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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8466529 #
Numero do processo: 11610.002269/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento não foram definitivamente extintos por pagamento prévio, adotam-se as conclusões consignadas na informação fiscal para a manutenção do auto de infração.
Numero da decisão: 3302-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. DILIGÊNCIA FISCAL. RETORNO. Tendo a fiscalização constatado que os débitos objeto de lançamento não foram definitivamente extintos por pagamento prévio, adotam-se as conclusões consignadas na informação fiscal para a manutenção do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 22 69 /2 00 2- 39 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002269/2002-39 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do ano- calendário 1997, lavrado em 11/11/2001, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 147.121,37, discriminado em Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, multa de ofício vinculada e juros de mora, relativo a falta de recolhimento de débitos do 1º e 2º trimestres de 1997 (PA 01-03/97 e 01-06/97), posto que não localizados os pagamentos informados, sendo a infração enquadrada nos dispositivos legais indicados no demonstrativo de e-fls. 23. Os valores exigidos estão relacionados no Anexo III do Auto de Infração (e-fls. 26), a seguir reproduzido: Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 03/05, acompanhada de documentos. Alega, em síntese, que os débitos foram pagos, conforme DARFs cujas cópias juntou à impugnação e nela relacionou. Em análise preliminar, a autoridade do domicílio tributário da contribuinte, mediante revisão de ofício, excluiu integralmente o valor relativo ao período de apuração março/1997 e parcialmente o relativo a junho/1997, conforme o quadro a seguir reproduzido: Apreciando a impugnação, a 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Mantém-se a exigência fiscal dos valores declarados em DCTF, cujos pagamentos não tenham sido comprovados. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, pugnando, em síntese, que o tributo objeto da autuação mantida pela decisão recorrida foi devidamente pago, tendo juntado, já à época da impugnação, os documentos de arrecadação para comprovar a improcedência de cada período da autuação. A recorrente apresenta quadro (fls. 55) no qual relaciona, para cada período de autuação, o valor que foi recolhido e a indicação, nos autos do processo, de seu respectivo documento de arrecadação (DARF). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002269/2002-39 Apreciando o recurso voluntário, a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Sessão exarou, em sessão de 24/01/2019, a Resolução nº. 3003-000.006, convertendo o julgamento em diligência, tendo o colegiado assim se manifestado: Compulsando os autos, pode-se verificar que a recorrente trouxe, em fase própria de impugnação, documento de arrecadação à fl. 20, no valor de R$ 7.219,02, atinente à COFINS do período de apuração de junho de 1997. Tal valor corresponde precisamente ao valor do débito de COFINS objeto do presente litígio. Ademais, analisando os autos, verifica-se a existência de extrato retirado do sistema RFB-SIEF à fl. 60, no qual há a indicação de quitação de débito de COFINS, do período de apuração 06/1997, no valor de R$ 7.219,02, por meio de pagamento com DARF. Examinando o despacho decisório e a decisão recorrida, não há qualquer explicação sobre a razão da improcedência do suposto pagamento vinculado ao DARF à fl. 20. Teria o pagamento sido utilizado para quitação de outro débito? O pagamento não teria sido localizado? O extrato do sistema SIEF, à fl. 60, não seria suficiente para demonstrar que houve pagamento do débito de COFINS do período 06/1997, fato que afastaria a autuação? À luz do princípio da verdade material e considerando que a recorrente apresentou, em momento processual adequado, documentos robustos para demonstrar seu pleito, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência do pagamento referente ao DARF à fl. 20, período de apuração de 06/97, tributo COFINS, no valor de R$ 7.219,02, adotando todos os procedimentos cabíveis à confirmação de sua arrecadação, e analisando, em especial, sua disponibilidade para a quitação da autuação objeto do presente litígio. 2. Apresentar relatório com parecer conclusivo, justificando a razão do documento de arrecadação apresentado pela recorrente (fl. 20) não ter sido suficiente para afastar a autuação - se for obviamente o caso. O relatório deverá ser minucioso e fundamentado, devendo conter todos os elementos e documentos que esclareçam a consistência da autuação - vide demonstrativo à fl. 44, sobretudo em face dos documentos apresentados pela recorrente, do extrato do sistema RFB-SIEF à fl. 60 e de outros elementos que a autoridade tributária entender como necessários. A diligência deverá esclarecer, em suma, se o débito de R$ 7.219,02, atinente à COFINS do período 06/1997, objeto da autuação questionada nos autos, já havia sido pago, considerando, entre outros elementos, o referido documento de arrecadação (fl. 20) e o próprio extrato do sistema RFB- SIEF (fl. 60) que parece comprovar o fato de ter havido pagamento da COFINS, período de 06/1997, antes da autuação fiscal. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Realizada a diligência, foi elaborada a informação fiscal às fls. 67 a 72, a qual concluiu pela manutenção parcial da autuação, pois foram “declarado dois pagamentos no valor de R$ 7.219,02 para quitação dos períodos de 06/97 e 07/97, porém, segundo os sistemas da RFB, apenas um foi realizado”. O sujeito passivo tomou ciência do relatório de diligência, tendo apresentado a manifestação às fls. 79/80, reproduzida abaixo: A questão controvertida no presente feito é o pagamento da importância de R$ 7.219,02 referente ao período de apuração 30.6.1997. De acordo com o comprovante de arrecadação expedido pela própria Secretaria da Receita Federal demonstra-se a certeza e liquidez do pagamento do crédito em questão, bem como de todos os demais períodos, pelo sujeito passivo da obrigação jurídico tributário. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002269/2002-39 O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 do Código Tributário Nacional uma das modalidades de extinção do crédito tributário é pelo seu pagamento, o que aqui se comprova pela juntada do documento expedido pela própria Receita Federal. Pelo exposto, não há que se falar pelo prosseguimento da autuação devendo o procedimento ser extinto. Os autos foram remetidos, então, a este Colegiado para a apreciação do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se restringe à autuação atinente ao período de junho de 1997, no valor original de R$ 7.219,02, cujo pagamento, segundo consta do acórdão recorrido, a contribuinte não conseguiu demonstrar. Como já assinalado no relatório, parte da autuação foi afastada, pois em procedimento de revisão do auto de infração, a própria unidade de origem concluiu que parte dos pagamentos a título de COFINS, dos trimestres 01-03/97 e 01-06/97, havia realmente sido realizada, restando, tão somente, a referida parcela de R$ 7.219,02, de junho de 1997 - vale registrar que, no acórdão recorrido, já havia sido afastada a multa vinculada à falta de recolhimento deste período, em face da retroatividade benigna. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente trouxe, com a impugnação, documento de arrecadação à fl. 20, no valor de R$ 7.219,02, atinente à COFINS do período de apuração de junho de 1997. Tal valor corresponde precisamente ao valor do débito de COFINS objeto do presente litígio. Por essa razão, na Resolução nº. 3003-000.006, a 3ª Turma Extraordinária da 3ª Sessão determinou a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analisasse a consistência e disponibilidade do referido recolhimento para a quitação de parcela do débito de COFINS do segundo trimestre de 1997. Como resposta, foi elaborada a informação fiscal às fls. 67 a 72, cuja análise concluiu pela existência do recolhimento no valor de R$ 7.219,02, mas reconheceu sua indisponibilidade, devido sua vinculação em DCTF, pelo próprio sujeito passivo, e sua utilização para a extinção de débito de COFINS de 07/1997, conforme se observa nos extratos dos sistemas da RFB às fls. 70/71. Observe-se, ainda, que, conforme o extrato à fl. 69, o próprio sujeito passivo vinculou, ao débito de COFINS do período de 06/1997, recolhimento diverso, com data de vencimento em 15/07/1997, daquele representado pelo DARF à fl. 20 – cuja data de vencimento é 10/07/1997. Por sua vez, este pagamento (DARF à fl. 20) foi alocado, pelo próprio sujeito passivo em DCTF, ao débito de COFINS de 07/1997, conforme se vê pelo segundo extrato à fl. 70. No relatório de diligência fiscal, constata-se, ademais, que nenhum outro recolhimento no valor de R$ 7.219,02 foi realizado pela recorrente – vide extrato dos sistemas da RFB à fl. 71: o único pagamento neste valor é aquele que serviu para quitar o débito de COFINS do período 07/1997, remanescendo em aberto parte do débito da COFINS do segundo trimestre de 1997. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002269/2002-39 Assim, tendo em vista essas considerações e as conclusões consubstanciadas no relatório fiscal de diligência (fls. 67 a 72), entendo que deve ser mantida a autuação fiscal, uma vez que parte do débito da COFINS, segundo trimestre de 2007, no valor de R$ 7.219,02, não havia sido recolhida, revelando-se procedente a autuação do referido saldo devedor. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8513799 #
Numero do processo: 10925.000299/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre pedido de compensação cujos créditos são oriundos de empréstimo compulsório da ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO SOMENTE EM DINHEIRO, COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. As cautela de obrigações da Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 somente podem ser restituídas em dinheiro, não podendo ser utilizadas em compensação com tributos federais, segundo decisão do STJ nos termos do art. 543-B do CPC. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários”. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF À JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria nº 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria nº 446, de 27/08/2009), as sumulas vinculantes do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Cabível a aplicação e exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito tributário objeto de compensação indevida, considerada “não declarada” por utilização de direito creditório de terceiros e/ou não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais
Numero da decisão: 1003-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T11:04:48Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:04:48Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:04:48Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:04:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:04:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T11:04:48Z; created: 2020-10-21T11:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-10-21T11:04:48Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:04:48Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.000299/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.969 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente AGRÍCOLA FRAIBURGO IND. E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre pedido de compensação cujos créditos são oriundos de empréstimo compulsório da ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO SOMENTE EM DINHEIRO, COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. As cautela de obrigações da Eletrobrás, decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 somente podem ser restituídas em dinheiro, não podendo ser utilizadas em compensação com tributos federais, segundo decisão do STJ nos termos do art. 543-B do CPC. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DERIVADOS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 24. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás, nem sua compensação com débitos tributários”. VINCULAÇÃO DOS MEMBROS DO CARF À JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA EM SÚMULA. De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal (Portaria nº 256, de 22/06/2009, alterada pela Portaria nº 446, de 27/08/2009), as sumulas vinculantes do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 99 /2 01 0- 12 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 Cabível a aplicação e exigência de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito tributário objeto de compensação indevida, considerada “não declarada” por utilização de direito creditório de terceiros e/ou não administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA NÃO ATINENTE A COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilso Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a multa isolada lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de compensação considerada não declarada por ter se utilizado de crédito referente a tributos não administrado pela Receita Federal. Consta no Relatório de Atividade Fiscal, juntado às e-fls. 37-45 que o crédito utilizado pela contribuinte na compensação foram títulos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, que segundo a Autoridade Fiscal não teriam natureza tributária e dessa forma não preencheriam os requisitos para que pudessem ser utilizados em compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Por ter sido considerada não declarada a compensação, conforme o Despacho Decisório DRF/JOA n° 1.180, de 02 de dezembro de 2009, a Autoridade Fiscal entendeu aplicável a multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 c/c o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e também c/c arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 A| Autoridade Fiscal houve por vem aplicar a multa qualificada de 150% por entender que houve intenção dolosa na apresentação da compensação com crédito não passível de compensação. Contra o Auto de Infração a Recorrente apresentou impugnação onde defende que as debêntures da Eletrobrás são oriundas de empréstimo compulsório (espécie de tributo) e que portanto possuem natureza tributária. Aduz que a Receita Federal é o órgão competente para administrar o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4.156/62 e que a União teria responsabilidade solidária para o adimplemento da obrigação emitida por entidade de economia mista, por força de lei (artigo 4º, §3º da Lei n° 4.156/62). Irresignou-se com a aplicação da multa qualificada pois, segundo a contribuinte, os fatos geradores foram devidamente declarados e, nos termos da legislação de regência, foram confessados espontaneamente pelo sujeito passivo, não havendo nos autos qualquer elemento que diga sobre a intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador dos tributos, ou mesmo excluir ou modificar suas características principais, como expressamente determina a espécie normativa. A 1ª Turma da DRJ/JFA manteve o lançamento de ofício, por entender que houve subsunção da situação fática descrita pela Autoridade Fiscal à fundamentação legal, no caso o art. 18, § 4º da Lei n° 10.833. Contudo a 1ª Turma da DRJ/JFA afastou a aplicação da multa qualificada, por entender não configurada a intenção dolosa pela contribuinte, reduzindo a multa de ofício para 75%. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/11/2013 (e-fl. 113). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 04/12/2013 (e-fls.116-141) onde: - reafirma que o crédito em discussão, por se tratar de empréstimo compulsório, é uma espécie de tributo e por isso tem natureza tributária, sendo de competência da União e cuja administração estaria a cargo da Receita Federal. Junta decisões judiciais para arrimar sua tese; - aduz que a lei atribuiu responsabilidade solidária à União pelo adimplemento dos valores tomados a título de empréstimo compulsório e consequentemente a Receita Federal seria competente para restituir os valores; - alega que a própria instrução normativa da Receita Federal IN 600/2005 permitiria a compensação de receita não administrada pela RFB (antiga SRF), em que pese o art. 15 versar sobre crédito recolhido mediante DARF, o que não ocorreu com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica; - afirma que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda determina que cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que verse sobre aplicação de legislação relativa a empréstimo compulsório; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 - defende que não foi juntado aos autos lei formal que vedasse expressamente a compensação declarada pela Recorrente, uma vez que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 traz um rol exaustivo, no qual não se inclui a compensação efetuada; - afirma que há precedente jurisprudencial que reconhece a idoneidade, certeza e liquidez do crédito pleiteado que poderia ser utilizado para quitação de tributos federais. Juntou ementa de decisão do TRF da 5ª Região (TRF 54- Região - 14 Turma - AGA 52751/AL - Rel. Des. Ubaldo Ataíde Cavalcante - DJ 03/06/2004); - defende o seu direito de apresentar declaração de compensação com suporte no direito de petição constitucionalmente garantido, e a Administração Pública teria a prerrogativa de afastar, se assim entender, tais pretensões (restituição e compensação), de maneira fundamentada, de modo a garantir o direito ao contraditório, à ampla defesa (implicitamente o duplo grau de jurisdição) e, consequentemente, ao devido processo legal. Assim, entende que a compensação não poderia ser considerada não declarada, e o auto de infração seria um meio coercitivo de cercear o direito de pleitear o encontro de contas de crédito de natureza tributária que a Recorrente possui, com débitos fiscais; - alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, por caracterizar excesso, violando a Constituição Federal e ferindo princípios jurídicos, mesmo tendo sido reduzida para 75%, por gerar considerável redução do patrimônio da Recorrente. Defende que a multa dever ser cancelada ou reduzida por ferir sua capacidade contributiva; - defende que o procedimento adotado pela Recorrente não caracteriza a prática de infração prevista no art. 2º, inciso I, da Lei n° 8.137/90; - irresigna-se com a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, pois o art. 83 da Lei n° 9.4360/96 mandaria o Fisco representar ao Ministério Publico somente após o encerramento do processo administrativo; Requer ao final o provimento do recurso, e que protesta, caso necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilso Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A competência para julgamento de recursos sobre tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata é da Primeira Seção do CARF, nos termos do inciso VII do Art. 2 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: [...] VII tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções Delimitação da lide: Os autos tratam-se de lançamento ofício de multa isolada decorrente de compensações que foram consideradas não declaradas. O fundamento legal foi o art. 18 da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 c/c o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e também c/c arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. A decisão de 1ª instância manteve o auto de infração, contudo considerou não configurada a intenção dolosa pela contribuinte, reduzindo a multa de ofício para 75%. Juntada de novas provas A Recorrente requer, caso necessário, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. Há que se ressaltar que o contencioso administrativo fiscal se instaurou no inconformismo da Recorrente contra o lançamento de ofício (in casu, decorrente de compensação considerada não declarada) e apresentação da impugnação com os argumentos e provas e está adstrito às prescrições legais dos arts. 14 a 17 do Decreto n° 70.235/72 quanto ao momento, qualidade e efeitos da ausência de apresentação ou a destempo do conjunto probatório: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Por outro lado, à autoridade julgadora cabe o livre convencimento quanto às provas apresentadas, competindo-lhe determinar diligências, caso entenda necessário, nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No entendimento deste julgador os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito A Recorrente encaminhou Pedido de Restituição em 19/11/2009 (e-fl. 13) com o argumento de que a Lei n° 4.156/62 em seu art. 4º, § 3º , atribuiu à União a responsabilidade pelo adimplemento dos referidos créditos. Seguiu-se em 20/11/2009 o encaminhamento de Declaração de Compensação (e-fl. 14). Contrariamente ao alegado pela Recorrente, o entendimento da Autoridade Fiscal foi que o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n° 4.156/62 não teria natureza tributária e dessa forma não preenchia os requisitos para que pudessem ser utilizados em compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A compensação foi considerada não declarada por ter se utilizado de crédito referente a crédito não administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da alínea “e”, §12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses I - previstas no § 3 o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1 do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. [...] Há que se analisar primeiramente, portanto, se o empréstimo compulsório é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e se poderia então ser restituído ou compensado. O STJ - Superior Tribunal de Justiça STJ já se pronunciou sobre este tema no AgRg no REsp 1.035.236 – DF (2008/0044389-4), firmando o entendimento de que as "Obrigações ao Portador” emitidas pela Eletrobrás poderiam ser trocadas por ações preferenciais, e caso não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito à devolução em dinheiro: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, antes do Decreto-Lei 1.512/76, que deixou de exercer a opção de troca do título por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las por dinheiro, restando vedada sua compensação com tributos federais ou nomeação em garantia de execução. (g.n) 2. Assim dispôs o art. 4º, X da Lei 4.156/62 sobre a questão: 'Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (...) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento.' 3. É que 'a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." (REsp. 1.050.199/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 09.02.09). 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I da Resolução STJ 8/2008). 5. Agravo regimental desprovido. O entendimento da impossibilidade de utilização do empréstimo compulsório sobre energia elétrica para compensação de tributos federais é pacífico no STJ , conforme decisão no agravo regimental abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.322 - RS (2008/0223029-5) EMENTA: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. No caso, ao opor embargos declaratórios contra a sentença de improcedência, a autora da ação, ora recorrente, não teve o propósito de protelar o andamento do processo; na verdade, a recorrente requereu que a Juíza sentenciante se pronunciasse, de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 maneira expressa, sobre os dispositivos legais invocados desde a petição inicial. Diante da inexistência de omissão na sentença, já que os dispositivos legais invocados não eram relevantes para o julgamento da causa, impunha-se, como de fato ocorreu, a rejeição dos embargos declaratórios. Todavia, consoante enuncia a Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 2. Quanto à alegada contrariedade aos arts. 620 e 655, do CPC, e 11, II, da Lei n. 6.830/80, o recurso especial não procede. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais. (g.n) 3. Consoante decidiu a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), submetido ao procedimento de que trata o art. 543-C do CPC, "as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures". 4. Recurso provido, em parte, especificamente em relação à alegada ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC, tão-somente para afastar a multa processual aplicada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra a sentença Nos termos do art. 62 do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado ao seus membros afastar ou deixar de aplicar decisões do STJ realizados nos termos do art. 543-B do CPC. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973- Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (g.n) Coerente com a decisão do STJ, no âmbito do CARF foi exarada a Súmula Vinculante CARF n° 24: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303-32636, de 10/12/2005 Conforme determinação contida no caput do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria nº 446, de 27 de agosto de 2009), há que ser aplicado o entendimento exarado em súmulas vinculantes por membros do Colegiado. Conclui-se, portanto, correto o entendimento da Autoridade Fiscal de que os empréstimos compulsórios não preencheriam os requisitos para que pudessem ser utilizados em compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a multa isolada de ofício, o fundamento para sua aplicação constam do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. A aplicação da multa isolada sofreu inúmeras alterações no decorrer dos anos devendo ser observada a legislação vigente á época da apresentação do Pedido de Restituição seguida da Declaração de Compensação. A partir da redação dada pela Lei nº 11.051/04, de 30/12/2004, o dispositivo sob análise assim previa: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Assim, a multa isolada passou a somente ser aplicada nos casos de: (i) não homologação com pratica de sonegação, fraude ou conluio sendo aplicável somente com o percentual de 150%; e, (ii) compensação considerada não declarada nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502/64, ou seja, com sonegação, fraude ou conluio, também sendo aplicável somente com o percentual de 150%. Posteriormente, com o advento da Lei 11.196/05 que entrou em vigor em 14/10/2005, a aplicação das multas isoladas sofreu nova alteração: "Art. 18. ........................................................... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 19, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo." (NR) A partir de então a multa isolada passou a ser aplicada nos casos de: (i) não homologação com prática de sonegação, fraude ou conluio (150%); (ii) compensação considerada não declarada sem fraude (75%); e (iii) ou compensação considerada não declarada com fraude (150%) A compensação foi considerada como não declarada pela Autoridade Fiscal por referir-se à empréstimo compulsório de energia elétrica. Com base nesses fundamentos foi mantida a multa isolada, contudo ela restou reduzida de 150% para 75% pela DRJ, face a inexistência de demonstração por parte da autoridade autuante da presença do elemento fraude. Em consonância com o entendimento exarado pela DRJ, temos o precedente do Acórdão nº 9101-004.662, de 16 de janeiro de 2020 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual decidiu-se pela aplicabilidade da multa isolada no percentual de 75%. Confira-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente presumida no caso dos autos. Cabível, portanto, a aplicação da multa isolada pela compensação considerada não declarada, nos termos da legislação de regência. Quanto às alegações de confisco, ofensa ao princípio da capacidade contributiva e inconstitucionalidade há também súmula do CARF que veda ao órgão a apreciação desses temas: Súmula CARF N.°2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária" Por fim, também não prospera a alegação do Recorrente de que o artigo 15 da IN RFB n° 600 permite a restituição e a consequente compensação de receita não administrada pela SRF, eis que o referido artigo reza que o pedido de restituição de receita não administrada pela RFB arrecadada mediante DARF deve ser apenas apresentado à unidade da RFB competente (e não processado), devendo ser encaminhado ao órgão ou entidade responsável pela administração do tributo a fim de que este se manifeste quanto a pertinência do pedido. Veja-se o teor do dispositivo em comento: Art. 15. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido.(grifei) § 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os previr.(grifos nossos) [...] Pela leitura do dispositivo normativo em comento, infere-se que o pedido de restituição de receita não administrada pela RFB deve ser apresentado ao órgão apenas pelo fato daquela ter sido recolhida em DARF, porém a análise e o processamento do pedido é de competência do órgão responsável pela administração da receita, incumbindo à RFB tão somente a responsabilidade pela restituição do direito creditório depois de reconhecido pelo órgão competente. Além do mais, o recolhimento do empréstimo compulsório não foi feito por meio de DARF. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.969 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000299/2010-12 Com base na legislação de regência e nas razões expostas, rejeito o argumento do Recorrente segundo o qual há autorização normativa reconhecendo a competência da RFB para processamento do pedido de restituição e consequente de receita não administrada pela RFB. Quanto a irresignação da Recorrente contra a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não tem competência para pronunciar-se sobre tal matéria, nos termos da Súmula Vinculante CARF n° 28. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilso Kazumi Nakayama Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724520/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 20 /2 01 5- 48 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724520/2015-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724520/2015-48 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724520/2015-48 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724520/2015-48 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.917 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724520/2015-48 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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4708008 #
Numero do processo: 13628.000242/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Publicado no Diário O ficiai da União Processo n2 : 13628.000242/2001-67 De--Q_Ij O / " Recurso 112 : 124.655 -411140111 1.0 Acórdão n-2 : 201-77.800 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSA_R_CINEENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da. Lei n 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do S eg-undo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 00/Gthx:a., ,,Q.Q/1422t,Creya:, osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. AIN DA FAZENDA - 2." CC --.ONFERE COM O ORIGINAL RASILIA c2Q o Li 1 02_ VISTO „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA F 4ZENDA Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 2.° ce p f. • COm o ,.., • /4 ??.ZI Processo n2 : 13628.000242/2001-67 I O y. Recurso n2 : 124.655 • VISTO Acórdão n2 : 201-77.800 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2” decêndio de julho de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei ir 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1-2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.013, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda miN , - Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM" ER E COM O ORTONAL J r.":,11. IP Processo n" : 13628.000242/2001-67 .......Recurso n' : 124.655 • VISTO Acórdão n" : 201-77.800 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4' da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIVINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 13;i A 5dt, IA 09 cx( Processo n2 : 13628.000242/2001-67 Recurso n2 : 124.655 VISTO Acórdão n2 : 201-77.800 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos - ' fundamentos. Sala das Sessões, em lide agosto de 2004. vl‘wi.La j, . J'bSEFÀ MARIA COELHO MARQUE 'S 4

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4706084 #
Numero do processo: 13524.000093/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :. . '44,:,•.: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000093/2005-28 Recurso n° :152.844 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ABRAHAM LINCOLN Recorrida : 38 TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.756 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA ABRAHAM LINCOLN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 4-0. :e.,_ ..„ -„r. - -..~~ -- '4.1 P-7 • r..., - - - rx - "fig I itr- 10 e: -ODRI - — ESIDENTE E; gr OR FORMALIZADO EM: 08 DE/ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em [\ face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacio0 1. , • • ./ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ki t -:-:' i ''','1 -„1.n,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000093/2005-28 Acórdão n° :103-22.756 Recurso n° :152.844 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ABRAHAM LINCOLN• RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 500,00, referente á multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2003, ano- calendário 2002. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n°166, de 23 de dezembro de 1999. Inconformada com a exigência tributária, o interessado apresenta impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de Direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante de seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que tomaria desobrigado da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 12 a 14. Ciência da decisão em 25/01/2006, segundo "A. R." afixado às fls.17. Às fls. 16 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 06/03/2006. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/2006, fls. 18/19. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quitá-lo. k É o relatório. CRN - R152.844 - Caixa Escolar da Abraham Lincoln. 2 k 4,1 - t; • . ;"9- MINISTÉRIO DA FAZENDA1 1,211 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000093/2005-28 Acórdão n° :103-22.756 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 17, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 25/01/2006, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 26/01/2006, com termo final em 24/02/2006, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 13/04/2006, fls.18, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. sw— - - - - - ---- - Al e Do RODRIGUE o :ER CRN - R152.844 - Cabra Escolar da Abraham 3 Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002400/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIOMAR NAPOLEÃO LINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 761/6J-4--a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 9 DEZ 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). e w:tge bs''44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts-ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002400/2002-82 Acórdão n°. : 104-19.758 Recurso n°. : 136.604 Recorrente : LIOMAR NAPOLEÃO LINO RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do Imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Na sua defesa inicial, o contribuinte alega não concordar com o valor em exigência e que o atraso foi causado pela própria SRF, visto ter-lhe solicitado alguns documentos à época. A 5' Turma da DRJ em Belo Horizonte, em primeira instância, mantém a exigência sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995.° Ciente dessa decisão em 24.07.2003 (fls. 37), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.07.2003 (fls. 38). 2 1:4,s • 'rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta t r kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002400/2002-82 Acórdão n°. : 104-19.758 Como razões recursais, o contribuinte apresenta o seguinte arrazoado, que leio em sessão (lido na íntegra)/ É o Relatório. 3 FAI.,,-4R -..!--**,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,, ...,.... 1. wittcw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t`.,I1."1•1'1 . ---:-:: • QUARTA CÂMARA i Processo n°. : 13603.002400/2002-82 i Acórdão n°. : 104-19.758 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora 1 1 I O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era sócio de pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001 e, por força do disposto na IN - SRF n° 110, de 2001, estaria sujeito à apresentação da declaração de ajuste no exercício de 2002. Exsurge do relatório que o contribuinte busca eximir-se do pagamento da multa levada a efeito através da Notificação de fls. com base estritamente em fatos pessoais. Em que pese os argumentos apresentados, não pode o julgador emi-lo de penalidade decorrente de ato legal. Ademais, o art. 136 do CTN, conforme já enfocado na decisão recorrida, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.0/. 4 n." MINISTÉRIO DA FAZENDA P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.00240012002-82 Acórdão n°. : 104-19.758 Não havendo ato legal que dê amparo à petição do contribuinte, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4708547 #
Numero do processo: 13629.000523/95-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todos os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15761
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A norma se aplica a todos os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NASCIMENTO NETO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA CHERIRER LEITÃO PRESIDENTE ---r4241 MARIA CLÉLIA PEREIRA Ó 1 ( DRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 _ _ _ 17,Ct‘ :tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:215,--k;t:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 ccs si . h. tts,j1 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA "'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 Recurso n°. : 11.195 Recorrente : PEDRO NASCIMENTO NETO RELATÓRIO PEDRO NASCIMENTO NETO, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994. Da Notificação de fls. 06 constam como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da - Lei n°. 8.981, de 20/01/95 e demais dispositivos pertinentes. A contribuinte, em sua impugnação a fls. 01/04, requer o cancelamento da exigência, alegando que utilizou-se do Instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo art. 138 do CTN. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a', c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora do/ prazo regulamentar, quer o contribuinte c/ faça espontaneamente ou rã." 3 ccs :4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n;,.1.str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-1,41IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 Lançamento Procedente' Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls., a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, • e 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fIst É o Relatório. . _ 4 ccs _ _ - b.-44 jIktft,it MINISTÉRIO DA FAZENDA -rpress. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1.45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A s penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr vamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 5 ccs 0.1, \-rtar MINISTÉRIO DA FAZENDA440% •4; 4.:Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAestetu,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Migo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco*, cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 7 ccs 441.," MINISTÉRIO DA FAZENDA ..15;;_t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 28 Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda.' Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense)• 8 CCS ;". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa - "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, _ proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a 9 ccs - - - - . . t;°. ,r • t,-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "."1 .4.i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000523/95-46 Acórdão n°. : 104-15.761 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF zrn 11 de dezembro de 1997 MARIA CLÉLIA — EIRA DE ANDRADE io ccs Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13120.000037/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1995 - VALOR DA TERRA NUA - RETIFICAÇÕES CADASTRAIS. ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não se presta para fins de reduzir o VTN aplicado nos cálculos do tributo exigido, no caso o VTNm fixado, pois que não contém elementos que indiquem a existência de características peculiares no imóvel em discussão, distinguindo-o da média dos demais imóveis do Município de sua localização. Não atendido o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/84. Quanto aos elementos cadastrais, a Decisão atacada já atendeu a tudo quanto foi possível, em termos de correção dos dados informados, ensejando a devida e acertada redução da base de cálculo e, conseqüentemente, do valor do imposto devido. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não se presta para fins de reduzir o VTN aplicado nos cálculos do tributo exigido, no caso o VTI NIm fixado, pois que não contém elementos que indiquem a existência de características peculiares • no imóvel em discussão, distinguindo-o da média dos demais imóveis do Município de sua localização. Não atendido o disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n°. 8.847/94. Quanto aos elementos cadastrais, a Decisão atacada já atendeu a tudo quanto foi possível, em termos de correção dos dados informados, ensejando a devida e acertada redução da base de cálculo e, conseqüentemente, do valor do imposto devido. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 _Are. HENRIQ PRADO MEGDA . . . Presidente 1 PAULO ROB O CUCCO ANTUNES O 7 ou-r 2004Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.532 ACÓRDÃO N° : 302-36.301 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DIU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o presente processo a este Colegiado, após a realização de diligências junto à repartição de origem, tendo por objeto a regularização processual concernente ao depósito necessário para garantia de instância, conforme previsto no Decreto n° 70.235/72 e posteriores alterações. Os fatos que norteiam a ação fiscal supra estão delineados no Relatório que integra a Resolução n° 302-1.037, de 07/12/2001, às fls. 53/55, que adoto e repriso nesta oportunidade, como segue: "Versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA WATERLO, localizada no Município de ALMAS — TO, com área total de 2.497,0 hectares. O crédito tributário totaliza R$ 4.212,42, conforme estipulado na Notificação de Lançamento acostada às fls. 07 dos autos, com a devida identificação da autoridade lançadora. O contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que a) que o valor do imposto está fora da realidade e de suas condições financeiras; b) que o V'TN declarado é diferente do VTN tributado: c) que o valor do 1IR/95 é superior ao valor do ITR/94. Apresentou Laudo Técnico às fls. 06, emitido pelo RURALTINS — Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins, assinado por Engenheiro Agrônomo registrado no CREA. Não anexou a respectiva ART. Decidindo o feito a DRJ em Brasília — DF, julgou o lançamento procedente em parte, em Decisão assim ementada: "Ementa: Valor da Terra Nua — V7'N Deve ser mantido o Valor da Terra Nua — V7'N tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, calculado com base no VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel rural, nos termos da IN/SRF ND 42/96, questionado pelo contribuinte, • porém sem lograr êxito. 2 (19 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.532 ACÓRDÃO N° : 302-36.301 Revisão do V7W Mínimo Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85). Retificação da DITR Admite-se a revisão dos dados cadastrais declarados pelo contribuinte somente quando os novos valores são comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos e o Laudo de Avaliação do Imóvel Rural estiver de acordo com as normas da ABNT (NBR 8.799/85) e Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 02/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Com relação à parte da impugnação acolhida pelo I. Julgador Singular, destacamos os seguintes trechos: "Das Alterações Cadastrais A Impugnação que visa reduzir o crédito tributário em conseqüência de modificação dos dados informados na DI7R, relativos à distribuição das áreas do imóvel, sua exploração econômica, rebanho, etc, deve vir acompanhada de prova documental hábil e idônea, conforme previsto na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 02, de 08/02/96, conforme o caso. Em relação às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, • foram apresentadas Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 09 e Memorial Descritivo de fls. 10, o que justifica proceder a seguinte alteração na DITR processada: Quadro 04— Distribuição da Área do Imóvel: Item 22 — Preservação Permanente de: 0,0ha para: 116,0ha Item 23 — Reserva Legal de: 374,0ha para: 1.108,0ha Item 26 —Isentas de: 374,0ha para: 1.109,0ha Item 31- Total Áreas Não Aprov de: 375,0ha para: 993,0ha Item 32 — Área Aproveitável de: 2.122,0ha para: 1. 138,0ha Com a modificação do tamanho da área aproveitável, deve ser ajustada a área de pastagem nativa do imóvel, respeitando a área aproveitável disponível que é de 1.388,0ha, bem como as informações prestadas na DITR sobre área de pastagem plantada (150,0ha) e área de produção vegetal (20,0ha). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.532 ACÓRDÃO N° : 302-36.301 Quadro 05— Informações sobre Áreas de Criação Animal Item 33 — Pastagem Nativa de: 1.847,0ha para: 1.218,0ha Assim, devem ser procedidas as alterações anteriores na DITR processada, que implicarão na redução do imposto em conseqüência da redução do VTN tributado, aumento do Grau de Utilização do Imóvel — GUT e diminuição da aliquota." Em razão de tais fundamentos a Autoridade julgadora concluiu, pela alínea "C" (fls. 26) por determinar que seja retificado o lançamento do ITR195, e Contribuições, utilizando-se como base de cálculo o VTN mínimo, de acordo com a 110 IN/SRF N° 42/96, porém, considerando-se as alterações cadastrais na DITR processada, conforme demonstrado anteriormente. Foram expedidas Intimações 0119/2000 e 219/200 (fls. 28/29) para ciência do contribuinte da Decisão singular. Às fls. 49 foi acostado AR, com data de recepção de 12/12/2000. O Contribuinte protocolizou Recurso em 08/01/2001, como se verifica do protocolo às fls. 31. Em suas razões de apelação o contribuinte insurge-se contra o VTN tributado, esclarecendo que naquele Município não existe profissional (Engenheiro Agrônomo), com ART registrada no CREA; que os documentos fundamentais que caracterizam a área de Reserva Legal, bem como o valor do hectare encontrado na Escritura Pública de Venda, não foram levados em consideração. Por isso, pede que seja revisto o lançamento e a decisão de primeiro grau. Para melhor ilustração de meus D. Pares, procedo a leitura das razões de Recurso, estampadas às fls. 30/31 destes autos, como segue: (leitura O Recorrente apresentou anexos os documentos de fls. 32 a 48, nos quais se inclui Certidão de Registro, Memorial Descritivo e Laudo Técnico." Adotados os procedimentos concernentes ao arrolamento de bens para fins de garantia de instância, o processo encontra-se em condições de receber julgamento por este Colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.532 ACÓRDÃO N° : 302-36.301 VOTO Já ficou definido que o Recurso é tempestivo, estando agora reunidas as demais condições de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Com relação ao mérito, é entendimento deste Relator que a Decisão monocrática, proferida pela DRJ em Brasília-DF, não merece reparos em sua conclusão, tendo sido acolhidos, parcialmente, os pedidos formulados pelo 111 Contribuinte, nos limites permissíveis pela legislação de regência e de conformidade com as provas documentais carreadas para os autos. De tudo quando dito pelo Julgador singular, discordo do seu entendimento apenas no que diz respeito a forma de elaboração de laudo técnico objetivando a revisão do VTNm fixado, conforme previsto no art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, sendo que o mesmo assevera que o laudo deve atender aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR/ABNT 8.799/85). Com a devida vênia, não concordo com tal posicionamento, pois que a citada legislação não estabelece que os laudos técnicos com os objetivos mencionados devam ser elaborados com tais rigores, ou seja, com os parâmetros definidos nas normas da ABNT, ou em quaisquer outras. É fora de dúvida que o Laudo trazido à colação pela Recorrente não • se presta, efetivamente, para fins de contestar o VTNm fixado para o Município de localização do imóvel, utilizado na base de cálculo do tributo lançado, pois que não demonstra, inequivocamente, que tal imóvel esteja em condições inferiores ao da média dos demais imóveis do mesmo Município, justificando a redução do VTN indicado. De fato, o referido Laudo não demonstra como se chegou aos valores citados, não indicando as pesquisas de valores realizadas, com indicação das fontes e dos elementos; métodos e critérios utilizados com justificativa de escolha; • determinação de valor final com indicação de data de referência; plantas, documentação fotográfica, características específicas do imóvel avaliado, etc. Desta forma, em que pese não seja necessário, em meu entender, a • elaboração de um laudo que atenda aos rigores das normas da ABNT citada, é certo que o documento apresentado pelo Contribuinte não atende, minimamente, às ift ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.532 ACÓRDÃO N° : 302-36.301 condições necessárias para evidenciar que o VTNm aplicado como base de cálculo do tributo incidente sobre o imóvel em discussão mereça ser reduzido. Quando aos demais pedidos da Recorrente, no que concerne às alterações dos dados cadastrais, que ensejam a redução do valor da base de cálculo e conseqüentemente, do tributo devido, já foram atendidos, na forma da legislação de regência, como demonstrado na Decisão atacada e transcrita no Relatório ora concluído. Portanto, pelo que se pode constatar, a Decisão atacada já atendeu ao pleito do Contribuinte em tudo quanto foi possível, à luz dos documentos carreados para os autos e à legislação aplicável à matéria. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso ora em exame, mantendo a Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 PAULO RO: "1O CUCCO ANTUNES - Relator 11. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000123/96-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 107-05429
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.

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Numero do processo: 13558.000517/96-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - O contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. FAR - A exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. O simples FAR não substitui a necessidade de Auto de Infração e nem a Notificação de Lançamento, para agravamento ou alteração da exigência fiscal.
Numero da decisão: 102-42737
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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ementa_s : IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - O contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. FAR - A exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. O simples FAR não substitui a necessidade de Auto de Infração e nem a Notificação de Lançamento, para agravamento ou alteração da exigência fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:48:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:48:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:48:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:48:34Z; created: 2009-07-07T17:48:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:48:34Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:48:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: Recurso n°. 12.724 Matéria IRPF - EX.:: 1995 Recorrente FERNANDO BOTELHO LIMA Recorrida :: DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°.. :: 102-42.737 IRPF - CERCEAMENTO DE DEFESA - O contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas.. FAR - A exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.. O simples FAR não substitui a necessidade de Auto de Infração e nem a Notificação de Lançamento, para agravamento ou alteração da exigência fiscal,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO BOTELHO LIMA,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁAIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM:: '417,;Li t 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI,. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558000517/96-23 Acórdão n° 102-42.737 Recurso n°. 12,724 Recorrente . FERNANDO BOTELHO LIMA RELATÓRIO FERNANDO BOTELHO LIMA, residente e domiciliado a Av Firmino Alves, n° 60, sala 1 202, bairro centro, na cidade de ltabuna, estado da Bahia, recorre da decisão de fls 21/22 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve parcialmente o lançamento de imposto a pagar de 776,91 UFIR, imposto suplementar no valor de 877,27 UFIR, acrescido de multa e juros de mora O referido lançamento (fl 02 - notificação de lançamento) decorre da alteração das deduções a título de dependentes de 2 340,00 UFIR para 650,00 UFIR, bem como, de despesas médicas de 3 842,52 UFIR para 4 528,90 UFIR Impugnado o lançamento (fl. 01), anexa o contribuinte cópias das certidões de casamento e nascimento de suas dependentes À fl. 13, consta FAR 7.507,390 demonstrando alteração dos saldos de despesas médicas e com dependentes conforme retromencionado e à fl.. 14, FAR 7 500 717, modificando os valores de despesas com instrução de 4.844,84 UFIR para 1,23 UFIR A autoridade monocrática julgadora com base em ambas as alterações efetuadas às fls. 13 e 14 (FAR 7.507.390 e FAR 7 500 717), decidiu pela manutenção parcial do crédito, excluindo os valores a título de dependentes e mantendo as alterações efetuadas com despesas médicas e com instrução, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa 2 774/' ' s!; MINISTÉRIO DA FAZENDA: .77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558 000517/96-23 Acórdão n° 102-42.737 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Comprovadas as relações de dependência relacionadas na Declaração de Ajuste anual, e não impugnada a alteração das despesas com instrução, há de se manter, parcialmente, o lançamento. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Irresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando ter efetuado declaração retificadora das despesas com dependentes e médicas, anexando cópias de gastos efetuados com instrução Às fls 72, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando-se pela manutenção da decisão de primeira instância É o Relatório 0" 3 h,:=Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558 000517/96-23 Acórdão n° 102-42.737 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Trata-se o presente recurso de glosa de deduções de despesas com instrução e de despesas médicas, alteradas pelo FAR 7.507.390 de fl.. 13 e FAR 7.500.717 de fl.. 14, que não logrando o contribuinte comprovar seu efetivo dispêndio em primeira instância, implicou no lançamento de imposto suplementar no valor de 623,78 UFIR Faz-se oportuno atentar que conforme art.. 7°, I do Decreto n° 70 235 de 6 de março de 1972, o processo administrativo fiscal se inicia com a notificação de lançamento, cientificando o contribuinte da obrigação tributária. "Art., 7° - O procedimento fiscal tem início com I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, II- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros, lii - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada " A formalização da exigência do crédito tributário é efetuada através de auto de infração ou notificação de lançamento, conforme estabelece o art 9° do Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972 "Art.. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, 4 dl/M --i, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558 000517/96-23 Acórdão n° 102-42737 distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito:' Determina o art. 11 do Decreto n° 70 235, de 6 de março de 1972, os requisitos formais para a validação da notificação de lançamento A ausência de notificação de lançamento impossibilita a verificação do preenchimento dos requisitos formais, validade da exigência fiscal, bem como a verificação da preclusão da jurisdição "A/1 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico " A necessidade de conhecimento pelo contribuinte, do objeto da obrigação tributária, autoridade expedidora do crédito, valor do crédito e o prazo de recolhimento ou impugnação do mesmo (art 11 do Decreto n° 70.235/72), é fundamental para a impugnação dos vícios formais da notificação, de seu objeto, exercício da ampla defesa garantida constitucionalmente /i 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558 000517/96-23 Acórdão n° 102-42.737 Prevê o art 31 do Decreto n° 70 235/72 que a decisão de primeira instância deve abordar "todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo" Neste contexto, a autoridade monocrática julgadora ao proferir seu entendimento baseado nas alterações dos valores de despesas médicas e despesas com dependentes, constantes na notificação de lançamento fl.. 02 e FAR 7,507.390 (fl. 13), bem como, das despesas com instrução, conforme FAR 7.500.717 (fl. 14), incluiu indevidamente à sua decisão, crédito tributário ausente de notificação de lançamento sobre as despesas com instrução, não atentando para o disposto no art.. 31 do Decreto n° 70.235/72 supra O simples FAR 7.500.717 (fl. 14), não supri a necessidade de notificação de lançamento ou de auto de infração prevista no art 31 do Decreto n° 70.235/72, para efeito de agravamento ou alteração da exigência fiscal, nem tampouco, importa na constituição e início do processo administrativo fiscal sobre o crédito tributário (art.. 70 do Decreto n° 70 235/72) O fundamento da decisão monocrãtica julgadora, de não ter sido impugnada a matéria referente a despesas com instrução e despesas médicas, implica no cerceamento da ampla defesa no processo administrativo do contribuinte, face a ausência de sua cientificação da obrigação tributária, decorrente da alteração de valores de despesas médicas, impossibilitando dessa forma, sua manifestação sobre a matéria "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art 5° LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes," 6 at () MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13558 000517/96-23 Acórdão n°. 102-42737 Isto posto, considerando serem nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, consoante art 59, II do Decreto n° 70235/72, bem como por tudo mais que nos autos constam, voto por anular a decisão de primeira instância, remetendo os autos à DRJ em Salvador para novo julgamento limitado ao crédito constante na Notificação de Lançamento Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 CLADIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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