determinação legal." Os fatos narrados naquele processo configuram abuso de personalidade jurídica, sendo que restou claramente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas. O objetivo é a diminuição indevida da carga tributária, com desrespeito às vedações da Lei Complementar nº 123/2003, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, é de se manter a r. decisão recorrida, haja vista que amparada em análise fático probatória escorreita. Por fim, quanto aos efeitos retroativos da decisão de exclusão, em que pese a interpretação proposta pela Recorrente, minha leitura do §1 do art. 29, da Lei Complementar n. 123~/2006 converge com a adotada pela r. DRJ. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.315 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720426/2014-21 incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Significa dizer que a exclusão produz efeitos a partir do mês em que incorrida uma das hipóteses previstas nos itens II a XII, inclusive o de excluir a empresa do regime simplificado. Ante todo o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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8644077 #
Numero do processo: 16095.000750/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 Ementa: SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214, do Regulamento da Previdência Social. SEGURO DE VIDA O prêmio de seguro de vida em grupo estará excluído do salário de contribuição e, conseqüentemente, da incidência das contribuições previdenciárias, desde que haja a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu não integrar o salário-de-contribuição.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000750/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Salário Indireto: Seguro de Vida  Recorrente  RIO UNIDOS LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214, do  Regulamento da Previdência Social.  SEGURO DE VIDA  O  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  estará  excluído  do  salário  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  desde  que  haja  a  sua  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho e a extensão à totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Manoel  Coelho Arruda Júnior que entendeu não integrar o salário­de­contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000750/2007­94  Acórdão n.º 2302­01.809  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  17/12/2007,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de seguro de vida em grupo,  no período de 01/2003 a 12/2005.  O relatório fiscal de fls. 30/34, traz que inexiste documento negocial firmado  com o sindicato acerca da verba paga, conforme exigido pelo artigo 214,§9º, inciso XXV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  113/115,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  que os seguros de vida e de acidentes pessoais não estão  incluídos no conceito de remuneração expresso na CLT;  b)  que  a obrigação  de  previsão  em Acordo  ou Convenção  Coletiva fere o princípio constitucional da legalidade;  c)  que  a  jurisprudência  oriunda  dos  TRF’s  das  3ª  e  4ª  Regiões  sacramentou  que  o  seguro  de  vida  não  pode  sofrer incidência de contribuição previdenciária;  d)  que obteve a chancela do sindicato da categoria quanto à  concessão da verba para todos os seus funcionários, sem  exceção.  Requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,  já  que  foi  apresentado  em  10/09/2008,  documento  de  fls.  119,  enquanto  o  Acórdão  relativo  à  decisão  de  primeira  instância  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  11/08/2008, conforme comprova o aviso de  recebimento de fls.116. Portanto, não se trata de  recurso intempestivo como consta na informação de fls.157.  O levantamento refere­se às contribuições previdenciárias incidentes sobre as  parcelas  relativas  a  seguro  de  vida  em  grupo,  consideradas  como  salário  indireto  porque  a  recorrente não comprovou que o benefício consta de acordo ou convenção coletiva de trabalho,  para  se  subsumir  à  condição  expressa  no  inciso  XXV,  do  parágrafo  9º  do  artigo  214,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público  e por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em  Lei  como  isentas  de  contribuições sociais.   O  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  conceitua  salário  de  contribuição  para  o  segurado  empregado  como  sendo  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  Todavia,  certas  parcelas  não  são  base  de  incidência  contributiva  previdenciária, tanto por possuir natureza indenizatória quanto assistencial e estão elencadas no  artigo 28, §9º da citada Lei n.º 8.212/91:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000750/2007­94  Acórdão n.º 2302­01.809  S2­C3T2  Fl. 3          5 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16095.000750/2007­94  Acórdão n.º 2302­01.809  S2­C3T2  Fl. 4          7 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com relação ao prêmio de seguro de vida em grupo, a previsão para exclusão  da base de cálculo surgiu com a publicação do Decreto n ° 3.265, publicado no DOU em 30 de  novembro de 1999, que acrescentou o inciso XXV ao § 9º do art. 214 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999:   Art. 214 (...)  XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  prevista  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho.    Desta forma, após a publicação do referido Decreto n.º 3265/99, o prêmio de  seguro  de  vida  em  grupo  estará  excluído  do  salário  de  contribuição  e  consequentemente  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  desde  que  haja  a  sua  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  a  extensão  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa..  Sendo  a  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário  deve  ser  interpretada  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, I,:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  É  certo  que,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de se infringir os princípios da reserva legal  e  da  isonomia.  Assim,  as  condições  impostas  pelo  legislador  para  excluir  da  incidência  de  contribuições previdenciárias a parcela referente ao seguro de vida devem ser obedecidas para  que a verba se beneficie do caráter isencional previsto na norma, o que não ocorreu no caso em  tela.  Ao  não  apresentar  comprovação  de  que  a  rubrica  em  questão  consta  de  Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  para  ser  concedida  aos  seus  empregados,  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 recorrente  descumpriu  o  requisito  legal  que  dispensava  a  verba  da  incidência  contributiva  previdenciária.  Ainda  assevero  que  o  documento  apresentado  às  fls.  99,  extemporâneo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2003  a  12/2005,  já  que  datado  de  10/12/2007,  refere­se  apenas  a  uma  declaração  do  sindicato  da  categoria  de  empregados  quanto  à  existência  de  seguro  de  vida,  mas  não  se  presta  a  suprir  a  condição  legal  de  “previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho”.  Portanto, a verba paga a título de seguro de vida em grupo em desacordo com  a  legislação,  possui  natureza  remuneratória  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração, já não houve subsunção do fato à norma de exclusão da base de cálculo, estando  correto o lançamento efetuado.   Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.909137/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-007.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIFERENÇA NÃO CONTESTADA. Mesmo diante do reconhecimento parcial do crédito pleiteado, não foram apresentados argumentos ou provas relativas à diferença apurada pelo Fisco, permanecendo as glosas mantidas. DISCUSSÃO DE DÉBITO DECLARADO. INADMISSÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CRÉDITO BÁSICO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Tendo sido o crédito utilizado em compensação dentro do prazo de 360 dias, não há que se falar em oposição ilegítima do Fisco. Quanto à parte indeferida, permanecendo a glosa após o processo administrativo fiscal, também não há que se falar em oposição ilegítima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz acompanhou pelas conclusões quanto à possibilidade de contestação do débito no processo administrativo fiscal originário de compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.962, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.909136/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 91 37 /2 01 3- 40 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909137/2013-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de colegiado de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito básico de IPI, referente ao período indicado no pedido, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, transcrita no pertinente: [...] MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso alegando, em síntese, que foi reconhecido o crédito solicitado, já analisado em sede de fiscalização encerrada. Contestando diretamente o Acórdão recorrido, afirma não proceder a conclusão do colegiado julgador de piso em relação à não impugnação da redução do crédito solicitado. Apoiando-se em entendimento doutrinário, defende que houve resistência quanto ao ato praticado, tornando a matéria controversa. No mérito, afirma que a recorrente sempre dispôs do crédito solicitado, entretanto, o PERDCOMP somente é passível de apresentação trimestral e não mensal, como os tributos compensados, sendo a lei que trata dessa exigência maculada pela inconstitucionalidade. Desta forma, a imposição de juros e multa para os débitos da recorrente ao mesmo tempo que esta é credora do Fisco é medida ilegal, posto que sua intenção era a compensação de seus débitos com seus créditos para que não houvesse inadimplência. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909137/2013-40 Quanto à correção do crédito, traz a previsão da Súmula 411 do STJ, que prevê a correção monetária do crédito do IPI quando constatada oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Por fim, solicita a suspensão dos débitos e o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 23/09/2015, apresentou recurso voluntário em 23/10/2015, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema, já exposto em relatório, refere-se a Pedido de Ressarcimento de crédito básico do IPI referente ao 4º trimestre de 2009, com deferimento parcial do crédito e homologação parcial de uma das compensações vinculadas. De início, a recorrente demonstra inconformidade em relação ao Acórdão recorrido, especificamente quanto à conclusão de não contestação da redução do saldo credor. Traz ampla matéria doutrinária sobre contestação expressa ou específica acerca de um tema, defendendo que a sua resistência ao ato administrativo torna a matéria controversa. Pois bem, a recorrente parece não ter entendido a decisão do Fisco ou mesmo o Acórdão de primeira instância, tanto que traz como pressuposto em seu recurso, a existência do reconhecimento integral do crédito pleiteado. Ocorre que, como bem expresso no Despacho Decisório, dos R$ 235.842,59 informado como crédito passível de ressarcimento, somente houve o reconhecimento do valor de R$ 202.001,80 pela autoridade fiscal. A diferença, de R$ 33.840,79 não foi objeto da Manifestação de Inconformidade e permanece inconteste neste recurso voluntário, não tendo sido apresentada qualquer justificativa ou prova que coloque em dúvida a decisão administrativa. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909137/2013-40 Em verdade, como se percebe do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, parte integrante do Despacho Decisório Eletrônico, não foi identificada a existência de saldo credor de período anterior, o que acabou reduzindo o saldo ressarcível do próprio trimestre. Desta forma, apesar de recorrer quanto a existência de matéria não impugnada, mais uma vez não traz qualquer argumento quanto à redução do saldo credor, motivo pelo qual deve ser negado provimento nesse ponto. Prosseguindo na análise do recurso, o contribuinte traz longo arrazoado, apoiando-se principalmente em doutrina e jurisprudência sobre o tema, da ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que o impede de apresentar compensação no mesmo mês em que apura o crédito, destacando violação a princípios constitucionais na medida em que se exigem juros e multa do débito vencido, mas se proíbe a correção dos créditos apurados. A princípio, necessário destacar que este Colegiado é competente somente para apreciação do litígio tributário, envolvendo o crédito não reconhecido de IPI. Quanto aos débitos compensados, os valores exigidos foram justamente os originais informados pelo contribuinte com o acréscimo de juros e multa de mora nos termos da legislação vigente. Existindo erro de fato no montante declarado, cabe ao contribuinte a petição à autoridade administrativa para revisão dos débitos. Ademais, alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma vigente, que determina a apresentação do Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação somente ao final do trimestre, não são passíveis de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com entendimento já sumulado, conforme segue: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, a recorrente defende ainda a aplicação do entendimento da Súmula STJ nº 411, que trata da correção monetária de crédito do IPI em casos de oposição ilegítima do Fisco. O tema é recorrente neste CARF, com entendimento sumulado para o crédito presumido, conforme abaixo transcrito: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909137/2013-40 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Em que pese a Súmula ter tratado especificamente do crédito presumido do IPI, diversas decisões deste Conselho, inclusive de Câmara Superior, já sedimentaram entendimento pela sua aplicação também ao crédito básico. Entretanto, em que pese o texto favorável à recorrente, não se observa, no presente caso, a sua possibilidade de aplicação, visto que não houve oposição ilegítima. O crédito deferido foi utilizado em prazo menor do que o previsto (360 dias), não havendo que se falar sequer em mora da administração pública, o que consistiria também em oposição ilegítima, como já se pronunciou esta Turma Ordinária em diversas oportunidades. Quanto ao valor do crédito indeferido, não houve qualquer reconhecimento no decorrer do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em “oposição ilegítima do Fisco”. Desta forma, apesar do entendimento favorável pela correção do crédito do IPI, não há, no caso concreto, a existência dos requisitos para a aplicação da Súmula CARF nº 154. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8660913 #
Numero do processo: 10410.006121/2009-33
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, mormente se este também tem em conta que a autoridade fiscal já dispunha, antes do início da ação fiscal, das informações de vendas da Contribuinte obtidas junto ao Fisco Estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada.
Numero da decisão: 9101-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, mormente se este também tem em conta que a autoridade fiscal já dispunha, antes do início da ação fiscal, das informações de vendas da Contribuinte obtidas junto ao Fisco Estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada.

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CONHECIMENTO. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Rejeita-se como paradigma de divergência o acórdão pautado em conduta omissiva mais ampla que a verificada no acórdão recorrido, mormente se este também tem em conta que a autoridade fiscal já dispunha, antes do início da ação fiscal, das informações de vendas da Contribuinte obtidas junto ao Fisco Estadual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 61 21 /2 00 9- 33 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-00.872, na sessão de 31 de janeiro de 2012, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa reduzindo-a para 75%. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO EM DIPJ E NO LIVRO DE APURAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO CARACTERIZADA. PROCEDIMENTO VÁLIDO. A diferença de valor existente entre o livro de apuração de ICMS e as importâncias informadas na DIPJ é elemento que conduz à convicção de que houve omissão de receita perante à Receita Federal do Brasil. TESE DE QUE INEXISTE OMISSÃO PORQUE A CONTRIBUINTE ADOTOU O REGIME DE CAIXA E A FISCALIZAÇÃO FEZ O LANÇAMENTO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE CONDUZEM À INSUBSISTÊNCIA DA TESE. À luz dos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou SIMPLES, pode adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do recebimento, desde que faça os devidos registros. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 Apesar de alegar que adotou o regime de caixa e não o regime de competência, a contribuinte não explica as razões das diferenças existentes entre os valores informados na DIPJ de fl. 76 e aqueles contidos na planilha apresentada em sua defesa. A título de exemplo, destaco que nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril a recorrente informou na DIPJ valores de R$ 40.433,70; R$ 21.463,51; R$ 15.535,20 e R$ 20.535,20, respectivamente, e nestes mesmos meses, em sua defesa, informou receita de R$ 280.362,42; R$ 77.724,34; R$ 94.728,43 e R$ 158.464,72. Tais circunstâncias demonstram a insubsistência da tese da defesa. AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. Recurso voluntário Provido em Parte O litígio decorreu de lançamento de diferenças apuradas na sistemática de recolhimento do Simples Federal no ano-calendário 2006 a partir da constatação de receitas informadas ao Fisco Estadual divergentes daquelas declaradas ao Fisco Federal, correspondentes a 10% das receitas auferidas. A multa de ofício foi agravada porque a Contribuinte não apresentou o Livro de Registro de Apuração do ICMS (e-fls. 70/72). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 143/151). O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o agravamento da penalidade (e-fls. 331/338). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 05/03/2012 (e-fl. 340) e em 19/03/2012 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 341/386, admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 391/394, do qual se extrai: A FAZENDA NACIONAL alega divergência jurisprudencial quanto ao decidido no acórdão recorrido em relação ao agravamento da multa aplicada. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 203-10.057, da 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes, e nº 106-13.502, da 6ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes, dos quais reproduziu trechos das ementas e juntou aos autos cópias do inteiro teor dessas decisões (cf. artigo 67, §§ 4º a 9º, do RICARF/2009; e artigo 67, §§ 6º a 11, do RICARF/2015). A recorrente alega que o entendimento firmado pelo colegiado a quo, ao reduzir a multa de ofício agravada ante a não obediência às intimações do Fisco, está em desacordo com as decisões proferidas nos acórdãos paradigmas. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 O Acórdão nº 103-22.117, na parte que interessa, foi assim ementado: MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL REALIZADA COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS. A falta de atendimento às solicitações da fiscalização, de modo a obstaculá-la, sendo que ao final o lançamento é efetuado com base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual, autoriza o agravamento da multa de oficio. De fato, verifica-se que as situações fáticas são assemelhadas e que o primeiro paradigma apresentado decidiu de forma divergente do acórdão recorrido. Destarte, dispensável a análise do segundo paradigma (o Acórdão nº 106-13.502). Atendidos os pressupostos de admissibilidade (artigos 67 e 68 dos RICARF/2009 e 2015) e demonstrada a divergência de entendimentos para a matéria exposta, propõe-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Procedida à análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submete-se este exame de admissibilidade ao Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. O exame de admissibilidade foi complementado em relação ao segundo paradigma indicado pela PGFN, nos termos do despacho de e-fls. 443/446: A Recorrente alega divergência jurisprudencial quanto ao decidido no acórdão recorrido em relação ao agravamento da multa aplicada. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 203-10.057, da 3ª Câmara do extinto 2º Conselho de Contribuintes, e nº 106-13.502, da 6ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes. Embora o Recurso Especial tenha apresentado dois paradigmas, ao se examinar a admissibilidade do apelo, foi analisado apenas o Acórdão nº 203-10.057, conforme o Despacho s/n, de 18/09/2015 (fls. 391/394). O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão recorrido e do despacho de exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, ofereceu contrarrazões. A seguir, o Processo foi encaminhado ao SERET-CEGAP-CARF-MF- DF, onde foi identificada a omissão e, por meio de despacho s/n (fls. 558/559), determinou-se o retorno do processo a esta 4ª Câmara, para análise da admissibilidade do acórdão nº 106-13.502 suscitadas no Recurso Especial, o que será feito na sequência. Para demonstrar divergência a Recorrente colaciona a ementa do acórdão paradigma. Ementa do paradigma - Acórdão n° 106-13.502 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 112,5% no percentual da multa de lançamento de oficio quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. Recurso negado.” Com efeito, confrontando-se os acórdãos paradigma e recorrido, resta clara a divergência jurisprudencial: No acórdão recorrido entende-se que não cabe o agravamento da multa quando o fisco dispõe dos elementos necessários para o lançamento, tal como ocorre na infração de depósitos bancários de origem não comprovada. Já no Acórdão Paradigma n° 106-13.502, diante de situação similar, entende-se que a multa deve ser mantida na sua forma agravada quando o sujeito passivo não atende as intimações fiscais, independentemente da disponibilidade de elementos suficientes para a autuação. III - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, também, quanto ao Acórdão n° 106-13.502. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito passivo deste Despacho Complementar de Admissibilidade de Recurso Especial, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contrarrazões relativamente ao acórdão paradigma ora analisado, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para prosseguimento. A PGFN argumenta, em relação ao paradigma nº 203-10.057, que enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal, o acórdão paradigma, ao analisar autuação que trata também de lançamento efetuado com base em informações colhidas junto ao Fisco Estadual, assim como a hipótese dos autos, adotou solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento da multa ante o descumprimento da intimação fiscal. Com referência ao paradigma nº 106-13.502 observa que o julgado recorrido consigna que não cabe o agravamento da multa quando o fisco dispõe dos elementos necessários para o lançamento, tal como ocorre na infração de depósitos bancários de origem não comprovada, ao passo que o paradigma, ao apreciar a aludida infração, mantém a multa na sua forma agravada, por considerá‑la cabível quando o sujeito passivo não atende as intimações fiscais, independentemente da disponibilidade de elementos suficientes para a autuação. Argumenta que o Fisco tem à disposição, na forma da lei, uma série de instrumentos para que se possa chegar à verdade dos fatos e, por consequência, aferir o valor tributável. Assim, a autoridade fiscal poderia emitir intimações para que o contribuinte apresente seus livros contábeis, como pode buscar tais informações junto ao fisco estadual, e ao optar por buscá‑las diretamente com o contribuinte, este não pode furtar‑se em cumpri‑las, sob pena de sanção legal. Discorda, assim, do entendimento que orienta o acórdão recorrido, por admitir o descumprimento de intimações fiscais, sem agravamento de multa, sempre que houver possibilidade de o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de outra forma. Entende que a prosperar tal entendimento, isso aniquilaria todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes. Conclui, dessa forma, que: i) o autuado, sem justificativa consistente, recusou‑se a apresentar os documentos solicitados, que efetivamente poderiam facilitar o trabalho fiscal. ii) tal situação é suporte fático da majoração para 112,5%, nos termos do art. 44, I, §2º da Lei 9.430/96; iii) a autoridade autuante agiu de acordo com as normas aplicáveis ao caso, realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN Pede, assim, que o recurso seja conhecido e provido para restabelecer a multa de ofício no percentual de 112,5%. Cientificada do primeiro exame de admissibilidade em 16/12/2015 (e-fls. 423), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 31/12/2015 (e-fls. 403/417) nas quais assevera que as circunstâncias fáticas destes autos são distintas daquelas verificas no paradigma nº 203-10.057, no qual houve diversas intimações lavradas, ao passo que nestes autos a Contribuinte foi intimada uma única vez, no TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (fls. 94), a apresentar o Livro de Registro de Apuração do ICMS conforme consta do TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL (fls. 70). Ademais, no paradigma a falta de atendimento às solicitações tiveram o objeto de obstacular a ação da fiscalização que somente conseguiu efetuar o lançamento, ao final, graças a informações obtidas junto ao Fisco Estadual, enquanto nestes autos a autoridade fiscal já dispunha das informações da SEFAZ/AL antes mesmo do início da ação fiscal. Invoca entendimento jurisprudencial contrário ao agravamento de penalidade na hipótese de não atendimento à intimação para exibir livros e documentos fiscais (Acórdão nº 103-22.621); argumenta que os elevados percentuais de multa de ofício têm origem em período inflacionário, no qual o tributo perdia consideravelmente o seu valor entre a data do lançamento e o momento do efetivo pagamento; indica as Súmulas CARF nº 96 e 105 como exemplos da tendência jurisprudencial de reduzir penalidades e coibir excessos da fiscalização por desproporcionais e/ou contrários ao ordenamento jurídico; e reporta-se a julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a plena legitimidade da incidência do postulado constitucional da não confiscatoriedade sobre as próprias multas tributárias. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da PGFN. Cientificada do exame de admissibilidade complementar em 16/08/2018 (e-fls. 448/450), a Contribuinte não se manifestou. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte aponta falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e acórdão nº 203-10.057, vez que neste paradigma várias intimações deixaram de ser atendidas. De fato, do relatório do paradigma consta: [...] 1.1 Intimado a apresentar os livros Caixa ou Diário, Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do Lucro Real, Registro de Entradas e Registro de Saldas, o contribuinte informou que os mesmos foram furtados. Intimado a reconstitui-los, não o fez. A Fiscalização acabou por ter acesso às notas fiscais objeto da autuação por intermédio da Fiscalização estadual, ao amparo do Convênio firmado entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, em 1° de outubro de 1998. Face à falta de apresentação dos livros solicitados, a Fiscalização não computou créditos normalmente admissíveis na apuração do saldo do imposto a recolher. O voto condutor do paradigma manteve o agravamento da penalidade sob os seguintes fundamentos: Quanto ao agravamento, deveu-se à. não apresentação dos documentos solicitados. Tanto assim que as informações a partir das quais foi lavrado o Auto de Infração foram obtidas junto à Fazenda Estadual. A empresa fiscalizada, após noticiar o furto dos documentos, não adotou qualquer providência visando atender ao solicitado pela fiscalização. A afirmação da recorrente de que não teria havido prejuízos ao trabalho fiscal, já que os documentos estavam na Receita Estadual, é totalmente improcedente. Naquele órgão foram encontradas as notas fiscais que permitiram a descoberta do ilícito tributário, mas não os demais documentos que deveriam ter sido entregues à fiscalização. Neste ponto cabe salientar que a ocorrência dos fatos geradores foi verificada após diversas intimações, inclusive com pedidos de prorrogações deferidos pela fiscalização, ao final das quais a fiscalizada nada apresentou. Outrossim, após o furto de todos os documentos fiscais e contábeis solicitados, justamente quando o carro que os transportava ia entregá-los na Delegacia da Receita Federal, a empresa não providenciou o refazimento de nenhum deles, findando por não apresentá-los à fiscalização. Nestes autos, a Contribuinte foi intimada, no Termo de Início de Ação Fiscal, a apresentar Livro de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS (e-fl. 96), sendo cientificada desta exigência por via postal em 17/08/2009 (e-fl. 98). Em 27/10/2009 a autoridade lançadora lavra Termo de Encerramento de Ação fiscal relatando que as informações de vendas movimentadas pela Contribuinte e obtidas junto à SEFAZ/AL são compatíveis com a movimentação financeira apresentada pela empresa, promove a exigência com base nas informações obtidas do Fisco Estadual e agrava a penalidade porque o prazo há muito transcorreu sem que a empresa apresentasse os livros fiscais solicitados e nem sequer apresentasse qualquer manifestação formal (e-fls. 70/72). Diante desta acusação, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 Do que texto acima transcrito depreende-se de que o agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Há que se registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal, sendo incabível o agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cujos registros e movimentação já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade competente já tinha conhecimento da movimentação financeira e dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. ISSO POSTO, voto no sentido de dar parcial provimento para afastar o agravamento da multa reduzindo-a para 75%. Embora a autoridade fiscal não indique já dispor dos registros do Fisco Estadual antes da intimação que deixou de ser atendida, e esta informação, de fato, não conste do relatório “Dossiê Integrado” (e-fl. 95), mas apenas da “Listagem do Valor Contábil das Operações e Prestações” datada de 28/08/2009 (e-fl. 93/95), o voto condutor do acórdão recorrido está pautado neste conhecimento prévio, e nisso destoa do paradigma nº 203-10.057, que afasta a arguição de inexistência de prejuízo ao trabalho fiscal porque no Fisco Estadual somente foram encontradas as notas fiscais que permitiram a descoberta do ilícito tributário, mas não os demais documentos que deveriam ter sido entregues à fiscalização. Assim, além de indicar que a autoridade lançadora somente recorreu ao Fisco Estadual diante da omissão do sujeito passivo, o entendimento firmado no paradigma tem em conta, também, que não foram apresentados os livros Caixa ou Diário, Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do Lucro Real, Registro de Entradas e Registro de Saldas, e não apenas o Livro de Saídas e o Livro Registro de Apuração do ICMS, como no presente caso. Assim, considerando que estas circunstâncias específicas foram invocadas no voto condutor do paradigma para afirmar cabível o agravamento da penalidade, na medida em que elas estão ausentes no cenário fático em que se pauta o voto condutor do recorrido, há significativa dessemelhança que impede a formação do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Já o segundo paradigma (Acórdão nº 106-13.502) tem em conta agravamento da penalidade motivado pelo não atendimento a intimação para comprovação da origem de depósitos bancários mantidos pelo fiscalizado. Seu voto condutor afirma, diante de tais circunstâncias, que: Estabelece o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, se sujeitará a multa de oficio agravada (no presente caso) de cento e doze e meio por cento. No caso concreto, foram encaminhadas ao contribuinte diversas intimações. Porém, não atendidas, ou atendidas fora do prazo estabelecido. O artigo 855, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94, prevê que a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgarem necessários acerca da comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações correspondentes aos valores dos depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira. O lançamento mantido na r. decisão, se origina da falta, ou atraso no atendimento às intimações para prestar os esclarecimentos para comprovar a origem de recursos para justificar os depósitos bancários existentes nas contas corrente movimentadas pelo autuado. Por conseguinte, em razão da comprovação da falta de atendimento às intimações, sujeita o interessado à aplicação do agravamento da multa de cento e doze e meio por cento (112,5%), segundo determina o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1966. Embora as circunstâncias fáticas sejam distintas, o voto condutor do acórdão recorrido as assemelha ao afirmar que incabível o agravamento da penalidade nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cujos registros e movimentação já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. Assim, há similitude suficiente para conhecer do recurso especial da PGFN em face deste paradigma. De outro lado, esse alinhamento não permite que se rejeite tal paradigma com fundamento no art. 67, §12, inciso III do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, dada a recente consolidação do seguinte entendimento: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 A norma regimental em referência tem por finalidade interromper a discussão, em instância especial, sobre questões que já se encontram pacificadas no âmbito administrativo, especialmente em razão da obrigação imposta a todos os Conselheiros de observar enunciado de súmula do CARF (art. 45, inciso VI do Anexo II do RICARF/2015). No presente caso, porém, como a PGFN pretende o restabelecimento do agravamento da penalidade em razão do não atendimento a intimação para apresentação dos Livro de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS, não há aplicação direta do entendimento sumulado, e assim não há óbice ao conhecimento do recurso especial. Assim, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO em face da divergência demonstrada no confronto com o paradigma nº 106-13.502. Recurso especial da PGFN - Mérito Este Colegiado há muito se manifesta em favor da interpretação objetiva da norma legal que fixa as hipóteses de agravamento da penalidade. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.456: De plano, já merece reforma o acórdão recorrido quando sustenta que o agravamento da multa só é cabível quando houver embaraço à fiscalização, pois assim não dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, se não vejamos a sua redação vigente à época do lançamento, in verbis: "§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se vê, a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte. Ora, o embaraço à fiscalização é tratado pela legislação fiscal como conduta dolosa que sejam enquadráveis em tipos penais, tanto que o art. 919 do RIR/99, cuja base legal é o art. 7° da Lei n° 2.354/54, dispõe que "Os que...impedirem a fiscalização serão punidos na forma do Código Penal". Razão pela qual merece ser reformada a decisão recorrida, pois, para o agravamento da multa, não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. No presente caso, diversamente do que consignado no voto condutor do acórdão recorrido, não há evidências de que a autoridade fiscal já dispunha das informações do Fisco Estadual quando iniciou o procedimento fiscal, lavrando a intimação que deixou de ser atendida pela Contribuinte. Em 10/08/2009 foi emitido o relatório “Dossiê Integrado” que apontava, apenas, a discrepância entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pela Contribuinte, nada trazendo a título de “Informações de Terceiros” ou “Vendas ICMS” (e-fl. 95). Em 13/08/2009, a autoridade fiscal, diante daquele descompasso, intima a Contribuinte a apresentar, em 10 (dez) dias, “Livros de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS” e, ciente desta exigência, por via postal, em 17/08/2009, a Contribuinte nada respondeu. Somente quando Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 expirado o prazo de intimação, em 28/08/2009, é emitida “Listagem do Valor Contábil das Operações e Prestações” (e-fls. 93/94). Conclui-se, daí, que ao constatar a falta de colaboração da Contribuinte com a investigação fiscal, a autoridade lançadora optou por recorrer ao Fisco Estadual e assim alcançou prova de vendas compatíveis com a movimentação financeira, desprezando esta segunda linha investigativa, e identificando evidências suficientes dos valores omitidos para a formalização da exigência, sem a necessidade de reintimação da Contribuinte, mas entendendo caracterizada a hipótese de agravamento da penalidade. Os autos infração, assim, são lavrados em 27/10/2009. Constata-se, neste contexto, que os fatos sob exame se situam no extremo oposto de outros já examinados por este Colegiado, nos quais a recalcitrância é evidenciada a partir de ações reiteradas e tendo por objeto a exigência de esclarecimentos significativamente mais complexos. Não há dúvida que o sujeito passivo deixou de atender à intimação que lhe foi dirigida, mas foi lavrada uma única intimação e o lançamento foi formalizado poucos dias depois de expirado seu prazo, a partir de informações que o Fisco logrou obter sem a colaboração do sujeito passivo. Ainda assim deve ser aplicada a orientação inicialmente expressa porque confirmada circunstância que se enquadra no critério objetivo fixado em lei para agravamento da penalidade, ainda que não caracterizada conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização. Os livros exigidos pela autoridade fiscal eram necessários às verificações demandadas pelos indícios de irregularidade que motivaram a investigação, a Contribuinte deveria dispor da escrituração fiscal exigida, mas não respondeu à intimação fiscal e não apresentou qualquer justificativa para deixar de atendê-la. E, caracterizado o não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimento, a determinação legal é no sentido de que a multa de ofício passe de 75% para 112,5%. Acrescente-se que esta conclusão não se altera caso o esclarecimento exigido seja expresso pela apresentação de livros da escrituração do sujeito passivo. É irrelevante a autoridade fiscal demandar a prestação de informações ou indicar o veículo em que elas devem ser entregues. A conduta de prestar esclarecimentos expressa na lei alcança esclarecimentos exigidos sob qualquer forma pelas autoridades fiscais, excluídos apenas aqueles sob a forma de arquivos, sistemas e documentação técnica, destacados nas demais alíneas do art. 44, §2º na redação original da Lei nº 9.430/96, e depois incisos do mesmo dispositivo, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. No mais, a confiscatoriedade caracterizada pelo percentual fixado em lei para a penalidade em debate não merece apreciação por este Colegiado em razão do que dispõe a Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer o agravamento da penalidade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor exclusivamente quanto ao mérito da presente lide, trazendo os fundamentos que levaram os Conselheiros a negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O caso trata de aplicação de multa agravada a sujeito passivo que, intimado, não apresentou “Livros de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS”, o que levou a autoridade fiscal a recorrer ao Fisco Estadual a fim de alcançar as provas que entendia necessárias para a lavratura dos autos de infração em questão. A multa foi agravada com base no silêncio a uma única intimação, objeto do Termo de Início de Ação Fiscal cientificado ao sujeito passivo em 17 de agosto de 2009. O auto de infração, lavrado em 27 de outubro do mesmo ano, motiva o agravamento no fato de que “o prazo há muito transcorreu sem que a empresa apresentasse os livros fiscais solicitados e nem sequer apresentasse qualquer manifestação formal, o que configura hipótese de agravamento prevista no art. 44 2º da Lei 9.430/96.” (fl. 71). O voto condutor do acórdão recorrido baseou-se no entendimento de que o agravamento da multa somente pode ser aplicado quando as informações solicitadas são necessárias ao trabalho da autoridade fiscal, concluindo ser incabível o agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal já dispunha dos elementos necessários ao lançamento, bem como registrando que, no caso, a autoridade competente já tinha conhecimento da movimentação financeira e dos registros do ICMS da contribuinte. Não obstante, como observado pelo voto da i. Relatora, sequer há evidências de que a autoridade fiscal já dispunha das informações do Fisco Estadual quando iniciou o procedimento fiscal. É certo, apenas, que a fiscalização teve início em razão de informações obtidas junto à Secretaria de Fazenda Estadual a respeito de “significativa movimentação de vendas o ano-calendário, em torno de R$4.200.000,00” (trecho inicial do Termo de Início de Ação Fiscal), mas os documentos constantes dos autos levam à conclusão de que os detalhes quanto a tais movimentações somente foram obtidos pela autoridade fiscal após expirado o prazo de intimação ao sujeito passivo. Esses são os fatos. Quanto ao direito, como se sabe, a legislação prevê escalonamentos para as multas tributárias. Assim, em caso de simples mora, a multa é graduada na medida do atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Por sua vez, caso verificadas, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 Essa multa de ofício de 75% pode ser majorada se e quando verificadas circunstâncias qualificantes (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996) ou agravantes (art. 44, I e §2o, da Lei 9.430/1996). Temos, assim, que as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua exasperação situação excepcional, autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Existe um certo consenso de que a multa de ofício em sua modalidade qualificada depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, eis que a norma tributária (art. 44, I e §2o, da Lei 9.430/1996) remete à verificação das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, isto é, sonegação, fraude e conluio. O mesmo consenso não existe quanto à modalidade agravada, eis que a norma tributária traz circunstâncias objetivas, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ´ I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nos termos do artigo 136 do CTN, as multas tributárias independem de dolo, salvo disposição em contrário: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante disso, muitos sustentam que a hipótese de agravamento da multa é objetiva e resta configurada tão logo o sujeito passivo deixe de prestar esclarecimentos ou de apresentar os documentos descritos nos incisos II e III do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Não obstante, verifica-se que é usual que as autoridades fiscais reiterem a intimação após silêncio do sujeito passivo, concedam prazo adicional mesmo quando o requerimento seja efetuado após expirado o “prazo marcado”, e mesmo não estabeleçam o agravamento da multa em autos de infração em cujo procedimento fiscal envolva intimações simplesmente não respondidas pelo sujeito passivo. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 A se considerar o tipo do agravamento da multa como objetivo e automático, isso poderia levar a que, inclusive, as autoridades fiscais que assim procedessem pudessem ser responsabilizadas, eis que, sendo sua atividade “vinculada e obrigatória” (artigo 142, parágrafo único, do CTN), não estaria a seu critério deixar de aplicar a multa uma vez que, supostamente, configurada a hipótese legal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifamos) Outra linha de pensamento tem interpretado a hipótese de agravamento da multa prevista no §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996 em conjunto não apenas com o artigo 136 do CTN, mas com outros dispositivos legais, tais como o artigo 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Aponta-se, assim, limites ao alcance do artigo 136 do CTN, como leciona Florence Haret: A despeito de o STJ atribuir responsabilidade objetiva para ‘multa por infração à legislação tributária’, tal termo deve ser interpretado restritivamente de modo a referir- se apenas quanto às multas moratórias. Isso muda por completo quando pensamos o tema das multas punitivas, exigindo-se dessas sempre a responsabilidade subjetiva e todas as intercorrências resultantes dessa natureza.” (HARET, Florence. Multas Tributárias: conceitos Fundamentais e Regime Jurídico. São Paulo: IDEA, 2015. p. 29) Como bem pontuou o i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella em seu voto no acórdão 9101-005.012, julgado na sessão de 09 de julho de 2020, tratar o simples não atendimento a intimação como hipótese necessária e suficiente para agravamento da multa, em última análise, acaba por retirar da medida seu atributo de excepcionalidade. In verbis (grifamos): (...) O agravamento da multa de ofício é medida excepcional e extrema. Ainda que a Fazenda Nacional defenda hermenêutica literal e objetiva na interpretação da sua hipótese de aplicação, prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – supostamente, então, bastando o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida para Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 sua aplicação – é também cabível e muito salutar uma outra leitura, mais subjetiva e consequencial dessa mesma previsão legal, que prestigia a ponderação do valor jurídico efetivamente tutelado pela sua existência, que é coibir o embaraço, intencional, ao desempenho da atividade das Autoridades Fiscais. Acatando a tese fazendária, de que toda falha, temporal, quantitativa ou qualitativa, do contribuinte durante o atendimento à Fiscalização, objetivamente, implicaria no agravamento em 50% (cinquenta por cento) da penalidade ordinária do lançamento de ofício, e confrontando-a com a realidade da dinâmica empresarial e as limitações práticas dos contribuintes, fica certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Além disso, na mesma esteira, o dispositivo aqui tratado se apresenta exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, em ambiente de julgamento e revisão, se a norma que veicula tal sanção, cotejada com os fatos e circunstâncias específicas da postura dos contribuintes, bem como suas respectivas consequências, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela inicialmente adotada pela Autoridade aplicadora – inclusive de forma que dispensaria o aumento da punição ordinária - merece, então, prevalecer esta hermenêutica que minimiza os atos punitivos do Estado. Registre-se que tal axiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo inquestionável o seu prestígio pelo Legislador complementar de 1966. (...) A norma do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996 descreve os específicos atos de deficiência no atendimento à fiscalização que o legislador elegeu como capazes de configurar causa de embaraço à fiscalização. Não se nega que deve ser dada interpretação objetiva à norma legal que fixa as hipóteses de agravamento da penalidade, no sentido de se exigir que, para que haja agravamento da multa de ofício é necessária a verificação de pelo menos uma das específicas hipóteses descritas nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Não obstante – e é este, com a devida vênia, o ponto central da divergência com relação ao voto da i. Relatora --, não se considera a ocorrência de tais hipóteses como suficiente para a exasperação da penalidade. Em síntese, a ocorrência da hipótese legal, que é objetiva, seria condição necessária, mas não suficiente, não levando à automática exasperação da penalidade. Considera-se exemplo disso o fato de a jurisprudência deste CARF ter se consolidado no sentido de que não se aplica o agravamento quando o não atendimento à intimação fiscal já produz consequências específicas previstas na legislação, como é o caso do arbitramento do lucro: Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. De fato, fossem as hipóteses do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 necessárias e suficientes para o agravamento da multa, por que então se deveria deixar de agravar a penalidade quando o não atendimento à intimação também dê causa ao arbitramento dos lucros? É certo Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 que arbitramento do lucro não é penalidade, não sendo tal súmula baseada em aplicação do princípio do non bis in idem. Tratando-se a verificação da conduta descrita na lei como apenas necessária, mas não suficiente para que a multa possa ser agravada, é preciso então definir o que caracterizaria então esse plus na conduta. A questão passa a ser, assim, quanto à definição desse plus, e a qual conduta ele se refere: se do sujeito passivo ou da autoridade fiscal. Nesse ponto, há duas linhas de pensamento mais extremas: uma que exige como requisito para a aplicação da multa qualificada a caracterização do dolo do sujeito passivo, e outra que entende que a autoridade fiscal deve fazer prova de efetivo embaraço causado à administração tributária. No meio termo, estão os casos em que se exige da autoridade fiscal o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação (conduta necessária ao agravamento da multa) e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização, de forma que se permaneça a tratar a hipótese de agravamento da multa como excepcional e extrema. Essa parece ter sido a linha de raciocínio do acórdão recorrido, também adotada por outros precedentes deste CARF, por exemplo: Acórdão 9101-005.012, de 9 de julho de 2020 (trecho de voto citado acima) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2009 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo. Acórdão 9101-002.326, de 4 de maio de 2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADOS PREJUÍZO AO ERÁRIO. Dá ensejo ao agravamento da multa condutas omissivas do contribuinte que obstaculizem injustificamente o bom andamento do procedimento de fiscalização a ponto de prejudicar a arrecadação tributária a que faria jus o erário público. Acórdão 9303-001.727, de 7 de novembro de 2011 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004 MULTA AGRAVADA. Incabível aplicação de multa agravada por acusação de embaraço à fiscalização, quando o contribuinte, apesar de fora do prazo, atende aos termos da intimação e ainda verifica-se que o Fisco possuía em seu poder documentos que possibilitavam efetuar o lançamento. Para isso, inclusive, serviria a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização, a fim de documentar tal prejuízo bem como dar ciência ao sujeito passivo de sua ocorrência. No presente caso, não houve a lavratura do referido termo, pelo contrário, a exasperação da multa teve por base exclusivamente o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Seguindo esta linha intermediária é que prevaleceu no Colegiado a conclusão de que a multa agravada no presente caso não é devida. Observo, apenas por transparência, que esta Conselheira filia-se à posição de que é implícito ao requisito de prejuízo aos trabalhos da fiscalização a intenção do sujeito passivo de prejudicar a investigação fiscal (conforme expresso em declaração de voto no acórdão 9101- 005.012, julgado na sessão de 09 de julho de 2020). Nessa mesma linha já se posicionou esta CSRF (por exemplo, acórdão 9101-002.066, de 13 de novembro de 2014). Isso porque, toda deficiência no atendimento à fiscalização certamente gera consequências, a começar pela necessidade de a autoridade fiscal de socorrer de outros atores para a obtenção das provas que entende necessárias, seja o Fisco Estadual, como foi o caso dos autos, seja mediante a intimação de terceiros ou obtenção de informações junto a instituições financeiras, como previsto nos artigos 197 a 200 do CTN. Mas o fato de a autoridade fiscal ter que tomar providências adicionais em virtude da forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização não pode ser tomado como suficiente a caracterizar o prejuízo aos trabalhos fiscais – e interpretar o contrário faria com que, novamente, a hipótese de agravamento da multa deixasse de ser excepcional e extrema e passasse a ser a regra. Não nego, com isso, a linha intermediária acima exposta, apenas se lhe acrescento um ponto, qual seja, o de que, na visão desta Conselheira, o referido plus na conduta consiste na verificação de um prejuízo intencional aos trabalhos da fiscalização. E como não se pode tomar o não atendimento à fiscalização como um comportamento que possuiria um dolo implícito de embaraçar a fiscalização, caberia então à autoridade autuante que pretendesse aplicar a multa de ofício em sua modalidade agravada basear a exasperação em aspectos específicos da conduta do sujeito passivo que pudessem indicar a sua intenção de prejudicar o trabalho fiscal – os exemplos mais clássicos são os casos em que a autoridade fiscal observa haver pedidos de extensão de prazo reiterados, e/ou próximos ao prazo decadencial, a intencional disponibilização de documentos de forma não organizada, dentre outros. Mas, novamente ressalto, prevaleceu no Colegiado a posição intermediária, não se exigindo, necessariamente, para o agravamento da multa, o aspecto da intenção/dolo do sujeito passivo, mas apenas excluindo a exasperação no caso concreto antes as circunstâncias de fato já descritas (não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada). A ementa do julgado Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.229 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10410.006121/2009-33 reflete a posição que alcançou maioria, em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF. Conclusão Acompanhando o voto da i. Relatora quanto ao conhecimento, no mérito, ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16227.000550/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Há renúncia às instâncias administrativas em razão de propositura pelo sujeito passivo de ação judicial - Súmula CARF nº 1 -, quando a recorrente deixa de apresentar os documentos necessários à aferição da identidade de objeto dos processos e se verifica, em consulta processual, que ter ação transitado em julgado de forma desfavorável à recorrente. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. NÃO CONHECIMENTO. A Relação de Co-responsáveis, anexa à notificação fiscal de lançamento de débito, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali listadas, tendo finalidade meramente informativa, nos termos da Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. MULTA CONFISCATÓRIA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a incidência da contribuição ao SAT, a fixação da multa aplicada, tampouco a utilização da Taxa SELIC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que ser conhecida a lacônica alegação de falta de clareza ou precisão do lançamento, vez que as informações quanto à natureza jurídica do débito e sua apuração podem ser facilmente identificadas nos documentos que integram a notificação de lançamento de débito.
Numero da decisão: 2202-007.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Há renúncia às instâncias administrativas em razão de propositura pelo sujeito passivo de ação judicial - Súmula CARF nº 1 -, quando a recorrente deixa de apresentar os documentos necessários à aferição da identidade de objeto dos processos e se verifica, em consulta processual, que ter ação transitado em julgado de forma desfavorável à recorrente. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. NÃO CONHECIMENTO. A Relação de Co-responsáveis, anexa à notificação fiscal de lançamento de débito, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali listadas, tendo finalidade meramente informativa, nos termos da Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. MULTA CONFISCATÓRIA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a incidência da contribuição ao SAT, a fixação da multa aplicada, tampouco a utilização da Taxa SELIC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que ser conhecida a lacônica alegação de falta de clareza ou precisão do lançamento, vez que as informações quanto à natureza jurídica do débito e sua apuração podem ser facilmente identificadas nos documentos que integram a notificação de lançamento de débito.

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INAJA ARTEF COPOS EMB DE PAPEL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO Há renúncia às instâncias administrativas em razão de propositura pelo sujeito passivo de ação judicial - Súmula CARF nº 1 -, quando a recorrente deixa de apresentar os documentos necessários à aferição da identidade de objeto dos processos e se verifica, em consulta processual, que ter ação transitado em julgado de forma desfavorável à recorrente. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. NÃO CONHECIMENTO. A Relação de Co-responsáveis, anexa à notificação fiscal de lançamento de débito, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali listadas, tendo finalidade meramente informativa, nos termos da Súmula CARF nº 88. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. MULTA CONFISCATÓRIA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a incidência da contribuição ao SAT, a fixação da multa aplicada, tampouco a utilização da Taxa SELIC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que ser conhecida a lacônica alegação de falta de clareza ou precisão do lançamento, vez que as informações quanto à natureza jurídica do débito e sua apuração podem ser facilmente identificadas nos documentos que integram a notificação de lançamento de débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 22 7. 00 05 50 /2 00 8- 70 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16227.000550/2008-70 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA INAJA ARTEFATOS, COPOS E EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. em face da decisão-notificação, proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional/Gerência Executiva – Osasco, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de valor de R$2.094.901,85 (dois milhões e noventa e quatro mil, novecentos e um reais e oitenta e cinco centavos), ante as divergências apuradas referentes às contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, além das contribuições sociais patronais sobre a renumeração dos empregados, no período compreendido entre 02/2000 e 01/2002. Após o manejo da impugnação (f. 134/173), informou e requereu a fiscalização o seguinte: 1- O contribuinte apresentou defesa informando haver impetrado na Justiça Federal de São Paulo as seguintes ações: N° 2000.61.00.042701-0, questionando a legalidade da cobrança de contribuição de Terceiros, relativa ao SEBRAE. N° 2002.61.00.027567-9, questionando a legalidade da cobrança de contribuição de Terceiros, relativa ao INCRA. N° 2002.61.00.009295-0, questionando a legalidade da cobrança de contribuição de Terceiros, relativa ao SESI e SENAI. 2- Solicito à PROCURADORIA desta autarquia a confirmação dessas ações bem como a fase processual na qual se encontram para que possamos proceder ao eventual desmembramento deste processo em trâmite na seção de ANÁLISE DE DEFESA E RECURSOS desta GERÊNCIA EXECUTIVA. (f. 218) Às f. 231/233 a Procuradoria relatou que, em relação à ação ordinária n° 2002.61.00.009295-0, não há discussão acerca da legalidade da cobrança da contribuição ao SESI e SENAI, mas sim da inclusão de verbas não salariais na sua base de cálculo. Esclarece ainda que os créditos, objeto das ações ajuizadas, não têm a sua exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16227.000550/2008-70 Ao apreciar as razões de impugnação, restou a decisão-notificação assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CONTRIBUIÇAO DA EMPRESA, SAT e TERCEIROS. São devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuinte individual, art.22, incisos I e II, letra “b” e III e devidas a terceiros, art.94 da Lei 8212/91. (f. 244) Intimada da decisão-notificação, a recorrente apresentou, em 29/01/2004, recurso voluntário (f. 265/291), replicando as mesmas teses suscitadas em sua peça impugnatória. Preliminarmente, aduziu que falta de clareza e precisão na descrição da infração teria dificultado a compreensão da suposta infração e cerceado seu direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou que: (i) não pode ser considerada sujeito passivo da contribuição ao INCRA, eis que inconstitucional a exigência de empresas que não estão vinculadas às atividades exercidas pelo instituto; (ii) interpôs ação declaratória para discutir a inexigibilidade da contribuição ao INCRA, devendo o processo administrativo ser sobrestado até a decisão final judicial; (iii) a Lei 8.212/91 é omissa quanto aos aspectos claros da hipótese de incidência tributária, sendo inconstitucional a regulamentação via decreto das atividades de risco da empresa; (iv) a criação da contribuição do SAT por lei ordinária é inconstitucional; (v) ajuizou ação ordinária n° 2000.61.00.042701-0, em que se discute a legalidade da Contribuição ao SEBRAE, devendo o processo administrativo ser sobrestado até a decisão final judicial; (vi) não se enquadra como sujeito passivo da contribuição ao SEBRAE, visto que não usufrui diretamente dos benefícios decorrentes da atuação do SEBRAE, o qual atua para o desenvolvimento social e profissional das micro e pequenas empresas; (vi) é indevida a inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição patronal, da contribuição ao SENAI e da contribuição ao SESI – adicional por horas extraordinárias, adicional noturno, adicional constitucional de férias, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, licença maternidade e seus reflexos –, tendo ajuizado ação judicial de nº 2002.61.00.009295-0 a fim de amortizar tais valores recolhidos erroneamente; (vii) é indevida a inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo débito em questão haja vista não ter sido demonstrada qualquer hipótese ensejadora de responsabilidade, prevista no art. 135 do CTN; (viii) a multa aplicada tem caráter confiscatório; e, por fim, (ix) a correção monetária do débito tributário pela Taxa Selic seria inconstitucional. Às f. 320/331, foi proferida nova decisão-notificação nº 21.028.0037/2004, reformando a decisão anterior, em razão da “(...) impertinência da menção, na ementa e no texto 'DA NOTIFICAÇAO’, à contribuição devida decorrente da remuneração de administradores e contribuinte individual, sem prejuízo da procedência da NFLD - impugnada, nem do seu valor original” (f.331). Colaciono a ementa da nova decisão proferida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CONTRIBUIÇAO DA EMPRESA, SAT e TERCEIROS — São devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, art.22, incisos 1 e II letra "b", e devidas a terceiros, art.94 'da Lei 8212/91. (f. 320) Reaberto o prazo para a apresentação do recurso (f. 337), requereu o regular processamento do recurso interposto, face a inexistência de alteração material do julgado de primeira instância, em 14/04/2004. (f. 346) Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16227.000550/2008-70 Às. fls. 410/431, o Instituto Nacional do Seguro Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso, informando que, em razão das ações judiciais existentes, foi providenciado o desmembramento da notificação para a exclusão das contribuições destinadas a Terceiros, as quais passaram a compor a NFLD n° 35.506.047-7. Após longa querela acerca da (des)necessidade de realização de depósito prévio para admissibilidade do recurso voluntário (f. 437/521), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação afastando-a. Às f. 527 foram os autos encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Em razão do desmembramento dos autos, [e]sta NFLD manteve o levantamento PAT — DIF CONTRIB EMPRESA E SAT, totalizando o montante de R$1.822.582,75 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois roais e setenta e cinco centavos), consolidado em 15/01/2003. (f. 418) Remanescem, portanto, apenas as seguintes teses: a preliminar de falta de clareza da autuação, com consequente cerceamento de defesa; e, com relação ao mérito, (i) a inconstitucionalidade do SAT; (ii) a inclusão indevida de das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição patronal, tendo ajuizado ação judicial de nº 2002.61.00.009295-0 a fim de amortizar tais valores recolhidos erroneamente; (iii) a ausência de responsabilidade de seus sócios; (iv) o caráter confiscatório da multa; e, por fim, (v) a inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Nos termos do verbete sumular de nº 1 deste Conselho, [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A recorrente afirma ter ajuizado a ação de nº 2002.61.00.009295-0, requerendo seja assegurado seu direito de amortizar todas e quaisquer importâncias recolhidas, indevidamente, sob a égide da Constituição Federal de 1998, a título de: contribuição de folhas de salários incidente sobre quantias de caráter não salarial e/ou remuneratório, eximindo-se de recolhimentos futuros, a saber: o adicional por horas extraordinárias, adicional noturno, adicional constitucional de férias, adicional Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16227.000550/2008-70 de periculosidade, adicional de insalubridade, licença maternidade e seus reflexos. (...) Assim, resta evidente que a Sra. Agente Fiscal, ao proceder o cálculo dos valores da Contribuição Social sobre a Folha de Salários supostamente não recolhidos pela Defendente, incluiu indevidamente na base de cálculo da referida contribuição valores decorrentes de verbas indenizatórias. (f. 154/157, passim) Além de não ter acostado a petição inicial, inexiste qualquer documento disponível para consulta, seja no sítio da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo, seja naquele do TRF da 3ª Região para consulta – processo nº 2002.61.00.009295-0 (número CNJ: 0009295-07.2002.4.03.6100). Possível, entretanto, saber ter sido ajuizada posteriormente à ocorrência dos fatos geradores ora discutidos e ter a ação transitado em julgado desfavoravelmente à recorrente, com baixa definitiva determinada em 08/11/2011. Consta na decisão recorrida que (…) a Procuradoria desta Autarquia, verificando a situação em que se encontra o referido processo (n° 2002.61.00.009295-0) (na data deste documento [5 de março de 2004]) manifestou-se no sentido de que não existe nenhum óbice quanto ao prosseguimento da cobrança do presente lançamento, face à inexistência de provimento, por parte do Poder Judiciário, de qualquer liminar ou antecipação de tutela que ensejasse a suspensão da exigibilidade do mencionado crédito Previdenciário à luz do Código Tributário Nacional — CTN. (f. 330) Tal informação robustece a integral identidade entre a discussão aqui travada acerca da inexigibilidade das discrepâncias apuradas a título de contribuição patronal e aquela levada ao Poder Judiciário. Não conheço, por essa razão, da insugência contra a exigência das contribuições patronais. Equivocadamente, crê a recorrente que os sócios listados na Relação de Co- Responsáveis (CORESP) às f. 27 estariam sendo responsabilizados. O receio de inclusão das pessoas físicas ali listadas fica claramente afastado com o disposto na Súmula CARF nº 88, que esclarece que [a] Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (sublinhas deste voto) Carente a inclusão de sócios na qualidade de responsáveis, sequer possui a recorrente interesse de agir e, por óbvio, igualmente lhe falta interesse recursal. As outras teses suscitadas estão alicerçadas em suposta inconstitucionalidade – seja do SAT, seja da sanção, seja do índice de correção. Somente ao Poder Judiciário cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma, razão pela qual editado por este eg. Conselho o Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16227.000550/2008-70 verbete sumular de nº 2 que afirma, justamente, sua incompetência para tanto. Por essa razão, delas não tomo conhecimento. Remanesce a preliminar de nulidade do lançamento que, a meu aviso, igualmente não merece ser conhecida, seja porque assaz genérica, seja por referir-se a questão alheia a estes autos. Confira-se: A referida garantia à ampla defesa, assegurada pela Magna Carta, que se manifesta como um dos princípios mais comezinhos do Estado de Direito, não pode, não deve, e nem tampouco permite violação. A falta de clareza na apresentação da a presente NFLD, no que tange especificamente à suposta infração cometida, dificulta, sobremaneira, a adequada defesa da Recorrente. A exemplo disto, pode ser facilmente constatado no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o qual tem a função de esclarecer as infrações dispostas na NFLD. O referido relatório menciona que a empresa teria deixado de recolher os valores relativos ao Salário Educação. No entanto, a própria Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não faz qualquer referência ao suposto não recolhimento do Salário Educação, aduzindo apenas a falta de recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. Desta forma, a Recorrente não possui qualquer embasamento que esclareça se deve elaborar sua defesa tendo em vista as acusações lançadas no Relatório da NFLD ou se deve fazê-lo com base nas infrações dispostas na NFLD. (f. 268) A única insurgência concreta tangencia questão alheia a estes autos que, conforme já relatado, sofreu desmembramento. Confira-se: Exemplo disto, pode ser facilmente constatado no Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o qual tem a função de esclarecer as infrações dispostas na NFLD. O referido relatório menciona que a empresa teria deixado de recolher os valores relativos ao Salário Educação. No entanto, a própria Notificação Fiscal de Lançamento de Débito não faz qualquer referência ao suposto não recolhimento do Salário Educação, aduzindo apenas a falta de recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. (f. 268) Ao fim e ao cabo, diz apenas que “(…) para que se assegure ao administrado o pleno gozo de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, torna-se necessária a descrição detalhada da infração ou violação cometida, bem como da capitulação legal da infração.” (f. 268) Registro não merecer respaldo a alegação de que a notificação não é transparente e compreensível, uma vez que as informações quanto à natureza jurídica do débito e sua apuração presentes no Relatório Fiscal (f.127/131), no Relatório de Fatos Geradores (f.19/23), nos Discriminativos Analítico e Sintético de Débito (f. 5/18) são suficientes para que seu direito à ampla defesa seja plenamente exercido. Ante o exposto, não conheço do recurso. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16227.000550/2008-70 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720140/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-009.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-27T00:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-01-27T00:02:26Z; Last-Modified: 2021-01-27T00:02:26Z; dcterms:modified: 2021-01-27T00:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-27T00:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-27T00:02:26Z; meta:save-date: 2021-01-27T00:02:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-27T00:02:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-01-27T00:02:26Z; created: 2021-01-27T00:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-27T00:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-27T00:02:26Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.720140/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.023 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente ERNANI CARIONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a decisão de primeira instância quando o recorrente não comprova estar amparado por provimento judicial reconhecendo a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre as parcelas pagas por entidade de previdência a título de complementação de aposentadoria, relativamente ao ano-calendário a que corresponde a omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº 08-33.802, de 11/05/2015, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 137/153): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 40 /2 01 1- 04 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720140/2011-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Caracteriza infração de omissão de rendimentos a divergência entre as informações de rendimentos constantes na DIRF, fornecida pela fonte pagadora dos rendimentos, e as informações de rendimentos da Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A partir de 1º de janeiro de 1996, os rendimentos percebidos a título de proventos de aposentadoria complementar são tributáveis, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. O valor correspondente às contribuições vertidas pelo contribuinte, no período entre 1989 e 1995, ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior, devidamente atualizado, constituiu-se em crédito a ser deduzido dos proventos de aposentadoria, para efeito de tributação do proventos de aposentadoria percebidos de entidade de previdência privada, na Declaração de Ajuste Anual e cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física a ser restituído. Esgotado o crédito, tributa-se integralmente os proventos de aposentadoria complementar, na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Improcedente Foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, decorrente do procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), em que a fiscalização tributária apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 17.753,84 (fls. 16/19). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. Em 15/10/2009, o contribuinte tomou ciência do lançamento e protocolou solicitação de retificação. Após análise, o pedido foi indeferido, tendo a seguir impugnado a exigência fiscal (fls. 02/06 e 47/48). Intimado, por via postal, em 05/06/2015 da decisão de piso, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/06/2015, no qual repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação (fls. 158/160 e 162/166). Em breve síntese, o contribuinte alega que o lançamento fiscal foi feito em desacordo com a decisão judicial que lhe conferiu o direito de reduzir a base de cálculo da complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, quando vigente as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720140/2011-04 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Nesta sessão do colegiado estão sendo julgados em conjunto os processos abaixo, referentes aos anos-calendário de 2004 a 2010, respectivamente, todos com base nas mesmas razões de defesa e idênticos elementos prova: Processo nº 11516.005446/2007-11, Processo nº 11516.001680/2008-51, Processo nº 11516.001052/2010-90, Processo nº 10983.720140/2011-04, Processo nº 11516.721101/2015-19, Processo nº 11516.722147/2011-21 e Processo nº 11516.720044/2013-99. Mérito A matéria do apelo recursal diz respeito unicamente à omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no importe de R$ 17.753,84. Em síntese, a petição exterioriza o inconformismo do sujeito passivo com a interpretação administrativa a respeito do alcance do direito reconhecido em ação ordinária conjugado com os efeitos de decisão em mandado de segurança relativamente aos rendimentos recebidos da entidade de previdência privada. Afirma o contribuinte que lhe foi garantida a isenção do imposto de renda sobre uma parcela dos seus proventos de aposentadoria, de forma proporcional aos aportes vertidos pelo participante ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Pois bem. A pessoa física impetrou mandado de segurança, autuado sob o nº 2001.72.00.001664-0, distribuído para a 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC), no qual pleiteou a suspensão parcial da exigibilidade do imposto de renda sobre os valores de complementação de aposentadoria, correspondente às contribuições que recolheu ao fundo de previdência no período de 1989 a 1995, na qualidade de empregado participante. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720140/2011-04 Em primeiro grau, o impetrante obteve decisão favorável, modificada, posteriormente, quando da apelação da Fazenda Nacional. Por unanimidade, foi dado provimento ao apelo da União e à remessa oficial, julgado prejudicado o apelo do impetrante. O acórdão transitou em julgado no dia 08/10/2001. 1 Confira-se a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF/4ª Região): 2 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. "IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N" 9.250, 1995 E 7713, DE 1988. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de incidência de imposto de renda, a complementação da aposentadoria não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas anteriormente ao advento da Lei nº 9250/95, porquanto os fundos de pensão são custeados não apenas com as contribuições dos funcionários, mas também com os recursos dos empregadores. Possuindo tal pagamento natureza jurídica distinta do simples resgate, é perfeitamente enquadrável no fato gerador do imposto de renda de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. No que tange ao ano-calendário do presente lançamento, o contribuinte não estava amparado por tutela antecipada na ação de segurança nº 2001.72.00.001664-0, tendo em conta a reforma da sentença em primeiro grau. O apelo recursal não contém elementos para contradizer os fatos. Como cediço, a decisão denegatória do mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante, nem impede o uso de ação própria (Súmula 304, do Supremo Tribunal Federal). À vista disso, o contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributário cumulada com ação de indébito tributário contra a União, cadastrada sob o nº 2003.72.00.016353-0, na Vara Federal de Florianópolis, com o objetivo de não incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria recebidos da entidade de previdência privada. O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado, para afastar a incidência do imposto de renda sobre o valor correspondente às contribuições que recolheu no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, mediante dedução da base de cálculo do tributo incidente sobre as prestações do benefício de aposentadoria complementar. No procedimento de execução de sentença, novamente o contribuinte procurou estender os efeitos da decisão judicial para atingir todas as prestações futuras da complementação de aposentadoria, com base na fixação de proporção para a redução da base de cálculo do imposto de renda. 1 Consulta Processual Unificada. www.trf4.jus.br 2 Diário da Justiça nº 168, de 19/09/2001, seção 2, fls. 363. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720140/2011-04 A pretensão do contribuinte foi expressamente rechaçada pelo TRF/4ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.025859-9/SC, interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor avaliação, reproduzo a ementa da decisão (Processo nº 11516.001680/2008-51, fls. 105/109): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE SOBRE VERBA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A sentença que transitou em julgado deve ser executada nos exatos termos em que proferida, afastando-se a simples dedução de percentual da base de cálculo do imposto de renda, que seria equivalente contribuições vertidas a plano de aposentadoria complementar na vigência da Lei n° 7.713/88, porquanto inexiste disposição a esse respeito no julgado. Copio trechos referentes às razões de decidir do voto-condutor do acórdão do TRF/4ª Região: (...) Ernani Carioni ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a não-incidência de imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada. Julgada procedente a ação, requereu que se procedesse à redução da base de cálculo do imposto de renda sobre as parcelas de aposentadoria complementar na proporção (20,25%) do que contribuiu no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 em relação ao total das receitas que compuseram esses benefícios. Sobreveio decisão que, afirmando estar o procedimento postulado em conformidade com o acórdão transitado em julgado, determinou a expedição de oficio à fonte pagadora para que calculasse a proporcionalidade determinada (valores recolhidos sob a égide da Lei 7.713/88) e aplicasse a isenção reconhecida de acordo com esta proporcionalidade, comprovando a providência nos autos (fl.59). Contra essa decisão, foi interposto este agravo de instrumento. A União alega que, (...) 2 - A partir de 1996, os benefícios de complementação de aposentadoria, pagos por entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência de IR. Contudo, as contribuições que a própria parte agravada verteu no período entre 1989 e 1995, também foram tributadas, em virtude do que exigia a Lei 7.713/88. Assim, haveria a ocorrência de um bis in idem, tendo em conta que a mesma riqueza seria duplamente tributada pelo IR. Assim, a decisão trânsita em julgado reconheceu que é indevida a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria no limite das contribuições que a agravada verteu ao fundo de previdência privada, no período entre 1989 e 1995. O dispositivo da sentença, que restou mantida em substância pelas instâncias superiores, restou assim lavrado: (...) A parte agravada, então, interpretou que lhe foi conferido o direito de calcular uma razão entre as contribuições que verteu de 1989 a 1995 e a totalidade das contribuições (suas e da patrocinadora). Encontrou o valor de 20,25%; assim, entende que 20,25% do seu benefício não está sujeito à incidência de IR. Aplicou esta operação nos valores pretéritos, obtendo um valor a restituir e entende, ainda, que 20,25% de todas as parcelas vincendas não está sujeita à incidência de imposto de renda. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720140/2011-04 Contudo, uma simples leitura da sentença e do voto proferido neste Tribunal permite concluir que, em verdade, o que foi reconhecido é o direito à dedução das contribuições recolhidas no período de vigência da Lei 7.713/88 pelo participante - e somente ele. Este montante não corresponde ao crédito do contribuinte, mas sim à quantia que pode ser deduzida da base de cálculo do IR. Além disso, o montante varia para cada segurado, dependendo do valor das contribuições recolhidas no período. O que foi conferido à parte agravada é, simplesmente, o direito de afastar da incidência de imposto de renda uma riqueza já tributada, qual seja, o valor correspondente às contribuições que recolheu no período entre 1989 e 1995. Mesmo sendo repetitivo, cabe enfatizar: o agravado teve reconhecido o direito de deduzir as contribuições que recolheu ao fundo de previdência privada, no período entre 1°.01.1989 até 31.12.1 995, da base de cálculo do IR incidente sobre as prestações do beneficio de aposentadoria complementar. Isso considerado, resta evidenciado que o despacho agravado não está dando efetivo cumprimento à decisão que transitou em julgado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração restaram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. O recurso especial não foi admitido, transitando em julgado a decisão do agravo de instrumento (Processo nº 11516.001680/2008-51, fls. 110/113). Como restou explicado no acórdão de primeira instância, ora recorrido, o crédito relativo às contribuições vertidas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, reconhecido pelo Poder Judiciário para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar foi integralmente aproveitado na ação nº 2003.72.00.016353-0. Em contrapartida, não existe prova de haver saldo remanescente, passível de utilização na esfera administrativa. A decisão judicial invocada pelo recorrente reconheceu tão somente o seu direito à repetição de indébito do imposto de renda, no exato limite das contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, devidamente corrigidas. É dizer que o valor das contribuições recolhidas deveria ser abatido da complementação de aposentadoria recebida da previdência complementar, mês a mês, até se exaurir o direito creditório. Aliás, o exequente promoveu a execução do título judicial contra a União ao seu tempo e modo, tendo reconhecido expressamente a satisfação integral da obrigação (Processo nº 11516.720044/2013-99, fls. 26). Ao contrário do que afirma o recurso, o lançamento fiscal e a decisão administrativa de primeira instância não transgridem o conteúdo e os efeitos do provimento judicial, acobertado pelo trânsito em julgado. Como visto, a decisão judicial certificou a impossibilidade de nova incidência do imposto de renda sobre valores já tributados, de sorte que não foi assegurada isenção sobre a parcela devida a título de complementação da aposentadoria no percentual de 20,25% ou qualquer outro, capaz de se prolongar no tempo enquanto permanecer o beneficiário recebendo os seus proventos. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720140/2011-04 Não se mostra apropriado cogitar de não incidência do imposto de renda sobre o benefício da previdência privada, porque o saldo acumulado não é resultado apenas das contribuições vertidas ao plano de previdência pelo participante na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, mas também compreende os aportes realizados anteriormente, além de contribuições recolhidas pelo patrocinador e/ou empregador. Nos planos de previdência privada a reserva matemática é formada com o retorno líquido auferido com as aplicações dos ativos financeiros ao longo do tempo, confirmando que a renda do participante não representa mera devolução ou simples resgate de contribuições pagas, destituído de acréscimo patrimonial para o beneficiário. Por isso, é inviável estabelecer uma equivalência obrigatória entre os valores recolhidos pelo participante e seu futuro benefício previdenciário, numa relação de proporcionalidade entre aportes financeiros e patrimônio acumulado. A partir de 01/01/1996, com o advento do art. 33 da Lei nº 9.250, de 27 de dezembro de 1995, restou alterada a sistemática de incidência do imposto de renda da pessoa física e a legislação passou a tributar o valor recebido de entidade de previdência privada e o resgate de contribuições na fonte e na declaração de ajuste anual: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Na hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora do imposto que tenha a natureza de antecipação, após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na declaração, o imposto de renda devido será exigido do beneficiário dos rendimentos, mais os acréscimos legais. Para o ano-calendário de 2007, os proventos de aposentadoria complementar recebidos da Fundação Sistel de Seguridade Social devem ser tributados na sua integralidade, tal como especificou a notificação de lançamento. Logo, não merece reforma a decisão de primeira instância, que bem decidiu a questão controvertida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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