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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797608 #
Numero do processo: 10480.002128/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - Comprovado documentalmente a manuten Vã/Ti—no passivo, ao final do exercício, d-e- obrigação anteriormente liquidada, configu- rada fica a irregularidade do saldo da con- ta FORNECEDORES, e ipso facto, procedente a arguida omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o pre sente julgado. S. a das SessOes-DF., em 08 de janeiro de 1991. Mr0 M CH DOkrDEIRA PRESIDENTE Is' — ICTO : S• SALLES FREIRE RELATOR VISTO EM ZAINI 4 HOL ')A BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 4mAR 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO tEDCRAL Processo n2 10480/002.128/89-,. Recurso n2 96.444 Acórdão n 2 103-10.977 Recorrente: SULFATEK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A partir do auto de infração vestibular, que te- ria apurado omissão de receitas pela ano-base de 1986, a deci - são de instância singular firmou a prática de ilícito tributá - rio por parte do contribuinte autuado, quando configurbu no ba - lanço levantado ao final do período títulos que já tinham sido satisfeitos no decorrer do mesmo. Em seu apelo a este Conselho reitera o recorren- te, de inicio, já agora tibiamente, preliminar de cerceamento de defesa antes colacionada na defesa inaugural a respeito de vicio insanável no auto de infração (suposta omissão na indicação do dispositivo alegadamente infringido) e, a seguir pertinentemente ao mérito da lide, a improcedência da acusação. Acrescento a este relato que o veredicto emanado da autoridade julgadora repeliu a preliminar sob o argumento de que "a ausência da citação da fundamentação legal do Auto de In- fração, não implicou em cerceamente de defesa" e, ferindo a mate ria de fundo, deixou assente que a autuada cometera a infração arrolada no artigo 180 do RIR/, já que apresentara "como compro vação do saldo da conta "Fornecedores", a documentação de fls... 37 a 441# contendo diversas duplicatas já pagas no ano base d- 1986". o relatório. I% t sumormumumma Processo n2 10480/002.128/89-01 2. 4 Acórdão n2 103-10.977 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE/ Relator: Conheço do recurso porquanto tempestivo. De início, para repelir a arguida preliminar de cerceamento de defesa estou mais Com a ponderaçao de fls. 443 do zeloso Sr. Agente Fiscal, não vislumbrando a omissão apontada e acenada na decisão de instância singular. Em verdade, embora o Auto de Infração não tivesse sido explícito quanto ao dispositi- vo supostamente infringido, o "Termo de Encerramento de Ação Fis cal", de fls. 27, fê-lo.. E, se este foi dado como parte integran te e indissociável da autuação, não há como se negar haver a a- ção fiscal se completado em sua inteireza, de sorte a que a pre- liminar era absolutamente incipiente.Por isto mesmo fica repeli- ' da. Quanto à mataria tributável, não deixa de ser pu eril a assertiva constante do recurso no sentido de que a sim - pies apresentação da prova de quitação dos títulos colacionados por si só afastaria a presunção da omissão de receita. Em verda- de, para se afastá-la, haveria o autuado de provar que os títu- los, efetivamente representavam uma obrigação passando de um pa- ra outro exercício, de maneira a autorizar sua inclusão como pas sivo na conta "Fornecedores". Ora, vê-se dos autos que os titu - los exibidos, que representavam as pendências arroladas ao final do exercício, foram liquidados no curso do exercício, antes do seu encerramento, nada autorizando assim a sua indicação na con- ta, nos moldes feitos pelo contribuinte autuado. É regra elemen- - IS eT umnomeucommmw Processo n 2 10480/002.128/89-01 3. Acórdão n 2 103-10.977 tar de contabilidade, dal a rotulação que ora fazemos à peça de fensOria no que pertine à impugnação da matéria tributável. Sob tais condicionantes, é de se negar provimento ao recurso, manti da a decisão recorrid por seus jurídicos fundamentos. Prasili - F., m 78 de ' j neiro de 1991 • . I VICTOR LUIS D SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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4797297 #
Numero do processo: 10580.001009/93-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por RADIO SOCIEDADE DA BAILIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de abril de 1996 WetPré GUE" PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 221AA1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Cleaner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunca, Márcio Machado Caldeira, Rubene Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Bailes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/001.009/93-44 2. RECURSO NQ: 05.920 ACORDA() NQ: 103-17.390 RECORRENTE: RADIO SOCIEDADE DA SABIA S/A. . . liELATORIQ - Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/20, formalizando o crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa ao período de julho/66 a novembro/92, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de liminar concedida em Mandado de Segurança e depósito judicial. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, ale- gando em síntese a impossibilidade da autuação e imposição de penali- dade quando haja depósito e ordem judicial de gustação de qualquer co- brança. . Juntada a informação fiscal de fie. 263/265, favorável à manutenção do feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de pri- meira instância, mantendo em parte o lançamento sob os seguintes fun- damentos: - que o lançamento é atividade administrativa e vincu- lada, constitutiva do crédito tributário, e visa prevenir a decadên- cia, o que não se confunde com a sua exigibilidade; - que é devida a multa por ter existido o procedimento de ofício na apuração do crédito tributário. 4' . . PROCESSO N2 10580/001.009/93-44 3. ACORDA() 142 103-17.390 Intimada da Decisão em 17.02.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 289/291, em 10.03.94, onde a recorrente faz anexar às fls. 287 o provimento do seu Recurso Extraordinário de n2 147.247-2 junto ao STF encerrando definitivamente sua lide judi- cial. Pede o provimento de seu recurso e a insubsistência do lançamen- to. É o relatório. - • PROCESSO N2 10580/001.009/93-44 4. ACORDA() N2 103-17.390 MOIO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O Senado Federal, por meio da Resolução n2 49, publica- da no DOU de 10 de outubro de 1995, suspendeu á execução dos Decretos- leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo-Supremo Tribunal Federal, conforme »decisão definitiva proferida no Recurso . Extraordinário n9. 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados deóre- tos-leis, que haviam modificado; as normas de incidência da Contribui- ção ao PIS, deixam de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser reguladas inteiramen- te pelas normas contempladas na Lei Complementar n2 07/70, com as mo- dificações da Lei Complementar n2 17/73. _ O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordena- mento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medi- da Provisória n2 1.175, de 27 de outubro de 1995, republicação da MP n2 1.142 de 29 de setembro de 1995, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, dispondo sobre o cancelamento doe lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-Leia 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, consti- tuir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável aplicar a aliquota PROCESSO N2 10580/001.009/93-44 5. ACORDAO N2 103-17.390 adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Inobetante todas as consideraçUe acima exposta, face a supremacia hierárquica da esfera judicial a matéria de mérito do pre- sente processo encontra-se especificamente definida com o provimento do Recurso Extraordinário interposto pela recorrente, fls. 287 _ - Dessa forma, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao re- curso. - - Brasília (DF), em 18 de abril de 1996 • • mil -;* • -Ff - RELATOR • Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1

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4800555 #
Numero do processo: 10410.000670/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.041127/89-70
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:39:00Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:39:00Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:39:00Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:39:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:39:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:39:00Z; created: 2009-08-03T17:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:39:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/041.127/89-70 CéllelãO de i 25 de janeiro de 1995 ACORDAI] Nr. 103-15.820 Recurso nrs 79.217 - IRF - ANO: 1987 Recorrente e FORT'S COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA Recorrida e DRF EM SÃO PAULO - SP ACAS Reflexo - Estende-se ao processo de reflexo, a decisbo prolatada no processo Matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORT'S COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 1995 -- 1 1~7- - 0DR UE ER - PRESIDENTE ;Nierac~.42;4 ONIA CINOVIC - RELATORA VISTO EM //â - PROCURADOR DA FAUBIRAJARA s“*Oirs. SILVA SESSÃO DE: 228E1 1995 400( ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 10880/041.127/89-70 Recurso nr.: 79.217 Acórdeo nr.: 103-15.820 Recorrente : FORT'S COMERCIAL EXPORTADORA E REPRESENTAÇ6ES LTDA RELATORI 0 Este processo decorre do Auto de Infraçao lavrado contra a mesma empresa, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi detectada omissa o de receita no processo protocolado sob o nr. 10880/041.128/89-32, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.105, e foi objeto de apreciaçam por esta Cãmara na sessao de 24 de de 1995, onde lhe foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdao nr. 103-15.786. A exigãncia deste processo refere-se a IMPOSTO DE RENDA NA FONTE no ano de 1987, considerado como distribuído aos sócios sobre o total da omissa o de receita autuada, tributando-se-lhe exclusivamente na fonte à aliquota de 25% conforme determina o artigo 80. do DL 2065/82 e se pode ver pelo Auto de Infraçam de fls. 08 a 10. A empresa impugnou tempestivamente a exigWncia a folhas 12 a 19, dizendo que nam merece prosperar a ação fiscal consubstanciada no referido auto, já que restaram comprovadas as aleg açoes arroladas na inicial além do fato de nao ter o fisco aceitado vários comprovantes apresentados pela Impugnante, que a Pratansao fiscal baseou-se em indícios e presunçbes tão somente, sendo que esta matéria nam encontra respaldo em nosso Direito Tributário, além do que " diz, mesmo nos poucos casos em que a presunçao autoriza o lançamento do tributo, ainda assim deve haver a notifica C aco do lançamento, respeitando-se, desta forma, o andamento do processo, pelo que o presente procedimento é totalmente improcedente. A impugnante segue dizendo que apresentou comprovantes à fiscalizaçao federal que nao foram aceitos ou nem mesmo apreciados, de modo que é de se afirmar que tWm ela comprovantes de todas as imputaçoés arroladas, provas es- Processo nr. 10880/041.127199-70 Acórdeo nr.: 103-15.820 EaS que eerao juntadas oportunamente, em vista do curto espaço de tempo para a reuniao delas. Assim, diz, se não houve omissão de receita nao há como se falar em seus reflexos pelo que a cobrança de tais reflexos é ainda mais improcedente. Diz que sempre cumpriu com suas obrigaçaes, principalmente as fiscais, já que tem um nome a zelar e termina solicitando que se decida pela improcedancia do auto de infraçao em questão por absoluta falta de provas. Informado a folhas 19/20, subiu o processo à apreciaçao da autoridade singular que indeferiu a impugnaçao apresentada, a folhas 31 a 32, dizendo que a açao fiscal do processo matriz foi julgada procedente nesta instancia, conforme cópia da decisao que junta, e, considerando que o processo reflexo segue o julgado no processo Matriz, que a exigancia do recolhimento do IRF/Fonte está fundamentada no artigo 80. do DL 2065/83, considerando tudo mais que do processo consta, toma conhecimento da impugnaçam , por tempestiva, para no mérito manter a totalidade do crédito fiscal, mandando intimar a contribuinte. Notificado de tal decisam em 31.03.1993. em 27 de abril de 1993, a empresa interp6s, contra ela, o Recurso de folhas 34 a 39 dizendo que na impugna S ato silenciou-se acerca das alegações dos documentos comprobatórios para juntada, em virtude de falta de tempo hábil para localizaçao dos mesmos, Jamais intencionando-se traduzir silancio em acordo imputado à Recorrente, e apresenta, assim o Recurso ratificando as razoes apresentadas que resume: - conforme relatado anteriormente, è mister que em Direito Tributário neo existem dispositivos que regulam a prova nos processos fiscais. Assim sendo, toda a problemática referente ao assunto, ficaria à cargo da doutrina e da jurisprudancia; 4 Processo nr. 10880/041.127/89-70 Acórdão nr.t 103-15.820 - que sendo assim somente a prova é incontestável e mesmo neste caso, seria necessário a notificação do mesmo, respeitando-se desta feita, a sequência legal do processo, sendo que nos poucos casos que poderia ser aceita a presunção seria obrigatória a notificação. Assim sendo, o indicio não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da sonegação. Nesta área não subsiste Direito à Receita Pública Federal de exigir crédito tributário enquanto não comprovada a ocorrência do fato da obrigação principal, sendo que neste caso a Recorrente entende que não é devedora da importancia que ora lhe é imputada, por falta de comprovação exata para imputação de tal gravame; - Cumpre ltar que é minima a força probante dos indicios e das presunçóes em Direito Tributário. A presunção autorizada na tributação costuma ser absolutamente escorada em sua conceituação e, nesta, os efeitos não podem ser estendidos ou ampliados, sob a _ pena de se invalidar, pelo excesso, a pretensão fiscal; - Com relação á multa aplicada, inadmissivel se afigura a Recorrente, que a mesma seja atualizada monetariamente, pois multa provém de inadimplemento de obrigação fiscal, e portanto, não sujeita a correção monetária. O devedor de impostos deve corrigir o valor tributário ao quitá-lo e submeter-se a multa fixa pelo imposto singelo. No caso de pretender-se que a mesma seja atualizada, é excesso nato autorizado pela lei, pois se se impbe correção à multa cria-se uma terceira arbitrária e injuridica, pois as multas são penas administrativas e, como tal, devem atender ao postulado geral da anterioridade da Lei para a sua efetivação; 5 Processo nr. 10880/041.127/89-70 Acórdão nr.e 103-15.820 - que a empresa é firma tradicional e contribuiu expressivamente para o desenvolvimento comercial nacional, e não seria desta feita que a mesma iria descumprir as normas tributárias estabelecidas, burlando a legislação legal; - que está levantando a documentação necessária para um melhor entendimento pelo Fisco Federal e a empresa, documentos estes, que juntará, oportunamente a este recurso, visto que muitos documentos ainda estão sendo levantados. Termina pedindo que a apreciação do presente recurso em todos seus termos, pelo Conselho seja feita optando, então pela improcedência do Auto em questão, por absoluta ausência de prova do fato gerador do tributo. E o relatório. itatiacut1/4/5"ed Processo nr. 10880/041.127/89-700 Acórdão nr.a 103-15.820 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatorat Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro d prazo legal. Trata-se de processo decorrente, sendo que o processo Matriz foi objeto de apreciação por esta Cémara onde teve seu provimento negado por unanimidade de votos conforme termos do Acórdão nr. 103-15.786. Igual decisão se refere á este, por ser decorrente daquele. Assim, quanto as preliminares expostas, rejeito-as, pois cabia a Recorrente, as provas admissivel% para afastar o que chama de "presunção ou indicio", o que não foi efetuado, em nenhum momento, assim como não houve nenhum prejuizo para a Recorrente por ter tomado conhecimento da infração, tendo em vista que a defendeu, ponto a ponto. No mérito, tendo em vista a decorrência. Nego provimento ao Recurso. riP rasilia- F, em 25 de janeiro de 1995 ...w. -.'ckr."~) ONIA CINOVIC RELATORA A Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000590/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11713
Nome do relator: Não Informado
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida: DRF em TAUBATE - SP IRPJ - MULTA EM LANÇAMENTO DE OFICIO A multa prevista no inc. II, do art. 728 do RIR é um percentual do imposto devido, ou de diferença de imposto, sendo, portanto, incabível sua cobran ça, quando, apuradas infrações em procedimento fiscal, os correspondentes-valores forem compensa- dos com prejuízos fiscais. Idêntico tratamento se dá com relação aos juros de mora que, igualmente, são calculados sobre o im- posto ou diferença de imposto devido. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. Sala das Se -s-DF., em 04 de novembro de 1991 .ffideler""4 MÁRC OrMACHADe ALDE IRA -PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM zsiggrie How' DA BRAGA -PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: Aortfj199 UD" CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes os Conselheiros ANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMÉléP/0E- SECOS ta 064/90 Ofr:::;;;J II ,ALF-fr A„. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10860/000.590/90-89 RECURSOS,: 98.708 ACORDA() NS: 103-11.713 • ~RENTE: • M.M.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO MMM Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., CGC n9 50.015.379/0001-81, com sede em Taubaté/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Taubaté/SP, que considerou parcialmente procedente o . dança mntoccnsubstanciarkl noAutode Infração de fls. 2/7. A matéria tributada refere-se a excesso de reti- radas dos sócios, não incluídas no lucro líquido, na apuração do lucro real. Dentro do prazo regulamentar o contribuinte apre sentou a impugnação de fls. 9, solicitando a compensação do va- lor tributado com prejuízos fiscais ainda pendentes de compensa ção. A autoridade de primeiro grau acatou a pretensão do contribuinte mas determinou a cobrança dos encargos legais. Irrezignado com tal decisão, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 27, solicitando o cancelamento da exigência restante, correspondente a juros de mora e multa de ofício, alegando, em síntese, que não havendo imposto a cobrar, descabe a aPlicação dos acréscimos legais proporcionais ao im- DAMIEMDE • SIECOG 14/ 0115/ El •• SERVIÇO PUSLICO rEDERAL Processo n9 10860/000.590/90-89 2. Acórdão n9 103-11.713 posto devido. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de recurso voluntã rio contra decisão da autoridade singular que, ao admitir a compen- sação da base tributável, apurada em procedimento fiscal, com pre- juízos fiscais, manteve a cobrança da multa e dos juros de mora. A multa aplicada neste procedimento, prevista no inc. II, do art. 728, do RIR/80 é de 50% sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. Da mesma forma, os juros moratórios constituem no percentual de 1% ao mês sobre o imposto monetariamente atualiza- do, conforme estabelecido no art. 726 do mesmo regulamento, com as alterações posteriores (Art. 16, Decreto-Lei n9 2323/87 e 69 do De- creto-Lei n9 2331/87). Assim, sendo a multa de lançamento de ofício e os ju ros moratórios um percentual do imposto de renda, não sendo este exi gido, em função da compensação da matéria tributada com prejuízos fiscais remanescentes, não há como se exigir os acessórios, quando não se exige o principal. A própria redação dos mencionados artigos 726 (juros de mora) e 728 (multa em lançamento de ofício) demonstram claramen- te a impossibilidade de cobrança de tais encargos, quando os estabe lece como um percentual do imposto. A vista do exposto e do mais que dos autos consta,vo to no sentido de dar provimento ao recurso. . Brasilia-DF., em 04 de novembro de 1991 0 MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000348/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09881
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Senão de-Q5-Sle-dea217112a4e 198.2 ACÓRDÃO Ng 10 ?-42.9 8 1 Rummone 95.596 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente BAR E BILHARES MAPER LTDA -ME Recorrid DRF em NITERÓI - RJ IRPJ - MICROEMPRESA - FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA. A falta de entrega da declaração sujeita a microempresa ã multa respectiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAR E BILHARES MAPER LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala/.as Sessões-DF., em 06 de dezembro de 1989 Ar" DA àI VA CABRAL - PRE Dfal )41. 'O11 - RELATOR VISTO EM ZAINITO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 .‘ juN 1990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Lo5RGIO RI BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA S LVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO Kmuco FEDERAL Processo n9 13739/000.348/88-48 Recurso n9 95.596 Acórdão n9 103-09.881 Recorrente: BAR E BILHARES MAPER VEDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 27/29) ã de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói-RJ (f is. 23/24) que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (f is. 19), houve por bem em julgar improce- dente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 18) a •.auto de infração contra si lavrado (f is. 01), impondo-lhe uma multa de 42,29 OTN's em decorrência de falta de apresentação espontâ- nea no prazo legal das declarações de rendimentos do IRPJ, dos exercícios de 1984 a 1988, anos-base de 1983 a 1987. Como funda- mento da autuação, citou-se o art. 723 do RIR/80 C/c IN SRF n9 021/87 e art. 59 do Decreto-Lei n9 2323/87. Em sua impugnação (f is. 18), a empresa, requeren- do o cancelamento do auto de infração, sustentou a sua nulidade porque teria sido apresentadas todas as declarações de rendimen- tos muito tempo antes da lavratura do auto de infração. Alegou, também, que a multa aplicável estaria incorreta. Informação fiscal de fls. 19 propôs a manutenção do lançamento, eis que as declarações teriam sido apresentadas após o procedimento de ofício. Na mesma linha, seguiu a autoridade de primeira instância (f is. 23/24). As razões de decidir estão postas nos "considerandos", verbis: "CONSIDERANDO que as alegações do contribuin- te não procedem, uma vez que as declarações só fo ram apresentadas após procedimento de ofício com a postagem da intimação de fls. 03, recebido pelo autuado em 04/10/88, AR de fls. 04; CONSIDERANDO que os vários exercícios em que a defendente deixou de cumprir a obrigação aces- sória justific a aplicação da penalidade em grau máximo; namorffixoncom Processo n9 13739/000.348/88-48 Acórdão n9 103-09.881 CONSIDERANDO que de acordo com a lei vigen te é obrigatória a apresentação espontânea da: declarações de rendimentos para todas as pessoa: jurídicas de direito privado (artigo 592 e 594 do RIR/80), embong, em formulário simplificado (formulário II): CONSIDERANDO que a multa aplicada contra a autuada está fundamentada no art. 723 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80, c/c IN/SRF n9 21/87 . e art. 59 do DL n9 2323/87; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons ta." Inconformada, a empresa apresentou recurso (fls. 27/29). Frisou que as declarações de rendimentos foram entre- gues antes da lavratura do auto de infração. Alegou, igualmente, que a penalidade lhe aplicável não teria nenhuma relação com os princípios contidos no RIR/80. Argumentou, ainda, que o lança- mento por falta de apresentação de declaração do imposto de ren da somente seria permitido nos casos dos arts. 678, Ia III e seus parágrafos do RIR/80. Da mesma forma, a multa cabível ape- nas nas hipóteses do capítulo IV-art. 728, não sendo 'possível a sua exigência com base no art. 723, capitulo I, como teria ocorrido. Além disso, contestou a fixaçâo da multa em seu valor máximo, defendendo a sua aplicação com fundamento no art. 724 do RIR/80. Concluiu, ressaltando que por se tratar de micro-em- presa estaria isenta do recolhimento do IRPJ e também do cumpri mento de obrigações tributárias acessórias, salvo as dos arts. 14, 15 e 16 do Estatuto da Micro-Empresa. Este, o relatório. /..„ SEFOÇO Maxo mima Processo n9 13739/000.348/88-48 3. Acórdão n9 103-09.881 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 27/29), devendo, pois, ser conhecido. Inexistem preliminares. Discute-se aqui a aplicabilidade ou não da multa de oficio lançada com base no art. 723 do RIR/80 pela não apresen_ tegão da declaração de rendimentos no tempo certo. Quanto a esse aspecto, não pairam dúvidas: a falta da entrega da declaração de rendimentos, uma obrigação acessória, gera uma multa a ser paga, face ao disposto no art. 728, II do RIR/80. Entretanto, na espécie, a contribuinte reveste a forma de microempresas. E é nesse ponto que a controvérsia efeti- vamente surge. Inicialmente há de se concluir, se apesar de micro- empresas e, portanto, isenta do pagamento do imposto de renda, es tá ou não dispensada da apresentação da declaração de rendimen- tos. Em resposta negativa, finalmente apontar-se-ã o valor da mui ta a pagar. De acordo com o parágrafo único do art. 175 do Có- digo Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário - que pode se dar através da isenção - não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente. É verdade que a Lei n9 7256/84 não se refere espe- cificamente quanto ã obrigação de apresentação ou não da declara- ção de rendas. Porém, trata/-se esta de uma lei ordinária, que não t AT sERvicx) eoDuco FEDERAL Processo n9 13739/000.348/88-48 4. Acórdão n9 103-09.881 tem força para alterar ou dispor contrariamente a uma lei consi- derada a nivel de complementar, estabelecedora de normas gerais, como o CTN. Assim, pois, a obrigação de apresentar a declara- ção de rendimentos tempestivamente persiste para as microempre- sas, apesar de beneficiadas pela isenção. Inobservando-se tal dever, sujeitam-se elas conse qüentemente ã uma penalidade tributária, representada através de uma multa. No caso em exame, configura.-se indiscutível a in-. tempestividade das declarações de rendimentos dos exercícios de 1984 a 1988, períodos-base de 1983 a 1987 (fls. 05/12), respecti vamente, eis que foram apresentadas em 04 de novembro de 1988, vinte e um dias após o início do procedimento fiscal, que ocor- reu com a notificação de fls. 04, datada de 14 de outubro de 1988. Nessas condições, está-se exigindo uma multa de 42,29 OTN's, com base no art. 723 do RIR/80 que prevê: "Art. 23 - Estão sujeitas ã multa de Cr$ ... 1.000,00 (um mil cruzeiros) a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) todas as infrações a este Regula- mento sem penalidade específica (Decreto-lei n9 401/68, art. 22)." Data vertia, o enquadramento legal da multa aplica da deve ser revisto, uma vez que existe no próprio RIR um dispo- sitivo expresso que disciplina a hipótese de falta de apresenta- ção de declaração de rendimentos - art. 728, II - estabelecendo uma multa de 50% sobre o total ou diferença do imposto devido. Poder-se-ia argumentar que a contribuinte, por ser microempresa e estar isenta do IRPJ não possuiria imposto a pa- gar e, por isso, inaplicável aquele artigo. A rigor, porém, em ermos técnicos existe um im- k a • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13739/000.348/88-48 5. Acórdão n9 103-09.881 posto devido, cujo pagamento foi, entretanto, por um benefício legal, dispensado. Na isenção, o tributo nasce, ou seja, o fato gera dor ocorre, a obrigação tributária surge, sendo, apenas, a sua satisfação dispensada. Nesse sentido, o prof. Bernardo Ribeiro de Moraes (in "Doutrina e Prática do Imposto de Indústria e Profissões, Ed. Max Limonad, SP, 1964, pág. 673): "A isenção .tributária consiste num favor con- cedido por lei, no sentido de dispensar o contri- buinte do pagamento do imposto. Há a concretiza- ção do fato gerador do tributo, sendo êste devi- do, mas a lei dispensa o seu pagamento. É o bene- ficio fiscal da dispensa do pagamento de um tribu to devido. Implica a isenção, sempre, na incidên- cia do tributo, pois somente se pode dispensar o pagamento de um imposto realmente devido. Dai, a razão pela qual os estudiosos da matéria procuram dar noção de isenção com base em incidência e não na exigibilidade do imposto devido." Portanto, hâ a obrigação de pagar o imposto deren da, a qual, posteriormente, é afastada. Mas, reprise-se, mesmo as sim, continua existindo um imposto devido, pois a isenção não atinge o fato gerador da obrigação tributária, somente o seu pa- gamento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito,dar-lhe provimento parcial, a fim de alterar a multa aplicável do art. 723 para o art. 728; II do RIR/80. Bra ilia-DF., 05 de dezembro de 1989 1/lá D 1 • NE ASSUNÇÃO - RELATOR MFCT. Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000813/89-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.000748/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12429
Nome do relator: Não Informado
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Romorrida t ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-REPIQUE - REFLEXO - Estende-se ao pro cesso de reflexo a decisão prolatada na processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ASTORIAS EMPREENDIMENTOS E ADMINI NISTRAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unaáimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessiies, em 24 de junho de 1992 "o<.-}"" AN' .44 ps- GU ‘EUBER - PRESIDENTE CA. ert SON A NACINO - RELATORA 1 Á so NA, 'Mem HO O "' A - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM 23 JU11992 DA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselhei- ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis Salles Freire, Na ria de Fátima Pessoa Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Fa- ria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. e DAMEFP/DP- SECO& ra ontro .1 4te.!a1/4 Abny SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000.748/87-13 RECURSOO: 64.453 ACORDADO : 103-12.429 RECORRENTE: ASTÚRLAS EMPREDNDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO S/A. RELATÓRIO O presente processo é reflexo no Auto de Infra ção lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 13706/000.751/87-28 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.632, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22.06.1992 tendo sido negado provimento para ser cobrado o remanes cente do crédito fiscal, mantendo-se a penalidade agravada , sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo confor me o Acórdão n9 103-12.370 jultadopor cópia às fls. 29 a 51. O reflexo refere-se à Contribuição PIS - Exs: 1984 a 1986 e está amparada no artigo 39, Parágrafo 29 da Lei Com- plementar n9 7/70 combinado e artigo 49 alínea "b" e parágrafo 39 da Res. CMN 174/71 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01 e 03. A empresa impugnou a exigência às fls. 06 re querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, ressaltando que já recolheu ,parte do valor exigido na parte que não sofreu impugnação, juntando os Darfs relativos a este pagamento. Informado às fls. 22 a 28 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apre- sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 31 e 32 considerando parcialmente procedente a ação fiscal pelo que o mesmo destino dado ao processo matriz deve J.01. Dast&CFP/OF - SECOS N I O 45 /10 a sowcopesumFomm PROCESSO N9 13706/000.748/87-13 3. Acórdão n9 103-12.492 ser dado a este, decorrente. Notificada dessa decisão em 05.02.90 conforme AR de fls. 53 em 21.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 35 a 48 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as razOes de defesa apresentadas no processo 'matriz, e que se ja o Auto de Infração remanescente indevido nas demais partes. É o relatório. )2)cm-cã YeaCkineru...e., Imprensa Nacional • • SEMOÇO runwo nmmi PROCESSO N9 13706/000.748/87-13 4. Acórdão n9 103-12.429 VOTO_ _ Conselheiro SONIA NACINOVIC. - Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi negado provimento para ser cobrado o crédito fiscal re- manescente, mantendo-se a penalidade agravada sobre os :vãlores não pagos conforme o Acórdão n9 103-12.370 juntado por cópia ãs folhas. Referida decisão reflete-se também neste processo decor.r rente. À vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nega-lhe pro vimento para adaptar a exigencia ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.370. É o meu voto. Brasília-DF , em 24 de junho de 1992 • 5....rru.A; NACINOVIC - RELATORA IffmnaNulaml. Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000539/92-13
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-24T12:27:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-24T12:27:44Z; Last-Modified: 2009-07-24T12:27:44Z; dcterms:modified: 2009-07-24T12:27:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-24T12:27:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-24T12:27:44Z; meta:save-date: 2009-07-24T12:27:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-24T12:27:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-24T12:27:44Z; created: 2009-07-24T12:27:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-24T12:27:44Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-24T12:27:44Z | Conteúdo => SERVIÇO POILICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 tISE Sessão de 17 de maio de 1994 ACORDA() NR. 103-14.893 Recurso nr.: 104.662 - IRPJ - EXS: 1989 E 1991 Recorrente : ENGEMAVI CONSTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF EM JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURTDTCA - ARRENDAMENTO MERCANTTL - Para efeitos fiscais, - não se reco- nhece a dedutibilidade da despesas contabilizadas a título de contraprestações de arrendamento mer- cantil quando as condições pactuadas revelaram-se não consistentes, como é o caso da estipulação do valor residual ínfimo. BASSTVO ETCTTCTO - Enseja a caracterização de omissão de receita, uma vez não comprovadas as obrigações constantes dos balanços patrimoniais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMAVI CONSTRUÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic (Relatora), Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Victor Luís de Salles Freire, que proviam as importâncias correspondentes ao arrendamento mercantil e sua correção monetária nos exercícios de 1990 e 1991. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Almeida Migowski. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 A4n-à-4 RODRIGUE8-NEUBER - PRESIDENTE ("is, A. A").,,L. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO D : mumisa)JaPainEc 1 SANEM NACIONAL 24 MAR 1995 setvco POUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 2. ACORDAO NR. 103-14.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, o Conselharo Clóvis Armando Lemos Carneiro. cti) • 'g\ .1115.4.t. c •ke. 3 • I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.539/92-13 • RECURSONs: 104.662 ACOROÃONM: 103-14.893 RECORRENTE: ENGEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO ENGEMAVI CONSTRUÇÕES LTDA, já identificada nos au- tos, recorre a este Colegiado i pleiteando a reforma da decis leo de primeiro grau, que considerou procedente em parte a exigencia fis- cal, formalizada no Auto de Infraç;o ' de fls. 109 a 116. O credito tributário exigido e no valor de 41.297,62 UFIR, a título de Imposto de Renda, acrescido de multa e juros. O lançamento tem os seguintes fundamentos: 1- PASSIVO FICTÍCIO - omisso de receita operacional, ca- racterizada pela no comprovagio das obrigaç;es constantes dos ba- lançoss patrimoniais levantados em 31.12.88 a 31.12.89. Exercício Financeiro 1989 Cz$ 5.169.237,55 Exercício Financeiro 1990 NCz$ 44.351,05 2- BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA - glo- sa da importáncia registrada indevidamente como despesa operacio- nal por se referir a aquisiç;o de bem do Ativo Permanente. Exercício Financeiro 1990 NCz$ _ 37.753,87 Exercício Financeiro 1991 Cr$ 1.604.911,12 3- ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LIQUIDO MO EXERCÍCIO - ata- . mento de capital com Lucro do Exercício, apurado em Balancete 10- kik DANIEFP/DF • SECOS NI us5/10 , • /i'a c 4 '01 SERVIÇO POBLICO FEDERAL FLS. ..1/41f Processo ne 10640/000.539/92-13 ventado em 30.09.90, no oferecido a tributaçao, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 10.450.000,00. A fiscalizaçÃo entende que este valor deveria ter sido adicionado ao Lucro Líquido do Exer- cício, para efeito de determinaçao do Lucro Real, conforme dis- t . poe o art. 387, II, paragrafo (mico, letra "a". 4- CORREÇÃO MONETÁRIA - correçÃo monetária credora, a me nor, em decorrencia da empresa ter contabilizado indevidamente, como despesa, bens do ativo permanente. . Exercício Financeiro 1990 NCz$ 82.262,68 Exercício Financeiro 1991 NCz$ 870.779,49 Tempestivamente, a autuada apresentou a impugna - . , çao as fls. 118 a 124, fazendo as seguintes contestaçoes: 1- PASSIVO FICTÍCIO - no que foi argOido como passivo no comprovado, no exercício financeiro de 1989, prepondera uma duplicata da empresa NICAMAQUI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA,a qual anexa xerox aos autos dentre outros elementos; quanto a dife - rença remanescente, protesta pela apresentaçao dos comprovantes a medida em que forem chegando as suas mos; - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA - pro - 1 testa sobre a desclassificaçÃo dos contratos de arrendamento mer cantil para compra e venda a prestaçÃo, entre outras raz g es, por inibir a liberdade de contratar o que traz danos para as partes, alem de duplicar a correçáo monetária em favor do Fisco, pois o bem passa a ter duas correçOes monetárias: uma no arrendador e outra no arrendatario, entretanto no pretende litigiar sobre a . materia, propondo-se a recolher o credito relativo a esta argüi- çao; - ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO - o ajuste se consumou; a suplicante elevou seu capital social com \ recursos oriundos de lucro apurado em 30.09.90; A ocedeu ao le- ~131001WIZatW" , • 5 , SEFARÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 vantamento do resultado parcial do ano de 1990, em 30.09.90, ar- cando com as conseqüencias de recolher os tributos sobre ele in- cidentes; incidencia esta que no ocorre isoladamente sobre as parcelas de lucros apurados no período—base, seno atrairás de a- juste no resultado final do exercício a que naturalmente se obri . gou; o resultado apurado no balanço intermediário (09/90) esta claramente computado no resultado final como provam sobejamente os registros do Livro Diário dos quais foram tirados os dados dis criminados às fls. 123; o artigo 387, II / parágrafo tInico no se aplica a situaçao de fato; revela considerar, ainda, que a alte- raça° contratual de setembro st foi registrada na contabilidade em 31.12.90, operando—se a partir dal seus efeitos contábeis e fiscais, como prova a capta da folha do Diário anexa (fls. 135 / 136). _ - O autuante, na sua Informaçao Fiscal de fls. 138 a 140, manifestou—se pela manutençeo parcial do lançamento, acei tando a documentaçeo referente à duplicata da empresa NICAMAQUI- COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, referente ao item Passivo Fictício e ratifica os demais itens do Auto de Infraçao. , Na decisao de primeira instancia as fls. 141 a lik 147, a autoridade julgadora manteve em parte a exigencia fiscal, fazendo as seguintes fundamentaçoes: 1— PASSIVO FICTÍCIO Determina o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04.12.80, que a manutençao no passivo de obrigaçoes ja pagas autoriza presunçao de omisso no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunçao. Na fase impugnatOria, a autuada trouxe aos autos os elementos de fls. 125/134, os quais provam a duplicata da‘\ ellt11110 01441a DY g" • .sç 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 empresa fornecedora NICAMAQUI, no valor de Cz$ 3.850.000,00 (tres milhes e oitocentos e cinquenta mil cruzados), com venci mento em 21.01.89, foi realmente paga em janeiro de 1989. Assim, este valor deve ser excluído da base tributável no exercício fi nanceiro de 1989. Os valores remanescentes, no comprovados na fase impugnatOria, devem ser mantidos com fulcro no artigo 180 do RIR vigente. 2— BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA A contribuinte concorda com o lançamento já des- crito no relatOrio, embora registre seu protesto. Portanto, hã que permanecer o feito fiscal, no que tange ao tratamento de com pra e venda dado ao referido contrato, por força do disposto no artigo 387, inciso II, do vigente Regulamento do Imposto de Ren- da. 3— ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO O)/ Disciplina o artigo 387, inciso II, do RIR/80 que serao adicionados ao lucro líquido do exercício, na determi- naçao do lucro real, os resultados, rendimentos, receitase quais quer outros valores no incluídos na apuraç;o do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, devem ser computados na de terminaçie o do lucro real. E o parágrafo Unico determina que as quantias tiradas dos lucros, ou de quaisquer fundos no tributa- dos para aumento do capital devem ser incluídos entre as referi- das adiçiies. • A contribuinte alega que, na apuraçÃo do resulta- do de 31.12.90, computou a parcela de lucro encontrada em 30.09. 90. Para comprovar sua alegaç aas o apresentou o demonstrativo de fls. 123, cujos dados, segundo ela, foram ret3.wdos do Livro Diá rio n2 04. ~MIO GOSMA OOP" .... ç a. 7 C.'...¥ .,k . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 Esclarece a suplicante, ainda, que a alteraçao contratual de setembro 5; foi registrada na contabilidade em 31. 12.90, operando-se a partir daí os seus efeitos cont;beis e fis- cais, ou seja, quando j; conhecido o resultado final. Apensa nas fls. 135/136 o balanço geral que, segundo ela, foi transcrito no Livro Di‘rio n2 04, nas fls. 95 a 103. O exame da documentaçao apresentada demonstra uma serie de inconsistencias observadas pela autuante em sua fala fis cal. O balanço patrimonial apresentado nas fls. 135/ 136, referente a 31.12.90, discrepa frontalmente dos valores do balanço, expressos na declaraç aáo de rendimentos de fls. 49/50 sobretudo na conta representativa de Lucros Acumulados. Diferem cambem, aqueles valores apresentados na fase impugnatOria, da De- monstraçao de Resultado do Exercício, transcrita no Dihrio, con- forme fls. 101/106. No balanço anexado pela empresa na impugnaç5o, de fls. 135/136, consta a seguinte informaç;o "Este BALANÇO GERAL foi transcrito no Livro Di;rio n2 04 fls. 95 a 103". No entanto, o termo de encerramento constante do Livro Di;rio n2 04 e reconhe cido pela Junta Comercial, se encerra a fls. 92, constituindo-se, assim, flagrante tentativa de evasZo fiscal. A argumentaçao da empresa, calculada em documento inidOneo, no pode prosperar. O Lucro Líquido do Exercício, em 31.12.90 de Cr$ 5.385.170,44 (cinco milhes, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta cruzeiros e quarenta e quatro centa- vos) constante da Demonstraçao de Resultado de fls. 106, eviden- cia que a empresa utilizou o lucro apurado no balanço intermedi;- rio, em 30.09.90, para promover o aumento do Capital Social sem, contudo, adicion;-lo ao Lucro Líquido do ExeOT io na apuraçao d. ~NO GMFIZA OMPR . 8 41-be::', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS. ,Nor Processo n2 10640/000.539/92-13 Lucro Real, contradizendo o "mandamus" do artigo 387, inciso II, • e paragrafo unico, do RIR/80. Pelo exposto, há que permanecer a exiiencia fis- cal sob exame. 4- CORREÇÃO MONETÁRIA Ficam mantidos os valores lançados a título de correçao monetaria, provenientes da recomposiçao da correçao mo- netária do balanço, em rat eio da imobllizaçÃo dos valores lança- dos como contraprestaç ges, conforme Demonstrativo de CorreçÃo Monetaria, Depreciaqao e Ajuste do Lucro Líquido, de fls. 13/15, em decorrencia do exposto no item 2. Ao final, a autoridade singular resolve julgar procedente em parte a aço fiscal, eximindo a interessada do pa- gamento da parcela de 316,04 UFIR do imposto constante do Auto de Infraç .io e exigir o pagamento da parcela restante do imposto, if sujeita à multa de ofício e respectivos acrescimos legais. A autuada tomou ceencia da decisZo em 05.11.92 e, tempestivamente, interpos recurso voluntario de fls. 150 a 156. A interessada apresentou as seguintes razties de defesa: 1- PASSIVO FICTÍCIO No que pertine a esta mataria no pretende a re- corrente continuar litigando: a) porque a comprovaçao da existencia da obrigaçao de maior vulto foi acatada pela autoridade "a quo"; b) porque no conseguiu dos fornecedores documenta- . çao comprobatoria ou por encerramento de atividade ou por mudan- ça de endereços aliada ao fato da insignittciya dos seus vas\ lotes. CIMPISA MOR 9 C:frO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. "P .k Processo n2 10640/000.539/92-13 2- BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA No que concerne às despesas de arrendamento mer- cantil a suplicante continua a protestar contra o arbítrio do fisco descaracterizando as operaçiies para compra e venda mercan- til, com o conseqüente registro das prestag ges em conta de Ativo Permanente, aplicando normas práprias ao arrepio das normas le- gais instituídas para disciplinar referidas operaçáes. No pode prosperar argGiçao fundada em puro ar- bítrio e, o que á pior, contrariando normas positivas sobre a ma teria, agravada pela existencla de sentença judicial condenando o procedimento fiscal. Releva considerar que o arbítrio fiscal contem- plado no Regulamento está circunscrito às situaç'Oes nele previs- tas no pode ser ampliado ao alvedrio da autoridade fiscal em i seu benefício, dessa forma, impe-se a rejeiçáo da argiliçÃo fis- cal por impertinente. 3- ADIÇÃO NÃO REALIZADA AO LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO , Quanto a este item, a recorrente reporta-se as .. razoes ja expostas na peça de impugnaçao, acrescentando mais al- guns motivos, tais como: A recorrente chegou a um resultado da importan cia de Cr$ 8.800.295,90 (oito milhes, oitocentos mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e noventa centavos), como comprovam sobejamente os documentos anexados aos autos, constantes de xe- e , rocopia de fls. do Diario e do Razao onde as operaçoes foram re- gistradas, doc. 1, 2 e 3. Consoante comprova a declaraçao de rendimento respectiva, a recorrente recolheu imposto e contribuiçao soei i sobre um lucro de Cr$ 9.198.276,00 (nove milhZ cento e nos,: 0~11110011MIZA , 1/4 10 ~Iço PÚBLICO FEDERAL FLS. Processo n2 10640/000.539/92-13 ta e oito mil e duzentos e setenta e seis cruzeiros), logo o que o fisco deveria ter apurado era a importencia a ser restituída à recorrente. L Obvio que o balanço patrimonial anexado aos au tos no e igual ao apresentado com a declaraçao de rendimentos pois dele constam ajustes impostos pela auditoria. Salienta, ainda, que o contribuinte tem o direi- to de proceder a correçao das suas declaraçoes de rendimentos se verificar, apOs a entrega, que houve erro na determinaçio dos seus valores. No pode prosperar o decisorio que pretende que os resultados apurados em 30.09.90, sejam tributados isoladamen- te sem se considerar os resultados finais do exercício, porque sobre ser ilogico e extremamente nocivo aos interesses da recor- rente. Releva salientar que qualquer auditoria digna de if17 ve objetivar a recomposiçao da situaçao de fato dela resultante, abrangendo todos os fatores determinantes da apuraçeo dos resul- tados, no ignorando os que lhe forem desfavoraveis, conforme de termina o artigo 157 e seu parágrafo 12, do RIR/8°- 4— CORREÇÃO MONETÁRIA A meteria em epígrafe e mera conseqüencia da ar- , gUiçao do item 2, pelo que ter a a mesma sorte, improcedente a arglliçao principal, estar; comprometida a correçao monetaria. Encerra, solicitando o provimento do recurso pe- los seus fundamentos ou baixarem o processo em diligencia a fim de ser apurado o resultado real do ano de 199 , se julgarem in- suficientes as provas apresentadas. o relatOrio. (5.01/455ac...~0..0 6~0 GRÁFI:. OS," soncoprolmon" PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 11. ACORDAO NR. 103-14.893 MOI4 ME/3WD Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O extenso relatório, que faz parte integrante deste vo- to, relata a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 109/116. A descrição dos fatos e enquadramento legal, são resu- midas abaixo: 1 - PASSIVO FICTICIO, relativo a não comprovação das obrigações constantes doe exercícios financeiros de 1989 e 1990, o que caracterizou Omissão de Receita Ope- racional. Capitulação Legal: Arts. 154, 157 parágrafo lo., 179, 180 e 387/11 do RIR/80. 2 - Bens do Ativo Permanente registrado como despesas operacionais . Capitulação Legal: Arts. 157, 191, 193, 227 e 387 inci- so I do RIR/80, também ocorrido nos 02 exercícios. Aí 3 - Adição não realizada ao Lucro Líquido do Exercício - aumento de capital com lucros apurados em balanço le- vantado em 30.09.1990. Capitulação Legal: Art. 387, inciso I, parágrafo único, A do RIR/80. 4 - Correção Monetária dos bens que deveriam ter sido ativados e que incorretamente forma lançados como des- pesas. Capitulação Legal: Arte. 154, 157 parágrafo lo., 172, 0 parágrafo único e 387 inciso II do RI 80, arte. 3/4 ummonssanwftm PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 12. ACORDA° NR. 103-14.893 parágrafo segundo, 10, 16, 19 e 20 do Decreto-Lei 2.341/87, arta. 4, 5 parágrafo lo., 10, 11, 16 19 e 20 da Lei 7.799/89. sendo que ao crédito do IRPJ foram incluídos juros de mora, multa correção monetária. Tendo, em sua impugnação, a empresa apresentado docu- mentos que, examinados, foram acatados, em parte, tendo, assim a Deci- são se manifestado, isto é, dando provimento parcial e excluindo do feito fiscal o valor comprovado. A empresa em suas páginas, com referência ao saldo do Passivo Fictício, diz que não pretende mais continuar litigando, por- que não conseguiu doe fornecedores documentação comprobatória ou p por encerramento da atividade ou por mudança de endereços, aliados esses fatos, a insignificância do saldo permanecente, assim, não há objeto de litigio. Com referência ao 2o. item da autuação, tratando-se de despesas de arrendamento mercantil, caracterizado como operações de compra e venda mercantil, os contratos anexados às fls. 18/23, demons- tram que se trata de arrendamento mercantil de caminhões Volkswagen, adquiridos em janeiro de 1989, feitos através do Leasing Bradesco,a ser pago em 24 prestações e com o valor residual garantido de Cz$ 165.000,00. Como tenho, coerentemente, dado provimento ao leasing, por achar que cabe ao Banco Central descaracterização - se houver - de contratos, o que não se acha provado nos autos, e como é o próprio Banco Central que fixa e aprova as condições do arrendamento mercantil de bens, 1? Dou provimento ao recurso sobre es item. tt SEIWICO POILICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 13. ACORDAO NR. 103-14.893 Passando ao 3o. item, ou seja a Adição não realizada ao Lucro Líquido do Exercício, tendo levantado um balanço em 30 de setem- bro, com o fito único de poder aumentar seu capital social com parte dos lucros do exercício / não os anteriores - é óbvio, que tal lucro não estaria tributado, ainda. Desapareceram, portanto, da escritura- ção, sem que seu valor tenha sido incluído na apuração do Lucro Liqui- do, conforme disciplina o art. 387, inciso II do RIR/80. Além disto, para comprovar a alegação que na apuração do resultado de 31.12.1990, computou a parcela de lucro encontrada, apresenta demonstrativo de fls. 123, cujos dados, diz, foram extraídos do Livro Diário nr 04, esclarecendo, ainda que a alteração contratual de setembro s6 foi re- gistrada na contabilidade em 31.12.1990, operando-se a partir dal, seus efeitos contábeis e fiscais, isto é, quando já conhecido o resul- tado final. Apensando um balanço que dia ter sido transcrito do Livro Diário, o fiscal autuante fez o confronto com o balanço patrimonial expresso na Declaração de Rendimentos, principalmente na conta de Lu- cros Acumulados, constatando divergência de valores, assim como ainda - pelo que nos reporta a autuação, diferem também daqueles apresenta- dos na fase impugnat6ria, da Demonstração do Resultado do Exercício. Até a data citada na impugnação, como a que teria sido a da transcri- ção do Balanço Geral no Livro Diário, nas fls. 95 a 103, não confere com as do Diário nr. 04 reconhecido pela Junta Comercial, se encerra )(/ às fls. 92. Também sobre este item, não cabe razão à Contribuinte, i pelo que nego provimento a seu recurso neste particular, tendo em vis- ta todas as discrepâncias encontradas que não servem de prova para o alegado. 4 - Correção Monetária sobre as parcelas de Leasing em razão de imobilização dos valores das contraprestações, conforme De- monstrativos levantados pelo sr. fiscal autuante e mantidos pela Deci- são. Em virtude de ter dado provimen ao item em que tais SEFIRED MOUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 14. ACORDA0 NR. 103-14.893 valores foram registrados como despesas operacionais, não cabe nem correção monetária bem como depreciações, sobre tais contraprestaçóes, que representam custos dedutiveis. Lembro que a empresa tem, como ramo de atividade Execução de Obras de Construção Civil e que, certamente o caminhão adquirido por contrato de "leasing" faz parte do equipamento necessário à operação da empresa. Assim sendo, e em virtude do que está acima exposto e do mais que no processo existe, dou provimento parcial ao mesmo para excluir da tributação, os seguintes valores: Ano-base de 1989 - exercício financeiro de 1990 - NCz$ 37.753,87. 1990 - exercício financeiro de 1991 - Cr$ 1.604.911,12. (contraprestações do "Leasing"). Ano-base de 1989 - exercício financeiro de 1990 - NCz$ 82.262,68. 1990 - exercício financeiro de 1991 - Cr$ 870.779,49. (correção monetária sobre as contraprestações do leasing). E o meu voto. Brasília (DF), em 17 de maio de 199 e-• • NIAN.Ak07/InseCrRELATORA senonimromum PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 15. ACORDA() NR. 103-14.893 MOIO 31ENCEDDJ3 Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, Redator-Designado Designado para declinar as razões que fundamentaram a decisão da maioria dos membros deste Colegiado, no sentido de negar provimento ao recurso, acolho o relatório da lavra da Conselheira So- nia Nacinovic. Em realidade, como bem diz o relatório, a autuada, na Impugnação, embora protestando contra a desclassificação dos contratos de arrendamento mercantil,-asa4micuque não pretendia litigar sobre a matéria. Relativamente à consequente apuração da correção monetária credora, associada à glosa das despesas com arrendamento mercantil, a •recorrente permaneceu silente. De qualquer modo, cumpre salientar que, na conformidade do art. 235 e parágrafo do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, o exercício do benefício fiscal está condicionado a que a aquisição do bem contratado através de arrendamento mercantil esteja consoante com seu regramento especifico. Ora, no caso em apreço, restou •sobejamente caracterizado que foi fixado valor residual ínfimo, o que, conforme Acórdãos desta Câmara, constitui razão bastante para determinar a in- dedutibilidade das despesas a titulo de arrendamento mercantil. Nesse sentido, procede a manutenção da exigência da correção monetária do balanço. a Quanto ás demais matérias en das no Auto de Infr - ,, 1 COIMO FISCO FEDERAL PROCESSO NR. 10640/000.539/92-13 16 ACORDAO NR. 103-14.893 CA0, acompanho a fundamentação já apresentada pela ilustre Conselhei- ra. Face ao exposto ,voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 de maio de 1994 Orn.... /4. Ply.4_. FLAVIO ALMEIDA MIGOWSK1 - REDATOR-DESIGNADO Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.001296/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10985
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