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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8631786 #
Numero do processo: 15983.001261/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Por se tratar de obrigação acessória as circunstâncias ocorridas não qualificam o pagamento, devendo-se aplicar ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Por se tratar de obrigação acessória as circunstâncias ocorridas não qualificam o pagamento, devendo-se aplicar ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 61 /2 01 0- 88 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001261/2010-88 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05/06, apesar de regularmente intimada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e dos Termos de Intimação Fiscal nº 1 e 12, “apresentou os Livros Diário relativos ao período 1º, 2º, e 3º Trimestre de 2005 sem os respectivos Registros, bem como com a numeração não seqüencial, conforme cópias dos Termos de Abertura e Encerramento, em anexo”, além de deixar de apresentar alguns contratos de obras de sua responsabilidade, e por fim não apresentou relação dos contratos e/ou contratos relativos aos Centros de Custo Leasing II e Leasing III, o que constitui infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com redação da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. Informado ainda que não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram outras circunstâncias agravantes. A multa aplicada foi de R$14.317,78 (Quatorze mil, trezentos e dezessete reais, e setenta e oito centavos), consolidada em 17/12/2010. A multa aplicada é aquela prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, II, “j”, e art. 373 do Decreto nº 3.048/99, atualizada de acordo com a Portaria MPS MF nº 333, de 29/06/2010. Relaciona também as obras objeto de simulação de Aviso para Regularização de Obra – ARO, aferidas com base na área construída ou reformada. Esclarece enfim que em todo o período fiscalizado o valor integral da remuneração dos segurados empregados foi considerado como não declarado em GFIP. Em razão da edição da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi aplicada a multa mais benéfica, em obediência ao art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional – CTN, após a confrontação das multas cabíveis. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Preliminar de decadência de exigência dos documentos que fundamentaram o lançamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001261/2010-88 - Questiona a divergência encontrada nos arquivos digitais referente ao balanço patrimonial, que teria gerado divergência na base de cálculo. No mérito -Aduz que a base de cálculo não tem amparo suficiente a embasar o lançamento fiscal; - os contratos analisados para lançamento não foram devidamente considerados, segundo as pavimentações realizadas, indicando que os valores não estão corretos com a quantia devida a ser lançada, percentuais e períodos; - Custo de centro de custo mensal divergente do devido; com contas diferentes do que consta no ARO e dos comprovantes de pagamentos. - a contabilidade foi apresentada à fiscal autuante através de arquivos digitais, com os respectivos centros de custos, contabilizados no diário e razão, e respectivas guias de recolhimento das contribuições previdenciárias. O simples erro na numeração do livro Diário do quarto trimestre jamais poderia ensejar a sua desclassificação, ainda por encontrar-se registrado. É norma legal que caberá ao último trimestre não só a apuração dos resultados desse período, como de todo o período de 2005, ou seja, esse trimestre consolida os três primeiros trimestres, validando os anteriores, dando-lhes autenticidade e veracidade. - pede a improcedência total do lançamento. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA DO PERÍODO FISCALIZADO E DA INVALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Alega a recorrente que teria transcorrido o período para a fiscalização analisar os documentos para lançamento. A decisão de piso não reconheceu a decadência nos autos da demanda acessória, em razão de que para essa exigência se aplica a regra do art. 173, inciso I , do CTN e não o artigo 150, §4º, do CTN. Ratificando a decisão de primeira instância aplico também ao presente caso a Súmula CARF n.º 148: Súmula n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001261/2010-88 Alega também que em decorrência desses fatos existe erro na base de cálculo, diante da não análise em conjunto dos demais processos administrativos, uma vez que teria falta de discriminação do débito. Nesse sentido, sem razão a recorrente. Além dos processos estarem sendo julgados em sessão conjunta, todas as informações necessárias para avaliação da base de cálculo estão destacadas nas intimações realizadas à recorrente. Nota-se que os processos respeitaram as formalidades legais, não havendo se falar em invalidade do crédito fiscal e que a contribuinte se defendeu das acusações, indicando sua inconformidade e compreendendo os apontamentos indicados. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Segundo o relatório fiscal de e-fls. 6 e seguintes, a acusação fiscal gira em torno o seguinte: A infração, portanto, está descrita no art. 33, § 2 o e § 3 o , Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 1 o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. § 2 o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.§ 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001261/2010-88 § 3 o . Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida”. Portanto, constitui infração não apresentar livros contábeis (Diário e Razão), nem as Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a imposição da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto no § 2º, e § 3o, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Assim, a autuação deve ser mantida. Quanto alegação da recorrente de que a fiscalização acusou de forma genérica de alguns contratos não foram juntados, sem precisar quais seriam, essa alegação por si só não tem o condão de anular o auto de infração. Isso porque, a contribuinte foi intimada para apresentar os a relação dos contratos e/ou contratos relativos aos Centros de Custo Leasing II e Leasing III”. Nesse tópica, foi ofertada a descrição dos contratos a serem juntados, deixando a recorrente de informar de forma integral as operações de registros dos fatos geradores, dos quais foram verificados pelo fisco que não teve apuração integral dos fatos gerados, inclusive apurados pelas notas fiscais apresentadas. Registra-se que foi avaliado de forma detalhada a ocorrência do período fiscalizado. É importante mencionar que a contabilidade foi considerada pela fiscalização como Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001261/2010-88 não confiável, com a falta de apresentação de livros que não atendiam às formalidades legais, segundo consta do relatório fiscal lançado. Com isso, é necessário os registros nos órgãos competentes é necessário para apontar a conformidade fiscal da contabilidade. Verifica-se que a empresa foi autuada por deixar de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, não comprovando os registros contábeis que deram origem aos lançamentos especificados no Relatório Fiscal. Além disso, a fiscalização apontou que os arquivos digitais encaminhados à fiscalização não conferem com os Livros Diários, consoante o balancete e balanço patrimonial. Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.458 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001261/2010-88 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900546/2016-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 46 /2 01 6- 42 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900546/2016-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900546/2016-42 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900546/2016-42 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.869 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900546/2016-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723113/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.716, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.722878/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.716, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.722878/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 31 13 /2 01 7- 14 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723113/2017-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.716, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.722878/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma Trata-se de recurso voluntário de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2012. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - princípios (confisco) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723113/2017-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723113/2017-14 normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.719 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723113/2017-14 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.500203/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 50 02 03 /2 01 8- 12 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.500203/2018-12 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15871.720010/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134 Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar na exclusão da Contribuinte do sistema de tributação simplificado, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1401-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/07/2007. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134 Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar na exclusão da Contribuinte do sistema de tributação simplificado, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/07/2007. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de impugnação à exclusão do SIMPLES NACIONAL que se efetivou com efeitos retroativos a 01/07/2007. O motivo para a exclusão deu-se em virtude da constatação, por parte da Autoridade Administrativa, da existência, no contrato social da Recorrente, de atividade vedada à opção ao regime simplificado. O fundamento legal para a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 72 00 10 /2 01 2- 25 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.189 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720010/2012-25 exclusão adotado pela Autoridade Administrativa é o art. 17, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006. O procedimento de exclusão teve início com base na Representação Fiscal de e- fls. 05, onde foi assentado que a Recorrente exerceria a atividade de “despachante policial”, estando, portanto impedida de ingressar no SIMPLES NACIONAL com base no supracitado art. 17, inc. XI, da LC 123/2006. A partir da citada Representação foi elaborado o Parecer de e-fls. 42/44, que propôs a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/07/2007. Referido Parecer foi exarado, única e exclusivamente, com base na análise do contrato social da Recorrente, que indicava em seu objeto social, dentre outras atividades, o serviço de despachante policial. A Autoridade Administrativa da Receita Federal aprovou o Parecer de e-fls. 42/44 (v. e-fls. 45) e determinou a expedição do Ato Declaratório Executivo de exclusão de e-fls. 63. Irresignada com sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 68/69 que, em apertadíssima síntese, aduziu as seguintes razões (extraído do relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 82): Cientificado de sua exclusão, o interessado apresenta sua manifestação de inconformidade de fls. 50/51 alegando que teve sua última alteração contratual registrada em 23/12/2003 na JUCESP, não levando em consideração que a razão social e o objeto seriam motivo de impedimento ao Simples Nacional, uma vez que a empresa não possui o CNAE de despachante em seu CNPJ. Sustenta que é optante desde 01/07/2007 com a aceitação da Receita Federal, recolhendo todos os impostos cabíveis, nunca agindo de má fé. Afirma já ter protocolado em seu devido órgão de registro e na Receita Federal a alteração do contrato social retirando do nome empresarial, do nome fantasia e do objeto social da empresa o termo “despachante policial”. Ao final requer seja revista a decisão proferida, para que nova decisão seja proferida, deferindo sua permanência no Simples Nacional. A manifestação de inconformidade foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA que editou o acórdão nº 10-51.653 – 6ª Turma, de 09 de setembro de 2014 (v. e-fls. 81/84). A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha relacionado em seu contrato social uma atividade econômica vedada à opção, ainda que não a exerça. A opção pela sistemática do Simples Nacional é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no regime. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.189 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720010/2012-25 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 90/96, através do qual alega o seguinte: 1) A inclusão no contrato social da atividade de despachante policial foi equivocada, eis que sua atividade econômica, na realidade, é de formação de condutores, o que se pode comprovar pelo CNAE e Ficha Cadastral Completa da JUCESP; 2) As decisões proferidas pelo CARF são unânimes no sentido de que a Fiscalização deve comprovar a efetiva prática da atividade vedada, não bastando a mera descrição constante do contrato social, como ocorreu no presente caso; 3) Para comprovar que a empresa exerce apenas a atividade econômica que está registrada em seu CNAE, a Recorrente protocolou na JUCESP pedido de alteração do nome empresarial e retirada da atividade de despachante policial, pedido este já arquivado e constante na Ficha Cadastral Completa, conforme comprovantes anexos; 4) Aduz que os efeitos da exclusão não poderiam retroagir a 01/07/2007, citando o art. 29, § 1º da LC nº 123/2006. No seu entender, à míngua de um prazo específico estabelecido pela LC 123, haveria de ser respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN ou, na pior das hipóteses, o prazo calculado na forma do art. 173 do mesmo diploma legal. Portanto, por meio de interpretação sistemática do art. 29, § 1º, da LC nº 123/2006, tem-se que os efeitos do ato de exclusão não poderiam retroagir a período superior a cinco anos; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com sua exclusão, efetivada de forma retroativa no SIMPLES NACIONAL, motivada que foi pela identificação, por parte da Delegacia da Receita Federal de Araçatuba/SP, da prática de atividade vedada, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.189 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720010/2012-25 conforme o disposto no inc. XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo reproduzido: Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (g.n.) Os termos grifados identificam a atividade na qual foi enquadrada a Recorrente e que motivou a sua exclusão do SIMPLES. Tal constatação se deu após a verificação, por parte da Autoridade Administrativa, de que a Recorrente exerceria a atividade vedada (v. e-fls. 05 e 42/45), mais especificamente, a de “despachante policial”; conclui a Autoridade Administrativa que “De acordo com o dispositivo transcrito, a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação de serviços de despachante não pode optar ou permanecer no Simples Nacional. O dispositivo se refere à atividade de despachante, sem qualquer especificação ou delimitação, de forma que a vedação em questão alcança qualquer serviço de despachante.” As alegações da Contribuinte em sede de recurso voluntário podem ser resumidas no fato de a atividade de despachante ter constado equivocadamente no contrato social, pois não prestaria tal serviço; além do mais a Autoridade Administrativa a teria excluído do SIMPLES NACIONAL tão somente a partir da análise do contrato social, não havendo nos autos nenhuma prova da sua efetiva atuação na atividade vedada, produção de prova essa que, ao seu ver, seria de responsabilidade da própria Administração Tributária. Cita a jurisprudência deste Conselho para albergar sua defesa. Creio que assiste razão à Recorrente. Neste contexto, penso que deve ser aplicado ao caso concreto, o raciocínio jurídico que fundamenta a Súmula CARF nº 134: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Em síntese, a súmula indica que somente o efetivo exercício de atividade vedada é que teria o condão de motivar a exclusão de ofício do SIMPLES FEDERAL. Conforme os ditames da Súmula, o fato de a atividade vedada estar prevista no contrato social não seria condição suficiente para motivar a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. No caso concreto estamos tratando não de exclusão do SIMPLES FEDERAL, mas sim do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Entretanto, me coaduno com as posições externadas pela maioria dos colegas desta Turma de que, apesar de a Súmula CARF nº 134 tratar do SIMPLES FEDERAL, suas conclusões são perfeitamente Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.189 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15871.720010/2012-25 adequadas para os casos relativos ao SIMPLES NACIONAL, privilegiando “a interpretação que promova a inclusão das micro e pequenas empresas no regime simplificado e favorecido previsto constitucionalmente”, nas palavras do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em recente voto proferido no âmbito deste Colegiado. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos a 01/07/2007. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.900722/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 07 22 /2 01 2- 05 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2012-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/REC, o qual transcreve abaixo: “Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual se busca a reforma do Despacho Decisório Eletrônico às fls. 18 a 20, que recebeu o nº de Rastreamento 023609713, por meio do qual não foi homologada a compensação declarada na Dcomp 15714.27312.091008.1.3.01-1082, que pretendeu utilizar créditos oriundos de pedido de ressarcimento formulado por meio do PER 16700.81470.091008.1.1.01-0044. Regularmente intimada, a interessada apresenta sua manifestação de inconformidade às fls. 21 a 52, onde pleiteia a decretação da nulidade do despacho decisório e a homologação integral das compensações declaradas ou, alternativamente, o sobrestamento do presente processo até o julgamento do processo administrativo 11065.720582/2012-58. Sinteticamente, as razões de inconformidade são, preliminarmente, violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório. A violação aos princípios mencionados, segundo argúi, residiria no fato de que o despacho decisório que é objeto do presente litígio lhe foi entregue desacompanhado de qualquer documento que esclarecesse o motivo pelo qual os créditos teriam sido glosados. Ou seja, lhe teria sido entregue apenas uma página contendo o Despacho Decisório com os dizeres já transcritos acima, indicando o nº de rastreamento e informando que maiores informações poderiam ser obtidas na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Aduz que, uma vez que o acesso ao sítio da RFB na internet resultara improfícuo, o despacho encontrar-se-ia carente de motivação e cita legislação e doutrina acerca do tema. Sustenta, ademais, que, diante da alegada obscuridade da fundamentação, restara cerceado seus direitos ao contraditório e à ampla defesa. Cita legislação, jurisprudência e doutrina. No mérito, reitera as mesmas razões suscitadas por ocasião da impugnação às conclusões assentadas no processo administrativo 11065.720582/2012-58. É o Relatório.” Diante disso, a DRJ/REC analisou os argumentos trazidos, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão da inexistência de créditos a ressarcir, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do procedimento é medida excepcional, que só se justifica quando se está diante da incompetência do agente ou do cerceamento do direito de defesa. Se não demonstrada pelo menos uma dessas hipóteses, não há como decretar a nulidade. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A legislação que disciplina o processo administrativo fiscal não prevê o sobrestamento do andamento dos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2012-05 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A RESSARCIR OU COMPENSAR. GLOSA. Reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, restando demonstrada a inexistência de crédito a compensar, deve-se proceder às glosas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação fiscal, enfatizando a existência de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação, violando os arts. 20 e 50 da Lei n. 9.784/99, o que implicou em preterição ao direito ao contraditório e ampla defesa da recorrente e, quanto ao mérito, reproduz integralmente o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal que apurou o erro de classificação fiscal das mercadorias e, por consequência, apurou os débitos de IPI relativos a nova alíquota aplicável, com vistas a demonstrar seu direito ao crédito pleiteado no presente processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade legalmente exigidos, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente lide versa sobre declaração de compensação não homologada pela ausência de crédito disponível, uma vez que apurou-se que os valores pleiteados pela recorrente a título de crédito de IPI eram decorrentes de classificação fiscal equivocada e, portanto, inexistentes. Todavia, antes de se adentrar ao mérito, cabe avaliar a preliminar trazida pela recorrente no que concerne a existência de vícios que ensejariam a nulidade da decisão de piso. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da falta de indicação do motivo/fundamento que teria ensejado a desconsideração de créditos no despacho decisório, conforme destacado no trecho do recurso voluntário abaixo colacionado: “Na hipótese versada nos presentes autos, além do despacho ter sido lacônico, deixou de identificar de modo direto o motivo pelo qual estaria sendo indeferido o pleito de compensação e indicou apenas algumas hipóteses pré-estabelecidas de enquadramento, em relação às quais transferiu a tarefa de identificação e enquadramento ao contribuinte. Ou seja, além de não mencionar expressamente qualquer razão para o indeferimento parcial das compensações, em seus bojos, os despachos mencionam, genérica e tão Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2012-05 somente, os termos dos arts. 11 da Lei n° 9.779/99; 164, inciso I do Decreto n°4.544/2002 (RIPI) e 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, [...] Tais dispositivos, por si só, não constituem fundamentos legais suficientes à negativa promovida pelo Fisco. Ao contrário, referidas normas somente validam o procedimento realizado pelo contribuinte no sentido de compensar os créditos de IPI com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB. Por tais razões, resta evidente que além da garantia ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente conferida, ao contribuinte também no âmbito administrativo, o despacho decisório em tela não observou o princípio da motivação, em total dissonância aos termos dos artigos 2° e 50 da Lei n° 9.784/99 e do art. 12 do Decreto 7.574/2011, pelo que se impõe a reforma do V. Acórdão de fls, para determinar sua anulação e a consequente homologação total das compensações efetuadas pela ora Recorrente.” (fls.150 a 153 – grifo no original) A despeito dos argumentos trazidos pela recorrente, ao avaliar o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Por sua vez, o acórdão da DRJ/REC não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos: “Como já mencionado pela própria requerente, as glosas que motivaram a não homologação da compensação que é objeto do presente processo decorrem da reconstituição da escrita levada a efeito no processo nº 11065.720582/2012-58, julgado na mesma sessão e anteriormente ao presente processo, dada a evidente conexão entre os dois. De fato, se não fossem acatados os fundamentos que orientaram a referida reconstituição, a requerente teria um saldo credor e, como tal, faria jus ao ressarcimento e, consequentemente, à compensação pleiteada. Aliás, no relatório fiscal que orienta aquele processo a glosa da compensação que é objeto do presente é expressamente citada. [...] Ou seja, desde aquele momento, a requerente tinha plena ciência dos motivos das glosas que justificaram o indeferimento da presente compensação. De se relembrar, noutro giro, que a informação do indeferimento do pedido de ressarcimento que daria espeque à compensação foi expressamente citada no despacho decisório. Ou seja, para fazer a vinculação entre os fundamentos que orientaram a decisão que é objeto do presente processo e aquele que determinou a reconstituição da escrita não seria necessário obter os anexos na internet. A glosa integral dos créditos foi informada desde aquele primeiro momento. Não vejo, nessa linha, como considerar que o despacho que é objeto do presente processo não está motivado. A autoridade afirmou que as apurações a seu cargo demonstraram que a contribuinte não possuía saldo credor a ressarcir e os fundamentos para tais conclusões eram de conhecimento do contribuinte. Com efeito, tanto o contribuinte tinha conhecimento de quais seriam esses fundamentos que, no presente processo, repetiu as razões apresentadas naquele onde se discutiu a reconstituição da escrita e, alternativamente, pleiteou o sobrestamento deste até a conclusão daquele. [...] Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2012-05 Partindo dessas referências, não vejo como afirmar que a prática dos atos segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito de defesa. Como é cediço, o princípio do contraditório preserva o direito do sujeito passivo de se manifestar acerca de fatos, documentos e, em última análise, da própria motivação do ato administrativo, Se a requerente tinha pleno conhecimento de todos esses elementos, não há que se falar em violação. Já o princípio da ampla defesa, resguarda o direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar-lhe prejuízos físicos, materiais ou morais. Embora afirmasse o contrário, a requerente demonstrou conhecer plenamente os fundamentos das glosas dos créditos e teve oportunidade de rebatê-los.” Ora, deve-se concordar com a recorrente de que, via de regra, é recomendável que a autoridade fiscal junte, ainda que repetidamente, o termo de verificação fiscal que ensejou suas conclusões – o que de fato foi realizado, ainda que em momento posterior. Todavia, avaliando o despacho decisório e a manifestação de inconformidade da ora recorrente – cujo conteúdo é basicamente transcrito em seu recurso voluntário – vislumbram-se que não houve qualquer prejuízo à sua defesa, visto que os fatos mostram-se devidamente conhecidos e o fundamento do despacho decisório diretamente atacado. Assim, restando evidenciado que as alegações trazidas pela recorrente não se amoldam às hipóteses de nulidade trazidas no art. 59 do Decreto 70.235/72, bem como que, desde sua manifestação inicial nos autos, a recorrente demonstrou ter ciência dos fatos e fundamentos da decisão que não homologou os créditos pleiteados, entendo que a preliminar de nulidade não deve ser acatada. 2) Do mérito No que se refere ao mérito, a recorrente limita-se a reproduzir o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal, cujo teor concentra-se na defesa da classificação fiscal utilizada (NCM 3925.10.00) em detrimento daquela apurada pela fiscalização (NCM 3920.10.99) diante das especificidades do produto e da impossibilidade de lançamento cumulativo de multas de ofício e isolada. Ora, entendo que não cabe aqui rediscutir nenhuma das duas questões. No caso das multas, a discussão não é pertinente por ser questão alheia aos presentes autos, ao passo que a classificação fiscal, ainda que esteja no cerne da questão, já foi objeto de decisão por esta Turma no momento do julgamento do Auto de Infração (Processo n. 11065.720582/2012-58), conforme se verifica pela ementa do acordão 3401-003.953, abaixo transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classificase no subitem Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2012-05 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCALLEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. Ademais, esta Turma já julgou a classificação fiscal do produto geomembrana de alta densidade destinada à impermeabilização de reservatórios, tendo concluído pela impossibilidade de classificação das mesmas na posição 3925, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão 3401-007.294, proferido em 29/01/2020, cuja relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, explorou à fundo a questão: “Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifei) As Nesh da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”(grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que a classificação utilizada pela recorrente é incorreta e que a decisão de piso que não homologou os créditos de IPI vinculados a essas operações deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900722/2012-05 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900063/2014-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-010.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a prova do direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 00 63 /2 01 4- 32 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900063/2014-32 Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 40410.89989.120813.1.3.04- 0493 (fl. 24), em que apontado crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) no valor original de R$ 118.469,46, proveniente do DARF no valor de R$ 551.400,76, recolhido sob código 5856 (COFINS – não cumulativa) PA 31/12/2012, com data de arrecadação em 25/01/2013, do qual foi utilizado na DCOMP em questão o valor original de R$ 117.783,43 para compensação de débitos declarados. (...) Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE, fls. 20), o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que o pagamento apontado foi integralmente utilizado (alocado) a débito confessado em declaração entregue pela contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 19/02/2014, conforme fl. 21. Em 21/02/2014 foi apresentada Manifestação de Inconformidade de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/19, com as razões a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos, assevera a Interessada que o recolhimento a maior de R$ 118.496,46 pode ser evidenciado pela diferença do débito de COFINS lançado no DACON MENSAL de Dez/2012 no valor de R$ 432.931,29 e o valor de R$ 551.400,76 recolhido. Defende ser legítimo o crédito porque oriundo de pagamento indevido ou a maior representado pelo DARF de código 5856 no valor de R$ 551.400,76, sendo que o efetivo valor do débito é de R$ 432.931,29, gerando um direito creditório de R$ 118.469,46; dados estes que podem ser extraídos do DACON MENSAL – DEZ/2012 (anexo 01) cujos valores foram lançados na DCTF retificadora nº 05.11.91.41.42-76, mais facilmente verificados em sua página 17 (doc 2 anexo). Invoca Princípio da Verdade Material e requer o deferimento integral da manifestação de inconformidade, com cancelamento e/ou revisão do Despacho Decisório. Instruindo a Manifestação de Inconformidade encontram-se nos autos: - cópia de Fichas de DACON mensal de dez/2012 (fls. 05/10); - cópia de página de DCTF de dez/2012 (fl. 11); - cópia de páginas do PER/DCOMP (fls. 12/13); - cópia do Despacho Decisório (fl. 14) - cópias de procuração, documento pessoal, publicação de Ata da pessoa jurídica (fls. 15/19). Como resultado da análise do processo pela DRJ a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por falta de provas, eis que o contribuinte não se desincumbiu de trazer aos autos elementos que pudessem minimamente demonstrar a base de cálculo que entende correta para o cálculo do tributo. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900063/2014-32 A Recorrente não fez acompanhar o seu Recurso Voluntário com qualquer documento. É o relatório Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. Sinteticamente, a Recorrente suscita matérias constitucionais e balizada doutrina para garantir o seu direito ao que denomina por “verdade material” e que a documentação por ela trazida na Manifestação de Inconformidade seria suficiente para demonstrar o crédito. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe DACON, CDTF, PER/DCOMP, Despacho Decisório, procuração, documentos pessoais, publicação da ata atinente à pessoa jurídica. Com o Recurso Voluntário não foi trazido qualquer documento que comprovasse os fatos alegados. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.274 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900063/2014-32 ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. A Recorrente trouxe aos autos, quando da Manifestação de Inconformidade os documentos já relacionados, mas para provar os seu direito deveria ter (i) comprovado (argumentos e provas) a respeito do direito ao crédito, especificamente os seus lançamentos contábeis, acompanhados da documentação sobre a qual ela foi alicerçada. Não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova dos fatos alegados, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.010676/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos tampouco trouxe aos autos comprovação cabal da retenção e oferecimento à tributação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS. MÃO-DE-OBRA. Para fins de obtenção da base de cálculo não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos tampouco trouxe aos autos comprovação cabal da retenção e oferecimento à tributação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS. MÃO-DE-OBRA. Para fins de obtenção da base de cálculo não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos tampouco trouxe aos autos comprovação cabal da retenção e oferecimento à tributação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS. MÃO-DE-OBRA. Para fins de obtenção da base de cálculo não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão- somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 76 /2 00 6- 38 Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) que julgou improcedente o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em função do auto de infração lavrado, onde se constatou a omissão de receita apurada junto aos tomadores de serviço da contribuinte, tendo sido anexadas cópias de notas fiscais e comprovantes de pagamento" das referidas notas obtidas junto a tais empresas. Em decorrência da receita omitida, verificou-se que o limite de R$120.000,00 para aplicação do percentual reduzido de presunção do lucro de 16% foi ultrapassado. Assim, tendo em vista que a contribuinte utilizou o percentual de presunção do lucro de 16% em suas DIPJ relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, foi efetuada a presunção do lucro através. da aplicação do percentual de 32% . De acordo com o Auto de Infração lavrado às fls. 03/06 dos autos, houve a exigência dos seguintes créditos tributário: Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 718/756, relativamente ao IRPJ, argumentando o que segue: a) Alega, ainda, que a fiscalização havia equivocadamente, considerado a totalidade dos valores omitidos como se renda fosse, quando deveria ter considerado apenas a metade dos valores apurados, evocando o disposto no artigo 892 do RIR/94. b) Em seguida argui a ilegalidade do lançamento do IRPJ apurado através da aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta, por entender consistir em afronta ao princípio da isonomia devido ao fato de que o legislador estabeleceu percentuais de diferenciados em função da atividade desempenhada pelo contribuinte, "sem observância do §9° do artigo 195, da CF/88, vicia o inovador dispositivo legal, por flagrante inconstitucional idade ao art. 150, inc. II da Carta Magna.". c) Argúi, também, o caráter confiscatório de tais percentuais de presunção do lucro, afirmando ser inconstitucional o dispositivo legal que estabelece a sua diferenciação P atividade econômica. d) Em seguida, a contribuinte alega ser confiscatória a multa de oficio de 75% aplicada, o que seria afronta direta ao princípio constitucional da Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 capacidade econômica do contribuinte, conforme artigo 145, §1° e art. 150, IV da Constituição Federal. e) Insurge-se também contra a aplicação da SELIC para o cálculo dos juros de mora, afirmando ser inconstitucional. f) Finaliza requerendo a improcedência total da autuação, declarando a nulidade do lançamento em lide. Apresentou, ainda, às fls. 987/1.016, 1.035/1.062 e 1.081/1.119, impugnação aos lançamentos de COFINS, PIS e CSLL, respectivamente Quanto à CSLL, as razões apresentadas foram idênticas àquelas constantes da impugnação relativa ao IRPJ e acima relatadas. No que se refere à COFINS e ao PIS, apresentou questionamentos idênticos: a) Inicialmente arguiu a ilegalidade do lançamento por ter sido levado em consideração o valor total da nota fiscal emitida, quando deveria ter sido levado em consideração apenas o valor da taxa de agenciamento. Alega que os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais, que seriam repassados pelas empresas tomadoras, não constituiriam receita da empresa de trabalho temporário, e que seriam meras entradas, pertencentes a terceiros, que transitariam momentaneamente por sua contabilidade. b) Dessa forma, não comporiam a base de cálculo da COFINS nem do PIS, mesmo que considerada a conceituação de receita bruta contida o artigo 3° da Lei n° 9.718/1998. c) Afirma que atua como intermediadora de mão de obra temporária e, nestas condições, estaria sujeita aos ditames da Lei n° 6.019, de 03/01/1974, regulamentada pelo Decreto n° 73.841, de 13/03/1974. d) Em vista deste fato, teria como obrigação fornecer o trabalhador temporário à empresa tomadora de serviços, repassar imediatamente as remunerações aos trabalhadores temporários e recolher os encargos trabalhistas e sociais pertinentes. Em conseqüência, irá emitir uma nota fiscal discriminando o valor a ser pago a título de salário, de encargos sociais e trabalhistas, e a sua comissão/taxa de agenciamento previamente ajustada. Ao receber o valor bruto da fatura, a agenciadora deve, imediatamente, repassar' os valores para o trabalhador temporário. e) Reproduz parte de decisão do Agravo de Instrumento n° 2003.04.01.059704-0, em que a 28 Turma do Tribunal Regional da 4ª Região havia sufragado a orientação no sentido de que os valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa de trabalho temporário não Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 podem ser incluídos como receita, por não alterarem a sua situação patrimonial. f) Afirma que não haveria razão para a autoridade fiscal entender que o seu faturamento "consistiria do valor integral da nota fiscal pago pela tomadora dos serviços temporários, uma vez que parte desses valores são transitórios pela empresa, não lhes pertencendo, nem tampouco lhes sendo lícito apropriar-se desses valores". g) Em seguida discorreu acerca da ilegitimidade da exigência da COFINS e do PIS incidente sobre valores que não constituiriam faturamento (receita) das empresas agenciador de mão-de-obra temporária. h) No que tange à multa de oficio e aos juros de mora , apresentou as mesmas razões constantes da impugnação ao lançamento do IRPJ e anteriormente descritas neste relatório. O Acórdão ora Recorrido (11-22.626 - 3' Turma da DRJ/REC) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002. NULIDADE: Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001,2002. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS. MÃO-DE-OBRA. Para fins de obtenção da base de cálculo da Cofins, não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS. MÃO-DE-OBRA. Para fins de obtenção da base de cálculo do PIS, não se excluem da receita de venda de prestação de serviço de locação de mão-de-obra os custos salariais, trabalhistas ou previdenciários, ao encargo da empresa prestadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 DECISÃO JUDICIAL: A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão- somente em relação ao fato a que a decisão se refere, não possuindo efeito erga omnes. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO: A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando prevista no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “a contribuinte não logra comprovar o que alega, vale dizer, que suas receitas são em realidade fruto de comissões e não de prestação de serviço. Não apresentou a contribuinte qualquer elemento de sua contabilidade, muito menos qualquer contrato de prestação de serviço de mão-de-obra por ela celebrado. Também não trouxe a contribuinte qualquer documento que comprovasse haver apropriação do que é "receita de prestação de serviços", dissociada do que é "custo de serviços prestados"”. (...) Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 “a tese em realidade é mera tentativa de mitigar os efeitos da incidência da contribuição sobre a totalidade do faturamento. Faturamento não se confunde com resultado. Dele, faturamento, não se exclui, para fins de apuração da contribuição em tela, os custos. Por seu turno, as exclusões da base de cálculo só são aquelas permitidas na própria legislação da espécie”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 1379 dos autos - alegando em síntese praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de impugnação, acrescentando apenas os seguintes tópicos que acabam por repetir e reafirmar os mesmos demais argumentos: a) DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS: “Apesar de ter instituído o PI e a COFINS assim como previa a Constituição, a Recorrente entende que está em uma situação sui gemeres, e como tal, não deveria ter recolhido o PIS e a COFI NS sobre a totalidade das receitas auferidas l, mas, sim, da efetiva receita, representada pelo valor recebido a título de " taxa de administração”. b) DA NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE EXERCIDA PELAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA: “Não há razão para o Auditor Fiscal entender que o faturamento da Recorrente consiste do valor integral da nota fiscal pago pela tomadora dos serviços temporários, uma vez que parte desses valores são transitórios pela empresa, não lhes pertencendo, nem tampouco lhes sendo lícito apropriar-se desses valores”. c) DA ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE VALORES QUE NÃO CONSTITUEM FATURAMENTO (RECEITA) DAS EMPRESAS AGENCIADORAS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA: “Cumpre esclarecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento. Para fins contábeis, faturamento há de ser considerado como o somatório das faturas emitidas em decorrência de operações mercantis, ou das operações de vendas de mercadorias ou das operações similares. Nesse contexto, indaga-se se as remunerações pagas aos trabalhadores temporários e os encargos sociais e trabalhistas integram a base de cálculo do PIS e da COFINS”. d) A CF/88 NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE OS VALORES PERTENCENTES A OUTROS CONTRIBUINTES: “Não restam dúvidas de que a Recorrente está sendo lesada por uma prática arbitrária do fisco que não encontra guarida no ordenamento jurídico-constitucional pátrio, e ainda, para que fosse instituída tal obrigação fazia-se necessário a prévia elaboração de uma lei complementar, como demonstrado anteriormente, razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido”. Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Às fls. 1455 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, afirmando que jamais poderia ter sido intimada a pagar os débitos relativos ao Auto de Infração nº 19647.010676/2006-38, tendo em vista que os mesmos encontram-se com suas exigibilidades suspensas por força da interposição de Recurso Voluntário por parte da Requerente tudo em conformidade como art. 151, inciso II I, do CTN. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Mesmo os tópicos novos acima relatados basicamente reafirmam e repetem teses já aduzidas nas impugnações. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto Inicialmente, é de se esclarecer o que seja ato nulo. Segundo Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 198 edição, ato administrativo nulo "é o que nasce eivado afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato." De acordo com Antônio da Silva Cabral em Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, o Auto de Infração "é um ato administrativo, ou seja, é um ato que não é lei, muito menos é uma sentença, mas um ato jurídico que se diferencia dos atos jurídicos em geral pela sua finalidade de apurar infrações." No que tange aos requisitos específicos, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que o auto de infração deverá obedecer aos requisitos ali estabelecidos. Examinando-se os Autos de Infração em lide, verifica-se que todos atendem aos requisitos previstos na norma supracitada, de fato, a fiscalização acatou as disposições legais concernentes ao lançamento, preenchendo os Autos de Infração todos os requisitos prescritos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo-fiscal, e a constituição do crédito tributário efetivou-se segundo os pressupostos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: 'Art: 142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ". Estando todo o procedimento em conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, e todos os atos nele praticados se encontram revestidos. Desta forma, não tendo a contribuinte logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeita-se a preliminar de nulidade por ela argüida. QUANTO AO IRPJ: Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Inicia argüindo como preliminar de nulidade que a autoridade fiscal, quando da apuração do montante omitido, não havia levado em consideração a totalidade do imposto de renda retido, e que, portanto, não seria devedora do imposto lançado. Cabe esclarecer que tal questão não se configura em questão preliminar mas de mérito e como tal será analisada. Requer a contribuinte seja abatido do valor de IRPJ lançado, os valores de imposto de renda que teriam sido retidos pelos tomadores de serviço trazendo como prova cópias das notas fiscais já anexadas aos autos anteriormente pela fiscalização. Em relação à matéria, compensação do IRRF, assim dispõe a legislação vigente: "Lei n 7.450, de 23 de dezembro de 1985 - Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente Poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou iurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte Pagadora dos rendimentos. RIR/1999: "Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei n°2.124, de 1984, art. 321 parágrafo único). § 12 0 beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, § 19. 22 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de Pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte Possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte Pagadora, ressalvado o disposto nos art. 12 e 22 do art. 7°, e no ô 12 do art. 82 (Lei n° 7450, de 1985, art. 55). (grifos acrescidos). Como se vê, a compensação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção, na forma legalmente prevista. Portanto, para efeito da comprovação do IRRF a ser compensado na declaração de rendimentos, não são as notas fiscais (emitidas pelo beneficiário) os "documentos hábeis" a que alude a legislação, como equivocadamente entende a contribuinte, e sim os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, no modelo instituído pela SRF, ou seja, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica. Assim, tendo em vista a não-apresentação dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica, não devem ser considerados os valores constantes de notas fiscais emitidas pela própria contribuinte, até mesmo porque o Erário não pode arcar com a compensação de um imposto que não se sabe se foi, ao menos, declarado como devido perante a Receita Federal. No que se refere à tributação relativa à omissão de receita apurada pela fiscalização, a contribuinte apenas alega que a fiscalização havia considerado para efeito de presunção do lucro a totalidade do valor da receita omitida, quando deveria, no seu entender, considerar apenas 50%, fundamentando tal entendimento no artigo 892 do RIR/94. Não assiste razão à contribuinte vez que o referido dispositivo legal refere-se à forma de tributação pelo lucro arbitrado, conforme disposição contida no parágrafo segundo do referido dispositivo e reproduzido pela própria contribuinte em sua impugnação à fl. 726, enquanto que a forma de tributação pela qual exerceu a opção (conforme DIPJ de fls. 152/203) modalidade pela qual foi efetuado o lançamento em lide, fls. 07/10, é o lucro presumido. Além do mais, trata-se de dispositivo revogado a partir de 1° de janeiro de 1996 (Lei 9.249/95, art. 36, IV). Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 De início cabe esclarecer que a contribuinte não questionou a ocorrência de omissão de receita verificada pela fiscalização bem como não contestou os valores apurados. Alega, ainda, a contribuinte, a ilegalidade da tributação do IRPJ resultado da aplicação do percentual de presunção do lucro de 32% sobre a receita bruta por entender constituir afronta ao princípio da isonomia. A contribuinte manifesta o claro propósito de discutir a validade da norma de regência, ou seja, o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, na medida em que suscita aspecto atinente à sua constitucionalidade e legalidade, no que se refere ao estabelecimento de percentuais de presunção do lucro distintos segundo a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal em seu artigo 102. Inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela contribuinte continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. No presente caso, a fiscalização ao apurar omissão de receita nos anos-calendário de 2001 e 2002, verificou que o valor da receita bruta anual em ambos os períodos havia ultrapassado o valor de R$120.000,00 o que implica a aplicação do percentual de presunção do lucro de 32% (prestação de serviço) ao invés do percentual de 16%. Dessa forma, com base no disposto no artigo 519, §1°, I11, alínea "a" e §§ 4° a 7° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99) que possui como matriz legal as Leis ° 9.249/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, a autoridade fiscal lançou a diferença decorrente da aplicação do percentual de presunção de 16% utilizado pela contribuinte e o de 32% relativo à atividade de prestação de serviço, bem como lançou o imposto de renda pessoa jurídica devido referente à omissão de receita apurada. Quanto ao lançamento de CSLL, não foram apresentadas razões específicas para essa contribuição. Dessa forma, estando o presente lançamento assentado nas mesmas causas que deram origem ao do IRPJ, os fundamentos, que determinaram a manutenção do referido tributo, servem para lastrear a determinação de igual destino a esse lançamento, em face da íntima relação causal existentes entre tais procedimentos. QUANTO À COFINS E AO PIS: Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 O lançamento fiscal refere-se à empresa cuja atividade principal é a seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra para serviços temporários. Alega que a sua receita tributável, por atuar no ramo de locação de mão-de-obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração. Da análise dos autos verifica-se que não cabe razão à contribuinte, pois é descabida a alegação que ela deve oferecer à tributação apenas a parcela correspondente à taxa de administração pelo serviço de agenciamento do trabalhador temporário. Tal argüição não encontra respaldo no Decreto n.° 73.841/1974, que regulamentou a Lei n.° 6.019/1974, cujas disposições, dentre outras obrigações, determinaram que cabe à empresa de trabalho temporário: remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos; registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário; e efetuar o recolhimento das contribuições Previdenciárias, bem como da taxa de contribuição do seguro de acidentes do trabalho. Logo, sendo responsável pelo vínculo empregatício com o empregado cuja mão-de- obra é locada a outras empresas, não há como se acatar a alegação de que estaria apenas prestando serviços de intermediação, pelo que sua receita seria apenas a taxa de administração destacada em suas notas fiscais. Valendo salientar que no presente caso, nas notas fiscais anexadas constam apenas o valor do serviço, não havendo qualquer destaque em relação a taxa de administração. Sobre a matéria, versando sobre a conceituação e interpretação da locação de mão-de- obra, ao analisar o seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação assim esclareceu no Parecer Cosit n° 69/1999: "2. A legislação trabalhista e civil, que trata dos contratos relativos à prestação de serviços, não tem acompanhado com a mesma velocidade as mudanças ocorridas nessas relações, sobretudo em função da reorganização das empresas aos atuais modos de produção, ficando a cargo da doutrina e da jurisprudência a análise dos avanços ocorridos. 3. Em termos genéricos, a prestação de serviços pode ser promovida diretamente pelos empregados vinculados à empresa ou por meio da contratação de mão-de-obra externa ao ambiente da empresa. 0 contrato com terceiros é uma tendência moderna na contratação de serviços, onde determinadas empresas especializam-se na execução de algumas tarefas, adquirindo know-how correspondente. Dada a especialização, muitas empresas têm optado pela contratação de terceiros na realização de determinadas tarefas, buscando desse modo economia tanto em salários diretos, quanto em encargos trabalhistas. 4. A contratação de terceiros para a execução de serviços pode ser feita mediante a contratação de autônomos ou de pessoa jurídica prestadora do serviço. Interessam à análise as pessoas jurídicas prestadoras de serviço, haja vista que os autônomos serão tributados de acordo com as regras aplicáveis. ao imposto de renda das pessoas físicas. Locação de mão-de-obra. 2. No caso da locação, o Código Civil Brasileiro só define a de coisas. Trata-se de conceito que não guarda consonância com as atuais relações de trabalho. Dado a esse fato, recorreremos a uma definição mais abrangente e atual, como a de Clóvis Beviláqua: "Locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração, que Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 a outra paga, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo: o uso e gozo de uma coisa fungível (locação de coisa); ou a prestação de um serviço (locação de serviço); ou a execução de algum trabalho determinado (empreitada) ". 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. ". O texto transcrito expõe a situação das empresas que exploram a atividade de locação de mão-de-obra de seus empregados para prestar serviços em outras empresas. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume todas as obrigações trabalhistas e sociais decorrentes da contratação de empregados, que ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que, por sua vez, como responsável pela produção de um resultado determinado, detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços prestados pelos trabalhadores temporários disponibilizados a ela. Logo, a interessada não presta apenas serviços de intermediação entre o trabalhador temporário por ela selecionado e a empresa tomadora do serviço , porquanto é responsável pelo vínculo empregatício com o trabalhador cuja mão-de-obra é locada a outras empresas e, em conseqüência, deve reconhecer como receita, além do valor da taxa de administração, também os valores recebidos da locatária para pagamento dos salários e encargos sociais da mão-de-obra nela alocada. Importa também analisar o conceito de receita bruta contido no art. 224 do RIR: "Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei n°8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). " (Grifou-se). Vale buscar, em legislação específica, o que, formalmente, vem a ser o valor total a pagar consignado quando da emissão da fatura de prestação de serviços. Nesse sentido, a Lei n° 5.474/1968, dispondo sobre a emissão de duplicatas e faturas, preceitua, em seu art. 20: Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 "Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata. § 2° A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados". (Grifou-se). O texto legal é claro ao considerar como preço dos serviços prestados o valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços . Conseqüentemente, não importa ser a título de repasse ou reembolso de despesas, ou mesmo a qualquer outro título, previstos ou não por contrato, já que, uma vez faturados, esses valores compõem o preço dos serviços prestados. Logo, em sendo preço, deve, evidentemente, integrar a receita bruta. Nesse contexto, tem-se que a contribuinte não logra comprovar o que alega, vale dizer, que suas receitas são em realidade fruto de comissões e não de prestação de serviço. Não apresentou a contribuinte qualquer elemento de sua contabilidade, muito menos qualquer contrato de prestação de serviço de mão-de-obra por ela celebrado. Também não trouxe a contribuinte qualquer documento que comprovasse haver apropriação do que é "receita de prestação de serviços", dissociada do que é "custo de serviços prestados". Esta última rubrica é que o interessado pugna por ver, sem base legal, excluída da matéria tributável das contribuições em tela. Obviamente, além de ilegal, é desarrazoada a exclusão da base de cálculo de parcelas relativas a custos ou despesas inerentes ao serviço prestado, haja vista que se estaria transmudando a incidência das contribuições, tributando lucro em vez de faturamento. Mais ainda, vê-se nas referidas notas fiscais que é ela, contribuinte, quem figura como prestadora do serviço, e não os funcionários de quem seria comissionada, ou seja, ela desempenha as tarefas contratadas por meio de empregados seus, por ela contratados. Em relação a esses trabalhadores, ela, contribuinte, é a total responsável. Verifica-se que a relação comercial de onde advém a receita ocorre entre a empresa que presta o serviço (impugnante) e a contratante. A essa relação os funcionários usados pela primeira não se vinculam na condição de sujeitos. Logo, não se trata de comissão, até porque não me é compreensível pensar numa situação em que o pagamento de comissão se dá para a própria empresa contratada para prestar o serviço. O comissionário normalmente é mero intermediário entre terceiros que negociam. Não sendo este o caso. A tese em realidade é mera tentativa de mitigar os efeitos da incidência da contribuição sobre a totalidade do faturamento. Faturamento não se confunde com resultado. Dele, faturamento, não se exclui, para fins de apuração da contribuição em tela, os custos. Por seu turno, as exclusões da base de cálculo só são aquelas permitidas na própria legislação da espécie. Vejamos: LC nº 70/91 "Art. 2°A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. ". Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Há de se destacar as alterações introduzidas pela Lei no 9.718/1998, a qual definiu que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entendendo-se por esta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998. Da mesma forma, no que tange à Contribuição para o PIS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, a base de cálculo é o faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei n° 9.718/1998. Por sua vez, a Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998, ao tratar da contribuição para o PIS, assim determinava: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;. Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ". Em conclusão, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo as rubricas relativas a custo de serviços prestados. Estando, assim, claramente constante da legislação a forma de determinação da base de cálculo das contribuições, cabe à autoridade fiscal, uma vez configurada a situação prevista na legislação, seguir os seus ditames, em vista do caráter vinculado da atividade de lançamento conforme dispõe o art. 142 e parágrafo único da Lei n° 5.172/1966 (CTN). No que diz respeito à alegação apresentada de que tal entendimento já havia sido adotado, cumpre esclarecer que a sentença judicial só tem força nos limites "da lide" e das questões decididas. Não tendo a sentença judicial a função de se pronunciar sobre a questão mesma de direito substantivo, mas apenas solucionar uma controvérsia entre as partes do processo. Não é por outra razão que o Código do Processo Civil dispõe em seus artigos 468 e 472, que " A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas" e que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...." (os grifos não são do original) Portanto, como a contribuinte não é parte no processo judicial citado, a decisão judicial não lhe é aplicável. Por todo o exposto, voto por dar como procedente o lançamento nos moldes perpetrados no auto de infração. Portanto, correto o lançamento efetuado. Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 No que tange ao mérito dos lançamentos relativos à COFINS e ao PIS reflexo do lançamento do IRPJ, adoto em relação aos tributos em referência o mesmo entendimento proferido em relação ao IRPJ. Alegou a contribuinte que a multa aplicada seria confiscatória e inconstitucional. Ocorre que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal em seu artigo 102. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. Por conseguinte, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada como infração à legislação tributária, ensejadora do lançamento de oficio, é, também, aplicável a multa inerente a esta modalidade de lançamento, definida e especificada no art. 44, incisos I e II, e §2° da Lei n.º 9.430, de 1996, conforme Autos de Infração em questão. No que se refere às alegações referentes à taxa de juros, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. Apenas para argumentar, no entanto, evidencie-se que a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, foi determinada pelo art. 13 da Lei 9.065/1995 e art. 64 § 3º da Lei 9.430/1996, e tais dispositivos encontram-se em vigor, não tendo sido revogados, julgados inconstitucionais ou contrário ao disposto no art. 192 § 3° da Constituição Federal e por este motivo de aplicação obrigatória pelos agentes públicos nas situações por ele normatizadas. Entendo que a decisão recorrida está irretocável e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O recorrente não demonstrou nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. Por sua vez, questões atinentes à constitucionalidade ou aplicação de princípios constitucionais fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Com relação aos juros Selic, considerados abusivos pela recorrente, a matéria encontra-se devidamente sumulada nesse Conselho, não sendo a sua aplicação contra a lei, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010676/2006-38 Quanto à necessidade de dedução do IRRF como bem observado pela decisão recorrida o contribuinte não trouxe comprovantes de retenção hábeis. Em que pese discorde da decisão recorrida na afirmação de que apenas o comprovante de rendimentos seria hábil, este conselho tem a jurisprudência majoritária no sentido de que na ausência do referido comprovante compete ao contribuinte promover a prova cabal da retenção, do recebimento e do oferecimento do IRRF à tributação. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. No mérito a tese defensiva circunda basicamente na impossibilidade de cobrança de imposto sobre a totalidade das receitas, defendendo que constitui-se como receita tão somente a alegada taxa de administração. Ocorre que além de não assistir razão à tese do contribuinte como muito bem fundamentado pela decisão recorrida, ele sequer traz qualquer prova da alegada taxa de administração. Os documentos fiscais comprovam que não havia qualquer segregação detalhada do que seria custo de mão de obra e custo de administração. Também não foi juntado qualquer contrato nesse sentido. Simplesmente o contribuinte não consegue provar absolutamente nada, trazendo alegações genéricas e vazias em um claro intuito procrastinatório. Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903924/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES COMPROVADAS. TRIBUTAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE. CREDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ composto por retenções incidentes sobre receitas oferecidas à tributação, e a sua disponibilidade à data da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, impõe-se a homologação das compensações nele embasadas.
Numero da decisão: 1302-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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RETENÇÕES COMPROVADAS. TRIBUTAÇÃO COMPROVADA. DISPONIBILIDADE. CREDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ composto por retenções incidentes sobre receitas oferecidas à tributação, e a sua disponibilidade à data da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, impõe-se a homologação das compensações nele embasadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-33.619, por meio da qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 54/57). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 24 /2 00 8- 17 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903924/2008-17 O presente processo decorre do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 00292.85809.210604.1.2.02-0543 (fls. 4/6), por meio da qual a Recorrente pleiteou suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 2º trimestre do ano- calendário de 1999, no montante de R$ 5.275,53. Posteriormente, por meio das Declarações de Compensação (DComp) nº 22948.15249.060704.1.3.02-0474 (fls. 7/10), 28778.12703.140704.1.3.02-1068 (fls. 11/14) e 06149.16457.140704.1.3.02-7207 (fls. 15/18), compensou o referido crédito com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa (fl. 19) não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que apenas parte das retenções (R$ 194,23 de R$ 6.493,97) que comporiam o referido saldo negativo de IRPJ foram confirmadas. Foi indeferido, portanto, o Pedido de Restituição e não foram homologadas as compensações realizadas. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 25/27) na qual sustenta que: (i) desempenharia a atividade de representação comercial, sofrendo a retenção, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por meio da aplicação da alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos) sobre o valor de cada nota fiscal emitida; (ii) no 2º trimestre do ano-calendário de 1999, teria sofrido a retenção do montante de R$ 6.493,97, conforme informe de rendimentos recebido da tomador dos serviços, a pessoa jurídica PILECCO & CIA LTDA, CNPJ nº 88.944.558/0001-76, a qual teria realizado os recolhimentos correspondentes; (iii) a referida fonte pagadora teria apresentado Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), informando como beneficiária a CENTRO SUL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA (sua antiga denominação) e o CNPJ da filial da própria fonte pagadora (88.944.558/0002-57); (iv) o erro de fato cometido no preenchimento da DIRF não afastaria o seu direito ao saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A Recorrente apresentou, ainda, todos os documentos citados em sua Manifestação de Inconformidade e Declaração emitida pela pessoa jurídica PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA, atestando o erro no preenchimento da DIRF relativa ao ano-calendário de 1999. A decisão de primeira instância considerou que as informações prestadas em DComp devem corresponder àquelas que a Recorrente e a fonte pagadora já haviam prestado à Administração Tributária por meio de outras declarações. E, ainda, que a declaração emitida pela fonte pagadora não constitui documento hábil para comprovação da retenção, devendo haver a Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903924/2008-17 retificação da DIRF. Ademais, apontou que, além da comprovação da existência da retenção, haveria a necessidade de comprovação do oferecimento à tributação das receitas sobre as quais esta incidiu. Por fim, considerando-se que, até setembro de 2002, a compensação poderia ser realizada na própria escrituração comercial, quando se tratasse de créditos e débitos de mesma natureza, seria necessária a comprovação de que o crédito pleiteado não foi utilizado em eventuais compensações realizadas segundo a referida sistemática. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 61/74, no qual a Recorrente: a) reitera o que já havia alegado na Manifestação de Inconformidade, defendendo a suficiência dos elementos de prova apresentados para comprovar o seu direito creditório; b) afirmou que não haveria previsão legal para a exigência da prova de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram submetidas à tributação; c) ainda assim, teria anexado ao seu Recurso, as provas do referido fato, bem como de todas as retenções sofridas e compensações realizadas desde dezembro de 1998 até julho de 2004; d) defendeu a prevalência da verdade material sobre a verdade formal e, caso reste alguma dúvidas aos julgadores, a realização de diligência; e) por fim, suscitou a aplicação do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.784, de 1999, que veda a “imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Por meio da Resolução nº 1002-000.076, a 2ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem pudesse se manifestar a respeito dos elementos de prova juntados pela Recorrente aos autos (fls. 109/116). A Diligência resultou no Relatório de fls. 355/358, no qual se opina pelo reconhecimento do crédito e homologação das compensações realizadas. Tendo em vista que o Relator original passou a integrar este Colegiado e, considerando a sua posterior transferência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, o presente processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903924/2008-17 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18 de janeiro de 2011 (fl. 60), e apresentou o seu Recurso, em 16 de fevereiro do mesmo ano (fl. 61), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituídas nos autos, às fls. 93/94. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como já esclarecido, a discussão dos autos se refere a supostas retenções sofridas pela Recorrente, por pagamentos realizados por serviços prestados à PILECCO & CIA LTDA, CNPJ nº 88.944.558/0001-76, as quais, quando confrontadas com o IRPJ apurado em relação ao 2º trimestre do ano-calendário de 1999, resultariam no saldo negativo objeto do PER e das DComp de que tratam estes autos. Todas as dúvidas suscitadas na decisão recorrida acerca da existência do direito creditório em questão foram esclarecidas por meio dos elementos de prova apresentados pela Recorrente, seja com os seus recursos, seja na diligência determinada pela Turma Julgadora original. De fato, no Relatório Fiscal de fls. 355/358, a autoridade responsável pela diligência atesta (i) a existência do erro de fato no preenchimento da DIRF apresentada pela fonte pagadora; (ii) a posterior impossibilidade de retificação da DIRF, ante o decurso do prazo quinquenal; (iii) o tempestivo registro dos fatos relacionados com o IRRF em questão, na escrituração comercial da Recorrente; (iv) o oferecimento à tributação das receitas que sofreram a retenção; e (v) a disponibilidade do saldo negativo de IRPJ à data da apresentação do Pedido de Restituição. Deste modo, conclui-se, no referido Relatório: Diante destes fatos, concluímos que o crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado nos PERDCOMP às fls. 04 a 18, permaneceu disponível desde sua geração em 30/06/1999, até a data da formalização do Pedido de Restituição, em 21/06/2004. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.174 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.903924/2008-17 Concluímos, também, por expressar opinião favorável ao reconhecimento do referido crédito e às homologações das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Comprovada a existência do direito creditório, cabe apenas o seu reconhecimento 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.275,53, e homologar as compensações de que tratam as Declarações de Compensação sob análise no presente processo, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.906177/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem sugerida pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para que os documentos apresentados em recurso sejam analisados. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem sugerida pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, para que os documentos apresentados em recurso sejam analisados. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. (assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-52.873 da DRJ/RPO, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 03, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter transmitido DCTF´s retificadoras, referentes ao 2º, 3º e 4º trimestre, após a ciência do Despacho Decisório, a fim de regularizar as divergências do crédito. Anexou as referidas declarações. Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ANO-CALENDÁRIO: 2004 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 17 7/ 20 09 -7 1 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO REQUER PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação, em sede de Manifestação de Inconformidade, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. É indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. DCTF. RETIFICAÇÃO DIMINUINDO DÉBITO. PROVA. Considera-se confissão de dívida a declaração de débitos em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento precisa ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais idôneos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 31/32), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Vencido. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias das DCTF´s retificadoras e nem mesmo explicou a origem do suposto erro cometido. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada. Fazendo análise dos autos, peço venia para discordar do nobre Relator quanto à preclusão das provas juntadas pela contribuinte em seu recurso voluntário. Sem arrastar a discussão sobre o tema, segundo pontuado no acórdão recorrido, a manutenção do despacho decisório que não reconheceu o crédito apontado pela contribuinte e, em consequência, não homologou a declaração de compensação se deu por inexistência do crédito e, ainda, dada a ausência de provas do indébito pela contribuinte para que a autoridade julgadora pudesse aferir a certeza e liquidez do crédito tomado no Per/Dcomp em análise. Traslado trecho do voto condutor, com destaques (e-fls. 24/25): Apresentada a manifestação de inconformidade, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestante alega desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. De pronto, a simples retificação da DCTF não serve como comprovação do erro de apuração do débito retificado. Com efeito, a admissão de tal tese significaria atribuir ao sujeito passivo a criação de créditos pela sua simples vontade, sem a necessária correspondência com a apuração contábil-fiscal e com os documentos que a embasam. Ainda que enviada e recepcionada pelo sistema, apenas a apresentação da DCTF retificadora não demonstra a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores declarados. ............................................................................................................................................. Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, a contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. E não o fez. Deveria a contribuinte ter juntado aos autos provas sobre a apuração do montante a pagar do tributo, mas, nada apresentou capaz de justificar a alegação de erro na DCTF original. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Com isso busca a contribuinte a reformar do acórdão recorrido, nesta oportunidade, colacionando como provas os livros de registro de saídas, de registro de notas fiscais, balancete, razão, DIPJ original, notas fiscais e comprovante de pagamento e, assim, atender à deficiência probatória mencionada no decisum. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 Estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Isso porque a contribuinte teve ciência da necessidade de produzir provas, em especial carrear documentos contábeis e fiscais, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. À vista disso vem a contribuinte contrapor as razões trazidas pela autoridade julgadora, anexando arcabouço probatório necessário à elucidação dos fatos. Tais documentos, a meu ver, de fato, demonstram suposto erro pela contribuinte no lançamento do valor devido de PIS/PASEP para o período de 09/2004 a partir da DCTF retificadora que realizada antes da ciência da contribuinte do despacho decisório (fls. 8 e 14). Nestes casos, é cediço que à DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Portanto, in casu, havendo DCTF retificadora previamente ao despacho decisório, afasto a preclusão a respeito da juntada a posteriore dos documentos pela contribuinte em saudação ao Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado e, diante disso, aceito as provas. Ante ao exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para a remessa dos autos à Unidade de Origem e que sejam apreciados os documentos apresentados pela contribuinte em sede recursal e, havendo necessidade, seja a contribuinte intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.168 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.906177/2009-71 Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a contribuinte para que se manifeste dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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