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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8945113 #
Numero do processo: 10880.660627/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de PIS suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho. Ato contínuo, a DRJ-BELO HORIZONTE (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 60 62 7/ 20 12 -5 1 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660627/2012-51 Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de PIS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: (...) 06. Ora, conforme se extrai do DARF e do o lançamento fiscal do Contribuinte/Recorrente foi de R$ 81.312,94 de modo que a tributação incidente sobre o referido fato gerador deveria ser R$ 56.313,10 todavia a tributação aplicada sobre tal fato gerador foi R$ 81.312,94 de onde se conclui que referida tributação se deu a maior, gerando o crédito fiscal à Recorrente no valor de R$ 24.999,84. 07. Vale dizer que conforme se verifica da análise do Demonstrativo Contábil (doc. 01), o crédito da Recorrente decorre do ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas Leis nº10.865/2004 e 12.546/2011, de onde se conclui que o crédito da Recorrente é no valor de R$ 21.813,40. – (doc. 02), e na apuração do Pis e Cofins referente ao mês 04/2012 onde foi constado a não exclusão das receitas isentas no valor de R$ 3.186,44 conforme segue na Demonstração da Base de Calculo do Pis e Cofins. (doc. 04 e doc. 05), assim gerando o crédito total da Recorrente no valor de R$ 24.999,84. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, documentos contábeis, planilha de apuração da contribuição e o DARF relacionado ao PIS pago a maior. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.063 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660627/2012-51 empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; b) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior de PIS nos períodos envolvidos e nos montantes indicados pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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6644721 #
Numero do processo: 10882.002541/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.409  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LOPESCO  LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.              (ASSINADO DIGITALMENTE)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 54 1/ 20 03 -0 7 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10882.002541/2003­07  Resolução nº  1402­000.409  S1­C4T2  Fl. 2.380          2 Relatório  Cuidam estes autos de pedido de ressarcimento/compensação de saldo credor de  PIS/Pasep, pelo regime não cumulativo, períodos abril e maio de 2003.  Consoante  despacho  decisório  o  crédito  foi  parcialmente  reconhecido  e  a  compensação,  também,  homologada  em  parte  em  razão  de  o  contribuinte  não  haver  comprovado o pagamento de mercadorias constantes das notas fiscais que relaciona, além do  que, teria realizado aquisições, em 2003, de pessoa jurídica declarada inapta desde 13/05/2008,  com efeitos a partir de 01/01/1999.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  que  as  glosas  não  poderiam ser realizadas em face do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, o que  caracterizaria a decadência do direito do Fisco a tal providência, nos termos do RE 559.8829/  RS.  No mérito,  asseverou  que  as  glosas  realizadas  são  as  mesmas  contestadas  no  processo  administrativo 10882.002015/2008­43, que trata de auto de infração de IRPJ e CSLL, motivo  pelo  qual  o  crédito  tributário  decorrente  do  ressarcimento  indeferido  estaria  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,mediante decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA   Incabível  a  análise de  decurso  de  prazo  para  constituição do  crédito  tributário pela Fazenda Pública em processo de compensação.  DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE   Incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  cuja  origem  fática  não restou comprovada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  impulsionar  o  processo até sua decisão final.”  No  recurso  voluntário  repisou­se  a  argumentação  já  deduzida  no  recurso  inaugural,  com  ênfase  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  questionado,  por  força da discussão no PA 10882.002015/2008­43, uma vez que os fatos são os mesmos.  Em primeira  apreciação,  a  Terceira  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  entendeu  pela  existência  de  conexão  entre  os  dois  processos  e  manifestou­se pela necessidade de julgamento em conjunto no âmbito desta 1ª Seção.    Assim, o presente foi apensado ao processo 10882.002015/2008­43.  É o Relatório  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10882.002541/2003­07  Resolução nº  1402­000.409  S1­C4T2  Fl. 2.381          3   Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Em  primeira  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  10882.002015/2008­43,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  prolatou  a  Resolução  1102­0062  convertendo  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  nos  seguintes  termos:    Em  resumo  do  exposto,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  tem  como  objetivo demandar a autoridade fiscal para:  ­ Em relação às  empresa mencionadas no  item 1 do Termo de Verificação  Fiscal:  Examinar  a  documentação  acostada  aos  autos  no  intuito  de  verificar  se  comprovam  os  pagamentos  efetuados  aos  supostos  fornecedores  em  relação  às  notas  fiscais  utilizadas  no  procedimento  fiscal.  Nesse  trabalho,  deves­se  atentar  para  a  alegada  existência  de  um  sistema  de  adiantamentos  que  poderia,  eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela  referentes. Se necessário, solicitar esclarecimentos aos sujeito passivo; e:  ­ Em relação à empresa mencionada no  item 2 do Termo de Verificação Fiscal  (Distribuidora  de  Carnes  São  Paulo):  Intimar  o  sujeito  passivo  a  demonstrar  o  recebimento das mercadorias a que se referem as notas fiscais emitidas, sua revenda ou  registro no estoque ou ainda, se for o caso, utilização no processo produtivo.  Após  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  deve  elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  considerações  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários,  documento esse que deve ser cientificado à interessada oferecendo­lhe um prazo de dez  (10)  dias  para  manifestação,  findo  o  qual  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  apreciação.   Realizado  o  procedimento,  o  processo  10882.002015/2008­43  retornou  para  julgamento agora nesta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara.  Nesse  novo  julgamento  foi  prolatada  a  Resolução  1402­000.408  pela  qual  entendeu­se que a diligência anteriormente solicitada não foi realizada a contento, motivo pelo  qual decidiu­se pela realização de novo procedimento.   Sendo  assim,  pela  existência  de  conexão,  o  julgamento  do  presente  deve  ser  sobrestado até que o processo 10882.002015/2008­43 retorne a esta turma para apreciação.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   Fl. 249DF CARF MF

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8986217 #
Numero do processo: 10580.723959/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INFRAÇÃO. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-008.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INFRAÇÃO. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INFRAÇÃO. CFL 59. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 39 59 /2 01 0- 77 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723959/2010-77 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.723959/2010-77, em face do acórdão nº 15-34.027, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 12 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.1798, por descumprimento de obrigação acessória, em nome do contribuinte em epígrafe, recebido 30/04/2010, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e/ou no art. 4º, caput, da Lei nº10.666, de 8 de maio de 2003, e no art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. 2. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/31, foi constatado pela fiscalização que o Contribuinte deixou de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto das remunerações, no período de 01/06 a 04/06 e 08/06 a 12/06. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. 3. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa, no valor de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), nos termos do arts. 283, inciso I, alínea “g”, e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009. 4. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2010, de fls. 449/472, alegando, em síntese, o que se segue: 4.1. Inicialmente, ressalta um vício procedimental observado na autuação em epígrafe, pois inexiste fundamento de validade para a lavratura do Auto de Infração em voga, por ter expirado o direito de fazê-lo, como se pode depreender no art. 7º do Dec nº 70.235/72, que trata dos procedimentos de fiscalização de tributos a serem realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. 4.2. De acordo com esta norma, os procedimentos fiscais terão início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo agente fiscal, devendo ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sempre que houver qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos, conforme disposição do seu art. 7º, § 2º. 4.3. In casu, o procedimento fiscalizatório que deu ensejo a esta autuação foi iniciado através do Mandado de Procedimento Fiscal MPF fiscalização n. 05.1.01.002009016320, com Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) emitido e o impugnante devidamente notificado em 21/12/2009. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723959/2010-77 4.4. Inobstante, observa-se neste MPF um vício que maculou de nulidade todo o procedimento administrativo, pois que desrespeitou os ditames legais estabelecidos no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72. Isto porque, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador não se ateve ao quanto prescrito peremptoriamente no aludido Decreto, de que o prazo para conclusão do procedimento fiscal é de 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, tendo concedido 120 (cento e vinte) dias contínuos para a execução do MPF, entendendo não ser necessário, neste interregno, qualquer prorrogação de prazo, atitude esta contrária ao prescrito no sistema positivo, que já evidencia um grave vício formal, que eivou de vício o restante do procedimento administrativo. 4.5. Se a lei determina e vincula o ato administrativo, deve prevalecer o disposto no Decreto nº 70.235/72, de modo que Chefe desta Delegacia não pode, ao próprio talante, ampliar o prazo de 60 para 120 dias. Necessita este de Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal próprio, o qual inexistiu. Isto posto, estando cristalino o desrespeito aos ditames legais concernentes à conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal, a Autuada pugna pela nulidade deste Auto de Infração e a extinção do processo administrativo. 4.6. O Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n, 05.1.01.002009016320, expedido em 14 de dezembro de 2009, expirou após 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, que cientificou o sujeito passivo da obrigação previdenciária. Inobstante, este MPF, equivocadamente, determina a sua execução até 13 de abril de 2010, ou seja, quase quatro meses contados da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Desta maneira, verifica-se que o referido vício formal maculou o procedimento fiscal desde sua raiz, pois o documento que deu origem ao procedimento administrativo trazia em seu bojo dispositivos que ferem a legislação pátria, não podendo prevalecer, portanto, sobre o próprio sistema positivo federal. 4.7. Iniciando-se o procedimento fiscal em 21/12/2009, data de intimação do sujeito passivo, o dies ad quem para conclusão do procedimento fiscal foi em 19 de fevereiro de 2010, quando a autoridade autuante deveria tomar as providências cabíveis para finalizar a fiscalização ou ter prorrogado o seu prazo para continuar a executar as diligências fiscais, nenhum dos quais foi realizado. Isto pode ser depreendido no próprio bojo do procedimento administrativo, que não apresenta nenhum Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal. 4.8. Verifica-se, entretanto, no “Demonstrativo de Prorrogações” do Mandado de Procedimento Fiscal, a dilatação do procedimento fiscal até 12 de junho de 2010. Inobstante, esta prorrogação nunca foi determinada pela Delegacia da Receita Federal de Salvador, pois não há nos autos qualquer Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal, ou documentos com este conteúdo anexados junto ao CD apresentado pela fiscalização. Repise-se que o ato escrito que determine a continuidade dos trabalhos é imprescindível e há de ser formalizado antes de expirado o prazo regulamentar, o que não aconteceu. Assim, caducou o prazo para conclusão do procedimento fiscal, mesmo antes que sobreviesse a suposta prorrogação constante no “Demonstrativo de Prorrogações”. 4.9. Assim, uma vez expirado o prazo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal, este documento perde a sua validade, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72. Por uma questão lógica, invalidado o documento que dá substrato para todos os demais atos administrativos de fiscalização, serão igualmente inválidos todos os atos decorrentes deste procedimento fiscal que expirou, de modo a não mais irradiar qualquer efeito jurídico. Esta, inclusive, é a orientação da própria Receita Federal do Brasil e da Portaria nº 357, de 17.04.2002, do INSS. 4.10. Desta maneira, requer o reconhecimento de ter a autoridade autuante extrapolado o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal, o que cominou na nulidade Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723959/2010-77 da presente autuação, por vício formal, já que esta foi lavrada somente após já ter terminado o lapso temporal para concluir o procedimento fiscal. 4.11. O Auto de Infração apresenta outros vícios incontestáveis, que o tornam nulo de pleno direito. 4.12. O Auto de Infração não preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Nele não consta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores nem das respectivas bases de cálculo, além da dificuldade de acesso aos dados em meio magnético. Nestes moldes, observa-se que a autoridade autuante não identifica em quais documentos foram encontrados os lançamentos relativos a RN1 remuneração fora da folha com desconto e RS1 remuneração fora da folha sem desconto, o que inviabiliza, também, a defesa do sujeito passivo. Tão só aduz que foram lançadas remunerações de empregados que não constavam na folha de pagamento, com ou sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, respectivamente, não sendo esses valores declarados em GFIP, sem discriminar o substrato fático a que se refere. 4.13. Desta forma, evidente está a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a clareza do fundamento legal em que se baseia o débito deve constar obrigatoriamente do lançamento, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa, fato inobservado pela Autuante. 4.14. Informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora, e, ainda, a ausência de definição da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do lançamento fiscal realizado. 4.15. Desta maneira, requer seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. 4.16. Ante o exposto, requer: seja julgado nulo e extinto o presente Auto de Infração, em virtude da inobservância do prazo legal para conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal; seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. 4.17. Protesta pela juntada posterior de documentos e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 482/490 dos autos: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. FALTA DE ARRECADAÇÃO. Constitui infração deixar, a empresa, de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723959/2010-77 Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE a autuação de que trata o AI em tela, mantendo a multa no valor de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos).” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 494/501, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de multa descumprimento de obrigação acessória, em nome do contribuinte em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e/ou no art. 4º, caput, da Lei nº10.666, de 8 de maio de 2003, e no art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Constatou a fiscalização que a recorrente deixou de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto das remunerações, no período de 01/06 a 04/06 e 08/06 a 12/06. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração, sendo lhe imputada multa no valor de R$ 1.410,79. nos termos do artigos 283, inciso I, alínea “g”, e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009. Em recurso voluntário a recorrente somente alega preliminar de nulidade em razão de irregularidade da prorrogação do MPF. Ainda, protesta a recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada posterior de documentos. Passa-se a análise das alegações do recurso. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723959/2010-77 Irregularidade da prorrogação do MPF. Alega a contribuinte haver um vício procedimental na autuação, pois inexistiria fundamento de validade para a lavratura do AI, por ter expirado o direito de fazê-lo. Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Verifica-se pela leitura do §2º do artigo transcrito é que após o prazo de sessenta dias do início do procedimento fiscal, se não houver qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, retorna a espontaneidade do sujeito passivo. Portanto, incorreto o entendimento de o prazo de sessenta dias previsto no referido §2º seria para a conclusão do procedimento fiscal, de modo que não há como acolher arguição de nulidade neste particular. Importa referir que este Conselho possui diversos precedentes (acórdãos nº 9101- 004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301- 004.043, 1302-004.407,1401- 003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402- 008.269, 3201- 006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198) a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Inclusive, saliente-se que em reunião do Pleno deste Conselho, em 06 de agosto de 2021, foi aprovada a 18ª. proposta de enunciado de súmula com a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade na qual lhe será fornecido o “Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF”, simplesmente, reproduzindo as informações constantes na Internet. Assim, entendo que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não ocasiona a nulidade arguida pela recorrente. Rejeita-se a preliminar arguida. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723959/2010-77 Pedido de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.000786/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 136          1 135  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000786/2008­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2016  Assunto  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP  Recorrente  VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 78 6/ 20 08 -2 0 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução nº  2301­000.598  S2­C3T1  Fl. 137          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  03/06/2008  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos  no  período  de  01/2004  a  11/2007,  no  caso  a  receita  bruta  na  comercialização  de  produção rural.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal   Em  Auditoria  Fiscal  iniciada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF n o 09433592F00 que, posteriormente, foi substituído pelo  n°  01.4.02.00­2008­00169­4,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  das  receitas  obtidas  com  a  comercialização  de  produção  rural,  apurados  através  do  exame  das  Notas Fiscais de Produtor e Livros contábeis (Anexo I).  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/11/2007  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  CORRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP  ­ Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  • O Auto de Infração não atendeu os pressupostos descritos no artigo  10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução nº  2301­000.598  S2­C3T1  Fl. 138          3 •  O  lançamento  deve  ser  anulado,  posto  que  se  baseou  única  e  exclusivamente em presunções;  •  A  multa  aplicada  afronta  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal, portanto inconstitucional;  • Requer a insubsistência e improcedência do lançamento;  E ainda que:  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  requer  a  aplicação  da  Lei  11.941/09,  que  reduz  consideravelmente  a  multa  aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN.  Em  sessão  plenária  de  14/03/2012,  seguindo  orientação  da  época,  decidiu­se  pela conversão em diligência para que o processo ficasse sobrestado na origem até julgamento  dos processos principais. Em resposta, fls. 125, foram trazidas informações sobre os processos  principais:  Informamos  que  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  posto  que  aguarda o julgamento dos processos conexos que tratam da obrigação  principal  processos  13161.000785/2008­85  (371352460)  que  se  encontra  no  CARF  e  13161.000784/2008­31  (371352509)que  se  encontra na PGFN,  sendo assim,  estando um dos processos pendente  de julgamento, seguimos a orientação do CARF ficando este processo  sobrestado onde tramitam até que sobrevenha a decisão em questão.  Assim, verifiquei a situação atual desses processos e comprovei que o processo  nº  13161.000785/2008­85  permanece  no  SECOJ  e  no  processo  nº  13161.000784/2008­31  o  recurso voluntário foi julgado, tendo sido negado provimento quanto ao mérito:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  as  preliminares  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução nº  2301­000.598  S2­C3T1  Fl. 139          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  no  caso  de  não  estarem  os  processos  conexos  localizados  na mesma Seção  do  processo  principal,  deverá  se  providenciar  por  resolução  de  diligência o sobrestamento daqueles na câmara:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   ...  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Assim,  de  acordo  com  o  artigo  6º,  5§º  do  RICARF,  quando  os  processos  se  encontram  em  seções  diferentes  o  reconhecimento  da  vinculação  é  ordinariamente  realizado  pela turma julgadora que aprecia o processo conexo ao principal, determinando por resolução  seu sobrestamento. Acontece que no caso em exame um dos processos principais se encontra  no SECOJ, portanto ainda pendente de distribuição. Assim, combinado com o artigo 6º, §§2º e  5º  e  artigo  46,  inciso  II,  a  solução  seria  a  juntada  dos  processos  no  SECOJ  para  posterior  retorno por prevenção à esta turma.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências acima, observado o disposto no artigo 46, inciso II do RICARF.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6443097 #
Numero do processo: 13502.000356/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 556          1 555  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000356/2003­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2016  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.      Relatório  ACRINOR  ACRILONITRILA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora/MG,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação em papel, protocolada  em 31/03/2003, com objetivo de declarar a compensação de débitos abaixo elencados     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 35 6/ 20 03 -9 5 Fl. 556DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000356/2003­95  Resolução nº  1301­000.361  S1­C3T1  Fl. 557          2 com  crédito  proveniente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  exercício  2003,  no  valor original de R$ 1.424.064,17.  Cód. Receita  P. A.  Vencimento  Valor original (R$)  Data do pedido  Fls.  2362  Fev. 2003  31/03/2003  113.047,52  31/03/2003  34  2484  Fev. 2003  31/03/2003  215.756,84  31/03/2003  34  Foram, ainda,  localizados e baixados para análise, por meio do Sistema Sief, as  Declarações de Compensação eletrônicas, abaixo descritas, referentes ao saldo negativo  em apreço:       A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do PARECER SARAC  DRF/CCI  Nº  049/2007  (fls.  320/327)  aprovado  pelo  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CCI  Nº  0211/2007,  de  22/06/2007  (fl.  333/334),  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari/BA,  segundo  o  qual  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas pelo contribuinte conforme demonstrativo indicado abaixo:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000356/2003­95  Resolução nº  1301­000.361  S1­C3T1  Fl. 558          3    Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte protocolou sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  342  e  seguintes),  onde  vem  reafirmando  a  existência do seu direito creditório.  A  Delegacia  de  Origem,  por  meio  do  despacho  de  fls.  408,  realizou  a  formalização  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  dos  débitos,  cuja  compensação não tenha sido homologada em razão da redução da parcela creditória não  contestada,  uma  vez  não  impugnada  a  redução  realizada  na  linha  13  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  da  referida  Ficha  12  A,  no  valor  de  R$.  81.620,23,  fundamentada nos parágrafos 30 e 31 do referido Parecer.  Entretanto,  o  despacho  de  fls.  413  da  DRF/CAMAÇARI/SC  apurou,  já  neste  processo,  excesso  de  compensação  no  montante  de  R$  117.728,27,  em  relação  aos  débitos de CSLL (PA 11/2005, no valor de R$ 74.439,12) e COFINS (PA 11/2006, no  valor  de  R$  43.289,15)  e  a  parcela  não  impugnada  do  crédito  (R$  81.620,23),  configurando,  neste  momento,  um  saldo  devedor  de  R$  122.562,69,  em  relação  aos  débitos  de COFINS  (PA 12/2004,  no  valor  de R$ 17.582,52),  IRPJ  (PA 10/2005,  no  valor de R$ 63.239,10) e CSLL (PA 11/2005, no valor de R$ 41.741,07), que devem ser  objeto de cobrança imediata.  Por  meio  da  COMUNICAÇÃO DRF/CCI/SARAC  Nº  0301/2007  (fls.  439),  o  contribuinte  foi  intimado da carta cobrança de fls. 417, para efetuar o pagamento dos  débitos  indevidamente compensados. Assim, considerando que a  interessada procedeu  ao pagamento do referido excesso, tendo em vista o que consta do sistema operacional  da RFB SINAL 05 (fls. 445/446) e do despacho de fls. 451 da DRF/CCI/BA, o valor do  crédito  pleiteado,  não  reconhecido  pela  delegacia  de  origem  e  contestado  pela  contribuinte  (R$  424.674,07)  torna­se  suficiente  para  fazer  frente  aos  valores  dos  débitos  apresentados  para  compensação,  já  alocado  o  referido  pagamento,  restando  evidenciada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  remanescentes,  em  razão da manifestação de inconformidade apresentada.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000356/2003­95  Resolução nº  1301­000.361  S1­C3T1  Fl. 559          4 Acórdão  nº  09­53.629,  de  13/08/2014  (fls.  457/464),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  nem  para  o  sobrestamento,  nem  para  o  julgamento  conjunto de processos. O processo administrativo  fiscal  é  regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Não  se  deve  admitir  a  inclusão  no  saldo  negativo  do  período  da  estimativa cuja compensação fora não homologada.   Por relevante, esclareço que o provimento parcial foi devido ao reconhecimento  do  pagamento  da  estimativa mensal  correspondente  ao mês  de  dezembro  de  2002,  no  valor  original  de  R$  16.773,86.  Quanto  às  estimativas  dos  meses  de  maio,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2002,  objeto  de  compensação  em  outros  processos  administrativos  ainda  não  definitivamente julgados, a decisão a quo considerou que “não se deve admitir a inclusão ao  saldo negativo do período da estimativa cuja compensação fora não homologada”.  Ciente da decisão de primeira instância em 03/09/2014, conforme documento de  fl.  470,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  18/09/2014  (registro de recepção à fl. 472, razões de recurso às fls. 474/482), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A recorrente afirma que as estimativas de maio, agosto, outubro e novembro de  2002  teriam  sido  extintas  por  compensação  em  outros  processos  administrativos,  conforme  abaixo:  · Mai/2002:   processo 13502.000067/2002­13   R$ 13.856,61   · Ago/2002:   processo 13502.000569/2002­36  R$ 157.636,38   · Out/2002:   processo 13502.000569/2002­36  R$ 103.151,02   · Nov/2002:   processo 13502.000617/2002­96  R$ 201.610,52   A  recorrente  esclarece  que  os  três  processos  acima  referidos  se  encontram  pendentes  de  decisão  final  administrativa.  Por  sua  ótica,  eventual  decisão  desfavorável  implicará  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  naquele  processo.  Sua  desconsideração nestes autos, portanto, seria exigência em duplicidade.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000356/2003­95  Resolução nº  1301­000.361  S1­C3T1  Fl. 560          5 A interessada conclui com o pedido de reforma do acórdão recorrido para que  seja  integralmente  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  homologando­se  todas  as  compensações  vinculadas.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  os  alegados  créditos  correspondem  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  Desde  a  análise inicial, o direito creditório foi apenas parcialmente reconhecido, diante de estimativas  mensais  cuja  quitação  por  compensação  foi  não  homologada.  Após  a  decisão  de  primeira  instância, o litígio se resume aos seguintes valores de estimativas mensais de IRPJ.  a)  Mai/2002:   processo 13502.000067/2002­13    R$ 13.856,61   b)  Ago/2002:   processo 13502.000569/2002­36  R$ 157.636,38   c)  Out/2002:   processo 13502.000569/2002­36  R$ 103.151,02   d)  Nov/2002:   processo 13502.000617/2002­96  R$ 201.610,52   Pesquisas realizadas em 27/06/2016 por este Conselheiro no sistema e­processo  revela a seguinte situação processual:  Processo nº 13502.000067/2002­13  a.  Localização: CARF/CEGAP/SEDIS, atividade “Distribuir/Sortear”.  b.  O objeto do processo é pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, cumulado  com  pedidos  de  compensação  diversos,  entre  eles  o  acima  identificado  como  (a).  O  pleito  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão de primeira instância.  Processo nº 13502.000569/2002­36  c.  Localização: CARF/CEGAP/SEDIS, atividade “Preparar e Instruir Processo”.  d.  O objeto do processo é pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001, cumulado com pedidos de compensação diversos, entre eles os acima  identificados  como  (b)  e  (c). O pleito  se  encontra pendente de  julgamento de  recurso  voluntário interposto contra a decisão de primeira instância.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.000356/2003­95  Resolução nº  1301­000.361  S1­C3T1  Fl. 561          6 Processo nº 13502.000617/2002­96  e.  Localização: DRF­LFS/BA/SAORT/SEC, atividade “Preparar e Instruir Processo”.  f.  O objeto do processo é pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, cumulado  com  pedidos  de  compensação  diversos,  entre  eles  o  acima  identificado  como  (d).  O  pleito se encontra pendente de procedimentos operacionais pela DRF de origem, após o  julgamento  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  contra  a  decisão  de  segunda instância.  Como  se  observa,  a  origem  das  diferenças  objeto  de  discussão  no  presente  processo reside em outros processos. Por certo que, no mérito, a decisão que se há de proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido  lá.  Se,  por  hipótese,  vier  a  ser  decidido nos  outros  processos pela homologação da  compensação de  estimativas mensais de  IRPJ do ano­calendário 2003, isso implicará diretamente o aproveitamento dessas estimativas  no  cálculo  do  resultado  anual.  Caso,  na  hipótese  contrária,  lá  vier  a  ser  decidida  a  não  homologação  das  compensações,  a  decisão  aqui  deverá  ser  pelo  não  aproveitamento  das  estimativas não quitadas.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância administrativa dos processos nº 13502.000067/2002­ 13, nº 13502.000569/2002­36 e nº 13502.000617/2002­96.   2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  das  decisões  definitivas  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  13502.000067/2002­13,  nº  13502.000569/2002­ 36 e nº 13502.000617/2002­96.  3.  A Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca  da  extinção,  ou  não,  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  dos  meses de maio, agosto, outubro e novembro do ano­calendário  2002,  nos  valores  respectivos  de  R$  13.856,61,  R$  157.636,38, R$ 103.151,02 e R$ 201.610,52.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 561DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13748.000818/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela perda do objeto nas hipóteses em que o sujeito passivo entende por efetuar o pagamento do crédito tributário discutido, já que o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172/66.
Numero da decisão: 2003-003.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se deve conhecer do recurso voluntário pela perda do objeto nas hipóteses em que o sujeito passivo entende por efetuar o pagamento do crédito tributário discutido, já que o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2007, constituído em decorrência da apuração de (i) dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, (ii) dedução indevida com despesas com instrução e (iii) dedução indevida de despesas médicas, de modo que o crédito tributário foi apurado no montante total de R$ 17.258,23 (fls. 33/39). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 34/37, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o presente lançamento com base nos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 08 18 /2 01 0- 11 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000818/2010-11 “Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ *********4.486,96, indevidamente deduzido a titulo de contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual ae 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Contribuinte não apresentou documentação comprobatória. [...] Dedução Indevida com Despesa de Instrução. Glosa do valor de R$ ***********256,74, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução Realizada glosas de despesas não dedutíveis do titular. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosado valor de R$ ******* 26.665,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Seq. CPF/CNJP Nome / Nome Empresarial Declarado 01 013.147.297-64 NATALIA DE PAIVA 7.050,00 02 010.690.096-01 MARCOS ANTONIO DE MENEZES 5.000,00 03 095.473.077-11 JENIFER BARCELOS DE MIRANDA SILVA 10.000,00 04 105.063.037-80 AMANDA MENDES NOVAIS 1.560,00 05 234.555.009-00 DEIZE ZIRONDI POMARICO 2.305,00 06 992.727.927-20 ROGERIO TENORIO MACEDO 750,00 A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação parcial de fls. 2/6 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo apresentado, na oportunidade, os documentos de fls. 7/18. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 45/53, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS entendeu por julgá-la parcialmente procedente, haja vista que a turma julgadora entendeu por reestabelecer a dedutibilidade de algumas das despesas médicas realizadas. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000818/2010-11 Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. A dedução das contribuições a previdência privada está condicionada à comprovação de sua efetividade e de que cumprem os requisitos legais. DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu e quem foram os beneficiários. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi notificada do resultado da decisão de 1ª instância em 24/02/2012 (fls. 58) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 64/68, protocolado em 23/03/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que, ainda que o presente Recurso Voluntário tenha sido formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preencha os demais pressupostos de admissibilidade, a recorrente havia efetuado o pagamento do crédito tal qual retificado pela autoridade julgadora de 1ª instância, conforme se verifica do Extrato de Pagamento de fls. 59 e documentos de fls. 61/63, do que se conclui pelo não conhecimento do Recurso pela perda do objeto A título de esclarecimentos, registre-se que o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal com base no artigo 142 da Lei nº 5.172/1966 1 acabou constituindo o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF que ora objeto de discussão no presente processo administrativo fiscal. Considerando, pois, que a recorrente entendeu por realizar o pagamento do crédito tributário, o recurso voluntário perdeu seu objeto, já que o crédito tributário encontra-se extinto por conta do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172/1966. Por essa razões, não há mais o que discutir uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento, de acordo com o artigo 156, inciso I da Lei nº 5.172/1966. Logo, se não há mais o que se discutir, decerto que o recurso voluntário não deve ser conhecido ante a perda do objeto. 1 Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.514 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000818/2010-11 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, entendo por não conhecer do presente Recurso Voluntário, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.908514/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 85 14 /2 00 9- 11 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908514/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade (e-fl. 2), o contribuinte aduziu o seguinte: Em 06 de fevereiro de 2007, foi emitida a Solução à Consulta n° 11684.001606/2006- 31, formulada pelo STSA, onde restou concluído pela R. Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª Região que são isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —COFINS e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público — PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas para o país. Em razão da Solução à Consulta acima aludida, o STSA apurou que do valor recolhido 14 de maio de 2006, R$ 23.534,31 eram originários de pagamentos de prestação de serviços efetuados por clientes não residentes no pais, portando recolhidos indevidamente. O crédito foi utilizado na compensação de tributos federais devidos pelo STSA. A DACON do 2° trimestre de 2004 foi retificada em 31 de agosto de 2007, e os dados da DCTF estão de acordo com os valores apurados, não entendendo a não homologação, visto que PERDCOMP, DACON E DCTF , estão com os valores corretos. (g.n.) Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp, (iii) de comprovantes de pagamento, (iv) de planilhas de apuração de tributos, (v) de relações de pessoas jurídicas tomadoras de serviços, (vi) do Dacon retificador, (vii) de tela com informação de débito relativo à DCTF retificadora, (viii) da Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 40, e (ix) de documentos societários (e-fls. 4 a 46). A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908514/2009-11 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão a quo: Do exame dos extratos de pesquisa efetuada nos sistemas de informação da RFB, anexados às fls. 52/55, verifica-se que: A Contribuinte informou DCTF original em 12/08/2004 e retificou-a seis vezes, conforme se verifica em consulta anexada às fls. 54. Nas cinco primeiras DCTF apresentadas informou débito de Cofins, referente ao mês 04/2004, no valor de R$ 179.924,75, e que esse teria sido quitado por pagamento efetuado no valor de R$ 176.765,79 e por compensações. Em 27/08/2007 retificou a DCTF, reduziu o valor do débito de COFINS, do período de 04/2004, para R$ 156.128,10. Foi retificado também o DACON. Ressalte-se que no DACON retificador a interessada exclui da apuração da base de cálculo da COFINS a receita de exportação, contudo, não consta informação de receita de exportação na linha 01 ficha 07 do Demonstrativo (fl. 55). Com efeito, é indispensável destacar que nos termos da legislação federal vigente, o indébito fiscal decorrente de pagamento a maior ou indevido, utilizado em compensação deve ser revestido de liquidez e certeza, conforme previsto no artigo 170 Código Tributário Nacional. Neste contexto, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente os créditos passíveis de restituição e compensação poderão ser utilizados em compensação tributária. A retificação da DCTF não afasta de nenhum modo o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação, alegando direito creditório, também porque, no caso específico em exame, as declarações contraditórias exigem prova contábil-fiscal mais robusta para suportar sua alegação. De fato, a contribuinte, ora inconformada, não comprova a alegação. Não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito a crédito fosse comprovado, a contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo de apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas. Deve ser comprovada por meio da escrituração contábil fiscal a base de cálculo da contribuição e o valor da contribuição devida. (...) Ocorre que, não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a Interessada não trouxe aos autos os documentos necessários à comprovação das alegações por ela efetuadas na peça impugnatória. Para que essas fossem comprovadas, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos o demonstrativo da base de cálculo da Contribuição, onde constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês, receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, o razão das contas de receita e o balancete. No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908514/2009-11 de divisas, portanto, deveria ser apresentado o contrato de prestação de serviços e o contrato de câmbio. (g.n.) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2013 (fl. 61), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2013 (fl. 62) e requereu a reforma do acórdão, com a consequente homologação da compensação declarada, bem como protestou pela juntada posterior de provas, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) “a Recorrente não pode concordar com a referida decisão, tendo em vista que, efetivamente, comprovou o recolhimento indevido de COFINS apurado em abril de 2006, tendo apresentado em sua Manifestação de Inconformidade informações e documentos hábeis a demonstrar a certeza e liquidez do indébito informado em PER/DCOMP” (fl. 67); 2) “[com] o escopo de instrumentalizar e fundamentar o seu pedido de compensação de crédito tributário a Recorrente retificou a DACON de abril de 2004 em 14/05/2007 (Doc. 8) e transmitiu o PER/DCOMP, em 20/12/2007, informando os dados referentes ao crédito tributário” (fl. 68); 3) “ao levantar a relação de pessoas jurídicas para as quais prestou serviços no exterior, no período supracitado, com base em seu controle de Notas Fiscais e respectivos valores apurados e recolhidos a título de COFINS (Doc. 10), a Recorrente encontrou o montante de R$ 23.534,31 de contribuição COFINS que não deveria ter sido recolhido, em vista da isenção que lhe foi reconhecida.” (fl. 70); 4) “a Recorrente acostou à Manifestação de Inconformidade (i) a guia DARF recolhida (Doc. 6); (ii) o Demonstrativo de Apuração de COFINS e Planilha de Cálculo de COFINS recolhido a maior (Doc. 7); (iii) Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (Doc. 8); (iv) Relação das empresas que prestaram serviços em abril de 2004 (Doc. 10); (v) demais documentos fiscais, PER/COMP e DCTF; que, além de demonstrarem os valores que formaram a base de cálculo, comprovam que o valor de COFINS devido para o mês de abril de 2004 era, efetivamente, R$ 153.035,83, e não a importância de R$ 176.570,14 que foi informada na DCTF original e recolhida via DARF”, tendo a DRJ desprezado “completamente e sem qualquer fundamento plausível todos os documentos apresentados pela Recorrente” (fl. 71); 5) “[com] relação aos contratos de prestação de serviços mencionados no V. Acórdão recorrido, insta consignar que em razão do fato de a Recorrente ser um terminal portuário de uso público, consoante disposto no artigo 3 o de seu Estatuto Social, está sujeita a uma tabela pública de preços, daí, portanto, não haver contratos de prestação de serviços a ser juntado.” (...) “Tal assertiva encontra respaldo, nos termos da Lei n° 10233/2001, que institui a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários e a Resolução 2240 da ANTAQ, que dentre outras funções é a responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de exploração de infraestrutura portuária, por terceiros, como no caso da Recorrente.” (fls. 72 a 73); 6) “no que diz respeito aos contratos de câmbio, igualmente destacados na decisão proferida pela DRJ, esclarece-se que a sua apresentação não ocorreu porque o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços deu-se por meio dos representantes (Agências Marítimas ou Agentes de Importação/Exportação), no Brasil, das empresas estrangeiras tomadoras dos referidos serviços” (fl. 73); Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908514/2009-11 7) “a DRJ no Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do processo na 1 a Instância Administrativa, analisou a questão ora em debate, bem assim as provas que a envolvem, sob um enfoque equivocado, na medida em que, a despeito da presunção de veracidade e legitimidade que revestem as declarações que são apresentadas pelos contribuintes ao Fisco Federal, desconsiderou tais documentos, impondo, por via reflexa, ofensa ao princípio da verdade material.” (fl. 75). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a repartição de origem juntou às fls. 52 a 54 destes autos informações relativas às DCTFs original e retificadoras transmitidas pelo Recorrente, onde se verifica que a última DCTF retificadora, ativa no sistema da Receita Federal, fora transmitida em 27/08/2007 (fl. 54), anteriormente à prolação despacho decisório, esta ocorrida em 07/10/2009. Na referida DCTF retificadora, consta que o débito de Cofins do período é de R$ 156.128,10 (fl. 53), valor esse próximo do alegado pelo Recorrente (R$ 153.035,83), mas a autoridade administrativa de origem considerou, no despacho decisório, o valor que constara em DCTF anterior (R$ 176.570,14). O julgador de piso consignou que a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. Contudo, a DRJ não abordou um ponto fulcral na análise do presente litígio, qual seja: a total desconsideração pela autoridade administrativa, na análise da Declaração de Compensação, da DCTF retificadora transmitida em 27/08/2007, mais de dois anos antes à data da prolação do despacho decisório (07/10/2009), tendo-se decidido com base em DCTF anterior, declaração essa que não mais subsistia naquele momento pois já havia sido substituída pela referida retificadora. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908514/2009-11 que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.908514/2009-11 Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903899/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.650
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.650  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 89 9/ 20 13 -5 0 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903899/2013­50  Resolução nº  3402­001.650  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903899/2013­50  Resolução nº  3402­001.650  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903899/2013­50  Resolução nº  3402­001.650  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903899/2013­50  Resolução nº  3402­001.650  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000260/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE.FINALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém a finalidade da intimação para apresentar documentos preenche os requisitos do inc. II do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99 e não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO DE TITULAR DA CONTA CONJUNTA. PREENCHIDO REQUISITO DA SÚMULA CARF Nº 29. REJEIÇÃO. Suprida carência de intimação de cotitular de conta conjunta por meio de diligência, inexiste afronta ao disposto no verbete sumular de nº 29 deste Conselho. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. E dispensado o fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PENALIZAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO. Incontroversa a aplicação da multa em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser rejeitada a tese que contesta suposta qualificadora prevista no § 1º do retromencionado dispositivo. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-008.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém a finalidade da intimação para apresentar documentos preenche os requisitos do inc. II do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99 e não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMAÇÃO DE TITULAR DA CONTA CONJUNTA. PREENCHIDO REQUISITO DA SÚMULA CARF Nº 29. REJEIÇÃO. Suprida carência de intimação de cotitular de conta conjunta por meio de diligência, inexiste afronta ao disposto no verbete sumular de nº 29 deste Conselho. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. E dispensado o fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PENALIZAÇÃO QUALIFICADA. INDEFERIMENTO. Incontroversa a aplicação da multa em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser rejeitada a tese que contesta suposta qualificadora prevista no § 1º do retromencionado dispositivo. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis ao desate da querela ou impraticáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 02 60 /2 01 0- 97 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ADEMIR PERONDI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – DRJ/FNS –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 314.291.04 (trezentos quatorze mil duzentos e noventa e um reais e quatro centavos) a título de IRPF, juros de mora e multa proporcional, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento sem origem comprovada, referente ao ano- calendário de 2005. Ao apreciar as razões declinadas em sede de impugnação (f. 148/161), restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 PROCEDIMENTO FISCAL.PRINCÍPIO DA INQUISITORIEDADE. Durante o procedimento fiscal, não há ainda processo, razão pela qual não se irradiam sobre ele as regras atinentes ao processo, sobretudo as que dizem respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária por parte do fiscalizado, compete ao fisco lançar tais valores como omissão de rendimentos, como consequência de presunção legal que abrange tal situação. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS IMPUGNAÇÃO. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 O momento que o impugnante tem para apresentar as provas que pretende produzir é juntamente com a impugnação. Eventual solicitação de juntada de novas provas, após o prazo da impugnação, deve vir acompanhada da comprovação do atendimento a requisito previsto na legislação administrativa processual. (f. 170) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 06/02/2013, recurso voluntário (f. 183/204), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação. Disse, em apertada síntese, (i) ser nulo o auto de infração, sob o argumento de que não lhe teria sido esclarecida a razão da requisição de documento; (ii) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo; (iii) não estar comprovado o acréscimo patrimonial; e (iv) ser imperioso o afastamento da multa, pois “(...) ninguém poderá ser culpado até o trânsito em julgado.” (f. 186) De modo lacônico, protestou pela “produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, bem como (...) a juntada futura de documentos.” (f. 204) Em sessão datada de 8 de outubro p.p. esta eg. Turma, em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta, houve por bem converter o julgamento em diligência “para que a unidade de origem acoste prova da intimação do cotitular da conta corrente no SICOOB, bem como junte os documentos utilizados para fins de atribuição dessa cotitularidade, além daqueles já acostados aos autos, caso existentes.” (Resolução nº 2202- 000.942 às f. 207/211). Em resposta (f. 220), a autoridade fiscalizadora acostou cópia do termo de início de ação fiscal encaminhado ao cotitular da conta (f. 241/216), além de esclarecer que toda a documentação para atribuição de cotitularidade fora carreada aos autos. Acrescentou ter sido dada vista ao recorrente (f. 217/219), que optou por quedar-se silente. Os autos vieram-me conclusos (f. 223). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS Em que pese afirmar que “no decorrer do processo administrativo fiscal, não houve qualquer menção expressa acerca da finalidade das respectivas [intimações efetuadas]” (f. 184), em todas elas resta bem evidenciada a razão para a requisição dos documentos. Confira-se: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 01 - Apresentar os extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas por V. Ss., junto a instituições financeiras no Brasil e exterior, referente ao período de 2005. 1.1 - Comprovar de forma individualizada e mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; 1.2 - Encaminhar cópia autenticada da ficha de abertura de conta corrente e do cartão de autógrafos. 02 - Com relação a conta corrente n° .4.072-0 da agência n ° 3032- 5 da Cooperativa de Credito – SICOOB CREDIAUL/SC, em que V. S consta como 2 0 Titular, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados na mesma, conforme planilha em anexo. (f. 49; sublinhas deste voto) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e dando continuidade à ação fiscal iniciada em 17/08/2009 e de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 910 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), intimamos o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de (05) dias, todos os documentos e comprovantes solicitados através do Termo de Início de Fiscalização lavrado e, não atendido até a presente data. (f. 117; sublinhas deste voto) 01 - Com relação a movimentação financeira efetuada por V.S° no ano-calendário de 2005, no Banco do Brasil S/A e SICOOB Sio Miguel/SC,solicitamos comprovar, de forma individualizada e mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, conforme planilhas em anexo. 02 - Com relação a conta corrente n ° .4.072-0 da agência n ° . 3032-5 da Cooperativa de Crédito - SICOOB CREDIADL/SC, em que V. S' consta como 2 0 Titular, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados na mesma, conforme planilha já encaminhada junto ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. (f. 120; sublinhas deste voto) No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e dando continuidade à ação fiscal iniciada em 17/08/2009 e de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 910 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), intimamos o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de (03) dias, todos os documentos e comprovantes solicitados através do Termo de Intimação Fiscal no 020, de 15 de outubro de 2009á lavrado e não atendido até a presente data. (f. 128; sublinhas deste voto) A Divisão de Fiscalização- desta DRF, em atendimento ao disposto no art. 7°, §2° do Decreto no 70.235/72, vem por Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 intermédio deste termo, dar ciência ao contribuinte acima identificado, da Continuidade do Procedimento Fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos seguintes anos- calenderio:2005. Mandado de Procedimento Fiscal prorrogado até 06 de fevereiro de 2010. (f. 140; sublinhas deste voto) Evidenciado não subsistir a alegação de afronta ao disposto no inc. II do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.784/99, eis que expressamente indicada a finalidade da intimação para apresentação de documentos. Rejeito, por esses motivos, a preliminar suscitada. I.2 – DA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente alega padecer de nulidade do procedimento fiscal por mais um motivo. Diz que “[o]s fatos ocorreram no ano de 2005, quando o RECORRENTE não movimentava a conta corrente nº (...) da Agência 3032-5 (SICOOB/CREDIAL/SC), bem como não tratava-se em períodos de titular ou segundo titular.” (f. 199) Segundo consta no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (f. 10/14), [t]eve início o presente trabalho com o recebimento do Ofício n° 2025785 da Justiça Federal — Vara Federal e JEF de Sao Miguel do Oeste/SC, as fls. 13115, através do qual é encaminhada cópia do Termo de Audiência dos Autos da Ação Penal Pública n° 2008.72.10.000284-0/SC. Neste Termo de Audiência consta que o Sr. Ademir Perondi, contribuinte e réu da ação acima citada, declara que administra alguns caminhões, entre eles três que pertenceriam ao Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi. Em procedimento próprio junto ao Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi, não restou comprovada a origem dos valores depositados na conta-corrente n° 4.072-0 da agência n° 3032-5 da Cooperativa de Crédito SICOOB/CREDIAUSC, onde consta o Sr. Ademir Perondi como titular da mesma (cópia dos extratos bancários encaminhados pelo Sr. Cláudio Zorzzi as fls. 16/41). Com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09.2.03.00-2009-00473-8, de 10 de agosto de 2009, iniciamos, então, este procedimento fiscal e encaminhamos em 12 de agosto de 2009 o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal as fls. 45/58, onde solicitamos a apresentação dos extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e poupanças, referentes a movimentação financeira efetuada pelo mesmo no ano de 2005, juntamente com a comprovação da origem destes recursos. Também solicitamos a comprovação da origem dos recursos movimentados na conta corrente n° 4.072-0 da agência 3032-5 mantida junto a Cooperativa de Crédito — SICOOB/CREDIAUSC. Ciência do contribuinte em 17 de agosto de 2009 conforme Aviso de Recebimento a fl. 59. Como o contribuinte não se manifesta, em 15 de setembro de 2009 solicitamos a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n°5. 09.2.03.00-2009-00018-0 e 09.2.03.00-2009-00019-8, respectivamente ao Banco do Brasil S/A Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de São Miguel do Oeste/SC, onde solicitamos os documentos acerca de sua movimentação financeira durante o ano de 2005 (fls. 60115 e 76/99). Em 09 de outubro de 2009, encaminhamos ao contribuinte o Termo de Reintimação Fiscal a fl. 100 com ciência em 15 de outubro de 2009 conforme Aviso de Recebimento a fl. 101. Através dos documentos bancários recebidos das instituições financeiras elaboramos as planilhas de fls. 103/107 e as encaminhamos ao contribuinte anexadas ao Termo de Intimação Fiscal n° 020, de 15 de outubro de 2009 e mais uma vez solicitamos a comprovação da origem destes recursos e daqueles movimentados junto a conta-corrente conjunta com o Sr. Cláudio Alfredo Zorzzi (fl. 102). Ciência em 22 de outubro de 2009 (fl. 108). Como não obtivemos resposta encaminhamos novo Termo de Reintimação Fiscal em 23 de novembro de 2009 com ciência do mesmo em 27 de novembro de 2009 (fls. 109/110). Face ao silêncio do contribuinte e com o intuito de esclarecer a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias encaminhamos o Oficio n° 1.143/09, de 03 de dezembro de 2009, ao 13° CIRETRAN em São Miguel do Oeste, e solicitamos relatório completo de todos os veículos cadastrados em nome do contribuinte no ano de 2005, para verificar se o contribuinte era proprietário de caminhões nesta data, e portanto, a existência de eventuais rendimentos auferidos de fretes movimentados em suas contas (fls. 111/112). Porém, conforme resposta daquele órgão não houve registro de aquisição de caminhões no período (fls. 113/118). Portanto, após esgotadas todas as tentativas de se esclarecer a origem dos recursos movimentados pelo contribuinte, uma vez que o mesmo não se manifesta e intimado, também, o 1° titular da conta mantida junto ao SICOOB/CREDIAUSC, Sr. Cláudio Alfredo ZORZZI, sem tampouco haver qualquer manifestação por parte do mesmo, concluímos este procedimento fiscal e listamos abaixo os valores cuja origem não foi devidamente justificada, conforme planilhas anexas ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 47158) e Termo de Intimação Fiscal n° 020/09, de 15 de outubro de 2009 (fls. 103/107). Quanto aos valores depositados no SICOOB/CREDIAL (conta- corrente 4.072-0), tendo em vista tratar-se de conta conjunta, os valores estão sendo imputados na proporção de 50%, conforme o §6° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.” (f. 10 – 12) Para afastar a alegação do recorrente acerca da ilegitimidade passiva, sustenta a DRJ que (...) os extratos bancários relativos ao ano de 2005 (fls. 20 a 45), em seu cabeçalho, expressamente, denunciam o impugnante como 2º titular, pondo abaixo toda a tese do contribuinte. (...) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 Logo, constatado que o Srº Ademir Perondi é beneficiário dos recursos depositados em conta-corrente conjunta com o Srº Cláudio Zorzzi, deve-se sim a ele atribuir a omissão de rendimentos correspondente à cota de 50% dos depósitos cuja origem não foi comprovada, não se vislumbrando, absolutamente, a ilegitimidade passiva aventada. (f. 174; sublinhas deste voto) Segundo o termo de encerramento da ação fiscal, os documentos que comprovam a cotitularidade do ora recorrente teriam sido acostados por CLÁUDIO ALFREDO ZORZZI, na qualidade de titular (f. 20/45) e, ao sentir da DRJ, o cabeçalho de indigitada documentação espancariam a tese de ilegitimidade passiva suscitada. A despeito de haver menção à apresentação de documentos pelo outro cotitular, inexistia qualquer ordem de intimação que lhe fora dirigida, conforme determina o verbete sumular de nº 29 deste Conselho. A carência foi suprida com a realização da diligência. Consta às f. 214/216 o termo de início de ação fiscal em face de CLÁUDIO ALFREDO ZORZZI, titular da conta no SICOOB/CREDIAL, mantida em cotitularidade com o recorrente – vide f. 23/45. Por ser parte legítima para figurar no polo passivo e inexistindo afronta ao disposto no verbete sumular de nº 29 deste Conselho, não acolho a preliminar. II – DO MÉRITO II.1 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em abstrusa argumentação, diz não ter “procur[ado] ocultar os valores básicos para a tributação, a qual não omitiu rendimentos, bem como facultou ao fisco impor as bases de cálculo que houve por bem amplicar.” (f. 203) Sustenta que [a]o arbitrar o lucro da recorrente, é certo que não fora considerado o fato de que a mesma teve despesas no decorrer dos exercícios fiscalizados, pois do contrário não se chegaria à virtuosa quantia estabelecida. Pertinente à título de explicação, mencionar que as mercadorias que a recorrente comercializa são em geral cereais e frutas, as quais possuem valores agregados. Desta forma, é inaceitável estabelecer valores no patamar arbitrado pela autoridade fiscalizadora, pois são irreais os valores arbitrados, não sendo condizentes com a realizada comercial do contribuinte e nem mesmo com qualquer outra atividade comercial. É certo que houveram (sic) despesas, as quais não podem serem (sic) descartadas, pois se assim prevalecer, estar-se-á contrariando o bom senso, pois os valores considerados como lucro são irreais.” (...) Diante da impossibilidade de calcular, por meras suposições, o lucro que poderia ser obtido, com a adição da receita omitida à declarada (e daí determinar a renda que serviria de base de cálculo para o imposto), o Regulamento estipulou que a suposta renda corresponderia a 50% da receita omitida, um percentual razoável, que não favorece a empresa nem lhe prejudica, beneficiado o Fisco com um valor compatível com a realidade Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 econômica do mercado. A mesma regra incide quando o fisco procede à sua reconstituição a partir da escrita da empresa. A tributação com base no lucro real depende da escrituração, que a contribuinte tem o dever legal de manter, e da elaboração das demonstrações financeiras exigidas pela lei. Se a contribuinte cumpre essas obrigações acessórias, a autoridade tributária não pode recorrer ao arbitramento; mas deve determinar o lucro real com base na escrituração e nas demonstrações financeiras do contribuinte, ainda que se este não tenha apresentado declaração de rendimentos. Somente quando a escrituração contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, ou revela evidentes indícios de fraude, é que a autoridade tributária pode desclassificá-la e arbitrar o lucro. Diante do exposto, a autoridade fazendária não poderá tributar mais do que 50% a receita omitida, bem como não pode desclassificar a escrituração porquanto não contém vícios. (f. 200/201, passim; sublinhas deste voto) A leitura dos motivos para o afastamento da exigência sinaliza para a incompreensão do objeto da autuação. O Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal evidencia o dispositivo legal que lastreou o lançamento: Art. 42 da Lei nº 9.430/1996 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Isso significa que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Da mera leitura das lacônicas alegações acerca da nulidade do lançamento, sem que qualquer documentação tenha sido apresentada, claro não ter logrado êxito em comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que, inclusive, já teriam sido tributados ou seriam isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Não acolho a alegação. II.2 – DA (DES)NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO Aduz o recorrente que “ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado (...), de onde verifica-se que a acusação fiscal da penalização qualificada merece reparos e não merece prosperar.” (f. 186) Novamente parece haver uma incompreensão dos limites da autuação: do demonstrativo de apuração às f. 8, resta incontroversa a aplicação da multa em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Não fora aplicada, portanto, a sanção qualificada prevista no § 1º do retromencionado dispositivo, donde Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000260/2010-97 imprescindível a comprovação da fraude, do conluio e da conduta dolosa de sonegação. Rejeito a tese suscitada. III.3 – DO (NÃO) ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Em arremate, protestou pela “produção de todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal, bem como (...) a juntada futura de documentos.” (f. 204) Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do retromencionado dispositivo. Curiosamente nenhum documento foi acostado pelo recorrente, desde o início do procedimento fiscalizatório; mas, pretende ele ad aeternum produzir provas. Mesmo que acatado o pedido, nenhuma utilidade processual teria, eis que desde o manejo do recurso voluntário até sua apreciação nada foi juntado. Não acolho o pleiteado pelo recorrente. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906574/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-010.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 74 /2 01 2- 61 Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da Cofins não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, acumulados no 3º trimestre de 2007. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, fls. 24-26, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem utilizados no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas, sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003 para vedar o crédito. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado, conforme abaixo: Com base na informação fiscal, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação e, por não existir valor a ser ressarcido, indeferiu o pedido de ressarcimento. A RFB foi notificada da ação judicial n. 0011577-26.2012.4.05.8100, perante a Justiça Federal no Ceará, na qual se questionava o processamento das compensações e o cálculo dos débitos e das imputações realizadas, o que gerou uma majoração indevida nos débitos confessados. A contribuinte sustentou que declarou o débito corretamente, mas como teve utilizar créditos de vários períodos para quitar um único débito, vencido, transmitiu várias Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 DCOMPs dividindo os débitos para conformar à cada bloco de crédito utilizado na compensação. Com isso, ou as DCOMPs compensavam um débito apenas do principal, ou do principal com os acréscimos, ou apenas os acréscimos. Caso todas as DCOMPs fossem analisadas em conjunto, todo o débito foi informado, com todos os seus acréscimos (juros e multa), não sendo adequada a imputação feita pela RFB ao analisar cada DCOMP separadamente. O Poder Judiciário determinou à RFB a realização dos ajustes nos cálculos, analisando todas as DCOMPs em conjunto. Com isso, em atendimento à decisão judicial, nova informação fiscal foi elaborada e novo despacho decisório foi proferido, realizando a revisão de ofício do despacho decisório para considerar homologada a compensação do débito conforme os ajustes realizados no montante principal do débito declarado. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, e questionou a aplicação da multa em razão da denúncia espontânea, bem como a atualização monetária do crédito. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 5ª Turma da DRJ/CTA proferiu o Acórdão 06-65.636, e-fls. 1100-1122 para julgá-la improcedente e manter as glosas. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003 negou a atualização monetária dos créditos e afastou a aplicação da denúncia espontânea por considerar que o instituto apenas se aplica ao pagamento, e, ainda, pelo fato de a multa de mora ter sido informada pela própria contribuinte na DCOMP. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 1.126- 1.148, para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; - Por sua vez, a DRJ/CTA, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ/CTA, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco; - Requer a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN para afastar a multa de mora aplicada sobre o débito vencido informado na DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Tais produtos são sujeitos à incidência monofásica no produtor, não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. De acordo com o inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, o direito ao crédito está condicionado à incidência de COFINS na aquisição. Os créditos glosados referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes foram evidenciados na Planilha II, representando R$ 10.790,35 (dez mil, setecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo- se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets e cantoneiras. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 404/2004: A empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. [...] É importante ressaltar que além de as receitas de exportação serem isentas de PIS e COFINs, a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004. [...] Conforme art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso I do §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, somente dão direito ao crédito de COFINS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de COFINS. [...] Como os pallets e cantoneiras destinam-se ao transporte das caixas de frutas, não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento, efetuamos glosas no valor de R$ 6.347,95 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) [...]. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Da Denúncia Espontânea A r. decisão também indeferiu a manifestação de inconformidade sob o argumento de que a denúncia espontânea apenas quando há pagamento, segundo dicção do art. 138 do CTN, sendo inaplicável nos casos de DCOMP. Também argumentou que a multa de mora foi declarada pela própria contribuinte na DCOMP. Discordo desse posicionamento, no entanto, apesar disso, não será possível reconhecer a denúncia espontânea no caso concreto. Vejamos. A compensação é meio de pagamento antecipado do tributo declarado na compensação, pagando-se o débito declarado, não em dinheiro, mas com crédito de tributo. O termo “pagamento” no artigo 138 do CTN não está restrito à quitação do tributo em dinheiro. Existem diversas modalidades de pagamento previstas no artigo 156 do CTN para extinção do crédito tributário, tais como o pagamento stricto sensu, realizado em moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha ou papel selado, nos termos do artigo 162 do CTN. Mas também, para fins do artigo 156 do CTN, outras formas de extinção representam pagamento em sentido amplo, como a compensação, dação em pagamento e a conversão do depósito em renda. Nota-se que a redação do artigo 150, § 1º do CTN tem a mesma redação do artigo 74, § 2º da Lei n. 9.430/1996, justamente por que a compensação representa um pagamento antecipado do tributo, extinguindo desde então o crédito tributário declarado, mas sujeito à ulterior homologação, verbis: Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 CTN. Art. 150. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Lei n. 9.430/1996. Artigo 74. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, em meu entendimento, perfeitamente possível a aplicação da denúncia espontânea em sede de declaração de compensação. Entretanto, como ressaltado, a multa de mora foi informada (em parte) pela própria Recorrente em sua DCOMP. O escopo de um processo administrativo sob o rito do PAF em casos de PER/DCOMP é restrito aos créditos, não sendo possível rever os débitos se foram lançados pela própria contribuinte na declaração. Ademais, para aplicação da denúncia espontânea se faz necessário informar um débito novo, do qual o Fisco não tinha ciência. Com isso, há outro impedimento para análise do pleito da Recorrente, que reside na verificação de verdadeira denúncia de um débito desconhecido pelo Fisco, ou mero pagamento em atraso de um débito já declarado em DCTF. Caso o contribuinte apenas recolhe em atraso um montante de tributo já declarado e constituído, não fruirá do benefício da denúncia espontânea, pois, não há denúncia, apenas um pagamento a destempo. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme súmula 360, aplicável para os casos em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. O pagamento intempestivo, neste caso, não enseja a denúncia espontânea, sob pena de se deixar ao arbítrio do sujeito passivo o melhor momento para o recolhimento. STJ. Súmula 360: o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (grifei) Não é possível verificar pelos documentos dos autos se o débito informado na DCOMP não representa um crédito já constituído, informado em DCTF. A demonstração desse requisito cumpria à Recorrente por se tratar de um processo de crédito e não há que se falar em inovação de fundamento jurídico desta decisão, nem mesmo em cerceamento de defesa, visto que esse pedido de denúncia espontânea foi formulado pela própria Recorrente em seu recurso voluntário (ou seja, não faz parte do despacho decisório). A despeito disso, na informação fiscal de fls. 1.089-1090, na qual a RFB deu cumprimento à ação judicial para retificação do despacho decisório e realizar ajustes no débito declarado na compensação, recalculando as imputações dos juros e multa, consta a informação expressa de que o débito confessado nesta DCOMP, referente à CSLL do 4º trimestre de 2009, foi declarado em DCTF, vejamos conforme print abaixo: Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906574/2012-61 Com isso, em razão da falta de comprovação, nego provimento da aplicação da denúncia espontânea. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital

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