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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430198 #
Numero do processo: 15504.003753/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 181          1 180  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003753/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de fevereiro de 2016  Assunto  GFIP: OMISSÃO DE FATOS GERADORES (CFL 68)  Recorrente  CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto da relatora.     João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 03 75 3/ 20 08 -3 9 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15504.003753/2008­39  Resolução nº  2301­000.580  S2­C3T1  Fl. 182          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 02­23.761, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Belo Horizonte (MG), f. 78­84,  que julgou improcedente a  impugnação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA)  lavrado sob o Debcad nº 37.160.078­2.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 13­15, o AIOA refere­se à exigência de  penalidade por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação da Lei  n.° 9.528, de 10/12/1997,  com base no  fato de  a  empresa  ter apresentado  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  01/2004 a 12/2004, com omissão dos seguintes fatos geradores: a) valores pagos aos sócios a  título  de  retirada  pro­labore;  b)  folhas  de  pagamentos  das  obras  de  matrícula  CEI  50.008.46254­71  (Vila  Ventosa),  50.013.32368­76  (São  José  da  Lapa)  e  50.013.35702­72  (SLU); c) valores de salário alimentação  in natura, beneficio este fornecido pela empresa aos  segurados  empregados,  sem a devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT).  A  autuada  apresentou  impugnação  insurgindo­se  somente  contra  a  multa  por  falta  de  declaração  do  salário  alimentação,  alegando  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre essa parcela.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado, cujo julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELAS  EM  DESACORDO  COM  O  PAT.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.  Constitui  infração  à  legislação,  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  As  parcelas  in  natura  pagas  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integram o salário de contribuição, Lei 8.212/91, artigo 28, § C, alínea  `c'.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15504.003753/2008­39  Resolução nº  2301­000.580  S2­C3T1  Fl. 183          3 O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  17/03/2008,  fls.  2,  e  tomou ciência do resultado do julgamento de primeira instância em 05/11/2009, fls. 88.  Em  07/12/2009,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  90­98,  apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são, em síntese: a) esclarece que retificou as  GFIPs durante o procedimento fiscal, passando a incluir os valores referentes ao pagamento de  pro­labore  e  as  folhas  de  pagamento  das  obras  de  construção  civil;  b)  alega  que  possui  inscrição no PAT, conforme documento anexado à impugnação, extraído do sítio do Ministério  do  Trabalho;  c)  sustenta  que  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  está  previsto  em  convenção coletiva, não tem natureza salarial e não integra a remuneração do empregado.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15504.003753/2008­39  Resolução nº  2301­000.580  S2­C3T1  Fl. 184          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Conexão por Prejudicialidade  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) lavrado com base  nos mesmo fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de  Obrigação  Principal  (AIOP)  nº  15504.003755/2008­28,  existindo  conexão  entre  esses  processos.  O  lançamento  fiscal  referente  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  o  presente  recurso  já  que  a  relação  jurídico­tributária de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade  temporal e pela mesma hipótese fática de incidência tributária ou pela mesma hipótese fática na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória.  Em  decorrência,  se  no  julgamento  do  lançamento  relativo  às  contribuições  correspondentes aos fatos geradores omitidos, no mérito, for decidido pela improcedência, não  há como prevalecer o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a  tais fatos geradores.  Portanto,  o  presente  processo  deve  seguir  o  mesmo  andamento  do  processo  principal  nº  15504.003755/2008­28,  o  qual  está  neste  Conselho  (Secoj),  aguardando  distribuição para análise do recurso voluntário e do recurso de ofício, conforme consulta aos  sistemas e­processo e comprot, efetuada em 08/02/2016.  Conclusão  Com base  no  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  com  encaminhamento  dos  autos  à  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  Conselho,  para  decidir  sobre  a  distribuição  do  processo  principal  nº  15504.003755/2008­28,  podendo,  a  seu  critério,  providenciar a apensação deste processo ao processo principal,  ressaltando que somente será  dado  seguimento  ao  julgamento  deste  recurso  após  proferida  decisão  nos  autos  do  processo  principal.  Luciana de Souza Espíndola Reis  Fl. 184DF CARF MF

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8980944 #
Numero do processo: 10980.910761/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 61 /2 01 2- 81 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.603 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910761/2012-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001069/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por esta mesma Turma Extraordinária, em 04 de fevereiro de 2020, na qual determinou-se o retorno dos autos para que a Unidade de Origem pudesse verificar as alegações da recorrente quanto à regularidade das retenções de IRRF de Cooperativas (Código 3280), tal como informadas em DCOMP. No caso, a unidade de origem analisou Declarações de Compensação que compensavam débitos de IRRF código 0588 com crédito decorrente de retenção de código 3280, referente à retenção sobre pagamentos à cooperativas de trabalho. Foram analisadas pela RFB um total de 20 DCOMPs, tendo sido gerados 20 processos de crédito. Todas as DCOMPs informam retenções pretensamente ocorridas nos anos- calendários 2007 e 2008. A autoridade fiscal entendeu por deferir parcialmente o crédito, visto que não foram validados todos os dados referentes às retenções informadas nas DCOMPs. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 9/ 20 11 -3 7 Fl. 2987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 A análise do crédito compreendeu a verificação das informações de retenção prestadas pela Cooperativa em cada uma das DCOMPs abaixo relacionadas com os dados informados nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras. Em todos os despachos decisórios, a autoridade fiscal informa que a glosa dos créditos deveu-se não apenas à falta de informação de retenção em DIRF mas também porque algumas retenções já tinham sido utilizadas em outras DCOMPs. Em alguns casos, houve declaração em DIRF em valores inferiores ao declarado em DCOMP. Ao final, o crédito informado em cada DCOMP foi parcialmente reconhecido pela DRF conforme abaixo: PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PROCESSO ADMINISTRATIVO CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 Em recursos à DRJ, a recorrente apresentou os seguintes argumentos (texto extraído do relatório do Acórdão recorrido): “7.1. é descabida a glosa de legítimos créditos fiscais; 7.2. o IRRF sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas foi instituído pela Lei 8.541, que, em seu artigo 45, deixa claro o direito de utilizar os valores retidos para compensar o imposto que vier a ser retido dos cooperados; 7.3. posteriormente, a Lei 8.981/95, em seu artigo 64, alterou as disposições da Lei 8.541/92, porém nada trouxe sobre questões relativas ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 7.4. todos os créditos lançados na PER/DCOMP estão devidamente comprovados na escrituração contábil; 7.5. a Requerente não pode ser penalizada pelo imposto que lhe foi retido, portanto, pago, mas não recolhido aos cofres públicos por quem a lei atribuiu a obrigação de reter e recolher; 7.6. da mesma forma, não pode ter glosada a compensação do imposto que lhe foi retido, mas recolhido com o código incorreto (1708 em vez de 3280), pois se trata de ato e erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da Requerente; 7.7. não há na legislação tributária nenhuma vinculação da compensação com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 Jurídica que promoveu a retenção e, da mesma forma, com eventual recolhimento com código “ Em seção do dia 05 de fevereiro de 2020, esta Turma entendeu pelo retorno de todos os processos para que a unidade de origem analise os documentos eventualmente apresentados e que possam confirmar as informações de retenção prestadas nas DCOMPS. A diligência foi cumprida, tendo sido lavrada uma Informação fiscal para cada processo, ainda que se tenha optado pela análise em conjunto de todas as DCOMPS de um mesmo ano-calendário (2007 ou 2008). A análise realizada pela DRF consistiu basicamente em:  Apurar o montante informado a título de retenção de IRPJ em todos os códigos de receita conforme relatório Resumo do Beneficiário que engloba as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF;  Abater deste montante o IR aproveitado em DCOMP de saldo negativo de IRPJ;  Distribuir o saldo resultante para todas as DCOMP do ano-calendário (Sobra de retenção) no valor de R$3.913,56 no caso do ano 2008;  Intimação endereçada à recorrente para que apresente documentos adicionais comprobatórios das retenções informadas em DCOMP;  Validação das retenções comprovadas pelos novos documentos juntados pela recorrente. No caso do ano-calendário 2008 PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PAF CRÉDITO DEFERIDO INICIALMENTE (R$) DIFERENÇA (R$) SOBRA DE RETENÇÃO Retenções validadas após intimação 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 R$5.667,03 R$3.913,56 R$ 168,88 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 R$4.356,71 R$3.913,56 R$ 563,05 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 R$4.053,82 R$3.913,56 R$ 251,00 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 R$4.399,29 R$3.913,56 R$ 434,43 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 R$5.563,04 R$3.913,56 R$ 388,89 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 R$6.550,00 R$3.913,56 R$ 139,51 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 R$4.513,55 R$3.913,55 R$ 600,00 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 R$7.038,67 R$3.913,55 R$ 948,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 R$4.682,74 R$3.913,55 R$ 223,72 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 R$6.106,80 R$3.913,55 R$ 158,14 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 R$4.024,22 R$3.913,55 R$ 599,46 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 43.049,11 R$ 4.475,56 Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente não apresentou novas razões de defesa no prazo estipulado. É o relatório Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está restrita à validação das retenções de IRRF sob o código de receita 3280, relacionado à retenção de IR no pagamento realizado à Cooperativa de trabalho. A recorrente é uma cooperativa de trabalho médico (UNIMED DE LAGES). O trabalho empreendido pela unidade de origem, que resultou na lavratura do Despacho Decisório, corretamente limitou-se à validar ou não os dados de retenção informados pela recorrente em cada um dos diversos PER/DCOMPs englobados no trabalho de fiscalização. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata de glosar as retenções em virtude de suposta falta de recolhimento. A fiscalização e a consequentemente constatação de recolhimento ou não das retenções é irrelevante nos casos aqui analisados, e tem importância apenas na relação entre fontes pagadoras e a Receita Federal. O que interessa em qualquer caso que envolva informação de retenção é a prova do recebimento líquido do rendimento após o abatimento do tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc) As compensações aqui analisadas foram realizadas com fundamento no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” As compensações analisadas nos diversos processos administrativos acima relacionados tem como único objetivo o atendimento do artigo 652, § 1º do RIR/99. Diante disto, o procedimento adotado pela unidade de origem de distribuir igualitariamente o valor total do “saldo das retenções” de IR extraído das DIRF, ainda que se tenha tido o cuidado de abater o valor aproveitado em DCOMP de saldo negativo, não tem amparo legal. O parágrafo 6 da informação fiscal detalha o procedimento adotado: “6. Assim, inicialmente, fez-se uma análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tendo o interessado como beneficiário (fls. 3006 a 3099). O total de retenção que envolve imposto de renda foi de R$ 249.603,05. Além disso, verificou-se, que R$ 91.200,51 foi utilizado como crédito de Saldo Negativo de IRPJ em outro PER/DCOMP (nº 32594.02247.291010.1.7.02-7308 – fls. 3100), restando disponível para ser aproveitado R$ 93.778,53, sob os códigos de receita 1708, 3280 e 8045. Todavia, deste último montante, R$ 50.729,42 já foram inicialmente deferidos, restando então R$ 43.049,11, os quais poderão ser divididos para ser aproveitados nos citados PER/DCOMP, conforme tabela a seguir: Há um erro material no parágrafo acima transcrito. O valor total de retenções no relatório “Resumo do beneficiário” não é de R$ 249.603,50 pois não deve ser computada a retenção de código 8863, que não se refere a retenção de IRPJ: Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 Mas independentemente do erro material, as compensações aqui analisadas não podem utilizar qualquer retenção de imposto de renda, indiscriminadamente, tendo em vista a particularidade da compensação prevista no artigo 652, § 1º do RIR/1999. Retenções de código 3426 e 6800 se referem a rendimentos auferidos no mercado financeiro, enquanto que as de código 5706 informam a retenção no pagamento de juros sobre capital próprio. As retenções de código 1708 estão relacionadas à prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Em todos estes casos há rendimentos tributáveis e que devem compor a base de cálculo do IRPJ da cooperativa, o que inclusive foi feito pela recorrente, visto que apurou saldo negativo de IRPJ, aproveitando R$ 91.200,51 de retenções na DCOMP 32594.02247.291010.1.7.02-7308, conforme relatado pela unidade de origem. Nosso voto anterior, esclarecemos que havia a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das DIRFs pelas fontes pagadoras, fato comum verificado em compensações desta natureza. Mas também esclarecemos que a tese apresentada pela empresa não estaria cabalmente comprovada. A validação de algumas retenções, após a juntada de novos documentos, demonstram que o argumento da recorrente confere com a realidade, ainda que parcialmente. Ocorre que a ocorrência destes erros deve ser provada. Esta turma decidiu oportunizar à recorrente a possibilidade de comprovar documentalmente a regularidade das retenções informadas em DCOMP, ainda que parcialmente. E neste ponto, convém observar que além das fontes pagadoras terem cometido erros de preenchimento de DIRF, o que foi comprovado em alguns poucos casos, a recorrente pode também ter cometido erro na contabilização de algumas retenções. Vejamos, por exemplo, o caso do processo 13984001071201114, DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353. Trata-se de uma DCOMP transmitida em 08/03/2007 mas que informa algumas retenções de IRRF que pretensamente ocorreram em junho de 2007: Trata-se, na melhor das hipóteses, de retenções ocorridas no ano anterior, 2006, pois sabe-se que não é possível que a recorrente tenha conhecimento da ocorrência de uma retenção ocorrida no futuro. Caso contrário, ou seja, que estas retenções se refiram a 2007, então a recorrente demonstra não ter segurança sobre as informações que presta em DCOMP. Em todo caso, entendo que a diligência realizada pela RFB não atendeu o disposto na resolução, que inclusive determinou a intimação das fontes pagadoras, o que não foi feito. Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.292 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001069/2011-37 Na informação fiscal de alguns processos do ano 2008, a RFB utilizou apenas o “saldo de retenção” no valor de R$ 3.913,56, além de valores que teriam sobrado de outros processos. Vejamos no PAF 13984.721921/2012-77: “9. Como citado anteriormente, além dos valores confirmados mediante a apresentação da documentação (fatura + extrato bancário) existe uma sobra de retenção passível de aproveitamento para o PER/DCOMP nº 19458.04831.100608.1.3.05-4493 no montante de R$ 3.913,55, o qual poderá ser confirmado. Além disso, poderá ser aproveitado R$ 600,00 de outros processos que estavam com sobra de confirmação de retenção, completando-se o valor pendente de R$ 4.513,55” grifei Portanto, entendo que devem os autos retornarem à unidade da RFB competente para que seja realizada a diligência determinada em resolução, no sentido que as fontes pagadoras sejam intimadas a se pronunciar sobre as alegações de retenção, tal como informadas em DCOMP, mas exclusivamente quanto às retenções ainda pendentes de validação e após exauridas as pesquisas nos sistemas da RFB e encerrado o prazo de manifestação inicial da recorrente para produção probatória. Quanto às retenções declaradas como ocorridas em mês posterior à transmissão da DCOMP, e a DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353 é apenas um caso, cabe à recorrente, se entender conveniente, apresentar os esclarecimentos. Do resultado da Diligência, a RFB deve elaborar novo relatório, que pode inclusive ter um modelo comum a diversos processos, desde que a análise das retenções seja restrita ao PER/DCOMP respectivo, tal como procedido inicialmente pela DRF de Lajes SC, sem a utilização de distribuição de valores de retenção não relacionados com recebimento de Cooperativas de trabalho. Ao final, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital

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6815305 #
Numero do processo: 10830.917729/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.882
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.882  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOGIANA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão nº 08­031.713, prolatado pela DRJ Fortaleza/CE, que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  em  que  se  pleiteou  a  reforma  do  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  homologara  a  Declaração  de  Compensação  de  crédito  da  Contribuição para o PIS com débito da titularidade do mesmo sujeito passivo.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a homologação da  compensação,  alegando  que  (i)  o  débito  de  fato  era  menor  que  o  informado  na  DCTF,  conforme  planilha  anexada  aos  autos,  (ii)  a  vinculação  do  DARF  na  DCTF  não  era  causa  suficiente para a negativa do pedido de restituição e que (iii) seu direito creditório se originara     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 72 9/ 20 11 -6 9 Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 10830.917729/2011­69  Resolução nº  3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 2.391          2 do alargamento indevido da base de cálculo promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  A decisão da DRJ Fortaleza/CE, denegatória do direito pleiteado, fundamentou­ se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  comprovar o alegado erro cometido no preenchimento da DCTF, dada a ausência de retificação  tempestiva dessa declaração.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.848,  de  26/04/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.917695/2011­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.848):  O Recurso Voluntário é próprio e  tempestivo, portanto, dele  tomo conhecimento.  (...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo  (alargamento da base de cálculo declarada inconstitucional pelo STF).  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado teve origem no pagamento a maior de COFINS realizado por  meio do recolhimento de DARF.  Consoante Despacho Decisório proferido, o crédito indicado  seria inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  de  COFINS  declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo,  justificando  exatamente  que  o  recolhimento  a  maior  decorre  da  revisão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  e  apresentando  respectivo  demonstrativo  da  base  de  cálculo apurada.  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 10830.917729/2011­69  Resolução nº  3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 2.392          3 Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem que os documentos apresentados não seriam suficientes para a  análise  do  crédito  postulado,  entendendo  ter  precluído  o  direito  de  fazê­lo posteriormente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos de defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido,  apresenta (i) nova cópia do demonstrativo de apuração da COFINS; e  (ii)  Balancete  mensal  da  COFINS,  extraído  do  seu  Livro  Diário  devidamente registrado.  Com  base  nisso,  postula  pela  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material e requer a realização de diligência para que demais  documentos  julgados  necessários  pela  Fiscalização  possam  ser  apresentados pelo contribuinte.  Na hipótese dos autos, observa­se que não houve  inércia do  contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário,  foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante  o  procedimento.  Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa e do devido processo legal.  Desse  modo,  em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  e  considerando que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por CONVERTER O FEITO EM  DILIGÊNCIA para que a Autoridade Preparadora analise a existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  para  a  apresentação  de  documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte  pelo  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  se  manifestar  acerca  das  conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10830.917729/2011­69  Resolução nº  3201­000.882  S3­C2T1  Fl. 2.393          4 Da mesma  forma  que  no  processo  do  paradigma,  nestes  autos,  o  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  novos  documentos  comprobatórios  com  vistas  a  demonstrar o alegado direito creditório (balancete e demonstrativo). Desta forma, os elementos  que  justificaram  a  conversão  em  diligência  do  paradigma,  também  a  justificam  no  presente  caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, intimando­o, se necessário, para a apresentação de  documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      Fl. 2393DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.721928/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por esta mesma Turma Extraordinária, em 04 de fevereiro de 2020, na qual determinou-se o retorno dos autos para que a Unidade de Origem pudesse verificar as alegações da recorrente quanto à regularidade das retenções de IRRF de Cooperativas (Código 3280), tal como informadas em DCOMP. No caso, a unidade de origem analisou Declarações de Compensação que compensavam débitos de IRRF código 0588 com crédito decorrente de retenção de código 3280, referente à retenção sobre pagamentos à cooperativas de trabalho. Foram analisadas pela RFB um total de 20 DCOMPs, tendo sido gerados 20 processos de crédito. Todas as DCOMPs informam retenções pretensamente ocorridas nos anos- calendários 2007 e 2008. A autoridade fiscal entendeu por deferir parcialmente o crédito, visto que não foram validados todos os dados referentes às retenções informadas nas DCOMPs. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 8/ 20 12 -9 9 Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721928/2012-99 A análise do crédito compreendeu a verificação das informações de retenção prestadas pela Cooperativa em cada uma das DCOMPs abaixo relacionadas com os dados informados nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras. Em todos os despachos decisórios, a autoridade fiscal informa que a glosa dos créditos deveu-se não apenas à falta de informação de retenção em DIRF mas também porque algumas retenções já tinham sido utilizadas em outras DCOMPs. Em alguns casos, houve declaração em DIRF em valores inferiores ao declarado em DCOMP. Ao final, o crédito informado em cada DCOMP foi parcialmente reconhecido pela DRF conforme abaixo: PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PROCESSO ADMINISTRATIVO CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 Em recursos à DRJ, a recorrente apresentou os seguintes argumentos (texto extraído do relatório do Acórdão recorrido): “7.1. é descabida a glosa de legítimos créditos fiscais; 7.2. o IRRF sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas foi instituído pela Lei 8.541, que, em seu artigo 45, deixa claro o direito de utilizar os valores retidos para compensar o imposto que vier a ser retido dos cooperados; 7.3. posteriormente, a Lei 8.981/95, em seu artigo 64, alterou as disposições da Lei 8.541/92, porém nada trouxe sobre questões relativas ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 7.4. todos os créditos lançados na PER/DCOMP estão devidamente comprovados na escrituração contábil; 7.5. a Requerente não pode ser penalizada pelo imposto que lhe foi retido, portanto, pago, mas não recolhido aos cofres públicos por quem a lei atribuiu a obrigação de reter e recolher; 7.6. da mesma forma, não pode ter glosada a compensação do imposto que lhe foi retido, mas recolhido com o código incorreto (1708 em vez de 3280), pois se trata de ato e erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da Requerente; 7.7. não há na legislação tributária nenhuma vinculação da compensação com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721928/2012-99 Jurídica que promoveu a retenção e, da mesma forma, com eventual recolhimento com código “ Em seção do dia 05 de fevereiro de 2020, esta Turma entendeu pelo retorno de todos os processos para que a unidade de origem analise os documentos eventualmente apresentados e que possam confirmar as informações de retenção prestadas nas DCOMPS. A diligência foi cumprida, tendo sido lavrada uma Informação fiscal para cada processo, ainda que se tenha optado pela análise em conjunto de todas as DCOMPS de um mesmo ano-calendário (2007 ou 2008). A análise realizada pela DRF consistiu basicamente em:  Apurar o montante informado a título de retenção de IRPJ em todos os códigos de receita conforme relatório Resumo do Beneficiário que engloba as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF;  Abater deste montante o IR aproveitado em DCOMP de saldo negativo de IRPJ;  Distribuir o saldo resultante para todas as DCOMP do ano-calendário (Sobra de retenção) no valor de R$3.913,56 no caso do ano 2008;  Intimação endereçada à recorrente para que apresente documentos adicionais comprobatórios das retenções informadas em DCOMP;  Validação das retenções comprovadas pelos novos documentos juntados pela recorrente. No caso do ano-calendário 2008 PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PAF CRÉDITO DEFERIDO INICIALMENTE (R$) DIFERENÇA (R$) SOBRA DE RETENÇÃO Retenções validadas após intimação 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 R$5.667,03 R$3.913,56 R$ 168,88 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 R$4.356,71 R$3.913,56 R$ 563,05 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 R$4.053,82 R$3.913,56 R$ 251,00 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 R$4.399,29 R$3.913,56 R$ 434,43 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 R$5.563,04 R$3.913,56 R$ 388,89 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 R$6.550,00 R$3.913,56 R$ 139,51 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 R$4.513,55 R$3.913,55 R$ 600,00 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 R$7.038,67 R$3.913,55 R$ 948,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 R$4.682,74 R$3.913,55 R$ 223,72 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 R$6.106,80 R$3.913,55 R$ 158,14 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 R$4.024,22 R$3.913,55 R$ 599,46 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 43.049,11 R$ 4.475,56 Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente não apresentou novas razões de defesa no prazo estipulado. É o relatório Fl. 3421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721928/2012-99 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está restrita à validação das retenções de IRRF sob o código de receita 3280, relacionado à retenção de IR no pagamento realizado à Cooperativa de trabalho. A recorrente é uma cooperativa de trabalho médico (UNIMED DE LAGES). O trabalho empreendido pela unidade de origem, que resultou na lavratura do Despacho Decisório, corretamente limitou-se à validar ou não os dados de retenção informados pela recorrente em cada um dos diversos PER/DCOMPs englobados no trabalho de fiscalização. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata de glosar as retenções em virtude de suposta falta de recolhimento. A fiscalização e a consequentemente constatação de recolhimento ou não das retenções é irrelevante nos casos aqui analisados, e tem importância apenas na relação entre fontes pagadoras e a Receita Federal. O que interessa em qualquer caso que envolva informação de retenção é a prova do recebimento líquido do rendimento após o abatimento do tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc) As compensações aqui analisadas foram realizadas com fundamento no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na Fl. 3422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721928/2012-99 forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” As compensações analisadas nos diversos processos administrativos acima relacionados tem como único objetivo o atendimento do artigo 652, § 1º do RIR/99. Diante disto, o procedimento adotado pela unidade de origem de distribuir igualitariamente o valor total do “saldo das retenções” de IR extraído das DIRF, ainda que se tenha tido o cuidado de abater o valor aproveitado em DCOMP de saldo negativo, não tem amparo legal. O parágrafo 6 da informação fiscal detalha o procedimento adotado: “6. Assim, inicialmente, fez-se uma análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tendo o interessado como beneficiário (fls. 3006 a 3099). O total de retenção que envolve imposto de renda foi de R$ 249.603,05. Além disso, verificou-se, que R$ 91.200,51 foi utilizado como crédito de Saldo Negativo de IRPJ em outro PER/DCOMP (nº 32594.02247.291010.1.7.02-7308 – fls. 3100), restando disponível para ser aproveitado R$ 93.778,53, sob os códigos de receita 1708, 3280 e 8045. Todavia, deste último montante, R$ 50.729,42 já foram inicialmente deferidos, restando então R$ 43.049,11, os quais poderão ser divididos para ser aproveitados nos citados PER/DCOMP, conforme tabela a seguir: Há um erro material no parágrafo acima transcrito. O valor total de retenções no relatório “Resumo do beneficiário” não é de R$ 249.603,50 pois não deve ser computada a retenção de código 8863, que não se refere a retenção de IRPJ: Fl. 3423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721928/2012-99 Mas independentemente do erro material, as compensações aqui analisadas não podem utilizar qualquer retenção de imposto de renda, indiscriminadamente, tendo em vista a particularidade da compensação prevista no artigo 652, § 1º do RIR/1999. Retenções de código 3426 e 6800 se referem a rendimentos auferidos no mercado financeiro, enquanto que as de código 5706 informam a retenção no pagamento de juros sobre capital próprio. As retenções de código 1708 estão relacionadas à prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Em todos estes casos há rendimentos tributáveis e que devem compor a base de cálculo do IRPJ da cooperativa, o que inclusive foi feito pela recorrente, visto que apurou saldo negativo de IRPJ, aproveitando R$ 91.200,51 de retenções na DCOMP 32594.02247.291010.1.7.02-7308, conforme relatado pela unidade de origem. Nosso voto anterior, esclarecemos que havia a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das DIRFs pelas fontes pagadoras, fato comum verificado em compensações desta natureza. Mas também esclarecemos que a tese apresentada pela empresa não estaria cabalmente comprovada. A validação de algumas retenções, após a juntada de novos documentos, demonstram que o argumento da recorrente confere com a realidade, ainda que parcialmente. Ocorre que a ocorrência destes erros deve ser provada. Esta turma decidiu oportunizar à recorrente a possibilidade de comprovar documentalmente a regularidade das retenções informadas em DCOMP, ainda que parcialmente. E neste ponto, convém observar que além das fontes pagadoras terem cometido erros de preenchimento de DIRF, o que foi comprovado em alguns poucos casos, a recorrente pode também ter cometido erro na contabilização de algumas retenções. Vejamos, por exemplo, o caso do processo 13984001071201114, DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353. Trata-se de uma DCOMP transmitida em 08/03/2007 mas que informa algumas retenções de IRRF que pretensamente ocorreram em junho de 2007: Trata-se, na melhor das hipóteses, de retenções ocorridas no ano anterior, 2006, pois sabe-se que não é possível que a recorrente tenha conhecimento da ocorrência de uma retenção ocorrida no futuro. Caso contrário, ou seja, que estas retenções se refiram a 2007, então a recorrente demonstra não ter segurança sobre as informações que presta em DCOMP. Em todo caso, entendo que a diligência realizada pela RFB não atendeu o disposto na resolução, que inclusive determinou a intimação das fontes pagadoras, o que não foi feito. Fl. 3424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.309 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721928/2012-99 Na informação fiscal de alguns processos do ano 2008, a RFB utilizou apenas o “saldo de retenção” no valor de R$ 3.913,56, além de valores que teriam sobrado de outros processos. Vejamos no PAF 13984.721921/2012-77: “9. Como citado anteriormente, além dos valores confirmados mediante a apresentação da documentação (fatura + extrato bancário) existe uma sobra de retenção passível de aproveitamento para o PER/DCOMP nº 19458.04831.100608.1.3.05-4493 no montante de R$ 3.913,55, o qual poderá ser confirmado. Além disso, poderá ser aproveitado R$ 600,00 de outros processos que estavam com sobra de confirmação de retenção, completando-se o valor pendente de R$ 4.513,55” grifei Portanto, entendo que devem os autos retornarem à unidade da RFB competente para que seja realizada a diligência determinada em resolução, no sentido que as fontes pagadoras sejam intimadas a se pronunciar sobre as alegações de retenção, tal como informadas em DCOMP, mas exclusivamente quanto às retenções ainda pendentes de validação e após exauridas as pesquisas nos sistemas da RFB e encerrado o prazo de manifestação inicial da recorrente para produção probatória. Quanto às retenções declaradas como ocorridas em mês posterior à transmissão da DCOMP, e a DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353 é apenas um caso, cabe à recorrente, se entender conveniente, apresentar os esclarecimentos. Do resultado da Diligência, a RFB deve elaborar novo relatório, que pode inclusive ter um modelo comum a diversos processos, desde que a análise das retenções seja restrita ao PER/DCOMP respectivo, tal como procedido inicialmente pela DRF de Lajes SC, sem a utilização de distribuição de valores de retenção não relacionados com recebimento de Cooperativas de trabalho. Ao final, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 3425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720163/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO DE AVALIÇÃO DO IBAMA. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo de avaliação do IBAMA e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) que observe a aptidão agrícola.
Numero da decisão: 2401-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 1.241,2 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO DE AVALIÇÃO DO IBAMA. COMPROVAÇÃO. No caso dos autos o contribuinte apresentou laudo de avaliação do IBAMA e outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente, cabendo a isenção pleiteada. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT) que observe a aptidão agrícola. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 1.241,2 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 01 63 /2 00 7- 59 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório JATAI AGRICOLA INDUSTRIAL E COMERCIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-18.720/2009, às e-fls. 188/195, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2003, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Complemento da Descrição dos Fatos: A Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal, nos parâmetros Área de Preservação Permanente/Utilização Limitada e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN . Em relação a Área de Preservação Permanente/Utilização Limitada o sujeito passivo informou na Declaração de Informação e Apuração do ITR - DIAT, no quadro Distribuição da Área do Imóvel, 1.435,2ha como Área de Preservação Permanente, visando a exclusão dessa área da incidência do ITR. Regularmente intimado o sujeito passivo não apresentou Laudo Técnico para comprovação da existência da Área de Preservação Permanente (artigo 2°, da Lei n° Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 4.771/1965), conforme ao disposto no artigo 9°, do Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002 para a identificação do imóvel a partir do memorial descritivo, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Esse procedimento permitiria uma perfeita identificação e localização do imóvel atendendo uma finalidade fiscal/tributária, como também conferiria autenticidade, segurança, publicidade e eficácia aos direitos reais (registro). A partir da determinação dos limites reais do imóvel rural, seria possível aferir a quantidade efetiva das áreas não tributáveis. Utilizando-se de técnicas de Geoprocessamento uma sobreposição dos limites digitais do imóvel poderia ser feita com produtos do Sensoriamento Remoto (imagens de satélite, ortofotocartas, fotografias aéreas), obtendo-se o cálculo preciso do tamanho dessas áreas. O sujeito passivo não apresentou Certidão do órgão público competente que comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 3" da Lei n" 4.771/1965. Quanto ao Valor da Terra Nua, o sujeito passivo apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel em desconformidade com o estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, sem Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrada no CRER, não atingindo a pontuação mínima exigida para o grau de fundamentação e precisão II, conforme solicitado na intimação e disposto na NBR 14.653-3, item 9.2. Por conseguinte, o valor do VTN declarado foi contestado à vista do artigo 14 da Lei n° 9.393. Considerando o disposto no artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o Sistema de Preços de Terras - SIPT foi instituído pela Portaria SRF n°. 447, de 28/03/02, com dados publicados pelas Secretarias Estaduais de Agricultura ou entidades correlatas. Para o imóvel objeto desta Notificação de Lançamento, localizado no município de Luis Antonio, o valor constante do SIPT, para o exercício de 2003, está descrito na consulta a este sistema juntada aos autos. Com base nesses dados, foi então utilizado o Valor da Terra Nua - VTN para o exercício 2003, em R$ 3.659,92/ha, perfazendo um total de R$ 10.185.557,36 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinqúenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrado abaixo: (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo 194,0 ha como área de reserva legal por constar averbada na matricula do imóvel, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 200/213, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Da área de preservação permanente (...) 4. Todavia, não é demais lembrar que os documentos apresentados pela recorrente são a fiel reprodução de peças processuais produzidas nos autos da ação anulatória de lançamento fiscal (feito n° 2004.61.02.007991-1, da 7' Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto), onde restou comprovado, por meio de perícia técnica sujeita ao crivo Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 do contraditório, a efetiva existência de área de reserva legal que totaliza 1.435,2 hectares. Portanto, data maxima venia, a afirmação de que tais documentos não se prestam a amparar a .declaração de isenção caracteriza lamentável tentativa de não reconhecer a validade de provas regularmente produzidas sob o crivo do contraditório. Por outro lado, cumpre aqui consignar que a prova produzida nos autos da ação em comento atende todas as exigências técnicas estabelecidas pelas leis aplicáveis ao caso. Tanto assim que deram amparo à sentença que julgou procedente o pedido de anulação do lançamento fiscal do ITR/ 1997. Resta, pois, superada a exigência de Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no CREA. (...) 8. Portanto, nenhuma razão assiste o agente fiscal e ao v. acórdão ao proporem a retificação da declaração de ITRj2003 ofertada pela ora recorrente no que diz respeita à comprovação da existência, bem como a identificação e mensuração da área de utilização imitada (reserva legal e área de preservação permanente) não tributável, sendo que, caso prevaleça tal entendimento, estar-se à decidindo contra o teor dos documentos técnicos que deram embasamento à DIAT e, principalmente, negando vigência ao quanto decidido nos autos da ação declaratória já informada, que reconheceu a procedência dos argumentos da ora recorrente. (...) Do valor da terra nua Em primeiro lugar, em conseqüência da indevida desconsideração da área de reserva legal declarada pela ora manifestante, a autoridade fiscal incorreu em equívoco ao proceder ao calculo do “valor da terra nua", uma vez que considerou tributáveis áreas de efetiva utilização limitada (reserva legal e área de preservação permanente), distorcendo, assim, o grau de utilização da terra. Tais erros em cadeia provocaram indevida majoração da exação arbitrada com relação ao imposto efetivamente devido. Isto porque, como se sabe, a base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural é o Valor da Terra Nua Tributável VTN, sendo que, de acordo com o preceituado no inciso II do parágrafo primeiro do artigo 10.° da lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, área tributável corresponde ã área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. No entanto, conforme já demonstrado, no presente caso, foi considerada como área tributável a área total do imóvel, sem ser ressalvada a existência das referidas áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como às áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, em desacordo não apenas com a situação real do imóvel mas, também, com a legislação aplicável ao caso. Ora, se o próprio poder publico, por intermédio de seu órgão responsável, o IBAMA, já reconheceu a existência de área de preservação ambiental permanente (que, assim, não pode ser utilizada pela ora manifestante em virtude de imposição legal), a pretensão de imposição da penalidade está em total desconformidade com a realidade. (...) Por outro lado, o valor do hectare atribuído pela ora manifestante para apuração do Valor da Terra Nua é plenamente consentâneo com aqueles praticados à época na venda e compra de imóveis rurais no Município de Luiz Antõnio que, data maxima venia, em muito se distancia dos valores praticados na compra e venda de imóveis rurais no Município de Ribeirão Preto. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada de 1.435,2 ha, disto resultando o imposto suplementar apurado na folha de rosto da Autuação. Em outro viés, a contribuinte afirma que deve ser considerada a área de preservação permanente devidamente comprovada mediante Laudo Técnico, sendo dispensável a apresentação do ADA. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Pois bem, a contribuinte traz aos autos Laudo de Vistoria do IBAMA, fls. 91/92, firmado por Engenheiro Agrônomo responsável pelo DITEC do IBAM/SP, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 1.435,2 ha, senão vejamos: Fazenda Boa Sorte — com área total de 2.783,0 há, possui cerca de 1.435,2 há de vegetação nativa, localizados em parte em situações de preservação permanente, assim caracterizadas por situarem-se às margens de rio, corregos e nascentes. Estas áreas encontram-se bem preservadas e recobertas por florestas e outras formas de vegetação natural. (...) Dito isto, sendo dispensada a apresentação do ADA para fins de reconhecimento da área de preservação permanente e estando devidamente comprovada por meio de laudo de vistoria do IBAMA, deve ser restabelecida a isenção sobre 1.241,2 ha de APP, o que corresponde a área de 1.435,2 atestada pelo laudo menos 194,0 ha já reconhecidos pela DRJ à título de reserva legal. Isto porque, com a documentação posta aos autos não há como afirmar se a área averbada como de reserva legal é diferente da declarada e atestada no laudo como de preservação permanente, podendo uma sobrepor a outra (o que, s.m.j., é o caso concreto). Não sendo o bastante, a glosa se deu sobre o montante de 1.435,2 há declarados a título de preservação permanente, sendo este o limite da lide em questão. Em outras palavras, caso se reconhecesse uma área isenta maior do que a declarada, extrapolaria os limites do litigio. Ademais, a contribuinte anexa a demanda o Ato Declaratório Ambiental - ADA para o exercício 2001, o qual comprova a existência apenas da área de preservação permanente de 1.435,2 há. Neste diapasão, estando comprovado pelo Laudo de Vistoria do IBAMA a existência de 1.435,2 ha relativos a área de preservação permanente, já tendo a DRJ reconhecido 194,0 ha, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre a fração de 1.241,2 ha. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 Quanto à discussão em torno do VTN. Sabe-se que os dados constantes do SIPT são genéricos para a região, e alimentados em grande parte por informação de outros órgãos e também pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. Ocorre entretanto que o recorrente não apresentou qualquer documentos que evidencie que os valores arbitrados não correspondem a realidade dos fatos. Deste modo, entendo que não demonstrada a existência de eventuais características particulares desvantajosas que desvalorizem o imóvel, prevalecem os valores constantes do SIPT Sistema de Preços da Terra. Acrescente-se por pertinente que no documento de fls. 49, indica-se os critérios para cálculo do VTN médio, incluindo ali a aptidão agrícola. No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele refletirá o preço de mercado de terras apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado. No que toca as deficiências do laudo apresentado cabe aqui dizer que o laudo técnico juntado às fls. 25, além de estar desacompanhado da ART, anotação de Responsabilidade Técnica, cinge-se a especificar às características técnicas da terra, não se manifestando sobre qualquer valor, quiçá valor da terra nua. Cabe registra que não entendo que apenas pela fato de um laudo estar subscrito por profissional devidamente habilitado, atende ao disposto no artigo 3º , parágrafo quarto, da Lei nº 8.847/94, que assim estabelece: Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I Construções, instalações e benfeitorias; II Culturas permanentes e temporárias; III Pastagens cultivadas e melhoradas; IV Florestas plantadas. § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Com efeito, ainda que devidamente assinado por profissional habilitado, o Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na hipótese de alinhavar-se com as normas procedimentais ditadas pela ABNT, mais especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais. Ressalte-se, que a metodologia dos trabalhos do perito engenheiro agrônomo, além de ser requisito expressamente exigido pela NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, é o ponto de partida para que terceiros, no caso a Secretaria da Receita Federal e este próprio CARF, faça uma correta valoração do laudo apresentado pelo contribuinte, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.692 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720163/2007-59 porquanto é deste ponto que se extrai a forma de análise do conjunto fático das características da propriedade de maneira a se compreender como acertada ou não a conclusão do perito. Portanto, deve ser mantido o VTN arbitrado com base na aptidão agrícola. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância parcial com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a isenção sobre a área de 1.241,2 ha a título de preservação permanente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721285/2020-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2020 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da opção da empresa contribuinte pelo Regime Tributário do Simples Nacional, é medida que se impõe a ratificação do indeferimento.
Numero da decisão: 1001-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Subsistindo os motivos que ensejaram o indeferimento da opção da empresa contribuinte pelo Regime Tributário do Simples Nacional, é medida que se impõe a ratificação do indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 110-001.082 da 6ª Turma da DRJ10, de 29 de setembro de 2020 (fls. 35 a 38): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 12 85 /2 02 0- 21 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.562 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721285/2020-21 Do indeferimento da opção A empresa em epígrafe fez opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 09/01/2020. Essa opção foi indeferida em razão da existência de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, cuja exigibilidade não estava suspensa. Trata-se, no caso, de um débito concernente a Multa por Atraso na Entrega da DCTF, código de receita 1345, do período de apuração 22/03/2018. O indeferimento da opção encontra-se fundamentado no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 13/02/2020, e apresentou tempestivamente sua manifestação em 20/02/2020. Afirma que, embora não estivesse obrigada à entrega da DCTF, e consequentemente sujeita ao lançamento da multa, efetuou o pagamento do valor original de R$ 200,00, restando apenas os encargos de mora no valor de R$ 10,65. Destaca o disposto nos artigos 170, inciso IX, e 179, da Constituição Federal, que estabelecem princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todos os níveis da federação, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de protegê- las, de forma a que possam competir com as demais empresas em igualdade de condições. Entende também inobservado o princípio constitucional da hierarquia das leis, estabelecido no artigo 59 e parágrafo único da Carta Maior, bem assim o da capacidade contributiva. Nesse sentido, assevera que a Lei Complementar nº 123/2006 não foi criada para resolver problemas de fluxo de caixa das microempresas e das empresas de pequeno porte, mas sim para regulamentar o disposto na Constituição Federal. Em assim sendo, a inclusão de dispositivos que tais na Lei Complementar nº 123/2006 tem objetivo meramente arrecadatório, qual seja o de coagir as microempresas e as empresas de pequeno porte a recolherem seus tributos em dia, o que é inconstitucional. Demais, as fazendas públicas já possuem um instrumento de cobrança ágil, a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua impugnação (fls. 3 a 5), que intentava afastar o indeferimento de opção pelo SIMPLES NACIONAL (fl. 6) em decorrência da existência de débitos de tributos com exigibilidade não suspensa. Consta, na fl. 07, comprovante de pagamento do débito, datado de 13/02/2020. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.562 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721285/2020-21 Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 43 a 48), requerendo o deferimento de opção pelo SIMPLES, considerando o valor “pequeno” e o fato de que o DARF do valor principal de R$ 200,00 teria sido pago. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de análise quanto à inclusão da empresa no regime de tributação pelo Simples Nacional, desvinculada de exigência de crédito tributário ainda objeto de lide pendente de julgamento administrativo. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 09 de novembro de 2020, fl. 41, face ao Aviso de Recebimento indicando ciência, datado de 14 de outubro de 2020, fl. 40), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito, necessário indicar que remanesce como objeto de lide a identificação ou não do pagamento tempestivo do débito em cobrança já definitivamente constituído (exigibilidade não suspensa). Ocorre que a própria empresa contribuinte apresentou, na fl. 7, DARF indicando pagamento na data de 13/02/2020, ou seja, indicando que a contribuinte somente quitou os débitos posteriormente ao prazo legal para regularização em caso de interesse de opção pelo SIMPLES NACIONAL. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.562 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721285/2020-21 Ademais, o argumento da recorrente no sentido de que o débito seria de “pequeno” valor não interfere na aplicação da norma, não sendo possível portanto a interpretação restritiva da norma, ao caso concreto, à luz do seguinte entendimento do STJ: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1499898 RS 2014/0322668-2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUAÇÃO ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU RESTRITIVA NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. [...] 5. Em contrapartida ao princípio razoabilidade consagrado na instância de origem, "segundo o princípio da legalidade – art. 37, caput da Constituição Federal – a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal"(REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 8/11/2004). 6. É princípio de hermenêutica que não pode o intérprete excepcionar quando a lei não excepciona, sob pena de violar o dogma da separação dos Poderes. Logo, existindo prazos definidos em lei para o exercício de opção por parte do servidor pelo novo plano de carreira, não pode subsistir a interpretação dada pelos magistrados ordinários no sentido de que "os prazos ali fixados possuem finalidade meramente operacional e administrativa, não podendo servir para negar direitos ou causar prejuízos ao servidor" Nesses termos, considerando o entendimento supramencionado e a não regularização do débito no prazo legal, adoto, como razões de decidir aquelas já aduzidas pela DRJ, em especial, o artigo 6º, §2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, que indica que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção (último dia útil do mês de janeiro), o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. Nesse sentido, não tendo sido verificada a regularização tempestiva do débito que deu ensejo ao indeferimento, o não provimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.562 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.721285/2020-21 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000711/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Acusações genéricas de falta de urbanidade por parte do auditor fiscal não configura violação ao princípio da impessoalidade, mormente quando desacompanhadas de provas. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A tomada de declarações de pessoas físicas durante o procedimento fiscal é legítima e não afronta o ordenamento jurídico. O contencioso administrativo instaura-se a partir da ciência do auto de infração, momento a partir do qual é franqueado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. Os pagamentos foram efetivados sem que tivesse ocorrido a efetiva prestação do serviço, configurando o pagamento sem causa. A lei determina que nas hipóteses de pagamento sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. Trata-se de hipótese de incidência distinta do IRPJ, na qual a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa beneficiária do pagamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Resta configurado a sonegação dolosa a ensejar aplicação de multa qualificada na hipótese de contabilização de operações lastreadas em documentação inidônea.
Numero da decisão: 1301-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Acusações genéricas de falta de urbanidade por parte do auditor fiscal não configura violação ao princípio da impessoalidade, mormente quando desacompanhadas de provas. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A tomada de declarações de pessoas físicas durante o procedimento fiscal é legítima e não afronta o ordenamento jurídico. O contencioso administrativo instaura-se a partir da ciência do auto de infração, momento a partir do qual é franqueado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. Os pagamentos foram efetivados sem que tivesse ocorrido a efetiva prestação do serviço, configurando o pagamento sem causa. A lei determina que nas hipóteses de pagamento sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. Trata-se de hipótese de incidência distinta do IRPJ, na qual a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa beneficiária do pagamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Resta configurado a sonegação dolosa a ensejar aplicação de multa qualificada na hipótese de contabilização de operações lastreadas em documentação inidônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O lançamento atendeu aos preceitos legais e contém a descrição dos fatos, a fundamentação ou a motivação da infração e a capitulação legal, entre outros requisitos, que permitiram que o contribuinte exercesse o contraditório e o direito de defesa. Somente a ausência dessas formalidades implicaria a nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Acusações genéricas de falta de urbanidade por parte do auditor fiscal não configura violação ao princípio da impessoalidade, mormente quando desacompanhadas de provas. NULIDADE. PROVAS OBTIDAS SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. A tomada de declarações de pessoas físicas durante o procedimento fiscal é legítima e não afronta o ordenamento jurídico. O contencioso administrativo instaura-se a partir da ciência do auto de infração, momento a partir do qual é franqueado ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA COM IRPJ. Os pagamentos foram efetivados sem que tivesse ocorrido a efetiva prestação do serviço, configurando o pagamento sem causa. A lei determina que nas hipóteses de pagamento sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. Trata-se de hipótese de incidência distinta do IRPJ, na qual a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa beneficiária do pagamento. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 11 /2 00 5- 31 Fl. 5495DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). MULTA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Resta configurado a sonegação dolosa a ensejar aplicação de multa qualificada na hipótese de contabilização de operações lastreadas em documentação inidônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRRF (e-fls. 4393 e ss), referente aos anos-calendários 2000 a 2004, decorrente de pagamentos efetuados a sócios ou a terceiros sem a comprovação da operação ou causa, com multa de ofício no percentual de 75% e de 150%, sintetizado no quadro abaixo: Conforme relatado em seu Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF e- fl.4190 e ss.), a autoridade tributária acusa a contribuinte em epígrafe de haver cometido as seguintes infrações à legislação do imposto de renda: a) dedução de custos amparada em notas fiscais inidôneas, ou ainda, não amparada em documentação comprobatória da respectiva operação; Fl. 5496DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 b) a mesma infração acima descrita foi constatada na contabilidade da empresa, mas referente aos negócios de uma sociedade em conta de participação (SCP) formada entre a contribuinte e o Sr. Antônio Carlos Silva, cujo objetivo era a prestação de serviços à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES). Restou constatado que essa SCP nunca existiu de fato, e que era a contribuinte a verdadeira prestadora dos serviços à ALES; c) pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, realizados em contrapartida ao registro contábil dos custos mencionados nos itens "a" e "b" retro. Os ilícitos descritos nos itens "a" e "b" foram objeto de auto de infração para exigência de crédito tributário do IRPJ e da CSLL, formalizado no âmbito do processo nº 15586.000710/2005-96. O crédito tributário lançado no referido processo foi mantido pelo CARF e enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. O presente processo tem como objeto somente a infração mencionada item "c", em virtude da qual foi lavrado auto de infração para exigência do IRRF de que cuida o art.61 da Lei nº 8.981/95. Sobre o valor do IRRF lançado em decorrência dos pagamentos que tiveram como contrapartida contábil custos amparados em notas fiscais inidôneas foi imposta multa de ofício qualificada, sob alegação de evidente intuito de fraude por parte da contribuinte. Da Impugnação Inconformada com a autuação o contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 4448 e ss), a qual foi julgada improcedente através de acórdão assim ementado (e-fls.5328 e ss): Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário:2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como todo pagamento efetuado ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. O rendimento de que aqui se trata é considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Aplica-se a multa qualificada de 150% nas infrações em que ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da Fl. 5497DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 17/08/2009, conforme AR de e-fl. 5437. Ainda irresignado, em 18/09/2006 (segunda-feira), o contribuinte interpôs recurso voluntário contra o acórdão DRJ nº 12-10.987, onde alega, em síntese, o seguinte (e-fl. 5438 5474): a) é nulo o lançamento, por cerceamento do direito de defesa da recorrente, uma vez que somente algumas partes dos autos do processo administrativo lhe foram franqueadas; b) é nulo o procedimento de fiscalização levado a efeito pelas autoridades fiscais e, por conseguinte, é igualmente nulo o lançamento daí decorrente, pois violado o princípio da impessoalidade, haja vista que as referidas autoridades agiram sob forte emoção, tanto é que se dirigiram à Sra. Adriana da Cunha Bissi de forma áspera e grosseira; c) é nulo o lançamento pois lastreado em provas obtidas unilateralmente pela fiscalização, sem observância do devido processo legal; d) é inverídica a afirmação do auditor segundo a qual é ficta a SCP formada entre a contribuinte, na condição de sócia ostensiva, e o Sr. Antônio Carlos Silva, na condição de sócio oculto; e) a exigência do IRRF de que cuida o presente processo decorre das mesmas operações que ensejaram o lançamento do IRPJ e da CSLL formalizado nos autos do processo nº 15586.000710/200596, o que caracteriza enriquecimento sem causa da União; f) é ilegal o emprego da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, como já reconhecido pelo STJ no âmbito do REsp 215.881/PR; g) é incabível a imposição de multa qualificada pois não houve dolo por parte da contribuinte. Por fim, requereu que fossem acolhidas as preliminares, e caso não acolhidas, que no mérito, fosse julgado improcedente o lançamento fiscal. Caso mantido o lançamento, que fossem excluídos os juros Selic sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Alegação de Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 5498DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 A Recorrente alega que não teve acesso a todos os documentos constantes do processo, e que tal fato prejudicou sua defesa. Também rebate o fundamento constante da decisão recorrida de que poderia solicitar cópia de todo o processo, se assim o desejasse. Afirma que se solicitasse cópia de todo o processo que tem mais de 4 mil páginas, poderia demorar mais de 1 semana, o que implicaria prejuízo no seu prazo de defesa. Os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70235/72, o qual regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É de se observar que do lançamento constam a qualificação do autuado, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos, bem como todos demais requisitos constantes do art. 10 do decreto. O auto foi lavrado por autoridade competente e os fatos foram descritos com clareza e objetividade, o que permitiu à Recorrente ter plena compreensão da infração que lhe foi imputada e apresentar o devido recurso, o qual foi conhecido e julgado. Pelo teor de sua impugnação, não parece que tenha havido prejuízo à defesa do contribuinte, pois ele teve compreensão das infrações que lhe foram imputadas e dos fatos que foram relatados. Assiste razão ainda à DRJ quando afirma que poderia a Recorrente ter solicitado cópia integral do processo, ou ainda das peças que entendesse fundamentais para sua defesa. Nesse sentido, não merece ser acolhido a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Da Alegação de Nulidade - Inobservância do Princípio da Impessoalidade Fl. 5499DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 Alega a Recorrente que os Auditores Fiscais não respeitaram o princípio da impessoalidade, posto que agiram sob "forte emoção", demonstrada no tratamento áspero e grosseiro dispensado à Sra. Adriana da Cunha Bissi, inclusive com intimidações. A Recorrente apresenta graves alegações, todavia desacompanhas de provas. Também não aponta em que sentido o princípio da impessoalidade teria sido infringido. Tais alegações, da forma como foram arguidas, poderiam configurar em tese falta de urbanidade de tratamento por parte do servidor público, tendo em vista que o art. 3º da Lei nº 9.784/99 garante que os administrados sejam tratados com respeito pelas autoridades, in verbis: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; Não restou configurada a afronta ao princípio da impessoalidade, logo, há de ser rejeitar a arguição de nulidade. Da Alegação de Nulidade da Provas Obtidas e Utilizadas pelo Fisco Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade das provas que embasaram o lançamento, especialmente os depoimentos obtidos por terceiros, porque foram obtidos unilateralmente pelos Auditores Fiscais. De início, convém esclarecer que a autuação teve por base principalmente a escrituração e os documentos apresentados pela Recorrente em contraposição às informações obtidas perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo. Também foram realizadas diligências nas empresas que supostamente teriam fornecido mercadorias à Recorrente, tomando declarações de sócios e contadores. Os depoimentos não são o fundamento do auto de infração, mas apenas corroboram as conclusões apresentadas pelas autoridades fiscais. De toda forma, o contencioso administrativo tem início com a ciência do sujeito passivo das infrações que lhe foram imputadas através do lançamento. É a partir desse momento que se instaura o contraditório e que se abrem os prazos para apresentação de defesa e produção de provas por parte do contribuinte. Antes da ciência, temos tão somente a fase investigatória, que tem início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte. Durante o procedimento fiscal, que antecede o contencioso, o contribuinte pode apresentar os documentos solicitados através das intimações, bem como outros que entender necessários, mas ainda não lhe é franqueado o contraditório. Isto porque neste momento, sequer existe processo fiscal instaurado ou acusações de que se defender. Pode inclusive o procedimento investigatório ser encerrado sem lançamento. Não houve, portanto, nenhuma ilegalidade na obtenção de provas, uma vez que foram produzidas no curso do procedimento fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte. Também não houve cerceamento do direito de defesa, pois o contraditório só tem início com a ciência do lançamento. Com efeito, a elaboração do auto e instauração do contencioso respeitou estritamente o rito previsto no Decreto nº 70.235/75 que regulamenta o processo administrativo fiscal. Fl. 5500DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 Nesse sentido, rejeita-se a preliminar posto que não houve ilegalidade na produção de provas por parte das autoridades fiscais. Sociedade em Conta de Participação – SCP A Recorrente se insurge em relação às despesas e custos glosados (e-fl.5452), e inicia argumentando que entre as partes das cópias do processo que lhe foram entregues, consta referência a outras páginas que seriam parte integrante do auto de infração “fls.2825/3004”, mas que não foram fornecidas à Recorrente. Este argumento é recorrente, tendo sido suscitado quando da impugnação, bem como no recurso sob análise. Em relação ao tema, reitero que a Recorrente recebeu todos os documentos que lhe permitiram ter compreensão da infração que lhe foi imputada, e o teor da sua defesa ratifica tal fato, bem como, é permitido ao sujeito passivo ter acesso ao autos, bem como obter cópia integral dos documentos constantes do processo. A autuada argumenta ainda que o Fisco considerou que a SCP criada seria “ficta”, e com isso exigiu IRPJ do resultado da Recorrente, quando o resultado já teria sido devidamente apurado e recolhido na SCP conforme as prescrições contidas no art.254 do RIR/99, e que essa exigência configuraria tributação em duplicidade e enriquecimento ilícito da União. Primeiramente, é importante destacar que este processo trata exclusivamente da exigência do IRRF, pois o IRPJ foi lançado no processo administrativo n.15586.000710/2005- 96, o qual encontra-se definitivamente julgado no âmbito administrativo, tendo sido o crédito tributário mantido em sua integralidade através de acórdão nº 108-09.496 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual reproduz-se trecho abaixo: 4) GLOSAS DE DESPESAS — DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. As despesas glosadas, que culminaram com os ajustes na base tributável do IRPJ e da CSLL, foram questionadas pelo fisco por entender que as mesmas baseavam-se em documentação inidônea ou porque o contribuinte não logrou êxito em comprovar a real execução das operações, ou mesmo em apresentar documentação adequada que pudesse suportar os lançamentos dos custos (e correspondente dedutibilidade). A fiscalização realizou minucioso trabalho de coleta de provas com vistas a verificar a idoneidade das notas fiscais contabilizadas como despesas dedutiveis pela Recorrente. Solicitou à Recorrente a apresentação de diversos documentos que pudessem comprovar adequadamente os custos por ela deduzidos. A Recorrente apresentou documentos que suportariam seus lançamentos, os quais, por sua vez, foram analisados pelo fisco. Para realização desta análise foram colhidas provas (informações fornecidas pelas Fazendas Estaduais, quanto à autorização de emissão de notas fiscais; informações das empresas que supostamente teriam emitido as notas fiscais contabilizadas pela Recorrente; informações constantes dos cadastros da Fazenda a respeito de tais contribuintes; testemunhos de representantes das empresas emissoras das notas fiscais, dentre outros), as quais foram detalhadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A veracidade das provas colhidas, inclusive porque parte delas foi fornecida pela Fazenda Estadual e pelos registros de contribuintes perante os órgãos da administração tributária, é inquestionável. A Recorrente tampouco Fl. 5501DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 tenta fazê-lo, não contesta diretamente qualquer das provas apresentadas pelo fisco, limitando-se a trazer argumentos gerais acerca da ilegalidade na colheita, ou impossibilidade de utilização das informações. Foi verificada, então, a dedução de custos cujos documentos relacionados foram emitidos por pessoas jurídicas inaptas, omissas ou com receita declarada incompatível com os valores das operações registradas na contabilidade da Recorrente. Há diversas despesas relacionadas com aquisição de materiais de construção para realização de obra supostamente relacionada ao contrato firmado com a ARSAL. Vale notar que o contrato em questão foi firmado para prestação de serviços de manutenção do prédio da ALES, não para a construção. Ainda que eventualmente houvessem reparos a serem feitos, os valores expressivos das despesas não seriam compatíveis (a título de exemplo podemos citar que em relação à empresa Comercial Almeida Ltda. — que atua no ramo de materiais de construção — foram contabilizadas despesas em valor superior a R$ 700.000, 00 e em relação à MP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME, que também atua com estes materiais, a Recorrente contabilizou despesas em torno de R$ 60.000,00). Entendo, portanto, que o procedimento adotado pelo fisco está correto em relação às glosas realizadas. As provas apresentadas são suficientes para comprovar que houve contabilização de documentação inidônea. A ausência de apresentação de documentos, pela Recorrente, no tocante a outras despesas também é suficiente para considerar tais custos indedutiveis. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho: (...) Outro ponto que merece destaque é o fato de que, apesar da Recorrente ter sido contratada pela a realização do serviço de manutenção no prédio da ALES, contratou a Sociedade em Conta de Participação da qual era sócia ostensiva para a execução do serviço. Neste ponto, vale notar que a fiscalização além de promover a glosa das despesas consideradas indedutiveis na contabilidade da Recorrente (inidôneas e não comprovadas) também o fez em relação às despesas lançadas pela SCP, conforme tabelas às fls. 2963/2970. A glosa destes custos está devidamente indicada na tabela de fl. 2970, também identificadas segregadamente as multas aplicadas (75% para despesas não comprovadas e 150% para aquelas consideradas inidôneas). O fundamento das glosas de despesas na SCP é o mesmo utilizado para as glosas da Recorrente, pois a colheita das provas foi feita concomitantemente. Nestes termos, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, e mantenho a glosa das despesas que culminaram na constituição do crédito tributário em discussão.(grifei) Ademais os valores de tributos já pagos pela Reggia Engenharia SCP foram considerados para fins de autuação do IRPJ. Ressalte-se que o sócio ostensivo (Recorrente) é quem tem a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação de declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido. Até 2014, quando a IN SRF nº179/87 foi alterada pela IN RFB nº 1.470/2014 não havia obrigação de inscrição das SCP no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. E ainda que Fl. 5502DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 haja obrigatoriedade de cadastro no CNPJ, as sociedades em conta de participação remanescem desprovidas de personalidade jurídica, nos termos do art.993 do Código Civil, in verbis: Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.(grifei) Portanto, não há que se renovar discussão de matéria julgada em definitivo administrativamente em relação ao IRPJ e, reconhece-se que o conjunto probatório dos autos justifica a glosa das despesas e custos. Da Exigência do IRRF sobre Pagamento sem Causa No que tange à exigência do IRRF em razão da realização de pagamentos sem causa, tem-se que independente do caráter de ficção atribuído à SCP pelos auditores fiscais, resta caracterizada a infração de pagamento sem causa, na medida em que restou comprovado a efetivação de pagamento de serviços que não foram efetivamente prestados, lastreados em notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas inaptas ou com declarações de receita incompatíveis com os serviços supostamente prestados. Tais fatos foram comprovados através de diligências perante o Fisco Estadual, da verificação das movimentações financeiras, nos sistemas da RFB e, corroborados por declarações de sócios de empresas que emitiram notas fiscais frias. Argumenta a Recorrente que ao lavrarem autos de infração para exigência de IRPJ, CSLL e IRRF, os ilustres Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil adotaram dois procedimentos antagônicos. Alegam, em suma, que a incidência do IRPJ e CSLL em razão da glosa de custos e despesas juntamente a tributação do IRRF sobre esses mesmos valores configura tributação em duplicidade. Tal argumento da Recorrente não procede. A lei determina que nas hipóteses de pagamento sem identificação do beneficiário ou sem causa, há de se efetivar a retenção na fonte. No caso em comento, trata-se da segunda hipótese, qual seja, pagamento sem causa, visto que efetivados para pessoas jurídicas sem que tenha ocorrido a efetiva prestação do serviço. Trata-se, portanto, de hipóteses de incidência distintas, onde no caso do IRRF, a Recorrente não atua como contribuinte, mas sim como responsável pela antecipação dos tributos devidos pela pessoa jurídica ou física beneficiária do pagamento. Dessarte, correta a imposição tributária concomitante do IRPJ e do IRRF. Da Incidência dos Juros à Taxa Selic O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora à taxa Selic, alegando que o percentual deveria ser limitado a 1% ao mês. A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Lei nº 9.430 Art. 61.(...) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês Fl. 5503DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei) A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Havia discussão acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. E, se dúvida havia acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, essa discussão restou pacificada. Portanto, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o total do crédito tributário lançado, entendido o crédito tributário como tributos e multa. Da Multa Qualificada A Recorrente alega ser indevida e equivocada a aplicação de multa qualificada nos termos do art.71 da Lei 4.502/64 (sonegação dolosa). Afirma que não houve dolo posto que não causou embaraços à fiscalização, prestou informações e que a autuação foi baseada em suspeitas e indícios (presunção). No processo em comento, foram aplicadas multas de ofício de 75% para falta de comprovação de despesas e custos e de 150% nas hipóteses de utilização de documentação inidônea. A utilização de documentação inidônea configura ação dolosa a ensejar a multa qualificada. Portanto, voto por manter a incidência da multa qualificada. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (Assinado digitalmente) Fl. 5504DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.044 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000711/2005-31 Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 5505DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.722252/2016-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/12/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 52 /2 01 6- 49 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, cuidam os autos de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo (aqui Recorrente), na figura de responsável solidário, em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no inciso III do art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação arguindo em tese, o cumprimento da obrigação, ofensa ao princípio da segurança jurídica, impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva ao fato, necessidade de reconhecimento da denúncia espontânea e suscita a relevação da pena. A teor do acórdão 12-096.623, por unanimidade de votos, a peça foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, dentre outros argumentos, em especial, porquanto não atendido pela Recorrente, que atuava como agente desconsolidador, a inclusão do HBL nº 151205234478903 no prazo de 48h da atracação da embarcação, de acordo com o inciso III do art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Intimada, a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário cujos argumentos serão enfrentados abaixo no voto. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele tomo conhecimento. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37/1996, respectivamente, a seguir transcritos: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Por sua vez, os obrigados a inserção de dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes sobre a carga e o transporte. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprimento sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. Dos fatos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da Recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a Recorrente teria incluído no Siscomex Carga o HBL nº 151205234478903 após o prazo de atracação do navio procedente da Philadelphia/EUA. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 04/12/2012, enquanto que a desconsolidação em 03/12/2012. Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Mantida a penalidade pelo juízo a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em tese: (i) a preclusão da penalidade; (ii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iii) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (iv) a imprescindibilidade de atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada a impossibilidade de ser declarada, nesta esfera administrativa, a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela Recorrente no caminho da preclusão. 1 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 Em seu expediente recursal, a Recorrente traça duas premissas para invocar a preclusão, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação à decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação à auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 27/09/2016 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 03/12/2012, enquanto que a ciência da Recorrente foi certificada em 17/10/2016. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Informações a destempo. Neste quesito, a Recorrente argumenta a impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada ao transportador. Não vislumbro êxito em favor da Recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a Recorrente como o agente desconsolidador da carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente à IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não restam dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. Ademais, em que pese o argumento despendido pela Recorrente em torno das ações judiciais de nºs 0004064-42.2015.4.03.6100 e 0054122-62.2014.4.03.6301, também não se mostra pilar sólido para a reforma da decisão recorrida, pelo simples fato de a empresa não demonstrar filiação junto à parte Autora na data de ajuizamento das citadas ações. Portanto, rejeito o pleito. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Por fim argumenta a recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.993 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722252/2016-49 qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Conclusão. Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento do argumento de inconstitucionalidade, e, da parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721300/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.817
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade alegada e converter o julgamento em diligência para efetivar a ciência do responsável solidário LANDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  Recorrente  OPEN MARKET COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para reconhecer a tempestividade alegada e converter o julgamento em  diligência  para  efetivar  a  ciência  do  responsável  solidário  LANDA  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS LTDA.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório Por  bem  descrever  os  fatos  que  permeiam  o  presente  processo  até  o  presente  momento, adoto como relatório, aquele lançado na decisão de piso:  "A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  em  epígrafe  não  é  a  real  adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  praticando  assim  infração  à  legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às  mercadorias transacionadas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 30 0/ 20 15 -9 4 Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  fiscalizada  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  registrou durante o período fiscalizado as Declarações de Importação  relacionadas às folhas 11 do processo digital.  Ao  final  da  ação  fiscal  restou  caracterizado  que  o  real  adquirente  e  beneficiário  destas  importações  foi  a  empresa  LANDA  COMERCIAL  DE ALIMENTOS LTDA, responsável solidário no Auto de Infração.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3°, do Decreto­Lei n°  1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias.  A  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  foi  cientificada, por via eletrônica, em 20/02/2015 ( folhas 820).  A  empresa  OPEN  MARKET  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  23/03/2015,  na  forma  do artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011, de fls. 617 à 651, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Foi alegado que:  DO AUTO DE INFRAÇÃO NULO 120121 ­PAF 10983 ­721.508/2012­ 24  Em  06/06/2012,  a  Autoridade  Fiscal  motivou  o  lançamento  em  suposto "dano ao Erário causado pela ocultação do real comprador da  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta,  prática  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  No  entendimento  da  Autoridade  Fiscal,  a  empresa  GLAZETECH  ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS,  que  teria  permanecido  oculta,  seria  a  encomendante  das  mercadorias  objeto  da  DI  acima  citada, e o motivo para  tal  ocultação  seria o  fato dessa empresa não  possuir habilitação no S1SCOMEX, para operar no comércio exterior.  O  lançamento  foi  devidamente  impugnado  pelo  contribuinte,  em  20/07/2012 e pelo responsável solidário, em 30/07/2012.  Em julgamento administrativo de 1ª Instância ocorrido em 12/09/2013,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Fortaleza/CE deu  provimento  às  impugnações  e  exonerou  o  crédito  tributário  exigido,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  nulidade  por  vício  material  no  lançamento,  ante  a  ausência  de  análise  contábil  e  financeira  das  operações que demonstrassem a origem ilícita dos recursos aplicados.  Sem  recursos,  o  Processo  Administrativo  10983.721283/2012­14  foi  encerrado e arquivado.  * O  AUTO DE  INFRAÇÃO ORA  IMPUGNADO  (2015)  PAF  10983­ 720.194/2015­95  A  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  instaurou  procedimento  fiscal  de  diligência,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ Diligência  (MPF­D)  n.  0925200­2014­00036­7.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em cumprimento à intimação, a Impugnante apresentou, de pronto, os  documentos  contábeis  no  formato  físico,  tendo,  posteriormente,  os  apresentado  no  formato  digital  e  padronizado  exigido  pela  Receita  Federal do Brasil. Quanto aos documentos financeiros, a Impugnante  solicitou  prorrogação  de  prazo,  porquanto  teriam  os  mesmos  de  ser  confeccionados  pelas  Instituições  Financeiras  em  uma  padronagem  específica  exigida  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  impedia  o  imediato  cumprimento  da  apresentação.  Não  obstante,  foram  estes,  também,  devidamente  apresentados  e/ou  justificados  à  Autoridade  Autuante.  Encerradas  as  diligências,  a  Inspetoria  da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis/SC instaurou, em 16/01/2015, procedimento fiscal de  fiscalização,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização (MPF­F) n. 0925200­2015­00001­8.  Não  obstante  a  regularidade  das  operações  perpetradas  pela  Impugnante,  a  mesma  teve,  novamente,  contra  si,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC,  auto  de  infração  lavrado.  O referido auto de  infração  lançou o mesmo crédito tributário objeto  da  decretação  de  nulidade  por  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  contando,  ainda,  com  os  mesmos fatos e fundamentação legal.  A Autoridade Fiscal motivou o lançamento em suposto 'dano ao Erário  causado pela ocultação do real comprador da mercadoria estrangeira  mediante simulação e interposição fraudulenta', prática punível com a  pena de  perdimento  das mercadorias  que  no  caso  de  seu  substitui­se  pelo lançamento de ofício de 100% do Valor Aduaneiro das mesmas.  Tal  como  no  auto  anulado,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  empresa GLAZETECH ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS  , que teria permanecido oculta, seria a encomendante das mercadorias  objeto das Dl acima citadas, e o motivo para tal ocultação seria o fato  dessa empresa não possuir habilitação no SISCOMEX, para operar no  comércio exterior.  Conquanto  de posse  de  inúmeros  documentos  contábeis  e  financeiros  da  Impugnante  e  da  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  ,  a  Autoridade  Autuante  limitou­se  a  basear o relatório fiscal nos seguintes indícios:  I.  proximidade  entre  as  datas  de  desembaraço,  entrada  e  saída  das  mercadorias;  II.  possível  inexistência  de  conhecimentos  de  transporte  que  comprovassem  a  remessa  da  mercadoria  da  Impugnante  para  a  empresa GLAZETECH ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS;  e III. falta de habilitação desta última empresa nos sistemas da Receita  Federal do Brasil para operar no comércio exterior.  Impende mencionar que não  foi carreado ao novo auto de  infração a  análise contábil e financeira ou qualquer narrativa acerca da origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos, muito  embora  sua  falta  Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 5          4 tenha  sido  apontada  como  vício  material  no  lançamento  anulado.  A  comprovação  da  suposta  infração  deu­se  pelos  mesmos  indícios  levantados na autuação anterior.  Em  que  pesem  os  argumentos  expostos  pela  fiscalização,  o  Auto  de  Infração  e  o  lançamento  da  penalidade  pecuniária  não  merecem  subsistir,  pois  permanece  eivado  de  vícios  que  determinam  a  sua  nulidade  —  materiais  e  formais;  bem  como  porque,  no  mérito,  a  importação  realizada  não  configura  importação  por  encomenda  de  terceiros, e sim importação direta da Impugnante.  A  Autoridade  Fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  as  suas  alegações  e  não  houve  efetivo  dano  ao  erário,  sendo  descabida  a  aplicação da pena de perdimento da mercadoria (e a sua conversão em  multa equivalente ao valor aduaneiro), tudo consoante razões de fato e  de direito que se passa a expor.  PRELIMINARMENTE * DO VÍCIO MATERIAL NÃO CORRIGIDO O  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  substituição  a  lançamento  nulo de credito tributário ocorrido em 2012 acerca dos mesmos  fatos  ora  fiscalizados.  A  nulidade  decretada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza ­ acórdão 08­ 26.653 ­  decorreu  de  vício  material  pela  ausência  de  análise  contábil  e  financeira das operação de comercio exterior, necessária à conclusão  sobre  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  e  sobre  a  natureza da participação dos agentes nas operação de importação.  Desta  feita,  percebe­se  que  foi  determinante  para  a  decretação  da  nulidade do lançamento realizado em 2012, relativo aos mesmos fatos  objeto  da  autuação  ora  impugnada,  o  fato  de  a Autoridade Autuante  não ter realizado ou exposto a análise contábil e financeira detalhando  a  relação  das  partes  e  dos  recursos  empregados,  sem  o  que,  o  lançamento esvaziou­se, pois restou apoiado em meros indícios.  Não  obstante  a  decretação  da  nulidade  pela  ocorrência  do  vício  material,  o  Órgão  Julgador  ressalvou  o  direito  do  Fisco  em  lavrar  novo  auto  abrangendo os mesmos  fatos  fiscalizados — não atingidos  pela decadência.  E, de fato, novo auto de infração foi lavrado. Todavia, permanece este  eivado com o mesmo vício material apontado no passado, posto que a  necessária análise contábil  e  financeira que motivou a decretação da  nulidade  não  foi,  novamente,  apresentada,  muito  embora  a  autuação  seja idêntica àquela que restou anulada.  A  Autoridade  Autuante,  após  discorrer  genericamente  sobre  as  modalidades  de  importação,  procedimento  fiscal,  ocultação  do  real  comprador, bem como sobre a fiscalização anterior, anulada, e sobre  os  fatos  apurados  na  presente  fiscalização,  encerra  o  relatório  fiscal  com a constituição de crédito tributário, dispondo expressamente que o  lançamento dá­se em decorrência de suposto 'dano ao Erário causado  pela ocultação do real comprador de mercadoria estrangeira mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta'.  Ou  seja,  pelas mesmas  razões  do auto anterior, anulado.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 6          5 Note­se,  ademais,  que  as  provas  carreadas  ao  novo  auto  são  as  mesmas norteadoras daquele anulado, dentre as quais não se incluiu a  análise contábil e financeira, balizadora da decretação de nulidade no  passado.  No  entanto,  é  evidente  que  quando  o  Órgão  Julgador  ressalvou  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração,  com  relação  aos  fatos  não  decaídos, tinha se por pressuposto básico que o novo ato considerasse  o  vício  apontado  no  julgamento  anterior,  corrigindo­o.  sob  pena  de  receber o mesmo tratamento dado ao lançamento precedente.  Logo,  a  identidade  das  autuações  (anulada  e  nova),  atrelada  à  ausência  de  correção  do  vício material  que  no  passado  ocasionou  a  nulidade do lançamento, contaminam, de per si, o auto de infração ora  impugnado,  cujo  destino  não  deve  ser  diferente:  a  decretação  da  nulidade. em  respeito à desejável  estabilidade dos  critérios utilizados  pela administração para a interpretação dos textos legais, à confiança  e à segurança jurídica!  Julgar  causas  idênticas  de  forma  desigual  acarreta  imensurável  insegurança  jurídica,  desconfiança  e  imprevisibilidade  na  ordem  administrativa  operante,  principalmente  considerando  que  as  alterações inseridas no novo auto prestaram­se tão­somente a adaptar  o relatório fiscal às informações atualizadas dos procedimentos fiscais  de diligência e de fiscalização realizados a posteriori do  lançamento  anulado e dar conta da decretação de nulidade do auto anterior.  Diante do exposto e estando o presente auto de infração vinculado ao  julgamento  do  acórdão  08­26.653,  em  especial  ao  vício  material  lá  apontado e aqui não corrigido, a decretação da nulidade pela mesma  razão  é  medida  que  se  impõe,  face  à  desejável  estabilidade  dos  critérios utilizados pela administração para a interpretação dos textos  legais, hem como aos princípios da confiança e segurança jurídica.  *  A  FALTA  DO  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  FISCALIZAÇÃO  PREVISTO NA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RF  N°  228/2002  Nota­se  do relatório fiscal que a Autoridade Autuante lançou o presente crédito  tributário por suposto 'Dano ao Erário causado pela ocultação do real  comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição fraudulenta'.  Sendo  assim,  deparando­se  a  fiscalização  com a  suspeita  da  prática,  em tese, do ilícito tipificado no inciso V do artigo 23 do Decreto­Lei n°  1.455/76  ('ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'),  impõe­se,  por  determinação  legal,  a  instauração  do  procedimento  de  que  trata  a  Instrução  Normativa  SRF  n  228/2002  (procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas).  Note­se que, uma vez revelados os indícios referidos pela legislação, a  instauração  do  procedimento  especial  de  fiscalização  é  obrigatória  ('ficarão  sujeitas'),  com  a  finalidade  de  proceder  a  uma  verificação  aprofundada  dos  fatos,  não  se  tratando,  pois,  de  uma  faculdade  da  Autoridade Fiscalizadora.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 7          6 Instaurado  o  procedimento  especial  de  fiscalização,  oportuniza­se  ao  contribuinte fiscalizado demonstrar a regularidade das suas operações  de  comércio  exterior,  mediante  intimação  para  comprovar:  o  seu  efetivo funcionamento e a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações (artigo 4o da Instrução Normativa  SRF n°228/2002).  Nessa  linha,  cumpre  ressaltar  o  disposto  no  caput  do  artigo  11  da  Instrução Normativa SRF n° 228/2002, que só permite aplicar a pena  de perdimento das mercadorias com fundamento no inciso V do artigo  23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976 depois de concluído o procedimento  especial de fiscalização.  No caso  em apreço não houve a prévia  instauração do procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/2002  restando  a  Impugnante  cerceada  no  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  determina  a  nulidade  do  lançamento.  É certo que, se a Autoridade Fiscal tivesse instaurado o procedimento  especial  de  fiscalização,  de  modo  a  exaurir  a  verificação  fiscal,  não  haveria  autuação,  pois,  consoante  será  demonstrado  ao  longo  desta  Impugnação  Administrativa,  não  se  configurou  simulação,  dano  ao  erário,  tampouco  interposição  fraudulenta,  já que não havia o menor  interesse ou vantagem na ocultação de quem quer que fosse.  *  DA  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  SUJEITAS  A  PENA  DE  PERDIMENTO  Embora  conste no processo administrativo fiscal prova da intimação realizada  à  Impugnante  para  apresentar  as  mercadorias,  o  mesmo  não  ocorre  quanto  à  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  .,  não  obstante  a Autoridade Autuante  tenha a  intimado  para outras inúmeras providências, como a apresentação de extratos,  notas fiscais, comprovantes de pagamentos, dentre outros.  Ou  seja,  conquanto  a  fiscalização  soubesse  da  revenda  das  mercadorias  no  mercado  interno  para  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS, pois estava de posse das  notas  fiscais  de  saída  e,  embora  esta  empresa  tenha  sido  igualmente  fiscalizada  e  responsabilizada  solidariamente  à  infração,  não  foi  a  mesma  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  ou  indicar  sua  localização. Ao menos, não foi feita prova de tal intimação no processo  administrativo fiscal.  Desta  feita,  sem que  tenham  se  esgotado as  tentativas  de  localização  das mercadorias, ante a  intimação das pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  aguardando­se suas respectivas respostas dando conta da revenda ou o  consumo dos bens  (ou  inércia),  não há que  se  falar  em aplicação da  multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Feitas tais considerações e verificada existência de vício material pela  falta de intimação para apresentação das mercadorias sujeitas à pena  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 8          7 de  perdimento,  aplicando­se  de  imediato  a multa  substitutiva,  há que  ser declarada a nulidade do auto de  infração, até porque,  se o Fisco  houvesse  intimado  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  e  esta  ainda  estivesse  de  posse  das  mercadorias  fiscalizadas,  os  efeitos  da  autuação  seriam  totalmente  distintos, seja em seus aspectos materiais, seja nos processuais.  *  DO  VÍCIO  NA  FORMAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  Consoante  exposto  nos  fatos,  o  presente  auto  de  infração emanou da procedimento fiscal de fiscalização materializado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F)  n.  0925200­2015­00001­8, instaurado em 16/01/2015.  Ocorre  que  o  referido  procedimento  não  observou  a  forma  legal  prevista na legislação de regência. É que a partir de 4 de setembro de  2014,  os  procedimentos  fiscais  devem  ser  instaurados  por  meio  de  Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal — TDPF,  e não mais  através de Mandado de Procedimento Fiscal.  Desta  feita,  o  procedimento  fiscal  de  fiscalização  instaurado  em  face  da Impugnante em 16/01/2015. por meio de MPF, não possui a forma  legal prevista pela legislação, posto que naquela data a figura do MPF  já havia sido excluída do ordenamento jurídico, substituída por forma  distinta.  Ante  o  exposto  e  tendo  em  vista  que  o  presente  auto  de  infração  é  proveniente  de  ato  administrativo  que  não  observou  a  forma  legal  prevista na legislação, deve ser o mesmo anulado.  DO MÉRITO * A INFRAÇÃO IMPUTADA À  IMPUGNANTE A mera  ocultação  de  sujeitos  sem  prova  de  fraude  ou  simulação  poderia,  no  máximo,  configurar  inexatidão  de  declaração,  punível  com multa  de  1%  (um  por  cento),  disposta  no  art.  711,  inciso  III  c/c  §  1°,  do  Regulamento Aduaneiro.  É  de  extrema  relevância  esta  distinção,  uma  vez  que  nas  atividades  comerciais um dos principais  valores de uma companhia  são os  seus  segredos  de  negócio,  ou  trade  secrets,  os  quais,  exatamente  pelo  seu  grau  de  confidencialidade  e  por  serem  desconhecidos  do  público  em  geral,  lhe confere vantagens econômicas legais sobre a concorrência,  fornecedores  e  clientes.  O  mais  protegido  trade  secret  de  uma  companhia  é  certamente  sua  lista  de  clientes  e  de  fornecedores,  pessoas sem as quais o negócio se toma inviável.  Como  os  trade  secrets  são  insuscetíveis  de  registro  em  Órgãos  próprios,  pois  não  se  enquadram  nos  conceitos  das  Leis  de  Propriedade  Intelectual  e  Industrial,  resta  às  companhias  mantê­los  reservados e inacessíveis do público em geral, mas, principalmente, da  concorrência, dos fornecedores e dos clientes.  Logicamente  que  se  o  fornecedor  conhecer  a  lista  de  clientes  da  companhia,  lhe  será  mais  vantajoso  economicamente  a  feitura  de  negócios  diretamente  com  estes,  eliminando­se  um  elo  da  cadeia  e  aplicando  maiores  ganhos.  O  mesmo  se  daria  se  os  clientes  da  companhia conhecessem seus fornecedores — não precisariam mais do  intermédio desta, podendo trabalhar com margens mais vantajosas.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  fraude  pressupõe  dolo  representado  pela  vontade  de  impedir  ou  atrasar  o  fato  gerador  tributário,  para  obtenção  de  vantagem  pelo  agente, seja para evitar o pagamento do tributo, seja para atrasá­lo.  Em  outras  palavras,  só  há  fraude  no  âmbito  tributário  se  o  sujeito  passivo,intencionou  não  pagar  tributo,  pagar  menos  tributo  ou  retardar o pagamento do tributo, por meio de ação ou omissão dolosa  acoimada de fraudulenta.  A  simulação  está  legalmente  definida  no  §  1°  do  art.  167  do Código  Civil,  mostrando­se  presente  nos  negócios  jurídicos  que  'I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  as  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II  ­ contiverem  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­datados'.  Mero procedimento imperfeito praticado (de acordo, entretanto, com a  realidade  comercial  vivida  entre  as  partes),  sem  que  reste  evidente  a  intenção consciente de  locupletamento, não se configura como  fraude  ou  simulação.  Ou  seja,  deve  estar  presente,  de  forma  clara  e  insofismável,  o  elemento  finálistico  e  de  conexão:  a  intenção  deliberada e dolosa de enganar terceiro.  Cabe breve ressalva à parte final do inciso V do art. 23 do Decreto­ Lei  1.455/76 que  trata da  interposição  fraudulenta como uma das formas  possíveis  de  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  com  foco  nos  recursos  aplicados  no  comércio  exterior  (e  reais  detentores  dos  recursos).  A  interposição  fraudulenta  tipifica  conduta  dolosa  lesiva  ao  Estado  Aduaneiro  concernente  na  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação  de comércio exterior.  Se  restar  demonstrado  que  o  Importador  não  detinha  capacidade  econômica,  financeira  e  operacional  para  adquirir  mercadorias  estrangeiras,  arcar  com  o  custo  da  compra  internacional  e  dos  tributos,  sendo  financiado  por  um  terceiro  oculto,  cuja  ocultação  é  necessária  para  encobrir  crime(s)  antecedentes  (s),  como  sonegação,  lavagem de dinheiro e/ou descaminho, por exemplo, fica demonstrada  a hipótese de interposição fraudulenta comprovada.  Na interposição fraudulenta comprovada, o Fisco tem conhecimento de  quem é o importador ostensivo e quem é o terceiro oculto, amparando­ se  pelos  documentos  contábeis  e  financeiros  dos  sujeitos,  os  quais  evidenciam que  (i)  a  origem dos  recursos  era do  terceiro  oculto;  (ii)  que  o  importador  ostensivo  não  detinha  disponibilidade  sobre  tais  recursos  e;  (iii)  que  a  transferência  dos  mesmos  para  o  exterior/exportador foi promovida pelo terceiro oculto.  A  legislação  previu,  ainda,  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  presumida, conforme disposição contida no § 2º do art. 23 do Decreto­ Lei  1.455/76,  quando,  embora  o  Fisco  não  saiba  quem  é  o  terceiro  oculto,  o  importador  ostensivo  não  consegue  comprovar  a  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ou seja, para a caracterização de interposição fraudulenta de pessoas  no  comércio  exterior,  há  de  ser  assegurado  ao  contribuinte  procedimento  especial  de  fiscalização,  onde  o  mesmo,  ciente  que  o  objeto  da  fiscalização  é  o  recurso  aplicado  na  importação,  tem  a  oportunidade de comprovar a regularidade da operação.  No  caso  concreto  dos  autos,  a  Autoridade  Autuante  motivou  o  lançamento do crédito tributário e a lavratura do auto de infração ora  impugnado  no  'Dano  ao  Erário  causado  peto  ocultação  do  real  comprador  de  mercadoria  estrangeira  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta',  prática  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  que  no  caso  de  seu  consumo  substitui­se  pelo  lançamento de ofício de 100% do Valor Aduaneiro das mesmas.  Percebe­se que a Autoridade Autuante não inseriu o uso de fraude na  descrição  infração,  ou  seja,  descartou  a  ocorrência  de  conduta  da  fraudulenta  por  parte  da  Impugnante  e,  como  conseqüência  lógica,  descartou,  também, a hipótese de supressão ou redução de  tributo na  operação de comércio exterior.  Em que pesem os argumentos da Autoridade Autuante na tentativa de  demonstrar  a  alegada  'ocultação  do  real  comprador  de  mercadoria  estrangeira mediante simulação e interposição  fraudulenta', verificar­ se­á  que  as  provas  trazidas  no  auto  de  infração  não  são  suficientes  para  caracterizar os elementos do  tipo penal da  infração  imputada à  Impugnante,  porquanto  não  existem  provas  lúcidas  e  concretas  de  efetiva ocultação, tal como inexiste prova ou qualquer outra indicação  de  simulação,  dolo  e  má­fé.  Ademais,  quanto  à  suposta  interposição  fraudulenta,  além  de  não  se  ter  respeitado  procedimento  especial  de  fiscalização previsto na legislação, como já alegado nas preliminares,  a  Autoridade  Autuante  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  irregularidade  nos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  * DA FALTA DE PROVAS DA OCULTAÇÃO / DA REGULARIDADE  DA  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  PRÓPRIA  Consoante  exposto  nos  fatos, a Autoridade Autuante concluiu que a Impugnante teria ocultado  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS.  Ignorando  toda  a  relação  comercial  existente  entre  a  Impugnante,  seus  fornecedores  e  clientes,  entendeu  a  digníssima  fiscalização  que  as  importações  tratavam­se  de  uma  encomenda  de  terceiros,  e  não  de  uma  importação  direta  da  Impugnante,  como  declarado ao Fisco.  Ocorre que  a  conclusão  da Autoridade Fiscal  encontra­se  totalmente  equivocada,  decorrendo  de  interpretação  distorcida  da  operação  efetivamente praticada e declarada.  É inquestionável que todos os contatos com o fornecedor foram sempre  feitos pela Impugnante, que negociava preço, descontos, prazo, dentre  outras  condições  comerciais.  Fornecedor  este  prospectado  exclusivamente  pela  Impugnante,  desconhecido  da  empresa  GLAZETECH ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS , a qual  desconhecia,  igualmente,  os  preços  praticados  na  compra  e  venda  internacional  e,  por  conseguinte,  a  margem  de  lucro  operada  pela  Impugnante.  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 11          10 Dito  isso,  cumpre destacar que o auto de  infração elenca  três  razões  isoladas  a  fundamentar  a  aplicação  da  pesada  penalidade,  com  repercussões, inclusive, na esfera penal: (i) proximidade entre as datas  de  desembaraço,  entrada  e  saída  das  mercadorias;  (ii)  possível  inexistência  de  conhecimentos  de  transporte  que  comprovassem  a  remessa da mercadoria da Impugnante para a empresa GLAZETECH ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS,  e;  (iii)  falta  de  habilitação desta última empresa nos  sistemas da Receita Federal do  Brasil para operar no comércio exterior ( item 6.3, fls. 20 a 23 do auto  de infração).  Ora,  não  parece  coerente  que  uma  questão  de  expropriação  do  patrimônio  do  particular  em  virtude  de  uma  acusação  de  fraude  e  simulação,  como  é  o  caso  do  presente  processo,  seja  baseada  em  indícios, como é o caso das três 'razões' fundamentadoras do auto, sem  o mínimo suporte de provas. Para  tanto, outros elementos devem ser,  obrigatoriamente, considerados.  De qualquer forma, os próprios indícios apresentados pela Autoridade  Autuante  demonstram  fragilidade  e  incerteza  quanto  ao  correto  pronunciamento fiscal. Relembre­se que a legislação civil exalta que o  conhecimento de embarque constitui efetiva prova da propriedade das  mercadorias,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Isto é, a partir da data de embarque de mercadorias adquiridas através  do  INCOTERM FCA,  as mesmas  são  de  propriedade  do  importador,  que  legalmente as adquiriu  e  sem qualquer ordem anterior.  Investido  nesta  qualidade,  pode,  ele,  exercer  todos  os  direitos  de  propriedade;  ainda  que  as  mercadorias  estejam  em  trânsito  (transit  time).  Sendo  assim,  tão  logo  transferida  a  propriedade  dos  bens,  que,  no  caso  de  compra  internacional  promovida  pelo  INCOTERM  FCA,  ocorre  quando  a  mercadoria  é  entregue  ao  transportador  contratado  pelo  importador, pode este último, a partir deste momento, dispor da coisa  como lhe aprouver, no exercício dos direitos civis da propriedade.  No caso dos autos, impende salientar que o embarque, ou seja a efetiva  transferência de propriedade da carga para a Impugnante, ocorreu em  data  anterior  (quase  um  mês  antes)  à  venda  das  mercadorias  no  mercado interno, conforme se constata no Conhecimento de Embarque  anexado ao processo administrativo pela Autoridade Autuante.  A  proximidade  das  datas  de  entrada  e  saída  das  mercadorias  importadas  no  estabelecimento  da  Impugnante  não  caracteriza,  necessariamente,  a  existência  de  encomenda  prévia,  porquanto  só  se  admite  a  encomenda  antes  da  aquisição  junto  ao  fornecedor,  e  não  antes  do  desembaraço.  Ao  contrário  do  que  faz  crer  a  Autoridade  Autuante,  a  venda  pulverizada  nunca  foi  indicativo  de  operação  mercantil  desvinculada  de  ordem  ou  encomenda.  O  vendedor,  na  qualidade  de  proprietário  dos  bens,  pode  vender  um  lote  integral  ou  parcial  de  mercadorias,  sem  que  isso  prove  ordem  ou  encomenda  anterior.  E que apesar de a importação através da modalidade encomenda não  se tratar de uma prestação de serviços (assim compreendida no sentido  literal), mas de efetiva operação mercantil de venda de mercadorias, o  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 12          11 pagamento do encomendante ao importador normalmente se dá através  de uma  'comissão' em percentual  equivalente ao valor  (FOB ou CIF)  das  mercadorias,  semelhante  à  contraprestação/remuneração  de  um  serviço.  Conquanto  não  exista  um  percentual  padrão/único,  sabe­se  que  não  costuma  atingir  mais  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  mercadoria/operação,  até  porque  se  a  contratação  de  importador  terceiro  acrescer  demais  o  valor  da  mercadoria  a  terceirização  não  será economicamente viável tampouco vantajosa.  Considerando o exposto neste tópico, resta evidente que a Impugnante  adquiriu  diretamente  as  mercadorias  do  exportador,  suportando  os  bônus e os ônus de uma importação por conta própria, inexistindo um  adquirente pré­determinado para os bens ou mesmo ocultação de quem  quer que seja, sendo que nada foi comprovado em sentido contrário.  * DA FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO. DO DOLO E DA MÁ­FÉ  No caso em enfoque, equivale dizer que a não identificação da empresa  GLAZETECH ­  INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS haveria  de  ser  dada  através  de  artifício  doloso,  utilizado  pela  Impugnante  e  pela ocultada visando alguma vantagem, um possível ganho tributário,  ou, ainda, acobertando uma operação revestida de  ilicitude, o que de  fato configuraria o dano ao Erário, justificando a pena de perdimento  às mercadorias.  Se considerado que a vantagem buscada pelas partes seria a ocultação  de uma delas do controle aduaneiro, para se 'esquivar' da habilitação  nos  sistemas  da  Receita  Federal  para  operar  no  comércio  exterior,  como  alegou  a  Autoridade  Autuante  ('Por  meio  desse  artifício,  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias  importadas  em  nome  da  fiscalizada,  pretende  afastar  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  entre  elas  não  se  submeter  a  procedimentos  fiscais  de  habilitação para atuar no comércio exterior (v. item 1, fl. 8 do auto de  infração),  é  evidente que a mesma Autoridade deve  indicar as  razões  pelas  quais  uma  das  partes  recearia  sofrer  tal  controle,  como  por  exemplo,  o  fato  de  a mesma não  possuir  capacidade  econômica,  não  possuir  capital  integralizado,  ser  empresa  de  fachada,  ter  sócios  ocultos, ou qualquer outra caracterizadora de irregularidade fiscal).  De  fato,  não  se  identifica  referebilidade  entre  o  que  a  Autoridade  Autuante  afirma  (ocultação  mediante  simulação  e  interposição  fraudulenta)  e  as  evidências  da  ocorrência  do  fato  imputado.  Em  outras palavras, não é possível verificar no relato fiscal quais seriam  as  evidências  ou  documentos  que  o  levaram  a  concluir  que  a  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  teria  motivos para não se submeter aos procedimentos de habilitação para  atuar no comércio exterior como adquirente.  Ademais  disso,  destaque­se  que  a  Autoridade  Autuante  não  cogitou  outras  'vantagens'  que  a  Impugnante  e  a  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  buscavam  ao  encobrir  uma a outra, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, etc.. E nem  teria  como,  pois  não  existem  elementos  nos  inúmeros  documentos  contábeis  e  financeiras  das  empresas  (de  posse  da  Autoridade  Autuante) para fundamentar qualquer irregularidade.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 13          12 Não  basta  apenas  ocultar  o  sujeito  passivo,  mas  há  de  se  fazer  mediante  fraude ou simulação, que pode se dar por qualquer meio (o  legislador não o predeterminou),  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. E, para enquadrar­se determinado  fato nos conceitos de  fraude  ou  simulação,  deve­se  observar,  rigorosamente,  o  âmbito  de  alcance e aplicabilidade dos institutos.  A Impugnante e a empresa o apresentaram ao Fisco sua escrituração  contábil  regular,  mantida  com  a  observância  das  disposições  legais,  bem  como  todos  os  aspectos  contábeis  e  financeiros  da  operação  engedrada  entre  as  partes. Cabia  ao Fisco  apontar, com base  nestes  mesmos documentos, em que momento ocorreu a fraude, a simulação e  o dolo dos agentes.  Não  pode  o  Fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  'interposição  fraudulenta', olvidar­se de produzir elementos probatórios conclusivos.  Devem os elementos de prova não somente insinuar que tenha havido  nas operações um prévio acordo doloso, mas  comprovar as condutas  imputadas, o que não se vê no presente processo.  Portanto, é obrigação do Fisco comprovar os  fatos que embasaram o  lançamento  tributário,  que  não  pode  ser  baseado  apenas  em  presunções e/ou indícios, incapazes de determinar a ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária.  Ocorre que, no caso  em apreço, a  fiscalização aduaneira não  logrou  infirmar  a  legalidade  e  a  regularidade  da  operação  de  comércio  exterior  praticada pela  Impugnante,  calcando o Auto  de  Infração  em  meras  presunções  e  indícios  divorciados  de  provas  das  acusações  fiscais, de modo que o lançamento não merece subsistir.  Com efeito, para concluir que a impugnante teria ocultado a empresa  GLAZETECH ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS , a qual  seria  a  encomendante  das  mercadorias  objeto  das  Dl  fiscalizadas,  a  Autoridade Fiscal amparou­se em meras ilações/conjecturas, furtando­ se ao ônus da prova que lhe incumbia.  Finalmente, urge esclarecer que a inobservância do ônus da prova pela  Autoridade Fiscal ganha particular relevo no caso sob análise, eis que  a  infração  prevista  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976  (dano  ao  erário  por  ocultação  do  sujeito  passivo)  pressupõe  a  fraude  ou  simulação,  eis  que  descartada  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  presumida  prevista  no  §  2"  do  mesmo  dispositivo, posto que o referido parágrafo não constou na capitulação  da infração na autuação.  *  DESPROPORCIONALIDADE  E  DESARRAZOABILIDADE  DA  PENA DE PERDIMENTO A própria Autoridade Autuante descartou a  possibilidade  de  supressão  ou  redução  de  tributo  na  operação  de  comércio  exterior  quando  consignou  que  a  suposta  infração  não  foi  realizada mediante fraude, mas tão­somente simulação.  Além  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  que  devem  nortear  a Administração Pública  em  todos  os  seus  atos,  resta  violado  no  caso  em  apreço  também  o  princípio  do  não  confisco  em  matéria tributária.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 14          13 A  restrição  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  aos  casos em que houver efetivo dano ao erário decorre também da própria  garantia individual fundamental do direito de propriedade,  insculpida  no artigo 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal.  Em  verdade,  tem  se  verificado  uma  certa  banalização  da  pena  de  perdimento pela fiscalização aduaneira, um verdadeiro desvio de curso  na  aplicação  da  norma,  vez  que,  atualmente,  qualquer  indício  de  proximidade ente o importador e seus clientes no mercado interno cai  na  vala  comum da  interposição  fraudulenta"  ou  "ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação",  com  a  apreensão  e  desapropriação  das  mercadorias da empresa, todas suscetíveis a interpretação.  Não  é  possível  aplicar  indiscriminadamente  a  legislação,  sem  ter  em  conta  a  sua  finalidade  específica,  como  forma  de  arrecadar  mais,  lançando­se penalidades confiscatórias em hipóteses que estão fora do  campo das práticas que a legislação buscou coibir.  Desse  modo,  inexistindo  qualquer  prova  de  fraude,  simulação  e  de  dolo, bem como inexistindo qualquer vantagem econômica ou fiscal, o  lançamento baseado na infração capitulada no art. 23, V do Decreto­ Lei 1.455/76 não possui base para subsistir.  * DA RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO Subsidiariamente,  para o caso de os argumentos expostos nos itens anteriores não serem  acolhidos,  o  que  realmente  não  se  espera,  admitindo­se  apenas  por  cautela, cumpre lembrar que o artigo 737 do Regulamento Aduaneiro  (Decreto n° 6.759/2009) prevê a relevação da pena de perdimento nos  casos em que a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência  de recolhimento de tributos federais, como ocorre no caso sob análise.  Verificado  no  caso  em  apreço  que  não  há  intuito  doloso,  eis  que  a  impugnante  e  a  empresa GLAZETECH  ­  INDUSTRIA E COMERCIO  DE  PRODUTOS  .  não  auferiram  qualquer  espécie  de  vantagem  tributária com a operação realizada, é plenamente cabível a relevação  da pena de perdimento, aplicando­se em seu lugar a multa referida no  artigo 712 do mesmo diploma.  Portanto, se a conclusão das autoridades julgadoras for pela existência  de  irregularidade  na  operação  de  importação  realizada  por meio  da  Declaração  de  Importação  fiscalizada,  o  que  se  admite  apenas  para  fins de argumentação, é medida que se impõe a relevação da pena de  perdimento (e, conseqüentemente, da multa substitutiva equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria),  já  que  não  ocorreu  falta  ou  insuficiência de recolhimento de tributos federais, bem como não houve  intuito  doloso,  substituindo­se  a  penalidade  aplicada  pela  multa  correspondente  a  1  %  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  *  DA  PENALIDADE  ESPECÍFICA  E  MENOS  ONEROSA  Subsidiariamente,  para  o  caso  de  os  argumentos  expostos  nos  itens  anteriores  não  serem  acolhidos,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deve­se  destacar  que  o  ordenamento  jurídico  prevê  a  penalidade  específica  a  ser  aplicada  ao  importador  que  realiza  operação com ocultação de terceiros.  Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 15          14 Desta  feita,  a  penalidade  aplicada  à  Impugnante,  caso  constatada  a  efetiva prática de infração, o que não se espera, deve ser reduzida para  o patamar de 10%, porquanto com o advento da Lei 11.488/2007, esta  passou a ser a norma menos onerosa para o contribuinte, amoldando­ se, a situação e o pleito, à disposição contida na alínea c, do inciso II  do art. 106 do Código Tributário Nacional.  Em se tratando de dispositivos legais que tipificam uma única conduta  —  "ocultação"  de  intervenientes  do  comércio  exterior  ­  fica  evidenciado  o  conflito  de  normas,  uma  prevista  no  Decreto­Lei  1.455/76  (art. 23, V) e a outra na Lei 11.488/07  (art. 33),  fazendo­se  necessária a observância do princípio da especialidade, o qual impõe a  prevalência da norma especial em detrimento da geral.  Não  bastassem  os  argumentos  baseados  do  princípio  da  penalidade  menos onerosa, e na mais específica, cabe rememorar que o art. 100 do  Decreto­Lei 37/66 é bastante claro ao impor nas infrações praticadas  por mais de uma pessoa, a cada qual deve ser aplicada sua específica  penalidade prevista na legislação. Não cabe, portanto, sob a alegação  de  responsabilidade  solidária,  penalizar  o  importador  com  a  penalidade prevista para o adquirente.  Portanto, se na interposição fraudulenta (e ocultação mediante fraude  ou  simulação)  exigese  a  presença  de  mais  de  uma  pessoa  ­  uma  ostensiva e outra oculta­; se a legislação prevê uma penalidade para o  responsável pela operação, o sujeito que beneficiou­se ocultamento, e  outra penalidade para o que facilitou a ocultação, faz­se mister aplicar  o  art.  100  do  Decreto­Lei  37/66  e  separar  as  pessoas  e  suas  penalidades.  * DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto,  requer o  recebimento e o  processamento da presente Impugnação para que seja declarado nulo  o Auto de Infração pelas razões acima expostas, especialmente:  I. pela falta de correção de vício material apontado em julgamento de  lançamento  de  penalidade  sobre  fatos  idênticos  ao  dos  autos,  II.  por  não  ter  sido  oportunizado à  Impugnante  fazer prova da  regularidade  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos, bem como do  vínculo com a pessoa seguinte da cadeia de circulação, procedimento  assegurado na IN SRF 228/02;  III.  pela  falta  de  intimação  do  responsável  solidário  para  a  apresentação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento, antes de  ser o perdimento substituído pela multa de 100%;  IV.  por  vício  formal  no  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  que  desrespeitou forma prevista em norma legal e infralegal.  Na remota hipótese de interpretar­se que os vícios da autuação não o  contaminam de absoluta nulidade, o que se admite apenas a  título de  argumentação,  requer­se  seja  o  mesmo  julgado  improcedente  e  desconstituído  o  crédito  tributário,  pelas  inúmeras  razões  expostas  acima, quais sejam, de forma resumida:  I. pela regularidade da importação por conta própria;  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 16          15 II. pela falta de provas de encomenda de terceiros; pelo fato de todo o  auto de infração basear­se em frágeis indícios isolados;  III.  pela  ausência  de  prova  de  simulação  ou  fraude,  bem  como  da  existência de dolo;  IV. pela ausência de dano ao Erário;  V.  pela  inexistência  de  vantagens  econômicas  ou  fiscais  em  suposta  ocultação, e;  VI.  pela  desproporcionalidade  e  desarrazoabilidade  da  pena  de  perdimento.  Na  remota  possibilidade  de  os  argumentos  de  mérito  não  serem  acolhidos,  requer­se,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  a  aplicação de multa limitada ao percentual de 1% (um por cento), posto  que a os fatos narrados na autuação não resultaram e insuficiência de  recolhimento  de  tributos  federais.  Subsidiariamente,  requer­se  a  aplicação  de  pena  máxima  de  10%  (dez  por  cento),  prevista  especificamente para o importador ostensivo.  A  Impugnante  requer,  ainda,  que  lhe  seja  assegurada a  produção de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  posterior  juntada  de  documentos  porventura  não  localizados  dentro  do  prazo  legal, na forma do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972.  A  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  foi  cientificada,  via  eletrônica,  em  19/02/2015  (  folhas  819).  A  empresa  GLAZETECH  ­  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS não apresentou impugnação.  É o Relatório".  Em sessão realizada em 30/03/2017, essa D. Turma, com composição diferente  da  atual,  proferiu  acórdão  entendendo  pela  intempestividade  do  recurso  interposto,  não  conhecendo­o.  Na  sequência,  houve  a  interposição  de  embargos  de  declaração  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  bem  como  embargos  inominados  por  parte  da  Conselheira  relatora,  tendo  em  vista  o  equivoco  cometido  na  contagem  de  prazo  que  supostamente  tornou  intempestivo o recurso voluntário.  Retificado o equivoco o processo foi redistribuído ao I. Conselheiro Jorge Abud  Lima,  que  declarou­se  impedido  para  a  relatoria  do  presente  processo,  pois  foi  o  relator  do  processo perante a DRJ.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 17          16 Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  I. PRELIMINARES  I.1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ­ TEMPESTIVIDADE  Conforme  relatado  acima,  bem  como  restou  observado  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  interpostos  tanto  pela  contribuinte  como  pela  I.  Relatora  anterior, o recurso voluntário interposto é tempestivo e por essa razão deve ser apreciado.  A ciência do  acórdão  recorrido  se deu por  termo datado de 03/09/2015,  tendo  sido o recurso voluntário  interposto na data de 05/10/2015, portanto  tempestivo, motivo pelo  qual deve ser apreciado, o que se passa a fazer abaixo.  I.2. ­ SOBRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A LANDA ­ COMERCIAL  DE ALIMENTOS LTDA.  Da  leitura das  folhas 947/948 dos  autos  eletrônicos  constata­se que  somente  a  contribuinte  Open  Market  Comércio  Exterior  Ltda.  foi  intimada  sobre  o  teor  do  acórdão  proferido no julgamento da impugnação apresentada.  Compulsando  os  autos  do  processo,  percebe­se  que  a  contribuinte  Landa  ­  Comercial  De  Alimentos  Ltda,  apesar  de  ter  sido  apontada  pela  autoridade  fiscal  como  responsável  solidária  pela  prática  de  interposição  fraudulenta  presumida,  não  foi  intimada  sobre o  teor do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em São  Paulo.  Considerando que a falta de intimação sobre a decisão tomada pela instância de  origem acarreta dano significativo para a defesa da responsável solidária, bem como resulta em  evidente cerceamento ao direito de defesa (preconizado nos inciso LV, art. 5º da Constituição  Federal),  entendo  que  este  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  os  autos  sejam devolvidos para a instância de origem, e que lá seja emitida a competente intimação, de  modo a sanar a nulidade constatada.  O direito de defesa das partes envolvidas no processo administrativo tributário é  objeto de Súmula Vinculante deste E. CARF, traduzida no verbete de 71, vejamos:  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Vale ainda ressaltar que, com o objetivo de promover segurança jurídica quanto  as decisões reiteradas em determinadas matérias pelo CARF, o Ministério da Fazenda editou a  Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018, atribuindo às referidas súmulas efeito vinculante à  administração tributária federal.  Disciplina o art. 1º da supracitada Portaria:  Art.  1º  Fica  atribuído  às  sumulas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria,  efeito vinculante em relação à administração tributária federal.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 11080.721300/2015­94  Resolução nº  3302­000.817  S3­C3T2  Fl. 18          17 E a invocada Súmula CARF nº 71, faz parte do anexo único da portaria, motivo  pelo qual dever ser observada pela autoridade fiscalizadora.  II. CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  tempestividade  alegada  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  efetivar  a  ciência do responsável solidário LANDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 1288DF CARF MF

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